Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 10:51:16
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 TEXTO   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 27, DE 24 DE JULHO DE 2008. Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.               O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.  2.338 de 7 de outubro de 1997.   Esta Consulta Pública contém proposta de substituição de canais 200, 255, 285, 290 e 292, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom em 10 (dez) municípios dos Estados do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins pelos canais 198, 199 e 200, designados nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 253, 254 e 300, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200.   Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.   O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http: / / www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de agosto de 2008. As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 15 de agosto de 2008, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 27, DE 24 DE JULHO DE 2008 Alteração do Plano de Referência PRRadCom. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax. (061) 2312-2002      ARA APKAR MINASSIAN  
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 SITUAÇÃO ATUAL A N E X O               I Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom:   SITUAÇÃO ATUAL:   MARANHÃO MA 292 Imperatriz PERNAMBUCO PE 285 Caetés PIAUÍ PI 285 São Luis do Piauí RIO GRANDE DO NORTE RN 290 Mossoró 200 Parnamirim SÃO PAULO SP 255 Atibaia 285 Brodowski 255 Jarinu 292 Rafard  TOCANTINS  TO 200 Pedro Afonso
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 NOVA SITUAÇÃO NOVA SITUAÇÃO:   MARANHÃO MA 200 Imperatriz PERNAMBUCO PE 254 Caetés PIAUÍ PI 254 São Luis do Piauí RIO GRANDE DO NORTE RN 254 Mossoró 199 Parnamirim SÃO PAULO SP 254 Atibaia 253 Brodowski 254 Jarinu 300 Rafard  TOCANTINS  TO 198 Pedro Afonso   37557 1 angelicavc CEA-15.160 / 2008 Para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 27, de 24 de julho de 2008 Alteração do Plano de Referência PRadCom Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca BRASÍLIA DF 70070-940 REF.: CONSULTA PÚBLICA N 27, DE 24 DE JULHO DE 2008 Alteração do Plano de Referência RadCom Prezado Senhor: Sociedade de Radiodifusão Capivari Ltda. permissionária do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de CAPIVARI, estado de São Paulo, vem respeitosamente através de seu representante legal para apresentar contribuição no tocante aos termos da Consulta Pública N 27, de 24 de julho de 2008, com destaques principais seguintes: a) A Alteração do canal previsto no PRRadCom previsto para a cidade de RAFARD, estado de São Paulo, de 292 para canal 300, visa possibilitar a operação de canal de RadCom, na localidade em tela, cujo centro urbano dista somente 2,5 kM do local de instalação da estação comunitária existente e autorizada a operar no mesmo canal 292 para a cidade de CAPIVARI, estado de São Paulo; b) Observado o cenário de processos existentes solicitando a operação de estações RadCom, verificamos a propositura de instalação de estação em RAFARD, em ponto distante tão somente 1,5 km do centro urbano de CAPIVARI, demonstrando pretensão de cobertura mais do município lindeiro do que o próprio, principalmente quando atinamos para a alteração de freqüência proposta para RAFARD; (ilustração em anexo); c) Inobstante o mérito técnico da pretensão, há o cerceamento à pretensão imposto pelo próprio REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Norma Complementar N 01 2004, que permitimos reprodução parcial a seguir com grifos temáticos nossos: NORMA COMPLEMENTAR N. 1 / 2004 - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ...................... 3.2. O Ministério das Comunicações analisará o requerimento, concluindo pelo seu prosseguimento, sobrestamento ou arquivamento. 3.2.1. A decisão pelo prosseguimento do requerimento poderá, considerado o interesse público, resultar na publicação de Aviso de Habilitação. 3.2.2. O requerimento ficará sobrestado quando existir, em análise no Ministério, pedido de autorização para a execução do Serviço na mesma área de interesse, devendo assim permanecer até a decisão do pedido em tramitação. 3.2.3. O requerimento será arquivado quando: a) existir entidade autorizada na área de execução de serviço pretendida; b) a distância entre os sistemas irradiantes da estação autorizada e da estação pretendida for inferior a quatro quilômetros; ........... REQUISITOS BÁSICOS PARA ANÁLISE: 8.2. As fundações e associações comunitárias interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão atender os seguintes requisitos: a) estar legalmente instituídas e devidamente registradas; b) ter a sede situada na área onde pretendem executar o Serviço, exceto nas localidades de pequeno porte, onde poderão estar sediadas em qualquer ponto da área urbana; ................. g) ter o local proposto para a instalação do sistema irradiante situado de modo que assegure uma relação de proteção (sinal desejado / sinal interferente) entre emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária que ocupem o mesmo canal, de no mínimo 25 dB, nas áreas de execução de Serviço delimitadas pelo contorno de 91 dB, aproximadamente um quilômetro, considerando-se que a separação mínima exigida entre as estações será de quatro quilômetros. ............... 18.2.10. A separação mínima entre duas estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária será de quatro quilômetros; d) Com base na legislação de outorga vigente, enquanto válida, a pretensão de alteração de canalização de RadCom para o município de Rafard fica prejudicada, até mesmo invalidando a destinação de canal para aquela localidade, uma vez que respeitados os 04 (quatro) kilômetros mínimos entre as estações, não haveria juridicamente justificativa da permanência de canal para a cidade de RAFARD, pois o mesmo teria que ser instalado fora da área urbana, ou fora da sede, o que também contraria a Norma citada; e) Considerando a edição da Consulta Pública N 11. de 10 de abril de 2008, que estabelece canalização para a RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA os canais 198, 199 e 200, consideramos prudente e postulamos pelo sobrestamento de quaisquer alterações de canalização de estações comunitárias que venham a propor a ocupação de canais diferentes de 198, 199 e 200 pela RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, sob pena de agravar a situação espectral. Termos em que P. Deferimento. São Paulo, 21 de agosto de 2008. Por SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA. CEA-15.160 / 2008 Para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 27, de 24 de julho de 2008 Alteração do Plano de Referência PRadCom Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca BRASÍLIA DF 70070-940 REF.: CONSULTA PÚBLICA N 27, DE 24 DE JULHO DE 2008 Alteração do Plano de Referência RadCom Prezado Senhor: Sociedade de Radiodifusão Capivari Ltda. permissionária do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de CAPIVARI, estado de São Paulo, vem respeitosamente através de seu representante legal para apresentar contribuição no tocante aos termos da Consulta Pública N 27, de 24 de julho de 2008, com destaques principais seguintes: a) A Alteração do canal previsto no PRRadCom previsto para a cidade de RAFARD, estado de São Paulo, de 292 para canal 300, visa possibilitar a operação de canal de RadCom, na localidade em tela, cujo centro urbano dista somente 2,5 kM do local de instalação da estação comunitária existente e autorizada a operar no mesmo canal 292 para a cidade de CAPIVARI, estado de São Paulo; b) Observado o cenário de processos existentes solicitando a operação de estações RadCom, verificamos a propositura de instalação de estação em RAFARD, em ponto distante tão somente 1,5 km do centro urbano de CAPIVARI, demonstrando pretensão de cobertura mais do município lindeiro do que o próprio, principalmente quando atinamos para a alteração de freqüência proposta para RAFARD; (ilustração em anexo); c) Inobstante o mérito técnico da pretensão, há o cerceamento à pretensão imposto pelo próprio REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Norma Complementar N 01 2004, que permitimos reprodução parcial a seguir com grifos temáticos nossos: NORMA COMPLEMENTAR N. 1 / 2004 - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ...................... 3.2. O Ministério das Comunicações analisará o requerimento, concluindo pelo seu prosseguimento, sobrestamento ou arquivamento. 3.2.1. A decisão pelo prosseguimento do requerimento poderá, considerado o interesse público, resultar na publicação de Aviso de Habilitação. 3.2.2. O requerimento ficará sobrestado quando existir, em análise no Ministério, pedido de autorização para a execução do Serviço na mesma área de interesse, devendo assim permanecer até a decisão do pedido em tramitação. 3.2.3. O requerimento será arquivado quando: a) existir entidade autorizada na área de execução de serviço pretendida; b) a distância entre os sistemas irradiantes da estação autorizada e da estação pretendida for inferior a quatro quilômetros; ........... REQUISITOS BÁSICOS PARA ANÁLISE: 8.2. As fundações e associações comunitárias interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão atender os seguintes requisitos: a) estar legalmente instituídas e devidamente registradas; b) ter a sede situada na área onde pretendem executar o Serviço, exceto nas localidades de pequeno porte, onde poderão estar sediadas em qualquer ponto da área urbana; ................. g) ter o local proposto para a instalação do sistema irradiante situado de modo que assegure uma relação de proteção (sinal desejado / sinal interferente) entre emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária que ocupem o mesmo canal, de no mínimo 25 dB, nas áreas de execução de Serviço delimitadas pelo contorno de 91 dB, aproximadamente um quilômetro, considerando-se que a separação mínima exigida entre as estações será de quatro quilômetros. ............... 18.2.10. A separação mínima entre duas estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária será de quatro quilômetros; d) Com base na legislação de outorga vigente, enquanto válida, a pretensão de alteração de canalização de RadCom para o município de Rafard fica prejudicada, até mesmo invalidando a destinação de canal para aquela localidade, uma vez que respeitados os 04 (quatro) kilômetros mínimos entre as estações, não haveria juridicamente justificativa da permanência de canal para a cidade de RAFARD, pois o mesmo teria que ser instalado fora da área urbana, ou fora da sede, o que também contraria a Norma citada; e) Considerando a edição da Consulta Pública N 11. de 10 de abril de 2008, que estabelece canalização para a RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA os canais 198, 199 e 200, consideramos prudente e postulamos pelo sobrestamento de quaisquer alterações de canalização de estações comunitárias que venham a propor a ocupação de canais diferentes de 198, 199 e 200 pela RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, sob pena de agravar a situação espectral. Termos em que P. Deferimento. São Paulo, 21 de agosto de 2008. Por SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA. 22/08/2008 09:58:47