Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 09:38:30
 Total Recebidos: 9
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Item 1 I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. 38905 1 mdmiranda Raytheon Espectro concorda integralmente com a redação proposta. Gostaríamos de parabenizar a Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ) pela abertura de consulta pública para a proposta de destinação da faixa de freqüências entre 26,55 GHz a 26,85 GHz, em caráter primário, ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite. A Raytheon Espectro apóia integralmente as mudanças propostas pela ANATEL, posto que tais mudanças viabilizarão a instalação de uma estação terrena para operação do Sistema Nacional de Satélites Operacionais Ambientais em Órbita Polar NPOESS. O sistema NPOESS abrangerá um sistema de satélites de observação terrestre e meteorológica, de baixa órbita, com funcionalidades de sensoriamento remoto, capaz de proporcionar enormes benefícios às comunidades ambientais, científicas e meteorológicas em todo o mundo. Esse novo sistema de satélites depende da possibilidade de realização de downlinks de alta capacidade dos dados armazenados nos satélites , proporcionando o envio de grandes volumes de dados de sensoriamento brutos e não processados diretamente a um pequeno número de terminais terrestres de recepção espalhados pelo mundo. A localização das estações terrenas utilizando um amplo canal comum de 300 MHz no mundo todo, para realização do downlink dos dados originários dos satélites, livres de interferência prejudicial é fundamental para o projeto desse sistema, que amplia incomensuravelmente a disponibilidade e a atualidade dos dados, se comparado ao atual sistema de satélite de órbita polar norte-americano, cujo downlink de dados ocorre apenas uma vez por órbita. Os dados ambientais processados, gerados pelo sistema NPOESS, serão livremente acessíveis por usuários através do sistema intitulado Comprehensive Large Array-Data Stewardship System (CLASS), da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (The United States National Oceanic and Atmospheric Administration, U.S. Department of Commerce NOAA). O sistema CLASS poderá ser livremente acessado por meteorologistas, oceanografistas, ambientalistas e outros usuários no Brasil e em todo o mundo. No Brasil, por exemplo, os dados serão utilizados por organizações como o Instituto Nacional de Meteorologia, o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - INPE, o Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil CHM, a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Humanos - FUNCEME (que já manifestaram seu interesse e apoio ao sistema NPOESS e à instalação de uma estação terrena no Brasil) e quaisquer outras organizações e instituições brasileiras interessadas no recebimento de tais dados. O Brasil é um dos países em que a Raytheon Espectro pretende instalar uma estação terrena do NPOESS, considerando que o Brasil está estrategicamente localizado para suportar a latência de dados e permitir a entrega de informações meteorológicas atualizadas ao US National Environmental Satellite Data and Information System. Nesse contexto, é fundamental que a faixa de freqüências entre 26,55 GHz a 26,85 GHz seja destinada ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite no Brasil, pois esta é a mesma faixa de freqüências a ser utilizada pelas estações terrenas que a Raytheon pretende instalar em outros locais, a saber: Antártica, Austrália, Chile, Índia, Nova Zelândia, Svalbard Noruega, África do Sul, Coréia do Sul, Espanha e Estados Unidos da América (em cinco locais incluindo o Alasca, Arizona, Flórida, Havaí e Guam). No que se refere às estações terrenas localizadas fora dos Estados Unidos, cinco países já emitiram as autorizações necessárias para instalação das estações terrenas do NPOESS, nessa mesma faixa de freqüência. Isto posto, a previsão de destinação dessa faixa de freqüências ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, em caráter primário, é fundamental para evitar eventuais interferências prejudiciais que poderiam ocasionar danos à transmissão dos dados gerados pelo sistema NPOESS. 07/11/2008 16:25:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Item 1 I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. 38911 2 bordini-ce A Embrapa Agroindústria Tropical atua nas áreas de Meteorologia e / ou Recursos Hídricos e / ou Meio Ambiente, e utiliza dados de satélites meteorológicos e ambientais para desenvolver seus produtos e serviços. Os dados que serão fornecidos pelo sistema NPOESS - National Polar orbiting Operational Environmental Satellite System (Sistema Nacional de Satélite Ambiental Operacional em Órbita Polar) serão muito úteis para a região. Um desses serviços é o monitoramento e previsão de tempo e clima, sobre o Estado do Ceará e a região Nordeste do Brasil. Os dados de satélite são fundamentais para que esse trabalho possa ser feito de maneira eficaz para subsidiar ações de defesa civil (no caso de alerta contra eventos severos de chuva), recursos hídricos, agricultura, pesca, turismo, cobertura vegetal, degradação ambiental, entre outros. Pelo fato de fornecer dados ambientais globais e regionais, as imagens que serão fornecidas pelo sistema NPOESS beneficiarão não só a região Nordeste do Brasil, mas o país como um todo, através das instituições que desenvolvem atividades similares às da Embrapa Agroindústria Tropical. Sabemos também que atualmente as informações meteorológicas e ambientais são usadas não só para a previsão de tempo e clima realizadas pelos institutos governamentais, mas também para desenvolvimentos de negócios pela iniciativa privada, pois, as condições climáticas influenciam o agronegócio, por exemplo. Além disso, através dos dados que serão recebidos, produtos e serviços poderão ser desenvolvidos e disponibilizados para esses usuários. Portanto, a instalação de uma estação de recepção e processamento dos dados NPOESS no Brasil, poderá trazer muitos benefícios para o país, tais como: a) desenvolvimento de pesquisa; b) recebimento de dados ambientais de alta resolução; c) melhoria da qualidade do monitoramento e previsão do tempo e do clima; d) suporte ambiental à agricultura através da geração do índice de vegetação quinzenal; e) monitoramento da precipitação e de fenômenos como El Ni o e La Ni a; f) determinação e monitoramento de focos de queimadas; g) suporte aos sistemas de transportes (terrestre, marítimo e oceânico) e à industria pesqueira; h) monitoramento e previsão da poluição do ar pra grandes centros urbanos, como Rio de Janeiro e São Paulo; e i) monitoramento da qualidade da água e de furacões que podem, eventualmente, atingir a faixa litorânea brasileira. Desta forma, apoiamos a destinação de faixa de freqüência necessária à operação de uma estação de recepção em Eusébio-CE e demais alterações nos regulamentos de rádio. Colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 10/11/2008 15:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Item 2 II - Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação: B8 A utilização da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará . 38906 3 mdmiranda Raytheon Espectro concorda integralmente com a redação proposta. A Raytheon Espectro também endossa integralmente a criação da Nota Brasileira B8 e sua inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil (o Plano Nacional ), visando assegurar a consistência das disposições contidas no inciso III da presente consulta pública (qual seja, a inclusão de um novo artigo 17 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342 / 2003). Este dispositivo é fundamental para reduzir a probabilidade de ocorrência de interferências prejudiciais que poderiam ocasionar danos à transmissão dos dados gerados pelo sistema NPOESS, conforme descrito no item III abaixo. A adoção dessa nota nacional para o Plano Nacional é compatível com a jurisdição do Brasil sobre o espectro situado dentro de suas fronteiras, já que a Nota 5.536B da União Internacional das Telecomunicações (UIT) constitui meramente uma reserva de direitos de cada um de seus países signatários. A adoção dessa nota nacional proposta com o intuito de instituir uma exceção é totalmente compatível com a referida reserva de direitos. 07/11/2008 16:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Item 3 III - Incluir novo art. 17, renumerando-se os subseqüentes, no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação: Art. 17. Nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará, somente será autorizado o uso da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, mediante a apresentação pelo interessado no uso da faixa, de documento comprovando a coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite . Parágrafo único. Tornar sem efeito o que estabelece a Nota Internacional 5.536B constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, apenas nos municípios indicados no caput. 38907 4 mdmiranda Raytheon Espectro concorda integralmente com a redação proposta. Como indicado no item I acima, o Brasil é um dos países onde será instalada uma estação terrena do NPOESS. Uma estação terrena localizada na região Nordeste do Brasil preencheria uma lacuna crítica no pretendido projeto para o NPOESS, ao minimizar a latência de dados e assegurar a entrega de informações meteorológicas atualizadas a instalações do US National Environmental Satellite Data and Information System, visando ao seu processamento antes de tornar os dados acessíveis aos usuários no Brasil e no restante do mundo. Mais especificamente, a operação no Estado do Ceará será ideal para a coleta atualizada de informações originadas nos satélites após leituras ao longo das regiões do Atlântico Norte e Atlântico Sul, áreas ocidentais do Mar do Caribe, e a metade oriental do Brasil. A Raytheon Espectro prevê apenas a instalação de uma estação terrena em um local no Brasil, para dar suporte ao NPOESS. (Outras estações na Antártica, Chile e América do Norte serão posicionadas para receber o downlink de dados a partir de leituras nas áreas ocidentais do Brasil, no restante da América do Sul e na parte remanescente do Caribe, entre outras áreas). A estação terrena receptora prevista será instalada dentro da área de propriedade do Instituto Nacional de Meteorologia, Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos INPE, situada em Eusébio, Estado do Ceará. Esse local, além dos benefícios descritos no parágrafo anterior, constituiria também uma excelente localização para a estação terrena e equipamentos do NPOESS, devido à presença e ao apoio de cientistas do INPE. Entendemos que o INPE e a NOAA já celebraram ou estão prestes a celebrar um Memorando de Entendimentos acerca da Cooperação em Observação Terrestre, cujo escopo incluiria atividades de tal natureza. Nesse contexto, é fundamental que qualquer utilização futura da faixa de freqüências entre 26,55 GHz a 26,85 GHz por operadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) esteja condicionada à conclusão de um procedimento prévio de coordenação com as estações do Serviço Limitado Privado para aplicações de exploração da terra por satélite, operando em caráter primário, nos referidos municípios localizados no Estado do Ceará. Eventuais interferências prejudiciais ocasionadas à estação terrena por outras estações instaladas em tais áreas afetarão o recebimento atualizado e bem-sucedido dos dados coletados pelos satélites do NPOESS, ocasionando assim danos significativos à eficácia das aplicações do NPOESS, o que acarretaria uma redução nos diversos benefícios advindos de tal operação. A Raytheon Espectro agradece esta oportunidade de manifestar-se a respeito de assunto de tamanha relevância, e permanece ao inteiro dispor de V.Sas. para prestar quaisquer informações adicionais que venham a ser necessárias. 07/11/2008 16:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Support in favor of approving regulatory change The United States National Oceanic and Atmospheric Administration, U.S. Department of Commerce supports the proposed change to the regulations of the Brazilian National Telecommunication Agency (ANATEL) to allow a sub-modality Earth Exploration Satellite to the existing Private Limited Service of ANATEL. The item specifically makes this regulatory change for 26.55 to 26.85 GHz in and around Fortaleza in Ceara State, Brazil. This change will enable our contractor to construct and operate an Earth station in Brazil for the National Polar-orbiting Operational Environmental Satellite System (NPOESS). This station will be used to receive scientific data from our satellite system. Scientific data from the NPOESS program will be of great benefit to both the U.S. and Brazilian people from this new generation of polar orbiting environmental satellites with applications for meteorology, oceanography and climate change monitoring. Please contact me via email if additional information is required. 38866 5 DBrauer The United States National Oceanic and Atmospheric Administration, U.S. Department of Commerce supports the proposed change to the regulations of the Brazilian National Telecommunication Agency (ANATEL) to allow a sub-modality Earth Exploration Satellite to the existing Private Limited Service of ANATEL. The item specifically makes this regulatory change for 26.55 to 26.85 GHz in and around Fortaleza in Ceara State, Brazil. This change will enable our contractor to construct and operate an Earth station in Brazil for the National Polar-orbiting Operational Environmental Satellite System (NPOESS). This station will be used to receive scientific data from our satellite system. Scientific data from the NPOESS program will be of great benefit to both the U.S. and Brazilian people from this new generation of polar orbiting environmental satellites with applications for meteorology, oceanography and climate change monitoring. Please contact me via email if additional information is required. See general comment above 22/10/2008 17:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando ainda o constante dos autos do processo no 53500.014923 / 2007, deliberou, em sua Reunião no 499, realizada em 14 de outubro de 2008, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a seguinte proposta: I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. II - Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação: B8 A utilização da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará . III - Incluir novo art. 17, renumerando-se os subseqüentes, no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação: Art. 17. Nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará, somente será autorizado o uso da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, mediante a apresentação pelo interessado no uso da faixa, de documento comprovando a coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite . Parágrafo único. Tornar sem efeito o que estabelece a Nota Internacional 5.536B constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, apenas nos municípios indicados no caput. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) a competência da Anatel em modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite de sensoriamento remoto a fim de obter dados meteorológicos, climáticos, terrestres, oceanográficos e geofísicos-solares específicos, que serão úteis à comunidade científica mundial. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública. II Revogar a Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2003. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 10 de novembro de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2008, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940, Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 38908 6 adunias A Universidade Federal do Ceará / Departamento de Engenharia Agrícola atua nas áreas de ensino e pesquisa em Meteorologia e / ou Recursos Hídricos e / ou Meio Ambiente e / ou Agricultura, e utiliza dados de satélites meteorológicos e ambientais para desenvolver seus produtos e serviços. Os dados que serão fornecidos pelo sistema NPOESS - National Polar orbiting Operational Environmental Satellite System (Sistema Nacional de Satélite Ambiental Operacional em Órbita Polar) serão muito úteis para a região. Um desses serviços é o estudo de uso e ocupação do solo em bacias hidrográficas no Estado do Ceará e na região Nordeste do Brasil. Os dados de satélite são fundamentais para que esse trabalho possa ser feito de maneira eficaz para subsidiar ações de estudos de safra agrícola, recursos hídricos, agricultura, pesca, turismo, cobertura vegetal, degradação ambiental, entre outros. Pelo fato de fornecer dados ambientais globais e regionais, as imagens que serão fornecidas pelo sistema NPOESS beneficiarão não só a região Nordeste do Brasil, mas o país como um todo, através das instituições que desenvolvem atividades similares às da Universidade Federal do Ceará / Departamento de Engenharia Agrícola. Sabemos também que atualmente as informações meteorológicas e ambientais são usadas não só para a previsão de tempo e clima realizadas pelos institutos governamentais, mas também para desenvolvimentos de negócios pela iniciativa privada, pois, as condições climáticas influenciam o agronegócio, por exemplo. Além disso, através dos dados que serão recebidos, produtos e serviços poderão ser desenvolvidos e disponibilizados para esses usuários. Portanto, a instalação de uma estação de recepção e processamento dos dados NPOESS no Brasil, poderá trazer muitos benefícios para o país, tais como: a) desenvolvimento de pesquisa; b) recebimento de dados ambientais de alta resolução; c) melhoria da qualidade do monitoramento e previsão do tempo e do clima; d) suporte ambiental à agricultura através da geração do índice de vegetação quinzenal; e) monitoramento da precipitação e de fenômenos como El Ni o e La Ni a; f) determinação e monitoramento de focos de queimadas; g) suporte aos sistemas de transportes (terrestre, marítimo e oceânico) e à industria pesqueira; h) monitoramento e previsão da poluição do ar pra grandes centros urbanos, como Rio de Janeiro e São Paulo; e i) monitoramento da qualidade da água e de furacões que podem, eventualmente, atingir a faixa litorânea brasileira. Desta forma, apoiamos a destinação de faixa de freqüência necessária à operação de uma estação de recepção em Euzébio, CE e demais alterações nos regulamentos de rádio. Colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 10/11/2008 12:17:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando ainda o constante dos autos do processo no 53500.014923 / 2007, deliberou, em sua Reunião no 499, realizada em 14 de outubro de 2008, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a seguinte proposta: I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. II - Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação: B8 A utilização da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará . III - Incluir novo art. 17, renumerando-se os subseqüentes, no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação: Art. 17. Nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará, somente será autorizado o uso da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, mediante a apresentação pelo interessado no uso da faixa, de documento comprovando a coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite . Parágrafo único. Tornar sem efeito o que estabelece a Nota Internacional 5.536B constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, apenas nos municípios indicados no caput. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) a competência da Anatel em modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite de sensoriamento remoto a fim de obter dados meteorológicos, climáticos, terrestres, oceanográficos e geofísicos-solares específicos, que serão úteis à comunidade científica mundial. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública. II Revogar a Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2003. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 10 de novembro de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2008, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário. Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940, Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 38909 7 MAChamon Apoiamos a destinação de frequência e alterações nos regulamentos pertinentes para viabilizar a aplicação descrita na consulta pública 51. Primeiramente, gostaríamos de parabenizar a ANATEL pelos esforços realizados em atender às demandas dos serviços científicos que culminaram na Consulta Pública no 51, referente à destinação da Faixa de Freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em Aplicações de Exploração da Terra por Satélite. Esta destinação viabilizará a recepção no Brasil de dados meteorológicos e ambientais coletados e transmitidos pelo sistema NPOESS - National Polar-orbiting Operational Environmental Satellite System Sistema Nacional de Satélites Ambientais e Operacionais em Órbita Polar do Governo americano. O INPE apóia as alterações propostas pela ANATEL descritas nesta consulta pública ( Item 1, Item 2 e Item 3), necessárias à recepção adequada dos satélites do sistema NPOESS na cidade de Euzébio, CE. O sistema NPOESS substituirá o atual sistema POES Polar Operational Environmental Satellites - e outros sistemas de satélites ambientais já utilizados atualmente pelo INPE, que faz uso intensivo destes dados para uma extensa gama de aplicações nos campos da meteorologia e meio-ambiente. Os novos satélites NPOESS trarão inquestionáveis benefícios para a comunidade científica brasileira e internacional de um modo geral, uma vez que as informações meteorológicas e ambientais coletadas por esse sistema de satélites serão colocadas à disposição de meteorologistas, oceanógrafos, ambientalistas e outros usuários no país e ao redor do mundo. Dentre esses benefícios, há que se destacar a importância dos dados NPOESS na geração de informações relativas ao monitoramento em tempo real de desastres naturais e emissão de alerta de forma a facilitar a tomada de decisão. Entre os benefícios específicos que o sistema de satélites NPOESS proporcionará ao Brasil, podemos mencionar a garantia da continuidade das atividades de aplicações dependentes dos dados dos sistemas que o NPOESS virá a substituir, a ampliação da área de cobertura dos dados proporcionada pelo NPOESS, a redução do tempo entre a coleta dos dados pelos satélites e sua disponibilização aos usuários, alem dos inegáveis avanços que advirão da pronta disponibilidade de dados de alta resolução relativos a uma ampla gama de áreas de interesse meteorológicos e ambientais, estendendo-se, inclusive, ao monitoramento da camada de ozônio, detecção de desastres naturais, medição da precipitação atmosférica e monitoramento de queimadas, entre outros. O INPE agradece a oportunidade de apresentar comentários sobre este importante assunto e permanece à inteira disposição da ANATEL para oferecer maiores informações que possam ser consideradas úteis. 10/11/2008 12:24:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 US Department of Commerce/NOAA support of regulatory change A Administração Nacional Oceânica e Atmosférica do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (The United States National Oceanic and Atmospheric Administration, U.S. Department of Commerce NOAA) dá apoio à mudança proposta na regulamentação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), autorizando a criação de uma submodalidade de Exploração da Terra por Satélite no âmbito do já existente Serviço Limitado Privado da ANATEL. O item refere-se especificamente à uma mudança regulatória de 26,55 para 26,85 GHz dentro e nos arredores de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil. A referida mudança permitirá à nossa contratada construir e operar uma estação terrestre no Brasil para o NPOESS (Sistema de Satélite Ambiental Operacional Nacional de Órbita Polar). Essa estação será usada para receber dados científicos do nosso sistema de satélite. Os dados científicos do programa NPOESS trarão grandes benefícios tanto para a população dos Estados Unidos como para a do Brasil no tocante à nova geração de satélites ambientais de órbita polar, os quais serão utilizados no monitoramento da meteorologia, oceanografia e mudança climática. 38876 8 DBrauer A Administração Nacional Oceânica e Atmosférica do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (The United States National Oceanic and Atmospheric Administration, U.S. Department of Commerce NOAA) dá apoio à mudança proposta na regulamentação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), autorizando a criação de uma submodalidade de Exploração da Terra por Satélite no âmbito do já existente Serviço Limitado Privado da ANATEL. O item refere-se especificamente à uma mudança regulatória de 26,55 para 26,85 GHz dentro e nos arredores de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil. A referida mudança permitirá à nossa contratada construir e operar uma estação terrestre no Brasil para o NPOESS (Sistema de Satélite Ambiental Operacional Nacional de Órbita Polar). Essa estação será usada para receber dados científicos do nosso sistema de satélite. Os dados científicos do programa NPOESS trarão grandes benefícios tanto para a população dos Estados Unidos como para a do Brasil no tocante à nova geração de satélites ambientais de órbita polar, os quais serão utilizados no monitoramento da meteorologia, oceanografia e mudança climática. Please see above for justification. Comment originally submitted in English on October 22, 2008. 31/10/2008 11:08:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Serviço Limitado Privado em Aplicações de Exploração da Terra por Satélite A FUNCEME apóia amplamente as alterações propostas pela ANATEL, necessárias para acomodação do sistema de satélites intitulado NPOESS (National Polar-orbiting Operational Environmental Satellite System Sistema Nacional de Satélites Ambientais e Operacionais em Órbita Polar), que entendemos possibilitará que o clima e o meio ambiente sejam monitorados de forma mais eficiente. Temos certeza que os novos satélites NPOESS trarão benefícios tanto para a comunidade científica internacional como para nós, da FUNCEME, uma vez que as informações meteorológicas e ambientais coletadas por esse sistema de satélites serão colocadas à disposição de meteorologistas, oceanógrafos, ambientalistas e outros usuários no país e ao redor do mundo. 38910 9 FUNCEME A FUNCEME apóia amplamente as alterações propostas pela ANATEL, necessárias para acomodação do sistema de satélites intitulado NPOESS (National Polar-orbiting Operational Environmental Satellite System Sistema Nacional de Satélites Ambientais e Operacionais em Órbita Polar), que entendemos possibilitará que o clima e o meio ambiente sejam monitorados de forma mais eficiente. Temos certeza que os novos satélites NPOESS trarão benefícios tanto para a comunidade científica internacional como para nós, da FUNCEME, uma vez que as informações meteorológicas e ambientais coletadas por esse sistema de satélites serão colocadas à disposição de meteorologistas, oceanógrafos, ambientalistas e outros usuários no país e ao redor do mundo. Como a FUNCEME atua nas áreas de Meteorologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, e utiliza rotineiramente dados de satélites meteorológicos e ambientais para desenvolver seus produtos e serviços, os dados fornecidos pelo NPOESS poderão ser muito úteis, principalmente para monitoramento e previsão eficaz de tempo e clima. Como é do conhecimento de V.Sas., os dados de satélite são fundamentais para que esse trabalho possa ser feito de maneira eficaz para subsidiar ações da defesa civil, como no caso de alertas contra eventos severos de chuva, recursos hídricos, agricultura, pesca, turismo, cobertura vegetal, degradação ambiental, entre outros. 10/11/2008 15:03:00