Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 22:48:44
 Total Recebidos: 641
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37027 1 joao eudes A ANATEL poderia fomentar a venda de aparelhos(pontos de TV a cabo) no comercio. Evitar o monopólio da empresa responsável pela geração do sinal da TV a cabo,também com relação ao ponto extra. 05/08/2008 14:28:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37038 2 ocvieira Concordo com as alterações proposta pela Anatel Concordo com as alterações proposta pela Anatel 05/08/2008 18:03:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37041 3 jorgevbc O Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação no ponto adicional É um abuso por parte da Prestadora, pois a mesma não tem custo algum. 05/08/2008 19:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37049 4 rasador Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 20:50:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37053 5 questpoa ARTIGO 29 Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. ARTIGO 30 Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. Que os canais abertos sejam obrigatorios nas operações DTH, pois em cabo e mmds é obrigatorio e é inadmissivel que em transmissoes por satelite (DTH) isso tbem nao o seja, inviabilidade tecnica? Duvido, pois como as empresas em DTH é de capital estrangeiro (SKY, Telefonica, Embratel), inviabilidade nao cola. POr isso seria muito interesante que essa clausula fosse incluida. 13/08/2008 22:07:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37056 6 mcpedroso Artigo 29: Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Artigo 30: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Artigo 29: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 05/08/2008 21:02:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37059 7 victorcds Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 21:29:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37065 8 paulo2877 Como cidadão brasileiro e usuário de Tv por Assinatura com a utilização de Ponto Adicional venho através desta opinar que tal cobrança pelo serviço de ponto adicional é inaceitável. A operadora apenas tem o gasto com o equipamento (decoder e cabo) para instalação do ponto adicional, e isto deve ser cobrado, contudo não é oneroso em nenhuma forma para operadora distribuir o sinal para mais um ponto na residência, uma vez que o sinal é distribuido pelo satélite sem restrição de quantidade de aparelhos recebendo o seu sinal. 05/08/2008 21:41:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37067 9 rafashiro 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37073 10 tonivicent a a 05/08/2008 22:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37091 11 Aclopes Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 22:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37092 12 pauloedu Contra o pagamento do ponto extra pelo fato de ja pagar o ponto principal, acho que tenho direito de ver os programas ja pagos em qualquer local da minha residência. 05/08/2008 22:25:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37097 13 RPBH Concordo com a Anatel em ter pelo menos um ponto extra gratuito, já que a programação é a mesma e já está sendo paga. Mas, se houver necessidade de instalação de equipamentos para funcionamento do ponto extra, estes deverão ser pagos. Contudo, há que estabelecer parâmetros para cobrança desses equipamentos, pois se não as empresas incluirão no preço dos equipamentos o que cobrariam pelo ponto extra. Sou assinante de TV a cabo e achio um absurdo a cobrança de mensalidade por ponto extra. 05/08/2008 23:00:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37101 14 pgbleao . . 05/08/2008 23:19:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37104 15 majer 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 23:26:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37105 16 JEFFHD Artigo 29: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 05/08/2008 23:34:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37106 17 ulipesserl Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 05/08/2008 23:41:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37109 18 FELICIO NÃO DEVERIA SER COBRADO O ALUGUEL DO SEGUNDO APARELHO DECODIFICADOR DO PONTO EXTRA COMO A IMPRESA DA QUAL SOU ASSINANTE TV ITAPEMA NO MUNICIPIO DE GUARUJA SÃO PAULO QUER COBRAR O PONTO EXTRA E NA MESMA RESIDENCIA 05/08/2008 23:52:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37110 19 vrbasso Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 00:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37111 20 colvero Considero abusiva a cobrança de ponto extra, bem como as ameaças de não mais oferecer ponto extra aos assinantes caso não possa ser cobrado. A justificativa é simples. Qual o custo da operadora em manter um ponto extra para o assinante? Nenhum! Tanto no sistema CABO como no sistema SATÉLITE, o sinal não será prejudicado com um ponto adicional. No sistema CABO, é utilizado um divisor de alta frequência, onde um ponto não interfere absolutamente nada no outro. Já no sistema SATÉLITE é mais simples ainda, pois o sinal está presente sobre nossos telhados, e certamente não há prejuízo nenhum aos demais pontos pagos. O sistema não irradia, ou seja, não transmite. Se houver um ponto, dez pontos ou dez milhões de pontos, não haverá nenhuma alteração técnica para a operadora. E para quem acha que há um grande envolvimento técnico na habilitação de um ponto extra ou até mesmo uma nova assinatura, não se engane. Ao solicitar um ponto extra, você informa o número de identificação do seu decodificador, e uma pessoa operadora do sistema apenas entra com esta identificação no sistema. Uma habilitação nada mais é do que a digitação de um código em um teclado de computador e a confirmação. Pronto, em segundos seu sistema está habilitado e pronto para funcionar. Se as operadoras alegam prejuízo ao incluir pontos extras gratuítos, cabe a elas justificarem esse prejuízo também publicamente, exemplificando em números e dados técnicos verídicos. Grande Abraço, Fabricio Colvero 06/08/2008 00:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37114 21 adeiltonns Não pela cobrança de ponto adicional Não acho justo a cobrança pelo ponto adicional, uma vez que o assinante já pagou pela grade canais a serem fornecidos na sua casa, não importando se a TV que estará conectada será a da sala, do quarto ou da cozinha, pois a residência é a mesma e o assinante é o mesmo. Nem poderá ser cobrado pela utilizaçao de mais um decodificador, pois sendo assim, as operadoras logo estarão colocando preços exorbitantes no aluguel de decodificadores para poder suprir a falta do dinheiro outrora ganho com o ponto adicional. 06/08/2008 00:14:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37116 22 Celsocs ARTIGO 29 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. ARTIGO 29 As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 00:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37119 23 jamabdo Venho por meio desta contribuir de forma pratica e inteligente para o assunto sobre a cobrança de de ponto extra, que na minha opniao é completamente um absurdo. Até hoje nao houve estudo tecnico que comprovasse a tal despesa que as operadoras de tv por assinatura alegam ter com assinantes que possuem 2 pontos ou mais. Ate agora o que houve foi uma especulação por parte das operadoras. Se pegar um ponto de tv a cabo e colocar um divisor comum e jogar o sinal em uma outra tv é facil perceber que a maioria dos canais que chegam no ponto principal, pegam tambem em outra tv , mesmo sem o decodificador, ou seja, os proprios assinantes conseguem colocar um segundo ponto, e as tvs a cabo nem ficam sabendo, o que prova que nao ha despesa alguma em se colocar um novo ponto em uma residencia. O que me deixou indignado foi a declaração do presidente da Net, onde ele colocou em tom de ameaça que se a cobrança for extinta , a Net deixara de fornecer o segundo ponto para seus assinantes, isso é um absurdo, a Net acha que é quem?? Azar deles se deixarem de fornecer, pois os clientes irao migrar para outras tvs pagas, pois agora ela nao é a unica no Estado de Sao Paulo. A ANATEL TEM QUE TER MAIS PULSO NESSAS QUESTOES, OU SEJA, PRECISA FAZER VALER OS DIREITOS DO ASSINANTES. OUTRA SUGESTAO QUE TENHO É COM RELAÇAO A NAO EXIGENCIA E TAMBEM NAO HAVER UM ARTIGO QUE OBRIGUE TODAS AS TVS POR ASSINATURA DO PAÍS A DISPONIBILIZAREM EM SUAS GRADES A PROGRAMAÇÃO DE TODOS OS CANAIS ABERTOS, POIS AINDA HA OPERADORAS QUE NAO COLOCAM CANAIS COMO TV ESPORTE INTERATIVO E SBT EM SUAS GRADES, O QUE DIFICULTA PARA ALGUMAS PESSOAS QUE SÓ TEM A TV POR ASSINATURA EM SUAS RESIDENCIAS. ESPERO QUE A ANATEL FAÇA VALER A RESOLUÇÃO E O NOVO TEXTO REFERENTE AOS ARTIGOS CITADOS. SEM MAIS, OBRIGADO !!! 06/08/2008 01:17:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37127 24 sergiosilv ARTIGO 29 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. e mais elas devem ser obrigadas a instalar o ponto pois senao virao com justificativa que nao tem ponto adicional. 06/08/2008 08:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37128 25 allynson SOU A FAVOR DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PONTO ADICIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TV. ENTENDO QUE ESSE TIPO DE OPERAÇÃO (PONTO ADICIONAL) DEVE SER OPICIONAL PARA O CLIENTE, POIS NA MINHA CIDADE, SOU CLIENTE DE UMA OPERADORA DE TV A CABO QUE NÃO COBRA MENSALIDADE POR UM OUTRO PONTO. TALVEZ POSSAM COBRAR A INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO, MAS NÃO A COBRANÇA DE MESALIDADE PELA PROGRAMAÇÃO. 06/08/2008 08:21:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37129 26 odraude Os pacotes de TV por assinatura são fechados e trazem canais que muitas vezes não são de interesse do cliente. Os canais deveriam ser pontuados em termos de seu valor para a prestadora e liberados para os clientes em função dos interesses destes. Quem gosta de documentários por exemplo, deveria ter a opção de assinar um pacote apenas de emissoras deste material. Quem já prefere esporte faria o mesmo. Aqueles que gostam de filmes escolheria os canais de filmes. O pacote básico seria formado pelas emissoras de interese do usuário, até chegar a um valor X de pontuação destes canais. O pacote seguinte seria fechado a um valor Y, por exemplo: Se eu gosto de documentários e filmes, escolheria as emissoras NATGEO e DISCOVERY, e HBO, UNIVERSAL, FOX, etc até chegar no valor de pontuação destas emissoras que fosse o limite para o pacote básico. Se eu quisesse mais canais, passaria para o pacote intermediário ou para o pacote plus . Teria ainda a opção de substituir um canal que não é de meu interesse por outro: a FOX pelo MULTISHOW, se ambos têm a mesma pontuação de valor para a emissora. Seria um sistema semelhante ao de assinatura de revistas. O cliente assina, por exemplo da Abril as revistas que lhe são de interesse e não em forma de pacotes fechados: Pacote básico: Veja, Cláudia, Casa e Jardim - se quiser a Superinteressante tem que comprar o pacote plus que inclui sete outros títulos de revistas - imagine... Poderia ser assim: Emissoras Pontuação A 3 B 6 C 4 D 4 F 9 G 3 H 7 J 4 K 3 L 8 M 5 N 5 Pacote básico até 20 pontos; Pacote intermediário até 35 pontos; Pacote plus até 50 pontos. Simples e atende aos direitos do consumidor. Espero ter contribuído. Ações como esta de consulta pública é que fazem de nosso país uma nação do futuro. A vocês, parabéns pela iniciativa e agradeço-lhes a oportunidade de participar democraticamente. Eduardo L Ferraz Ventura Belo Horizonte Nada mais injusto que você ter que pagar por aquilo que não vai usar. Seria uma forma de nós, pais e responsáveis pelas nossas crianças sabermos o que está entrando via TV em nossas casas. Importante a iniciativa de CONTRIBUIÇÃO como fator de solidificação dos princípios democráticos do Brasil. Obrigado pela oportunidade. 06/08/2008 08:24:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37143 27 ethizon No pais em que temos uma centena de problemas, a cobrança desta taxa só faz com que mais pessoas não tenham acesso a serviços como a TV por assinatura. Essa cobrança contraria a nossa constituição. 06/08/2008 08:51:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37146 28 lcjcbr Na minha opinião não deveria ser cobrada mensalidade do ponto adicional pois a programação é a mesma do ponto principal e o preço pago pelos pacotes de canais já é bem alto. Principalmente porque não podemos escolher os canais que queremos assinar, mas temos que adquirir um pacote fechado, com canais determinados pela Operadora. Acho que não pode ser cobrada mensalidade de nenhuma espécie, seja que nome seja dado pela Operadora. Por exemplo: Na SKY passou a ser cobrado as partir desse mes duas taxas em substituição a mensalidade do ponto adicional , agora é locação de aparelho receptor (19,90) e Taxa de manutenção de acesso / software (5,00). Consultei o atendimento sobre essa cobrança e fui informado que caso não quisesse pagar, teria que comprar o decodificador, só que esse passou a ser vendido por R$600,00 (antes era 199,00). Por isso acho que a cobrança do ponto adicional tem que ser proibida seja com que nome tenha. Os pacotes já são caros o bastante para cobrir a despesa com a manutenção do decodificador, até porque já é cobrada uma taxa de manutenção mensal para isso. As operadoras além de cobrar caro pelos pacotes, ainda cobram uma taxa de manutenção (Na SKY chamdo de serviço premium ) que tem , segundo a própria operadora, a finalidade de cobrir eventuais necessidades de troca de controle remote, troca de decodificador, ou atendimento técnico em casa. Esse valor hoje está em R$9,00. Sou assinante há 4 anos e nunca troquei controle remoto, decodificador ou solicitei serviço técnico em casa. Some a mesalidade paga nesses quatro anos e veja se já não cobre tranquilamente a mensalidade do ponto adicional. Com um pouco de boa vontade e pesquisa, será fácil comprovar que não tem a menor necessidade das operadoras cobrarem pelo ponto adicional. 06/08/2008 09:08:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37147 29 alessandre Tem que acabar com cobrança de ponto extra da tv por assinatura Nós ja pagamos pelo serviço , pelos aparelhos que sao comprados ou alugados e por isso nao deviamos pagar pelo ponto extra, deveriamos pagar somente o ponto principal. 06/08/2008 09:17:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37148 30 sandrogm A cobrança de ponto extra é um absurdo. O serviço já está sendo disponibilizado em sua casa e ainda assim vc precisa pagar para estender a um filho(a). É o mesmo caso da internet: pago apenas um acesso ao velox, mas compartilho com meus filhos em pagar um tostão a mais. Esta é a forma correta! É inconcebível. 06/08/2008 09:29:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37150 31 e.matter sou a favor da liberdade de ponto adicional acho um roubo o que é cobrado! 06/08/2008 09:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37151 32 Nolan Leve É intoleravel a cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV a Cabo.A programação é a mesma e isto não se justifica.Alternativas pouco éticas como alugar equipamento tipo decoder também são medidas pouco éticas e que só visam ao lucro imediato das operadoras.Digo NÃO a cobrança de qualquer ponto adicional,mesmo porque quero um País melhor para meus filhos.Tipo primeiro mundo. Fui cliente da NET por mais de dez anos e,apesar de ser fiel pagante,não atrasando nunca um mês sequer,a dita NET tudo fez para que eu a abandonasse. reprises infindaveis,troca de grade e eliminação de canais sem aviso,tempo infindavel de espera telefônica para elucidar qualquer duvida,erros na fatura(sempre a mais) me deixaram muito aborrecido.A NET nunca me disponibilizou um 0800!...Acabei trocando a NET pela TVA,mas não antes sem passar por um calvário de problemas.Tenho tudo gravado.Inclusive agora desafia vocês,alegando que se for vetada a cobrança de ponto extra,eles pararâo de oferece-lo! Uma burrada digna de um...jegue. E tem mais:suspeito particularmente que a NET quando foi implantada,usou dos serviços publicos para instalar seu cabeamento.Na epoca,a cidade(principalmente a zona sul) estava em obras e hoje vemos numerossíssimos bueiros com a tampa de ferro logotipada NET.Ou seja,além de nos tratarem como seres delapidáveis ,ainda podem ter usado o dinheiro de nossos impostos para se instalar. É bom saber que fiz um contrato com a TVA no qual o ponto extra é gratuito enquanto eu for assinante. Por favor não tenham dó deles. 06/08/2008 10:01:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37152 33 fbwalker O usuário não deve pagar pelo ponto extra. A prestadora não deve apenas mudar o nome ou imbutir o preço do serviço afim de continuar cobrando indevidamente As leis do consumidor 06/08/2008 10:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37153 34 Micampos Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 10:03:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37154 35 ferst sou contra tendo em vista que o assinante ja paga a tarifa de utilização do serviço e o ponto extra seria uma taxa cobrada para explorar o consumidor que possui mais de uma televisão em sua residência. 06/08/2008 10:06:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37157 36 webert Contribuição: Incluir os parágrafos 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 06/08/2008 10:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37159 37 ALFILHO Senhores, bom dia! A contribuição é de que, na regulamentação, fique muito claro e sem dúvidas, que as operadoras de TV por assinatura, no caso do ponto extra ou de extensão do ponto principal, só possam cobrar pelos aparelhos fornecidos para possibilitar a recepção do sinal (decodificadores ou semelhantes)e pela instalação desses aparelhos, incluindo o material necessário para instalação (cabos, etc.). A cobrança pelo fornecimento dos aparelhos seria apenas se os mesmos passassem a ser de propriedades dos assinantes. O serviço de distribuição do sinal é sempre o mesmo, não importanto a quantidade de pontos extras ou extensão do ponto principal. Os aparelhos (decodificadores ou semelhantes) apenas possibilitam que cada usuário do ponto extra exerça seu direito de escolha do canal que deseja acessar, independentemente de outros usuários da mesma assinatura. 06/08/2008 10:27:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37165 38 Alceu Como assinante da TV a cabo gostaria de deixar meu voto favorável a não cobrança do ponto extra por parte das operadoras,pois o valor hoje cobrado já é extremamente alto até porque a programação é muito repetitiva o que torna o custo elevado. A justificativa é o preço muito alto pela programação apresentada. 06/08/2008 10:46:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37166 39 failla CONTRARIO A CUSTOS ADICIONAIS PARA A MESMA LOCALIDADE. EM ATIVIDADES ENVOLVENDO MILHARES DE USUARIOS PERDE O SENTIDO ACRESCENTAR CUSTO A UM MESMO USUARIO, TECNICAMENTE A INDIVIDUALIDADE SE DEFINE NA LOCALIDADE DO MESMO. 06/08/2008 10:49:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37167 40 diegog Creio que o Ponto Adicional(extra) não deva ser cobrado, somente sua instalação. Já pagamos por uma assinatura com valor altíssimo, se comparado com outros países, como a Argentina por exemplo, onde a penetração da TV Paga atinge mais de 60% do país. A TV por Assinatura no Brasil necessita urgentemente de uma regulamentação. A Lei do Cabo está defasada e não atinge os demais meios de transmissão (MMDS, DTH). O problema maior é que se for proibida a cobrança do ponto extra, as operadoras ou vão parar de oferecer o mesmo, ou irão somente mudar a nomenclatura da taxa, como já acontece com: taxa de decodificação satelial , manutenção do software e taxa de aluguel de equipamento e que custam na verdade, o mesmo valor do ponto adicional. Já foi provado que manutenção de software e decodificação satelial quase não geram custos e já estão incluidos no valor da assinatura. Em vista da possível aprovação desse novo Regulamento, operadoras já estão reajustando absurdamente os pacotes de programação, como a SKY. Pacotes opcionais tiveram reajuste de 85% (o Pacote Europa custava R$ 15,90 até a semana passada e agora custa R$ 29,90) e os pacotes de programação também aumentaram, ao meu ver, além do índice do IGP-M. Porém nos pacotes (bem)mais caros, eles oferecem um Ponto Adicional gratuitamente , o que na verdade, já está incluido no preço altíssimo do pacote. É um absurdo um pacote Básico custar 95 reais ! Cabe a Anatel, se a cobrança do ponto for proibida, fiscalizar as operadoras se não estão cobrando o ponto de outra maneira. Operadoras estadunidenses oferecem até 4 pontos adicionais de graça, dependendo do pacote escolhido, e começam a cobrar somente a partir do quinto ponto. E a taxa do ponto não é nenhum valor abusivo, comparado ao nível de vida deles (cerca de $5). Comparando ao nível de vida brasileiro, a taxa do ponto adicional é muito alta(cerca de 20 reais), pois já pagamos o valor da assinatura que não é barato. Deveríamos ter o direito de ter incluído na assinatura, pelo menos um ponto adicional, sem aumento abusivo na mesma. 06/08/2008 10:51:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37172 41 Sinval Martins Barbosa Não permitir jamais que seja cobrado os pontos adicionais na mesma residencia. já paguei pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não pagar novamente por essa programação, no caso de usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço de minha residencia. 06/08/2008 11:07:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37173 42 andersondb Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 11:10:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37174 43 twins Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 11:20:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37180 44 jalmir 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 11:30:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37183 45 darkamm Não concordo com a cobrança do ponto extra. Se o usuário do serviço já está pagando pelo serviço, não há porque cobrar um valor adicional por ponto extra, até porque ter um ponto extra não significa que o mesmo é utilizado simultaneamente com o ponto principal. Concordo com cobrança de serviços como instalações, manutenções, etc, mas não com cobrança adicional por ponto extra. Desconheço algum outro serviço que seja cobrado desta forma, internet, por exemplo, tem um valor único no caso de banda larga, independente de quantos pontos estão instalados na residência. 06/08/2008 11:42:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37186 46 lilian99 Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 11:46:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37191 47 ana elizab Concordo plenamente com essa forma proposta aqui. O direito permanece para outros pontos extras, já que se paga pela programação inicial, quando da adesão. 06/08/2008 11:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37194 48 SUZA NA MINHA OPINIÃO AS EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA NÃO DEVEM COBRAR PELOS PONTOS ADICIONAIS. UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO É O MESMO, NÃO HÁ SENTIDO COBRAR PREÇOS ABUSIVOS PELA INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO. ISSO DEVERIA SER, INCLUSIVE, BRINDE AO CONSUMIDOR. 06/08/2008 12:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37196 49 LILICO SOU FAVORÁVEL A NÃO COBRANÇA DO PONTO EXTRA NÃO CONSIGO VISUALIZAR CUSTO ADICIONAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO UMA VÊZ QUE JÁ POSSUO ASSINATURA. ENTENDO QUE A TAXA DE INSTALAÇÃO DE CUSTO DO DECODIFICADOR DEVERÁ SER COBRADA, MAS NÃO A ASSINATURA ADICIONAL. 06/08/2008 12:45:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37199 50 standke Não deverá haver cobrança pelo ponto adicional, de qualquer empresa de tv por assinatura, MDS, cabo ou DTH. O sinal recebido pelo assinante do serviço de tv por assinatura está disponível em toda casa. A empresa (prestadora do serviço) já envia o sinal contratado com todos os canais codificados no mesmo cabo / meio de transmissão. Não há sinal exclusivo para o assinante, como ocorre na assinatura de telefonia, onde cada número só pode ser usado por um terminal. Como cabe ao aparelho decoder separar o sinal contratado para seus clientes, o argumento de justificativa pela prestadora de serviços (objeto desta consulta) é infundado. Acredito que possa existir 1(uma) única cobrança pela entrega do decoder adicional, uma vez que cabe ao aparelho separar o sinal contratado. Mas o valor adicional na assinatura mensal é uma cobrança ilegal, infundada, pois o sinal é transmitido para todas as casas (e pontos) codificado. Não concordo com a proposta desta consulta. 06/08/2008 13:31:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37201 51 mpensky Eu acho que eles podem cobrar a instalacão e o equipamento para o ponto adicional, porém não deve ser cobrado na mensalidade um adicional. No meu caso por exemplo, seria extremamente rado usar 2 pontos ao mesmo tempo. Se eles quiserem cobrar, teria então que ter um controle de quando eu uso os 2 ao mesmo tempo em canais diferentes, ai cobrar pelo tempo usado assim. 06/08/2008 13:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37202 52 dspnassif As empresas de televisão paga poderiam utilizar-se de serviços diferenciados prestados aos clientes ao invés de simplesmente cobrar por um ponto a mais. Ao cobrar pelo ponto a mais, as empresas estão lucrando sem ter nenhum custo extra com a transmissão do sinal. Elas poderiam sim, ao meu ver, cobrar o equipamento decodificador extra, mas uma só cobrança e não mensalidade, o que caracteriza uma dupla cobrança por um só serviço. A cobrança de mensalidade em pontos adicionais, ao meu ver, caracteriza cobrança dupla de um serviço prestado, pois como as empresas não tem elevação de custos no envio de sinais da TV, elas simplesmente ganham sem fazer nada em troca, o que é um desrespeito ao consumidor e um ato contra o código de defesa do consumidor. 06/08/2008 14:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37203 53 Xisto consulta pública n 29, de 04 de agosto de 2008 O fato de pagar pela tv por assinatura já incluiria qualquer outro ponto na mesma residência. Além do usuário pagar caro por esse serviço, desestimularia o uso ilegal desses pontos, que hoje acontece em vários locais. 06/08/2008 14:42:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37220 54 rsmorais Não sou a favor da cobrança de ponto extra. A cobrança de ponto extra honera o usuário sem agregar valor nenhuma o serviço já prestado. A operadora já cobra pelo fornecimento do sinal e não tem custo adicional se este sinal for extendido para outros locais da casa. O usuário ainda é o mesmo. Caso tenha a necessidade de fornecer decodificadores para cada ponto, sou a favor da cobrança de uma taxa de aluguel para os pontos extras solicitados por estar prestando um serviço adicional (aluguel do aparelho). Ressalto ainda que este aparelho não é o negócio da operadora, ela vende tv por assinatura e não decodificadores. O decodificador é um extra que ela faz para atender o cliente. 06/08/2008 14:51:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37225 55 paulolan eu sou a favor porque e uma medida a mais contra o abuso das operadora existente no nosso pais 06/08/2008 15:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37226 56 hgs Acredito que a ANATEL, deva regulamentar a instalação de ponto extra de tv por assinatura, autorizando somente o pagamento de uma taxa de instalação do equipamento e não cobrando mensalmente, coo vem ocorrendo. Meu parecer é favorável a regulamentação da cobrança do ponto extra sem a cobrança de mesalidade, cobrando-se apenas a instalação do equipamento, que sempre é em comodato. Justifica-se a não cobrança de mensalidade, uma vez que as empresas fornecedoras deste serviço sabem que em diversos domicílios de nosso país, há uma assinatura na residência e varios pontos instalados de forma irregular, um exemplo é o ponto escravo. O assinante já paga pela assinatura, é justo que ele tenha liberdade de instalar tantos pontos extras forem necessários para dar conforto e comodidade a sua família. 06/08/2008 15:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37228 57 Schwerdtne 1)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-extra. 2)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-de-extensão 3)Não considero justa a cobrança pela mensalidade de nenhum dos pontos, seja extra ou de extensão. Os serviços executados devem ser cobrados, porém a manutenção de utilização desses pontos não devem existir por já estarem atrelados ao serviço pago pelo pacote do ponto-principal. 06/08/2008 15:50:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37229 58 orsnet Entendo que a assinatura pertence ao ENDEREÇO CADASTRADO e não ao quarto, sala ou cozinha do mesmo! O sinal disponibilizado é um só, o que descarta a desculpa de que há gastos para gerenciar novos pontos.Sou asinante Pay Per View e não posso assistir a um programa em meu quarto se o ponto cadastrado estiver com problemas no aparelho, por exemplo. Quero ter o conforto de assistir em qualquer dependencia de minha casa pelo que já pago uma exorbitancia em relação ao que se cobra em países ricos. 06/08/2008 16:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37230 59 jvanine Pra mostras as operadoras de tv paga nesse pais que o povo brasileiro quer e nao o que eles querem fazer É ridículo e totalmente desfavorável que as operadoras de tv possa estar fazendo com todos aqueles que compram esse serviço , alen de ser caro ainda temos que pagar por um ponto extra , isso é muita sacanagem e mostra o qto eles fazem o que querem sem ninguem interferir , estou pagando pra ver a anatel que tem muito respeito pelo consumidor , fazer com que esses pilantras e ladrões parem de fazer essa cobrança indevida num pais que ja pagamos tantos impostos e ninguem faz nda pelo menos isso ja faria com que as pessoas acreditassem um pouco mais nesse pais 06/08/2008 16:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37231 60 jefmerim Essa lei é muito boa,agora os direitos do cidadão estão sendo respeitados. Não é justo pagar o ponto adcional. 06/08/2008 16:36:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37232 61 dago Acredito que a empresa de televsão por assinatura poderia cobrar o ponto desde que o preço fosse justo. Veja que na minha região existe somente uma empresa de televisão por assinatura, e cobrando preço absurdo, pois não existe concorrencia. Em outros locais onde há concorrencia o preço da mensalidade chega a cair 80%. Claro que isto envolve principalmente a REDE GLOBO empresa com grande poder no Brasil. Acho que a Anatel empresa reguladora deveria liberar a livre concorrencia e nao colocar em leilão areas beneficiando empresas com maior poder economico. Se em todo o Brasil as empresas fossem liberadas para atuar em qualquer centro urbano os valores seriam mais baixos e os pontos poderiam ser cobrados. 06/08/2008 16:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37233 62 raquelr se pagamos uma assinatura, com uma programação que já não é grande coisa, em um endereço, porque pagar por pontos extras? a assinatura não é só uma? a assinatura é só uma, serão 2 ou mais se for em endereços diferentes. 06/08/2008 16:40:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37234 63 bbcarmo apoio a proposta de não cobrar pela utilização de ponto extra para Tv por assinatura. Concordo com as justificativas apresentadas na proposta. Além disso, é pacífico o entendimento de que o usuário de telefonia fixa não deve pagar pela utilização de ponto extra (conhecido como extensão), assim como o usuário de internet banda larga não deve pagar um valor diferenciado se instalar em sua residência um sistema de internet sem fio(com uso de aparelho roteador), no qual pode conectar mais de um computador na internet ao mesmo tempo. 06/08/2008 16:40:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37235 64 rechden Sou contra a cobrança tanto do ponto principal quanto aos pontos extras. O custo está abusivo. Somente o pagamento da assinatura seria aceitável. 06/08/2008 16:42:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37238 65 wfsilva Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 16:50:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37239 66 Danti Contribuo para que não seja cobrado sobre ponto extra quando o cliente já possui uma assinatura de TV a cabo. Tudo nesse país que acaba sofrendo e levando prejuízo é o consumidor. Prestadores de serviços só querem saber de faturar cada dia mais para ter maiores lucros. Ainda mais quando estes devem prestar contas para suas matrizes que na maioria das vezes é estrangeira. 06/08/2008 16:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37241 67 hipolito G No caso da cobrança de pontos extras para a instação é justo uma taxa de cobrança pela instalação uma vez que tanto os cabos e o aparêlho conversor tem certo custo para a operadora. No caso de taxa de manutenção mensal do referido PONTO EXTRA não é justificavel uma vez que instalado não cabe nada mais a se fazer no local. Se por acaso houver defeitos nos chamados pontos extras, estes poderão ser verificados sua causa e caberia ou não uma cobrança referente ao ocorrido.Uma avaria do equipamento ou um cabo partido, por exemplo. Sendo defeito da operadora e do produto fornecido cabe a mesma o ônus do conserto sem ressarcimento do usuário. Isto é mais que o óbvio em termos de prestação de serviço. Cobrar ponto extra de TVS a Cabo seria a mesma coisa que a Cia de Energia querer cobrar taxa extra mensal por cada tomada eletrica nas paredes de minha casa. Uma vez que a energia entra por cabo em minha residencia, dela entende-se poder puxar pontos extras onde se fizer necessário. A minha justificativa para a NÃO COBRANÇA DOS PONTOS EXTRAS DAS TVS A CABO deve-se ao fato de ter sido um dos primeiros usuários no país e jamais houve necessidade de manutenção nos pontos extras que tive e que tenho. Não há a menor necessidade de visitas tecnicas constantes, na falta de defeitos de equipamento. O que parece haver na verdade é uma cobrança já consolidada por falta de fiscalização dos orgãos nestes anos todos. Acostumou-se a abusos de cobrança sem a interferencia de orgãos publicos reguladores sendo que agora estas empresas não querem perder este filão absurdo cobrado indevidamente. Espero que este Orgão possa entender que se as operadoras querem cobrir seus custos com margem de lucro, que ofereçam o produto a um preço mais acessível para que mais e mais consumidores possam aderir aos programas barateando assim seus custos. Sabemos que todas as principais cidades brasileiras estão quase que cem por cento cabeadas em toda a sua extensão, ou seja, o cabo e o sinal estão lá para serem distribuidos. Mas os preços altamente absurdos fazem com que as operadoras, que não querem ter muito trabalho, começem a cobrar extras por coisas absurdas. Se o sinal já esta nos cabos e nas ruas, porque não distrui-los a um preço mais baixo?!.. É aquela velha historia do menino que ganhou uma bicicleta mas ainda não sabe andar.Sendo assim não deixa ninguém mais também usá-la, nem seus irmãos, nem seus primos nem seus amigos... 06/08/2008 16:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37244 68 Luiz Celso Concordo com os termos da proposta de lei. Exceto pelo equipamento adicional, não ha custos para a empresa provedora do serviço, no meu entender. 06/08/2008 17:01:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37245 69 fabiomoura Desnecessária e abusiva a imposição da cobrança pelo ponto adicional. Essa regra gera um benefício maior para as classes A e B, de maior renda. A prosta da Tv por assinatura foi oferecer uma programação livre de intervalos comerciais. Hoje estas empresas ganham com a mensalidade cobrada, mercado publicitário e serviços a parte, que são impostos no momento da adesão. Minha opinião mantem-se com base na NÃO COBRANÇA pelo 1 ponto adicional . 06/08/2008 17:03:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37252 70 Ceciliaro Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 17:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37257 71 vladecir Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço 06/08/2008 17:51:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37259 72 wagnerv8 Apoio. Apoio. 06/08/2008 18:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37269 73 veralouren Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 19:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37271 74 mlsdilon Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 06/08/2008 19:38:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37274 75 leonidas que os serviços de ponto extra sejam gratuitos a empresa já recebe o valor mensal pela propria assinatura por qualquer número de pontos extras 06/08/2008 19:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37279 76 Jmarklar Substituir o texto do art. 30 p / o seguinte: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 06/08/2008 22:03:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37280 77 danields CONSIDERAR QUITADOS OS APARELHOS CODIFICADORES / DECODIFICADORES DOS CLIENTES HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTO PRINCIPAL E HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTOS ADICIONAIS - OU SERVIÇO DE CONEXÃO ADICIONAL, COMO A NET VEM INTERPRETANDO - SENDO ESTES CONSIDERADOS COMO PONTOS COM INDEPENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO. A TARIFA COBRADA PELA NET, POR EXEMPLO, POR PONTO ADICIONAL CUSTA HOJE R$ 24,82. SOU CLIENTE DESSA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO HÁ QUASE DOIS ANOS E QUANDO FIZ A ASSINATURA JÁ HAVIA CONTRATADO O SERVIÇO DE UMA CONEXÃO ADICIONAL. FAZENDO AS CONTAS, 20 X 24,82 RESULTA UM MONTANTE DE R$ 496,40, O QUE, NO MEU ENTENDER, JÁ DARIA PARA QUITAR TANTO O APARELHO CODIFICADOR / DECODIFICADOR DO PONTO ADICIONAL QUANTO DO PRINCIPAL. ALIÁS, O PREÇO DE CADA APARELHO DESSES NÃO NOS É INFORMADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SENDO O ALUGUEL COBRADO POR PONTO UM FLAGRANTE ABUSO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE ACABA PAGANDO CARO POR ALGO SEM VALOR DEFINIDO. 06/08/2008 23:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37281 78 IVAN MOSTA SOU CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS MENSAIS PARA PONTOS EXTRAS OU ADICIONAIS. NÃO VEJO COMO PODE OCORRER GASTOS COM MANUTENÇÃO POR PARTE DAS OPERADORAS EM PONTOS ADICIONAIS, AS EMPRESAS JÁ ATÉ LIMITAM A QUANTIDADE DE PONTOS ADICIONAIS NA RESIDENCIA PARA QUE NÃO HAJA O REDIRECIONAMENTO A OUTROS , E SE OCORRESSE MESMO A PERDA DA QUALIDADE DO SINAL POR PONTOS ADICIONAIS, A POUCO TEMPO ATRÁS ANTES DA INSTALAÇÃO DE NOVOS CONVERSORES COM DECODIFICADORES DO SINAL, ESSAS OPERADORAS TERIAM ENTRADO EM COLAPSO , TAL ERA OS GATOS NAS CASAS (ASSIM JUSTIFICOU A MUDANÇA DO EQUIPAMENTO). 06/08/2008 23:32:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37282 79 bugz ncluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 06/08/2008 23:42:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37285 80 wil.wilson Sou afavor da gratuidade do ponto adicional. As mensalidades das tvs por assinatura são caras de mais, por isso sou afavor da gratuidade do ponto adicional. 07/08/2008 03:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37288 81 dionato Sou favorável a proposta da não cobrança de mensalidade sobre o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão pelas operadoras de TV a cabo. O argumento das operadoras de que a cobrança referente disponibilização de aparelhos extras para recepção do sinal, não procede, vez que, atualmente os aparelhos de televisão tem dispositivo próprio para captação do sinal de transmissão, não necessitando desta forma, de aparelho a ser cedido pela operadora para tal funcionalidade. 07/08/2008 09:04:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37291 82 mariana ta Sou contra a cobrança mensal do ponto adicional da TV a cabo. O sinal enviado é o mesmo para toda a residência, não existe gasto adicional para a empresa. A instalação é que deve ser cobrada caso exija a visita de um técnico. 07/08/2008 09:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37292 83 jonirmaron Sou assinante de TV a Cabo há mais de 10 anos. Sempre fui muito crítico quanto às imposições da operadora para a distribuição do sinal. Os assinantes são reféns de aparelhos (receptores / conversores) distribuidos pelas empresas, os quais são tecnologicamente ultrapassados e limitadores da liberdade de opção para assistir a programação. Nada adianta as fabricantes de aparelhos de TV lançarem modelos com inúmeras funções, como capacidade de sintonia de TV a cabo, Picture in Picture etc, se o aparelho serve apenas para a recepção da programação selecionada pelos malfadados conversores. Os modernos aparelhos servem apenas como monitores, onde os únicos comandos são de liga-desliga e aumenta / reduz volume. Com relação ao ponto-extra, possuo um instalado, há cerca de três anos. As alegações das prestadoras de serviço são totalmente descabidas, pois o ponto-extra nada mais é do que uma ramificação do ponto principal. No meu endereço, o cabo portador do sinal foi simplesmente cortado e recebeu um distribuidor para a instalação de outro cabo, o qual foi encaminhado ao ponto-extra. O conversor do ponto-extra recebe a mesma programação do pacote de canais da minha assinatura principal. Todas as manutenções que tive em todos esses anos restringiram-se a problemas ou na instalação ou nos próprios conversores. Ou seja, decorrentes do próprio serviço da prestadora. Como é possível a cobrança disso? ou pior, do próprio ponto-extra? Ainda mais, pagamos para assistir programações diferenciadas e somos tolhidos (pela tecnologia precária oferecida pela operadora) nas opções de idioma dos programas ou de legendas. Ou seja, se preferimos assistir a um filme no idioma original, mas só é disponibilizado dublado, não temos opção. Da mesma forma, esses canais estão tomados de comerciais. Até aonde sei, as TV abertas assim o são justamente porque sobrevivem dos anunciantes. Finalmente, caso se concretize a proibição da cobrança dos pontos-extras e as operadoras efetivamente deixarem de oferecê-los (como informam), como ficarão os casos onde esses pontos já estejam instalados? Quais as garantias que nós assinantes teremos para a manutenção desses pontos-extras? A operadora pode entrar em minha residência e simplesmente retirar o aparelho? ou ainda, pode desconectar o cabo do ponto-extra? CABE ALGUMA CONSIDERAÇÃO LEGAL SOBRE ESTE ASSUNTO, o que não está contemplado no atual texto. Algum artigo deve prever casos de pontos-extras já instalados. 07/08/2008 09:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37293 84 elvisrossi concordo com as alterações propostas a utilização doméstica do sinal, sem qualquer lucro para o consumidor, deve ser entendida como de utilização ampla, razão pela qual o ponto extra deve ser gratuito , já há contrapraprestação do serviço quanto ao ponto principal; a cobrança sobre os demais pontos é abusiva, portanto. 07/08/2008 10:30:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37298 85 saviopv O Ponto Extra só deve ser cobrado pela instalação (uma única vez) ou quando houver necessidade de algum reparo no mesmo, desde que este reparo seja solicitado pelo assinante. Entendo que a operadora não tem despesas mensais para manutenção do Ponto Extra. 07/08/2008 10:34:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37304 86 cagro ESTENDER O NÃO PAGAMENTO DO PONTO EXTRA PARA OS SERVIÇOS DE PAY PER VIEW. ATUALMENTE AO CONTRATAR ESTE SERVIÇO, ESTE É LIBERADO SOMENTE PARA UM PONTO. DA MESMA MANEIRA QUE O PONTO EXTRA NÃO DEVE SER COBRADO, ENTENDO QUE ESTE SERVIÇO TAMBEM DEVERÁ SER PAGO SOMENTE UMA VEZ. 07/08/2008 10:39:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37311 87 rpscampos Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 07/08/2008 10:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37313 88 jsmoura Que a Anatel promulgue e aprove esta resolução de não haver cobrança pela prestadoras de Tv por assinatura do ponto extra no mesmo endereço do assinante. A justificativa para mim é muito clara, todos os serviços de comunicação até hoje existente no Brasil, como TV e Rádio e outros meios de comunicação pública de não haver existencia de cobrança por ponto extra, para recepção de suas programações. No advento da Tv por assinatura, tanto via cabo ou via satélite, as empresas fornecedoras deste serviço usando de suas prerrogativas, instituiram a cobrança de ponto extra dando como certo de estarem fornecendo um segundo serviço, coisa que não existe, pois o serviço é: Comunicação por imagem e som. Não há existencia de outro serviço para o mesmo endereço. Tenho o direito de adquiri quantos aparelhos de recepção quiser, não que para isto tenha que pagar por recepção múltiplas recepções. Vão cobras pela instalação da infra-estrutura e pelo aparelho, sim, mais não pelo sinal extra. Obrigado. 07/08/2008 11:06:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37317 89 raimarsil Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 07/08/2008 12:02:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37320 90 clima Gostaria de poder fornecer uma simplória contribuição no que concerne a TV por assinatura, mais especificamente no que tange à cobrança de mensalidade de ponto-extra. Uma parva comparação entre os preços praticados no Brasil com aqueles praticados nos USA e em países da Europa, mostra, com bastante clareza, o quão nós, brasileiros, estamos pagando exacerbadamente pela TV por assinatura com ponto-extra, sobretudo se elencarmos os critérios de qualidade da prestação de serviços. Advogo que a ANATEL, posta sua responsabilidade como agencia reguladora, deveria, em suporte aos brasileiros, corroborar para a não cobrança de mensalidade de ponto-extra em contratos de TV por assinatura. Justifico o posicionamento supra-delineado através da necessidade premente de se poder oferecer aos Brasileiros a possibilidade de laser com preços, minimamente, comparáveis aos países desenvolvidos. 07/08/2008 12:06:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37323 91 GILSON CAL ESTOU DE ACORDO COM O TEOR DA CONSULTA GOSTARIA QUE A APROVACEM. ACHO INJUSTO COBRAR O PONTO EXTRA 07/08/2008 13:11:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37326 92 valdirbiz NÃO DEVE COBRAR NENHUMA TAXA DE (PONTO ADICIONAL), A NÃO SER QUE O CLIENTE QUEIRA MAIS DE 03 PONTOS ADICIONAIS.... IMAGINANDO-SE UMA RESIDENCIA DE 03 (QUARTOS) E 01 SALA, CASO O CLIENTE QUEIRA MAIS DE 04 PONTOS NA RESIDENCIA, HAVERIA UMA COBRANÇA ADCIONAL (POR PONTO) SERIA PLAÚSÍVEL NO SENTIDO DE NECESSIDADE MUITO EXGIDA CONTRA O (TEMPO) DO INSTALADOR SER MUITO MAIOR. ACREDITO QUE O PONTO ADICIONAL (JAMAIS DEVE SER COBRADO)... 1) O VALOR DE MENSALIDADE DA TV POR ASSINATURA, INDEPENDENTE DE SER CABO, DIGITAL, ETC..., O VALOR JÁ ESTÁ ALTÍSSIMO, E LIMITANDO-SE E ATÉ (ELITIZANDO) DE UMA CERTA FORMA, LEVANDO ESTE TIPO DE SERVIÇOS SOMENTE ÁS PESSOAS DE ALTA RENTA, QUANDO UMA PESSOA DE CLASSE MÉDIA, OU MÉDIA-BAIXA FAZ A AQUISIÇÃO, NÃO CONSEGUE CONTINUAR, NA PRIMEIRA DIFICULDADE (CANCELA) O PRODUTO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR MULTA (FICA NEGATIVADO) JUNTOS AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ETC... OU SEJA, TOTALMENTE ABSURDA ESTA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. DEVE SER BEM ANALISADO, POIS A INFLAÇÃO EM NOSSO PAÍS JÁ ESTÁ DANDO PONTOS DE CRESCIMENTO, E ESTE CUSTO RELAMENTE (NÃO TEM QUE SER DO CONSUMIDOR). A NÃO SER QUE HAJHA UMA QUEDA ACENTUADA, NOS VALORES ATUAIS DAS MENSALIDADES, SEM PROJEÇÕES A MÉDIO PRAZO PARA VOLTAR AO VALOR NORMAL, SERIA UMA OPÇÃO. 2) QUE A EMPRESA, NÃO TEM CUSTO NENHUM DE MANUTENÇÃO DO (PONTO ADICIONAL), ACREDITO (EU) QUE DEVE TER UM CUSTO PEQUENO (EM TEMPO) DE INSTALAÇÃO, TÃO SOMENTE DE INSTALAÇÃO (NO SENTIDO DE TEMPO), EM RELAÇÃO Á MANUTENÇÃO ? IMPOSSÍVEL, ARGUMENTO INDEFERIDO PELO POVO !!! E o uqe importa é o POVO, ou Não ? Fica registrado esta pergunta e minha contribuição !!! Gratos. 07/08/2008 14:13:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37343 93 rickfern Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 07/08/2008 17:11:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37344 94 gts Quanto ao ponto extra, da TV a cabo, sou totalmente contra a cobrança pelas operadoras. Na assinatura eu já pago o valor para assistir aos canais disponiveis, pago taxa de instalaçao, e portanto ja paguei todos os custos, e é obrigaçao da operadora disponibilizar a programaçao aos pontos extras oferecidos sem custo 07/08/2008 17:16:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37345 95 wacmar O ponto adicional poderá ter uma cobrança de instalação para cobrir o custo de aquisição do equipamento. Este valor deverá ser rateado pela operadora e o cliente, em caso de fornecimento pela empresa prestadora do serviço ou poderá ser adquirido no mercado. Neste caso acredito queo preço será competitivo, pois poderá ser fabricado por empresas diferentes, do mesmo modo que acontece com os conversores de sinal digital. É uma forma de criar liberdade para o usuário da Tv por assinatura. 07/08/2008 17:19:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37346 96 yrogerg DEFENDO O FIM DO PAGAMENTO PELO PONTO EXTRA EM TODAS AS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM TV PAGA. SOU CLIENTE DA TVA EM MEU CONDOMÍNIO,E,A MESMA NÃO COBRA UM CENTAVO PELO PONTO EXTRA.ELES ESTÃO SATISFEITOS E NÓS CONSUMIDORES TAMBÉM. PORQUÊ OUTRAS EMPRESAS DO SETOR LUTAM POR MAIS UMA COBRANÇA ABUSIVA.SOU PARTIDÁRIO DE SAÍDA EM MASSA OU MELHOR QUE ESTA CONSULTA PÚBLICA TENHA COMO FINAL A VITÓRIA CONTRA O ABUSO,SALVEM-NOS A N A T E L . 07/08/2008 17:29:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37348 97 zaza Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 07/08/2008 17:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37360 98 jurandyrd Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado,eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado ,independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante , quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 07/08/2008 19:15:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37361 99 robertomnu Além do ponto extra,gostaria que houvesse questionamento sobre fidelidade,ja que a fidelidade faz com que o cliente fique preso a determinado serviço por um tempo,sendo que poderia sempre optar pelo menor preço do mercado. Muitas pessoas ja pagam um valor relativamente alto por ano em tv por assinatura(minimo 600 reais ano) sendo justo não se cobrar pelo ponto extra. 07/08/2008 19:19:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37365 100 damiaofb sou contra a cobranca do ponto extra. Creio que tal servico nao influencie no preco da assinatura da TV a cabo. 07/08/2008 21:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37366 101 joao.brum Concordo com a posição da Anatel, não pode haver cobrança de ponto extra. Concordo que a instalação ou qualquer tipo de serviço deve ser cobrado, mas ponto extra já é demais. A empresa de TV a cabo tem várias outras receitas, o próprio anunciante que trafega na rede já paga e paga bem, pois propaganda é o que não falta. O argumento do custo de manutenção do ponto é um absurdo, é o mesmo que cobrar por uma tomada instalada na parede. O que existe é o custo do serviço que já não é barato. 07/08/2008 21:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37367 102 fisio EU ACHO UM ABSURDO A COBRANÇA DE TARIFA POR UM PONTO A MAIS DE TV POR ASSINATURA, DEVERIA SIM COBRAR A INSTALAÇÃO DO PONTO E NÃO SER COBRADO UMA MENSALIDADE A MAIS, SENDO QUE NÃO É NEM UM SERVIÇO A MAIS. EU ACHO UM ABSURDO A COBRANÇA DE TARIFA POR UM PONTO A MAIS DE TV POR ASSINATURA, DEVERIA SIM COBRAR A INSTALAÇÃO DO PONTO E NÃO SER COBRADO UMA MENSALIDADE A MAIS, SENDO QUE NÃO É NEM UM SERVIÇO A MAIS. 07/08/2008 21:55:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37368 103 aloche O ponto extra de TV por assinatura não pode ser cobrado. O consumidor já paga para ter o serviço 07/08/2008 22:31:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37371 104 malsantos Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 08/08/2008 00:51:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37373 105 Paolo rtigo 30. Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Artigo 29. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 08/08/2008 01:20:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37375 106 CACVIANNA Na minha opinião, a proposta da Anatel é muito bem-vinda e justa. Entendo que uma vez contratado o serviço e estabelecida toda a rede necessária para transmiti-lo, não há sentido em cobrar pelos pontos-extras. Sempre me senti injustiçada com essa idéia de cobrança complementar. Assim sendo, deixo aqui minha contribuição no sentido de parabenizar a Anatel e torcer para que a proposta entre em vigor. Como assinante, agradeço. Está exposta acima. 08/08/2008 11:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37376 107 william.al Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video. Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video. 08/08/2008 13:10:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37392 108 roberta25 Em caso de cobrança pela instalação do equipamento, não poderá ser cobrado qualquer valor a título de comodato sem que o consumidor tenha a alternativa de comprar o mesmo. O que tem ocorrido é que a prestadora não disponibiliza ao consumidor a opção de adquirir o equipamento, obrigando-o a fazer a adesão sob a forma de comodato, cobrando o valor anteriormente cobrado pelo serviço de ponto extra como se fosse pelo aluguel do dquipamento. Além disso, quando o consumidor já tem o equipamento, a prestadora diz que não faz a instalação se não for feito o contrato de comodato. 08/08/2008 13:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37394 109 valdo17 Não concordo com a taxa do Ponto-Extra. Devido que já pagamos um preço alto para ter um pouco mais de diversão com uns programas melhores para assistir, não deve ser cobrado taxa pelo Ponto-Extra, sendo que isso é dentro da mesma casa, sem fins lucrativos. 08/08/2008 17:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37399 110 maria1964 O texto propõe aperfeiçoamentos no inciso IV do artigo 2 ; incisos XXIII e XXIV do artigo 3 ; do artigo 13; da alínea b do 1 do artigo 14; do parágrafo único do artigo 15; da Seção IV; dos artigos 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no artigo 2 , e do parágrafo único no artigo 27; e de revogação do artigo 32 e seus parágrafos. A proposta objeto da consulta tem como finalidades definir aspectos relativos ao ponto-extra e ao ponto-de-extensão, assegurando a proteção aos direitos dos assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, e aprimorar a redação de outros dispositivos do Regulamento. Sugiro que a programação do ponto-principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo assinante, seja disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, quando instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado obrigatoriamente por parte das empresas de oferecerem o serviço. E A QUALQUER TEMPO, ISTO É, caso peça pontos extras e pontos de extensao posterior à colocação do ponto principal mesmo assim não haverá cobrança adicional. a prestadora só pode cobrar pelos serviços de instalação e reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares relacionados a pontos-extras e a pontos-de-extensão quando for provado tecnicamente que o problema foi gerado pelo próprio assinante. sendo que as cobranças ficariam condicionadas a discriminação na conta e deveriam ocorrer por evento, sendo que os seus valores não poderiam ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto-principal. Em relação à fidelização, permitida pela Resolução 488, a limitação ao prazo de 6 (seis) meses. Perfeito a parte que diz:Pela proposta em discussão, as empresas serão proibidas de cobrar taxa, aluguel ou comodato pelo decodificador usado no ponto adicional. 1- a obrigatoriedade de oferecer o serviço de ponto extra e ponto de extensão pela própria empresa de TV paga não deixa margem para o cliente cair nas mãos de terceirizadas. 2- a cobrança pelos serviços de instalação e reparo é EXCEÇão. Se anatel permitir que sejam regras, o assinante terá pouca proteção contra abusos 3-hoje em dia a programação de l ano é muito, muito extensa. 6 meses está razoável. 4-manter a proibição de cobrar tx, aluguel ou comodato pelo decoficador usado no ponto adicional. 5-empresa manter atendimento virtual e ouvidoria é imprescindível. 08/08/2008 22:18:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37400 111 oimax Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 08/08/2008 22:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37404 112 cleberctba Concordo que as empresas que prestam serviço de tv a cabo nao devem cobrar o valor pelo ponto extra, pois ja estamso pagando a assinatura de todos os canais. Porém concordo que eles tenham custo com esse ponto extra, mais o custo que eles repassam ao consumidor, pois é um valor muito alto pra simplesmente manutenção e ainda o sinal que eles nos manda é mesmo pois entra através de um unico cabo em minha residencia, porem o sinal é distribuido atraves de um extensor para variso cabos nomeu ponto principal, ou seja eles tem o mesmo trabalho e gasto para mandar sinal para um ponto ou para 5 pontos, por esse motivo acredito que eles deveriam cobrar apenas o aluguem do aparelho, sendo esse aluguem um valor acessivel ao consumidor. Possuo 4 ponto extra em minha residencia, porem pago por cada ponto extra o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo que o sinal que vem da NET vem através de um unico cabo e é distribuido em minha residencia por um extensor, desta forma eles nao gastam mais nada alem d que seu tivesse um unico ponto, e nao justifica o valor cobrado pelo ponto extra da NET. 09/08/2008 00:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37407 113 acajunior Creio que não se deve cobrar pelo ponto extra nas residências. Acho inclusive que o uso de decoders e afins deveria ser proibido. A justificativa quanto a não cobrança do ponto extra, é que na minha opinião compramos a programação para que a família tenha uma fonte de entertenimento, cabendo a ela decidir onde (qual cômodo da residência) e como (se sozinho ou com o restante da família). Acho até que pagamos caro pela programação que compramos, visto a programação excessivamente repetitiva e com horas de programação de vendas, além dos comerciais. Quanto aos decoders (Off-topic), eles tiram diversas funcionalidades dos nossos equipamentos (TVs) como PIP, SAP, etc., lembrando que pagamos por estes recuros na compra dos mesmos. Os decoder tiram estas funcionalidades e não as substituem. 09/08/2008 15:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37408 114 Tabini Os pontos adicionais devem ser livres para selecionar os canais como no principal. Pois poderia simplesmente de colocar uma repetição do programa do ponto principal. Se a lei já cobre esse item me desculpem mas não parece claro e pode ser deturpada. Acrescentar tambem o limite de propaganda em minutos / hora, já que os canais são pagos e não deveria ter propaganda, como foi no inicio. O ponto principal de venda é que não deveria ter propaganda comercial, somente a dos programas a serem transmitidos. Já existem canais de compra e esses canais invadem os canais regulares durante horas seguidas após um certo horario. Os direitos dos assinantes nesse caso está sendo ofendido, não só nesse caso como nos planos adicionais que limitam os planos existentes,para incentivar a compra de planos mais completos que no futuro poderiam ser mudados. Estou sentindo que essa lei está sendo pressionada pelas emissoras e dificilmente será aprovada, ou poderá ser convenientemente mudada para aprovação, em detrimento de nos usuarios, apesar da boa intenção dessa lei. 09/08/2008 18:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37422 115 ptomassoni Artigo 29 Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Artigo 30 A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Artigo 29 As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30 As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 10/08/2008 08:49:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37425 116 matheusvsf Fim da cobrança do ponto adicional, inclusive de qualquer taxa de manutenção. O sistema de cobrança atual prejudica os assinantes e só faz aumentar o lucro das grandes operadoras. 10/08/2008 13:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37428 117 jose gomes Sou assinante, a cobrança por ponto extra é abusiva, e até o momento ela não beneficia o assinante só as operadoras, a legislação deve ser limpa e transparente, não dando margens a interpetrações dúbias, o ponto é pago pelo assinante que pode distribui-lo por sua residencia sem onus, pois já paga este sinal, as operadoras não podem ignorar a lei e cobrar o ponto extra ou deixar de tender o cliente quando da solicitação pelo ponto extra em sua residencia. Já pago a ssinatura e não posso pagar duas vezes pelo sinal que já entra em meu domicilio, e como o sinal de telefone ou de banda larga, pago a ssinatura e faço quantas extensões eu quiser. 10/08/2008 17:13:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37429 118 Silvienne Gostaria de me manifestar a favor da disponibilizaçao de pontos extras sem cobranças adicionais. já pagamos a assinatura que tem valor alto e é o mínimo que as operadoras podem dar aos usuários. Nào tenho pontos extras porque o valor cobrabo é abusivo 10/08/2008 21:37:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37435 119 aricoelho A cobrança do ponto extra de tv por assinatura deve ser totalmente extinto. A segunda etapa, será receber o retroativo, com correção, dos valores pagos. O alto valor cobrado pela tv por assinatura, certamente já inclui os custos do ponto extra. A cobrança é indevida e só está sendo feita porque encontraram brechas e faltam escrúpulos. 11/08/2008 09:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37436 120 marotti Pela não cobrança do ponto extra. A cobrança mostra-se absurda, pois na realidade o que ocorre hoje é que existe duas cobranças. A primeira do ponto principal e a segunda do ponto extra, enquanto que o serviço é único para a empresa. No mesmo sentido deve também não ser autorizada, a cobrança da manutenção do aparelho e do ponto extra, pois o que as empresas estão fazendo hoje é mudar a forma de cobrança. Hoje as empresas estão cobrando a manutenção do aparelho, mas antes elas cobravam textualmente pelo ponto extra, ou seja, elas vão burlar a consulta pública. 11/08/2008 10:12:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37438 121 jhenrique O ponto extra e os serviços de instalação não devem ser cobrados dos assinantes de tv por assinatura. Eu acho que uma taxa simbólica de adesão deve ser cobrada mas não uma mensalidade pelos serviços prestados 11/08/2008 19:25:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37439 122 sol Sou assinante de TV por assinatura DTHi n contrato 18358 da Telefonica e sou cobrada caso queira um ponto extra. Sou à favor da proposta em questão. Acho uma cobrança abusiva, uma vez que já efetuamos o pagamento da TV e este deveria incluir o referido Ponto Extra. Certa de sua apreciação, agradeço. Solange Sodre Sou assinante de TV por assinatura DTHi n contrato 18358 da Telefonica e sou cobrada caso queira um ponto extra. Sou à favor da proposta em questão. Acho uma cobrança abusiva, uma vez que já efetuamos o pagamento da TV e este deveria incluir o referido Ponto Extra. Certa de sua apreciação, agradeço. Solange Sodre 11/08/2008 20:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37442 123 tuninho Concordo com a redação da proposta. A cobrança pelo ponto principal já remunera a empresa de TV pelo produto que está colocando à disposição do usuário. 11/08/2008 23:13:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37443 124 angelopb Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública. Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça. 11/08/2008 23:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37467 125 heliobm Não à cobrança do ponto extra. No momento em que o contratante solicita um serviço de televisão por assinatura recebe os encargos que custeiam essa disponibilidade em sua fatura mensal. Por razões técnicas o ponto extra pode ser custeado pela empresa contratada por valores mínimos em relação ao serviço. E, infelizmente, podemos concluir que essa cobrança, além de ser injustificada, é uma falta de respeito aos consumidores. Principalmente em relação aos que não possuem embasamento técnico e são submetidos à essa situação. 13/08/2008 01:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37474 126 fantonio - Ponte extra e pacote extra pagar para ver : Ouvi na manhã de hoje na rádio CBN quase toda entrevista sobre a cobrança do ponto extra. Particularmente, sou favorável à cobrança de uma taxa, uma vez que por óbvio, a manutenção implica em custo. Se o valor do exemplo R$20,00 é justo ou não, penso que é uma questão de apresentação de planilha. Se cada aparelho pode dar algum tipo de problema, é obvio que o custo seja definido por ponto. Não é justo que um assinante que tenha apenas um ponto pague o mesmo que um que possua 10. Tenho 3 pontos, e não acho justo pagar o mesmo que um que tenha apenas 1.Como se trata de problema de manutenção, isso também independe do tipo de pacote, já que a lógica é que o problema técnico independe da quantidade de canais disponíveis (penso). Por outro lado, não consigo entender qual a justificativa de que o pacote pagar para ver - pey-per-viw (desculpe eventual erro) não possa ser disponibilizado em todos os pontos extras, já que, como afirmou o entrevistado, trata-se de custo de manutenção técnica de cada ponto; e, neste caso, não há que se falar em custo adicional por tipo de pacote. Do contrário, o valor da manutenção de cada ponto extra deveria ser proporcional ao tipo de pacote; e a justificativa apresentada deveria ser outra. 14/08/2008 08:08:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37475 127 MarkinhoRJ 14/08/2008 13:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37483 128 caasihm Sobre a matéria que trtata o art. 30. Considero que deve ser acrescido ao texto a seguinte consideração: não será alvo de cobrança nenhum questio do ponto-extra solicitado no ato da contratação do serviço, isto é, antes da primeira instalação do serviço. Considero injusta a cobrança de qualquer custo adicional se a solicitação de mais um ponto for feita no ato da contratação. 14/08/2008 16:18:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37487 129 ROCP Como cliente do serviço há 12 anos, gostaria de que vários itens da Lei fosem alterados, principalmente que a cobrança do ponto adicional das empresas de TV a cabo fosse definitivamente SUSPENSA. A alegação de que o ponto adicional gera custos para a rede é falsa. A Pro Teste (Associação de Defesa do Consumidor) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) já se pronunciaram sobre este tema negando os argumentos das operadoras, considerando a cobrança de mensalidade por ponto adicional de TV por assinatura abusiva. Não existem custos adicionais para a transmissão dos canais em outro ponto da residência, exceto os custos com instalação e equipamentos, que já são pagos pelo assinante. As operadoras devem se adequar às práticas dos fornecedores de produtos e serviços nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). O dispositivo diz que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva . A nova legislação deve especificar claramente, ao meu ver, que não pode haver cobrança do ponto adicional, seja no ponto escravo ou não, para que não hajam dúvidas e gerem interpretações das operadoras de TV a cabo visando manter esta cobrança absurda. A cobrança não está expressamente prevista em lei, e não pode ser cobrada. A mudança da legislação, espeficando a não cobrança, visa evitar que o concessionário interprete a lei de forma a beneficiá-lo em detrimento do consumidor do serviço. 15/08/2008 15:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37504 130 chriscouto Acho que não deveríamos pagar por ponto-extra. Acredito que as empresas deveriam cobrar apenas pela instalação do ponto adicional. As operadoras de TV por assinatura lucram abusivamente sobre nós. Pagamos para o sinal chegar à nossa casa. Depois disso, essas empresas não têm mais custo nenhum com um segundo ponto. O custo de manutenção do serviço já é cobrado na mensalidade, e muito bem cobrado por sinal. A manutenção do ponto adicional já está embutida na mensalidade. Não há justificativa para essa cobrança. 16/08/2008 14:47:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37505 131 Tina Acho certíssimo o encerramento de cobrança de ponto adcional ao ponto principal, já que o assinante paga um preço alto por ter o serviço de assinante de tv à cabo em sua casa. O cliente já é assinante e deveria ele escolher a distribuição dos pontos em sua própria casa, cabendo apenas um taxa de instalação dos aparelhos relacionados com os tais pontos adicionais. Me sinto ludribiada! 16/08/2008 20:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37509 132 xmarisex A operadora é responsável pelo funcionamento do ponto principal e extra, isso está no contrato, se para o funcionamento do ponto é necessário o decodificador então ela não pode cobrar aluguel do mesmo já que é de responsabilidade dela o funcionamento. A operadora é responsável pelo funcionamento do ponto principal e extra, isso está no contrato, se para o funcionamento do ponto é necessário o decodificador então ela não pode cobrar aluguel do mesmo já que é de responsabilidade dela o funcionamento. 18/08/2008 16:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37516 133 taporoski Em minha opinião, somente deve ser cobrado o valor referente ao pacote assinado, independente de quantos pontos internos haja dentro do mesmo endereço. Deve-se pagar pela DISPONIBILIZAÇÃO do sinal da programação da TV fechada, e não pela quantidade de pontos / extensões internas na residência. Não existe custo extra para a operadora de TV se houver mais de um ponto na mesma residência. O que deve ser pago é o ACESSO à programação, ou seja, o link entre a distribuidora do sinal e a residência. A maneira como o link é tratado e / ou dividido DENTRO da residência NÃO DEVERIA SER da competência da operadora. Por semelhança, tem-se as extensões de telefone: você não paga tarifa extra por ter extensões da mesma linha dentro da residência. A Internet Banda Larga também é outro exemplo, cujo sinal pode ser dividido se o consumidor adquirir um roteador. Por esta semelhança, e para evitar que as operadoras justifiquem o custo do decodificador, que hoje em dia é oferecido em comodato (que comodato é esse que cobra pelo ponto adicional???), o preço pago deveria ser referente APENAS ao pacote de programação, e caberia ao consumidor a aquisição de decodificador PADRONIZADO POR T.O.D.A.S as operadoras, para evitar que se tenha que trocar o decoder ao mudar de operadora (vide nova legislação da telefonia móvel, que obriga as operadoras a desbloquearem os aparelhos, permitindo ao consumidor escolher a operadora). 19/08/2008 12:52:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37517 134 marcos56 ARTIGO 30 Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. 19/08/2008 13:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37518 135 marcoantto Espero que a Agência Nacional de Telecomunicações dê logo um fim nesse absurdo de cobrança de ponto adicional, pelas operadoras de tv por assinatura. Por quê devemos pagar mais uma vez pelo serviço que já contratamos ? Já não é um absurdo ter que pagar pelo equipamento, uma vez que já vou pagar pelo serviço prestado? Acorda Brasil ! Já passou da hora !!! Porque sou consumidor, brasileiro, e estou cansado de ser acharcado pelas empresas prestadoras de serviço. Já não basta a Telemar (atual Oi ) ? 19/08/2008 16:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37520 136 koynonia Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. 19/08/2008 21:26:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37521 137 vicentecru A presente proposta vem finalmente corrigir distorção conceitual que permitia às operadoras ingerência inaceitável na forma de utilização do serviço por elas disponibilizado. O cliente paga mensalidades para receber canais específicos para uso em seu domicílio. Não faz sentido ser dupla ou triplamente onerado uma vez que tenha contratado instalação que lhe permita usufruir de sua assinatura em mais de um cômodo. A argumentação referente ao enfraquecimento do sinal agravado pelos pontos diz respeito única e tão somente a custo vinculado à própria instalação e nunca ao uso diário do serviço. Caso assim não ocorresse, estaríamos possibilitando que fornecedores de água cobrassem por torneira utilizada e não por volume consumido. 20/08/2008 11:21:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37531 138 rantonin O ponto extra não pode deixar de ser cobrado pela indústria de televisão por assinatura, pois ele, apesar de não representar custos com programação, ele sim acarreta em custos elevados de manutenção do serviço. O ponto extra precisa ser cobrado, pois uma vez instalado, ele requer manutenções. O valor cobrado pelas empresas de TV por assinatura representam somente estes custos. Caso não seja prestada uma manutenção de qualidade aos pontos adicionais, todos os assinantes poderão perder, e muito, em qualidade de imagem dos demais pontos. 20/08/2008 18:34:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37532 139 Bernardete O ponto extra deve ser cobrado pelas operadoras Para evitarmos consequências desastrosas, pois com menos assinantes, menos receita e menos investimentos, o resultado é menos emprego. 20/08/2008 18:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37533 140 brenoe Concordo com todas as sugestões de alterações propostas na presente consulta. Todas as alterações e regulamentações propostas vem em encontro ao que já esta previsto e regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, além do que, com relação a cobrança de ponto extra tal imposição é abusiva e ilegal tendo em vista que não há nova prestação de serviço. 20/08/2008 20:22:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37534 141 ismara Concordo com a proposta de proibição na cobrança de ponto extra, haja visto que da forma como é feita configura uma cobrança reinterada por um serviço que só é realizado uma única, ou seja, na instalação. Apesar de ter feito denuncia à anatel para que nao me fosse cobrado 02 pontos extras, a NET TV retornou e disse que essa norma da antel é objeto de recurso e que não iriam cumprí-la. Além disso, alegou que a única forma de não cobrá-la é se os pontos forem atrelados e passassem o mesmo canal em todos pontos. Em razão do total desrespeito dessa empresa para comigo consumidora é que sou a favor da regulamentação que obrigue as Tvs a cabo a cumprir do que é determinado. 20/08/2008 20:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37535 142 J.Mauricio Na minha opinião a Prestadora de Tv a cabo NÃO deveria cobrar por Ponto-Extra. o Assinante ao adquerir o serviço de TV por assinatura já paga por essa programação, que inclusive, chega na residência por um unico cabo ou sinal aéreo. Se as operadoras de TV tiverem o direito de cobrar por ponto adicional, creio que as operadoras de telefonia terão o mesmo direito. Se o sinal de TV a cabo chega na residência por um único cabo, por que o cidadão ao ramificar o sinal dentro de sua própria residência tem que pagar. 20/08/2008 21:15:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37536 143 Edmilson S Nada a declarar neste item O ponto extra não deverá ser cobradom considerando que o cidadão já paga pelo ponto principal e não há acréscimo de serviço 20/08/2008 23:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37537 144 rrlevins Acredito ser injustificada a cobrança de ponto extra, fazendo analogia ao serviço de prestação de acesso à internet por provedores de acesso discado ou por banda larga. A analogia a que me refiro acima está no fato de não ser cobrado pelos provedores de acesso à internet, os pontos extras da conexão representados por uma REDE INTERNA DE COMPUTADORES instalada em minha residência, onde um único ponto de acesso ao provedor permite sem custo adicional a inclusão de computadores localizados em diversos ambientes de minha residência de forma simultanea. A instalação interna inclusive cabeamento em uma residência ou escritório comercial é de responsabilidade do usuário - o que pode ser feito de forma similar em se tratando de TV a cabo. Não há diferença técnica, portanto a cobrança de ponto extra por parte de empresas de TV a cabo é absurda. 21/08/2008 01:28:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37539 145 Slandrade Sou contra a não cobrança do ponto adicional das TVs por assinatura. A maior concentração dos pontos extras estão nas casas dos que possuem uma maior renda, tendo pontos espalhados pelos cômodos da casa. Caso seja decidido pela não cobrança do serviço, os custos serão diluídos e pagos por todos os usuários, que na maioria não têm ponto extra. Como conseqüência, os menos favorecidos, como eu, pagam pelos pontos dos mais ricos. 21/08/2008 07:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37542 146 EDPIRES Serviços públicos devem servir a todos, e não aos interesses de poucos. A população menos abastada não pode arcar com mais esse custo, sob pena de aumento de seu orçamento doméstico condicionado ao rateamento de serviços ofertados as classes A e B, onde se vê claramente um benefício não desfrutado pela coletividade mas, sim, apenas destinado a um nicho de mercado que detém poder suficiente para influir ou ditar as regras de comercialização; além de, reunir condições (domícilio com vários cômodos, infraestrutura de rede etc.)satisfatórias para gozar de tal facilidade. 21/08/2008 08:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37543 147 fernandoso A cobrança do ponto extra é justa e está de acordo com a regulação pelo mercado. Não é possível que a agencia tenha um comportamento paternalista que visa proteger ou eximir o cliente de pagar pelo o que está consumindo. A priori deve-se defir primerio o que é ponto extra e o que é extensão, de forma clara e objetiva, sem muitos entre vírgulas, para não dar margem a interpretações e a posteriori retornemos ao diálogo sé cobrar ou não é justo ou o serviço que se presta tem caráter gratuíto. Toda e qualquer empresa que aumente a quantidade de serviços a seus clientes, cobra, a título de remuneração pelo valor agreado dos serviços. Neste caso a norma me parece confusa e além do mais acaba inda de encontro a outra norma desta agência, pois a norma n 13, que regula os parâmetros técncos que as TV s a cabo tem que seguir, acaba sendo descumprida, ora uma vez que se abra o pretexto que qualquer pessoa possa efetuar uma ou mais ligações dentro da residencia para instalação de mais terminais, não há como garantir que a qualidade técnica será mantida, desta forma os parâmetros que a referida norma preconiza não podem ser cumpridos na sua totalidade. Também não podemos esuqecer que o mercado paralelo e ilegal pode ser aquecido por conta de que a instalação do ponto-extra-escravo será facilitada. 21/08/2008 09:00:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37544 148 Deivid Acho que tem que ser cobrado sim. Devido a grande mão de obra destinada e custo que isso precisa. 21/08/2008 09:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37546 149 CRIS FARIA Ponto-extra e Ponto-de-Extensão devem ser cobrados pela prestadora de serviço de TV paga com já é feito na maioria dos países. A redução nos valores pagos por TV por assinatura acontecerá através de ganho de escala, concorrência e melhores serviços. Não existe jantar de graça, sempre alguém pagará a conta. Os maiores concentradores de pontos extras são aqueles com maior renda que geralmente tem vários cômodos em suas casas e solicitam pontos adicionais para cada um deles. Há casos em que clientes acumulam 17 pontos extras! Caso seja decidido pela não cobrança do serviço, os custos seriam diluídos e pagos por todos os usuários, que na maioria não têm ponto extra. Como conseqüência, os menos favorecidos pagam pelos pontos dos mais ricos. O preço da TV por assinatura ficará cada vez mais distante da realidade da maioria dos brasileiros, impossibilitando os ganhos de escala e desaquecendo a industria que hoje vem caminhando bem. Não podemos dar um passo para trás em nome de uma minoria. 21/08/2008 11:03:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37550 150 jinsis A Consulta Publica 29 A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações colocou em consulta pública a proposta para a alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído em 3 de dezembro de 2007. Objetiva-se, com essa consulta pública, o recebimento de contribuições que sirvam a aperfeiçoar o aludido regulamento. A proposta em exame, em seu art. 29, retira da Operadora de TV por assinatura a permissão de cobrança da programação, exibida em pontos-extras ou pontos-de-extensão, no mesmo endereço. Demais disso, no art. 30 da mesma proposta, com relação aos serviços que envolvam ponto-extra e pontos-de-extensão solicitada pelo consumidor, restaram estabelecidos que a operadora somente poderá cobrar pela instalação e reparo da rede interna e dos conversores / decodificadores de sinal ou equipamentos similares. Portanto, se aprovada a proposta, vedado ficará para a Operadora de TV por assinatura proceder à cobrança adicional de serviços de ativação de pontos extras ou de extensão, a qualquer tempo, quer tenha sido este contratado juntamente com o ponto principal ou depois. Realce-se, mais, que os termos da proposta não esclarecem se o preço a ser fixado pela operadora, para cobrança da instalação, inclui ou não o custo do equipamento conversor / decodificador, o que se faz indispensável elucidar, para evitar futuros conflitos entre as partes interessadas. Sabemos que nossos clientes (as Operadoras de TV por assinatura) assumem o financiamento dos equipamentos instalados nas residências de seus assinantes, tendo em vista a indisponibilidade dos mesmos no varejo, devido à pequena escala, e dado à falta de apelo à propriedade dos equipamentos, em razão da impossibilidade de uso dos aparelhos junto a diferentes operadoras de TV por assinatura. Os modelos de tal financiamento variam, mas invariavelmente o custo desses equipamentos é repassado ao preço do ponto extra, de forma parcelada ao longo da vida útil do bem, dentro de uma gama de serviços de transmissão de sinais. A impossibilidade de repasse desses custos diante da limitação de cobranças aceitáveis pelo regulamento proposto representará uma decorrente limitação de ofertas aos assinantes, que deverá representar uma temida e indesejável queda nas vendas de equipamentos, o que acarretará conseqüências danosas a nossa indústria. Recomendamos a retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade de as operadoras também oferecerem a possibilidade de os equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes. Dessa forma, a agência implanta seu modelo, mas não prejudica os demais. Os interessados poderão aderir ou migrar, mas a flexibilidade permitirá uma maior gama de alternativas e de abrangência e penetração de mercado. Não podemos esquecer que as operadoras têm larga prática em reduzir barreiras de entrada e em aumentar a penetração de seu serviço. São essas as considerações que entendemos relevantes trazer à discussão e merecedoras de acolhida. Atenciosamente, São Paulo, 21 de agosto de 2008 THOMSON MULTIMIDIA LTDA Sundeep Jinsi Fernando Cesar Pretti 21/08/2008 16:34:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37551 151 VITO SASSO Retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade de as operadoras também oferecerem a possibilidade de os equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes. Os modelos de tal financiamento variam, mas invariavelmente o custo desses equipamentos é repassado ao preço do ponto extra, de forma parcelada ao longo da vida útil do bem, dentro de uma gama de serviços de transmissão de sinais. A impossibilidade de repasse desses custos diante da limitação de cobranças aceitáveis pelo regulamento proposto representará uma decorrente limitação de ofertas aos assinantes, que deverá representar uma temida e indesejável queda nas vendas de equipamentos, o que acarretará conseqüências danosas a nossa indústria. 21/08/2008 19:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37552 152 maria sons O ponto adicional não deve ser cobrado A tv a cabo no Brasil é caríssima. Somos obrigados a pagar por canais que não desejamos assistir. 21/08/2008 23:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37558 153 apradoro A legalidade pela cobrança do ponto adcional / extra é evidente, é um serviço opcional contratado pelo consumidor, que disponibiliza acessos individualizados, possibilitando, dentro da mesma residência, assistirem programações diversas no mesmo momento. Os custos são inerentes ao serviço adicional prestado. O custo existe. O aumento repentino de pontos adicionais pode causar mudanças significativas no mercado (qualidade dos serviços prestados), pois as redes construídas não suportarão este aumento. O impacto na indústria será amplo, e diversos setores serão prejudicados. Portanto, após esta síntese, a cobrança deve ser mantida. A cobrança não afronta qualquer interesse ou direito dos consumidores. De nada irá adiantar proibir esta cobrança, e os custos dos demais serviços prestados e contratados sofrerem aumentos para cobrir este valor, pois é lógico que causará um grande impacto, os custos são grandes e existem por parte de uma prestadora de serviços. Caso entendam pela não cobrança do ponto adicional, o Brasil passará, se não o único, a ser um dos únicos países do mundo a não cobrar pelo ponto adicional. Este serviço é idêntico ao serviço de telefonia fixa. Não é possível usar a mesma linha para realizar duas ligações distintas. É preciso desligar, para então realizar uma outra ligação. A extensão também existe pelas Operadores que prestam o serviço de TV a Cabo, e é gratuita, além de outros serviços já existentes. É lógico que se as empresas que prestam o serviço de telefonia fixa forem obrigadas a disponibilizar mais de uma linha, só porque os cabos e instrutura já existem na casa do cliente, também sofreram um sério prejuízo, e é IDÊNTICO ao que ocorre com o serviço de TV, em referência ao ponto adicional / extra. 22/08/2008 12:07:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37563 154 fgueroni Tenho certeza que a cobrança seja justa do ponto extra porque as empresas tem custos com os aparelhos e manutenção de toda a sua infra estrutura. vc somente assina um serviço que tenha condições de pagar, sou totalmente a favor da cobrança para um desenvolvimento de todo o País. Tenho certeza que a cobrança seja justa do ponto extra porque as empresas tem custos com os aparelhos e manutenção de toda a sua infra estrutura. vc somente assina um serviço que tenha condições de pagar, sou totalmente a favor da cobrança para um desenvolvimento de todo o País. 22/08/2008 16:23:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37571 155 fernanda t Turner Broadcasting System Latin America, em atenção à Consulta Pública N. 29 de 04 de agosto de 2008, submetida pela Agência Nacional de Telecomunicaçõe vem contribuir, manifestando-se nos seguintes termos: Em recentes debates com as Operadoras de TV por assinatura, ficou evidente que as novas regras trazidas pela Resolução 488 / 2007 da ANATEL tornam a oferta do ponto extra pouco atraente economicamente para estas empresas. Nesse sentido, a Turner Broadcasting System Latin America desde já se manifesta contrária à gratuidade do ponto-extra, nos termos de referida Consulta Pública e da Resolução 488 (vide justificativa abaixo). Do ponto de vista da Turner Broadcasting System Latin America, caso as regras entrem em vigor, ocorrerão inúmeros impactos, além daqueles para as próprias Operadoras, entre eles: Impactos para programadoras: - Operadoras deixarão de oferecer o ponto extra em razão do alto custo de manutenção; - Queda da audiência da TV por Assinatura, com número menor de telespectadores; - O impacto desta redução de audiência será captado pelo sistema de medição do Ibope; - Diminuição do interesse de anunciantes e redução da receita publicitária; - Para compensar a queda de receita, poderá haver um aumento no custo de programação repassado para a operadora, tornando o custo da programação maior ou mesmo inviável para as operadoras; - Diminuição da capacidade de investimento e da competitividade. Impactos para os consumidores: - Em razão do alto custo, empresas deixarão de oferecer o ponto extra; - Consumidor terá de contratar duas assinaturas para ter mais de um televisor com TV por assinatura em casa; - Aumento preço dos pacotes, em razão do repasse do aumento de custo, ainda que em parte, sendo o consumidor final o maior prejudicado. Impactos para União: - Incentivo à pirataria (Operadoras clandestinas que continuarão a oferecer e cobrar por pontos extras) e a atividades ilegais, intimamente ligadas à sonegação de impostos, Em razão do exposto, a Turner Broadcasting System Latin America coloca-se à disposição da ANATEL para colaborar neste debate, manifestando-se de forma contrária à gratuidade do ponto-extra, nos termos de referida Consulta Pública e da Resolução 488. 22/08/2008 19:02:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37574 156 renato. QUANTO A PROGRAMAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, A MESMA NÃO PODERÁ REDUZIR O NUMERO DE CANAIS DO PACOTE DO ASSINANTE INDEPENDENTE DE QUALQUER JUSTIFICATIVA; AS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DEVEM OBRIGATORIAMENTE DISPONIBILIZAR PARA SEUS ASSINANTES, INDEPENDENTE DO PACOTE ASSINADO, TODOS OS CANAIS DE TRANSMISSÃO ABERTA COM RECEPÇÃO NO MUNICÍPIO DA RESIDÊNCIA EM QUE ESTIVER INSTALADO O SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. OS ASSINANTES DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ACABAM NÃO TENDO COMO TER A RECEPÇÃO DOS CANAIS PELA ANTENA CONVENCIONAL E DO SERVIÇO DE TELEVISÃO PAGO, E EM MUITOS CASOS ACABAM FICANDO SEM ALGUNS CANAIS ABERTOS SENDO PREJUDICADOS DESSA FORMA POIS FICAM IMPEDIDOS DE TER PODER ASSISTI-LOS PELO MOTIVO DELES NÃO SEREM TRANSMITIDOS PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DOIS BONS EXEMPLOS ACONTECEM NA CIDADE DE SÃO PAULO, ONDE A NET SÓ TRANSMITE OS CANAIS RECORDNEWS E SHOP TOUR EM ALGUNS PACOTES ( MAIS CAROS) E NÃO EM TODOS OS PACOTES PARA TODOS OS ASSINANTES APESAR DESSES CANAIS SEREM DE TRANSMISSÃO ABERTA E OUTRO CASO É DA SKY QUE NAO TRANSMITE O SBT E A TV GAZETA PARA NENHUM ASSINANTE, APESAR DOS CANAIS SEREM ABERTOS. 23/08/2008 11:48:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37577 157 ajtvicente No meu entendimento ao não se cobrar pelo ponto adicional, estaríamos gerando um custo maior do serviço prestado, pois para se manter o mesmo padrão de sinal analógico ou principalmente digital teríamos que aumentar o numero de nodes e amplificadores para atender a demanda. Esse aumento de custo não esta previsto na planilha de custos das empresas no momento em que os contratos novos ou antigos foram gerados. Esse custo adicional acabara sendo repassado para todos os assinantes (os que possuem pontos adicionais ou não), encarecendo o preço dos pacotes ofertados, e diminuindo o numero de pessoas que podem ter acesso a esse serviço A regulamentação de pontos adicionais está sendo revista pelo motivo de aumentar o acesso a informação, por esse motivo, se aprovada a não cobrança pelo ponto adicional estaríamos tendo um efeito contrario do que o esperado, pois com o aumento dos custos operacionais as empresas seriam obrigadas a repassarem esses custos para os assinantes, gerando a diminuição do numero de pessoas que podem ter acesso a tv a cabo no Brasil 24/08/2008 04:41:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37581 158 tribas86 Que seja mantido o artigo 32 Defender os princípios de liberdade de escolha do consumidor e de livre concorrência. Impossibilitando o aumento abusivo de preço por parte das operadoras. 25/08/2008 09:32:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37582 159 djfrigerio Que seja mantido o artigo 32, por favor não revoguem. Não podemos ficar totalmente nas mãos das operadoras, os preços já são muito altos, elas teriam poder de colocar qualquer preço por esse serviço, o que descaracterizaria a gratuidade do ponto adicional. 25/08/2008 09:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37583 160 tata1 Não revogar o artigo 32 as operadoras se valerão da exclusividade para colocar preços abusivos, que acabarão tendo o mesmo efeito da cobrança do ponto adicional 25/08/2008 09:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37597 161 ewguerrini O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor vem apresentar suas contribuições à consulta pública n 29 da Anatel, que têm como objetivo revisar o texto da Resolução n 488 / 2007, que por sua vez versa sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A consulta pública teve como motivação inicial a divergência de interpretação acerca dos artigos 29 e 30 da Resolução 488, que versam exclusivamente sobre a possibilidade de cobrança pelo ponto-extra de TV por assinatura. Cabe inicialmente mencionar que o Idec sempre entendeu que os artigos acima elencados vedam a cobrança de mensalidade pela disponibilização do ponto-extra. Nesse sentido manifestou-se junto à Anatel (Carta Coex 104 / 2008), e orientou os consumidores por meio de seu atendimento, de sua página eletrônica e da mídia. Esse não foi, todavia, o posicionamento adotado pelas prestadoras do serviço de televisão por assinatura. Que fique consignado que suas alegações no sentido de que a manutenção de um ponto-extra geraria um custo adicional ao do ponto principal não foram comprovadas. Vide, nesse sentido, o recente julgamento da Apelação Cível n. 70020625026, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade de cobrança pelo ponto-extra, visto que não há novo serviço passível de cobrança pela operadora porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor, no apartamento da consumidora . Instaurada a polêmica sobre a possibilidade ou não de cobrança de mensalidade pelo ponto-extra, o consumidor desde 2 de junho deste ano não sabe se deve ou não pagá-la. Apesar do reconhecido esforço da Agência para que se solucionasse a questão, a morosidade na tomada de uma medida efetiva não contribuiu para a estabilização das relações entre consumidores e prestadoras de TV por assinatura. Assim sendo, nossa primeira consideração diz respeito à necessidade de que, finda a consulta pública, seja rapidamente publicada uma nova Resolução, clara e precisa sobre o que pode ou não ser cobrado. 1. A disponibilidade no mercado de decodificadores de sinais De nada adianta a Anatel proibir a cobrança de mensalidade pela manutenção do ponto-extra se a situação da disponibilização de decodificadores permanecer a mesma. Hoje os decodificadores em regra são cedidos aos consumidores em comodato, mas há sinais de que as empresas, em caso de proibição de cobrança pela disponibilização de ponto-extra, tentarão garantir suas receitas obrigando o consumidor a alugar os decodificadores que antes eram cedidos em comodato. A junção de artigos da resolução e as práticas da Anatel (artigo 2 , XIII, que faz a junção dos serviços de instalação e ativação de ponto-extra + supressão do artigo 32, que expressamente permite a contratação de terceiros para instalação do ponto-extra + não homologação pela Anatel de aparelhos decodificadores a serem disponibilizados no mercado) implica na institucionalização pela Agência, por ação e omissão, de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que os consumidores, desse modo, ficarão obrigados a contratar não só a ativação como também a instalação da prestadora de serviço de TV por assinatura. A conclusão não pode ser outra, se considerarmos: 1. Para ter um ponto-extra são necessários: a) o serviço de instalação do ponto-extra (fiação etc.); b) um decodificador de sinal; c) a ativação do serviço através de inserção no decodificador de senhas e códigos das prestadoras de TV por assinatura. 2. Em tese, como se faz para a instalação em qualquer imóvel de fiação de telefonia e energia elétrica, é possível contratar qualquer um para fazer a instalação da fiação de TV por assinatura; 3. A ativação do serviço, por outro lado, como demanda senhas e códigos de conhecimento apenas da empresa e tudo bem que assim seja, caso contrário qualquer um poderia acessar o sinal somente pode ser feita por ela; 4. O consumidor poderia contratar de terceiro a instalação do serviço e comprar um decodificador. Da prestadora seria contratada somente a ativação do ponto-extra. 5. Todavia, se permanece o atual texto do regulamento, instalação e ativação serão vendidos conjuntamente (venda casada), inviabilizando a possibilidade expressa no item 4; 6. E mais, como não há decodificador de sinal no mercado, a prestadora passará a alugar o aparelho que hoje muitas cedem em comodato para substituir a receita hoje aferida com a cobrança de mensalidade para disponibilização do ponto-extra. Ou seja, continua tudo a mesma coisa, a não ser que a Anatel garanta que decodificadores serão vendidos no mercado por terceiros, e o seu aluguel da prestadora passe a ser uma opção. Outro ponto importante, para que a Agência não retroceda em suas decisões, é a manutenção do artigo 32, respeitando os direitos dos consumidores e o que já está assegurado na Lei 8.078 / 90. Não faz sentido, e é ilegal, exigir do consumidor que contrate um simples serviço de instalação interna de fiação exclusivamente de um prestador de serviço. 2. Incidência das novas regras O Idec não possui dúvidas quanto à validade das novas regras sobre serviços de televisão por assinatura para todos os assinantes do serviço, independentemente da data em que firmaram os seus respectivos contratos. Sendo o contrato de serviço de televisão por assinatura de trato sucessivo, o consumidor renova a sua intenção de usufruir o serviço a cada boleto que é pago, todo mês. Por conseguinte, a cada pagamento da fatura, a norma reguladora será aquela vigente no momento de cada renovação. É, inclusive, o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de contratos de planos de saúde, que possuem a mesma natureza dos contratos de TV por assinatura (assim como os de telefonia fixa e celular, banda larga e outros contratos de telecomunicações). Vide, por exemplo, o Recurso Especial 809.329 / RJ. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao prever que a interpretação deve ser sempre aquela mais favorável ao consumidor. Por fim, ressaltamos mais uma vez que a efetivação da mudança da relação das prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores depende da efetividade da Anatel na fiscalização das condutas e práticas dos regulados, punindo qualquer violação às regras determinadas na nova Resolução e no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, aplicando multas às companhias que desrespeitarem os direitos dos consumidores. O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor vem apresentar suas contribuições à consulta pública n 29 da Anatel, que têm como objetivo revisar o texto da Resolução n 488 / 2007, que por sua vez versa sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A consulta pública teve como motivação inicial a divergência de interpretação acerca dos artigos 29 e 30 da Resolução 488, que versam exclusivamente sobre a possibilidade de cobrança pelo ponto-extra de TV por assinatura. Cabe inicialmente mencionar que o Idec sempre entendeu que os artigos acima elencados vedam a cobrança de mensalidade pela disponibilização do ponto-extra. Nesse sentido manifestou-se junto à Anatel (Carta Coex 104 / 2008), e orientou os consumidores por meio de seu atendimento, de sua página eletrônica e da mídia. Esse não foi, todavia, o posicionamento adotado pelas prestadoras do serviço de televisão por assinatura. Que fique consignado que suas alegações no sentido de que a manutenção de um ponto-extra geraria um custo adicional ao do ponto principal não foram comprovadas. Vide, nesse sentido, o recente julgamento da Apelação Cível n. 70020625026, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade de cobrança pelo ponto-extra, visto que não há novo serviço passível de cobrança pela operadora porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor, no apartamento da consumidora . Instaurada a polêmica sobre a possibilidade ou não de cobrança de mensalidade pelo ponto-extra, o consumidor desde 2 de junho deste ano não sabe se deve ou não pagá-la. Apesar do reconhecido esforço da Agência para que se solucionasse a questão, a morosidade na tomada de uma medida efetiva não contribuiu para a estabilização das relações entre consumidores e prestadoras de TV por assinatura. Assim sendo, nossa primeira consideração diz respeito à necessidade de que, finda a consulta pública, seja rapidamente publicada uma nova Resolução, clara e precisa sobre o que pode ou não ser cobrado. 1. A disponibilidade no mercado de decodificadores de sinais De nada adianta a Anatel proibir a cobrança de mensalidade pela manutenção do ponto-extra se a situação da disponibilização de decodificadores permanecer a mesma. Hoje os decodificadores em regra são cedidos aos consumidores em comodato, mas há sinais de que as empresas, em caso de proibição de cobrança pela disponibilização de ponto-extra, tentarão garantir suas receitas obrigando o consumidor a alugar os decodificadores que antes eram cedidos em comodato. A junção de artigos da resolução e as práticas da Anatel (artigo 2 , XIII, que faz a junção dos serviços de instalação e ativação de ponto-extra + supressão do artigo 32, que expressamente permite a contratação de terceiros para instalação do ponto-extra + não homologação pela Anatel de aparelhos decodificadores a serem disponibilizados no mercado) implica na institucionalização pela Agência, por ação e omissão, de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que os consumidores, desse modo, ficarão obrigados a contratar não só a ativação como também a instalação da prestadora de serviço de TV por assinatura. A conclusão não pode ser outra, se considerarmos: 1. Para ter um ponto-extra são necessários: a) o serviço de instalação do ponto-extra (fiação etc.); b) um decodificador de sinal; c) a ativação do serviço através de inserção no decodificador de senhas e códigos das prestadoras de TV por assinatura. 2. Em tese, como se faz para a instalação em qualquer imóvel de fiação de telefonia e energia elétrica, é possível contratar qualquer um para fazer a instalação da fiação de TV por assinatura; 3. A ativação do serviço, por outro lado, como demanda senhas e códigos de conhecimento apenas da empresa e tudo bem que assim seja, caso contrário qualquer um poderia acessar o sinal somente pode ser feita por ela; 4. O consumidor poderia contratar de terceiro a instalação do serviço e comprar um decodificador. Da prestadora seria contratada somente a ativação do ponto-extra. 5. Todavia, se permanece o atual texto do regulamento, instalação e ativação serão vendidos conjuntamente (venda casada), inviabilizando a possibilidade expressa no item 4; 6. E mais, como não há decodificador de sinal no mercado, a prestadora passará a alugar o aparelho que hoje muitas cedem em comodato para substituir a receita hoje aferida com a cobrança de mensalidade para disponibilização do ponto-extra. Ou seja, continua tudo a mesma coisa, a não ser que a Anatel garanta que decodificadores serão vendidos no mercado por terceiros, e o seu aluguel da prestadora passe a ser uma opção. Outro ponto importante, para que a Agência não retroceda em suas decisões, é a manutenção do artigo 32, respeitando os direitos dos consumidores e o que já está assegurado na Lei 8.078 / 90. Não faz sentido, e é ilegal, exigir do consumidor que contrate um simples serviço de instalação interna de fiação exclusivamente de um prestador de serviço. 2. Incidência das novas regras O Idec não possui dúvidas quanto à validade das novas regras sobre serviços de televisão por assinatura para todos os assinantes do serviço, independentemente da data em que firmaram os seus respectivos contratos. Sendo o contrato de serviço de televisão por assinatura de trato sucessivo, o consumidor renova a sua intenção de usufruir o serviço a cada boleto que é pago, todo mês. Por conseguinte, a cada pagamento da fatura, a norma reguladora será aquela vigente no momento de cada renovação. É, inclusive, o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de contratos de planos de saúde, que possuem a mesma natureza dos contratos de TV por assinatura (assim como os de telefonia fixa e celular, banda larga e outros contratos de telecomunicações). Vide, por exemplo, o Recurso Especial 809.329 / RJ. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao prever que a interpretação deve ser sempre aquela mais favorável ao consumidor. Por fim, ressaltamos mais uma vez que a efetivação da mudança da relação das prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores depende da efetividade da Anatel na fiscalização das condutas e práticas dos regulados, punindo qualquer violação às regras determinadas na nova Resolução e no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, aplicando multas às companhias que desrespeitarem os direitos dos consumidores. 25/08/2008 15:31:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37620 162 evllyn A TNL PCS encaminha as contribuições da Oi TV. Considerações gerais. 25/08/2008 16:57:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37625 163 Baumgarten A Nokia Siemens Networks agradece a oportunidade de manifestação à Consulta Pública que, dentro de seu entendimento particular, pode: 1) estimular a prática de subsídios cruzados nas operadoras de TV por assinatura, onerando os usuários de menor poder aquisitivo, com a conseqüente inibição ao avanço do adensamento da TV por assinatura; 2) gerar precedentes que influenciem negativamente a regulação dos outros serviços de comunicações, que não o da TV por assinatura. 3) criar falta de isonomia no tratamento regulatório do conjunto dos serviços convergentes, dificultando a implantação de uma futura regulação convergente no país, a bem do consumidor. Neste contexto sugerimos que se avaliem mais detalhadamente as implicações desta CP a) no que concerne ao possível ônus causado aos usuários de menor poder aquisitivo b) na possibilidade desta CP estar avançando bem além dos limites da TV por Assinatura, na medida que toca questões horizontais, como a mudança do princípio de cobrança de um serviço, que, via de regra é proporcional ao seu consumo. c) no que toca à promoção de uma assimetria regulatória que possivelmente dificulte a construção de um futuro marco regulatório, mais convergente Item 1 acima A prática da cobrança por um ponto extra é uma prática bastante consolidada a nível mundial, porque se baseia no sólido princípio da cobrança por consumo que também permeia a cobrança de outros serviços públicos como o do fornecimento de água e o de energia elétrica. Atualmente, na TV por assinatura, esse princípio é válido. O usuário consome uma determinada quantidade de conteúdo áudio-visual através do ponto principal. Caso pague por um ponto-extra, poderá consumir até o dobro do conteúdo anteriormente contratado. Olhando pelo lado dos custos da operadora, a coerência se mantém, ou seja, cada ponto extra exige investimentos em equipamentos nas dependências do usuário (set top box), assim como recursos técnicos adicionais pelo lado da rede, que devem ser cobertos pelo consumidor. Do ponto de vista puramente econômico não existe a menor hipótese de que o ponto-extra possa ser fornecido sem custos adicionais para o usuário. Por essas razões, se as operadoras de TV por assinatura forem obrigadas a ceder um ponto extra sem custo adicional para o usuário final, elas estarão sendo induzidas a criar subsídios cruzados no seu modelo de negócios, diluindo o custo desses pontos adicionais em toda a base de consumidores (já que não podem cobrar de quem pede o ponto adicional). Eleva-se, com isso, o patamar dos custos e preços médios da TV por assinatura. Se não imediatamente, certamente ao longo do tempo. Isso obviamente tende a penalizar todos aqueles que não necessitam de um ponto extra, atualmente a grande maioria. No limite, se todos os usuários se sentirem motivados a solicitar um ponto extra gratuito , haverá um rateio dos custos adicionais entre todos eles, gerando uma elevação possivelmente bem mais significativa do preço médio da assinatura. Num passo ainda mais além, aqueles usuários que tiverem um só ponto extra, acabarão subsidiando todos aqueles que possuírem diversos pontos-extra. De uma forma ou outra, tudo aponta para a promoção de um círculo vicioso que não parece vir à bem do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, com repercussões pouco positivas para fabricantes, inclusive para a Nokia Siemens Networks. Item 2 acima Conforme mencionado, o pagamento por consumo é uma prática que, se não explícita, está amplamente consagrada internacionalmente e no Brasil. Na TV por assinatura paga-se atualmente pelo ponto extra, o qual permite o aumento substancial do consumo de conteúdo com relação ao caso de ele não existir. Na telefonia fixa, o equivalente a um ponto-extra da TV paga é uma segunda linha telefônica, permitindo até duas comunicações simultâneas e independentes, seja através de dois pares físicos, através de um único par físico (RDSI) ou mesmo através do cabo coaxial (da própria TV por assinatura). Em todos esses casos o usuário paga pelo uso da segunda linha telefônica (seja ela uma linha física ou uma linha virtual), endossando a validade do princípio do pagamento por consumo. No caso da Internet, o aumento do consumo está ligado ao aumento da velocidade e eventualmente ao limite de MBytes consumidos por mês, igualmente consagrando a filosofia da cobrança por consumo. Em se procedendo à alteração da filosofia da cobrança por consumo na TV por assinatura, gera-se um precedente eventualmente perigoso, que poderá propagar-se para todos os demais serviços pagos, com resultados eventualmente negativos para o avanço das comunicações brasileiras. Se o segundo ponto de TV paga é gratuito, porque não o seria uma segunda linha telefônica? Ou mesmo o aumento da velocidade da Internet? Enfim, todos os recursos adicionais de TV, telefonia e Internet já estão lá, no cabo, à disposição. Seria isonomia. E se isso valer para o cabo, porque não valeria também para o par físico (RDSI) e, no limite, também para o celular, já que todas as freqüências são disponibilizadas de forma ubíqua, através do ar ? (afetando inclusive, o futuro serviço móvel celular por assinatura). Item 3 acima Em oposição ao caso exposto acima, ou seja, caso a TV por assinatura não mais cobre por consumo, provendo gratuitamente o aumento do entretenimento áudio-visual via ponto-extra, torna-se evidente que haverá dificuldade de convergir os demais serviços de comunicações que continuem adotando o princípio exatamente oposto, o de cobrar estritamente por consumo adicional. As condições antecedendo a convergência projetar-se-ão como sendo de falta de isonomia entre os serviços, o que por sua vez tenderá a gerar complicações na construção de um marco legal e regulatório convergente, base para a operação de serviços convergentes a custos mais baixos para a população. 25/08/2008 17:06:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37626 164 J QUADROS Para atender aos objetivos da Consulta Pública N 29, de 04 de agosto de 2008, orientada pela Agência Nacional de Telecomunicações, aqui são apresentadas, pela Orion Consultores Associados em Comunicações e Energia Ltda., com sede à SCN Quadra 01 Bloco C sala 308, Ed. Brasília Trade Center, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o n 05.628.024 / 0001-03, as devidas contribuições às alterações propostas, que são de domínio publico. A cada alteração proposta relativa ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que consta do Anexo à mencionada Consulta, e para melhor entendimento dos nossos argumentos, é feita uma contribuição, cuja apresentação é estruturada contendo: - Contribuição; e - Justificativa. Em função do inter-relacionamento dos temas abordados, alguns comentários são comuns na argumentação e por isso se repetem em algumas contribuições. 25/08/2008 17:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37644 165 lightree A Telefônica Sistema de Televisão S.A. enaltece a atenção da Anatel com o assinante do serviço de TV por Assinatura, ato que se destaca na Resolução n . 488, de 3 de Dezembro de 2007 com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. É também de grande valia, a possibilidade de revisão de determinados itens através desta Consulta Pública, nos quais com uma análise mais detalhada e aprofundada sobre as condições que envolvem os temas, será possível identificar com clareza a necessidade de adequações, de forma a evitar situações que possam prejudicar a evolução da prestação do serviço. Nesse entendimento, podemos citar a condição da disponibilização do Ponto-Extra, sem a cobrança de um custo mensal para o assinante. Para a correta avaliação dessa prática, o regulamento trouxe valiosa contribuição, pois definiu expressamente aquilo que se oferece a partir da instalação de um Ponto-Extra. A utilidade da definição reside, principalmente, na diferenciação que se fez entre este tipo de facilidade (o Ponto-Extra ) e outra, mais simples, que foi denominada de Ponto-de-Extensão . Vejam-se as definições previstas na Resolução 488: Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) X Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizada no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Gostaríamos de esclarecer que no Ponto-Extra, diferente do Ponto-de-Extensão, o assinante faz uso de uma facilidade com as mesmas potencialidades do Ponto-Principal. Isso significa dizer, em termos práticos, que o Ponto-Extra e o Ponto-Principal podem ser utilizados ao mesmo tempo, veiculando canais de programação diferentes; a mudança do canal de um ponto não afeta o outro. Portanto, o Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede, implicando a sua disponibilização em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos, sendo que esses custos aumentam em função dos Pontos Principais e Extras que estiverem instalados. Em suma, se houver acréscimo no número de Pontos-Extra, haverá conseqüentemente, a necessidade de aumentar o gasto com equipamentos e atividades de manutenção das redes instaladas, que de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. No aspecto técnico, as redes de TV por assinatura têm uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada Ponto-Extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço. Facultar ao assinante a instalação de Pontos-Extra nos diversos cômodos de sua residência inevitavelmente afetará a capacidade da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. O Ponto-de-Extensão, por sua vez, apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no Ponto-Principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no Ponto-Principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no Ponto-Principal. Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que esta Agência não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. O regulamento deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao Ponto-de-Extensão e ao Ponto-Extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. Como já se viu, há custos a serem suportados pelas prestadoras na oferta do Ponto-Extra. Ademais, a receita atualmente percebida com essa fonte (a cobrança pelos Pontos-Extra) é consideravelmente relevante para as prestadoras desse serviço. Além disso, a proibição da cobrança contraria qualquer análise de eficiência e racionalidade econômica. Com a gratuidade, os assinantes seriam estimulados a implementar a instalação de Pontos-Extra sem qualquer ponderação quanto ao custo provocado com essa demanda. Haveria uma explosão de consumo, provocando acréscimo de custos para as prestadoras, sem que houvesse a correspondente ampliação de suas receitas. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do Ponto-Extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de TV por Assinatura, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. É incongruente imaginar que o serviço prestado a quem tem apenas um ponto de acesso ao serviço seja idêntico ao serviço prestado a quem tem vários, e também, imaginar que os custos da prestadora para continuidade e manutenção da qualidade do serviço para quem tem apenas um ponto de acesso sejam idênticos aos custos da prestadora para quem tem vários pontos de acesso. Adicionalmente, é imprescindível esclarecer e reforçar que, independentemente de o ponto ser Extra ou não, ele evoca, também, todas as obrigações de qualidade, continuidade e atendimento inerentes ao serviço. As incongruências citadas acima, já foram apontadas pela própria Agência quando esta respondeu às sugestões para imposição do dever de oferta gratuita de Pontos-Extra, colhidas na consulta pública que deu origem ao regulamento em exame: Além dos fatos expostos acima, ao intervir no regime da liberdade de preços assegurado à TV por assinatura a Anatel extrapolou sua competência como órgão regulamentador. Isso porque a LGT só admite controle de preços para serviços explorados em regime público. Cabe ao Executivo, por sua vez, definir as modalidades sujeitas a tais regras. Ao exercer tal atribuição, porém, o Executivo elegeu apenas os serviços de telefonia fixa como passíveis de exploração em regime público. As demais modalidades, inclusive aquelas que integram os chamados serviços de TV por assinatura, sujeitaram-se ao regime jurídico de direito privado. Nesse regime não cabe intervenção da Anatel em matéria de preço. A LGT foi muito contundente em relação a essa matéria, assegurando expressamente a liberdade. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97) Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Como se vê, o princípio incorporado pela lei foi o da liberdade de preços. A intervenção só é admitida para reprimir práticas prejudiciais à competição ou que representem abuso de poder econômico. No caso em exame, como já foi demonstrado, não há abuso a reprimir, tampouco se vislumbra prática anticoncorrencial. Nesse contexto, a Agência não poderia simplesmente se imiscuir na livre disposição das empresas prestadoras desse serviço, impondo um determinado modelo de remuneração. Concluindo, a cobrança pela disponibilização de Ponto-Extra pressupõe a prestação efetiva de serviços por parte da prestadora. Essa facilidade representa, de fato, a multiplicação do serviço originalmente prestado em diversos pontos dentro da residência do assinante, que passa a ter acesso simultâneo e independente à programação contratada em vários pontos. Não é abuso cobrar por essa facilidade adicional, ainda mais quando a prática é cobrar apenas uma percentagem da parcela principal por Ponto-Extra que venha a ser ativado. Diversos outros segmentos econômicos recorrem a práticas semelhantes, sem qualquer contestação, como bem ilustram os exemplos dos cartões de créditos adicionais e a comercialização de programas de computador com mais de uma licença de instalação. Em suma, não há prática abusiva ou contrária à livre competição na cobrança por Pontos-Extra em serviços de TV por assinatura. Em continuidade a análise do regulamento, e com o intuito de prestar serviços de telecomunicações de forma conjunta, visando beneficiar os clientes, aproveitamos a oportunidade para apresentar a necessidade de uniformização de determinadas obrigações constantes nos resoluções que tratam do Serviço de TV por Assinatura e do Serviço Telefônico fixo Comutado STFC, uma vez que ambos estão sob a mesma disposição quanto à organização dos serviços de telecomunicações regidas pela Lei Geral de Telecomunicação. Como fato concreto, citamos a obrigação de emissão e entrega do documento de cobrança, que no 2 do Art. 16 da Resolução n . 488 do Serviço de TV, determina que o documento de cobrança deva ser entregue ao Assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, e, conforme Art. 80 da Resolução n . 426 que Regulamento o STFC, o documento de cobrança deve ser entregue 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Tendo em vista a complexidade do fechamento dos diversos itens de cobrança referentes ao STFC, solicitamos dessa Agência a adoção também para o serviço de TV por Assinatura, do mesmo prazo apontado no STFC. Com isso, será possível nas situações de contratação de pacotes de serviços, a emissão da cobrança total em um único documento, facilitando o entendimento pelos assinantes. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes aos artigos em alteração, e, nos colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. . 25/08/2008 21:33:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37646 166 prisilva A CATV louva a iniciativa da Anatel de discutir novamente com a sociedade alguns dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela da Resolução n 488 / 2007, por meio da presente Consulta Pública. Passados mais de seis meses durante os quais que o referido regulamento esteve em vigor, acreditamos ser oportuna esta consulta publica para se avaliar de forma mais detalhada e aprofundada as condições que envolvem determinados temas por ele tratados, permitindo, assim, aprimorá-lo com a participação de toda a sociedade. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes à presente CP e adiante apresentaremos nossas contribuições aos itens da mesma. **** 25/08/2008 18:13:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37661 167 hugov@ctbc Preâmbulo A TV Vídeo Cabo de Uberlândia MG, doravante denominada Image Telecom, Concessionária do Serviço de TV a Cabo nas localidade de Uberlândia MG e Araguari MG, vem respeitosamente perante a Agência Nacional de Telecomunicações apresentar suas contribuições à Consulta Pública 29, de 04 de agosto de 2008. Preliminarmente, a Image Telecom reconhece como positiva a iniciativa promovida pela ANATEL de aperfeiçoar o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, considerando tratar-se de um dos principais instrumentos reguladores do segmento de televisão por assinatura. Reconhece, ainda, que as propostas levadas a efeito nesta Consulta Pública expõe a preocupação do órgão regulador em aprovar um Regulamento aderente às necessidades dos consumidores deste setor, no entanto, alguns dispositivos ali contidos merecem uma revisão tendo em vista os reflexos para o setor, conforme doravante discorreremos. Preâmbulo Conforme Contribuição. 25/08/2008 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37667 168 gaolivei Contra a cobrança do ponto adicional Contra a cobrança do ponto adicional, pelo certo risco no aumento dos valores dos produtos, que de certa forma ja vem a um tempo, com seus valores estagnados, e provavelmente estaríamos favorecendo os que tem mais poder visto que possuem mais aparelhos de tv, ou seja quem de certa forma tería de ser beneficiado, acabará sendo prejudicado 25/08/2008 18:55:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37683 169 a.telecom A A.Telecom enaltece a atenção da Anatel com o assinante do serviço de TV por Assinatura, ato que se destaca na Resolução n . 488, de 3 de Dezembro de 2007 com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. É também de grande valia, a possibilidade de revisão de determinados itens através desta Consulta Pública, nos quais com uma análise mais detalhada e aprofundada sobre as condições que envolvem os temas, será possível identificar com clareza a necessidade de adequações, de forma a evitar situações que possam prejudicar a evolução da prestação do serviço. Nesse entendimento, podemos citar a condição da disponibilização do Ponto-Extra, sem a cobrança de um custo mensal para o assinante. Para a correta avaliação dessa prática, o regulamento trouxe valiosa contribuição, pois definiu expressamente aquilo que se oferece a partir da instalação de um Ponto-Extra. A utilidade da definição reside, principalmente, na diferenciação que se fez entre este tipo de facilidade (o Ponto-Extra ) e outra, mais simples, que foi denominada de Ponto-de-Extensão . Vejam-se as definições previstas na Resolução 488: Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) X Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizada no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Gostaríamos de esclarecer que no Ponto-Extra, diferente do Ponto-de-Extensão, o assinante faz uso de uma facilidade com as mesmas potencialidades do Ponto-Principal. Isso significa dizer, em termos práticos, que o Ponto-Extra e o Ponto-Principal podem ser utilizados ao mesmo tempo, veiculando canais de programação diferentes; a mudança do canal de um ponto não afeta o outro. Portanto, o Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede, implicando a sua disponibilização em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos, sendo que esses custos aumentam em função dos Pontos Principais e Extras que estiverem instalados. Em suma, se houver acréscimo no número de Pontos-Extra, haverá conseqüentemente, a necessidade de aumentar o gasto com equipamentos e atividades de manutenção das redes instaladas, que de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. No aspecto técnico, as redes de TV por assinatura têm uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada Ponto-Extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço. Facultar ao assinante a instalação de Pontos-Extra nos diversos cômodos de sua residência inevitavelmente afetará a capacidade da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. O Ponto-de-Extensão, por sua vez, apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no Ponto-Principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no Ponto-Principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no Ponto-Principal. Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que esta Agência não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. O regulamento deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao Ponto-de-Extensão e ao Ponto-Extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. Como já se viu, há custos a serem suportados pelas prestadoras na oferta do Ponto-Extra. Ademais, a receita atualmente percebida com essa fonte (a cobrança pelos Pontos-Extra) é consideravelmente relevante para as prestadoras desse serviço. Além disso, a proibição da cobrança contraria qualquer análise de eficiência e racionalidade econômica. Com a gratuidade, os assinantes seriam estimulados a implementar a instalação de Pontos-Extra sem qualquer ponderação quanto ao custo provocado com essa demanda. Haveria uma explosão de consumo, provocando acréscimo de custos para as prestadoras, sem que houvesse a correspondente ampliação de suas receitas. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do Ponto-Extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de TV por Assinatura, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. É incongruente imaginar que o serviço prestado a quem tem apenas um ponto de acesso ao serviço seja idêntico ao serviço prestado a quem tem vários, e também, imaginar que os custos da prestadora para continuidade e manutenção da qualidade do serviço para quem tem apenas um ponto de acesso sejam idênticos aos custos da prestadora para quem tem vários pontos de acesso. Adicionalmente, é imprescindível esclarecer e reforçar que, independentemente de o ponto ser Extra ou não, ele evoca, também, todas as obrigações de qualidade, continuidade e atendimento inerentes ao serviço. As incongruências citadas acima, já foram apontadas pela própria Agência quando esta respondeu às sugestões para imposição do dever de oferta gratuita de Pontos-Extra, colhidas na consulta pública que deu origem ao regulamento em exame: Além dos fatos expostos acima, ao intervir no regime da liberdade de preços assegurado à TV por assinatura a Anatel extrapolou sua competência como órgão regulamentador. Isso porque a LGT só admite controle de preços para serviços explorados em regime público. Cabe ao Executivo, por sua vez, definir as modalidades sujeitas a tais regras. Ao exercer tal atribuição, porém, o Executivo elegeu apenas os serviços de telefonia fixa como passíveis de exploração em regime público. As demais modalidades, inclusive aquelas que integram os chamados serviços de TV por assinatura, sujeitaram-se ao regime jurídico de direito privado. Nesse regime não cabe intervenção da Anatel em matéria de preço. A LGT foi muito contundente em relação a essa matéria, assegurando expressamente a liberdade. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97) Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Como se vê, o princípio incorporado pela lei foi o da liberdade de preços. A intervenção só é admitida para reprimir práticas prejudiciais à competição ou que representem abuso de poder econômico. No caso em exame, como já foi demonstrado, não há abuso a reprimir, tampouco se vislumbra prática anticoncorrencial. Nesse contexto, a Agência não poderia simplesmente se imiscuir na livre disposição das empresas prestadoras desse serviço, impondo um determinado modelo de remuneração. Concluindo, a cobrança pela disponibilização de Ponto-Extra pressupõe a prestação efetiva de serviços por parte da prestadora. Essa facilidade representa, de fato, a multiplicação do serviço originalmente prestado em diversos pontos dentro da residência do assinante, que passa a ter acesso simultâneo e independente à programação contratada em vários pontos. Não é abuso cobrar por essa facilidade adicional, ainda mais quando a prática é cobrar apenas uma percentagem da parcela principal por Ponto-Extra que venha a ser ativado. Diversos outros segmentos econômicos recorrem a práticas semelhantes, sem qualquer contestação, como bem ilustram os exemplos dos cartões de créditos adicionais e a comercialização de programas de computador com mais de uma licença de instalação. Em suma, não há prática abusiva ou contrária à livre competição na cobrança por Pontos-Extra em serviços de TV por assinatura. Em continuidade a análise do regulamento, e com o intuito de prestar serviços de telecomunicações de forma conjunta, visando beneficiar os clientes, aproveitamos a oportunidade para apresentar a necessidade de uniformização de determinadas obrigações constantes nos resoluções que tratam do Serviço de TV por Assinatura e do Serviço Telefônico fixo Comutado STFC, uma vez que ambos estão sob a mesma disposição quanto à organização dos serviços de telecomunicações regidas pela Lei Geral de Telecomunicação. Como fato concreto, citamos a obrigação de emissão e entrega do documento de cobrança, que no 2 do Art. 16 da Resolução n . 488 do Serviço de TV, determina que o documento de cobrança deva ser entregue ao Assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, e, conforme Art. 80 da Resolução n . 426 que Regulamento o STFC, o documento de cobrança deve ser entregue 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Tendo em vista a complexidade do fechamento dos diversos itens de cobrança referentes ao STFC, solicitamos dessa Agência a adoção também para o serviço de TV por Assinatura, do mesmo prazo apontado no STFC. Com isso, será possível nas situações de contratação de pacotes de serviços, a emissão da cobrança total em um único documento, facilitando o entendimento pelos assinantes. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes aos artigos em alteração, e, nos colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. . 25/08/2008 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008   Proposta de alteração do inciso IV do art. 2 ; incisos XXIII e XXIV do art. 3 ; do art. 13; da alínea b do 1 do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2 , e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.                   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n. 53500.020640 / 2004, deliberou em sua Reunião n. 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007.  A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.   A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.   Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6 , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.   Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br  As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.  RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 37684 170 fabiolaac A NET Serviços de Comunicação S / A vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições à Consulta Pública em referência e, para tanto, oferece as seguintes considerações: O transporte de sinais audiovisuais ou de dados até o Ponto-Extra é extremamente oneroso para a Prestadora, pois requer investimentos em equipamentos, sistemas de funcionamento e acesso condicional, cartões digitais, logística de transporte e manuseio; implica custos com instalação e ativação, com energização contínua das redes e custos com centrais de atendimento e equipes técnicas de manutenção e reparo, além de investimentos em expansão de rede. Todos esses custos são alocados ao preço do Ponto-Extra, como meio de barateamento do preço do serviço de TV por assinatura. A impossibilidade da cobrança pela prestação do serviço do Ponto-Extra acarretará o aumento do valor do preço do serviço de TV por assinatura e, conseqüentemente, o aumento das barreiras à entrada de novos clientes e a queda da base de Assinantes, afetando o crescimento da Prestadora, o que provocará a queda de seu faturamento e, via de conseqüência, a imediata perda na arrecadação tributária pela União, Estados, Municípios e Anatel. Além disso, a proibição da cobrança pelo Ponto-Extra fará com que os Assinantes que não têm interesse em tal facilidade (que correspondem atualmente a 70% da base de Assinantes), geralmente aqueles com menor poder aquisitivo, tenham de arcar com os custos que deveriam ser suportados pelos Assinantes que o desejam, geralmente famílias maiores e com maior poder aquisitivo. A vedação à cobrança pelo Ponto-Extra implicará aumento da barreira de entrada de novos Assinantes, acarretando, também, uma queda de atividade econômica e conseqüente diminuição de empregos. Portanto, é desnecessária a intervenção do Órgão Regulador num mercado competitivo, cujo regime jurídico é o privado. No regime privado, o modelo de negócio é definido pelas próprias empresas, as quais estabelecem as suas ofertas de produtos e serviços de acordo com as regras de mercado, ou seja, conforme a demanda e as necessidades de diferenciação competitiva vis-à-vis metas de lucratividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que a própria LGT prevê a regra da livre competição e mínima intervenção para os serviços prestados em regime privado. A intervenção do Órgão Regulador neste caso acaba gerando uma infindável necessidade de se criar e esclarecer dispositivos e regras. Está-se na terceira versão proposta por esta Ilustre Agência para os dispositivos objeto da presente Consulta Pública. Em que pese se reconheça o aprimoramento de alguns deles, evidencia-se que não há lacuna que demande tal intervenção. A competição é o verdadeiro e mais eficaz propulsor da qualidade dos serviços e da redução de preços. O modelo proposto engessa a oferta, afastando os benefícios da competição. Entretanto, ainda que essa D. Agência entenda ser efetivamente necessária a alteração ao modelo atualmente praticado, deve guiar-se pelas seguintes premissas: - No que se refere ao art. 30 proposto, sem prejuízo do previsto no artigo 29, a Prestadora deve oferecer uma alternativa de remuneração pela disponibilização dos equipamentos decodificadores necessários à viabilização da distribuição do sinal em diversos pontos da residência do Assinante, o que pode ser feito em regime de locação ou venda, de acordo com interesse do Assinante. - Deve ser garantida ao Assinante antigo a migração para a nova modalidade contratual. Porém, caso o Assinante assim não se manifeste, o modelo anterior de contratação será mantido. - Em respeito aos princípios de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, não obstante o novo modelo implementado pela Anatel, o modelo atual deve ser preservado ou, no mínimo deve-se possibilitar um modelo alternativo para que todos os Assinantes recebam tratamento e condições de contratação eqüitativas. - Em qualquer hipótese, há a necessidade de prazo complementar para que as Prestadoras tomem todas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na nova redação, que compreendem a adequação de sistemas visando possibilitar novas modalidades de contratação, treinamento das equipes de atendimento e vendas, cadastramento e consultas perante os fiscos estaduais, renegociação ou celebração de novos contratos com programadores e fornecedores, além de comunicação e entendimentos com a base de Assinantes, o que requer a revisão do material de comunicação e contratação, além das providências de instalar e desinstalar os equipamentos da casa dos Assinantes. Tal prazo deveria ser de, no mínimo, 18 meses. Recomenda-se, portanto, a alteração do artigo 39 para contemplar esse prazo adicional. Entende-se que as considerações ora apresentadas atendem ao requisito de esclarecer todas as questões relativas à cobrança pelo Ponto-Extra, em especial pelas modalidades de uso do equipamento conversor / decodificador, sem o que, com certeza, todas as dúvidas e questionamentos suscitados pelos órgãos de defesa dos consumidores e imprensa seriam reiterados, perenizando a discussão e incertezas e as indesejáveis demandas judiciais sofridas pelas operadoras. Urge a realização de ampla divulgação por esta D. Agência quanto à possibilidade de as Prestadoras venderem ou alugarem os equipamentos disponibilizados, assim como a todos os demais termos que vierem a ser alterados pela nova redação do Regulamento. O transporte de sinais audiovisuais ou de dados até o Ponto-Extra é extremamente oneroso para a Prestadora, pois requer investimentos em equipamentos, sistemas de funcionamento e acesso condicional, cartões digitais, logística de transporte e manuseio; implica custos com instalação e ativação, com energização contínua das redes e custos com centrais de atendimento e equipes técnicas de manutenção e reparo, além de investimentos em expansão de rede. Todos esses custos são alocados ao preço do Ponto-Extra, como meio de barateamento do preço do serviço de TV por assinatura. A impossibilidade da cobrança pela prestação do serviço do Ponto-Extra acarretará o aumento do valor do preço do serviço de TV por assinatura e, conseqüentemente, o aumento das barreiras à entrada de novos clientes e a queda da base de Assinantes, afetando o crescimento da Prestadora, o que provocará a queda de seu faturamento e, via de conseqüência, a imediata perda na arrecadação tributária pela União, Estados, Municípios e Anatel. Além disso, a proibição da cobrança pelo Ponto-Extra fará com que os Assinantes que não têm interesse em tal facilidade (que correspondem atualmente a 70% da base de Assinantes), geralmente aqueles com menor poder aquisitivo, tenham de arcar com os custos que deveriam ser suportados pelos Assinantes que o desejam, geralmente famílias maiores e com maior poder aquisitivo. A vedação à cobrança pelo Ponto-Extra implicará aumento da barreira de entrada de novos Assinantes, acarretando, também, uma queda de atividade econômica e conseqüente diminuição de empregos. Portanto, é desnecessária a intervenção do Órgão Regulador num mercado competitivo, cujo regime jurídico é o privado. No regime privado, o modelo de negócio é definido pelas próprias empresas, as quais estabelecem as suas ofertas de produtos e serviços de acordo com as regras de mercado, ou seja, conforme a demanda e as necessidades de diferenciação competitiva vis-à-vis metas de lucratividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que a própria LGT prevê a regra da livre competição e mínima intervenção para os serviços prestados em regime privado. A intervenção do Órgão Regulador neste caso acaba gerando uma infindável necessidade de se criar e esclarecer dispositivos e regras. Está-se na terceira versão proposta por esta Ilustre Agência para os dispositivos objeto da presente Consulta Pública. Em que pese se reconheça o aprimoramento de alguns deles, evidencia-se que não há lacuna que demande tal intervenção. A competição é o verdadeiro e mais eficaz propulsor da qualidade dos serviços e da redução de preços. O modelo proposto engessa a oferta, afastando os benefícios da competição. Entretanto, ainda que essa D. Agência entenda ser efetivamente necessária a alteração ao modelo atualmente praticado, deve guiar-se pelas seguintes premissas: - No que se refere ao art. 30 proposto, sem prejuízo do previsto no artigo 29, a Prestadora deve oferecer uma alternativa de remuneração pela disponibilização dos equipamentos decodificadores necessários à viabilização da distribuição do sinal em diversos pontos da residência do Assinante, o que pode ser feito em regime de locação ou venda, de acordo com interesse do Assinante. - Deve ser garantida ao Assinante antigo a migração para a nova modalidade contratual. Porém, caso o Assinante assim não se manifeste, o modelo anterior de contratação será mantido. - Em respeito aos princípios de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, não obstante o novo modelo implementado pela Anatel, o modelo atual deve ser preservado ou, no mínimo deve-se possibilitar um modelo alternativo para que todos os Assinantes recebam tratamento e condições de contratação eqüitativas. - Em qualquer hipótese, há a necessidade de prazo complementar para que as Prestadoras tomem todas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na nova redação, que compreendem a adequação de sistemas visando possibilitar novas modalidades de contratação, treinamento das equipes de atendimento e vendas, cadastramento e consultas perante os fiscos estaduais, renegociação ou celebração de novos contratos com programadores e fornecedores, além de comunicação e entendimentos com a base de Assinantes, o que requer a revisão do material de comunicação e contratação, além das providências de instalar e desinstalar os equipamentos da casa dos Assinantes. Tal prazo deveria ser de, no mínimo, 18 meses. Recomenda-se, portanto, a alteração do artigo 39 para contemplar esse prazo adicional. Entende-se que as considerações ora apresentadas atendem ao requisito de esclarecer todas as questões relativas à cobrança pelo Ponto-Extra, em especial pelas modalidades de uso do equipamento conversor / decodificador, sem o que, com certeza, todas as dúvidas e questionamentos suscitados pelos órgãos de defesa dos consumidores e imprensa seriam reiterados, perenizando a discussão e incertezas e as indesejáveis demandas judiciais sofridas pelas operadoras. Urge a realização de ampla divulgação por esta D. Agência quanto à possibilidade de as Prestadoras venderem ou alugarem os equipamentos disponibilizados, assim como a todos os demais termos que vierem a ser alterados pela nova redação do Regulamento. 25/08/2008 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37074 171 tonivicent a a 05/08/2008 22:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37168 172 Angelina Votar a favor de não cobrar ponto adicional no mesmo endereço de TV a cabo (por assinatura) As tvs por assinatura já são caras e por está na mesma residencia não há prejuizo algum de implantação . 06/08/2008 10:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37204 173 Xisto Concordo. Concordo pelos motivos já explicitados acima. 06/08/2008 14:42:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37260 174 wagnerv8 Apoio. Apoio. 06/08/2008 18:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37294 175 elvisrossi concordo com as alterações propostas pois são pontos nodais ,devendo ser regulamentados na forma de sua fundamentação 07/08/2008 10:30:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37377 176 william.al Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video. Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video. 08/08/2008 13:10:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37444 177 angelopb Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública. Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça. 11/08/2008 23:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008 Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 37488 178 ROCP Acho que este artigo pode ser mantido conforme está. Não aplicável. 15/08/2008 15:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Art. 1º da Proposta de Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE