Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:29:26
 Total Recebidos: 226
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 38885 1 alexmonte As concessionárias do serviço deveriam ser proibidas de praticar preços diferenciados de um mesmo serviço em diferentes regiões do Brasil Essa cláusula vai corrigir distoções que ocorrem hoje já no setor de banda larga, onde um mesmo serviço é ofertado por uma determinada empresa com preços diferentes. Principalmente no Norte e Nordeste, onde a conrorrência é quase inexistentes, as empresas cobram muitas vezes mais que o dobro por um serviço quando comparado ao valor cobrado no Sudeste. No final das contas, o usuário do Norte e Nordeste acaba pagando os custos dos usuário do Sudeste, que tem em média uma renda média muito maior que o nordestino. 05/11/2008 13:38:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 38919 2 crmendes Alterar o artigo 5, parágrafo primeiro, de: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário Para: I - Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 Mhz a 3.600 Mhz apenas para prestadoras de SCM, em caráter primário. As operadoras de SCM, na sua maioria, utilizam a tecnologia WiFi para prover acesso final ao cliente. Considerando que as operadoras de telefonia móvel oferecem conexão em banda larga através da tecnologia 3G, é necessário reservar aos prestadores de SCM, bem como garantir condições para que utilizem, novas tecnologias a exemplo do WiMAX. Se as operadoras móveis puderem utilizar tanto o 3G quanto o WiMAX, as prestadoras de SCM não conseguirão continuar no mercado, o que é extremamente nocivo ao usuário final. É preciso garantir o espaço das prestadoras de SCM, sobretudo dando-lhes oportunidade de explorar WiMAX, senão a concorrência no setor de banda larga será ainda menor. 11/11/2008 23:06:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 38981 3 ELOURES É com satisfação que a Intel Semicondutores do Brasil Ltda. apresenta contribuições à Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Acreditamos que o aumento no leque de opções de serviços é extremamente benéfica à sociedade, permitindo aos Prestadores um desenho de ofertas mais adequado aos mercados que procuram atender. Também entendemos que a abertura da discussão sobre as condições de uso da faixa é oportuna para que se acomodem de forma mais suave as transformações tecnológicas inerentes à comunicação sem fio. 23/12/2008 11:37:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39010 4 TLSpeg 1) ALTERAR REDAÇÃO DO INCISO III PARA: Determinação de que as subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz sejam utilizadas com a finalidade exclusiva de promover a inclusão digital 2) EXCLUIR INCISO IV A Telesp considera muito positiva a iniciativa da Anatel de buscar alternativas para viabilizar e fomentar projetos de inclusão digital. A empresa apóia iniciativas que incentivem a massificação do acesso à informação e considera que estas iniciativas são alavancas fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e da economia brasileira. Nesse sentido, a determinação de que uma parcela de 10 MHz do espectro seja utilizada para projetos de inclusão digital é aderente aos objetivos pretendidos. Contudo, a restrição proposta na Consulta Pública de que esta subfaixa possa ser utilizada exclusivamente por empresas públicas encontra fragilidades legais. Conforme previsto nos artigos 173 e 175 da Constituição Federal, existem dois tipos de empresas públicas: as exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos. Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: Há, portanto, dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas. (Curso de Direito Administrativo, 11 ed, Malheiros, pg, 122) Ao prestarem serviços de telecomunicações sob o regime de autorização, as empresas estatais devem ser enquadradas dentre aquelas que são exploradoras de atividade econômica, obedecendo aos preceitos do artigo 173 da Constituição Federal. Não se cogita enquadrá-las como prestadoras de serviços públicos, uma vez que os serviços públicos de telecomunicações, na forma do artigo 21 da Constituição, são de titularidade da União, quem deve outorgá-los mediante licitação. Como é cediço, o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é o STFC. Deste modo, ao explorarem serviços de telecomunicações prestados em regime privado, as empresas públicas estão atuando como exploradoras de atividade econômica no mercado e devem se submeter ao regime constitucional estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 173. Com efeito, o artigo 173 é claro ao reservar a exploração da atividade econômica às empresas do Estado quando tal atividade for necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Assim, para o exercício de determinada atividade econômica por uma empresa estatal, é necessária a edição de uma lei que defina tal atividade como de relevante interesse coletivo ou imperativa para a segurança nacional. Muito embora não se discuta a relevância da inclusão digital, do ponto de vista jurídico-formal é necessária a edição de lei para definir as atividades a serem exercidas pelas empresas estatais como tal. De outro lado, é importante lembrar que o inciso II do 1 do Art. 173 sujeita as empresas estatais exploradoras da atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias . Assim é que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica atuam no mercado segundo os princípios da livre concorrência e iniciativa e em pé de igualdade com as empresas privadas. Neste sentido, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) em perfeita consonância com os princípios constitucionais, quando estabeleceu as diretrizes para outorga das faixas de freqüência, por meio do 1 do seu Art. 158, previu a destinação de acordo com atividades (fins exclusivamente militares, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão, serviços de emergência e segurança pública e outras atividades de telecomunicações), mas sem fazer qualquer espécie de distinção quanto à natureza jurídica dos seus prestadores. Ainda neste sentido, e exatamente com o intuito de garantir-se o regime de ampla competição, sob o qual se inserem as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, o artigo 164 da LGT previu a necessidade da realização de licitação quando houvesse limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por mais de um interessado. Ou seja, havendo mais de um interessado no uso de determinada faixa de radiofreqüência, independente da natureza jurídica do interessado, impõe-se a realização de procedimento licitatório. Ora, caso o legislador quisesse estabelecer um regime especial de destinação de freqüência para as empresas estatais, ao arrepio dos preceitos constitucionais acima referidos, teria inserido essas empresas no rol do artigo 163, & 789; 2 da LGT para as quais a utilização das faixas independe de outorga. Tendo em vista o princípio constitucional da legalidade, a Agência só está autorizada a realizar atos que estejam expressamente previstos em lei. Em outras palavras, não havendo previsão expressa na LGT quanto à possibilidade de destinação de faixas de radiofreqüência em regime especial e sem licitação para as empresas estatais, é defeso a Anatel fazê-lo por meio de regulamento. Assim a destinação de determinada faixa de radiofreqüência com exclusividade para empresas estatais ofende o quanto disposto na Constituição Federal e na LGT na medida em que: (i) a exploração de atividade econômica por empresa estatal deve ser autorizada por lei, (ii) as estatais atuam nos mercados em regime de competição com as empresas privadas e segundo os princípios da livre concorrência, (iii) a LGT não permite a destinação de radiofreqüência segundo critério não previsto no 1 do art. 158, (iv) a LGT impõe a realização de procedimento licitatório para outorga de radiofreqüência quando houver mais de um interessado. Além disso, ao analisarmos a exposição de motivos da LGT, fica clara a opção do Brasil por maximizar a eficiência da prestação de serviços de telecomunicações através da exploração pela iniciativa privada. Considerando-se a relevante contribuição que as concessionárias têm produzido para o setor de telecomunicações ao longo da última década, em se tratando especialmente da universalização do serviço de telefonia fixa, fica claro que as operadoras cumpriram o seu papel de explorar eficientemente os serviços de telecomunicações. Por esta razão, a Telesp propõe que a utilização da faixa para inclusão digital não seja restrita somente a empresas públicas. A ampliação do escopo da iniciativa, permitindo que empresas públicas e privadas participem da elaboração de projetos de massificação da banda larga, maximiza o potencial e as chances de sucesso destes projetos. Adicionalmente, para se perseguir os objetivos de ampliar o acesso da população ao mundo digital, devem ser priorizados serviços que efetivamente sejam mais adequados para provimento de aplicações múltiplas. Nesse sentido, do ponto de vista regulatório, deveriam ser priorizados os serviços que permitem maior flexibilidade e capacidade para acompanhar a evolução tecnológica. Dessa forma, a destinação de parte dessa faixa para o Serviço Limitado Privado (SLP) não constitui a abordagem mais coerente para atingir os objetivos pretendidos pelo Governo e Agência Reguladora em prol da sociedade. Isso porque esse serviço não supre as necessidades essenciais de busca pela diversidade da informação e pluralidade de conteúdo, disponível na rede mundial de computadores (Internet), e o que de fato caracterizaria inclusão digital. Com efeito, o SLP é um serviço de âmbito restrito, não aberto a correspondência pública, utilizado por circuitos fechados, o que não se coaduna com o projeto de inclusão digital esperado. Além disso, a regulamentação deste serviço (SLP) é defasada e anterior à própria LGT, não sendo compatível com a dinâmica exigida de um serviço capaz de promover a inclusão digital e comportar o avanço tecnológico. Existem abordagens regulatórias mais eficazes que aquela proposta na presente Consulta Pública. Ao invés de prever a utilização do SLP na subfaixa 1 como instrumento para promoção da inclusão digital, seria mais adequado permitir a exploração de serviços mais aderentes à evolução tecnológica e aos novos usos. Em realidade, os serviços de telecomunicações diretamente associados à inclusão digital são o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e outros que eventualmente serão criados futuramente no sentido de viabilizar a convergência. Considerando que um dos objetos da presente Consulta Pública é a destinação da faixa de 3,5 GHz para tais serviços em caráter primário, a Telesp entende que o aceite das contribuições propostas pela empresa não exige nenhuma destinação adicional para essa subfaixa 1, bastando-se apenas que seja determinado o uso desta para projetos de inclusão digital e que sejam planejados processos licitatórios específicos para esta subfaixa. 05/01/2009 19:36:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39020 5 eduardo nl Dentre os itens listados como resultados pretendidos pela presente CP, relacionados a destinação de subfaixas de radiofreqüências ao SLP, a Nokia Siemens Networks sugere a ELIMINAÇÃO dos itens III e IV. É melhor que as faixas de espectro sejam disponibilizadas integralmente ao mercado e que os Poderes Públicos propiciem condições de estímulo para que os participantes do mercado trabalhem alinhados aos interesses públicos. 30/12/2008 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39031 6 Cisco A Cisco recomenda que a Anatel chegue a uma deliberação final sobre as regras aplicáveis à faixa de freqüência de 3400-3600 MHz assim que possível, logo no início de 2009. A Anatel vem demonstrando grande liderança na discussão sobre o assunto até o presente momento e estará resguardando os interesses dos cidadãos brasileiros ao chegar a uma conclusão de forma tempestiva, antes da data do leilão a ser realizado no próximo ano. Apresentado respeitosamente por CISCO SYSTEMS, INC. Por: Andres Maz Diretor Executivo, Política Global América Latina Cisco Systems, Inc. 202.354.2906 amaz @ cisco.com 1300 Pensylvannia Avenue Washington DC, 20004 A Anatel vem demonstrando grande liderança na discussão sobre o assunto até o presente momento e estará resguardando os interesses dos cidadãos brasileiros ao chegar a uma conclusão de forma tempestiva, antes da data do leilão a ser realizado no próximo ano. 30/12/2008 16:37:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39032 7 MotoInd Prezados Senhores, A Motorola sente-se honrada de poder contribuir com essa importante iniciativa da Anatel de alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Acreditamos que as contribuições propostas pela Motorola podem apoiar essa MD Instituição para garantir maior clareza ao texto proposto na CP 54, assegurar a máxima otimização no uso do espectro de radiofrequências e fomentar o desenvolvimento tecnológico no país. Ficamos à disposição para quaisquer consultas e informações que sejam necessárias, agradecendo antecipadamente pela possibilidade de participar deste processo. Atenciosamente, Giuseppe Marrara Diretor de Relações Governamentais Motorola Industrial Ltda. Vide acima. 30/12/2008 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39054 8 Giacomini CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho Consideramos ser prematura a destinação da faixa de frequência de 3.4-3.6 GHz ao SMP considerando que as aplicações, para as quais a faixa tem atratividade, no momento são apenas fixas e / ou nomádicas. Para isso, não é necessária a destinação ao SMP, bastando manter a possibilidade de uso com mobilidade restrita já permitidada pela Res. 416, sem onerar e causar assimetrias entre aqueles que já possuem espectro nessa faixa e aqueles que vão adquirir em futuras licitações. Pese ainda, o fato de que para a Região 2 da UIT, a qual o Brasil pertence, esta faixa em particular foi atribuída ao Serviço Móvel, mas não foi identificada para IMT. Mesmo para aqueles países onde a faixa foi identificada, no momento, ainda não há nenhuma indicação da indústria sobre a disponibilidade de equipamentos para aplicações móveis definidas como IMT, ficando extremamente difícil e prematuro definir as caracteríticas técnicas referentes a espaçamneto duplex e o espaçamento entre o uplink e o downlink (inter-faixa), que são definições necessárias para estabelecer as condições de uso, assim como o plano de canalização para uma eventual destinação ao SMP. Se considerarmos o cenário mundial e as definições já existentes na UIT entendemos que a destinação da faixa de 2.5 GHz ao SMP, harmonizada mundialmente e com plano de canalização já definido pela UIT conforme Rec. 1036, deverá suprir todas as necessidades futuras de espectro para as operações móveis do tipo IMT, com significativas vantagens em relação ao 3.4-3.6 GHz, em termos de custos e tecnologias móveis avançadas, determinando o verdadeiro caminho de evolução com ganhos reais de escala. 02/01/2009 12:58:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39062 9 almedeiros Com relação à destinação da faixa de rádiofreqüências, sugerimos considerar a extensão desta destinação às concessionárias públicas do setor de Utilities, no modelo SLP, para atendimento de equipes de campo e para sistemas de supervisão e monitoramento da infra-estrutura. Oportunidade para impulsionar novos paradigmas de redes no setor de Utilities, como o conceito de SmartGrid no Setor Elétrico, explorando vantagens proporcionadas por tecnologias de redes sem fio banda larga como WiMAX, em termos de cobertura, eficiência espectral e suporte a múltiplos serviços. 05/01/2009 13:32:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39064 10 hugov@ctbc I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. Contribuição CTBC: A segmentação do espectro em comento deve levar em consideração seu uso eficiente e adequado, como preceitua o artigo 160 da Lei Geral de Telecomunicações. Igualmente, a CTBC entende que, em nome do interesse público, não deve ser estipulado qualquer mecanismo normativo que afaste a utilização do espectro por prestadora de telecomunicações. Nesse sentido, a CTBC defende a proposta da ANATEL de segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, com vistas à sua utilização eficiente e adequada, assim como defende que é imperiosa a ausência de restrições de uso de tais subfaixas por qualquer interessado, observado o que dispõe o artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. Contribuição CTBC: A aplicação de compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso de recursos escassos é um mecanismo que promove o seu uso eficiente e constitui-se de garantia da satisfação do interesse público. É salutar que tal instrumento seja estipulado de maneira que não sobreponha outros compromissos equivalentes então aplicados, tais como aqueles previstos para a terceira geração do Serviço Móvel Pessoal, salvo quando utilizado de maneira conjunta e complementar. I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. Contribuição CTBC: A segmentação do espectro em comento deve levar em consideração seu uso eficiente e adequado, como preceitua o artigo 160 da Lei Geral de Telecomunicações. Igualmente, a CTBC entende que, em nome do interesse público, não deve ser estipulado qualquer mecanismo normativo que afaste a utilização do espectro por prestadora de telecomunicações. Nesse sentido, a CTBC defende a proposta da ANATEL de segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, com vistas à sua utilização eficiente e adequada, assim como defende que é imperiosa a ausência de restrições de uso de tais subfaixas por qualquer interessado, observado o que dispõe o artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. Contribuição CTBC: A aplicação de compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso de recursos escassos é um mecanismo que promove o seu uso eficiente e constitui-se de garantia da satisfação do interesse público. É salutar que tal instrumento seja estipulado de maneira que não sobreponha outros compromissos equivalentes então aplicados, tais como aqueles previstos para a terceira geração do Serviço Móvel Pessoal, salvo quando utilizado de maneira conjunta e complementar. 05/01/2009 14:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39066 11 Nobile Referente ao item II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. temos a seguinte contribuição: 1. Que as empresas contratantes adquiram pelo menos 50% de suas redes Wimax em produtos de empresas brasileiras, com capital social nacional superior a 50%. 2. Que as empresas nacionais comprovem possuir em seu quadro permanente de empregados pelo menos 3 engenheiros na área de Pesquisa e Desenvolvimento de sistemas wireless. 3. Que as empresas nacionais comprovem possuir instrumental de medição adequados a sistemas wireless. 4. Que as empresas nacionais comprovem ter produção no Brasil dos produtos nacionais. Estimular empresas nacionais a pesquisa, desenvolvimento e produção no Brasil, bem como beneficiar aos interessados compradores de redes Wimax com produtos nacionais, melhores tempos de manutenção, melhores preços, etc. 05/01/2009 14:34:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39074 12 wfrwg O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP.54 O WIMAX ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e / ou móveis. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair, Regulatory Working Group rwg-chair@wimaxforum.org WiMAX ForumTM e WiMAX Forum CERTIFIEDTM são marcas registradas do WiMAX Forum. Wimax Forum 05/01/2009 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39097 13 manoelsan Nas consideracoes, inserir uma sexta consideracao: 6)Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas)de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Costituicao Federal, a Lei Geral de Telecomunicacoes e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizacoes e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condicoes de participacao no certame de acordo com as suas condicoes economicas e com as suas pequenas areas de atuacao seria uma violacao dos seus direitos. 05/01/2009 18:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39123 14 BrTelecom Sugestão de alteração do Inciso III: III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas e, também, a atividades de telecomunicações que têm como a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal conforme regulamentação específica. Parágrafo único. As atividades de telecomunicações que têm como finalidade promover a inclusão digital poderão ser providas por prestadora detentora de autorização para a prestação de quaisquer dos serviços aos quais as Subfaixas do inciso III são destinadas. JUSTIFICATIVA ao Inciso III: A autorização para prover o SLP não assegura a obtenção de uso de radiofreqüência. O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 73, de 25 / 11 / 1998, estabelece em seu artigo 65: art. 65. A autorização para executar serviços de interesse restrito independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso da radiofreqüência correspondente (grifo nosso) Assim, a destinação dessas subfaixas ao SLP não significa que os detentores desta autorização tenham direito a tais radiofreqüências, independentemente de licitação, mesmo que sejam órgãos públicos ou empresas a eles vinculadas. Ademais, a LGT estabelece como regra geral, no capítulo II do Título V Livro III, a obrigatoriedade de processo licitatório, iniciado com chamamento público, para a outorga de radiofreqüências, seja para serviço prestado no interesse coletivo ou restrito. A LGT prevê somente duas exceções: a) radiofreqüências para uso exclusivo militar; e b) uso de radiofreqüências por meio de equipamento de radiação restrita. A LGT, 1o do Art. 158, estabelece que as cinco destinações possíveis para as faixas de radiofreqüência, in verbis: Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1o O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. (grifo nosso) Para destinar uma faixa de freqüência a aplicações de inclusão digital, que parece ser o objetivo deste inciso III, é possível interpretar que esta destinação se enquadraria no inciso V outras atividades de telecomunicações . Entretanto, seria necessário definir o que é inclusão digital e as regras e condições para o correto enquadramento nessa categoria. Assim, vislumbramos a possibilidade de destinar as subfaixas em questão para a prestação de atividades de telecomunicações relacionadas à inclusão digital. Assim, teria que haver uma regulamentação específica para essa atividade e sua execução seria passível de outorga a qualquer empresa, como resultado de processo licitatório. 05/01/2009 18:23:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39136 15 battistel Introdução: Considerando o espectro como um bem escasso e fundamental para viabilizar a operação móvel, a Claro gostaria de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para expor algumas contribuições e sugestões sobre a destinação, ao Serviço Móvel Pessoal, em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz. Reforçamos, por meio desta consulta pública, nosso apoio à Anatel em seu constante esforço pela busca de soluções que viabilizem o atendimento à crescente demanda por serviços móveis e entendemos que a proposta em tela é absolutamente tempestiva e alinhada com as diretrizes estratégicas de curto prazo propostas por esta Agência no Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Antes da exposição de nossas contribuições sobre esta faixa de radiofreqüência específica, gostaríamos de destacar, a esta Agência, a importância de se considerar um planejamento conjunto de destinação de radiofreqüências. Isto porque, além da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, comumente denominada de 3,5GHz , existem outras freqüências que ainda são objeto de análise da Anatel sobre uma possível atribuição ao serviço móvel, como a faixa de 2,5 GHz . A condução simultânea da análise das atribuições destas faixas é fundamental para prover transparência ao setor, possibilitar um planejamento mais consistente da atuação das empresas, desenvolver produtos adequados e otimizar recursos. Destacamos que, assim como a faixa de 3,5GHz , a disponibilização da faixa de 2,5GHz também está no planejamento de curto prazo da Anatel, refletido no PGR: V.8: Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Oferta de faixas de radiofreqüências, entre as quais 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofreqüências do SMP, capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. Considerando, por fim, que a evolução das tecnologias utilizadas para prover serviço de banda larga móvel necessariamente passa pela utilização das radiofreqüências mencionadas, sugerimos que a Agência, por meio de debate com os agentes envolvidos, analise de forma simultânea a atribuição, destinação, canalização e condições de uso destas faixas. Outros temas que a Anatel pede contribuições e sugestões (conforme itens I, II e III do texto em consulta pública): I - A Claro entende que o intuito principal da Anatel com esta consulta pública é achar formas de aumentar a penetração de usuários de banda larga no Brasil trazendo ao consumidor uma diversidade de prestadores de serviço, aumento na gama de ofertas e atendimento a áreas geográficas não cobertas. Levando em conta a elevada concentração no mercado de telefonia fixa, é imprescindível que este regulamento estabeleça regras de atribuição de freqüências que fomentem a competição entre concessionárias. Assim, uma alternativa interessante, assim como propôs o edital de licitação 002 / 2006-SPV, seria a atribuição de radiofreqüências para concessionárias apenas fora de suas áreas de concessão, já que hoje esta atuação é muito pequena ou praticamente inexistente. Na visão da Claro outro ponto importante para o sucesso e melhor uso deste bem escasso em debate, seria a divisão / segmentação de faixas, destinando parte da radiofreqüência para as operadoras fixas e parte para as operadoras Móveis. Esta segmentação possibilitaria regras mais claras para a introdução de uma nova tecnologia que poderá ser praticada / prestada por diversos players de diferentes mercados. Tal divisão também proporcionará à Agência, no momento da outorga de radifrequências, a possibilidade de propor compromissos de abrangência e valores diferenciados entre os dois segmentos, uma vez que o mercado SMP, em decorrência da recente licitação 002 / 2007 assumiu agressivas metas de cobertura e desembolsou valores relevantes. A segmentação entre freqüências para STFC e para SMP evita também possíveis conflitos e pontos que podem levar a uma situação de assimetria no mercado. Em um cenário sem segmentação (atribuição genérica de subfaixas a vários serviços) aliado à proposta de redução de spectrum cap, os grupos e operadoras atuariam de formas distintas, dependendo das respectivas condições de participação na licitação das subfaixas em questão. Isto criaria assimetrias, já que não seria possível ofertar produtos e serviços competitivos entre si. Assim, a segmentação evita assimetrias, garantindo que haverá oferta e competição tanto entre serviços fixos nesta faixa, quanto entre serviços móveis. II - O investimento em pesquisa e desenvolvimento é fundamental, pois é por este meio que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. O estabelecimento de obrigações de investimento em P&D para as empresas que possuem direito de exploração destas radiofreqüências, como propõe a Agência, é uma alternativa interessante, uma vez que o desenvolvimento de tecnologias atribuíveis a tais freqüências trariam benefícios diretos para as empresas. É necessário, contudo, que seja observado o equilíbrio econômico destas empresas, uma vez que as mesmas já comprometerão relevantes recursos na aquisição de licenças e no atendimento aos compromissos de cobertura assumidos. Assim, propõe-se que a Anatel analise algumas alternativas que podem tornar-se interessantes meios de se garantir tais investimentos, sem contudo, comprometer a saúde financeira das empresas. Destacamos três principais: a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações. Tais alternativas estariam absolutamente alinhadas com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a atuação de grupos multinacionais no país requerem que a Anatel esteja sempre atenta aos padrões mundiais de tecnologia adotados, uma vez que, apenas com escala, o mercado consegue oferecer produtos e serviços a preços a preços acessíveis e que promovam a inclusão digital. III- Entendemos como louvável a iniciativa de se estabelecer, mediante outorga de espectros, mecanismos que incentivem a inclusão digital. Para atingirmos os níveis de acesso propostos por esta Agência, é fundamental que novos compromissos permeiem, necessariamente, o atendimento a áreas rurais. O compromisso de atendimento a estas regiões é absolutamente complementar às agressivas metas estabelecidas ao SMP de levar o serviço móvel pessoal para todos os municípios do país até 2010. É importante que as novas determinações possuam um balanceamento coerente e isonômico entre responsabilidades já assumidas pelo SMP e possíveis metas ao STFC, uma vez que as operadoras móveis, para implantar a tecnologia de banda larga em suas operações, adquiriram licenças de freqüência que somaram R$ 5,3 bilhões. Além disso, foram obrigadas a adquirir blocos de regiões que intercalavam regiões atrativas comercialmente com regiões de menor atratividade comercial, obrigando-as a expandir o serviço móvel para todos os municípios do Brasil até 2010 e oferecer serviços de banda larga para a maior parte dos municípios brasileiros. Bilhões de reais estão sendo investidos na implantação de rede para atender as exigências da Anatel. As prestadoras do STFC que utilizarem as faixas objeto desta consulta publica devem assumir metas complementares às do SMP, em regiões de maior e menor atratividade econômica, para que seja possível atingir os níveis de inclusão digital pretendidos Assim, é necessário que os futuros compromissos de abrangência adotados pela Anatel observem as metas já absorvidas pelo SMP e que sejam balanceados de forma que assegurar que outras modalidades de serviço assumam metas isonômicas. A aplicação de compromissos de abrangência e cobertura severos ao SMP para outorga das freqüências objeto desta CP pode comprometer sua capacidade econômico-operacional e geraria uma assimetria de responsabilidade enorme entre este serviço e os demais Deve-se destacar também a relevância do estabelecimento de políticas de incentivos tributários e uso de recursos públicos para o fornecimento de banda larga, como por exemplo, a utilização dos recursos do FUST para investimentos em infra-estrutura de acesso a banda larga e subsídios a planos e equipamentos para usuários de baixa renda, além de uma flexibilização das metas de qualidade (tanto para tecnologias fixas como móveis). Outro importante ponto para garantir a proliferação dos serviços de banda larga é a exploração da infra-estrutura de backhaul por outros provedores através de contratos viáveis de EILD, com práticas de preços justos e garantia de disponibilidade de acesso. Exposto na contribuição 05/01/2009 19:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39141 16 telerjc Contribuição 1: Alterar a redação do item III conforme segue: III Exploração das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, pelos serviços a elas destinados, com a finalidade principal de promover projetos de inclusão digital. Contribuição 2: Excluir o item IV. Contribuição 3: Item I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. Contribuição 4: Item III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. Justificativa 1 e 2: Inicialmente, cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, tudo isso impulsionado pela demanda dos usuários, cada vez mais exigentes, de se comunicar, utilizando ferramentas sofisticadas a qualquer tempo e em qualquer lugar. Junte-se a isso, o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a essa Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Ou seja, efetuar antecipadamente uma reserva de parte desse espectro, considerado nobre, para determinado serviço, nos termos propostos na redação original, poderá implicar em ineficiência tanto para uso dessa banda por prestadores de outros serviços de telecomunicações como, sobretudo, limitação ao acesso da população em geral à inclusão digital. Considerando tal perspectiva, esta prestadora entende que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, a reserva de parte do espectro, como a Anatel pretende efetivar por intermédio da presente Consulta Pública, vai contra os pilares da gestão eficiente do espectro e, portanto, não deve prosperar. Justificativa 3: Inicialmente, cumpre destacar que as adequações das normas que regem a utilização das faixas de freqüências devem ser implementadas objetivando o desenvolvimento da inovação nas redes, mas, ao mesmo tempo, a atuação da Agência deve ser calcada na manutenção da estabilidade do cenário regulatório e competitivo, que é um dos fatores fundamentais de confiança dos investidores. Nesse sentido, ressalta-se que um dos pontos de atenção deve ser a aplicação da facilidade de mobilidade pelos serviços STFC, SCM e MMDS, que resulta em uma descaracterização do serviço fixo. Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, com a estação móvel, o usuário terá uma mobilidade equivalente à área de abrangência da ERB. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal SMP e dos serviços fixos STFC, MMDS e SCM, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Por outro lado, o STFC, o MMDS e o SCM são definidos como serviços fixos. Por estas definições, nota-se que a principal característica do Serviço Móvel Pessoal SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as Operadoras Móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Salienta-se ainda que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, abre-se um grave precedente já que não há como cumprir, de forma efetiva, uma restrição de mobilidade, tal como foi estipulada para o STFC (caso Vésper), com a limitação da área de disponibilidade ou prestação do serviço, mediante a utilização de softwares, a apenas a área do entorno da residência ou área de habilitação do serviço em questão. Esse tipo de limitação, traz o risco da empresa prestadora (SCM, STFC e MMDS) poder facilmente ampliar a área de disponibilidade do serviço e competir (com diferenciais de preço, usando, eventualmente, VoIP sobre WiMax) com as prestadoras móveis em determinadas áreas geográficas. Dentro desse cenário, competiria às prestadoras móveis identificar possíveis usos indevidos e peticionar a Anatel, gerando um processo moroso e não efetivo, o que acarretaria sérios prejuízos para os planos de negócio das operadoras do SMP, estimulando uma concorrência predatória e anticompetitiva entre os serviços fixos STFC, MMDS e SCM e o SMP. Em qualquer cenário diferente do tradicional, a implantação da mobilidade deve implicar em pagamentos mais elevados pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofreqüências associadas, e em imposições de metas de qualidade e de cobertura mais rígidas, dentre outros. Diante de todo o acima exposto, fica evidenciado que o estabelecimento, ao seu tempo, de um novo regulamento que defina, dentre outros pontos, a segmentação do espectro objeto desta Consulta Pública, deve ser realizado de maneira a não descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade. Justificativa 4: É inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação de seus investidores é o retorno do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, conforme ocorreu na Licitação n 002 / 2007, não é rentável. Some-se a isto o fato que, para estes municípios brasileiros, a população, na maioria dos casos, tem baixa renda per capita e / ou está vinculada à atividade rural. Tal conjugação de fatores leva a crer que é pouco provável que a população desses municípios tenha condições de arcar com os custos de aquisição dos terminais do SMP, ainda mais aqueles de terceira geração, os quais, em um primeiro momento, terão custos elevados ou, até mesmo, arcar com os próprios custos de manutenção e utilização do serviço. Adicionalmente, faz-se necessário destacar que pesa, ainda mais, principalmente para as prestadoras do SMP, os compromissos de abrangência, quando essa Agência resolve não flexibilizar a utilização das faixas de freqüências disponíveis. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução 259 / 2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução 413 / 2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que prejudica, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless por faixa de freqüência, no Brasil e no mundo, é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA / HSUPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade, a qual não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários dos serviços de banda larga, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade esperada. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA / HSPA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900 / 2.100 MHz. Nesse sentido, fica evidenciado que quando maior é a freqüência utilizada, menor é a performance do sistema que a utiliza em termos de área coberta. Considerando que a freqüência de 3.500 MHz é, aproximadamente, 4,5 vezes maior que a de 800 MHz, estima-se que a quantidade de estações rádio base seria 150% maior em uma rede na faixa de 3.400 a 3.600 MHz, se comparado a uma rede em 800 MHz. Somente por esses dados já se pode calcular o impacto nos custos operacionais e de implementação de uma rede utilizando a faixa de 3.500 MHz, ora em Consulta Pública. Tais fatos aqui elencados devem levar essa Agência a uma profunda reflexão de que caso eles não forem considerados, quando da determinação de compromissos de abrangência, o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro poderá ficar comprometido. Estes motivos, por si só, indicam, de forma clara, nos processos licitatórios das faixas de freqüências objeto da presente Consulta Pública, os compromissos de abrangência devem levar em consideração a performance de cobertura dos sistemas nessas faixas e, por exemplo, não podem possuir a forma e a intensidade como foram determinados no Edital n 002 / 2007, o qual licitou as faixas de terceira geração (bandas F, G, I e J). Neste aspecto, ainda vale destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Dessa forma, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Anatel deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da radiofreqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de 3G (J, F, G e I), através da qual obteve um desembolso de mais de R$ 5,3 bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente arrojadas, incluindo o atendimento de todos os municípios que ainda não têm cobertura móvel. Só a título de exemplo, verifica-se que, através da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL, relativa às faixas de 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos, a EMBRATEL adquiriu, na faixa de 3,5 GHz, o lote máximo de 10,5 + 10,5 MHz, em cada uma das Regiões do PGO, e 7 + 7 MHz, nas áreas CN 11 e CN 21, pagando o ágio máximo de 7,2%, na Região III do PGO (Estado de São Paulo). Por esse lote, a EMBRATEL ofertou R$ 2.730.001,00, correspondendo a cerca de R$ 130.000,00 por MHz. A título de comparação, considerando a faixa da Licitação n 002 / 2007 / SPV / ANATEL - 3G que obteve menor ágio (faixa F, com ágio de 51,4%, e valor ofertado de R$ 1.443.288.140), o valor por MHz dessa faixa chegou a R$ 48.109.604,67, ou seja, 370 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos. Para mostrar a importância da mobilidade no valor das licitações de radiofreqüência, vale citar o valor obtido pelo órgão regulador norte-americano, FCC (Federal Communications Commission), na licitação do bloco de freqüências C (22 MHz), da faixa de freqüências de 700 MHz, alocada para o serviço móvel, realizada recentemente nos Estados Unidos. No total, essa licitação rendeu para o FCC a importância de US$ 19,12 bilhões, sendo que o bloco de freqüências C rendeu US$ 4,74 bilhões (R$ 7,58 bilhões, supondo 1 US$ = R$ 1,6), ou seja, R$ 344,74 milhões por MHz (7,17 vezes o valor por MHz da faixa F da Licitação n 002 / 2007 / SPV / ANATEL - 3G , e 2.651 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos). Diante do acima exposto, esta autorizada propõe adicionalmente que os valores desembolsados por novos operadores, para a obtenção de novas bandas de radiofreqüência, devem ser, no mínimo, proporcionais aos estipulados às prestadoras de telefonia celular em outras oportunidades, garantindo assim o tratamento isonômico. 05/01/2009 19:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39151 17 betinho Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos. 05/01/2009 19:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39169 18 adelmo Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos. 05/01/2009 22:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39177 19 Carlosrgl CONTRIBUIÇÃO: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos. 05/01/2009 23:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39183 20 evllyn Considerando o objeto da Consulta Pública em comento e, ainda, a nova estrutura proposta por essa Agência para o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 Ghz, a Oi gostaria de fazer, preliminarmente, em sede de comentários de caráter geral, os registros que se seguem. A análise da proposta de alterações no Regulamento atual indica que a Anatel entende como necessário manter um incentivo à utilização de equipamento do sistema FDD em detrimento do TDD. A Oi entende que tal fato é merecedor de atenção especial por parte dessa Agência, visto que pode vir a ser prejudicial em função da evolução da tecnologia a ser utilizada na prestação dos serviços associados à freqüência de 3.5Ghz. Sendo assim, seria de extrema importância que fossem realizados estudos relacionados à conveniência e oportunidade de se destinar parte específica e determinada do espectro para a utilização de sistema TDD como forma de garantir que o arcabouço regulatório não se torne um empecilho ao crescimento da prestação de serviços de telecomunicações, garantido assim um uso racional e eficiente do espectro. Além disso, a possibilidade de se garantir a convivência harmônica entre sistemas FDD e TDD caracterizaria a situação na qual a regulamentação estaria garantindo a neutralidade tecnológica. Por fim, a Oi aproveita a oportunidade para tecer comentários relacionados ao Edital de Licitação de Outorga das Radiofreqüências de 3,5GHz que vier a ser publicado por essa Agência respeitando-se as alterações que venham a ser promovidas no Regulamento aprovado pela Resolução n. 416. O primeiro deles diz respeito à importância desse Edital de Licitação vir a privilegiar a alocação de blocos contínuos, como forma de promover o princípio da boa engenharia, especialmente por conta da minimização dos efeitos de interferência prejudicial. O segundo deles diz respeito à importância de garantir a participação de todos os interessados, sem a imposição de restrições e condicionamentos não isonômicos que possam inibir ou inviabilizar a participação dos mesmos. Não aplicável. 05/01/2009 23:23:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39192 21 robertafar Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos. 05/01/2009 23:53:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008   Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846 / 2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. III Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC. II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 39199 22 ajcorrea Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93). Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos. 06/01/2009 00:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 38982 23 ELOURES Considerações iniciais apresentadas. N / A. 23/12/2008 14:08:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39018 24 wmarconi Tendo em vista a proposta de reformulação do conteúdo da Resolução n. 416, mediante sua revogação e, consequentemente, edição de novo regulamento sobre canalização e condições de uso da faixa de radiofrequencias de 3400MHz a 3600MHz, a GVT entende ser oportuna a análise das seguintes contribuições: 1)Alterar o Art. 8 para: Art. 8o Podem ser utilizadas antenas com polarização linear (vertical ou horizontal, cruzada a 45 graus). Parágrafo único. Para ambas as polarizações podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas (ou inversas) para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, neste caso utilizada para diversidade por polarização ou para aumentar a capacidade de tráfego. 2)Alterar o Art. 13 para: Art. 13. A autorização do uso dos blocos definidos em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 1,25 MHz e será sempre feita aos pares, ou seja, a cada bloco An será autorizado o correspondente bloco A n. 1) Justificativa para alteração do Art. 8 : Permitir antenas de dupla polarização e o uso de diversidade por polarização. Não permitir polarização circular, por ser não usual no mercado e por não permitir o uso eficiente do espectro quando aplicada em redes que podem conviver com outras redes com antenas em polarização linear. 2) Justificativa para alteração do Art. 13 : Com a nova redação da Tabela X, alterando os blocos de 7 MHz para 5 MHz, o valor de 1,75 (múltiplo de 7) deve ser alterado para 1,25 (múltiplo de 5) afim de não se perder eficiência e, portanto, espectro de freqüência. 30/12/2008 11:38:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39027 25 Cisco À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel SAUS- Quadra 6 - Bloco F Biblioteca 70070-940 - Brasília DF At.: Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Ref.: Consulta Pública n . 54 / 2008 - Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação Adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da faixa de freqüência de 3400-3600 MHz e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüência da faixa de 3400-3600 MHz. 1. A Cisco é uma sociedade com sede em San Jose, Califórnia, EUA que fabrica equipamentos e soluções de internet, incluindo os sistemas WiMAX, desenvolvidos para utilização global na faixa de freqüência de 3400-3600 MHz. A Cisco é membro do Fórum WiMAX e tem operações no mercado brasileiro, onde atua em conjunto com prestadores de serviço, empresas e órgãos governamentais no sentido de difundir a utilização de tecnologias da informação no país. 2. A Cisco defende ativamente as políticas governamentais globais de suporte à implantação de redes de banda larga para possibilitar a efetivação de iniciativas eletrônicas nas áreas de governo, saúde, educação, trabalho, colaboração entre agentes governamentais e o público, comunicação eficiente e segura, e iniciativas ilimitadas de trabalho e comércio. O Brasil é líder mundial em muitas dessas iniciativas e as redes de banda larga - infra-estrutura chave para a inclusão digital, para a sociedade e a economia moderna - irão se beneficiar muito com a introdução ampla do WiMAX. 3. Em primeiro lugar, a Cisco Systems, Inc. ( Cisco ) parabeniza a Anatel pelo importante passo em direção da revisão das regras que governam a utilização da faixa de 3400-3600 MHz para serviços móveis terrestres de banda-larga. Embora a Cisco acredite que melhorias possam ser feitas em relação à proposta inicial da Anatel, a empresa é a favor da canalização de uso proposta para a faixa, especialmente da canalização em caráter primário aos serviços móveis. 4. Além de ser a favor de tal atribuição, a Cisco acredita que inúmeros objetivos sociais e econômicos podem ser atingidos por meio da atribuição do uso de tal faixa de freqüência com, pelo menos, mobilidade restrita. Assim sendo, a Cisco apresenta abaixo seus comentários sobre o plano proposto para a faixa de freqüência descrita acima, no sentido de garantir a mobilidade da mesma. 30/12/2008 16:28:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39069 26 klemz Incluir novo artigo XX, com redação conforme segue: Art. NOVO XX. A prestadora à qual tenha sido outorgada radiofreqüência na faixa objeto desse regulamento, deverá contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil confome segue: 1 Assegurar que ao menos 25% dos investimentos em equipamentos e sistemas a serem utilizados na implantação de infra-estrutura e plataformas de serviços para esta faixa, sejam realizados com produtos desenvolvidos, produzidos e comercializados por empresas nacionais, a partir de tecnologia desenvolvida no Brasil. 2 Os equipamentos e sistemas em questão são elementos de rede de acesso e terminais com interface aérea, e plataformas de gerência associadas a estes elementos. 3 As empresas nacionais são aquelas cujos sócios ou acionistas majoritários sejam pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. 4 Produtos desenvolvidos a partir de tecnologia nacional são aqueles desenvolvidos por equipes de engenharia compostas, em sua maioria, por brasileiros e localizadas em território brasileiro, e que apresentem cadastro junto ao MCT comprovando PPB segundo a Lei 11.077. 5 A empresa nacional deverá comprovar as condições acima apresentando a documentação pertinente. Esta contribuição objetiva sugerir texto base em resposta à seguinte solicitação da CP N.54: A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: ... II Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. ... JUSTIFICATIVA: Investimentos significativos tem sido feitos por indústrias e centros de pesquisa e desenvolvimento nacionais, visando objetivos nacionais de inclusão digital e popularização do acesso à banda larga via soluções de acesso sem fio. Tais investimentos tem sido feitos com recursos próprios, e por fundos governamentais tais como FINEP, FUNTTEL e BNDES seja por intermédio de incentivos à projetos de inovação ou por financiamento de investimentos em tecnologias estratégicas. A oportunidade de se estabelecer mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de pesquisa e desenvolvimento visando produtos nessa área, contribui no sentido de consolidar o ciclo completo de geração de tecnologia nacional, pela geração de oportunidades de negócios e retorno aos investimentos nacionais públicos e privados. 05/01/2009 14:41:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39073 27 mcaldeira Contribuições de caráter geral: A abertura do serviço móvel com as limitações de potência propostas na faixa de 3400-3600Mhz, adjacente à faixa de 3625-4200 MHz, utilizada pela Hispamar Satélites S / A no Satélite Amazonas-1, para a prestação do Serviço Fixo por Satélite, poderá causar interferência ao parque de estações de terrenas receptoras instaladas em território brasileiro, utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações em regime público, de caráter coletivo, caso nenhuma limitação adicional seja imposta a esta faixa, objeto desta Consulta Pública. Durante o último período de estudos na UIT (2003-2007) foram analisados os efeitos dos sistemas IMT sobre determinados serviços e, em particular, sobre as estações terrenas receptoras do Serviço Fixo por Satélite através do ponto 1.4 da agenda para a WRC-07: to consider frequency-related matters for the future development of IMT-2000 and systems beyond IMT-2000 taking into account the results of ITU-R studies in accordance with Resolution 228 (Rev.WRC-03) . Naquela ocasião, foram identificados três diferentes mecanismos de interferência entre ambos serviços: 1. Interferência dentro da faixa (in-band), quando o IMT e o FSS operam na mesma freqüência 2. Interferência por transmissões indesejadas das estações IMT (emissões fora de faixa e espúrios) operando em uma parte da faixa 3400-4200 MHz sobre os receptores de FSS operando em outra parte da faixa 3. Saturação (overdrive) e operações não-lineares dos LNB s dos receptores de FSS devido aos níveis relativamente altos de potência das emissões IMT, dentro da faixa de recepção dos receptores de FSS, causando que os mesmos operem fora de seu range dinâmico. Considerando o objetivo da consulta, a abertura da faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3600 MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário, e o uso atual do serviço fixo por satélite, no Brasil, na faixa de radiofreqüências 3625 MHz a 4200 MHz, o mecanismo de interferência sobre o FSS se produziria segundo os pontos 2 e 3 citados anteriormente. Os estudos feitos pelos Grupos de Trabalho WP-8F e WP-4A concluíram que, para proporcionar proteção às estações terrenas receptoras do FSS, era necessário uma determinada distância de separação entre a estação terrena receptora e as estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A magnitude desta distância de separação depende dos parâmetros destas redes e da velocidade de implantação das mesmas: Operações em faixa adjacente: Com respeito à interferência produzida pelas emissões não desejadas procedentes de espúrios ou transmissões fora da faixa dos transmissores de estações base do serviço IMT, que caem dentro da faixa utilizada pelo receptor FSS, a distancia mínima de separação requerida derivada dos estudos mencionados era de dezenas de quilômetros. Saturação (overdrive) do receptor FSS: Um estudo demonstrou que as emissões desde uma única estação IMT podem saturar (overdrive) o LNA do receptor ou conduzi-lo a zonas não-lineares de operação, se a distancia de separação entre as estações base e o receptor FSS for de vários quilômetros ou se a distancia de separação entre os terminais de usuário e o receptor FSS for de centenas de metros. Neste estudo, calculou-se a mínima distância de separação necessária por interferência única (single entry). Se tivesse sido contemplada uma interferência agregada, as distâncias de separação teriam que ser ainda maiores. Com tudo isso, concluiu-se que se houver uma implantação de estações receptoras do FSS de forma ubíqua e / ou sem licença individual (TVRO), o compartilhamento destes serviços não será factível em uma mesma área geográfica, posto que não se poderá garantir uma distância mínima de separação entre os serviços. Diante do exposto, a Hispamar expressa sua preocupação com a abertura do serviço móvel com as limitações de potência propostas na faixa de 3400-3600 MHz, adjacente à faixa de 3625-4200 MHz, utilizada pela Hispamar Satélites S / A no satélite Amazonas-1, para a prestação do Serviço Fixo por Satélite, onde existe um grande parque de estações terrenas receptoras instaladas em território brasileiro, utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações em regime público, de caráter coletivo, e que poderão sofrer interferência se nenhuma limitação adicional for imposta a esta faixa. 05/01/2009 15:46:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39075 28 wfrwg n / a n / a 05/01/2009 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39082 29 edbfant A Ericsson entende que a faixa de 3,5GHz não deve ter suas atribuições, canalização, características técnicas, etc, tratadas sem que antes esteja equacionada a faixa de 2,5GHz. Assim, sugere que o Regulamento em vigor não seja alterado nesse momento. a) O serviço móvel foi verdadeiramente o instrumento da universalização das telecomunicações no Brasil. A alta penetração do serviço deu-se pelos preços acessíveis da infra-estrutura e terminais propiciados pela escala proporcionada por padrões tecnológicos e faixas de freqüência harmonizados globalmente. O padrão dominante e adotado pelas operadoras móveis no mercado brasileiro é o do 3GPP, que ainda não desenvolveu a especificação para a faixa 3,5GHz visto que essa faixa foi identificada pela UIT na WRC07. Desenvolver um regulamento de uso dessa faixa sem levar em conta a especificação do 3GPP vai comprometer o acesso dos operadores móveis ao espectro por força da falta de perspectiva de uso de tecnologia 3GPP. b) É imprescindível que o tratamento das faixas de freqüência identificadas pela UIT para IMT / IMT Advanced seja executado respeitando a seqüência das identificações (WRC00, WRC03, WRC07...) pois o desenvolvimento dos padrões e, consequentemente, dos produtos segue essa ordem. Assim, a faixa de 3,5GHz não deve ser tratada antes que a faixa 2,5GHz esteja totalmente equacionada (atribuição, canalização, características técnicas, etc). 05/01/2009 16:17:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39092 30 pitoli É positiva a proposta da Agência em liberar a faixa de radiofreqüência de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao SMP, representando um avanço em relação ao edital de 2006 que previa esta faixa somente para o STFC e SCM. A destinação da faixa de 3,5 GHz também para as operadoras de telefonia móvel, além das operadoras do STFC e SCM, é um passo correto na direção de uma regulamentação mais flexível e de uma utilização mais eficiente do escasso espectro de radiocomunicação. Dessa forma, a agência avança no incentivo à convergência, atendendo ao princípio da neutralidade tecnológica, de modo que as empresas vencedoras do leilão terão mais flexibilidade para escolher a opção tecnológica mais adequada para seus modelos de negócios. Neste sentido, é acertada a opção da Anatel em priorizar a licitação da faixa dos 3,5 GHz, que tende a se adequar tanto às tecnologias de WiMax quanto de Terceira Geração (3G). Tal como ocorreria em um mercado competitivo, ao promover um leilão sem vetos à participação de empresas do STFC ou SMP, a agência possibilita que as faixas sejam adquiridas pelos competidores que identificarem o melhor uso para esses recursos escassos, já que estes tenderão a oferecer os melhores preços, sendo esta a melhor forma de garantir o uso eficiente do espectro. Para as empresas do SMP tal decisão é importante principalmente porque, diante da elevada demanda por serviços de banda larga móvel, já começa a haver preocupação quanto à possibilidade de esgotamento da capacidade das atuais bandas voltadas aos serviços de 3G em um futuro não muito distante. Por fim, consideramos ainda que a livre participação no leilão favorece também a competição nos serviços convergentes de telecomunicações. De um lado, o leilão poderá acirrar a competição entre os grupos de telecomunicações já estabelecidos no País, ao estimulá-los a adotar novas tecnologias. Ao mesmo tempo, como a licitação da faixa de 3,5 GHz poderá gerar entre seis e nove novas licenças em cada região, o espaço para atração de novos competidores estará preservado. 05/01/2009 16:39:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39094 31 ralphrh Quanto ao item II das contribuições e sugestões adicionais, propomos que: & 61656; A contribuição em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento, por parte dos interessados no uso desta faixa de freqüências, aconteça prioritariamente pela garantia de oportunidades de negócio para produtos produzidos e comercializados por indústrias nacionais a partir de tecnologia desenvolvida no país, garantindo o retorno esperado aos investimentos públicos em tecnologia de telecomunicações. & 61656; Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos investimentos em equipamentos e sistemas, a serem realizados pelos interessados no uso desta faixa, sejam realizados com produtos produzidos a partir de tecnologia nacional, com vistas a garantir minimamente que o ciclo de inovação chegue a bom termo, desde de que: o Atendam aos requisitos do serviço proposto; o Apresentem preços inferiores a 125% do preço final de produtos importados equivalentes, por tempo determinado; o Tenham sido desenvolvidos a partir de projetos com recursos provenientes do FUNTTEL ou de outros fundos públicos, ou tenham sido desenvolvidos por equipes de engenharia compostas, em sua maioria, por brasileiros e localizadas em território brasileiro. & 61656; A proposta anexa à Consulta Pública 54 levou em consideração: o A necessidade de adequar o uso da referida faixa de radiofreqüência (3400 a 3600 MHz) à evolução tecnológica; o A oportunidade de se estabelecer mecanismos necessários à criação de obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil; & 61656; E que: o Investimentos importantes têm sido feitos através do FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e de outros fundos, especificamente no desenvolvimento de sistemas e equipamentos de acesso banda larga sem fio baseados na plataforma WiMAX, considerada como tecnologia de ruptura e cuja destinação de uso de espectro está dirigida para a faixa em questão; o O ciclo de inovação passa pela criação de capacitação na academia (universidades) através da pesquisa básica e aplicada, seguida pelo desenvolvimento de produtos e sistemas em organizações públicas e privadas de P&D em telecomunicações e tem por objetivo final a transferência da tecnologia para indústrias nacionais competentes para produzir e comercializar produtos a partir dessa tecnologia. o É prerrogativa do Estado adotar políticas que preservem minimamente as condições mínimas de mercado para que o ciclo de inovação tecnológica chegue a bom termo, preservando os objetivos básicos dos investimentos públicos em pesquisa e desenvolvimento na área. 05/01/2009 16:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39098 32 manoelsan Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Cosntituiçao e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração ii) EILD iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura iv) Desagregaçao de redes v) uso das frequencias já previstas na Res. 454 vi) Revenda de serviços de Telecomunicações vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição : 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restriçoes aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condicoes de cada uma, propiciando maior competicao no setor. 05/01/2009 18:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39102 33 Neovia XII. Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 4. Fica autorizada a exploração industrial das Faixas de Radiofreqüência tratadas neste Regulamento, sempre que as operadoras, concessionárias ou permissionárias das respectivas bandas, prestarem serviços a outras operadoras. Parágrafo primeiro. Na hipótese do caput , as operadoras tomadoras dos serviços poderão incorporá-los a seus produtos. Justificativa: a tecnologia associada à faixa de radiofreqüência tratada no Regulamento permite o fornecimento dos mais variados serviços ao consumidor. Para aumentar essa possibilidade de utilização da tecnologia é salutar que outras operadoras possam agregá-la a seus produtos. O incremento da oferta e da qualidade dos serviços conforme exigência dos usuários é objetivo previsto no artigo 2 , III, da Lei 9.472 / 1997. 05/01/2009 16:51:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39124 34 BrTelecom . . 05/01/2009 18:23:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39152 35 betinho Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado I) Plano de numeração II) EILD III) Compartilhamento de Infra-Estrutura IV) Desagregação de redes V) uso das freqüências já previstas na Res. 454 VI) Revenda de serviços de Telecomunicações VII) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor. 05/01/2009 19:54:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39160 36 TIM Célula Estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Para que seja possível a massificação do acesso à banda larga, existe a necessidade urgente da Anatel tomar as providencias necessárias no sentido de disponibilizar quantidade suficiente de espectro de radiofreqüência. Tal medida é fundamental para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Importante frisar que, para seja possível atingir tal objetivo, além de ampliar a disponibilidade de espectro na faixa de 3,5 GHz, objeto da presente Consulta Pública, é necessário que a Agência também adote as medidas necessárias para a destinação da faixa de 700 MHz e a ampliação da disponibilidade de espectro na faixa de 2,5 GHz, também empregada para proliferação da banda larga, seguindo a tendência mundial. Neste sentido, assumindo todas as considerações colocadas pela Anatel para elaboração da proposta presente Consulta Pública, é necessário estender a atribuição proposta da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz para 3.300MHz a 3.600MHz, visto que os 100MHz adicionalmente propostos estão ocupados e licenciados para poucas entidades, envolvendo, principalmente aplicações ligadas ao SARC, RpTV e CFTV. Esta alteração está diretamente associada à determinação da Anatel de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n . 82,, de 30 de dezembro de 1998, dessa Agência e em seu respectivo Regulamento. Ainda neste sentido, os arranjos nos blocos de radiofreqüência deveriam ser refeitos, o que possibilitaria 300 MHz (150 MHz Uplink e 150MHz Downlink), e não mais 200 MHz, para uso. Esta alteração impacta na reformulação da Tabela X e Anexo (Tabela I), bem como no aumento do limite a uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, que passaria do limite máximo total de 30 MHz para 45 MHz. 05/01/2009 20:51:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39170 37 adelmo Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração ii) EILD iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura iv) Desagregação de redes v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 vi) Revenda de serviços de Telecomunicações vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor. 05/01/2009 22:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39176 38 maia Inserir a seguinte consideração: Na elaboração da proposta levou-se em consideração ... 6) O dever institucional da Anatel na promoção da competição nas Telecomunicações, promovendo a participação da totalidade de empresas autorizadas nos leiloes de radiofreqüências, com especial destaque àquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas e que representam a grande maioria das empresas Autorizadas. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666 / 93) Alijar da competição mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, é uma atitude concentradora e monopolista que somente caminha no sentido contrário à promoção da competição. 05/01/2009 23:04:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39178 39 Carlosrgl Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração ii) EILD iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura iv) Desagregação de redes v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 vi) Revenda de serviços de Telecomunicações vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor. 05/01/2009 23:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39193 40 robertafar Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração ii) EILD iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura iv) Desagregação de redes v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 vi) Revenda de serviços de Telecomunicações vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor. 05/01/2009 23:53:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ   Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos: 39200 41 ajcorrea Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração ii) EILD iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura iv) Desagregação de redes v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 vi) Revenda de serviços de Telecomunicações vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento. Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor. 06/01/2009 00:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 38983 42 ELOURES Dar a seguinte redação ao texto do Artigo 1o: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de mobilidade restrita. Apoiamos a decisão da ANATEL em conferir ao Prestador de serviços total flexibilidade na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Dessa forma, consumidores e prestadores de serviços podem se beneficiar de todo o potencial econômico que pode proporcionar a exploração da faixa de 3,5 GHz. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 23/12/2008 14:08:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39004 43 aagennar A SKY acredita que a concessão de licenças para a prestação de serviços fixos, serviços com mobilidade restrita ou plena de BWA conduzirá a um mercado mais competitivo de faixa larga no Brasil, beneficiando os consumidores no final do processo. Faixas de freqüência, como a faixa de 3.400 a 3.600 MHz, têm o potencial de permitir novas entradas no mercado altamente concentrado de faixa larga, fomentando a implantação de serviços novos e inovadores, ampliando a inclusão digital e aumentando o bem-estar do consumidor. Assim sendo, a SKY recomenda respeitosamente que a Anatel inclua, no Artigo 1 da regulamentação proposta, um texto explícito declarando que o objetivo da concessão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz é promover mais concorrência no mercado de BWA e facilitar a inclusão digital. A SKY acredita que essa declaração da política de banda larga sinalizará para os investidores o compromisso que a Anatel com o desenvolvimento da concorrência, por meio do exercício da sua autoridade de administração do espectro, e servirá como diretriz para os futuros processos de concessão, promovendo, finalmente, a confiança entre as partes interessadas. A justificativa já foi apresentada na sugestão acima. 29/12/2008 08:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39021 44 eduardo nl Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a mobilidade restrita ou acesso nômade, segundo Recomendação da UIT F. 1399 e pela própria ANATEL através da Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. A faixa de freqüência objeto desta Consulta Pública tem como característica principal sua adequação para prestação de serviços de banda larga, que intrinsecamente estão associados a serviços de dados. Serviços de dados, histórica e tecnologicamente, além de fixos, costumam trazer a portabilidade ou a característica de nomadismo, que pode ser interpretada como a mobilidade restrita, conforme definição anterior dessa Agência. Deste modo, a inclusão da mobilidade não deverá impedir que o serviço nômade, conforme estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24) e pela recomendação da UIT F.1399, possa ser ofertado pelos provedores aos usuários finais, visto que isto criaria no Brasil uma situação de exceção em relação ao resto do mundo, além de constituir-se numa distorção do uso da tecnologia. 30/12/2008 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39028 45 Cisco Atribuição adicional ao serviço móvel A Cisco defende enfaticamente a proposta da Anatel no sentido de canalizar o espectro de 3400-3600 MHz em caráter primário a serviços móveis, através da autorização da prestação de Serviço Móvel Pessoal SMP dentro da faixa de espectro acima mencionada, além dos serviços fixos já permitidos. Uma designação de mobilidade garante que as redes poderão ser utilizadas pelos outorgados na prestação da mais ampla gama de serviços de radiofreqüência aos consumidores e empresas brasileiras, otimizando, assim, a utilização da faixa de espectro tanto quanto tecnologicamente possível, o que está em linha com os objetivos da Anatel de garantir a utilização eficiente do espectro. Um dos passos mais importantes para o futuro crescimento econômico do Brasil se reflete na utilização de seu espectro de radiofreqüência de forma a garantir que o mesmo possa gerar o maior volume de atividades econômicas pó todo o país. As redes sem fio de banda larga representam um elemento crítico na implantação da tecnologia de banda larga em países onde inúmeros cidadãos residem em zonas rurais e remotas, e onde os centros populacionais estão espalhados por um vasto território. O espectro de 3400-3600 MHz representa uma importante oportunidade na implantação da banda larga, já que o mesmo se destina a tecnologias do tipo IMT-2000, tais como WiMAX. Conseqüentemente, ao explorar tal faixa de freqüência, o Brasil poderá se beneficiar do mercado global de equipamentos de consumo e redes WiMAX. Embora as redes fixas sejam úteis e possibilitem uma variedade de aplicações, as redes de banda larga móveis são ainda mais úteis, uma vez que a origem ou o destino de comunicações de voz, dados e vídeo não são necessariamente pontos fixos conectados a uma parede, podendo a origem ou destino de tais comunicações ser a localização de uma pessoa ou veículo. Diversas atividades econômicas exigem tal conectividade vendedores de campo, trabalhadores móveis e operações que envolvam frotas de veículos. Na economia global atual, o sucesso depende da colaboração dentro de uma organização e entre organizações. O processo de colaboração exige que as pessoas se comuniquem independentemente de sua localização e sempre que houver necessidade de tal comunicação. A mobilidade de redes de banda larga significa que os outorgados do serviço serão capazes de oferecer aos usuários a conectividade necessária para garantir a plena participação do Brasil no mercado global. A Cisco recomenda enfaticamente que a Anatel permita a utilização nessa faixa de freqüência de tecnologias que possibilitem a mobilidade. Além de permitir a facilidade da mobilidade, o regulamento proposto também deveria englobar links de sistemas ponto a ponto e ponto multiponto entre as estações nodais de banda larga dentro da faixa de freqüência. A Cisco defende tais propostas, já que as mesmas permitem a máxima flexibilidade na transmissão de dados entre estações nodais. Tal flexibilidade é de vital importância para o Brasil, devido à falta de infra-estrutura de cabo em diversas áreas do país. Embora as redes fixas sejam úteis e possibilitem uma variedade de aplicações, as redes de banda larga móveis são ainda mais úteis, uma vez que a origem ou o destino de comunicações de voz, dados e vídeo não são necessariamente pontos fixos conectados a uma parede, podendo a origem ou destino de tais comunicações ser a localização de uma pessoa ou veículo. Diversas atividades econômicas exigem tal conectividade vendedores de campo, trabalhadores móveis e operações que envolvam frotas de veículos. Na economia global atual, o sucesso depende da colaboração dentro de uma organização e entre organizações. O processo de colaboração exige que as pessoas se comuniquem independentemente de sua localização e sempre que houver necessidade de tal comunicação. A mobilidade de redes de banda larga significa que os outorgados do serviço serão capazes de oferecer aos usuários a conectividade necessária para garantir a plena participação do Brasil no mercado global. A Cisco recomenda enfaticamente que a Anatel permita a utilização nessa faixa de freqüência de tecnologias que possibilitem a mobilidade. Além de permitir a facilidade da mobilidade, o regulamento proposto também deveria englobar links de sistemas ponto a ponto e ponto multiponto entre as estações nodais de banda larga dentro da faixa de freqüência. A Cisco defende tais propostas, já que as mesmas permitem a máxima flexibilidade na transmissão de dados entre estações nodais. Tal flexibilidade é de vital importância para o Brasil, devido à falta de infra-estrutura de cabo em diversas áreas do país. 30/12/2008 16:30:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39033 46 MotoInd Adicionar ao texto a seguinte alteração: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 30/12/2008 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39039 47 eduback09 Modificar o texto conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. O Grupo Sinos apóia a decisão da Anatel em permitir flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. A adição de mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 31/12/2008 09:39:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39044 48 SERCOMTEL CONTRIBUIÇÃO: MODIFICAÇÃO DA TABELA X TABELA X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Arranjo Subfaixa Bloco (MHz)Subfaixa Bloco (MHz) I 1 3400 a 3405 21 3500 a 3505 II 2 3405 a 3410 22 3505 a 3510 3 3410 a 3415 23 3510 a 3515 III 4 3415 a 3420 24 3515 a 3520 5 3420 a 3425 25 3520 a 3525 IV 6 3425 a 3430 26 3525 a 3530 7 3430 a 3435 27 3530 a 3535 V 8 3435 a 3440 28 3535 a 3540 9 3440 a 3445 29 3540 a 3545 VI 10 3445 a 3450 30 3545 a 3550 11 3450 a 3455 31 3550 a 3555 VII 12 3455 a 3460 32 3555 a 3560 13 3460 a 3465 33 3560 a 3565 VIII 14 3465 a 3470 34 3565 a 3570 15 3470 a 3475 35 3570 a 3575 IX 16 3475 a 3480 36 3575 a 3580 17 3480 a 3485 37 3580 a 3585 X 18 3485 a 3490 38 3585 a 3590 19 3490 a 3495 39 3590 a 3595 XI 20 3495 a 3500 40 3595 a 3600 _ NOVA REDAÇÃO PARA 2 DO ARTIGO NOVO 1 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo de 40 MHz. _ NOVA REDAÇÃO PARA O 3 DO ARTIGO NOVO 1 3 O Arranjo I da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizado direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. _ NOVA REDAÇÃO PARA O 5 DO ARTIGO NOVO 1 5 O Arranjo I somente poderá ser utilizado para prestação dos demais serviços para os quais está destinado por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 (três) anos após a aprovação deste regulamento. _ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 6 , 7 E 8 PARA O ARTIGO NOVO 1 6 - Os Arranjos II, III, IV, V, VI e VII são destinados ao atendimento por Região do PGO. 7 - Os Arranjos VIII, IX, X e XI são destinados ao atendimento por Área Numérica do PGO. 8 - Para viabilizar o parágrafo anterior e atender ao PGO, a Área Numérica PR 43, do Estado do Paraná, compreenderá dois setores: o Setor 20 correspondente aos Municípios de Londrina e Tamarana do Estado do Paraná e o outro Setor correspondente aos demais Municípios da Área Numérica PR 43. MODIFICAÇÃO DA TABELA X A Tabela X proposta possibilita o uso de tecnologia TDD, com canais de 10MHz, ao mesmo tempo em que também viabiliza o uso da tecnologia FDD. Possibilita ainda o atendimento dos Grandes Grupos, que precisam de soluções regionais, e dos entrantes que precisam de alternativas nas Áreas Numéricas onde operam. _ NOVA REDAÇÃO PARA 2 DO ARTIGO NOVO 1 Os pares de subfaixas, formando blocos contínuos de 10 MHz, possibilita melhor aproveitamento do espectro, isto porque temos duas condições determinantes, a saber, a primeira é a escassez de espectro e a segunda é a possibilidade de menos tráfego up-link o que justifica o uso de tecnologia permitindo o uso de larguras de canal por portadora mais larga (p.ex. 10MHz) reduzindo o custo do bit / seg. _ NOVA REDAÇÃO PARA O 3 DO ARTIGO NOVO 1 Acerto da nomeclatura. _ NOVA REDAÇÃO PARA O 5 DO ARTIGO NOVO 1 Acerto da nomeclatura. _ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 6 , 7 E 8 PARA O ARTIGO NOVO 1 As Operadoras STFC e SCM, de pequeno porte, precisam de espectro para atuar em comunidades, desenvolver nichos e concorrer com os Grandes Grupos. Isso só é possível adequando-se a oferta ao poder de compra das mesmas. 31/12/2008 11:03:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39048 49 NORTEL Adicionar ao texto a seguinte alteração: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. A Nortel concorda com a decisão da ANATEL em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, garante-se uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 02/01/2009 11:31:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39076 50 wfrwg Adicionar ao texto a seguinte alteração: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008 05/01/2009 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39079 51 Neovia Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Justificativa: A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 05/01/2009 16:01:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39099 52 manoelsan NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. . MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 05/01/2009 18:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39114 53 BrTelecom Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), permitindo também aplicações com mobilidade restrita em ambos os casos, segundo Recomendação UIT F. 1399. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. A Brasil Telecom apóia a intenção da ANATEL em adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa de serviço aos Prestadores. A Anatel garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entretanto, deve ser explicitada a característica nomádica ou, como definido pela regulamentação anterior, a mobilidade restrita, conforme estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24) e pela recomendação UIT F.1399. Nestes termos, consegue-se uma equivalência ao que é praticado com os sistemas Wi-Fi onde se é prestado um serviço com mobilidade restrita por meio de uma licença SCM. 05/01/2009 18:09:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39138 54 battistel Alterar o texto para: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), respeitando os limites, atribuições e regulamentos de cada serviço. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. É notável e absolutamente lógica a iniciativa da Anatel em atribuir a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para o SMP, porém é importante que se estabeleçam de forma clara os limites e regras de atuação das empresas interessadas em adquirir esta faixa de freqüência. Assim, é importante que sejam atribuídas freqüências diferenciadas ao SMP e STFC para que não ocorram assimetrias de mercado, como por exemplo, a possibilidade de uma empresa STFC ofertar banda larga móvel sem ter assumido valores e metas de cobertura isonômicas às que o SMP assumiu na licitação 002 / 2007. Outro ponto a ser considerado é assimetria que se gera em um eventual cenário sem segmentação (atribuição genérica de subfaixas a vários serviços) aliado à proposta de redução de spectrum cap. Neste caso, os grupos e operadoras atuariam de formas distintas, dependendo das respectivas condições de participação na licitação das subfaixas em questão. Isto criaria assimetrias, já que não seria possível ofertar produtos e serviços competitivos entre si. Assim, a segmentação evita assimetrias, garantindo que haverá oferta e competição tanto entre serviços fixos nesta faixa, quanto entre serviços móveis. 05/01/2009 19:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39142 55 telerjc Contribuição: Alterar o Parágrafo único para 1 e inserir um novo 2 , conforme segue: 2 A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura das redes já existentes. Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472 / 1997) e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Além disso, a LGT, por intermédio do Art. 2 e do Art. 155, também confere à Agência a responsabilidade de incrementar a competição, se valendo a determinação legal de que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem tornar disponíveis suas redes a outras operadoras sob égide do mesmo regime. Dessa maneira, com o objetivo de fazer com que o arcabouço regulatório espelhasse as determinações da LGT, a Anatel instituiu, por meio da Resolução n 73 / 1998, que aprovou o regulamento de serviços de telecomunicações, a modalidade de Exploração Industrial, que, por definição, é a contratação e utilização por uma prestadora de recursos integrantes da rede de outra, com o objetivo de constituir sua própria rede de serviço. Nesse sentido, essa Agência vem considerando nos novos regulamentos de uso de radiofreqüência, a possibilidade das prestadoras de explorar industrialmente as faixas de espectro que lhes são consignadas. Como exemplo dessa linha de atuação, pode-se citar o Parágrafo único do Art. 1 da Resolução n 453 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 a 1.885 MHz, de 1.895 a 1.920 MHz e de 1.975 a 1.990 MHz, e o 1 do Art. 1 da Resolução n 454 / 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Diante de todo o acima exposto, a VIVO propõe que essa Agência mantenha sua forma de atuar, no que tange a criação de fomentos à competição e ao uso eficiente do espectro, e contemple a possibilidade de exploração industrial pelas prestadoras, dos meios objeto do novo regulamento de uso de radiofreqüências advindo desta Consulta Pública. 05/01/2009 19:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39154 56 betinho NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 05/01/2009 19:57:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39162 57 TIM Célula Alterar o caput do artigo para: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Esta alteração está diretamente associada à determinação da Anatel de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n . 82,, de 30 de dezembro de 1998, dessa Agência, e em seu respectivo Regulamento. 05/01/2009 20:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39171 58 adelmo NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 05/01/2009 22:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39179 59 Carlosrgl NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. 05/01/2009 23:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39189 60 brcoelho Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Apoiamos a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008. 05/01/2009 23:47:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39194 61 robertafar NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 05/01/2009 23:53:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39201 62 ajcorrea NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 06/01/2009 00:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 39205 63 maia NOVA REDAÇAO DO ART.1 - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. 2 . As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO. MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS. 06/01/2009 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 38984 64 ELOURES Sugerimos que o Art. 2 não seja excluído, mas que tenha uma nova redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de mobilidade restrita. O artigo é importante, pois explicita de forma clara a prerrogativa que os prestadoros atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. Lembramos ainda que a função mobilidade restrita tem sido empregada com sucesso em outras faixas de freqüência, com a mesma licença SCM, à exemplo dos sistemas de radiação restrita em 2,4GHz. A dispeito das peculiaridades técnicas, sob o ponto de vista do consumidor final, trata-se da mesma facilidade. Facilidade essa conferida sem qualquer ônus adicional. 23/12/2008 14:08:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39005 65 aagennar Não eliminar o Artigo 2 da Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005. A Anatel propõe excluir o Artigo 2 da Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre a prestação de serviços fixos e com mobilidade restrita pelas licenciadas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na faixa de 3.400 a 3.600 MHz. A SKY entende que a eliminação desse Artigo poderá ser interpretada como uma sugestão de que as licenciadas dessa faixa não serão mais autorizadas a oferecer serviços de BWA com mobilidade limitada, por meio de autorizações ou concessões para SCM ou STFC. A SKY acredita que isso é contrário ao objetivo de permitir que as licenciadas atuais e futuras da faixa de 3.400 a 3.600 MHz tenham flexibilidade para oferecer mobilidade limitada com base nas respectivas licenças para SCM ou STFC. Na sua forma atual, a regulamentação proposta poderá limitar essas opções e, portanto, sugerimos respeitosamente que a Anatel não elimine o Artigo 2 da Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005. 29/12/2008 08:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39011 66 TLSpeg MANTER O ART 2 E ALTERAR A REDAÇÃO PARA: Art. 2 A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação. A Telesp é favorável à manutenção do art. 2 . do Regulamento sobre condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3,5 GHz por considerar que a retirada do texto representaria insegurança regulatória aos prestadores de STFC e SCM. A companhia entende que a Anatel tem adotado posicionamento favorável ao alinhamento do setor com a tendência mundial de convergência e, num ambiente em que a convergência esteja plenamente estabelecida, a manutenção deste artigo seria dispensável. Entretanto, a Telesp acredita que são necessários ajustes na regulamentação para que este fenômeno torne-se realidade na sociedade brasileira. Isto porque, a regulamentação atual diferencia os serviços fixos (STFC e SCM) e móveis (SMP), bem como suas aplicações, o que implica em regras distintas para a utilização da mesma tecnologia. Por outro lado, o SCM e o STFC prestados sobre o espectro de 3,5 GHz apresentam certo grau de mobilidade inerente à plataforma sem fio, o que torna difusa a fronteira entre serviços fixos e móveis. Sendo assim, ao garantir mobilidade plena nesta faixa ao SMP, o órgão regulador não necessariamente garante a permissão do uso da facilidade da mobilidade restrita ao STFC e ao SCM. Torna-se fundamental que existam garantias regulatórias que não impeçam futuramente os prestadores de serviços atualmente classificados como fixos de explorar por completo o potencial desta faixa de freqüências. Por estes motivos, a Telesp entende que, ao explicitar a permissão do uso da mobilidade restrita aos serviços fixos, o artigo 2 . do Regulamento não deve ser excluído, pois esta alteração contribui parar gerar insegurança regulatória aos prestadores de STFC e SCM que pretendem adquirir autorizações de uso de espectro para a prestação destes serviços. Somado a isso, cabe mencionar que parte dos blocos desta faixa foi licitada no ano de 2002 para uso do SCM e STFC pelo prazo de quinze anos, prorrogáveis por igual período. Por este direito, as operadoras pagaram aproximadamente R$ 23,7 milhões. Ao fazerem propostas que somam tal montante, as empresas valoraram os blocos do espectro considerando (i) as formas disponíveis de utilização do padrão WiMAX e (ii) os regulamentos vigentes para a operação do STFC e do SCM. Desta maneira, as prestadoras levaram em conta a característica de mobilidade inerente às tecnologias sem fio e o fato das regras à época serem explícitas quanto à permissão da facilidade de mobilidade restrita. Assim, a retirada do artigo 2 . modifica sem fundamentação clara o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, gerando insegurança regulatória às operadoras que já exploram estas faixas espectrais. A manutenção da função da mobilidade restrita está alinhada com a regulamentação já existente, o que justifica a contribuição para alteração da redação do artigo. 05/01/2009 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39022 67 eduardo nl Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: Art. 2 A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita ou acesso nômade. Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de mobilidade restrita ou acesso nômade, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. 30/12/2008 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39029 68 Cisco Mobilidade Restrita A utilização da faixa de 3,5GHz é atualmente regulada pela Resolução Anatel n. 416 de 14 de outubro de 2005, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5GHz. O artigo 2 de tal Regulamento define que a prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel . Como parte da consulta pública proposta, a Anatel sugere a revogação de tal disposição. Embora a Anatel tenha claramente compreendido e abraçado a importância da mobilidade na faixa de espectro de 3,5GHz, o que se prova pelo fato de a Agência indicar que, como resultado deste processo, pretende permitir o uso de tal faixa de espectro na prestação de serviços móveis, a revogação do artigo do regulamento que especificamente permite a mobilidade restrita pode gerar confusão quanto à interpretação das regras pelos participantes de indústria e stakeholders, podendo levar à errônea conclusão de que a Anatel deixou de aceitar tal funcionalidade. A mobilidade restrita permite que os usuários se conectem a diferentes estações nodais, mas não permite que a transmissão de um usuário seja transferida de uma estação nodal para outra. Em termos práticos, tal restrição permite que um licenciado fixo ofereça serviços de hotspot, tais como aqueles oferecidos através do uso de espalhamento espectral, no qual um assinante se conecta à rede utilizando um laptop em uma cafeteria, lobby de hotel ou aeroporto, por exemplo. A Anatel deveria deixar claro em sua decisão que os serviços podem fazer uso de mobilidade restrita, o que deveria ser feito não só através da manutenção no regulamento final da autorização expressa em relação a tal funcionalidade, mas também através do detalhamento dos termos nos quais tal funcionalidade pode ser oferecida, de forma a permitir a sua utilização imediata pela indústria, o que beneficiaria os consumidores brasileiros. 30/12/2008 16:31:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39034 69 MotoInd Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem o direito de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. Dessa maneira, em função dos modelos de negócio já implantados comercialmente no Brasil, recomendamos a manuntenção do Artigo que garante o direito de prestação de serviço de mobilidade restrita. 30/12/2008 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39040 70 eduback09 Manter o Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a redação abaixo: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá utilizar a aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Apenas para casos onde houver necessidade de mobilidade com troca de célula, a Prestadora deverá ter a licença SMP. O artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras, atualmente possuem, de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem a necessidade de concessão de nova licença ou autorização. 31/12/2008 09:59:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39049 71 NORTEL Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Em outras palavras, recomendamos que seja mantida a possibilidade da não migração obrigatória à mobilidade, caso os planos de negócios em operação não o justifiquem neste momento. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 resultou em vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função de mobilidade implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. 02/01/2009 11:31:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39055 72 Giacomini Manter o art 2 Não havendo destinação ao SMP é necessário prever o uso da mobilidade restrita. Como sugetão entendo que deveria ser elaborado um regulamento sobre mobilidade restrita para diferentes faixas de frequências. Nesse regulamento estariam especificados os critérios para mobilidade restrita que poderiam também ser diferentes para diferentes faixas de frequências. Por exemplo, em determinads faixas a mobilidade poderia estar restrita a cobertura de uma ERB, já em outras a área de cobertura poderia ser um conjunto de ERBs. Em qualquer dos caso o homming deveria ser permitido. 02/01/2009 14:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39067 73 hugov@ctbc Contribuição CTBC: Manter art. 2 com a seguinte redação: Art. 2o As Prestadoras do STFC e do SCM, observada a regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC, a regulamentação do SCM, e este regulamento, poderão também utilizar aplicações nomádicas com características de mobilidade restrita. Justificativa: Com vistas à proposta da ANATEL em segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral STFC, tem-se como necessária a inclusão de dispositivo que regulamente o uso de tais subfaixas por estas prestadoras. 05/01/2009 14:37:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39071 74 L. Alonso Manutenção do Art. 2 da Resolução n 416 / 05 com nova redação: Art. 2 . A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita e portabilidade de acesso, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. A mobilidade restrita já é uma realidade no Brasil, tanto sob o ponto de vista de serviço, quanto do ponto de vista regulatório. Hoje, diversas empresas de serviços fixos (STFC e SCM), tais como a Embratel com o Livre e a TIM com o TIM Casa, já oferecem produtos que envolvem tal conceito, algumas, inclusive, na faixa de freqüência objeto da presente Consulta. Nesse sentido, a retirada do presente artigo traria uma insegurança jurídica para o mercado, uma vez que novas empresas não poderiam prestar serviços envolvendo tal conceito ao passo que as empresas que hoje já o fazem, continuariam a prestar, tendo em vista o princípio do ato jurídico perfeito. Ou seja, se criaria uma reserva de mercado para as empresas que hoje já oferecem serviços com essa solução. Outro ponto que deve ser observado se mostra na possível proteção ao serviço móvel em um cenário de convergência tecnológica. A Intelig entende que o conceito de mobilidade restrita não pode ser afastado pura e simplesmente sob o argumento de que tal oferta representa um risco para as operações móveis, em especial em um cenário de convergência tecnológica que tende cada vez mais a desafiar os conceito de telefonia fixa e móvel . Pelo contrário, a competição (se é que ela existe) é sadia e deve ser fomentada pela Agência por meio de uma abordagem neutra em relação à tecnologia e suas aplicações. Vale frisar, a competição é um dos pilares da Lei Geral de Telecomunicações e deve ser perseguida pelo órgão regulador. A verdade é que o mercado já demanda por serviços portáveis. O melhor exemplo disso é a conexão de acesso à internet móvel oferecida pelas empresas SMP. Porque não oferecer serviços semelhantes com a tecnologia Wi-Max, dentro da esfera do SCM? Certamente seria ótimo para o usuário, para o mercado e para o setor. Dessa forma a Intelig enfatiza a necessidade da manutenção do texto do artigo segundo no corpo da nova resolução que será editada pela Agência. 05/01/2009 15:00:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39077 75 wfrwg Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. 05/01/2009 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39080 76 Neovia Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. 05/01/2009 16:09:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39105 77 edercio teste teste 05/01/2009 17:23:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39106 78 telcomp Eliminar a exclusão, mantendo-se o art. 2 da Resolução n 416 / 05 a seguir: Art. 2 . A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. É preciso considerar do ponto de vista de segurança jurídica e institucional que hoje já existem empresas vencedoras de licitações anteriores entre as quais Brasil Telecom Multimídia, DirectNet hoje Neovia, WKVE, Embratel e Grupo Sinos, que ao vencerem uma licitação para prestação de serviços com características nomádicas assim investiram seus recursos e expandiram seus projetos. Hoje menos de 3 anos após, portanto um prazo absolutamente insuficiente para fazer frente a qualquer projeto de rede, implantação e retorno econômico, pretende-se alterar essa resolução original excluindo essa possibilidade. Tal fato certamente gerará problemas jurídicos imensos de um lado quanto à interpretação, pois se há mobilidade plena é porque pode haver mobilidade restrita, sustentarão com razão uns e por outro lado, quanto ao direito adquirido de uns de assim utilizarem a faixa na forma que efetuaram os seus pagamentos nos editais de licitação. A TelComp entende que de fato se a idéia é ampliar por um lado a mobilidade por outro é preciso preservar os direitos já adquiridos por empresas. A medida de retornar o original artigo 2 do Anexo à Resolução 416 / 05 teria o condão nesse sentido de preservar a segurança jurídica e evitar questionamentos e judicialização de tema, o que seria absolutamente desnecessário. Esse aspecto é importante também para que se permita que a faixa seja utilizada para serviços fixos e não só móveis. Se atentarmos às determinações da União Internacional de Telecomunicações especificamente ITU - R - Recommendation F.1399, Vocabulary of terms for broadband wireless access - item 4.1.4, ver-se-á que a definição de serviços nomádicos é clara e sua classificação é de serviço fixo, conforme abaixo: NWA: Nomadic Wireless Access - wireless access application in which the location of the end-user termination may be in different places but it must be stationary while in use. No Brasil a definição de nomadismo também é clara e se encontra no item 3 do Anexo à Resolução n 492, de 19 de fevereiro de 2008, que aprovou a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o serviço fixo em aplicações pontomultiponto, nas faixas de frequências acima de 1 GHz: Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada . A Resolução sobre a faixa de 3,5 não poderá, portanto excluir serviços fixos (ou nomádicos) para se prestar somente ao serviço móvel, num retrocesso regulamentar com limitação, hoje absolutamente infundada, de associar a faixa a um único tipo de serviço. Ainda que a intenção tenha sido apenas abrir para o serviço móvel é preciso por segurança jurídica e respeito ao direito adquirido daqueles que já foram outorgados em processos de licitação que se mantenha a clareza de possibilidade de uso associado ao serviço fixo com função nomádica. 05/01/2009 17:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39113 79 Embratel_ A EMBRATEL sugere a manutenção do artigo 2 com uma alteração no texto, conforme proposta abaixo: Art.2o. A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação. Em primeiro lugar deve-se considerar que a Anatel ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, por meio da Resolução no. 272, de 09 de agosto de 2001, enfatizou que a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações e o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações, conduziram à regulamentação de um serviço que materializaria a convergência tecnológica, dando origem ao SCM. A partir daí, o SCM desempenhando o seu papel de serviço que possibilitaria a convergência, levou ao surgimento de mais de 1.000 empresas autorizadas a prestá-lo, confirmando a vocação prevista pela Agência desde a sua criação. Ao incentivar a evolução do SCM e buscando a almejada convergência, a Anatel propiciou o emprego de diversas tecnologias como formas de acesso ao serviço: cabos metálicos, fibras ópticas, radio ponto a ponto, satélite e radio ponto-multiponto. Dentro desse contexto a Agência atribuiu e destinou a faixa de 3,5 GHz para o SCM, como mais uma das possibilidades para a prestação do serviço. Posteriormente, em consonância com os organismos normativos internacionais e com a evolução da tecnologia, a Agência, sempre atenta às novas possibilidades que surgem, inseriu na regulamentação a possibilidade de emprego da funcionalidade de mobilidade restrita, como um atributo do SCM, serviço fixo por definição e onde tal funcionalidade se aplica. Em conseqüência da evolução da tecnologia e da regulamentação foram criadas expectativas e planos de negócios foram desenvolvidos pelas prestadoras para a expansão de seus serviços. Portanto, há que se reconhecer e incentivar o uso da mobilidade restrita pelos serviços fixos, pois além de todo o histórico apresentado acima, devem ser considerados e interpretados adequadamente os regulamentos, tanto em âmbito nacional como internacional, como se passa demonstrar. De acordo com a União Internacional de Telecomunicações UIT, o conceito de nomadismo é estabelecido por meio da Recomendação ITU-R F. 1399-1, na qual o item 4.1.4, define Nomadic Wireless Access (NWA) como Wireless access application in which the location of the end-user termination may be in different places but it must be stationary while in use , isto é, em sistemas nomádicos, a estação terminal pode se conectar por diferentes setores, como um terminal fixo, de forma estacionária, durante a sua utilização. A mesma Recomendação define no item 4.1.3, Mobile Wireless Access (MWA) como Wireless access application in which the location of the end-user termination is mobile , ou seja a estação terminal é plenamente móvel, sem nenhuma restrição. Aderente a esse conceito, a Anatel, através da Resolução no. 492, de 19 de fevereiro de 2008, definiu a Função de Mobilidade Restrita, como sendo a facilidade do sistema ponto-multiponto que permite à ETA Estação Terminal de Assinante, o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Ainda no mesmo instrumento normativo e adotando a conceituação internacional, a Agência considerou a diferença entre a mobilidade restrita e a Função de Mobilidade Plena a qual permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações nodais e a ETA. Portanto, como os serviços se classificam em fixos e móveis, dúvidas não existem quanto à funcionalidade de mobilidade restrita se encontrar incluída dentre as facilidades inerentes ao serviço fixo, haja vista que a estacionariedade exigida para o terminal quando habilitada a mobilidade restrita implica em que o mesmo se encontre fixo durante a sua utilização, o que iria contra o conceito de mobilidade plena do serviço móvel. Justamente pela obviedade do entendimento é de se supor que seria esta a razão pela qual a Agência propôs a retirada do artigo 2 . ora em análise. Entretanto, apesar da definição estabelecida, a mesma Resolução 492 que define a mobilidade restrita e permite o seu entendimento como um atributo do serviço fixo, exige a inibição dessa funcionalidade, impedindo que a população brasileira seja atendida com este recurso, apesar da tecnologia se encontrar disponível para ofertar essa facilidade ao mercado. Tendo em vista o exposto e considerando-se que: (i) com a inclusão neste contexto, da disposição da indústria em fornecer terminais de baixo custo para serviços nomádicos, em função da disponibilidade atual de chips, torna-se possível a aplicação de nomadicidade nas ofertas de acesso em banda larga; (ii) ao se levar em conta as previsões de diversas empresas de consultoria, nas quais se vislumbram possibilidades dos serviços nomádicos representarem, em 2012, cerca de 50% da receita total dos serviços WiMAX, pode-se inferir que a exigência regulamentar de inibição da mobilidade restrita estaria bloqueando o atendimento ao mercado, o desenvolvimento e a ampliação da oferta e uso dos serviços e redes de telecomunicações, num momento em que todos os esforços deveriam se desenvolver no sentido oposto, conforme estabelecido entre os Princípios Regulatórios definidos no PGR. Dentre tais Princípios encontra-se a proposta de geração de estímulos para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso e ao uso de telecomunicações. Neste sentido, o próprio PGR sugere que devem ser considerados como estímulos aqueles decorrentes de redução de custos devidos a tributos e outros ônus incidentes na prestação de serviços e em toda a cadeia produtiva. Não há outra forma de se visualizar a inibição da função de mobilidade restrita senão como um ônus adicional aos fornecedores e às prestadoras, haja vista que tal funcionalidade já se encontra inserida nos produtos e seu custo deve ser amortizado. Ademais, há que se considerar que as redes WiMAX são uma alternativa às redes DSL em países emergentes, principalmente naqueles de grandes dimensões. Nas regiões periféricas ou de baixa concentração urbana e mesmo em algumas grandes cidades no Brasil, não há alternativas de atendimento e de competição quanto ao provimento de acesso em banda larga. Com este entendimento, torna-se claro que uma hipotética exclusão da possibilidade de adoção de mobilidade restrita para os serviços fixos prestados na faixa de 3,5 GHz seria certamente, mais um fator que dificultaria a competição e a própria massificação da banda larga. Como a previsão de uso de mobilidade restrita consta do Regulamento sobre Condições de Uso da faixa de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução no. 416 / 05, desde outubro de 2005, e como se trata de um atributo do serviço fixo, conforme amplamente demonstrado anteriormente, não seria razoável que após o transcurso de três anos e o desenvolvimento de aplicações nas quais se considerou a regulamentação então vigente, as empresas que possuem o direito de uso da faixa, adquirido na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, passem a ser proibidas de fazer uso de tal funcionalidade. Finalmente, não se pode deixar de mencionar que, ainda de acordo com o PGR e com fundamento na LGT, a competição é um dos pilares de fortalecimento do setor de telecomunicações. O PGR prevê que é preciso estimular o aparecimento de vários outros players , aí considerados os de pequeno, médio e grande porte, oferecendo banda larga pelas mais diversas tecnologias, inclusive pelo uso de faixas de radiofreqüências já disponíveis e das que ainda serão disponibilizadas. Nos votos da maioria dos Conselheiros na Sessão Pública do PGR depreendeu-se que a mobilidade restrita seria uma forma de incentivar o crescimento da Banda Larga, recepcionando a convergência, um dos maiores, senão o maior, motivos para as recentes alterações regulamentares no País. Portanto, com todos esse objetivos já definidos e visando a massificação do acesso em banda larga e a flexibilização na prestação de serviços de forma a facilitar a sua convergência, há que se considerar que a permissão imediata do uso da funcionalidade de mobilidade restrita pelos prestadores dos serviços SCM e STFC é apenas mais um dos estímulos previstos no PGR, com a intenção de expandir a oferta e uso dos serviços e redes de telecomunicações e não de apenas um dado serviço ou de um dado segmento do setor de telecomunicações. 05/01/2009 18:07:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39115 80 BrTelecom Manter o Art. 2 com a seguinte redação: Art. 2 A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita na forma nomádica. PARÁGRAFO ÚNICO: Mobilidade Restrita é a facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. JUSTIFICATIVA para a manutenção do Art. 2 , com nova redação proposta: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a característica de mobilidade restrita ou nomadicidade, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. A Resolução 492 da Anatel define mobilidade restrita em seu item 3, inciso XVII. Sugiro que o Parágrafo único repita a definição em tela. 05/01/2009 18:09:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39126 81 manoelsan De acordo De acordo 05/01/2009 18:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39139 82 battistel Excluir item II e manter o texto do art 2 da resolução 416: Art. 2o A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. Entendemos que o tema de mobilidade restrita faz parte das metas da Anatel de expansão dos serviços de Banda Larga e estímulo a competição nas mais diversas modalidades de serviços. Entendemos, ainda, que é função desta Agência zelar para que a singularidade de cada serviço seja mantida e que não exista risco econômico na sobreposição dos serviços prestados hoje, tanto para as concessionárias, quanto para as autorizatárias. Na visão da Claro é necessário que se crie regras claras e limitações sobre um tema delicado como mobilidade restrita. A mobilidade restrita deve ser avaliada como forma de ampliar a competição e não como forma de concorrência predatória para empresas que investiram pesadamente em novas tecnologias. Jamais o serviço de mobilidade restrita deverá ter a conotação ou facilidade característica de serviço móvel pessoal. É importante que o serviço de mobilidade restrita não faça, por exemplo, transmissão de celular (hand off), uma vez que essa versatilidade é exclusiva do serviço móvel pessoal (SMP). Neste sentido reforçamos a importância de ser considerada pela a Agência a divisão das faixas de freqüências entre empresas móveis e fixas. Esta separação trará mais transparência e regras mais claras, características essenciais para que se mantenha a ordem e equilíbrio do mercado de telecomunicações do Brasil. 05/01/2009 19:16:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39190 83 brcoelho Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2 da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. 05/01/2009 23:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 38985 84 ELOURES Sem comentários. N / A. 23/12/2008 14:08:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 38996 85 hbps manter o art. 3 com nova redação a seguir: Art. 3 Determinar que não mais seja outorgada autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV)e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n. 82 Anatel, de 30 de dezembro de 1998 e no respectivo Regulamento. manter coerência com as propostas anteriores 24/12/2008 10:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39078 86 wfrwg n / a n / a 05/01/2009 15:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39111 87 beatmore Teste. Teste 05/01/2009 17:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes. 39127 88 manoelsan De acordo De acordo 05/01/2009 18:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 38986 89 ELOURES Sugerimos uma nova redação para o artigo: Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. 23/12/2008 14:08:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 38997 90 hbps Excluir o Art. 4 . A proposta é que as proponentes vencedoras de uma eventual Licitação, escolham os seus objetos em função da tecnologia que pretendam utilizar (TDD ou FDD). 24/12/2008 10:43:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39006 91 aagennar O Artigo 4 da regulamentação proposta estabelece que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz será concedida para sistemas FDD (Frequency Division Multiplex): A faixa de 3.400 a 3.500 MHz será utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais (do telefone para a estação base) e a faixa de 3.500 a 3.600 MHz será utilizada para a transmissão das estações nodais para as terminais (da estação base para o telefone). Nessas faixas, serão autorizadas também utilizações TDD (Time Division Duplex) (isto é: poderão ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário), caso sejam adotadas as medidas necessárias para diminuir interferências com usuários de canais adjacentes e de co-canais. Entendemos que tais providências para diminuir interferências serão implantadas de acordo com as disposições do atual Artigo 15 da Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005 (não modificada pela regulamentação proposta). Essa disposição convoca os usuários de canais adjacentes ou de co-canais a coordenar os valores e os parâmetros técnicos necessários para garantir a coexistência dos respectivos sistemas. Entretanto, não estão definidos claramente os procedimentos para a coordenação. Por exemplo: não estão especificados os prazos explícitos para as negociações. Na realidade, o 4 do Artigo 15 estabelece que a Anatel poderá arbitrar, quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes . A SKY apóia a adoção de políticas flexíveis de tecnologia neutra e para a utilização do espectro no Brasil, uma vez que isso permitirá que as licenciadas utilizem o espectro de forma mais eficiente, de acordo com a demanda pelos respectivos serviços. Entretanto, acreditamos que, na forma atual, a regulamentação proposta poderá não atingir esses objetivos e que, ao contrário, poderá resultar em custos significativos para as licenciadas e em atrasos na implantação dos serviços. Deve-se observar que, quando são instalados sistemas de TDD ou sistemas mistos de FDD / TDD em blocos imediatamente adjacentes, a probabilidade de haver interferência entre estações base é significativamente maior que nas situações em que são instalados exclusivamente sistemas FDD. Assim sendo, a SKY acredita que a implantação de serviços BWA poderia ser facilitada se a regulamentação proposta incluísse uma canalização mais detalhada da faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Especificamente, esse plano de faixa deveria definir a estrutura interna da faixa, identificando blocos para FDD e para TDD e determinando as faixas de guarda necessárias. Essa abordagem não seria contrária ao objetivo de permitir a utilização de tecnologia neutra e flexível para o espectro de BWA no Brasil. Conforme ficou enfatizado pelas decisões recentes do Ofcom relacionadas à atribuição do espectro BWA (faixa de 2.500 a 2.690 MHz), as regras para o leilão de espectro flexível só poderão ser estabelecidas depois que os participantes do leilão determinarem, de forma definitiva, as respectivas preferências por blocos aos pares para a instalação de FDD ou de blocos não aos pares para instalação de TDD. Da mesma forma, de acordo com a recomendação do Comitê de Comunicações Eletrônicas (ECC), no âmbito da Conferência Européia de Administrações de Serviços Postais e de Telecomunicações (CEPT) (Recomendação ECC / REC / (04)05), nos casos em que as duas operadoras pretendam operar sistemas TDD, embora tenham sido concedidos inicialmente blocos aos pares, essas operadoras deverão ser autorizadas a permutar blocos, de modo a conseguir formar blocos contíguos otimizados para a operação de sistemas TDD. Essa opção foi adotada por alguns órgãos reguladores europeus, como a AGCOM, da Itália, para a concessão de licenças para a faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Essa abordagem flexível permitiria que a Anatel concedesse espectro para as usuárias mais eficientes e, ao mesmo tempo, facilitaria e coordenação e a segurança contra interferências danosas. A SKY acredita que isso proporcionaria mais confiança para os investimentos das futuras licenciadas e estaria de acordo com precedentes internacionais para a concessão de faixas para BWA com alocações móveis. Sugerimos ainda a alteração da redação do Parágrafo único, para que, segundo entendimento da SKY, o espectro de freqüências seja utilizado mais eficientemente tendo em vista as ofertas de serviços e tendências tecnológicas. Sugere-se então a seguinte redação para o Parágrafo único: Parágrafo único: Sistemas que empreguem tecnologia onde diferentes portadoras são utilizadas (sistemas FDD) na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. A justificativa já foi devidamente apresentada na sugestão acima. 29/12/2008 08:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39013 92 TLSpeg ALTERAR O ART. 4 PARA: Art. 4 A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderá ser utilizada tanto para sistemas que se utilizam de freqüências distintas para transmissão e recepção, quanto sistemas que se utilizam das mesmas freqüências para transmissão e recepção. A ANATEL deve promover a liberdade para que cada operadora utilize a tecnologia mais apropriada, seja em FDD ou TDD, para suas operações nas subfaixas de espectro em que estiver autorizada. 30/12/2008 16:50:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39015 93 eneder Art 4o Em toda a faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso (TDD), quanto sistemas que utilizem portadoras distintas (FDD). No caso de sistemas que utilizam duplexação por frequência (FDD), a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo Único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos dos sistemas TDD fazem destes a melhor opção quanto ao método de duplexação quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado, que é o caso de redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário (acesso internet banda larga). Com o tráfego assimétrico, o uso de sistemas FDD fará com que um dos canais fique subutilizado (uso ineficiente do espectro), ou seja, claramente o TDD apresenta melhor eficiência espectral para sistemas utilizados para acesso internet banda larga. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Adicionalmente, trata-se de alteração relevante no atingimento dos seguintes itens: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado por esta Agência; 2) A necessidade de se otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 3) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 30/12/2008 11:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39023 94 eduardo nl Sugerimos uma nova redação para o artigo 4 , bem como a substituição do Parágrafo único por dois novos parágrafos: Art.4 Em toda a faixa de radiofreqüência de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas TDD, ou seja, que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas FDD, ou seja, que utilizem portadoras distintas. Sugerimos a troca do Parágrafo único pela seguinte redação: Parágrafo 1 . A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais caso seja utilizado um sistema com separação entre portadoras (FDD). Parágrafo 2 . É obrigação de todos os Prestadores, independente do sistema empregado, com igual responsabilidade, garantir a mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Ressaltamos ainda que as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz, convergem para o padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA), sistemas TDD. Os novos parágrafos visam ampliar o caráter de neutralidade tecnológica da nova redação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, preparando-o para futuras evoluções tecnológicas. 30/12/2008 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39035 95 MotoInd Sugerimos uma nova redação para o artigo : Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso (TDD), quanto sistemas que utilizem portadoras distintas (FDD). Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Justificativa: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos: 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Ressaltamos que o TDD é a melhor opção de duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Sendo o tráfego assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD. Assim, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. 30/12/2008 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39041 96 eduback09 Sugerimos uma nova redação para o artigo : As radiofreqüências podem ser utilizadas para a transmissão das estações terminais para as nodais e para a transmissão das estações nodais para as estações terminais da forma que convier à Prestadora, sem necessidade de separação de freqüência. Objetivamos maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelas Prestadoras, bem como preservação do parque de equipamentos já instalados. Atualmente há opções no mercado de sistemas apenas operando em TDD para o protocolo 802.16e. Porém, existe a previsão para um futuro próximo a opção de equipamentos no mesmo protocolo, porém com tecnologia FDD. Por exemplo, usar 2 blocos adjacentes para um sistema FDD, sem a necessidade de separação de 100MHz. 31/12/2008 10:00:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39045 97 SERCOMTEL NOVA REDAÇÃO AO ART. 4 Art. 4 A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderá ser utilizada tanto para sistemas que se utilizam de freqüências distintas para transmissão e recepção quanto sistemas que utilizam a mesma freqüência para transmissão e recepção. Espera-se a ocorrência de tráfego assimétrico. O espectro limitado será melhor aproveitado com sistemas que utilizem a mesma portadora na transmissão da estação prestadora, para a estação do usuário e no sentido inverso. 31/12/2008 11:03:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39050 98 NORTEL Sugerimos uma nova redação para o artigo : Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados apenas sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso. Com a remoção do parágrafo único. A totalidade das soluções baseadas no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) disponíveis hoje são sistemas TDD. Este fato, associado aos desafios de mitigar a interferência entre sistemas TDD e FDD, nos levam a recomendar a adoção da alocação TDD com única alternativa, de forma a maximizar o uso eficiente do espectro. Além disto, deve ser observado que os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Esta sugestão leva em consideração dois importantes pontos: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 2) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 02/01/2009 11:31:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39056 99 Giacomini Art 4 A subfaixa de 3400 MHz a 3600 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e também no sentido inverso. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia com portadora diferentes para a transmissão das estações terminais para as nodais e no sentido inverso podem ser utilizadas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Nesse caso a subfaixa de 3400 MHz a 3500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para nodais e a subfaixa de 3500 MHz a 3600 MHz no sentido inverso. A faixa de 3.4 -3.6 MHz poderia ser priorizadas as aplicações com tecnologia TDD enquento que a faixa de 2.5GHz deveria ser reservada para sistemas FDD nos 2x70 MHz com 50 MHz centrais para o TDD. 02/01/2009 15:09:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39072 100 L. Alonso Alteração do artigo: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Da mesma forma, poderão ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso. Parágrafo único. Caberá ao agente causador da interferência as medidas necessárias para a sua mitigação. A proposta de artigo atribui ao usuário da tecnologia TDD a obrigação de mitigar as interferências, mesmo quando não for ele o seu agente causador. Em tese, ao se onerar uma tecnologia com um gravame de tal magnitude, observa-se uma clara determinação normativa de preferência tecnológica. Ocorre que a Agência deve manter a sua posição de neutralidade quanto à tecnologia empregada, visto que todas são reconhecidas e certificadas pelo próprio órgão regulador. Nesse sentido, a Intelig entende necessário a adequação do texto proposto ao cenário acima exposto. 05/01/2009 15:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39081 101 Neovia Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Justificativa para a contribuição no parágrafo único: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 2) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 3) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 05/01/2009 16:15:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39084 102 wfrwg Sugerimos uma nova redação para o artigo : Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Justificativa: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos mencionados no inicio do documento: 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica 05/01/2009 16:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39107 103 telcomp A mitigação de interferências deve ser atribuída àquele agente causador da interferência e não a um único agente, independentemente de sua ação ou omissão. Esse artigo tem claro direcionamento tecnológico e menciona de modo implícito dois tipos de tecnologia: TDD (art. 4 parágrafo único) e FDD (art. 4 caput). Ao se verificar a obrigatoriedade de mitigação de interferências verifica-se que só há imposição para um dos tipos de tecnologia (TDD) e não outro. Ou seja, ao onerar somente uma das tecnologias, há subjacente uma determinação normativa de preferência tecnológica, a qual a Agência deveria manter neutralidade. A neutralidade tecnológica é um dos princípios da UIT e da OCDE. Nesse sentido, a TelComp propugna que medidas de redução de impactos ou reservas de bandas devem ser atribuídas de forma neutra, àquele agente que estiver provocando a interferência, independentemente da tecnologia. Além disso,é importante destacar que as interferências de ambos os sistemas TDD e FDD já foram objeto de análise pelo WiMax Fórum e encontram-se consolidadas em relatório, o que demonstra que poderá haver uso ineficiente se a determinação de reserva de banda e mitigação for atribuída apenas e tão somente à tecnologia TDD. 05/01/2009 17:25:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39116 104 BrTelecom NOVA REDAÇÃO AO ART. 4 Art. 4 A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderá ser utilizada tanto para sistemas que utilizam freqüências distintas para transmissão e recepção quanto sistemas que utilizam a mesma freqüência para transmissão e recepção. Novo parágrafo: Caso a prestadora venha utilizar freqüências distintas para transmissão e recepção deverá utilizar subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para transmissão das estações terminais para as estações nodais e deverá utilizar subfaixa de radiofreqüências de 3.500 MHz a 3.600 MHz para transmissão das estações nodais para as estações terminais. Novo parágrafo: Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a prestadora interessada no uso da tecnologia FDD deverá tomar as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Eliminar o Parágrafo Único apresentado na CP. JUSTIFICATIVA para as alterações propostas: Diversos estudos conduzidos pelo Wimax Fórum e 3GPP, corroborados por testes conjuntos entre BRT e Embratel, comprovam a dificuldade da coexistência entre os sistemas e que a solução recomendada é a utilização de uma banda de guarda entre prestadoras de no mínimo a largura de um canal. Dependendo da quantidade de espectro outorgada à Prestadora, tal banda de guarda simplesmente inviabilizaria a prestação do serviço. Se a Anatel deseja garantir a neutralidade tecnológica, sugere-se a adoção de subfaixas de freqüências distintas para FDD e TDD. Ressaltamos que a liberação indiscriminada para qualquer uma das duas tecnologias em uma mesma subfaixa de freqüência acarretará grande prejuízo no uso do espectro. Os atributos da tecnologia TDD fazem desta a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado, como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, como no caso de acesso em banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego de tecnologia FDD. JUSTIFICATIVA para a eliminação do Parágrafo Único: Os parágrafos da contribuição anterior já tratam a questão de convivência entre tecnologias distintas na mesma subfaixa de freqüências. 05/01/2009 18:09:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39121 105 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração do artigo 4 . e seu parágrafo único, sugerindo a inclusão de um novo parágrafo com a devida alteração da numeração, na forma abaixo proposta: Art. 4 . A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem tecnologia TDD Time Division Duplex , onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal. 1 . Sistemas que empreguem tecnologia FDD Frequency Division Duplex onde portadoras distintas são utilizadas para transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados com a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as terminais, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 . Sistemas que empreguem tecnologia TDD com as características definidas no caput e estejam operando em uma mesma área geográfica e em faixas de freqüências adjacentes deverão estar sincronizados e preferencialmente com a mesma razão de carga no fluxo da estação nodal para as estações terminais e vice-versa. => Justificativas relativas ao Caput e 1 . (parágrafo único alterado): No estágio de desenvolvimento atual, a organização WiMAX Forum que se dedica à certificação e a promoção de compatibilidade e interoperabilidade de produtos baseados no padrão IEEE 802.16, divulga o emprego dos padrões IEEE 802.16d para o WiMAX Fixo, e o IEEE 802.16e para WiMAX Móvel. Embora ambos os padrões 802.16d e 802.16e incluam as tecnologias TDD Time Division Duplex e FDD Freqüency Division Duplex , os perfis desenvolvidos até o momento têm refletido a demanda de mercado, e, em conseqüência, o WiMAX Forum suporta os perfis do padrão 802.16d para ambas as tecnologias - TDD e FDD, enquanto suporta somente a tecnologia TDD para o padrão mais atual 802.16e. Em conseqüência torna-se importante reconhecer e priorizar a tecnologia TDD, a qual se revela mais abrangente, por ser a única suportada por ambos os padrões 802.16d e 802.16e. Além disso, os atributos dessa tecnologia permitem que a mesma se torne o sistema de duplexação preferencial quando o tráfego é esperado ser assimétrico e o espectro limitado como é o caso do acesso em banda larga em rede de dados. Com tráfego assimétrico e emprego da tecnologia FDD um dos blocos será mal utilizado o que contraria o uso eficiente do espectro, enquanto no caso de utilização do TDD os quadros de subida e de descida podem ser adaptados dinamicamente para se adequar as condições reais de tráfego, gerando um uso mais eficiente do espectro. Ainda a indicar a necessidade de priorização da tecnologia TDD há que se considerar a necessidade de banda de guarda considerável quando da coexistência FDD / TDD em faixas adjacentes. Os impactos de tal convivência são grandemente reduzidos quando da coexistência de sistemas TDD / TDD, bastando apenas que os seus quadros de transmissão sejam sincronizados, o que aponta, mais uma vez, para a utilização mais eficiente do espectro. Como no presente Regulamento levou-se em consideração a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências e a necessidade de adequar o uso das referidas faixas à evolução tecnológica, além de no PGR constar como um dos objetivos de atualização da regulamentação a Massificação do Acesso em Banda Larga, que dentre outros meios ocorreria também pelo uso das faixas de radiofreqüências já disponíveis e das que ainda serão disponibilizadas, justifica-se a proposta da Embratel. Há ainda que se considerar o Princípio da Neutralidade Tecnológica como um dos norteadores da ação do órgão regulador, a aderência a tal Princípio não pode permitir um bloqueio à evolução da prestação de serviços por meio da tecnologia TDD. Esta tecnologia, de acordo com os argumentos já expostos, deve ter o seu uso incentivado pois tal situação se adequa completamente aos objetivos estabelecidos pelo PGR, em especial à possibilidade de: (i) massificação do acesso em banda larga de forma mais eficiente; (ii) ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, e; (iii) diversificação da oferta de serviços de telecomunicações. Vale dizer que o incentivo ao uso do TDD não importa em impossibilidade de uso da tecnologia FDD. => Justificativas para inclusão do Novo Parágrafo (parágrafo segundo): A Embratel entende que este procedimento irá minimizar os impactos de convivência, e possíveis interferências, entre prestadoras que estejam operando em faixas de freqüências contíguas, utilizando sistemas TDD, na mesma área geográfica. 05/01/2009 18:17:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39128 106 manoelsan Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. De acordo. 05/01/2009 18:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39143 107 telerjc Contribuição: Alterar o Parágrafo único para 1 e inserir um novo 2 , conforme segue: 2 Caso a prestadora venha utilizar sistemas TDD em uma mesma área geográfica, estes sistemas deverão estar sincronizados com os sistemas TDD existentes das demais prestadoras, operando em faixas adjacentes. Justificativa: O gerenciamento de interferência é um importante método para atingir a eficiência plena no uso do espectro. Além disso, a alocação das faixas de freqüências é um ponto chave no controle da interferência entre sistemas. Dessa maneira, a utilização de sistemas FDD e TDD com alocação de freqüências próximas eleva a complexidade do controle de interferências geradas entre tais sistemas. Tal situação ocorre, principalmente, devido às emissões fora da banda e a proximidade entre uplink e downlink entre estes sistemas. Devido a essas emissões indesejáveis, bandas de guarda são necessárias e dependentes de vários fatores, tais como: equipamentos / filtros utilizados pelos sistemas adjacentes, tipos de antenas, coberturas das células, coordenação de freqüência e etc. Dessa forma, a flexibilidade da convivência entre sistemas FDD e TDD leva a um complicado processo de coordenação de freqüência, degradando a eficiência do espectro e aumento o custo da implementação das redes. Nesse sentido, vale ressaltar que no caso em que as ERBs estão próximas ou co-localizadas, como a potência de transmissão do equipamento da estação é muito superior à potência de um terminal, são geradas interferências prejudiciais para os aparelhos que estejam utilizando canais adjacentes. Esta situação se encontra evidenciada no arranjo de freqüências estabelecido nesta Consulta Pública para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, que prevê a utilização da transmissão da ERB para o terminal no canal 1 (um), que é adjacente à faixa da onde a rádio base de outro canal, neste caso o 20 (vinte), que recebe o sinal no sentido inverso. Estudo realizado recentemente pela GSMA (GSM Association), cita-se o relatório Optimising spectrum for future mobile service needs , que trata da alocação do espectro de 2.500 a 2.600 MHz e a convivência entre sistemas TDD e FDD, versa sobre os problemas operacionais que podem ser causados quando da alocação inadequada dos blocos de freqüências. Este documento é baseado em estudo da ITU-R M.2030 (Coexistence between IMT-2000 time division duplex and frequency division duplex terrestrial radio interface technologies around 2.600 MHz operating in adjacent bands and in the same geographical area) que mostra impactos da interferência no planejamento rádio e na complexidade da implementação. Para dar uma dimensão da sensibilidade requerida no convívio entre sistemas UTRA-FDD e UTRA-TDD, o referido relatório recomenda uma separação física menor que 1 (um) metro, entre estações para pico-células em coberturas indoor, considerando uma banda de guarda de 10 MHz. Já no caso de macro-células outdoor, em visada direta e sem banda de guarda, existe a necessidade de implantar estações com 10.000 (dez mil) metros de distanciamento. Além disso, deve-se considerar que, segundo o WiMax Forum (Service Recommendations to Support Technology Neutral Allocations FDD / TDD Coexistence), a coexistência de sistemas TDD e FDD adjacentes em uma mesma área geográfica é considerada como risco severo de interferência, em especial nos uplinks. A recomendação do WiMax Fórum para minimizar os efeitos nocivos gerados pelo convívio entre sistemas TDD e FDD, é para utilizar técnicas de mitigação, como filtros de alta perfomance e antenas inteligentes, mas, principalmente, exercer a coordenação de freqüência entre os sistemas existentes. Para os casos de coexistência entre sistemas TDD adjacentes, em uma mesma área geográfica, os problemas de interferência entre os sistemas existem quando um tenta receber enquanto o outro transmite. Vale ressaltar que esta situação também é objeto de análise do WiMax Forum (Service Recommendations to Support Technology Neutral Allocations FDD / TDD Coexistence) e que a recomendação daquela associação para mitigar os problemas de interferência nestes casos é a sincronização entre os sistemas, por intermédio de GPS, por exemplo. Adicionalmente, é importante sinalizar que esta Agência já prevê obrigações de sincronização entre sistemas que utilizam outras faixas de freqüências. A título ilustrativo, cita-se o Art. 13 da Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Dessa maneira, esta prestadora propõe que o novo regulamento de uso de radiofreqüências advindo desta Consulta Pública, contemple a obrigação, por parte da prestadora que venha a utilizar tecnologia TDD, de sincronizar seus sistemas com outros das demais prestadoras, operando em faixas adjacentes. 05/01/2009 19:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39163 108 TIM Célula Alterar o caput do artigo para: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.450 MHz deve ser utilizada para a transmissão a partir das estações terminais para as estações nodais, e a subfaixa de 3.450 MHz a 3.600 MHz para a transmissão a partir das estações nodais para as estações terminais Para que seja possível a massificação do acesso à banda larga móvel, existe a necessidade urgente da Anatel tomar as providencias necessárias no sentido de disponibilizar quantidade suficiente de espectro de radiofreqüência. Tal medida é fundamental para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Neste sentido, assumindo todas as considerações colocadas pela Anatel para elaboração da proposta presente Consulta Pública, é necessário extender a atribuição proposta da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz para 3.300MHz a 3.600MHz, visto que os 100MHz adicionalmente propostos estão ocupados e licenciados para poucas entidades, envolvendo, principalmente aplicações ligadas ao SARC, RpTV e CFTV. Ainda neste sentido, os arranjos nos blocos de radiofreqüência deveriam ser refeitos, o que possibilitaria 300 MHz (150 MHz Uplink e 150MHz Downlink), e não mais 200 MHz, para uso. Esta alteração impacta na reformulação da Tabela X e Anexo (Tabela I), bem como no aumento do limite a uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, que passaria do limite máximo total de 30 MHz para 45 MHz. 05/01/2009 21:04:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39188 109 evllyn A análise da proposta de alterações no Regulamento atual indica que a Anatel entende como necessário manter um incentivo à utilização de equipamento do sistema FDD em detrimento do TDD. A Oi entende que tal fato é merecedor de atenção especial por parte da Agência, visto que pode vir a ser prejudicial em função da evolução da tecnologia a ser utilizada na prestação dos serviços associados à freqüência de 3.5Ghz. Sendo assim, seria de extrema importância que fossem realizados estudos relacionados à conveniência e oportunidade de se destinar parte específica e determinada do espectro para a utilização de sistema TDD como forma de garantir que o arcabouço regulatório não se torne um empecilho ao crescimento da prestação de serviços de telecomunicações, garantido assim um uso racional e eficiente do espectro. Além disso, a possibilidade de se garantir a convivência harmônica entre sistemas FDD e TDD caracterizaria a situação na qual a regulamentação estaria garantindo a neutralidade tecnológica. Não Aplicável. 05/01/2009 23:31:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue: Art. 4 A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 39191 110 brcoelho Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Justificativa: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos: 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 05/01/2009 23:53:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 38884 111 frabello 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz, necessariamente sob a forma de um bloco contíguo. Deve ser inserida neste parágrafo a restrição de que o bloco alocado deve ser contíguo . Isto objetiva impedir que determinada operadora selecione canais salteados a fim de inviabilizar tecnicamente a operação de outras entidades. Além disso, este arranjo facilita o trabalho de engenharia de espectro por parte da Anatel. O limite máximo também deveria ser reduzido para 20 Mhz a fim de promover uma maior diversidade de entidades, e por consequência maior concorrência. 05/11/2008 07:44:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 38987 112 ELOURES Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 5 : As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Em relação à Tabela X, recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Em relação ao Parágrafo 2 , as tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Adicionalmente, acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de um tamanho máximo por prestador em instrumento específico vinculado à licitação da faixa. Em relação aos Parágrafos 3 , 4 e 5 , ressalvamos que a iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. 23/12/2008 14:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 38998 113 hbps Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Proposta: Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos de 5MHz Subfaixa Blocos de 5MHz 1 3300 a 3305 31 3450 a 3455 2 3305 a 3310 32 3455 a 3460 3 3310 a 3315 33 3460 a 3465 4 3315 a 3320 34 3465 a 3470 5 3320 a 3325 35 3470 a 3475 6 3325 a 3330 36 3475 a 3480 7 3330 a 3335 37 3480 a 3485 8 3335 a 3340 38 3485 a 3490 9 3340 a 3345 39 3490 a 3500 10 3345 a 3350 40 3495 a 3550 11 3350 a 3355 41 3500 a 3505 12 3355 a 3360 42 3505 a 3510 13 3360 a 3365 43 3510 a 3515 14 3365 a 3370 44 3515 a 3520 15 3370 a 3375 45 3520 a 3525 16 3375 a 3380 46 3525 a 3530 17 3380 a 3385 47 3530 a 3535 18 3385 a 3390 48 3535 a 3540 19 3390 a 3395 49 3540 a 3545 20 3395 a 3400 50 3545 a 3550 21 3400 a 3405 51 3550 a 3555 22 3405 a 3410 52 3555 a 3560 23 3410 a 3415 53 3560 a 3565 24 3415 a 3420 54 3565 a 3570 25 3420 a 3425 55 3570 a 3575 26 3425 a 3430 56 3575 a 3580 27 3430 a 3435 57 3580 a 3585 28 3435 a 3440 58 3585 a 3590 29 3440 a 3445 59 3590 a 3595 30 3445 a 3450 60 3595 a 3600 Excluir o 2 . 3 As Subfaixas 58, 59, 60 da Tabela X, (3.585 MHz a 3.600 MHz) somente poderão ser utilizadas quando associadas ao Serviço Limitado Privado, explorado em regime privado, de interesse restrito, para uso próprio da autorizada, com a finalidade, dentre outras, de promover a inclusão digital. 4 Na utilização da subfaixa de radiofreqüências de 3.585 MHz a 3.600 MHz, para a exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), somente por pessoa jurídica constituída na forma do Decreto 2.617, de 5 de junho de 1998, conforme estabelecido no parágrafo anterior, as autorizadas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Excluir o 5 . Manter coerência com as contribuições anteriores. Justificativa: Tal requisito deve ser definido pelo Conselho Diretor quando da apreciação e decisão sobre a proposta da SPV referente ao Edital de Licitação pertinente. Justificativa: A alteração dos blocos destinados ao SLP foi ampliado para 15MHz contíguo, para que as autorizadas do serviço limitado privado possam utilizar de forma mais eficiente tal espectro, disponibilizando um serviço com qualidade e cobertura adequada, visando o atendimento de um maior número de beneficiados, proporcionando uma real inclusão digital. Cabe esclarecer que o Serviço Limitado Privado, associado a faixa em questão pode ser autorizado a empresas, como, por exemplo, a Petrobrás que pretende utilizar a faixa de 3,5GHz em suas plataformas em alto mar em águas territoriais nacionais e a Vale do Rio Doce em áreas de florestas transformadas em áreas de reservas, em reservas indígenas, regiões inóspitas, o serviço é para uso próprio, e uma empresa, em principio, pode montar um sistema apenas para seus funcionários, mas não pode prestar serviços a terceiros, em função da definição do Serviço Limitado Privado. Justificativa: O Serviço Limitado Privado não pode ser prestado a terceiros, conforme a definação constante da Norma n 13 / 97, aprovada pela Portaria n. 455, de 18 de setembro 1997. Somente pode ser explorado para uso próprio da autorizada. Justificativa: O 5 não faz sentido, haja vista que as regras para utilização da faixa de 3585 MHz a 3600 MHz já estão estabelecidos nos parágrafos anteriores. 24/12/2008 10:47:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39007 114 aagennar A regulamentação proposta sugere que as 40 sub-bandas da Faixa de Radio Freqüências de 3.400MHz a 3.600MHz sejam definidas em pares, contudo, a SKY sugere que estas devam ser independentes e não definidas em pares. A SKY entende desta forma uma vez que o fato de se não determinar que as sub-bandas Faixas de Radio Freqüências sejam definidas em pares configurará um cenário regulatório mais positivo, onde se promoverá a neutralidade da tecnologia possibilitando a utilização tanto do FDD quanto do TDD, possibilitará também o uso eficiente do espectro, além de flexibilizar a banda para suportar e acompanhar as mudanças e evoluções tecnológicas. Quanto ao Parágrfo primeiro, a regulamentação proposta determina que, no processo de autorização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. A SKY concorda com a Anatel que a inclusão de uma alocação móvel co-primária e a designação da faixa de 3.400 a 3.600 MHz para serviços SMP exigirá que o regulador leve em conta as concessões existentes para SMP quando do licenciamento dessa faixa. Isso será relevante para proteção contra concentração indevida do espectro móvel e para facilitar a entrada de novos participantes no mercado, aumentando assim a concorrência. Portanto, a SKY recomenda que, como passo inicial, a Anatel inclua a faixa de 3.400 a 3.600 MHz na capacidade total do espectro aplicável ao restante das faixas móveis de acordo com a Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006. Devido a existência, no Brasil, de concessões significativas do espectro móvel das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz e 1.900 / 2.100 MHz, futuras licenças concedidas na faixa de 3.400 a 3.600 kHz deverão levar em conta a utilização do espectro existente pelas prestadoras de SMP. Deverão ser impostas restrições específicas às licenciadas de SMP e respectivas entidades, controladoras e controladas para a aquisição de espectro na faixa de 3.400 a 3.600 MHz, dentro das respectivas áreas de cobertura. Isso poderá incentivar novas entradas e facilitar o aumento da concorrência. Não fazê-lo poderia ser entendido por futuros participantes como um ato discriminatório e poderia permitir que os atuais prestadores de SMP concentrem quantidades excessivas desse recurso escasso. A SKY propõe respeitosamente que, com o objetivo de fomentar a concorrência no mercado, a Anatel inclua nas regras propostas, ou nas regras de leilões futuros, disposições destinadas a facilitar a entrada e a restringir a acumulação indevida de espectro. Com esse objetivo, a SKY recomenda que a Anatel considere as seguintes opções de política: 1) A Anatel poderia seguir seu precedente e adotar mecanismos que poderiam ajudar novos participantes a ter acesso a esse espectro. No passado, a Anatel, assim como órgãos reguladores de todo o mundo, impôs esse tipo de restrição para outras faixas móveis, por meio da restrição imposta às atuais licenciadas de SMP e respectivas entidades, controladores e controladas, para a aquisição de espectro móvel adicional. Isso ocorreu, por exemplo, no leilão da faixa de 1.800 MHz (Bandas D e E) realizado pela Anatel em 2000 (Licitação 001 / 2000 SPV / Anatel), no qual as licenciadas da faixa de 800 MHz foram impedidas de participar dentro das respectivas áreas de cobertura. 2) Alternativamente, a SKY propõe que a Anatel desenvolva mecanismos de leilão, por meio dos quais sejam estabelecidas restrições para que as licenciadas de SMP, as respectivas entidades, controladoras e controladas sejam impedidas de participar da primeira rodada de leilões, mas possam se qualificar para participar da segunda rodada, caso o espectro não tenha sido concedido na primeira rodada. Esse mecanismo poderia proporcionar para novos participantes uma oportunidade melhor de acesso a esse recurso e, ao mesmo tempo, não impedir totalmente que prestadores de SMP existentes tenham acesso a esse recurso. Esse mecanismo tem sido adotado por órgãos reguladores europeus, tais como a ICP-ANACOM, de Portugal, para a concessão de licenças na faixa de 3.400 a 3.600 MHz para fomentar a concorrência no mercado de BWA. 3) A Anatel poderia analisar a conveniência de reservar determinados blocos do espectro exclusivamente para novos participantes, garantindo assim que novos participantes do mercado tenham acesso a esse recurso. A Anatel já adotou essa política, quando da concessão de espectro móvel nas faixas de 1.900 / 2.100 MHz. Entretanto, observamos que, com o objetivo de evitar atrasos na atribuição dos blocos reservados, esses blocos deveriam ser leiloados simultaneamente às partes restantes da faixa. Esse mecanismo também tem sido adotado por órgãos reguladores europeus, como a AGCOM, da Itália, para facilitar novas entradas na faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Finalmente, observamos que a decisão de conceder a faixa de 3.400 a 3.600 MHz deverá levar em conta também a posição futura da Anatel em relação à utilização da faixa de 2.500 a 2.690 MHz, principalmente em relação à alocação dessa faixa para serviço móvel. Atualmente, em todo o mundo, essa faixa reserva o potencial mais significativo para a prestação de serviços BWA móveis. Por exemplo: Atualmente essa é a única faixa para a qual o Fórum WiMAX certificou equipamentos para WiMAX Móvel (o primeiro equipamento foi certificado em junho de 2008) e já está sendo utilizada em instalações recentes e planejadas, em países como Estados Unidos (Xohm), Bulgária (MaxTelecom), Canadá (Look Communications) e Rússia (Yota). Assim sendo, a SKY recomenda que, caso uma alocação móvel venha a ser incluída na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, as atribuições atuais para essa faixa sejam também levadas em conta pela Anatel para a determinação de: (i) possíveis requisitos de qualificação para participar do processo de concessão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz; e / ou de (ii) limite para o acúmulo de espectro móvel no Brasil. Por fim, quanto ao Parágrafo segundo, a SKY sugere que a uma mesma prestadora , sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica. Somente sejam autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 50 MHz. Isto porque Para as licenciadas da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, a regulamentação proposta estabelece um limite de acúmulo de 30 MHz. A SKY entende que esse limite é muito baixo e que desestimulará a entrada de novos participantes no mercado para a prestação de serviços BWA fixos, móveis e / ou nômades na faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Deve-se observar também que as restrições de espectro decorrentes dessa limitação poderão ainda ser aumentadas, considerando que a regulamentação proposta não modifica o 2 do Artigo 15 da Resolução no 416 de 14 de outubro de 2005. Essa disposição exige que qualquer faixa de guarda necessária para reduzir a interferência entre usuários da mesma área geográfica ou de áreas geográficas adjacentes seja definida dentro dos blocos do espectro atribuídos às licenciadas. Estando as tecnologias a serem utilizadas para BWA nos estágios iniciais de desenvolvimento e de implantação comercial e considerando a natureza incipiente desse mercado, deveria ser atribuída amplitude de faixa suficiente para garantir o lançamento de serviços comercialmente viáveis. A restrição indevida da quantidade de espectro a ser disponibilizada para esses serviços poderá comprometer gravemente a capacidade de entrada de novos concorrentes no mercado, além de comprometer a oferta de serviços inovadores aos consumidores. Nessa faixa, a implantação de serviços comercialmente viáveis exige, no mínimo, entre 40 a 50 MHz de espectro a serem concedidos a cada novo participante, por área de cobertura. Essa tem sido a tendência seguida pelos órgãos reguladores de todo o mundo. Para as concessões recentes ou para as próximas concessões de espectro nessa faixa para serviços fixos, móveis e nômades, os reguladores têm optado pela concessão de blocos de espectro entre 40 a 50 MHz, em média. Por exemplo: Em Portugal foram concedidas pela IPC-ANACOM licenças de 2x28 MHz; na Itália, a AGCOM concederá licenças de 2x21 MHz; em novembro de 2007 foram concedidas na Suécia licenças de 2x20 MHz (para prestação de serviços BWA na faixa de 3,6 a 3,8 GHz); em 2004 foram concedidos no Reino Unido blocos de 2x21 MHz (com serviços móveis autorizados em 2007, sem restrições ou condições adicionais); em 2006 foram concedidas na Alemanha licenças de 2x21 para essa faixa, com a reguladora BNetzA considerando atualmente a autorização de serviços móveis e / ou nômades e planejando um segundo processo de concessão de licenças de 2x21 MHz para as freqüências restantes dessa faixa. Finalmente, a SKY observa que o limite para o espectro de 30 MHz está desproporcionalmente menor que os limites adotados pela Anatel para as faixas existentes, alocadas e concedidas aos serviços SMP. Na realidade, esse limite equivale a 15% de todo o espectro comercialmente viável dessa faixa: 30 MHz dos 190 MHz, depois de excluídos os 2x10 MHz reservados para Serviço Limitado Privado (SLP) de entidades públicas. Por outro lado, de acordo com a Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, as operadoras dispunham de limites significativamente mais elevados para a prestação de serviços móveis nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz e 1.900 / 2.100 MHz. Por exemplo: Foi estabelecido um limite de espectro correspondente a 50% do espectro comercialmente disponível para SMP na faixa de 800 MHz. Para as faixas de 900 MHz e de 1.900 / 2.100 MHz, foi determinado um limite de espectro representando 25% de todo o espectro móvel comercialmente viável em cada uma dessas faixas e, na faixa de 1.800 MHz, o limite de espectro foi estabelecido em 30% do espectro móvel comercialmente viável para dessa faixa. Assim sendo, solicitamos respeitosamente que a Anatel reveja o limite de acúmulo proposto, ampliando-o de modo a permitir a prestação de serviços de BWA por concorrentes novos e viáveis. A justificativa já foi devidamente apresentada na sugestão acima. 29/12/2008 08:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39012 115 TLSpeg 1) ALTERAR O CAPUT DO Art. NOVO1 E A TABELA X PARA: A Faixa de Radio frequencias de 3400 MHz a 3600 MHz é dividida em 40 blocos de 5 MHz, de forma não pareada, conforme consta na Tabela X. Tabela X Subfaixa Blocos (MHz) subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 21 3500 a 3505 2 3405 a 3410 22 3505 a 3510 3 3410 a 3415 23 3510 a 3515 4 3415 a 3420 24 3515 a 3520 5 3420 a 3425 25 3520 a 3525 6 3425 a 3430 26 3525 a 3530 7 3430 a 3435 27 3530 a 3535 8 3435 a 3440 28 3535 a 3540 9 3440 a 3445 29 3540 a 3545 10 3445 a 3450 30 3545 a 3550 11 3450 a 3455 31 3550 a 3555 12 3455 a 3460 32 3555 a 3560 13 3460 a 3465 33 3560 a 3565 14 3465 a 3470 34 3565 a 3570 15 3470 a 3475 35 3570 a 3575 16 3475 a 3480 36 3575 a 3580 17 3480 a 3485 37 3580 a 3585 18 3485 a 3490 38 3585 a 3590 19 3490 a 3495 39 3590 a 3595 20 3495 a 3500 40 3595 a 3600 2) ALTERAR O PARAGRAFO 2 PARA: A uma mesma Prestadora somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz para prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP e até o limite máximo total de 30 MHz para prestação de serviços fixos (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) 3) ALTERAR A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3 PARA: A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada com a finalidade exclusiva de promover a inclusão digital. 4)EXCLUIR OS PARAGRAFOS 4 E 5 1) JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO Art. NOVO1 E TABELA X: O uso de faixa contígua promove maior eficiência de uso do espectro, resultando em benefícios ou vantagens às operadoras. Vantagem com 30MHz contíguo: as operadoras que fizerem a aquisição de por exemplo 30MHz, poderão adotar uma topologia com BTS composta por três frequências de 10MHz (como por ex.: F1=10MHz, F2=10MHz, e F3=10MHz), o que equivale dizer que, com uma eficiência de 2, a capacidade da BTS será de 60Mbps compondo conjuntos de 3xFrequencias e 3xSetores, ou 2xFrequencias e 4xSetores, etc. Desvantagem com 30MHz não contíguo: as operadoras terão os mesmos 30MHz, porém com 15MHz na sub faixa de 3400MHz a 3500MHz e 15MHz na sub faixa de 3500MHz a 3600MHz (ida e volta), o que significa que trabalharão com metade da faixa , ou seja, com 15MHz para compor a distribuição nos setores da BTS. Neste caso, se por exemplo for adotada a composição de três freqüências de 5MHz (F1=5MHz, F2=5MHz e F3=5MHz) e três setores, a BTS teria a metade da capacidade, tendo menor eficiência espectral. Portanto, o uso de blocos contíguos, possibilita aproveitar uma maior largura de banda, o que se traduz em maior capacidade de bits por segundo. 2) JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 : O estabelecimento de limites para a aquisição de espectro por prestadoras viabiliza um número mínimo de competidores investindo em novas redes e ofertando serviços em uma mesma área geográfica. Contudo, estabelecer limites para outorga de espectro não somente à Prestadora, mas também à suas coligadas, controladas ou controladoras limita a participação de diferentes prestadoras dentro de um mesmo grupo, mesmo nos casos de prestadoras que possuem acionistas distintos, apesar de serem consideradas coligadas pelas regras da Resolução no. 101 / 99. Além disso, cabe ressaltar as diferenças intrínsecas entre a utilização do espectro para a prestação de serviços móveis e para a prestação de serviços fixos. Cada modalidade tem características técnicas, ofertas e propostas de valor distintas. Em última instância, mesmo diante do fenômeno da convergência, os serviços fixos e móveis constituem mercados relevantes essencialmente distintos. Ao mesmo tempo, ao destinar a faixa de espectro de 3,5 GHz para serviços móveis e fixos, a Anatel está permitindo que o próprio mercado de telecomunicações identifique a melhor divisão entre a parcela de espectro destinada a cada serviço e se organize no sentido de maximização da eficiência do uso do espectro. Ora, em sendo este espectro tecnicamente adequado para a prestação de serviços móveis e fixos, espera-se que tanto prestadoras de serviços móveis quanto fixos apresentem propostas baseadas no potencial econômico que o espectro representa pela exploração de cada um destes serviços, independentemente de serem coligadas. Da forma prevista na Consulta Pública, caso uma prestadora possua coligadas nos termos da Resolução no. 101 / 99, teria que apresentar propostas para apenas uma fração do espectro disponível para as demais prestadoras, o que reduziria drasticamente a sua competitividade frente a estas prestadoras. Diante disso, a proposta da Telesp é de que o limite para a outorga de freqüência seja estabelecido por Prestadora e por tipo de serviço. Somente assim, seria garantida a participação de prestadoras com acionistas distintos, porém coligadas, sem prejuízo da competitividade dessas prestadoras e da pluralidade de prestadores em cada modalidade. 3) JUSTIFICATIVAS PARA ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 3 E EXCLUSÕES DOS PARAGRAFOS 4 E 5 : A Telesp considera muito positiva a iniciativa da Anatel de buscar alternativas para viabilizar e fomentar projetos de inclusão digital. A empresa apóia iniciativas que incentivem a massificação do acesso à informação e considera que estas iniciativas são alavancas fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e da economia brasileira. Nesse sentido, a determinação de que uma parcela de 10 MHz do espectro seja utilizada para projetos de inclusão digital é aderente aos objetivos pretendidos. Contudo, a restrição proposta na Consulta Pública de que esta subfaixa possa ser utilizada exclusivamente por empresas públicas encontra fragilidades legais. Conforme previsto nos artigos 173 e 175 da Constituição Federal, existem dois tipos de empresas públicas: as exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos. Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: Há, portanto, dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas. (Curso de Direito Administrativo, 11 ed, Malheiros, pg, 122) Ao prestarem serviços de telecomunicações sob o regime de autorização, as empresas estatais devem ser enquadradas dentre aquelas que são exploradoras de atividade econômica, obedecendo aos preceitos do artigo 173 da Constituição Federal. Não se cogita enquadrá-las como prestadoras de serviços públicos, uma vez que os serviços públicos de telecomunicações, na forma do artigo 21 da Constituição, são de titularidade da União, quem deve outorgá-los mediante licitação. Como é cediço, o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é o STFC. Deste modo, ao explorarem serviços de telecomunicações prestados em regime privado, as empresas públicas estão atuando como exploradoras de atividade econômica no mercado e devem se submeter ao regime constitucional estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 173. Com efeito, o artigo 173 é claro ao reservar a exploração da atividade econômica às empresas do Estado quando tal atividade for necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Assim, para o exercício de determinada atividade econômica por uma empresa estatal, é necessária a edição de uma lei que defina tal atividade como de relevante interesse coletivo ou imperativa para a segurança nacional. Muito embora não se discuta a relevância da inclusão digital, do ponto de vista jurídico-formal é necessária a edição de lei para definir as atividades a serem exercidas pelas empresas estatais como tal. De outro lado, é importante lembrar que o inciso II do 1 do Art. 173 sujeita as empresas estatais exploradoras da atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias . Assim é que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica atuam no mercado segundo os princípios da livre concorrência e iniciativa e em pé de igualdade com as empresas privadas. Neste sentido, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) em perfeita consonância com os princípios constitucionais, quando estabeleceu as diretrizes para outorga das faixas de freqüência, por meio do 1 do seu Art. 158, previu a destinação de acordo com atividades (fins exclusivamente militares, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão, serviços de emergência e segurança pública e outras atividades de telecomunicações), mas sem fazer qualquer espécie de distinção quanto à natureza jurídica dos seus prestadores. Ainda neste sentido, e exatamente com o intuito de garantir-se o regime de ampla competição, sob o qual se inserem as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, o artigo 164 da LGT previu a necessidade da realização de licitação quando houvesse limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por mais de um interessado. Ou seja, havendo mais de um interessado no uso de determinada faixa de radiofreqüência, independente da natureza jurídica do interessado, impõe-se a realização de procedimento licitatório. Ora, caso o legislador quisesse estabelecer um regime especial de destinação de freqüência para as empresas estatais, ao arrepio dos preceitos constitucionais acima referidos, teria inserido essas empresas no rol do artigo 163, & 789; 2 da LGT para as quais a utilização das faixas independe de outorga. Tendo em vista o princípio constitucional da legalidade, a Agência só está autorizada a realizar atos que estejam expressamente previstos em lei. Em outras palavras, não havendo previsão expressa na LGT quanto à possibilidade de destinação de faixas de radiofreqüência em regime especial e sem licitação para as empresas estatais, é defeso a Anatel fazê-lo por meio de regulamento. Assim a destinação de determinada faixa de radiofreqüência com exclusividade para empresas estatais ofende o quanto disposto na Constituição Federal e na LGT na medida em que: (i) a exploração de atividade econômica por empresa estatal deve ser autorizada por lei, (ii) as estatais atuam nos mercados em regime de competição com as empresas privadas e segundo os princípios da livre concorrência, (iii) a LGT não permite a destinação de radiofreqüência segundo critério não previsto no 1 do art. 158, (iv) a LGT impõe a realização de procedimento licitatório para outorga de radiofreqüência quando houver mais de um interessado. Além disso, ao analisarmos a exposição de motivos da LGT, fica clara a opção do Brasil por maximizar a eficiência da prestação de serviços de telecomunicações através da exploração pela iniciativa privada. Considerando-se a relevante contribuição que as concessionárias têm produzido para o setor de telecomunicações ao longo da última década, em se tratando especialmente da universalização do serviço de telefonia fixa, fica claro que as operadoras cumpriram o seu papel de explorar eficientemente os serviços de telecomunicações. Por esta razão, a Telesp propõe que a utilização da faixa para inclusão digital não seja restrita somente a empresas públicas. A ampliação do escopo da iniciativa, permitindo que empresas públicas e privadas participem da elaboração de projetos de massificação da banda larga, maximiza o potencial e as chances de sucesso destes projetos. Adicionalmente, para se perseguir os objetivos de ampliar o acesso da população ao mundo digital, devem ser priorizados serviços que efetivamente sejam mais adequados para provimento de aplicações múltiplas. Nesse sentido, do ponto de vista regulatório, deveriam ser priorizados os serviços que permitem maior flexibilidade e capacidade para acompanhar a evolução tecnológica. Dessa forma, a destinação de parte dessa faixa para o Serviço Limitado Privado (SLP) não constitui a abordagem mais coerente para atingir os objetivos pretendidos pelo Governo e Agência Reguladora em prol da sociedade. Isso porque esse serviço não supre as necessidades essenciais de busca pela diversidade da informação e pluralidade de conteúdo, disponível na rede mundial de computadores (Internet), e o que de fato caracterizaria inclusão digital. Com efeito, o SLP é um serviço de âmbito restrito, não aberto a correspondência pública, utilizado por circuitos fechados, o que não se coaduna com o projeto de inclusão digital esperado. Além disso, a regulamentação deste serviço (SLP) é defasada e anterior à própria LGT, não sendo compatível com a dinâmica exigida de um serviço capaz de promover a inclusão digital e comportar o avanço tecnológico. Existem abordagens regulatórias mais eficazes que aquela proposta na presente Consulta Pública. Ao invés de prever a utilização do SLP na subfaixa 1 como instrumento para promoção da inclusão digital, seria mais adequado permitir a exploração de serviços mais aderentes à evolução tecnológica e aos novos usos. Em realidade, os serviços de telecomunicações diretamente associados à inclusão digital são o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e outros que eventualmente serão criados futuramente no sentido de viabilizar a convergência. Considerando que um dos objetos da presente Consulta Pública é a destinação da faixa de 3,5 GHz para tais serviços em caráter primário, a Telesp entende que o aceite das contribuições propostas pela empresa não exige nenhuma destinação adicional para essa subfaixa 1, bastando-se apenas que seja determinado o uso desta para projetos de inclusão digital e que sejam planejados processos licitatórios específicos para esta subfaixa. 05/01/2009 19:55:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39024 116 eduardo nl Recomendamos que as subfaixas sejam definidas em blocos independentes de 5 MHz, conforme proposta apresentada na Tabela abaixo, existindo no total 40 blocos não-pareados. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Recomendamos a modificação do texto do Parágrafo 2 : Uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 50MHz. Sugerimos a ELIMINAÇÃO dos parágrafos 3 ,4 e 5 . Blocos não-pareados permitem o uso eficiente do espectro, possibilitam o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD, viabilizando desta forma, a evolução tecnológica e a adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Estudos e simulações realizados com tecnologias destinadas a prover serviço de banda larga sem fio têm demonstrado a necessidade de espectro contínuo mínimo de 30 MHz, sem considerar eventuais bandas de guarda, para que um Operador possa prover serviço de banda larga satisfatório para os seus assinantes com retorno financeiro do investimento realizado. Se incluída a banda de guarda, o valor sugerido seria de 35 MHz. Além disto, as tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente são comuns canais de até 10 MHz, mas as normas existentes já permitem canais maiores, de até 20 MHz. Possibilitar canalização maior aos operadores significará seguir as tendências internacionais, assegurando a prestação no futuro, não muito distante, de serviços que demandarão maior banda. Quanto a eliminação dos parágrafos 3 ,4 e 5 , acreditamos que é melhor que as faixas de espectro sejam disponibilizadas integralmente ao mercado e que os Poderes Públicos propiciem condições de estímulo para que os participantes do mercado trabalhem alinhados aos interesses públicos. 30/12/2008 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39036 117 MotoInd Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados de 5 MHz. Contribuição: Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . Justificativa: Acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de banda por Prestador em instrumento específico vinculado ao leilão de licitação da faixa. As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Desta forma, caso a Anatel deseje estipular um limite máximo de banda por operadora através do intrumento apropriado, recomendamos que este limite seja de 50 MHz. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: Nas localidades onde nem todas as subfaixas da Tabela X forem outorgadas através de licitação de uso do espectro, as subfaixas não outorgadas poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, respeitando-se o limite de 20 MHz. Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos escassos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. O limite de 20 MHz está em concordância com o Artigo 13. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências que não forem outorgadas à iniciativa privada, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos escassos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 5 : As empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, terão um prazo de 3 anos após a aprovação deste regulamento para manifestar interesse em promover a inclusão digital utilizando as subfaixas não outorgadas à iniciativa privada, verificado pela utilização do espectro. Após o término deste prazo, todas as subfaixas não outorgadas voltam ao controle da Anatel. Justificativa: A modificação é necessária para se manter a coerência com os parágrafos anteriores. A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir a adequação, com ajustes mínimos, das bandas totais outorgadas em 2003 aos dos atuais detentores de licenças. 30/12/2008 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39042 118 eduback09 Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. A separação entre as frequencias de up e down pode ser mantida em 100MHz, a livre escolha da Prestadora, de acordo com seus canais. Esta canalização deve ser definida pela Prestadora juntamente com a Anatel, mediante acordo de refarming. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Alterar a redação do parágrafo 2 . 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz, contíguos ou não, de acordo com a opção da Prestadora. As Prestadoras já outorgadas que não tiverem o mínimo de 20MHz devem buscá-los junto a Anatel, de forma onerosa. Esta busca dar-se-á através de pagamento por MHz de acordo com o preço de aquisição na licitação de 2003, acrescido de correção da inflação pelo IGP-M, sem a necessidade de processo licitatório. Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: 3 As Subfaixas 1 e 21 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). 5 As Subfaixas 1 e 21 somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. A separação em 100MHz permite a continuidade de funcionamento de equipamentos com tecnologia FDD. Art. 2 As tecnologias de banda larga sem fio atuais utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz,. A evolução deste sistema aponta para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência, e pensando que os serviços a serem prestados futuramente demandarão maior banda, é necessário permitir que Prestadoras possuam mais espectro, assegurando uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. As Prestadoras que não possuem o mínimo de 20MHz precisam ao menos deste mínimo de forma a garantir a competição com as maiores, podendo então proceder valores de tarifas menores pelo aproveitamento melhor dos equipamentos. A exemplificar, diluir o custo de um equipamento de capacidade de 20MHz entre 100 clientes é muito mais vantajoso do que diluir o mesmo custo utilizando 10MHz de largura de banda entre 50 clientes. Isto porque o custo da rádio-base é o mesmo. O valor do MHz deve permanecer o da licitação de 2003, devidamente atualizado pelo IGP-M. Atualmente operamos com as regras estabelecidas por esta Agência em 2003 e uma mudança destas não pode penalizar as Prestadoras já em operação. Art 3 Readequar a faixa de freqüências de acordo com a nova tabela X. Art 5 Readequar a faixa de freqüências de acordo com a nova tabela X. 31/12/2008 10:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39051 119 NORTEL Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 5 : As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Esta sugestão segue a recomendação anterior de transformar a alocação deste espectro em TDD, conforme explicado na contribuição do artigo 4. A sugestão de eliminação do parágrafo 2 , segue a seguinte justificativa: As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Adicionalmente, acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de um tamanho máximo por Prestador em instrumento específico vinculado à licitação da faixa. Justificativa à contribuição relativa aos parágrafos terceiro e quarto: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. O ajuste do parágrafo quinto se faz necessário para acomodar a sugestão de mudança na indicação das subfaixas. 02/01/2009 11:31:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39058 120 eneder Art NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos não-pareados conforme consta na Tabela X. (Blocos listados em sequência com numeração de 01 a 40) 1 - Manutenção como proposto. 2 - Recomendamos sua eliminação. 3 - As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X (3585 - 3600 MHz), em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). 4 - Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 - As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. JUSTIFICATIVA PARA NOVA REDAÇÃO DO ART. NOVO 1 Recomendamos que as subfaixas não devem sersejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. JUSTIFICATIVA PARA ELIMINAÇÃO DO 2 DO ART. NOVO 1 As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Adicionalmente, acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de um tamanho máximo por Prestador em instrumento específico vinculado à licitação da faixa, mantendo-se o procedimento atual (Res. 416 / 2005 hoje em vigor não dispõe de limites). JUSTIFICATIVA PARA NOVA REDAÇÃO DOS 3 , 4 e 5 DO ART. NOVO 1 Alocação de 15 MHz contínuos, mais adequados à tecnologia atual, e determinação de uma linha de corte nos municípios, pelo motivo de que a iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente, com espectro contínuo. 05/01/2009 09:36:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39059 121 almedeiros Sugerimos uma melhor definição das finalidades para as quais se destina o arranjo de blocos proposto na Tabela X, bem como uma avaliação da possibilidade de subdividir a Faixa de Radiofreqüências desta tabela em blocos contíguos de 1,25 MHz, mantendo a subdivisão nas sub-faixas destinadas à transmissão por estações nodais ou terminais. Com relação ao parágrafo 2 , sugerimos esclarecer se a limitação da autorização se refere à utilização do total de blocos pertencentes às faixas destinadas à transmissão pelas as estações nodal e terminal. Flexibilizar a utilização de sistemas que utilizem duplexação no tempo, e a acomodação de canais com larguras inferiores a 5 MHz, ou que não sejam múltiplas de 5 MHz, tal como prevista para o sistema WiMAX (7 MHz) e a criação de bandas de guarda entre sistemas operando na mesma área, em áreas contíguas e a convivência com estações de recepção de satélites operando na banda C. Com relação ao parágrafo 2 , a justifcativa está em compatibilizar com o limite mínimo de 20 MHz requerido no artigo 13 mencionado no item VII. 05/01/2009 13:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39063 122 Nobile Sugerimos alterar o artigo terceiro e quarto, com uma ampliação da banda oferecida ao SLP, de 10 MHz ida mais 10 MHz volta, no lugar de apenas 5 MHz ida mais 5 MHz volta. 5 MHz nao serão suficientes para atender a uma demanda reprimida do setor público para atendimento a inclusão digital, dessa forma sugerimos uma pequena ampliação de mais 5 MHz no espectro para essa aplicação. 05/01/2009 14:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39068 123 hugov@ctbc Contribuição da CTBC: Nova Redação: 3 . A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, por meio da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Justificativa: A reserva de espectro para aplicações sociais é salutar e é revestida de interesse público. Não obstante, tal medida deve ser acompanhada de mecanismos que evitem que seu conceito original seja desvirtuado. Nesse sentido, a CTBC entende necessário o apontamento de qual modalidade de serviço de telecomunicações deva estar apta ao uso da subfaixa de reserva, a fim de que o objetivo do Órgão Regulador seja preservado. 05/01/2009 14:38:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39083 124 Neovia Contribuição: Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. Contribuição: Recomendamos a alteração do texto do Parágrafo 2 , nos seguintes moldes: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 35 MHz. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 5 : As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Justificativa: A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Justificativa para a contribuição no Parágrafo 2 : As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. A fixação do limite máximo de banda em 35 MHz, em substituição àquele de 30 MHz, atende melhor à realidade do setor, que demanda maior espectro para comportar serviços cada vez mais sofisticados. Por outro lado, a limitação de banda por operador, dentro da faixa aqui proposta, de 35 MHz, fomenta a concorrência no setor. O aumento da concorrência tende a incrementar a oferta e a promover a constante melhora de qualidade nos serviços, objetivos estabelecidos ao Poder Público, pelo artigo 2 , III, da Lei 9.472 / 1997. Justificativa para a contribuição no Parágrafo 3 : A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. Justificativa para a contribuição no Parágrafo 4 : A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente a sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Justificativa para a contribuição no Parágrafo 5 : Ajuste se faz necessário para acomodar a indicação das subfaixas. 05/01/2009 16:30:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39085 125 wfrwg Art. NOVO 1: Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . 3 Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). 4 Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Parágrafo 5 : Contribuição: Sugerimos uma nova redação: As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Art. Novo 1: A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. 2 Contribuição: Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . Justificativa: As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Adicionalmente, acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de um tamanho máximo por Prestador em instrumento específico vinculado à licitação da faixa. 3 Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. 4 Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente a sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 5 : As subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 100.000 habitantes, somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Justificativa: Ajuste se faz necessário para acomodar a indicação das subfaixas. 05/01/2009 16:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39100 126 manoelsan Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES , DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: i) Preços e condições melhores. ii) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. iii) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. iv) Restriçoes aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. vi) Restricoes as concessionarias locais em suas regioes de outorga. vii)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA , DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condicoes equanimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condicao economica e area de abrangencia dos seus servicos. Evitar sobreposicao de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competicao e melhor atendimento aos usuarios. A reducao para um maximo de 20 MHz por grupo economico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de frequencia deve ser limitado ao que o SMP se propoe, evitando a concorrencia com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 05/01/2009 18:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39117 127 BrTelecom CONTRIBUIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DAS SUBFAIXAS: Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas em pares, mas de forma independente, existindo no total 40 (quarenta) blocos não-pareados. Novo parágrafo logo após o 1 do Art, Novo: A prestadora outorgada nesta faixa de freqüência não estará sujeita aos limites descritos no parágrafo 7 do Art. 2 da Res. 454. Dar nova redação ao atual Parágrafo 2 do Art. Novo: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 50 MHz. Eliminar o atual 3 : CONTRIBUIÇÃO para alterar o atual 4 : Para alinhar com a proposta de eliminação do 3 e com o comentário acima, propomos a modificação seguinte 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicasas prestadoras poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Dar nova redação ao atual 5 do Art. Novo: 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação de atividades distintas da inclusão digitaldos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação destas atividadesdo SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Blocos não pareados permitem maior eficiência no uso do espectro. Caso o Prestador tenha interesse no pareamento, poderá adquirir blocos que permitam tal utilização, em conformidade com a sugestão apresentada no Artigo 4 .. JUSTIFICATIVA para novo parágrafo após o 1 do Art. Novo: Como esta faixa não havia sido considerada para serviços móveis, não faz sentido estar contemplada a exemplo do disposto da Res 454, a não ser que esta resolução seja Re-editada. JUSTIFICATIVA ao atual 2 do Art. Novo: O limite máximo proposto de 30MHz em espectro pareado (15MHz mais 15MHz) não permite o uso de portadoras com 10 MHz de largura a menos que o espectro seja contínuo e as bandas de guarda não estejam consideradas nesse limite. Isso significa a utilização de um transmissor no lugar de dois transmissores por setor. Adicionalmente a evolução da tecnologia prevê a utilização de larguras de canal maiores (a exemplo o LTE, que prevê a utilização de 20Mhz). Caso a Anatel adote limitação em banda de 30MHz, esta Agência deveria assumir canais de guarda entre os blocos outorgados. Sugestão: Canal 1: Iniciando em 3400 MHz - 5 MHz Canal 2: Banda de Guarda (BG) - 5 MHz Canais 3, 4 e 5: 15 MHz Canal 6: BG 0 5 MHz Canais 7, 8, 9 e 10: 20 MHz Canal 11: BG - 5 MHz Canais 12, 13, 14 e 15: 20 MHz Canal 16: BG - 5 MHz e Canais 17, 18, a9 e 20: 20 MHz fechando 3500 MHz A mesma lógica deverá ser aplicada na faixa 3500 a 3600 MHZ. JUSTIFICATIVA para eliminação do atual 3 : Conforme comentado no corpo desta Consulta Pública, inciso III: A autorização para prover o SLP não assegura a obtenção de uso de radiofreqüência, sem processo licitatório, conforme o artigo 65 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 73, de 25 / 11 / 1998. A LGT estabelece como regra geral, no capítulo II do Título V Livro III, a obrigatoriedade de processo licitatório, iniciado com chamamento público, para a outorga de radiofreqüências, seja para serviço prestado no interesse coletivo ou restrito. A LGT prevê somente duas exceções: a) radiofreqüências para uso exclusivo militar; e b) uso de radiofreqüências por meio de equipamento de radiação restrita. Portanto, não há fundamentação para tratamento diferenciado de empresa pública ou mesmo de órgãos públicos. A sugestão é eliminar este parágrafo 3 por carecer de amparo legal. JUSTIFICATIVA para a alteração do atual 4 : A Resolução 73, apenas, menciona a possibilidade de terceirização para o caso de serviço de interesse coletivo. Entretanto, não há vedação para essa terceirização no caso de interesse restrito. Assim, não vemos problema em explicitar essa possibilidade para o SLP, mas resguardando o caráter genérico e não restrito a instituições públicas. JUSTIFICATIVA para o atual 5 do Art. Novo: Para alinhar com a proposta de eliminação do 3 e, também, deixar claro que o objetivo primário da Subfaixa 1 é a inclusão digital, provida por quaisquer dos quatro serviços: STFC, SCM, SMP e SLP. 05/01/2009 18:35:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39125 128 fontes 6 A Subfaixa de 3,565 GHz a 3,6 GHz da Tabela X serão inicialmente preservadas como banda de guarda e somente serão utilizadas futuramente quando autorizado pela Anatel. 7 As operadoras que atualmente possuem autorização para operar na faixa especificada no 6 acima passarão a operar na subfaixa de..... ( a ser definida pela Anatel) JUSTIFICATIVA Considerando a proposta do Wimax Forum de rearranjo da faixa já licitada de 3,4 a 3,6 GHz, a qual tem o apoio das atuais operadoras autorizadas a operar nesta banda, a sub faixa de 3,565 GHz a 3,6 GHz será reservada como banda de guarda entre os sistemas utilizando a tecnologia Wimax e Sistemas Fixos por satélites FSS, ampliando os atuais 25 MHz de banda de guarda para 60 MHz Esta banda de guarda é necessária e indispensável, com a tecnologia atual existente, para a convivência entre estes sistemas, através do desenvolvimento de filtros com uma atenuação de pelo menos 35 dB em 60 MHz Argumentação i. Existem atualmente milhares de estações transmissoras e receptoras e milhões de estações do tipo TVRO TV Receive Only , operando na faixa de 3,625 até 4,2 GHZ, que já estão sendo afetados por sistemas utilizando a tecnologia Wimax ii. Este problema ocorre em função dos filtros dos LNBfs e LNAs atualmente instalados nas estações terrenas não atenuarem suficientemente os sinais abaixo de 3,625 GHz iii. Não existem atualmente filtros comerciais operando em 3,625 GHz com a atenuação adequada à convivência dos sistemas iv. Os filtros atualmente existentes cortam em 3,7 GHz e não suprimem todos os níveis de interferência v. Com a tecnologia atual, para se obter a atenuação de 35 dB, adequada a convivência dos sistemas, é necessária uma banda de guarda de, no mínimo, 60 MHz vi. Caso não seja ampliada a banda de guarda, conforme proposto, a massificação dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 3,565 até 3,6 GHz inviabilizará o uso da faixa de 3,625 até 3,7 GHz, chamada Banda C estendida, por sistemas satélites, caso não sejam determinadas áreas de exclusão dos sistemas terrestres a serem instalados ou outras técnicas de mitigação de interferências, como por exemplo coordenação entre sistemas Obs. 1 - Ainda não existem filtros com atenuação de 35 dB em 60 MHz que precisarão ser desenvolvidos 2 O anexo técnico abaixo fundamenta a proposta acima apresentada Anexo Técnico à Contribuição Convivência WiMax com Estações de Comunicações via Satélite PAULO BERTRAM VIEIRA Sumário No Brasil as faixas atribuídas para os chamados Serviços com a tecnologia Wimax e os Serviços Fixos por Satélites (FSS), na Banda C, são adjacentes e tem uma separação de 25 MHz entre elas. Esta banda de guarda tem se mostrado insuficiente para evitar dificuldades de convivência entre estes dois serviços. Este documento tem o objetivo de apresentar as possíveis soluções para minimizar as dificuldades de convivência que se apresentem na prestação dos serviços. Do ponto de vista dos equipamentos envolvidos, cumpre destacar que os amplificadores de baixo ruído (LNA / LNB) normalmente utilizados nas estações terrenas de comunicações via satélite amplificam os sinais além de sua faixa de freqüências nominal de operação. Isso se deve a requisitos de simplicidade de implementação e de custos uma vez que quando foram concebidos não havia WiMax e o espectro de freqüências adjacente à banda C estava atribuído ao SARC (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos) e RpTV (Serviço de Repetição de TV), tipicamente aplicações fixas ponto a ponto de menor abrangência, ou também por terem sido projetados para englobar as faixas de freqüências da banda C super-estendida (3,4 a 3,6 GHz) utilizadas em outros países. Assim, os sinais WiMax podem vir a ocasionar, em certas situações, a saturação dos amplificadores de baixo ruído (LNA / LNB) e interromper as comunicações das estações terrenas afetadas. A abrangência pretendida pelos serviços suportados por redes WiMax poderá tornar comum estas situações. No atual contexto, a forma de se eliminar esse problema exigirá que se reequipe as estações terrenas afetadas, incluindo a instalação de filtros na entrada dos amplificadores de baixo ruído ou a troca desses amplificadores por novos com melhor discriminação e corte mais abrupto para a faixa de freqüências do WiMax. Uma solução alternativa é o bloqueio físico (Blindagem Eletromagnética Artificial) da estação terrena na direção dos sinais WiMax, desde que não se atenue o sinal do satélite. Concluindo, pode-se afirmar que o uso de sistemas WiMax em uma mesma vizinhança onde operam estações terrenas em banda C poderá trazer problemas de convivência entre os serviços fornecidos por essas plataformas. 1. INTRODUÇÃO Este documento tem como objetivo avaliar os problemas de convivência de redes WiMax com estações terrenas de comunicações por satélite, e fornecer algumas orientações e alternativas para a solução desses casos. O principal motivador deste trabalho deve-se à identificação crescente de estações de recepção de sinais de TV que também passam a captar sinais indesejáveis das bases transmissoras de WiMax. Esse problema começou a surgir após a atribuição e efetiva utilização da faixa de 3400 MHz a 3600 MHz (normalmente referida como faixa de 3,5 GHz ) para a prestação de serviços com a tecnologia WiMax. Esta nova faixa é adjacente à faixa de banda C estendida, 3600 MHz a 4200 MHz, há muito atribuída para o serviço fixo satélite. 2. DESTINAÇÃO DAS REDES WIMAX Em licitação (No 003 / 2002) de espectro de freqüências na faixa de 3,5 GHz (3450 MHz a 3500 MHz e 3550 MHz a 3600 MHz) da Anatel, foram vencedoras diversas empresas, dentre as quais a Embratel. Esta está autorizada a operar em nível nacional utilizando canais WiMax nas subfaixas de 3450,25 MHz a 3460,75 MHz e 3550,25 MHz a 3560,75 MHz (além de 7+7 MHZ de faixas adicionais para São Paulo e Rio de Janeiro). Outras empresas foram vencedoras para diversas subfaixas, de abrangência geográfica mais limitada. Deve-se registrar que a Directnet foi vencedora para a Região III toda (estado de São Paulo) na subfaixa que potencialmente mais afetaria os sistemas de recepção das estações terrenas (3488,75 MHz a 3499,25 MHz e 3588,75 MHz a 3599,25 MHz). Está prevista para 2009 a licitação de toda a faixa de 3,5 GHz. Atualmente está em andamento esta Consulta Pública No 54 de 03 / nov / 2008, com proposta de destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário e alteração do Regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequências da faixa de 3400 MHz a 3600 MHz. As redes WiMax permitem a prestação de serviços digitais por até dezenas de quilômetros a partir de uma estação base sem a necessidade de estender meios físicos até o usuário final. Pode-se imaginar que à medida que as redes se ampliem será apenas uma questão de tempo para que todo o espectro já alocado para o serviço esteja sendo utilizado em nível nacional. A implantação do WiMax em sua fase inicial está ocorrendo em dezenas de localidades, abrangendo as capitais e principais cidades do Brasil, com maior concentração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Embora o sinal WiMax em RF (modulação OFDM) apresente características que variam bastante durante a transmissão (tal como a relação entre a potência de pico e a potência média, e o espectro do sinal composto pelas diversas subportadoras, cada uma individualmente modulada em BPSK, QPSK, 16QAM ou 64QAM), o canal deve atender a uma máscara espectral definida. Então, para a análise do problema normalmente constatado (nível excessivo de sinal na entrada do LNA / LNB gerando intermodulação), importará apenas a potência equivalente irradiada (ERP) transmitida pela estação WiMax. 3. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA WIMAX / ESTAÇÃO RECEPTORA SATÉLITE Para estimar as condições sob as quais poderá existir nível excessivo do sinal WiMax recebido em uma estação terrena, devem ser caracterizadas as estações típicas envolvidas. Deve-se observar que embora as faixas alocadas no Brasil para operação dos serviços sejam distintas, os LNAs / LNBs normalmente utilizados nas estações terrenas amplificam os sinais além de sua faixa de freqüências nominal de operação, ou até são utilizados equipamentos projetados para operação em faixas de freqüências estendidas. Estação base WiMax: Transmissor com potência de 1W (+30 dBm); o Anexo à Resolução No 416 de 14 / 10 / 2005 permite transmissores até 2W (+33 dBm); a Consulta Pública No 54 contempla transmissores até 4W (+36 dBm) inclusive para estações terminais, sejam para sistemas fixos ou para sistemas móveis; Antena com ganho de 16,5 dBi. Estação terrena:: LNA / LNB com ganho de 60 dB e saída máxima de 0 dBm (P1dB); Antena com ganho de -10 dBi na direção da estação WiMax; este valor não constitui o pior caso, que ocorre quando a antena da estação terrena estiver apontada diretamente na direção da estação WiMax. Será determinado o nível de sinal requerido para saturar o LNA / LNB de uma estação terrena típica, e a partir desse valor a distância mínima requerida para uma estação base WiMax transmitindo na faixa de 3,5 GHz (sem obstáculos entre elas): Nível de saturação na entrada do LNA / LNB: 0 dBm 60 dB = -60 dBm Nível na entrada da antena: -60 dBm (-10 dBi) = -50 dBm Nível de transmissão WiMax: +30 dBm + 16,5 dBi = +46,5 dBm Atenuação (espaço livre): +46,5 dBm (-50 dBm) = 96,5 dB A atenuação de espaço livre em função de distância e freqüência é dada por: A (dB) = 32,44 + 20 log10 D (km) + 20 log10 F (MHz) Logo: log10 D (km) = (96,5 dB 32,44 20 log10 3500 MHz) / 20 = -0,341 D (km) = 0,456 ou D = 456m Portanto, a uma distância de menos de 500 metros já ocorre a saturação do LNA / LNB, com as premissas adotadas. De modo que a recepção da estação terrena ocorra em região linear, deve ser adotado um recuo de cerca de 6 dB a 10 dB em relação ao ponto de saturação do LNA / LNB, correspondendo a uma distância de segurança de 0,9 km a 1,4 km. Em meios urbanos densamente construídos, a expectativa é de que os raios de células WiMax sejam de até 300 metros. Neste caso o potencial para o surgimento de problemas de convivência é bastante elevado, principalmente se for levado em conta que provavelmente tanto a antena da estação base WiMax quanto a da estação terrena estarão localizadas no terraço de prédios, sem bloqueios entre as mesmas. 4. POTENCIAL DE INCOMPATIBILIDADE DO WIMAX COM ESTAÇÕES TERRENAS A probabilidade dos serviços WiMax operando em 3,5 GHZ vir a afetar os serviços fixos por satélite operando em Banda C (Padrão e Estendida, de 3,625 GHz a 4,200 GHz) é alta, e praticamente certo que venha a ocorrer, em função das características dos conversores e amplificadores de baixo ruído atualmente utilizados nas estações terrenas. A abrangência pretendida pelos serviços suportados por redes WiMax poderá tornar comuns os problemas de convivência em função das distâncias de segurança requeridas. De modo semelhante à telefonia celular, o tamanho de cada célula WiMax e seu número em determinada região são função não apenas da cobertura desejada (levando em conta os obstáculos e demais condições de propagação do sinal), mas também do tráfego cursado (e conseqüentemente do número de usuários). Esse fato torna a convivência dos serviços em cenário urbano potencialmente bastante crítica, principalmente se forem utilizadas de estações WiMax com mobilidade reduzida (e, portanto, com localização precisa desconhecida) a plena potência com antenas de ganho razoável (é esperado que estes terminais utlizem potências muito menores que as nodais). Muitos problemas de convivência, em que não ocorre a saturação do LNA / LNB mas sim a do estágio subsequente na cadeia de recepção, podem ser solucionados com a adoção de um filtro de baixo custo (em banda L) antes da entrada do receptor satélite. A solução para o problema de convivência, no caso de saturação de LNA / LNB, admite os seguintes procedimentos: Bloqueio físico (blindagem) da estação terrena aos sinais WiMax; Utilização de LNAs / LNBs com elevado ponto de compressão; Filtragem dos sinais à entrada dos LNAs / LNBs. Cada caso exigirá uma abordagem particular, possivelmente incorporando uma composição das alternativas de solução anteriores. A substituição dos LNBs (com os alimentadores) atuais em Banda C padrão (3,7 a 4,2 GHz) por outros que incorporem algum nível de filtragem e limitação de faixa dos sinais de entrada (tipicamente LNBFs que transladam a segunda polarização para a faixa contígua à da primeira polarização em Banda L) poderá solucionar os problemas de convivência apenas nos casos mais brandos. Para as estações operando em Banda C estendida (3,625 GHz a 3,700 GHz), o cenário torna-se bem mais crítico devido à proximidade com as freqüências das redes WiMax. Nestes casos a opção por (ou necessidade de) filtragem do sinal de entrada irá requerer um filtro com corte bastante abrupto (de difícil e cara implementação). Anteriormente as estações em Banda C estendida eram imunes à interferência terrestre porque a faixa de freqüências não era compartilhada e as estações terrestres faziam uso de antenas altamente diretivas (gerando uma alta isolação entre os feixes das antenas, o que reduz sobremaneira a probabilidade de saturação dos LNAs / LNBs), Este mesmo tipo de filtro pode ser utilizado também para operação em Banda C padrão, a um custo menor (sendo menos seletivo). Para uso em TVRO doméstico este custo tende a ser mais alto em relação ao preço usual do ponto de recepção. Em todos os casos entretanto, deve-se levar em conta também o custo da logística de instalação dos filtros. Provavelmente seu uso só seria de menor impacto econômico para o caso de estações de maior porte. 5. SOLUÇÕES SUGERIDAS (DISPONÍVEIS ATUALMENTE) A forma de assegurar a compatibilidade dos sinais WiMax com a recepção de estações terrenas é atenuá-los a níveis toleráveis na faixa de operação dos amplificadores de baixo ruído, conforme indicado nos itens anteriores. De modo ideal, seu nível na entrada nos LNAs / LNBs deve corresponder a 20 IBO (recuo de entrada), não devendo ultrapassar 70 dBm. 5.1.BLINDAGEM DO LOCAL De modo a atenuar o nível do sinal ofensor poderá ser efetuada a blindagem artificial (e.g. utilização de telas metálicas) ou natural (interposição de obstáculos tais como construções de alvenaria) do local da instalação da antena receptora. Nesta solução é usual atingir-se 15 dB ou mais de atenuação. 5.2.UTILIZAÇÃO DE LNB / LNBF MULTIPONTO Este tipo de LNB / LNBF normalmente incorpora um grau de filtragem do sinal de entrada pois utiliza dois osciladores locais internos em freqüências diferentes para converter as faixas de 3700 a 4200 MHz de cada polarização ortogonal para as faixas de 950 a 1450 MHz e 1550 a 2050 MHz. As atenuações tipicamente obtidas são de 10 dB em 3600 MHz e 20 dB em 3500 MHz, e não são adequados quando utilizada a banda C estendida. 5.3.UTILIZAÇÃO DE LNB COM FILTRO INTERNO Nos casos em que a faixa de interesse for apenas de 3700 a 4200 MHz (banda C padrão) e o requisito de estabilidade do oscilador local ( 500 kHz) e ruído de fase não forem muito apertados (-70 dBc / Hz @ 10 kHz), o uso do LNB DRO 8000R da NORSAT poderá ser tentado. Este modelo de equipamento incorpora filtro interno com atenuação de 45 dB em 3600 MHz, 55 dB em 3500 MHz e 58 dB em 3400 MHz. 5.4.UTILIZAÇÃO DE FILTRO EM GUIA EXTERNO Nos casos em que não for desejável ou possível a troca do LNA ou LNB original, ou nos casos em que for utilizada a banda C estendida, a alternativa atualmente disponível é a utilização de um filtro em guia de onda (com baixa perda de inserção) logo após a respectiva porta de recepção do alimentador, antes do amplificador de baixo ruído. Existem filtros disponíveis (modelos 7893D, 7894D e 13961 para a banda C padrão) fabricados pela Microwave Filter Company, os quais apresentam basicamente as seguintes características: & 61607; Perda de inserção 0,4 dB a 0,5 dB & 61607; Atenuação de 25 db em 3650 MHz & 61607; Atenuação de 60 db em 3550 MHz & 61607; Atenuação de 70 db em 3500 MHz Para a banda C estendida (modelo 11383) as características básicas são: & 61607; Perda de inserção 0,5 dB & 61607; Atenuação de 25 db em 3550 Mhz 5.4.1. FILTRO PARA BANDA C ESTENDIDA A especificação de referência é a do filtro 11383 3625 / 4200 (faixa modificada) fabricado pela Microwave Filter Company, conforme características a seguir: & 61607; Perda de inserção: 0,4 dB & 61607; Banda passante: 3625 a 4200 MHz (atenuação até 1dB) & 61607; Atenuação de 10 dB em 3600 MHz & 61607; Atenuação de 25 dB em 3575 MHz & 61607; Atenuação >40 dB em 3550 MHz & 61607; Atenuação >60 dB em 3500 MHz & 61607; Atenuação >70 dB em 3400 & 61607; Atenuação 70 dB na faixa 5800 a 6500 MHz & 61607; Perda de retorno >12 dB & 61607; Flange CPR229G / CPR229F & 61607; Comprimento 5 3 / 8 (polegadas) 5.4.2. FILTRO PARA BANDA C PADRÃO A especificação de referência é a do filtro 13961 fabricado pela Microwave Filter Company, conforme características a seguir: & 61607; Perda de inserção: 0,5 dB & 61607; Banda passante: 3700 a 4200 MHz (atenuação até 1dB) & 61607; Atenuação de 25 dB em 3650 MHz & 61607; Atenuação >60 dB em 3550 MHz & 61607; Atenuação >70 dB em 3500 MHz & 61607; Atenuação >70 dB na faixa 5800 a 6500 MHz & 61607; Perda de retorno >12 dB & 61607; Flange CPR229G / CPR229F & 61607; Material: alumínio & 61607; Comprimento 5 3 / 4 (polegadas) 5.5 FILTRO EM FI (BANDA L) NA ENTRADA DO RECEPTOR SATÉLITE Esta solução de baixo custo mostra-se adequada nas situações em que o problema de convivência resume-se à saturação do receptor satélite (e não do LNA / LNB). 6. CONCLUSÃO A solução definitiva para a convivência dos serviços WiMax com os de recepção de sinais via satélite em banda C, deverá requerer uso de LNAs / LNBs com alta rejeição para as frequências inferiores a 3625 MHz. Isso se deve a dois motivos principais: A separação insuficiente de 25 MHz entre faixas de frequência efetivamente ocupadas para os serviços de WiMax e satélite em banda C no Brasil; A enorme diferença de nível entre os sinais envolvidos. Neste caso, recomenda-se a adoção de uma distância de segurança mínima de 900m entre a torre de WiMax e a estação satélite. A redução dessa distância de segurança para, por exemplo, 15m deverá ser compensada com a introdução de dispositivos (filtros e / ou blindagem) que forneçam uma atenuação de cerca de 35 dB. Este valor de atenuação poderia então ser considerado praticamente uma solução universal definitiva . Note-se que a existência de múltiplas estações WiMax nodais cobrindo uma mesma área multiplica o problema de convivência por se somarem como fontes de sinal saturante. Os níveis de atenuação atualmente atingidos alcançam valores de 10 a 15 dB, para uma separação de 25 MHz, mesmo com a utilização de filtros externos de complexidade e custo maiores. Com a tecnologia atualmente disponível a atenuação de 35 dB é alcançada com uma separação de 60 MHz, proposta nesta contribuição da Star One à Consulta Pública 54 da Anatel, mantidas as demais restrições de alta perda de retorno e de baixíssima perda de inserção na banda passante de interesse (para que não seja comprometida a figura de ruído do sistema de recepção satélite). Nesse momento não se tem conhecimento de implementações internas aos LNA / LNB que atendam também à operação na faixa da banda C estendida. Portanto, a implementação da solução definitiva passa pelo desenvolvimento de novos produtos e o engajamento dos fabricantes no processo. A situação no Brasil é única, pois devido à extensão geográfica e características climáticas do país, a utilização de serviços de telecomunicação via satélite em Banda C apresenta inúmeras vantagens e alta demanda, destacando-se a confiabilidade e disponibilidade oferecida pelos sistemas. O enorme mercado não se restringe à recepção de sinais de TV via satélite, abrangendo também as aplicações profissionais de comunicação de dados através de VSATs. Levando-se em conta o atual estado da arte , julga-se razoável e de execução possível (embora não se configure em solução universal definitiva) que as especificações preliminares a seguir sejam adotadas para o desenvolvimento de novos LNA / LNB para operação em banda C estendida e rejeição dos sinais WiMax: Banda passante: 3625 a 4200 MHz (atenuação máxima de 1dB nas bordas) Atenuação de 15 dB em 3600 MHz Atenuação de 25 dB em 3575 MHz Atenuação >40 dB em 3550 MHz Atenuação >60 dB em 3500 Mhz A Banda de Guarda de 60 MHz sugerida pela Star One nesta consulta pública, se adotada pela Anatel, facilitará a possibilidade do desenvolvimento de filtros com atenuação de 35 dB, com custos razoáveis e, consequentemente, a possibilidade de convivência entre estações dos dois sistemas a distâncias próximas de 15 metros, conforme procuramos demonstrar nesta contribuição. 05/01/2009 18:25:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39133 129 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração do artigo Novo 1 e parágrafos, na forma abaixo proposta: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão das Estações Terminal e da Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Sugestão : alteração da redação do 1, da seguinte forma: 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, e também dos sistemas fixos. Sugestão: Exclusão do 2 ou nova redação deste parágrafo, caso não seja aceita a exclusão, da seguinte forma: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 60 MHz. Sugestão: Exclusão dos 3 , 4 e 5 ou nova redação destes parágrafos, caso não seja aceita a proposta de exclusão, da seguinte forma: 3 As Subfaixas 32 e 33 da Tabela X, definidas pelas radiofreqüências de 3.555 MHz a 3.560 MHz e de 3.560 MHz a 3.565 MHz, somente poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.555 MHz a 3.560 MHz e de 3.560 MHz a 3.565 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 As Subfaixas 32 e 33 somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 6 . Caso se utilize tecnologia FDD, os blocos das subfaixas de 1 a 20 devem ser utilizados para a transmissão das estações terminais para as nodais e os blocos de 21 a 40, para a transmissão das estações nodais para as estações terminais, com um espaçamento de 100MHz entre os mesmos. => Justificativas em relação ao Caput: No estágio de desenvolvimento atual, a organização WiMAX Forum que se dedica à certificação e à promoção de compatibilidade e interoperabilidade de produtos baseados no padrão IEEE 802.16, divulga o emprego dos padrões IEEE 802.16d para o WiMAX Fixo, e o IEEE 802.16e para WiMAX Móvel. Embora ambos os padrões 802.16d e 802.16e incluam as tecnologias TDD Time Division Duplex e FDD Freqüency Division Duplex , os perfis desenvolvidos até o momento têm refletido a demanda de mercado, e, em conseqüência, o WiMAX Forum suporta os perfis do padrão 802.16d para ambas as tecnologias - TDD e FDD, enquanto suporta somente a tecnologia TDD para o padrão mais atual 802.16e. Em conseqüência torna-se importante reconhecer e priorizar a tecnologia TDD, a qual se revela mais abrangente, por ser a única suportada por ambos padrões 802.16d e 802.16e. Além disso, os atributos dessa tecnologia permitem que a mesma se torne o sistema de duplexação preferencial quando o tráfego é esperado ser assimétrico e o espectro limitado como é o caso do acesso em banda larga em rede de dados. Com tráfego assimétrico e emprego da tecnologia FDD um dos blocos será mal utilizado o que contraria o uso eficiente do espectro, enquanto no caso de utilização do TDD os quadros de subida e de descida podem ser adaptados dinamicamente para se adequar as condições reais de tráfego, gerando um uso mais eficiente do espectro. Ainda a indicar a necessidade de priorização da tecnologia TDD há que se considerar a necessidade de banda de guarda considerável quando da coexistência FDD / TDD em faixas adjacentes. Os impactos de tal convivência são grandemente reduzidos quando da coexistência de sistemas TDD / TDD, bastando apenas que os seus quadros de transmissão sejam sincronizados, o que aponta, mais uma vez, para a utilização mais eficiente do espectro. Como no presente Regulamento levou-se em consideração a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências e a necessidade de adequar o uso das referidas faixas à evolução tecnológica, além de no PGR constar como um dos objetivos de atualização da regulamentação a Massificação do Acesso em Banda Larga, que dentre outros meios ocorreria também pelo uso das faixas de radiofreqüências já disponíveis e das que ainda serão disponibilizadas, justifica-se a proposta da Embratel para que o arranjo de blocos das subfaixas de radiofreqüências contemple o uso de canais contínuos de acordo com a priorização da tecnologia TDD proposta anteriormente. Tal priorização não impede a operação com o emprego da tecnologia FDD, situação em que os blocos seriam arranjados aos pares da seguinte forma: 1 / 21, 2 / 22, 3 / 23 e assim por diante. Há ainda que se considerar o Princípio da Neutralidade Tecnológica como um dos norteadores da ação do órgão regulador, a aderência a tal Princípio não pode ser absoluta e se converter em um bloqueio à evolução da prestação de serviços por meio da tecnologia TDD. Esta tecnologia, de acordo com os argumentos já expostos, deve ter o seu uso incentivado pois tal situação se adequa completamente aos objetivos estabelecidos pelo PGR, em especial à possibilidade de: (i) massificação do acesso em banda larga de forma mais eficiente; (ii) ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, e; (iii) diversificação da oferta de serviços de telecomunicações. Vale dizer que o incentivo ao uso do TDD não importa em impossibilidade de uso da tecnologia FDD. => Justificativas em relação ao Parágrafo Primeiro: Se na elaboração da proposta foi levada em consideração a necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica e como resultado dessa Consulta Pública espera-se a destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao SMP, adicionalmente ao SCM e ao STFC, é razoável que no processo de autorização seja considerada a evolução não só dos sistemas móveis mas também a dos sistemas fixos, na qual se contemple a função mobilidade restrita ou nomadismo. => Justificativas em relação ao Parágrafo Segundo: Levando-se em consideração que o espectro de radiofreqüências é um bem público e escasso, administrado pela Agência, é esperado que toda e qualquer ação tomada pela Anatel tenha como objetivo valorizar o seu uso. Neste sentido, toda e qualquer tentativa de impor limites quanto à autorização das subfaixas de radiofreqüências no próprio Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa traz consigo a redução da flexibilidade para uma futura licitação. Aliado a isto, um dos objetivos citados no PGR é a melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Com a imposição de limites à autorização dessas subfaixas, aplicações futuras que exijam grandes necessidades de tráfego e, portanto, grandes bandas poderiam ter a qualidade comprometida. A propósito, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5 GHz aprovado pela Resolução n. 416 e atualmente vigente, não estabelece limite de banda. Da mesma forma, o Regulamento anterior, aprovado pela Resolução n. 309 não estabelecia qualquer limite. O Edital da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.4 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.4 42 MHz / 42 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. O Edital de Licitação n. 002 / 2006 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.5 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.5 28 MHz / 28 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz; - item 2.5.1 se a proposta fosse por área de numeração o limite para a faixa de 3,5 GHz seria de 21 MHz / 21 MHz; Verifica-se que tais limites foram definidos conforme a necessidade e a realidade vigentes à época das licitações, sendo previamente debatidos em Consultas Públicas dos Editais, donde se conclui que, caso seja realmente necessária, a colocação desses limites seria mais apropriada a sua inserção em um futuro edital de licitação e não no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa. Nessa oportunidade, poderiam ser associados a compromissos de abrangência, cobertura e / ou capacidade. Enfatizamos que a inclusão de limites de banda em determinada faixa de freqüências para empresas consideradas do mesmo grupo (conforme conceito da Resolução n. 101 / 99) deve levar em conta todo o espectro atribuído ao grupo e não somente uma faixa de forma específica, sob o risco de desequilibrar a competição pois alguns grupos econômicos podem deter mais espectro do que outros ou ter o controle de outras redes superpostas. Em nosso entendimento esses motivos demonstram que o melhor tratamento, à luz do interesse público, é verificar a necessidade de inclusão de limites de aquisição de determinada faixa de freqüência no momento da licitação, conforme as condições de competição e de autorizações e consignações do espectro vigentes à época. Todavia, caso não se considere a argumentação apresentada acima e a Agência decida pela manutenção do 2 . do artigo Novo 1, sugerimos que o limite máximo ali preconizado seja elevado para o valor de 60 MHz, de forma a contemplar a evolução tecnológica projetada, haja vista a previsão para breve da disponibilidade de canais de 20 MHz. Tal valor evitaria o engessamento da utilização do espectro pelo novo Regulamento, permitindo arranjos com três setores de 20 MHz cada um. Além do aspecto tecnológico mencionado no parágrafo anterior, com a adoção do limite de 60 MHz, a faixa de 3,5 GHz se aproximaria dos limites atuais de outras faixas que também se destinam a prestação de serviços de banda larga tais como as faixas de 2,5 GHz e aquelas destinadas a tecnologia 3G para os serviços móveis, sendo tal prática, portanto, um incentivo à competição. Finalmente, não podemos deixar de relembrar que o Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira, verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Por certo, ao tratarmos do âmbito do espectro de radiofreqüências, o legislador estabeleceu, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, a competência da Agência Reguladora para a qualquer tempo modificar a destinação de Radiofreqüências ou faixas se assim o determinar o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Entretanto, tal competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais pátrios, ou seja, os atos administrativos dela decorrentes estão limitados ao que o interesse público primordial inserido nos princípios constitucionais determinar. Em outras palavras, devem ser preservados os direitos adquiridos. É o que se pode extrair da própria Lei Geral de Telecomunicações, artigo 159, que nos ensina que a destinação nova não pode prejudicar os atos concretos praticados sob a vigência da destinação antiga uma vez que a destinação nova deve considerar as atribuições, distribuições e consignações existentes. Não fosse assim, restariam prejudicadas todas e quaisquer iniciativas de realização de investimentos de longo prazo que importassem na dependência de uso de espectro, face à situação de clara insegurança jurídica. Seria inconcebível, por exemplo, participar de leilões de licitação de direito de uso do espectro, uma vez que o citado direito de uso poderia ser revogado em curto espaço de tempo após sua alienação aos particulares interessados. => Justificativas em relação ao Parágrafo Terceiro, Parágrafo Quarto e Parágrafo Quinto: O espectro de radiofreqüências é um bem público e escasso, o que conduz a Agência Reguladora a uma busca permanente da otimização do seu uso bem como da sua adequação à evolução tecnológica. A Anatel, portanto, na atividade de administração do espectro, com o presente Regulamento, busca um novo plano baseado em blocos de 5 MHz. Esses blocos deverão ser adequados tanto para o emprego da tecnologia FDD quanto da TDD, como também para permitir a acomodação das autorizações de uso atuais. Adicionalmente, em sua proposta de novo plano a ANATEL procurou reservar algumas subfaixas para a utilização por empresas públicas com a finalidade de promover a inclusão digital. A EMBRATEL entende que deve ser defendida a atuação da iniciativa pública de forma complementar e não na forma de concorrência com a iniciativa privada. Por tal motivo, a EMBRATEL sugere a exclusão dos parágrafos terceiro, quarto e quinto propostos pela ANATEL. Como alternativa, caso a proposta acima não seja aceita, a EMBRATEL sugere que os blocos destinados a estas aplicações de inclusão digital sejam aqueles associados às subfaixas 32 e 33. Vale destacar, ainda, que na atribuição / destinação do espectro é preciso considerar o atual estado de desenvolvimento tecnológico e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena convivência entre todos os serviços outorgados na faixa de 3,5 GHz objeto do Regulamento e nas faixas a ela adjacentes, mitigando possíveis conflitos. Neste sentido e alinhada com esses requisitos, a Embratel apóia o plano elaborado a partir das discussões realizadas entre as operadoras que atualmente operam nessa faixa e a organização WiMAX Forum. Em função de limitações de sistema, não foi possível anexar figuras ilustrativas da sugestão, as quais serão enviadas por mensagem eletrônica e por meio de correspondência. Esse novo plano divide a totalidade da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em 40 (quarenta) blocos contínuos e iguais a 5 MHz, numerados de 1 a 40, de acordo com a tabela sugerida. No entanto, adaptações necessitam ser estabelecidas para acomodar as atuais autorizatárias do uso da faixa de 3,5 GHz ao novo Arranjo de Blocos do plano ora sugerido, conforme descrito a seguir e sugerido para ser incluído na alteração do artigo NOVO 2 mais adiante. Neste caso, para as prestadoras já autorizadas a usar determinadas subfaixas, previamente a edição deste regulamento, e que não correspondam a um múltiplo de 5 MHz, ou não estejam de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a adequação de seus sistemas deverá ocorrer de acordo com a Tabela Y abaixo. Tabela Y Adequação das prestadoras já autorizadas Prestadora Área Faixa Autorizada Faixa a ser Migrada Prestadora 1 Regiões I, II e III 3450,25 a 3460,75 MHz 3450 a 3470 MHz 3550,25 a 3560,75 MHz Prestadora 1 SP1 3460,75 a 3467,75 MHz 3470 a 3485 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 1 RJ1 3467,75 a 3474,75 MHz 3470 a 3485 MHz 3567,75 a 3574,75 MHz Prestadora 2 RS1 3460,75 a 3467,75 MHz 3485 a 3500 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 3 BA2, ES1 e ES2 3460,75 a 3467,75 MHz 3535 a 3550 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 4 RJ1 3460,75 a 3467,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 4 MG1, 2 e 4, SP9 3467,75 a 3474,75 MHz 3420 a 3435 MHz PR1, CE1 e BA1 3567,75 a 3574,75 MHz Prestadora 4 PR3 e SP1 3474,75 a 3481,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3574,75 a 3581,75 MHz Prestadora 4 RS1 e PE1 3481,75 a 3488,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3581,75 a 3588,75 MHz Prestadora 5 Região III 3488,75 a 3499,25 MHz 3500 a 3520 MHz 3588,75 a 3599,25 MHz Além de acomodar as prestadoras já autorizadas, o plano proposto tem a peculiaridade de ser neutro com relação à tecnologia (FDD ou TDD) além de permitir o alcance do objetivo de Anatel de utilizar 10 MHz nas subfaixas 32 e 33 compreendidas entre 3.555 MHz e 3.565 MHz, para a inclusão digital. => Justificativas em relação ao Parágrafo Sexto : A Tabela X apresenta os arranjos de blocos das subfaixas de freqüências para a tecnologia TDD, como preferencial. Este novo parágrafo apresenta a utilização das subfaixas para a tecnologia FDD, como alternativa, na forma do art. 4 . 1 .. 05/01/2009 18:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39144 130 telerjc Contribuição 1: Alterar a Tabela X - Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência, de forma a contemplar faixa(s) dedicada(s) aos sistemas TDD e banda de guarda entre downlink do primeiro canal e uplink do último canal. Contribuição 2: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 40 MHz. Contribuição 3: Alterar o texto do 3 conforme segue: 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, deverá ser utilizada com a finalidade de promover projetos de inclusão digital. Contribuição 4: Excluir 4 . Contribuição 5: Excluir 5 . Justificativa 1: Tal proposta de alocação no arranjo de blocos das subfaixas de radiofreqüência tem o objetivo de aprimorar o controle das interferências prejudiciais e trazer maior eficiência na utilização do espectro, com o controle prévio da coordenação de freqüência entre diferentes operadoras. Dessa maneira, propõe-se uma faixa dedicada aos sistemas TDD (sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso), além de banda de guarda entre downlink do primeiro canal e uplink do último canal. Maiores detalhes e a fundamentação técnica poderão ser encontrados na justificativa à contribuição desta prestadora ao Art. 4 desta Consulta Pública. Justificativa 2: Inicialmente, cumpre ressaltar que o conceito de spectrum cap foi criado nos primórdios da tecnologia celular, com o objetivo de evitar o acúmulo excessivo de capacidade espectral por uma ou poucas prestadoras de serviços que se utilizam as radiofreqüências como infra-estrutura básica para prestação do serviço. Em alguns países, em um dado momento, principalmente Estados Unidos e Canadá, quando, diante do grande potencial de mercado apresentado pela telefonia móvel, previa-se o surgimento de uma quantidade significativa de competidores, tornou-se necessário restringir a capacidade espectral para garantir uma distribuição justa deste recurso escasso às futuras operadoras. Historicamente, este acúmulo de capacidade poderia ter provocado algumas limitações na oferta de determinados serviços, ao afetar a concorrência por falta de recursos essenciais. Entretanto, alguns países, após a revisão deste cenário e a constatação de que não se justificava manter medidas restritivas que limitassem a quantidade de espectro adjudicada a determinada prestadora, determinaram a suspensão das restrições gerais feitas de maneira ex ante. Vale ressaltar que a situação tem se modificado ao longo do tempo. A introdução das tecnologias de terceira geração do serviço móvel e WiMax, por exemplo, é um acelerador desse processo, pois sua implantação eficaz demanda maior capacidade de banda. As projeções realizadas por especialistas baseadas na evolução da quantidade de usuários, dos tipos de facilidades adicionais tornadas disponíveis e do tempo dispensado à utilização dos novos serviços demonstram que o spectrum cap mantido por alguns órgãos reguladores no mundo, inclusive o Brasil, será uma barreira à expansão do mercado e à introdução de novas tecnologias. Estudo realizado pela Internacional Telecommunication Union ITU, parte integrante do relatório ITU-R M.2078, indica que a capacidade adicional de espectro, necessária para o futuro desenvolvimento das tecnologias pertencentes ao IMT-2000 e IMT-Advanced, está entre 500 MHz e 1 GHz. Além disso, tal documento estima para Europa, até 2010, um fator de crescimento de tráfego na ordem de 2 a 3, se comparado com o final de 2007. Seguindo esta linha, constata-se que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, é fundamental flexibilizar o arcabouço regulatório, no sentido de tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências o seu pilar estrutural, possam dispor de capacidade suficiente para ofertar seus serviços à população. Nesse sentido, é importante frisar que a postura internacional dominante foi de não introduzir o spectrum cap na etapa inicial do setor móvel e poucos países adotaram políticas no sentido contrário, caso do Brasil, Estados Unidos, Canadá, México e Argentina. Contudo, a evolução dos distintos mercados demonstrou ser mais acertada a posição da maioria. Na Europa, por exemplo, nunca se aplicou o conceito de limitar a capacidade de espectro por operadora e a competição se instalou de forma extraordinária, propiciando um alto crescimento do segmento móvel. Além disso, observa-se que no caso de Estados Unidos e Canadá, os respectivos órgãos reguladores eliminaram o spectrum cap, por considerá-lo uma restrição ao desenvolvimento do cenário competitivo e à consolidação do setor. Ademais, deve-se considerar que no Brasil, onde o segmento móvel encontra-se em estágio de crescimento acentuado, com nível de penetração em torno de 76%, associado a uma base de, aproximadamente, 147 milhões de usuários, as prestadoras necessitam de capacidade espectral suficiente para ofertar novos serviços e aplicações. Além disso, note-se que o Poder Público está buscando incentivar à massificação dos acessos de banda larga, podendo o SMP ser uma destes veículos. Para tanto, basta que às prestadoras do SMP sejam asseguradas condições adequadas. Considerando todo o acima exposto, esta prestadora propõe que essa Agência contemple no novo regulamento de uso de radiofreqüências advindo desta Consulta Pública, o aumento do spectrum cap para 40 MHz, consignado a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica. Justificativa 3, 4 e 5: Inicialmente, cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, tudo isso impulsionado pela demanda dos usuários, cada vez mais exigentes, de se comunicar, utilizando ferramentas sofisticadas a qualquer tempo e em qualquer lugar. Junte-se a isso, o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a essa Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Ou seja, efetuar antecipadamente uma reserva de parte desse espectro, considerado nobre, para determinado serviço, nos termos propostos na redação original, poderá implicar em ineficiência tanto para uso dessa banda por prestadores de outros serviços de telecomunicações como, sobretudo, limitação ao acesso da população em geral à inclusão digital. Considerando tal perspectiva, esta prestadora entende que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, a reserva de parte do espectro, como a Anatel pretende efetivar por intermédio da presente Consulta Pública, vai contra os pilares da gestão eficiente do espectro e, portanto, não deve prosperar. 05/01/2009 19:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39149 131 battistel Contribuição do 2 Alterar o texto para: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 50 MHz, devendo ainda haver um limite atribuído a cada tipo de modalidade de serviço, limite este que será estabelecido em instrumento específico juntamente com os novos limites totais, considerando-se o somatório das subfaixas a consignar mais as faixas de radiofreqüência já consignadas a uma mesma prestadora de SMP Contribuição do 3 Alterar o texto para: 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, de forma complementar à iniciativa privada e priorizando o atendimento a áreas rurais, com a finalidade de promover a inclusão digital. Contribuição do 4 Alterar texto para: 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), as instituições públicas poderão, conforme prevê o Regulamento de Serviço Limitado, contratar com terceiros, mediante processo licitatório e amplamente divulgado, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Contribuição do 5 Renumerar 5 para 8 e alterar texto para: 8 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior ou quando verificada a não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Inserir novos paragrafos: NOVO 5 Na contratação de terceiros, prevista no 4 , as instituições públicas continuarão responsáveis perante o Ministério das Comunicações e os usuários, pela exploração e execução do Serviço. NOVO 6 Na contratação de terceiros, prevista no 4 , as instituições públicas manterão os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do Serviço. NOVO 7 As relações entre instituições públicas e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Ministério das Comunicações. NOVO 9 No caso disponibilidade da subfaixa 1 para a prestação dos demais serviços, a Anatel organizará chamamento público para organizar a outorga da subfaixa em questão Justificativa do 2 Espectro é um bem escasso e fundamental para a viabilização da operação móvel, por isso, qualquer determinação de limite máximo de espectro deve ser cuidadosamente discutida sobre o risco de se comprometer a expansão do serviço e as próprias metas de inclusão digital propostas pela Agência. A criação do spectrum cap tinha a finalidade de evitar que um grupo com grande poder econômico detivesse grande quantidade de bens escassos. Cabem aqui algumas reflexões sobre o tema: O serviço móvel mostrou-se altamente competitivo no Brasil, lastreado em poucos grupos. É pouco provável que, mesmo que não houvesse spectrum cap, um grupo conseguisse adquirir espectro suficiente a ponto de prejudicar a concorrência. Isso porque, os outros grupos estariam dispostos a aportar grandes recursos para deter determinado bem escasso. Um exemplo de agressividade na aquisição de espectro por grandes grupos pôde ser observado na licitação 002 / 2007,que apresentou um ágio 86.67% em relação ao preço mínimo. Recentemente foi colocado em consulta pública por esta Agência um regulamento para o uso eficiente de espectro. Em seu texto há uma previsão para caducidade do direito de uso do espectro cedido caso haja indícios de que o mesmo não seja utilizado de acordo com os critérios de eficiência propostos. Com este mecanismo, mesmo que um grupo se sobressaia aos demais e compre espectro em excesso, a aferição do uso eficiente do mesmo faria com a empresa fatalmente o perdesse, trazendo novo equilíbrio ao mercado. Assim, a existência de dois mecanismos de controle de espectro simultâneos (spectrum cap e uso eficiente) proporciona por vezes um engessamento da atuação das empresas. Considerando também a alta demanda de espectro já prevista por esta Agência em seu Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), questionamos qual foi a motivação da Agência ao reduzir o limite por grupo, uma vez que o edital para licitação das freqüência de 3,5GHz e 10,5GHz (002 / 2006- SPV) previa um limite maior por empresa. Estudos técnicos também indicam que é adequada a existência de uma banda guarda para evitar interferências entre faixas licitadas. Assim, a redução de spectrum cap com a existência de banda guarda reduz a disponibilidade de espectro para prestação de serviços, além de impossibilitar a utilização de portadoras de 10MHz tradicionalmente utilizadas para este tipo de serviço. Dado a nobre intenção desta agência de possibilitar a participação de empresas de SMP na oferta de serviços baseados na freqüência objeto desta consulta pública e considerando a competição como um dos princípios básicos que regem a atuação desta Agência, é necessário que a segmentação de faixas destinadas ao SMP e STFC seja levada em consideração, sobre o risco de estarmos proporcionando uma grande assimetria. Em um cenário sem segmentação (atribuição genérica de subfaixas a vários serviços) aliado à proposta de redução de spectrum cap, os grupos e operadoras atuariam de formas distintas, dependendo das respectivas condições de participação na licitação das subfaixas em questão. Isto criaria assimetrias, já que não seria possível ofertar produtos e serviços competitivos entre si. Assim, a segmentação evita assimetrias, garantindo que haverá oferta e competição tanto entre serviços fixos nesta faixa, quanto entre serviços móveis. Ao destinar novas subfaixas ao SMP, é importante que a Agência também atualize os limites máximos atribuídos a uma mesma prestadora do SMP, atualmente em 80 MHZ (determinado no edital de licitação 002 / 2007), considerando todas as freqüências consignadas. Justificativa do 3 Desde já é preciso que fique evidenciado o apoio da Claro para que políticas públicas ampliem a oferta dos serviços de telecomunicações à população. Todavia, tendo em vista a natureza de bem escasso que comete as radiofreqüências, não se pode ignorar algumas cautelas em ações destinadas a reservar faixas de espectro. Se, por um lado, é inegável o mérito de iniciativas de entidades públicas na prestação de serviços específicos destinados a programas de inclusão digital, por outro, é preciso sempre avaliar se as operadoras privadas não poderiam participar de algumas dessas iniciativas com maior escala, agilidade e eficiência. É importante ressaltar que as prestadoras privadas foram levadas a investir no mercado de telecomunicações guiadas por linhas mestras claras que sempre sinalizaram no sentido que tais investimentos teriam seu retorno adequado. Assim, é importante que a iniciativa pública não concorra com a iniciativa privada para a prestação dos mesmos serviços sob pena de serem gerados sérios desequilíbrios econômicos e concorrenciais, mas que atue de forma complementar, auxiliando na expansão da inclusão digital, principalmente em áreas rurais, já que estas regiões são mais carentes de oferta de serviço e não estão contempladas em compromissos de cobertura de licitações anteriores. Por fim, é necessário que se estabeleça uma regra clara quanto à coordenação de empresas públicas que realizarão uma eventual oferta de serviços. Esta coordenação, no entendimento da Claro, deve ocorrer no âmbito federal e é fundamental para que as mesmas disposições sejam utilizadas em todas as regiões, eliminando riscos de assimetrias entre iniciativa pública e privada em algumas regiões. Justificativa do 4 É absolutamente coerente que instituições públicas possam contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades atreladas ao serviço. Como defendido anteriormente, a iniciativa privada possui ampla escala e eficiência, possibilitando que a oferta de serviços seja feita de forma menos onerosa. Para que este ponto se concretize de forma adequada, é necessário que dois fatores sejam observados: Primeiro, que as empresas contratadas sejam remuneradas de forma justa e coerente com a prestação de seus serviços, remuneração esta cujos valores devem ser coordenados e supervisionados pelo Ministério das comunicações. Segundo, que o processo de contratação de terceiros seja feito de forma padronizada, em todas as regiões, via licitação, devendo ainda ser dado ampla divulgação da abertura de processo licitatório e de seus resultados. Justificativa do 5 (Renumerado para 8 ) Por se tratar de bem escasso, quando houver manifesto desinteresse na prestação do SLP, o bloco de radiofreqüência deve ser imediatamente reaproveitado, sem a necessidade de se aguardar 3 anos para seu reaproveitamento. Caso a instituição pública manifeste interesse pela exploração do bloco, mas não organizou a atividade em um período de 3 anos após a aprovação deste regulamento, é razoável que o espectro seja reaproveitado. Justificativa novos paragrafos: NOVO 5 ; NOVO 6 ; NOVO 7 Os novos parágrafos propostos são adaptações do regulamento de Serviço Limitado Privado, aprovado pelo decreto n 2.197, de 8 de Abril de 1997. O objetivo com esta proposta é trazer maior transparência às relações entre instituições públicas e terceiros, estabelecendo limites claros sobre responsabilidades de cada parte, conforme disciplina tal decreto. Justificativa paragrafo NOVO 9 É importante que qualquer destinação de subfaixa seja realizada de forma transparente. Assim, é recomendado estabelecer o procedimento de chamamento público para organização de outorgas 05/01/2009 19:54:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39157 132 betinho Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: I) Preços e condições melhores. II) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. III) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. IV) Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. VI) Restrições as concessionárias locais em suas regiões de outorga. VII)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA, DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condições equânimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condição econômica e área de abrangência dos seus serviços. Evitar sobreposição de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competição e melhor atendimento aos usuários. A redução para um Maximo de 20 MHz por grupo econômico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de freqüência deve ser limitado ao que o SMP se propõe, evitando a concorrência com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 05/01/2009 20:01:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39161 133 alff 3 As Subfaixas 1 e 2 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.410 MHz e de 3.500 MHz a 3.510 MHz , somente poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, do Governo Federal, Estadual ou Municipal,... . 5 As Subfaixas 1 e 2 somente poderão ser utilizadas para prestação dos demais serviços para os quais estão destinadas por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior e quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior. Justificativa 1 - 3 A solicitação de mais uma subfaixa de freqüência visa dobrar a capacidade de banda para a transmissão de dados do Governo, possibilitando a oferta de serviços que necessitam de maior banda, tais como telemedicina, teleaulas, vídeo-conferência, internet de alta velocidade, etc. Observa-se, com as tecnologias atuais de mercado e em excelentes condições de propagação, uma eficiência espectral de 2 para 1, ou seja, para cada de 2 Mbps de dados é necessário 1 MHz de espectro. Portanto, 10 MHz possibilitariam, nas melhores condições, 20 Mbps em um canal de comunicação. Essa oferta de banda é insuficiente para os serviços que o Governo planeja disponibilizar, mesmo para os municípios pequenos, uma vez que o foco não está na cobertura, mas sim na oferta de banda real por ponto de Governo. Considerando municípios mais densos, onde além da necessidade de banda por ponto, existe a necessidade de cobertura, e as dificuldades de propagação do sinal, uma banda de apenas 10 MHz se torna inviável, limitando o Governo à oferta de serviços em banda estreita. A consulta propõe 20 subfaixas, de 10 MHz cada. Reservando 02 sub-faixas para a utilização do Governo, restariam ainda 18 subfaixas, o que possibilitaria até 09 prestadoras de serviço na mesma área com 20 MHz cada, ou 06 prestadoras com 30 MHz cada. Portanto, a cessão para o Governo de mais uma subfaixa, praticamente não alteraria a distribuição do espectro de freqüência para o mercado. Entende-se por Governo, as três esferas: federal, estadual e municipal. Portanto, restringir a utilização das subfaixas a empresas públicas, inviabiliza a utilização de forma direta, principalmente pelas Prefeituras. As Cidades Digitais estão sendo implementadas com a utilização de freqüências abertas, que estão sujeitas a interferências, afetando a qualidade dos serviços ofertados. A utilização de subfaixas licenciadas de forma direta possibilitaria uma melhora nos serviços prestados pelos Governos Municipais. Por fim, a disponibilização das 02 subfaixas para o Governo (federal, estadual e municipal), possibilitaria que fossem realizados projetos de inclusão digital com qualidade elevada (freqüência licenciada), taxa de Mbps por ponto diferenciada da média ofertada e com baixo custo de implementação, uma vez que existe escala mundial para a produção de equipamentos nessa faixa de freqüência no padrão de tecnologia Wi-Max. Justificativa 2 - 5 Não se deve estabelecer prazo para o uso da(s) subfaixa(s) destinadas ao Governo, pois as mesmas deverão ficar designadas para o fomento da inclusão digital. Conforme já apresentado anteriormente, a designação de 02 subfaixas não altera praticamente a distribuição do espectro de freqüência, sendo possíveis 09 (20 MHz) ou 06 (30 MHz) concorrentes por área. Cabe ainda ressaltar, que diversos projetos de infra-estrutura de telecomunicações estão em curso (como a implantação do backhaul), cuja conclusão é pré-requisito para a disponibilização dos acessos para a inclusão digital da última milha. Portanto, não se deve definir um prazo máximo para a utilização das subfaixas de Governo neste momento. 05/01/2009 20:53:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39164 134 TIM Célula Alterar a redação do caput e 2 do artigo para: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. (...) 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 45 MHz. Para que seja possível a massificação do acesso à banda larga, existe a necessidade urgente da Anatel tomar as providencias necessárias no sentido de disponibilizar quantidade suficiente de espectro de radiofreqüência. Tal medida é fundamental para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Neste sentido, assumindo todas as considerações colocadas pela Anatel para elaboração da proposta presente Consulta Pública, é necessário estender a atribuição proposta da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz para 3.300MHz a 3.600MHz, visto que os 100MHz adicionalmente propostos estão ocupados e licenciados para poucas entidades, envolvendo, principalmente aplicações ligadas ao SARC, RpTV e CFTV. Esta alteração está diretamente associada à determinação da Anatel de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n . 82,, de 30 de dezembro de 1998, dessa Agência, e em seu respectivo Regulamento. Ainda neste sentido, os arranjos nos blocos de radiofreqüência deveriam ser refeitos, o que possibilitaria 300 MHz (150 MHz Uplink e 150MHz Downlink), e não mais 200 MHz, para uso. Esta alteração impacta na reformulação da Tabela X e Anexo (Tabela I), bem como no aumento do limite a uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, que passaria do limite máximo total de 30 MHz para 45 MHz. 05/01/2009 21:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39172 135 adelmo Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: i) Preços e condições melhores. ii) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. iii) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. iv) Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. vi) Restrições as concessionárias locais em suas regiões de outorga. vii)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA, DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condições equânimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condição econômica e área de abrangência dos seus serviços. Evitar sobreposição de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competição e melhor atendimento aos usuários. A redução para um Maximo de 20 MHz por grupo econômico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de freqüência deve ser limitado ao que o SMP se propõe, evitando a concorrência com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 05/01/2009 22:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39175 136 leogil Impor um maior limite de MHz às operadoras que possuem outros meios de acesso, bem como outras faixas do espectro. Tendo em vista que o espectro de frequência é um meio de acesso de última milha, a concentração destes recursos nas mãos de poucas grandes operadoras prejudica a população. Se a maior parte da faixa de 3400 a 3600 MHz for destinada às empresas que não pussuem outras formas de acesso ao consumidor final (rede de cobre, outras faixas de frequências, etc), haverá um crescimento da oferta banda larga e inclusão digital no País, uma vez que essas empresas terão foco em desenvolver serviços nesta faixa, e as operadoras que já possuem outros meios, utilizarão esta faixa apenas de forma complementar às outras tecnologias, logicamente este não será um cenário de estímulo à concorrência. 05/01/2009 23:02:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39180 137 Carlosrgl Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: i) Preços e condições melhores. ii) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. iii) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. iv) Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. vi) Restrições as concessionárias locais em suas regiões de outorga. vii)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA, DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condições equânimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condição econômica e área de abrangência dos seus serviços. Evitar sobreposição de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competição e melhor atendimento aos usuários. A redução para um Maximo de 20 MHz por grupo econômico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de freqüência deve ser limitado ao que o SMP se propõe, evitando a concorrência com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 05/01/2009 23:16:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39184 138 evllyn Dar nova redação para o 2 : 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 50 (cinqüenta) MHz, podendo, entretanto, tal limite ser alterado no processo licitatório para as autorizações das subfaixas tratadas neste Regulamento. A Oi entende que a limitação de espectro por prestadora de serviços de telecomunicações a 30Mhz parece ir de encontro ao princípio de boa engenharia. A Oi entende que um limite de 50Mhz se mostra mais razoável e aderente à tendência de evolução tecnológica, podendo ser citado como referência o padrão LTE Long Term Evolution, que é considerado a evolução do padrão móvel, onde restou convencionada a possibilidade de utilização de canais de até 20+20Mhz, garantindo a utilização eficiente do espectro, sendo certo, ainda que é conveniente a reserva de uma banda adicional que permite um melhor planejamento e alocação de freqüência. Ademais, a possibilidade de o Edital de Licitação que vier a ser publicado pela Anatel estabeleça limites diversos de 50Mhz também garante o estabelecimento de regras de utilização do espectro que esteja alinhada à conjuntura observada quando da publicação do citado instrumento. Ademais, uma vez que o espectro total associado à faixa de 3,5Ghz é de 200Mhz, a Oi entende que o limite de 50Mhz por prestadora não se constitui em fator que possa vir a limitar a utilização da radiofreqüência por um número considerável de prestadoras. 05/01/2009 23:26:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39195 139 robertafar Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: i) Preços e condições melhores. ii) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. iii) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. iv) Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. vi) Restrições as concessionárias locais em suas regiões de outorga. vii)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA, DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condições equânimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condição econômica e área de abrangência dos seus serviços. Evitar sobreposição de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competição e melhor atendimento aos usuários. A redução para um Maximo de 20 MHz por grupo econômico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de freqüência deve ser limitado ao que o SMP se propõe, evitando a concorrência com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 05/01/2009 23:53:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39198 140 brcoelho Contribuição: Recomendamos que as subfaixas não sejam definidas aos pares, mas de forma independente, existindo no total 40 blocos não-pareados. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Blocos (MHz) 1 3400 a 3405 2 3405 a 3410 3 3410 a 3415 4 3415 a 3420 5 3420 a 3425 6 3425 a 3430 7 3430 a 3435 8 3435 a 3440 9 3440 a 3445 10 3445 a 3450 11 3450 a 3455 12 3455 a 3460 13 3460 a 3465 14 3465 a 3470 15 3470 a 3475 16 3475 a 3480 17 3480 a 3485 18 3485 a 3490 19 3490 a 3495 20 3495 a 3500 21 3500 a 3505 22 3505 a 3510 23 3510 a 3515 24 3515 a 3520 25 3520 a 3525 26 3525 a 3530 27 3530 a 3535 28 3535 a 3540 29 3540 a 3545 30 3545 a 3550 31 3550 a 3555 32 3555 a 3560 33 3560 a 3565 34 3565 a 3570 35 3570 a 3575 36 3575 a 3580 37 3580 a 3585 38 3585 a 3590 39 3590 a 3595 40 3595 a 3600 Contribuição: Recomendamos a eliminação do Parágrafo 2 . Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 3 , como segue: As Subfaixas 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 50.000 habitantes, poderão ser utilizadas direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital através da prestação do Serviço Limitado Privado (SLP). Contribuição: Sugerimos uma nova redação ao Parágrafo 4 , como segue: Na utilização das subfaixas de radiofreqüências 38, 39 e 40 da Tabela X, em municípios com população inferior a 50.000 habitantes, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Justificativa: A não-obrigatoriedade de pareamento dos blocos de frequências estimula o uso eficiente do espectro, e apresenta neutralidade tecnológica, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD. Adicionalmente, mantém a faixa de freqüência preparada para a evolução tecnológica, além de permitir adequação dos atuais detentores de licenças com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Justificativa: As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, chegando-se a um mínimo de 35 MHz contínuos. Adicionalmente, acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de um tamanho máximo por Prestador em instrumento específico vinculado à licitação da faixa. Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de projetos de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente à sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. Contudo, se a destinação específica de blocos de freqüência se torna necessária, que seja disciplinada de forma a permitir efetivamente a implementação de serviços de forma econômica e eficiente. Justificativa: A iniciativa privada tem reiteradas vezes participado de inclusão digital, quer voluntariamente ou por cumprimento a obrigações contratuais de universalização. Acreditamos que onde há forte competição e interesse claro de Prestadoras, há espaço para que novamente a iniciativa privada seja estimulada a cumprir esse papel, até mesmo como contrapartida à exploração econômica inerente a sua atividade. A utilização de blocos específicos para uso público somente se faz necessário onde de fato não há interesse econômico pela exploração de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos em áreas de fato demandantes, em claro complemento à iniciativa privada. 06/01/2009 00:01:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 V. Incluir novo artigo, renumerando os subseqüentes, conforme segue: Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 30 MHz. 3 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 4 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 5 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. 39202 141 ajcorrea Art. NOVO 1. A Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz é dividida em blocos conforme consta na Tabela X. Tabela X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Subfaixa Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Nodal (MHz) 1 3400 a 3405 3500 a 3505 2 3405 a 3410 3505 a 3510 3 3410 a 3415 3510 a 3515 4 3415 a 3420 3515 a 3520 5 3420 a 3425 3520 a 3525 6 3425 a 3430 3525 a 3530 7 3430 a 3435 3530 a 3535 8 3435 a 3440 3535 a 3540 9 3440 a 3445 3540 a 3545 10 3445 a 3450 3545 a 3550 11 3450 a 3455 3550 a 3555 12 3455 a 3460 3555 a 3560 13 3460 a 3465 3560 a 3565 14 3465 a 3470 3565 a 3570 15 3470 a 3475 3570 a 3575 16 3475 a 3480 3575 a 3580 17 3480 a 3485 3580 a 3585 18 3485 a 3490 3585 a 3590 19 3490 a 3495 3590 a 3595 20 3495 a 3500 3595 a 3600 1 No processo de autorização das subfaixas descritas na Tabela X, deverá ser considerada a evolução dos sistemas móveis, em particular as evoluções futuras dos sistemas autorizados em decorrência da Resolução no 454, de 11 de dezembro de 2006. 2 NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DESCRITAS NA TABELA X, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONDIÇAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS DE ACORDO COM A CONSTITUICAO FEDERAL, O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A LEI GERAL DAS TELECOMUNICACOES. 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUIDO DO QUE SE SEGUE: i) Preços e condições melhores. ii) Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. iii) Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades em pequenos municípios. iv) Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. V) Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. vi) Restrições as concessionárias locais em suas regiões de outorga. vii)Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo total de 20 MHz. 3 A AQUISIÇAO POR ESTA PRESTADORA, SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA, DE UMA OUTRA EMPRESA QUE TENHA ADQUIRIDO O DIREITO DE USO DE ALGUMA DAS SUBFAIXAS MENCIONADAS NESTE REGULAMENTO, COMPREENDE A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTAS SUBFAIXAS. 4 A Subfaixa 1 da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizada direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. 5 Na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no parágrafo anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 6 NA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.405 MHZ E DE 3.500 MHZ A 3.505 MHZ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) POR empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO CONCORRER COM A INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO EM GERAL, SE LIMITANDO À INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO. 7 A Subfaixa 1 somente poderá ser utilizada para prestação dos demais serviços para os quais está destinada por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 anos após a aprovação deste regulamento. Oferecer condições equânimes para que todas as autorizadas possam participar, de acordo com sua condição econômica e área de abrangência dos seus serviços. Evitar sobreposição de tipos de redes em poucas empresas propiciando maior competição e melhor atendimento aos usuários. A redução para um Maximo de 20 MHz por grupo econômico permitira um maior numero de prestadoras por localidade. O uso por autoridades de recursos escassos de freqüência deve ser limitado ao que o SMP se propõe, evitando a concorrência com a iniciativa privada de por parte de autoridades com finalidades unicamente eleitoreiras ira desencorajar maiores investimentos por parte de empresas privadas, principalmente nos centros menores. 06/01/2009 00:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 38988 142 ELOURES Sugerimos que a Agência considere um limite superior ao proposto no Art. 5 . Uma limitação mais elevada para potência será mais condizente com o praticado em outros serviços, à exemplo do SMP, permitindo a prestação de serviços com melhor qualidade. Ressalvamos ainda que em projetos de conectividade em áreas remotas, a adoção de potência maior permitirá um menor investimento em infra-estrutura, facilitando o desenvolvimento de redes. 23/12/2008 14:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39014 143 TLSpeg ALTERAR O CAPUT DO ART. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 20 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis O aumento de potência permite uma maior abrangência em termos de cobertura, como no caso das áreas Rurais, sem a necessidade de aumento no número de Estações Nodais. 30/12/2008 16:11:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39016 144 wmarconi Alterar o Parágrafo único do art. 5 para: Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, o uso de controle dinâmico de potência de transmissão, tilt (apontamento para baixo) de antenas, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Os critérios de projetos adotados devem ser resumidos e enviados juntamente com a documentação de licenciamento das estações. Incentivar as boas técnicas de projeto e preservação do espectro de potência. 30/12/2008 11:26:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39025 145 eduardo nl Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 10 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. O limite sugerido de 10 W alinhará as normas brasileiras aos limites de potência vigentes ou a serem adotados por vários países, que estão revendo ou estabelecendo seus regulamentos para as faixas de freqüências adequadas à prestação de serviços de banda larga. Outrossim, este novo limite de potência estará mais conforme com as potências máximas dos produtos existentes ou a serem lançados no mercado e destinados a tecnologias desenvolvidas ou em desenvolvimento para a prestação de serviços de banda larga sem fio. 30/12/2008 16:05:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39037 146 MotoInd Sugerimos a seguinte redação ao texto: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 30 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Uma limitação mais elevada para potência será mais condizente com o praticado em outros serviços, à exemplo do SMP, permitindo a prestação de serviços com melhor qualidade. Ressalvamos ainda que em projetos de conectividade em áreas remotas, a adoção de potência maior permitirá um menor investimento em infra-estrutura, facilitando o desenvolvimento de redes. 30/12/2008 16:56:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39052 147 NORTEL Sugerimos a seguinte redação ao texto: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 5 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Acreditamos que 5W é uma potência adequada para aumentar a cobertura em relação ao que temos na regulamentação atual, sem porém implicar em um risco de causar grandes interferências nos sistemas satelitais que operam nesta região do espectro de rádio freqüência. 02/01/2009 11:31:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39061 148 almedeiros Sugerimos uma melhor definição da forma como a potência máxima é avaliada e limitada, observando e esclarecendo a compatibilidade com os critérios de emissão de espúrios constantes nos artigos 9, 10 e 11 desta norma e com critérios da norma de especificação de produto. Algumas tecnologias de redes sem fio banda larga, como a tecnologia WiMAX, possuem estrutura de quadro que contém um preâmbulo, usualmente transmitido com nível de potência mais alto que o segmento do quadro destinado à alocação e transporte de dados. Além disto, tais tecnologias suportam diferentes tipos de esquemas de transmissão (TDD, FDD, HFDD) e de diversidade de transmissão que podem ter impacto na determinação da potência máxima transmitida total de um produto. 05/01/2009 13:25:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39065 149 hugov@ctbc Contribuição CTBC Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 20 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Justificativa A CTBC entende que a limitação de potência proposta não encontra justificativa, dado que, para sistemas móveis, já é adotado o padrão de 20 Watts (W) e, de acordo com as especificações internacionais, a prestação do serviço deve permitir a prestação de serviço com maior qualidade e de forma mais eficiente. 05/01/2009 14:39:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39086 150 wfrwg Sugerimos a seguinte redação ao texto: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 30 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Uma limitação mais elevada para potência será mais condizente com o praticado em outros serviços, à exemplo do SMP, permitindo a prestação de serviços com melhor qualidade. Ressalvamos ainda que em projetos de conectividade em áreas remotas, a adoção de potência maior permitirá um menor investimento em infra-estrutura, facilitando o desenvolvimento de redes. 05/01/2009 16:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39093 151 Neovia Contribuição: Sugerimos a seguinte redação ao texto: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 30 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Justificativa: Uma limitação mais elevada para potência será mais condizente com o praticado em outros serviços, permitindo a prestação de serviços com melhor qualidade. Ressalvamos ainda que em projetos de conectividade em áreas remotas, a adoção de potência maior permitirá um menor investimento em infra-estrutura, facilitando o desenvolvimento de redes. 05/01/2009 16:40:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39118 152 BrTelecom Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 30 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Uma limitação mais elevada para potência será mais condizente com o praticado em outros serviços, à exemplo do SMP, permitindo a prestação de serviços com melhor qualidade. Ressaltamos, ainda, que em projetos de conectividade em áreas remotas a adoção de potência maior permitirá um menor investimento em infra-estrutura, facilitando o desenvolvimento de redes, de forma mais eficiente e em menor custo. 05/01/2009 18:09:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39129 153 manoelsan De acordo De acordo 05/01/2009 18:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39134 154 Embratel_ A Embratel se posiciona favoravelmente à proposta da Anatel com relação a limitação da potência a ser entregue a antena, no valor de 4 Watts, tanto para sistemas fixos como para sistemas móveis, a fim de se tentar permitir uma convivência harmônica entre todos os sistemas em operação. Essa atitude do órgão regulador no sentido de permitir a convivência harmônica, deve nortear todas as prescrições do presente Regulamento, de forma a se buscar o objetivo de massificação do acesso em banda larga, sem, no entanto, elevar esse limite ao ponto de inviabilizar a convivência entre os sistemas já citados. ----- 05/01/2009 18:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39153 155 battistel Alterar texto para: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 20 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Os primeiros aparelhos de WiMax disponíveis possuem potências próximas a 3-4 Watts. Contudo, já uma série de aparelhos novos com potência de 10 ou 20 Watts. Considerando os prazos para implementação de uma rede WiMax nestas freqüências, um limite mais alto seria desejável, visando a possibilidade de desenvolvimento dos equipamentos e a melhoria da cobertura. Essa elevação do limite superior de potência é ainda mais importante se considerarmos que há uma grande expectativa de que o WiMAX seja utilizado para cobertura em áreas suburbanas ou rurais, em que a potência de transmissão será um fator crítico. 05/01/2009 19:56:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39165 156 TIM Célula Alterar a redação do caput do artigo para: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 69 dBm para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. A alteração visa à garantia de maior integração e conformidade com o Serviço Móvel Pessoal. 05/01/2009 21:20:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VI. Dar nova redação ao Art. 5º, conforme segue: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 4 Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. 39185 157 evllyn Dar nova redação: Art. 5 A potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal ou estação terminal deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 30 (trinta) Watts (W) para os sistemas fixos e para os sistemas móveis. Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto. A Oi entende que a limitação de potência em 4 Watts pode se tornar em um obstáculo para adoção de soluções otimizadas de infra-estrutura de suporte ao serviço. Sendo assim, o aumento da potência máxima se faz necessária, sendo certo que tal aumento permite um alinhamento desta radiofreqüência com outras faixas já outorgadas. 05/01/2009 23:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  38941 158 saidenberg 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente. A ocupação dos canais deve permitir também a utilização de canais com a largura de 1,75MHz, 3,5MHz, 7MHz e 14Mhz, conforme definido pelo padrão IEEE 802.16d. O padrão de WiMAX Fixo 802.16d não prevê a utilização de canais com múltiplos de 5MHz de largura, e caso o uso de canais de 5MHz seja exigido pela nova resolução a imparcialidade tecnológica seria prejudicada. Sistemas em 802.16d oferecem uma melhor opção para as redes municipais, e não exigem a utilização de ASN GW que encarece muito as soluções para redes de pequeno porte. Equipamentos em 802.16d já estão sendo fabricados no Brasil e a restrição da largura dos canais em múltiplos 5MHz apenas vai prejudicar a industria nacional e favorecer equipamentos importados. 16/12/2008 11:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  38989 159 ELOURES Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. Recomendamos a seguinte redação para o Parágrafo 1 : 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal. Sugerimos a seguinte redação para o Parágrafo 2 : 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar os limites mínimo ou máximo, conforme estabelecido no Artigo 13. Blocos não-pareados oferecem maior flexibilildade, neutralidade e permitem o eficiente uso do espectro, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD e viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Ressalvamos que as tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal. Assim é fundamental garantir-se a existência de mecanismos que permitam ao prestador agregar um mínimo de 30 MHz. 23/12/2008 14:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  38999 160 hbps Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma contígua, respeitado o limite mínimo de 5MHz, conforme Tabela X. 1 Para sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, devem ser tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. excluir o 2 excluir o 3 manter coerência com as propostas anteriores prejudicado em razão da proposta de nova redação para o 1 . A proposta é que as proponentes vencedoras de uma eventual Licitação, escolham os seus objetos em função da tecnologia que pretendam utilizar (TDD ou FDD). 24/12/2008 10:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39008 161 aagennar A SKY sugere, respeitosamente, que seja dada a seguinte redação ao Art.13 do regulamento proposto: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá em blocos com no mínimo 20 MHz , seguindo o definido pela Tabela X. A não utilização de blocos pareados permite o uso eficiente do espectro, a utilização de tecnologias FDD ou TDD e viabiliza a evolução tecnológica. 29/12/2008 08:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39017 162 wmarconi Alterar a faixa de limite mínimo de frequencia no texto do Art. 13 para: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 30 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. Compatibilizar o limite mínimo de frequencia com o proposto no novo Artigo 1 , 2 (Item V). 30/12/2008 11:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39019 163 eneder Art 13 - A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite mínimo, conforme estabelecido no Artigo 13. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. A alocação do espectro em blocos não-pareados oferece maior flexibilildade e favorece o uso eficiente do espectro, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD , e viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Adicionalmente, acreditamos que a redação sugerida confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas, não privilegiando uma determinada solução em detrimento de outra. As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal, totalizando 35 MHz contínuos. Assim é fundamental garantir-se a existência de mecanismos que permitam ao Prestador agregar no mínimo esta quantidade de espectro. 30/12/2008 11:41:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39026 164 eduardo nl Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. Sugerimos a eliminação dos Parágrafos 1 e 2 . Esta contribuição visa ampliar o caráter de neutralidade tecnológica da nova redação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, preparando-o para futuras evoluções tecnológicas. Os parágrafos 1 e 2 , cuja eliminação sugerimos, fazem referência a assuntos já tratados em nossos comentários ao Artigo 4 e ao Artigo Novo 1 . 30/12/2008 16:05:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39030 165 Cisco Alterações na faixa de freqüência Como descrito na proposta, a faixa seria alocada em pares de 5 MHz, separadas por 100 MHz. A Cisco acredita que tal plano de alocação de faixa não é tão tecnologicamente neutro quanto poderia ser, e sugere que as regras sejam reorganizadas para contemplar alocações de 5 MHz sem referência a pares. O espectro em pares representa um método de alocação associado às tecnologias FDD ( frequency division duplexing technologies ). Contudo, as tecnologias WiMAX com maior probabilidade desenvolvimento dentro desta faixa são as tecnologias TDD ( time division duplexing technologies ), que exigem um bloco de espectro único. Um espectro agrupado em pares não teria utilidade para um proponente interessado em implantar sistemas WiMAX no período de 2009-2010. Na opinião da Cisco, as especificações feitas no plano de faixa devem ser tão neutras quanto possível, de modo a permitir que os proponentes tenham acesso a uma ampla gama de opções. A utilização de alocações de 5 MHz não agrupadas em pares como a fundação básica sobre a qual as redes serão construídas permitirá que os proponentes apresentem ofertas em relação tanto ao espectro FDD quanto ao espectro TDD. A finalidade de um leilão de espectro é o estabelecimento de um preço de equilíbrio ( market-clearing price ) entre os proponentes com maior interesse no espectro. Um leilão não deve ser considerado como um veículo para a definição de tecnologias ganhadoras ou perdedoras , ou como forma de pré-definição para os proponentes sobre qual espectro estará disponível. Blocos de 5MHz não agrupadas em pares poderá conduzir para a alocação e o uso de espectro mais neutro e eficiente. Na falta de um sistema neutro que não favoreça qualquer tecnologia e que permita que o processo de leilão determine a forma pela qual o espectro será alocado, o segundo melhor mecanismo será a alocação de uma parcela do espectro para utilização através de tecnologias TDD e de outra parcela para utilização através de tecnologias FDD. A Cisco participou de discussões com a indústria nas quais tal plano foi previamente debatido. A alocação de uma parcela do espectro para utilização através de tecnologias TDD e de outra parcela para utilização através de tecnologias FDD não é um método tão ideal quanto permitir que o processo de leilão determine as utilizações, mas representa um resultado aceitável que garante a neutralidade de tecnologias. A Cisco não tem objeções quanto à utilização de tal plano como base para o presente procedimento. Um plano de faixa que contemple oportunidades tanto para tecnologias TDD quanto para tecnologias FDD representaria um avanço em relação ao plano atual, que aparentemente acomoda apenas tecnologias FDD. Na opinião da Cisco, as especificações feitas no plano de faixa devem ser tão neutras quanto possível, de modo a permitir que os proponentes tenham acesso a uma ampla gama de opções. A utilização de alocações de 5 MHz não agrupadas em pares como a fundação básica sobre a qual as redes serão construídas permitirá que os proponentes apresentem ofertas em relação tanto ao espectro FDD quanto ao espectro TDD. A finalidade de um leilão de espectro é o estabelecimento de um preço de equilíbrio ( market-clearing price ) entre os proponentes com maior interesse no espectro. Um leilão não deve ser considerado como um veículo para a definição de tecnologias ganhadoras ou perdedoras , ou como forma de pré-definição para os proponentes sobre qual espectro estará disponível. Blocos de 5MHz não agrupadas em pares poderá conduzir para a alocação e o uso de espectro mais neutro e eficiente. 30/12/2008 16:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39038 166 MotoInd Recomendamos a eliminação do Artigo 13. Na hipótese do referido artigo ser mantido no texto final do Regulamento sugerimos as alterações a seguir: Contribuição : Recomendamos a seguinte redação para o parágrafo 1 : 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal. Justificativa: Acreditamos que a redação sugerida confere maior neutralidade quanto às opções tecnólogicas, não privilegiando uma determinada solução em detrimento de outra. A adoção dessa postura estimula não apenas a evolução tecnológica, mas principalmente uma utilização eficiente e adequada do espectro. Acreditamos mais apropriado definir-se a limitação de banda por Prestador em instrumento específico vinculado ao leilão de licitação da faixa. Acrescentamos que blocos não-pareados oferecem maior flexibilildade e permitem o eficiente uso do espectro, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD e viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Manifestamos também a nossa concordância com o limite mínimo de 20 MHz. 30/12/2008 16:56:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39043 167 eduback09 Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. Justificativa: Readequar a redação do artigo à nova tabela X. 31/12/2008 10:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39046 168 SERCOMTEL NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 13 Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. _ EXCLUSÃO DO 2 _ RENOMEAR O 3 NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 13 O limite mínimo será o próprio Arranjo. _ EXCLUSÃO DO 2 Torna-se desnecessário na nova configuração de arranjos. _ Renomear o 3 . Em função da exclusão do 2 . 31/12/2008 11:03:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39053 169 NORTEL Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 30 MHz, conforme Tabela X. Recomendamos supressão do parágrafo primeiro e o conseqüente ajuste da numeração dos seguintes. Sugerimos a seguinte redação para o Parágrafo 2 : 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite mínimo, conforme estabelecido no Artigo 13. Seguindo a sugestão anterior de se trabalhar com alocação de espectro baseada em TDD, há necessidade deste ajuste. Ao mesmo tempo, estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal. Assim é fundamental garantir-se a existência de mecanismos que permitam ao Prestador agregar um mínimo de 30 MHz. A sugestão de remoção do parágrafo primeiro segue a sugestão de alocar todo o espectro em questão para tecnologias TDD, conforme explicado na justificativa da contribuição ao Artigo 4. Com relação à contribuição ao parágrafo segundo: As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal. Assim é fundamental garantir-se a existência de mecanismos que permitam ao Prestador agregar um mínimo de 30 MHz. 02/01/2009 11:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39057 170 Giacomini Suprimir o art 13 Não deveria ser estabelecido limites mínimos, apenas limites máximos por prestadora. 02/01/2009 15:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39087 171 wfrwg Art. 13 Contribuição: Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. 1 Contribuição : Recomendamos a seguinte redação para o parágrafo: 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal. 2 Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para o Parágrafo 2 : 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite mínimo, conforme estabelecido no Artigo 13. Art. 13 Justificativa: Blocos não-pareados oferecem maior flexibilildade e permitem o eficiente uso do espectro, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD e viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. 1 Justificativa: Acreditamos que a redação sugerida confere maior neutralidade quanto às opções tecnólogicas, não privilegiando uma determinada solução em detrimento de outra. A adoção dessa postura estimula não apenas a evolução tecnológica, mas principalmente uma utilização eficiente e adequada do espectro. 2 Justificativa: As tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. Atualmente as tecnologias de banda larga sem fio utilizam canais de 5, 7 e 10 MHz, evoluindo para canais de 20 MHz. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado. Estudos do WiMAX Forum recomendam um mínimo de 30 MHz contínuos, não considerando banda de guarda. Considerando-se banda de guarda, essa recomendação deveria ser acrescida de mais um canal. Assim é fundamental garantir-se a existência de mecanismos que permitam ao Prestador agregar um mínimo de 30 MHz. 05/01/2009 16:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39095 172 Neovia Contribuição: Recomendamos uma nova redação ao Artigo 13: A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz, conforme Tabela X. Contribuição : Recomendamos a seguinte redação para o parágrafo: 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal. Contribuição: Sugerimos a seguinte alteração do texto do Parágrafo 2 : 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite máximo de 35 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. Justificativa: Blocos não-pareados oferecem maior flexibilildade e permitem o eficiente uso do espectro, possibilitando o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD e viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. Justificativa para a contribuição no Parágrafo 1 : Acreditamos que a redação sugerida confere maior neutralidade quanto às opções tecnólogicas, não privilegiando uma determinada solução em detrimento de outra. A adoção dessa postura estimula não apenas a evolução tecnológica, mas principalmente uma utilização eficiente e adequada do espectro. Justificativa para a contribuição no Parágrafo 2 : Conforme exposto na proposta de redação do parágrafo 2 , do art. NOVO 1 (item v. acima), as tecnologias de comunicação sem fio têm evoluído de forma acelerada e são várias as opções quanto à canalização a ser empregada pela Prestadora. De acordo com essa tendência internacional e tendo em mente que os serviços a serem prestados nos anos futuros demandarão maior banda, permitir que operadoras possuam mais espectro assegura uma evolução mais suave a serviços de maior valor agregado Nesse sentido, é essencial a autorização de blocos complementares de Radiofreqüência, nos limites de banda permitidos a cada Prestadora, a fim de comportar a demanda gerada por esses novos serviços. 05/01/2009 16:49:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39101 173 manoelsan ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. MOTIVO: 80% DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS SÃO MENORES E NÃO COMPORTAM LIMITES ACIMA DE 10 MHz. LIMITES MÍNIMOS MENORES PROPICIA QUE PEQUENAS EMPRESAS AUTORIZADAS PARTICIPEM DO CERTAME EM CONDICOES DE CONCORRER COM GRANDES GRUPOS ECONOMICOS. MOTIVO: POR ESTE CRITERIO OCORREM VARIOS BENEFÍCIOS: I. O VALOR ARRECADADO TENDE A SER MUITO MAIOR, POIS MESMO AS GRANDES EMPRESAS PASSAM A TER MAIOR CONCORRENCIA EM CADA UM DOS MUNUCIPIOS ATENDIDOS PELAS MAIS DE 1000 EMPRESAS AUTORIZADAS. II. UMA DAS MAIORES INJUSTIÇAS ÀS MAIS DE 1000 EMPRESAS AUTORIZADAS QUE É O FATO DE SE VEREM OBRIGADAS A USAREM FREQUENCIAS NÃO LICENCIADAS POR NÃO POSSUIREM UMA FREQUENCIA PRÓPRIA FICA CORRIGIDO. III. EVITA-SE UMA AVALANCHE DE CONTESTAÇOES JUDICIAIS DAS AUTORIZADAS NÃO CONTEMPLADAS, POR NÃO TEREM O TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. IV. DIMINUI A CONCENTRAÇAO DOS MEIOS DE TRANSMISSÃO EM POUCAS EMPRESAS AUMENTANDO A COMPETIÇÃO. 05/01/2009 18:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39119 174 BrTelecom Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz conforme Tabela X. CONTRIBUIÇÃO ao 1 : Excluir o parágrafo 1 . CONTRIBUIÇÃO ao 2 : Excluir o parágrafo 2 . CONTRIBUIÇÃO ao 3 : Excluir o parágrafo 3 . JUSTIFICATIVA ao Art. 13: Blocos não pareados permitem o eficiente uso do espectro, possibilitam o uso tanto de tecnologias FDD quanto TDD, viabilizando a evolução tecnológica, além de permitir adequação com ajustes mínimos das bandas totais outorgadas em 2003. JUSTIFICATIVA ao 1 : O parágrafo faz referência a itens já tratados no Artigo 4 e Artigo Novo 1. JUSTIFICATIVA ao 2 O parágrafo faz referência a itens já tratados no Artigo 4 e Artigo Novo 1. JUSTIFICATIVA ao 3 O Referido Parágrafo faz referencia a uma tabela não apresentada (Y). 05/01/2009 18:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39135 175 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração do artigo 13 e parágrafos, excluindo o parágrafo segundo, na forma abaixo proposta: Art. 13. A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento para sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras ocorrerá de forma agregada e sempre conforme a Tabela X. 1 . Para sistemas que empreguem tecnologia onde portadoras distintas são utilizadas para transmissão da estação nodal para a estação terminal e da estação terminal para a estação nodal, a autorização do uso das subfaixas ocorrerá de forma agregada e será sempre feita aos pares, na forma do 6 . do artigo NOVO 1 desse regulamento, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela 1 do Anexo. => Justificativas para a alteração do caput, do parágrafo primeiro e para a exclusão do parágrafo segundo : Para aplicações duplex nas quais é esperado que o tráfego seja assimétrico, tais como o acesso em banda larga a uma rede de dados ou à rede mundial internet, um dos sentidos de transmissão e o canal associado ao mesmo é subutilizado. Em sistemas que possuam disponibilidade de recursos para a sua implementação, tal assimetria de tráfego não seria um fator preponderante a considerar. No entanto, com o uso do espectro de freqüências deve ser otimizado a fim de elevar a eficiência do seu emprego. Nesse sentido e de forma aderente a um dos objetivos da Anatel, qual seja a massificação do acesso em banda larga, somos conduzidos a buscar uma solução que permita a utilização o mais eficiente possível do recurso escasso que é o espectro de freqüências. Dessa forma, deve ser priorizada uma tecnologia como a TDD Time Division Duplex , a qual é empregada em sistemas onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras. No caso oposto, com o emprego da tecnologia FDD Frequency Division Duplex e com a assimetria esperada no tráfego, um dos canais seria subutilizado, levando ao uso ineficiente do espectro, enquanto que a versão TDD poderia adaptar dinamicamente os quadros de download e upload das informações transmitidas, de forma a buscar a eficiência no uso do espectro. Portanto, a tecnologia FDD é a mais indicada e teria maiores benefícios somente em aplicações que envolvam simetria do tráfego, o que explica seu uso predominante em redes de voz. Adicionalmente há que se considerar que na elaboração do presente Regulamento a Anatel, além de levar em consideração a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, buscou atender a necessidade de adequar o uso das referidas faixas à evolução tecnológica. Considerando todo o exposto, justifica-se o deslocamento da responsabilidade por mitigar interferências para os sistemas FDD de forma a incentivar a evolução e a eficiência com o emprego de sistemas TDD. Quanto ao limite mínimo proposto, levando-se em consideração que o espectro de radiofreqüências é um bem público e escasso, administrado pela Agência, é esperado que toda e qualquer ação tomada pela Anatel tenha como objetivo valorizar o seu uso. Neste sentido, toda e qualquer tentativa de impor limites quanto à autorização das subfaixas de radiofreqüências no próprio Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa traz consigo a redução da flexibilidade para uma futura licitação. A propósito, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5 GHz aprovado pela Resolução n. 416 e atualmente vigente, não estabelece limite de banda. Da mesma forma, o Regulamento anterior, aprovado pela Resolução n. 309 não estabelecia qualquer limite. O Edital da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.4 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.4 42 MHz / 42 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. O Edital de Licitação n. 002 / 2006 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.5 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.5 28 MHz / 28 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz; - item 2.5.1 se a proposta fosse por área de numeração o limite para a faixa de 3,5 GHz seria de 21 MHz / 21 MHz; Verifica-se que tais limites sempre foram definidos conforme a necessidade e a realidade vigentes à época das licitações, sendo previamente debatidos em Consultas Públicas dos Editais, donde se conclui que, caso seja realmente necessária, a colocação desses limites seria mais apropriada a sua inserção em um futuro edital de licitação e não no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa. Nessa oportunidade, poderiam ser associados a compromissos de abrangência, cobertura e / ou capacidade. Enfatizamos que a inclusão de limites de banda em determinada faixa de freqüências para empresas consideradas do mesmo grupo (conforme conceito da Resolução n. 101 / 99) deve levar em conta todo o espectro atribuído ao grupo e não somente uma faixa de forma específica, sob o risco de desequilibrar a competição pois alguns grupos econômicos podem deter mais espectro do que outros ou ter o controle de outras redes superpostas. Em nosso entendimento esses motivos demonstram que o melhor tratamento, à luz do interesse público, é verificar a necessidade de inclusão de limites de aquisição de determinada faixa de freqüência no momento da licitação, conforme as condições de competição e de autorizações e consignações do espectro vigentes à época. Finalmente, não podemos deixar de relembrar que o Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira, verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Por certo, ao tratarmos do âmbito do espectro de radiofreqüências, o legislador estabeleceu, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, a competência da Agência Reguladora para a qualquer tempo modificar a destinação de Radiofreqüências ou faixas se assim o determinar o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Entretanto, tal competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais pátrios, ou seja, os atos administrativos dela decorrentes estão limitados ao que o interesse público primordial inserido nos princípios constitucionais determinar. Em outras palavras, devem ser preservados os direitos adquiridos. É o que se pode extrair da própria Lei Geral de Telecomunicações, artigo 159, que nos ensina que a destinação nova não pode prejudicar os atos concretos praticados sob a vigência da destinação antiga uma vez que a destinação nova deve considerar as atribuições, distribuições e consignações existentes. Não fosse assim, restariam prejudicadas todas e quaisquer iniciativas de realização de investimentos de longo prazo que importassem na dependência de uso de espectro, face à situação de clara insegurança jurídica. Seria inconcebível, por exemplo, participar de leilões de licitação de direito de uso do espectro, uma vez que o citado direito de uso poderia ser revogado em curto espaço de tempo após sua alienação aos particulares interessados. => Justificativas para alteração do Parágrafo Terceiro, que passa a ser o parágrafo Segundo: A Embratel entende que é necessária a adequação da referência (de: tabela Y para: tabela 1) para que a mesma fique consistente com a figura apresentada na Consulta Pública. 05/01/2009 19:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39145 176 telerjc Contribuição 1: Alterar a redação do Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 5 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. Contribuição 2: Alterar o texto do 2 conforme segue: 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5 MHz não pareados, desde que respeitado o limite de 40 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art. NOVO 1. Justificativa 1: A nova segmentação para as subfaixas de radiofreqüências compreendidas entre 3.400 e 3.600 MHz, proposta por essa Agência, dispõe de blocos mínimos de 5 MHz e prevê que a autorização para uso dessas freqüências ocorrerá de forma agregada e será sempre feita aos pares. Nesse sentido, não há como determinar um limite mínimo de espectro a ser concedido maior que a unidade básica da faixa determinada no novo arranjo, ou seja, 5 MHz. Além disso, vale ressaltar que a própria Agência, por intermédio do disposto no 2 do Art. 13 desta Consulta Pública, ao admitir que poderão ser autorizados blocos de 5 MHz, e no Art. NOVO 2, ao determinar que as prestadoras que já possuam autorização de uso de radiofreqüências na faixa objeto da presente Consulta Pública, a adequar seus sistemas de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, deixa consignado que não há outro limite mínimo que possa ser adotado senão o de 5 MHz. Dessa maneira, com o objetivo de manter a coerência na distribuição dos blocos na faixa de espectro objeto desta Consulta Pública, esta prestadora propõe que o limite mínimo seja de 5 MHz. Justificativa 2: A modificação proposta no texto do 2 se torna necessária para adequar o texto da Consulta Pública às alterações propostas no 2 do Art. NOVO 1 e Art. 13. 05/01/2009 19:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39155 177 battistel Contribuição para o Art 13: Alterar texto do Art 13 para: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 5 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. Contribuição para Art 13, 2 : Alterar texto para: 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados, via instrumento regulamentar específico a ser publicado antes de serem determinadas as regras para participação em processo de outorgas, blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. Justificativa para Art 13: Trata-se de um engessamento muito grande estabelecer um limite mínimo a 66% do spectrum cap. Apenas como referência, teríamos, segundo as regras do edital de licitação destas freqüências (002 / 2006), um limite mínimo de 1,75 MHz para 49 MHz de spectrum cap, ou seja 3,5%. Justificativa para Art 13, 2 : Para prover segurança regulatória às empresas, é importante que tais previsões sejam estabelecidas antes de qualquer processo de outorgas das radiofrequêncais objeto desta consulta púlbica. Tal excepcionalidade pode alterar a estratégia de atuação das empresas, sendo assim fundamental a sua transparência. 05/01/2009 19:59:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39158 178 betinho ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. Motivo: 80% dos municípios brasileiros são menores e não comportam limites acima de 10 MHz. Limites mínimos menores propicia que pequenas empresas autorizadas participem do certame em condições de concorrer com grandes grupos econômicos. Motivo: por este critério ocorrem vários benefícios: I. O valor arrecadado tende a ser muito maior, pois mesmo as grandes empresas passam a ter maior concorrência em cada um dos municípios atendidos pelas mais de 1000 empresas autorizadas. Ii. Uma das maiores injustiças às mais de 1000 empresas autorizadas que é o fato de se verem obrigadas a usarem freqüências não licenciadas por não possuírem uma freqüência própria fica corrigido. Iii. Evita-se uma avalanche de contestações judiciais das autorizadas não contempladas, por não terem o tratamento diferenciado previsto na legislação. Iv. Diminui a concentração dos meios de transmissão em poucas empresas aumentando a competição. 05/01/2009 20:06:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39166 179 TIM Célula Alterar a redação do caput do artigo para: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma contínua, em sistema TDD, ou agregada, feita aos pares, respeitado o limite mínimo de 35 MHz. Flexibilização para aquisição de espectro de forma contínua, em sistema TDD, e não somente em pares, aumentando o limite mínimo para 35 MHz, para coordenação da banda de guarda com o espectro de outra entidade. 05/01/2009 21:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39173 180 adelmo ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. Motivo: 80% dos municípios brasileiros são menores e não comportam limites acima de 10 MHz. Limites mínimos menores propicia que pequenas empresas autorizadas participem do certame em condições de concorrer com grandes grupos econômicos. Motivo: por este critério ocorrem vários benefícios: I. O valor arrecadado tende a ser muito maior, pois mesmo as grandes empresas passam a ter maior concorrência em cada um dos municípios atendidos pelas mais de 1000 empresas autorizadas. Ii. Uma das maiores injustiças às mais de 1000 empresas autorizadas que é o fato de se verem obrigadas a usarem freqüências não licenciadas por não possuírem uma freqüência própria fica corrigido. Iii. Evita-se uma avalanche de contestações judiciais das autorizadas não contempladas, por não terem o tratamento diferenciado previsto na legislação. Iv. Diminui a concentração dos meios de transmissão em poucas empresas aumentando a competição. 05/01/2009 22:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39181 181 Carlosrgl ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. Motivo: 80% dos municípios brasileiros são menores e não comportam limites acima de 10 MHz. Limites mínimos menores propicia que pequenas empresas autorizadas participem do certame em condições de concorrer com grandes grupos econômicos. Motivo: por este critério ocorrem vários benefícios: I. O valor arrecadado tende a ser muito maior, pois mesmo as grandes empresas passam a ter maior concorrência em cada um dos municípios atendidos pelas mais de 1000 empresas autorizadas. Ii. Uma das maiores injustiças às mais de 1000 empresas autorizadas que é o fato de se verem obrigadas a usarem freqüências não licenciadas por não possuírem uma freqüência própria fica corrigido. Iii. Evita-se uma avalanche de contestações judiciais das autorizadas não contempladas, por não terem o tratamento diferenciado previsto na legislação. Iv. Diminui a concentração dos meios de transmissão em poucas empresas aumentando a competição. 05/01/2009 23:19:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39196 182 robertafar ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. Motivo: 80% dos municípios brasileiros são menores e não comportam limites acima de 10 MHz. Limites mínimos menores propicia que pequenas empresas autorizadas participem do certame em condições de concorrer com grandes grupos econômicos. Motivo: por este critério ocorrem vários benefícios: I. O valor arrecadado tende a ser muito maior, pois mesmo as grandes empresas passam a ter maior concorrência em cada um dos municípios atendidos pelas mais de 1000 empresas autorizadas. Ii. Uma das maiores injustiças às mais de 1000 empresas autorizadas que é o fato de se verem obrigadas a usarem freqüências não licenciadas por não possuírem uma freqüência própria fica corrigido. Iii. Evita-se uma avalanche de contestações judiciais das autorizadas não contempladas, por não terem o tratamento diferenciado previsto na legislação. Iv. Diminui a concentração dos meios de transmissão em poucas empresas aumentando a competição. 05/01/2009 23:53:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VII. Dar nova redação ao Art. 13, conforme segue: Art. 13 A autorização do uso das subfaixas definidas em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 20 MHz e será sempre feita aos pares, conforme Tabela X. 1 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. **NOTA DE ESCLARECIMENTO: o termo  Tabela Y do Anexo refere-se à Tabela 1 do Anexo ao Regulamento vigente.  39203 183 ajcorrea ART. 13 A AUTORIZAÇÃO DO USO DAS SUBFAIXAS DEFINIDAS EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE REGULAMENTO, OCORRERÁ DE FORMA AGREGADA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 10 MHZ E SERÁ SEMPRE FEITA AOS PARES, CONFORME TABELA X. 1 O LEILÃO DAS SUBFAIXAS SE DARÁ POR MUNICIPIOS. 2 Sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras, poderão fazer uso de ambos os blocos tanto para a transmissão pela estação nodal como pela estação terminal, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. 2 Excepcionalmente, poderão ser autorizados blocos de 5MHz desde que para complementar o limite de 30 MHz, conforme estabelecido no 2 , do Art.NOVO 1. 3 Para fins de utilização dos blocos autorizados, a subfaixa pode ser ocupada considerando os segmentos de subfaixas de radiofreqüências previstos na Tabela Y do Anexo. Motivo: 80% dos municípios brasileiros são menores e não comportam limites acima de 10 MHz. Limites mínimos menores propicia que pequenas empresas autorizadas participem do certame em condições de concorrer com grandes grupos econômicos. Motivo: por este critério ocorrem vários benefícios: I. O valor arrecadado tende a ser muito maior, pois mesmo as grandes empresas passam a ter maior concorrência em cada um dos municípios atendidos pelas mais de 1000 empresas autorizadas. Ii. Uma das maiores injustiças às mais de 1000 empresas autorizadas que é o fato de se verem obrigadas a usarem freqüências não licenciadas por não possuírem uma freqüência própria fica corrigido. Iii. Evita-se uma avalanche de contestações judiciais das autorizadas não contempladas, por não terem o tratamento diferenciado previsto na legislação. Iv. Diminui a concentração dos meios de transmissão em poucas empresas aumentando a competição. 06/01/2009 00:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 38990 184 ELOURES N / A. N / A. 23/12/2008 14:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39000 185 hbps excluir Art. Novo 2. Justificativa: A negociação com as proponentes vencedoras da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL (EMBRATEL, VANT, DIRECTNET, WKVE, GRUPO SINOS) está sendo procedida pela SPV e os resultados dessa negociação deverão ser aproveitados no momento da elaboração da proposta de Edital para uma nova licitação na faixa de 3,5 GHz. 24/12/2008 10:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39009 186 aagennar O novo Artigo 2 da regulamentação proposta exige que, caso as concessões existentes na faixa de 3.400 a 3.600 MHz não sejam em múltiplos de 5 MHz ou não estejam de acordo com os blocos recém-estabelecidos, as licenciadas sejam obrigadas a modificar os respectivos sistemas até 30 de junho de 2009, de modo a fazer coincidir os limites da subfaixa concedida com o plano de canalização proposto. A SKY concorda com a necessidade de executar uma transição ordenada, caso seja modificada a canalização atual da faixa. Mesmo assim, sob o ponto de vista prático, acreditamos que esse Artigo não fornece esclarecimento suficiente sobre como será implementado o mecanismo de transição. Especificamente, as concessões existentes nessa faixa são significativamente diferentes do novo plano de faixa proposto. Por exemplo: Uma licenciada que obteve uma licença local de 2x7 MHz na faixa de 3.467,75 a 3.474,75 MHz / 3.567,75 a 3.574,75 MHz possivelmente teria de devolver 2x2 MHz de espectro e mudar o limite da sua concessão de faixa para: (i) a faixa de 3.465 a 3.470 MHz / 3.565 a 3.570 MHz; ou (ii) a faixa de 3.470 a 3.475 MHz / 3.570 a 3.575 MHz. Nesse caso, a decisão dessa licenciada afetaria diretamente qualquer outra licenciada que tivesse obtido licenças na faixa adjacente. Como pode ser observado, na ausência de regras mais específicas, o processo de transição poderá se tornar complicado e caro para as licenciadas existentes. Em face do exposto, recomendamos respeitosamente que a Anatel forneça mais detalhes sobre o processo de transição. A justificativa já foi devidamente apresentada na sugestão acima. 29/12/2008 08:22:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39088 187 wfrwg n / a n / a 05/01/2009 16:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39108 188 telcomp Esse item não deve implicar uma determinação para a prestadora, mas sim deve ser um trabalho realizado em conjunto com as prestadoras envolvidas e gerenciado pela Anatel, realizando-se as devidas compensações financeiras pela aquisição de espectro novo ou redução de sua faixa em razão dos valores já pagos. A função de organização e gerenciamento do espectro cabe à Agência, de forma que é sua competência originária, ou seja, é seu Poder-Dever, agir no sentido de organizar e fazer as adequações de espectro necessárias e não atribuir isto de forma ampla aos prestadores de serviços que certamente têm interesses diversos e colidentes entre si. 05/01/2009 17:25:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39120 189 BrTelecom Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, manifestar à ANATEL a sua intenção de adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. Parágrafo único. Para a adequação prevista no caput a prestadora terá direito, de forma onerosa, à porção do espectro necessária ao enquadramento na Tabela X, respeitado o limite estabelecido no 2 do Artigo Novo 1. Tornar mais claro o objetivo almejado pelo Artigo. 05/01/2009 18:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39130 190 manoelsan De acordo De acordo 05/01/2009 18:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 VIII.Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 2. Caso a subfaixa autorizada à determinada prestadora, previamente a edição deste regulamento, não corresponda a um múltiplo de 5 MHz, ou não esteja de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a prestadora deverá, até 30 de Junho de 2009, adequar seus sistemas de tal modo que o início da subfaixa autorizada coincida com o estabelecido na Tabela X, e atenda ao limite estabelecido no 2 do Art.NOVO 1. 39137 191 Embratel_ A EMBRATEL sugere a alteração da redação proposta para o artigo NOVO 2, na forma abaixo: Art. NOVO 2. Para as prestadoras já autorizadas a usar determinadas subfaixas, previamente a edição deste regulamento, e que não correspondam a um múltiplo de 5 MHz, ou não estejam de acordo com o Arranjo de Blocos estabelecido na Tabela X, a adequação de seus sistemas deverá ocorrer de acordo com a Tabela Y e em até 18 meses após a publicação de um novo Ato de Autorização. Tabela Y Adequação das prestadoras já autorizadas Prestadora Área Faixa Autorizada Faixa a ser Migrada Prestadora 1 Regiões I, II e III 3450,25 a 3460,75 MHz 3450 a 3470 MHz 3550,25 a 3560,75 MHz Prestadora 1 SP1 3460,75 a 3467,75 MHz 3470 a 3485 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 1 RJ1 3467,75 a 3474,75 MHz 3470 a 3485 MHz 3567,75 a 3574,75 MHz Prestadora 2 RS1 3460,75 a 3467,75 MHz 3485 a 3500 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 3 BA2, ES1 e ES2 3460,75 a 3467,75 MHz 3535 a 3550 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 4 RJ1 3460,75 a 3467,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3560,75 a 3567,75 MHz Prestadora 4 MG1, 2 e 4, SP9 3467,75 a 3474,75 MHz 3420 a 3435 MHz PR1, CE1 e BA1 3567,75 a 3574,75 MHz Prestadora 4 PR3 e SP1 3474,75 a 3481,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3574,75 a 3581,75 MHz Prestadora 4 RS1 e PE1 3481,75 a 3488,75 MHz 3420 a 3435 MHz 3581,75 a 3588,75 MHz Prestadora 5 Região III 3488,75 a 3499,25 MHz 3500 a 3520 MHz 3588,75 a 3599,25 MHz Esse plano, elaborado a partir das discussões realizadas entre as operadoras que atualmente operam nessa faixa e a organização WiMAX Forum, visa proporcionar à Agência maior flexibilidade no sentido de atender a diversos objetivos de acordo com o descrito na Justificativa do 3 do Art. NOVO 1. Além disso, outra vantagem observável nessa proposta, diz respeito a minimização de perdas e ganhos de espectro em relação ao que estaria sendo proposto originalmente no Art. Novo 2. Pode-se verificar facilmente que prestadoras já autorizadas a utilizar 7 MHz + 7 MHz, passarão a utilizar 15 MHz contínuos com tecnologia TDD, ou seja, uma alteração de apenas 1 MHz no total. Situação completamente diversa seria a mudança de 7 MHz + 7 MHz para 5 MHz + 5 MHz ou 10 MHz + 10 MHz, o que traria alterações de grande magnitude, no total de 4 MHz ou 6 MHz, respectivamente. No caso de prestadoras autorizadas a utilizar 10,5 MHz + 10,5 MHz, a mudança para 20 MHz de faixa contínua com tecnologia TDD está inserida no contexto do objetivo de massificar o acesso em banda larga e com o melhor aproveitamento do espectro. Deve ser observado ainda que é conveniente a redução do número de situações nas quais ocorram faixas adjacentes sendo utilizadas por sistemas FDD e TDD, a fim de requerer menor banda de guarda e prover o melhor aproveitamento do espectro, o que justifica essa proposição apresentada pela Embratel. Por outro lado, a modificação de um prazo de 6 meses a partir do início de 2009, para 18 meses após as mudanças na autorização de uso do espectro que são válidas após a publicação de novos Atos de Autorização, justifica-se plenamente não só devido ao atendimento ao estabelecido pelo art. 15 do Regulamento de Uso de Radiofreqüências aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, que define um prazo não inferior a seis meses e não superior a oito anos para a implementação de alterações decorrentes de mudanças nas condições de uso de radiofreqüências, bem como por se tratar de um prazo adotado pela Agência em condições similares como por exemplo na especificação do Edital da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, devido a necessidade de se implementar um elenco de atividades que contemple o planejamento, projeto e instalação com tudo isso acompanhado da alteração de tecnologia. 05/01/2009 19:14:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 38991 192 ELOURES N / A. N / A. 23/12/2008 14:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39001 193 hbps Excluir o Art. NOVO 3. Proposta: excluir 1 Proposta: excluir 2 Proposta: excluir 3 prejudicado, tendo em vista a proposta de exclusão 2 do Art.NOVO 1. Justificativa: prejudicado, tendo em vista a proposta de exclusão do Art. NOVO 3 Justificativa: prejudicado, tendo em vista a proposta de exclusão do Art. NOVO 3 Justificativa: prejudicado, tendo em vista a proposta de exclusão do Art. NOVO 3 24/12/2008 10:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39089 194 wfrwg n / a n / a 05/01/2009 16:25:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39103 195 manoelsan Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. MOTIVO: PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NECESSITAM TEMPO MAIOR PARA SE ADEQUAREM DEVIDO A NÃO POSSUIREM DEPARTAMENTOS JURÍDICO / REGULATORIO E A MAIORES DIFICULDADES DE OBTEREM FINANCIAMENTOS OFICIAIS. MOTIVO: AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM, SEGUNDO A CONSTITUIÇAO VIGENTE, RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO PELO ESTADO. AS CONDIÇOES FINANCEIRAS DESTAS EMPRESAS SERAO MELHOR EMPREGADAS NOS INVESTIMENTOS PARA IMPLANTAÇAO DAS REDES. 05/01/2009 18:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39140 196 Embratel_ A EMBRATEL sugere a exclusão do artigo Novo 3. Levando-se em consideração que o espectro de radiofreqüências é um bem público e escasso, administrado pela Agência, é esperado que toda e qualquer ação tomada pela Anatel tenha como objetivo valorizar o seu uso. Neste sentido, toda e qualquer tentativa de impor limites quanto à autorização das subfaixas de radiofreqüências no próprio Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa traz consigo a redução da flexibilidade para uma futura licitação. Aliado a isto, um dos objetivos citados no PGR é a melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Com a imposição de limites à autorização dessas subfaixas, aplicações futuras que exijam grandes necessidades de tráfego e, portanto, grandes bandas poderiam ter a qualidade comprometida. A propósito, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5 GHz aprovado pela Resolução n. 416 e atualmente vigente, não estabelece limite de banda. Da mesma forma, o Regulamento anterior, aprovado pela Resolução n. 309 não estabelecia qualquer limite. O Edital da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.4 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.4 42 MHz / 42 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. O Edital de Licitação n. 002 / 2006 / SPV / ANATEL estabelecia os seguintes limites: - item 2.5 24,5 MHz / 24,5 MHz para blocos de 1, 75 na faixa de 3,5 GHz; - item 2.5 28 MHz / 28 MHz para blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz; - item 2.5.1 se a proposta fosse por área de numeração o limite para a faixa de 3,5 GHz seria de 21 MHz / 21 MHz; Verifica-se que tais limites foram definidos conforme a necessidade e a realidade vigentes à época das licitações, sendo previamente debatidos em Consultas Públicas dos Editais, donde se conclui que, caso seja realmente necessária, a colocação desses limites seria mais apropriada a sua inserção em um futuro edital de licitação e não no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa. Nessa oportunidade, poderiam ser associados a compromissos de abrangência, cobertura e / ou capacidade. Enfatizamos que a inclusão de limites de banda em determinada faixa de freqüências para empresas consideradas do mesmo grupo (conforme conceito da Resolução n. 101 / 99) deve levar em conta todo o espectro atribuído ao grupo e não somente uma faixa de forma específica, sob o risco de desequilibrar a competição pois alguns grupos econômicos podem deter mais espectro do que outros ou ter o controle de outras redes superpostas. Em nosso entendimento esses motivos demonstram que o melhor tratamento, à luz do interesse público, é verificar a necessidade de inclusão de limites de aquisição de determinada faixa de freqüência no momento da licitação, conforme as condições de competição e de autorizações e consignações do espectro vigentes à época. Finalmente, não podemos deixar de relembrar que o Direito Adquirido é um dos fundamentos previstos na Carta Magna Brasileira, verdadeiro pilar da segurança jurídica em nosso território. Nesse sentido é lícito afirmar que leis e regulamentos não podem e não devem deixar de observar os direitos adquiridos quando de sua formação ou alteração, sob pena de serem eivados do vício fatal da inconstitucionalidade. Por certo, ao tratarmos do âmbito do espectro de radiofreqüências, o legislador estabeleceu, por meio da Lei Geral de Telecomunicações, a competência da Agência Reguladora para a qualquer tempo modificar a destinação de Radiofreqüências ou faixas se assim o determinar o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais. Entretanto, tal competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais pátrios, ou seja, os atos administrativos dela decorrentes estão limitados ao que o interesse público primordial inserido nos princípios constitucionais determinar. Em outras palavras, devem ser preservados os direitos adquiridos. É o que se pode extrair da própria Lei Geral de Telecomunicações, artigo 159, que nos ensina que a destinação nova não pode prejudicar os atos concretos praticados sob a vigência da destinação antiga uma vez que a destinação nova deve considerar as atribuições, distribuições e consignações existentes. Não fosse assim, restariam prejudicadas todas e quaisquer iniciativas de realização de investimentos de longo prazo que importassem na dependência de uso de espectro, face à situação de clara insegurança jurídica. Seria inconcebível, por exemplo, participar de leilões de licitação de direito de uso do espectro, uma vez que o citado direito de uso poderia ser revogado em curto espaço de tempo após sua alienação aos particulares interessados. Além disso, quanto à onerosidade, há que se considerar os aspectos relativos aos benefícios para a sociedade do incentivo ao uso do espectro, não se onerando as prestadoras já autorizadas ao uso da faixa, como forma de massificar o uso do acesso em banda larga. A EMBRATEL é a principal empresa que investiu e continua investindo na tecnologia WiMax no Brasil. As obrigações constantes do Artigo Novo 3 na forma proposta na Consulta importam em desestímulo direto à continuidade da implantação da rede da EMBRATEL. As obrigações impostas na proposta são aplicáveis somente à EMBRATEL, deixando livres os competidores detentores de redes em outras faixas do espectro ou em outros meios. Vale dizer, a proposta além de não reconhecer o pioneirismo, atua de maneira inversa desprestigiando a única empresa que apostou na tecnologia em um momento que no Brasil nem mesmo se cogitava seu uso como forma alternativa de rompimento da barreira constituída pela última milha. Manter o texto do artigo na forma proposta é ir contra a Competição, indo contra o PGR e a Lei Geral de Telecomunicações. 05/01/2009 19:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39146 197 telerjc Contribuição: Alterar a redação do 3 , conforme segue: 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização para prestação do serviço e uso de radiofreqüências, a serem definidos em instrumento próprio da Agência. Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de 3G (J, F, G e I), através da qual obteve um desembolso de mais de R$ 5,3 bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente arrojadas, incluindo o atendimento de todos os municípios que ainda não têm cobertura móvel. Só a título de exemplo, verifica-se que, através da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL, relativa às faixas de 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos, a EMBRATEL adquiriu, na faixa de 3,5 GHz, o lote máximo de 10,5 + 10,5 MHz, em cada uma das Regiões do PGO, e 7 + 7 MHz, nas áreas CN 11 e CN 21, pagando o ágio máximo de 7,2%, na Região III do PGO (Estado de São Paulo). Por esse lote, a EMBRATEL ofertou R$ 2.730.001,00, correspondendo a cerca de R$ 130.000,00 por MHz. A título de comparação, considerando a faixa da Licitação n 002 / 2007 / SPV / ANATEL - 3G que obteve menor ágio (faixa F, com ágio de 51,4%, e valor ofertado de R$ 1.443.288.140), o valor por MHz dessa faixa chegou a R$ 48.109.604,67, ou seja, 370 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos. Para mostrar a importância da mobilidade no valor das licitações de radiofreqüência, vale citar o valor obtido pelo órgão regulador norte-americano, FCC (Federal Communications Commission), na licitação do bloco de freqüências C (22 MHz), da faixa de freqüências de 700 MHz, alocada para o serviço móvel, realizada recentemente nos Estados Unidos. No total, essa licitação rendeu para o FCC a importância de US$ 19,12 bilhões, sendo que o bloco de freqüências C rendeu US$ 4,74 bilhões (R$ 7,58 bilhões, supondo 1 US$ = R$ 1,6), ou seja, R$ 344,74 milhões por MHz (7,17 vezes o valor por MHz da faixa F da Licitação n 002 / 2007 / SPV / ANATEL - 3G , e 2.651 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos). Neste aspecto, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Anatel deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da radiofreqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral. Diante de todo o acima exposto, esta autorizada propõe que, no caso de adequação dos Termos de Autorização ou de emissão de novas Outorgas, os critérios e condições definidos pela Agência garantam que os valores desembolsados nestas situações sejam, no mínimo, proporcionais aos estipulados às prestadoras de telefonia celular em outras ocasiões, garantindo assim o tratamento isonômico. 05/01/2009 19:24:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39156 198 battistel Alterar o texto para: Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, de acordo com seu enquadramento e limitações de cada serviço, observando o princípio da mobilidade restrita, característica destes tipos de serviços. Deve-se observar, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. O fato de haver uma atribuição, ao SMP, de uma determinada radiofrequência na qual estão autorizadas as empresas de STFC e SCM não deve em nenhuma hipótese ser confundida com a prestação de serviço. Assim, o conceito de mobilidade restrita deve ser preservado para aplicações do STFC. Deve-se considerar que as empresas do SMP realizaram investimentos bilionários em aquisição de licenças e cobertura. Assim, as operadoras que realizaram tais investimentos seriam prejudicadas caso outros prestadores consigam ofertar serviços com as mesmas características, sem assumir metas e obrigações condizentes Neste sentido reforçamos a importância de ser considerada pela Agência a divisão das faixas de freqüências entre empresas móveis e fixas. Esta separação trará mais transparência e regras mais claras, características essenciais para que se mantenha a ordem e equilíbrio do mercado de telecomunicações do Brasil. 05/01/2009 20:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39159 199 betinho Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. Motivo: Pequenas e medias empresas necessitam tempo maior para se adequarem devido a não possuírem departamentos jurídico / regulatório e a maiores dificuldades de obterem financiamentos oficiais. Motivo: As micro e pequenas empresas devem, segundo a constituição vigente, receber tratamento diferenciado pelo estado. As condições financeiras destas empresas serão melhor empregadas nos investimentos para implantação das redes. 05/01/2009 20:08:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39174 200 adelmo Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. Motivo: Pequenas e medias empresas necessitam tempo maior para se adequarem devido a não possuírem departamentos jurídico / regulatório e a maiores dificuldades de obterem financiamentos oficiais. Motivo: As micro e pequenas empresas devem, segundo a constituição vigente, receber tratamento diferenciado pelo estado. As condições financeiras destas empresas serão melhor empregadas nos investimentos para implantação das redes. 05/01/2009 22:15:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39182 201 Carlosrgl Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. Motivo: Pequenas e medias empresas necessitam tempo maior para se adequarem devido a não possuírem departamentos jurídico / regulatório e a maiores dificuldades de obterem financiamentos oficiais. Motivo: As micro e pequenas empresas devem, segundo a constituição vigente, receber tratamento diferenciado pelo estado. As condições financeiras destas empresas serão melhor empregadas nos investimentos para implantação das redes. 05/01/2009 23:21:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39197 202 robertafar Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. Motivo: Pequenas e medias empresas necessitam tempo maior para se adequarem devido a não possuírem departamentos jurídico / regulatório e a maiores dificuldades de obterem financiamentos oficiais. Motivo: As micro e pequenas empresas devem, segundo a constituição vigente, receber tratamento diferenciado pelo estado. As condições financeiras destas empresas serão melhor empregadas nos investimentos para implantação das redes. 05/01/2009 23:53:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 IX.Inserir novo artigo, conforme segue : Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 Apresentação de solicitação para usufruir o direito de adequação dos seus Termos de Autorização previsto no caput, até 30 de junho de 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. 39204 203 ajcorrea Art. NOVO 3. Tendo se adequado ao estabelecido no 2 do Art.NOVO 1., a prestadora a qual tenha sido outorgada radiofreqüência, na faixa objeto desse regulamento, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), poderá prestar os demais serviços a que a faixa esteja destinada, observadas, ainda, a necessidade de: 1 APRESENTACAO DE SOLICITAÇAO PARA USUFRUIR O DIREITO DE ADEQUACAO DOS SEUS TERMOS DE AUTORIZAÇAO PREVISTO NO CAPUT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Formalização do pedido de adequação ao estabelecido no 2 do Art. NOVO 1 deste regulamento. 3 Atendimento aos critérios e condições para a adequação, a título oneroso, dos Termos de Autorização a serem definidos em instrumento próprio da Agência. A ADEQUACAO A TITULO HONEROSO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇAO DEVERA SER DISPENSADA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONFORME DEFINIÇAO DE LEGISLACAO VIGENTE. Motivo: Pequenas e medias empresas necessitam tempo maior para se adequarem devido a não possuírem departamentos jurídico / regulatório e a maiores dificuldades de obterem financiamentos oficiais. Motivo: As micro e pequenas empresas devem, segundo a constituição vigente, receber tratamento diferenciado pelo estado. As condições financeiras destas empresas serão melhor empregadas nos investimentos para implantação das redes. 06/01/2009 00:02:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 X.Dar nova redação ao Art. 16 conforme segue: Art. 16 Os sistemas existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, regularmente autorizados operando em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário até 30 de junho de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário. 38992 204 ELOURES N / A. N / A. 23/12/2008 14:33:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 54 X.Dar nova redação ao Art. 16 conforme segue: Art. 16 Os sistemas existentes