Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 12:16:08
 Total Recebidos: 108
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008     Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo no 53500.026681 / 2007, a proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que para a promoção da universalização dos serviços de telecomunicações, além das obrigações atribuídas às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, prestado no regime público, a Lei n 9.472, de 1997 estabeleceu a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, o qual foi instituído pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, cujos recursos deverão contemplar, dentre outros, o atendimento a localidades com menos de cem habitantes (art. 5 , I). Por conseguinte, o Ministério das Comunicações, no uso de sua competência para formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, os projetos e as atividades financiados com respectivos recursos (art. 2 da Lei n 9.998, de 2000) definiu, por meio da Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, o Programa de Telecomunicações, instituindo o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes. Tal projeto visa complementar o atendimento previsto no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fico Comutado Prestado no Regime Público PGMU, dando seqüência ao processo de universalização do acesso ao STFC, com a instalação e manutenção de Telefones de Uso Público TUP nas localidades com menos de cem habitantes, em consonância com os objetivos estabelecidos no inciso I do art. 5 da Lei 9.998, de 2000. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Plano de Metas para Universalização - PMU. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 16 de julho de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 35747 1 castelli A contribuição é no sentido de incluir, além de Localidades com Menos de Cem Habitantes, Unidades de Conservação Federais. As Unidades de Conservação Federais, administradas pelo Insttituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, são espaços territoriais e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Atualmente, o Brasil possui cerca de 290 Unidades de Conservação, onde os servidores públicos federais vinculados ao Ministério do Meio Ambiente trabalham, muitas vezes, em áreas remotas e insulares, o que demanda uma comunicação eficiente entre estas áreas protegidas e demais localidades do Brasil. Neste contexto, é muito pertinente que seja inserido no Plano de Metas para a Universalização do Serviço Fixo, as Unidades de Conservação Federais. 19/06/2008 16:44:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008     Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo no 53500.026681 / 2007, a proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que para a promoção da universalização dos serviços de telecomunicações, além das obrigações atribuídas às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, prestado no regime público, a Lei n 9.472, de 1997 estabeleceu a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, o qual foi instituído pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, cujos recursos deverão contemplar, dentre outros, o atendimento a localidades com menos de cem habitantes (art. 5 , I). Por conseguinte, o Ministério das Comunicações, no uso de sua competência para formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, os projetos e as atividades financiados com respectivos recursos (art. 2 da Lei n 9.998, de 2000) definiu, por meio da Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, o Programa de Telecomunicações, instituindo o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes. Tal projeto visa complementar o atendimento previsto no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fico Comutado Prestado no Regime Público PGMU, dando seqüência ao processo de universalização do acesso ao STFC, com a instalação e manutenção de Telefones de Uso Público TUP nas localidades com menos de cem habitantes, em consonância com os objetivos estabelecidos no inciso I do art. 5 da Lei 9.998, de 2000. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Plano de Metas para Universalização - PMU. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 16 de julho de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 35999 2 TLSpeg O Plano ora proposto requer um detalhamento preciso dos esforços adicionais de prospecção, ampliação da cobertura de rede, gestão, etc., exclusivos para a consecução dos objetivos e metas desta universalização, bem como para a alocação correta e justa dos recursos do FUST, atendendo da melhor forma possível as populações a que se destina. Neste sentido, apresentamos os aspectos fundamentais que devem ser considerados no Plano e previstas nos esforços e custos adicionais da universalização: 1. Prospecção de localidades A Anatel realizou a Consulta Pública n 15, de 17 / 04 / 2008, Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização , que aborda esta atividade no PGMU, encerrada em 26 / 05 / 2008, sem ter havido ainda um posicionamento final sobre o assunto. Nossa contribuição a esta Consulta Pública foi no sentido de demonstrar que a prospecção de localidades sem perfil de atendimento é inviável técnica e economicamente, haja visto que nem mesmo o IBGE tem trabalhos publicados neste detalhamento. Entretanto, considerando que os recursos do FUST devem ser utilizados para as obrigações complementares ao PGMU, consideramos necessário alocar parte destes recursos com a finalidade de realizar as atividades de prospecção, que é a atividade básica para a identificação e monitoramento das localidades contempladas no Plano. 2. Sistema de Gestão dos custos A utilização de recursos do FUST vai requerer o acompanhamento em separado dos custos, incluindo cadastro, operação e manutenção, faturamento, contabilidade, apresentação de relatórios demonstrativos, comprovantes, balanços, etc. necessários à prestação de contas. Após a definição precisa destas atividades, é necessário um prazo para adaptações nos sistemas da empresa. 3. Perfil das localidades a serem atendidas Com este plano inicia-se o atendimento de pequenos aglomerados que apresentam características distintas do universo do atendimento PGMU, que necessita ser conhecido e dimensionado, particularmente no que se refere à sua distribuição geográfica e conexão com as localidades existentes,. Por este motivo, recomendamos que os critérios e prazos para atendimento sejam criteriosamente definidos para que não seja cometido o erro de se estabelecer uma quantidade excessiva de localidades a serem atendidas, gerando a subutilização de recursos operacionais e rede de TUP, e que isto venha a ser caracterizada como uso inapropriado de recursos do FUST na oferta de serviços sem o correspondente benefício social. A alternativa que ora sugerimos é a de distribuir os TUP de acordo com a quantidade mínima de habitantes e a característica de distribuição geográfica desta população, com conceitos pré-estabelecidos que venham atender o projeto a que foi destinado, otimizando o uso dos recursos do FUST. Neste sentido, sugerimos o atendimento a localidades entre 60 e 99 habitantes com cobertura de um TUP, instalado de preferência no centro geodésico da localidade, estabelecendo desta forma um raio de atendimento que evitará a pulverização das instalações com subutilização. 3. Gestão em separado das localidades Conforme mencionamos acima, as características das localidades contempladas nos plano são distintas do universo PGMU, portanto, será necessário estabelecer limites de localidades específicos e dedicados ao objeto, e realizar o acompanhamento da sua evolução para fins de enquadramento no atendimento PMU ou PGMU, ou seja realizar controles adicionais para as migrações. O conhecimento mais completo e amplo dos itens acima e demais condições, critérios, procedimentos e outras obrigações relacionadas às metas e execução do plano, somente será possível quando da definição do Termo de Obrigações. A partir deste conhecimento é que poderão ser avaliados em maior detalhe as ações de implementação operacional e concluídas as análises para a alocação de recursos. Desta forma, é de extrema relevância que o Termo de Obrigações seja ampla e abertamente discutido antes de sua assinatura. Para tanto, sugerimos a submissão do mesmo à consulta pública, que constitui a melhor maneira, e a mais transparente, para se conduzir este processo. Comentários Gerais contendo os pontos principais 21/07/2008 18:22:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008     Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo no 53500.026681 / 2007, a proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que para a promoção da universalização dos serviços de telecomunicações, além das obrigações atribuídas às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, prestado no regime público, a Lei n 9.472, de 1997 estabeleceu a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, o qual foi instituído pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, cujos recursos deverão contemplar, dentre outros, o atendimento a localidades com menos de cem habitantes (art. 5 , I). Por conseguinte, o Ministério das Comunicações, no uso de sua competência para formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, os projetos e as atividades financiados com respectivos recursos (art. 2 da Lei n 9.998, de 2000) definiu, por meio da Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, o Programa de Telecomunicações, instituindo o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes. Tal projeto visa complementar o atendimento previsto no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fico Comutado Prestado no Regime Público PGMU, dando seqüência ao processo de universalização do acesso ao STFC, com a instalação e manutenção de Telefones de Uso Público TUP nas localidades com menos de cem habitantes, em consonância com os objetivos estabelecidos no inciso I do art. 5 da Lei 9.998, de 2000. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Plano de Metas para Universalização - PMU. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 16 de julho de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 36047 3 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO / JUSTIFICATIVA A CTBC , vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL expor e apresentar suas contribuições e sugestões à Consulta Pública n.o 20, que propõe o PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM LOCALIDADES COM MENOS DE CEM HABITANTES Preliminarmente, a CTBC parabeniza a ANATEL pela iniciativa de buscar destinação aos Recursos do Fust através do Plano de Metas para a Universalização, visando atender às localidades com menos de cem habitantes, que se atendidas propiciará melhor destinação aos recursos do Fust, em prol da sociedade, principalmente dessas localidades ainda não atendidas por acesso individual. A proposta abaixo comentada, com reparos que tragam transparência, previsibilidade e segurança jurídica às relações entre a ANATEL e Administrados, tornará o cumprimento do presente Plano mais eficaz e menos oneroso para todas as partes. Nesse sentido, reiteramos, novamente, a importância da discussão acerca do conceito de prospecção inserido na proposta deste Regulamento dado que, nos termos da Lei 8.443 / 92, é de competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGBE a definição do número de habitantes de cada Município do país. Entendemos que as Concessionárias não devem ser responsabilizadas pelo levantamento dos aspectos populacionais, função específica e particular do IGBE, inclusive com respaldo jurisprudencial (MS n.o 22.798-2 STF e MS n.o 20.986 STF), sob pena do setor incorrer em equivocada execução das metas de universalização. Outra consideração a ser feita diz respeito ao procedimento para elaboração e aprovação do Termo de Obrigações citado em diversos artigos do presente Plano, o qual deve ser objeto de Consulta Pública, por visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. CONTRIBUIÇÃO / JUSTIFICATIVA A CTBC , vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL expor e apresentar suas contribuições e sugestões à Consulta Pública n.o 20, que propõe o PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM LOCALIDADES COM MENOS DE CEM HABITANTES Preliminarmente, a CTBC parabeniza a ANATEL pela iniciativa de buscar destinação aos Recursos do Fust através do Plano de Metas para a Universalização, visando atender às localidades com menos de cem habitantes, que se atendidas propiciará melhor destinação aos recursos do Fust, em prol da sociedade, principalmente dessas localidades ainda não atendidas por acesso individual. A proposta abaixo comentada, com reparos que tragam transparência, previsibilidade e segurança jurídica às relações entre a ANATEL e Administrados, tornará o cumprimento do presente Plano mais eficaz e menos oneroso para todas as partes. Nesse sentido, reiteramos, novamente, a importância da discussão acerca do conceito de prospecção inserido na proposta deste Regulamento dado que, nos termos da Lei 8.443 / 92, é de competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGBE a definição do número de habitantes de cada Município do país. Entendemos que as Concessionárias não devem ser responsabilizadas pelo levantamento dos aspectos populacionais, função específica e particular do IGBE, inclusive com respaldo jurisprudencial (MS n.o 22.798-2 STF e MS n.o 20.986 STF), sob pena do setor incorrer em equivocada execução das metas de universalização. Outra consideração a ser feita diz respeito ao procedimento para elaboração e aprovação do Termo de Obrigações citado em diversos artigos do presente Plano, o qual deve ser objeto de Consulta Pública, por visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 18:07:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 1º ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008   PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM LOCALIDADES COM MENOS DE CEM HABITANTES   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, nas Localidades com Menos de Cem Habitantes, nos termos do art. 5 , inciso I, da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e em consonância com o art. 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. 36016 4 BrTelecom A Brasil Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel pela iniciativa de dar nova destinação aos recursos do Fust através do presente Plano de Metas para a Universalização, visando atender às localidades com menos de cem habitantes. No entanto, entende a Brasil Telecom que a proposta apresentada pela Anatel merece reparos que tragam transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica às relações entre essa Agência e seus Administrados. Neste sentido, e sem prejuízo das demais sugestões apresentadas ao longo desta Consulta Pública, destaca-se a importância da inclusão da atividade de prospecção no objeto do presente Plano ( Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU ), e que deve ser considerada quando da destinação dos recursos, visto não se tratar de obrigação inerente à Concessão, mas que sem dúvidas é atividade imprescindível para o cumprimento deste Plano. Da mesma forma, é necessária a correta definição de localidade, nos termos do Decreto n 4.769 / 2003 que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público PGMU (art. 3 , inciso VII) e conforme definição do IBGE. E ainda o enquadramento da definição de domicílios permanentes e adjacentes no escopo de localidades com menos de cem habitantes, para que haja um parâmetro de atendimento e não ocorra divergências de entendimento quanto ao objeto do presente Plano. Outro ponto a ser considerado pela Anatel diz respeito ao procedimento para elaboração e aprovação do Termo de Obrigações citado em diversos artigos do presente Plano, que por conter o detalhamento das metas descritas neste Plano, e ainda as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. Uma vez que tal Termo de Obrigações trata das obrigações do presente Plano, em respeito ao Princípio da Economicidade, o mesmo já deveria ser um anexo a este Regulamento e objeto de análise pelas Concessionárias. Além disso, a lista de localidades objeto do presente Plano deve ser fixa, visando garantir a segurança jurídica das Concessionárias, que devem possuir parâmetros pré-definidos para elaborar seu planejamento, e atender os prazos estabelecidos neste Plano. Além de possibilitar à Anatel a destinação correta dos recursos do Fust, em respeito à Lei Orçamentária. Pelo exposto, a Brasil Telecom entende que se atendidas as solicitações sugeridas, a Anatel atingirá o objeto do presente Plano e destinará da melhor forma os recursos do Fust, em prol da sociedade. A Brasil Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel pela iniciativa de dar nova destinação aos recursos do Fust através do presente Plano de Metas para a Universalização, visando atender às localidades com menos de cem habitantes. No entanto, entende a Brasil Telecom que a proposta apresentada pela Anatel merece reparos que tragam transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica às relações entre essa Agência e seus Administrados. Neste sentido, e sem prejuízo das demais sugestões apresentadas ao longo desta Consulta Pública, destaca-se a importância da inclusão da atividade de prospecção no objeto do presente Plano ( Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU ), e que deve ser considerada quando da destinação dos recursos, visto não se tratar de obrigação inerente à Concessão, mas que sem dúvidas é atividade imprescindível para o cumprimento deste Plano. Da mesma forma, é necessária a correta definição de localidade, nos termos do Decreto n 4.769 / 2003 que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público PGMU (art. 3 , inciso VII) e conforme definição do IBGE. E ainda o enquadramento da definição de domicílios permanentes e adjacentes no escopo de localidades com menos de cem habitantes, para que haja um parâmetro de atendimento e não ocorra divergências de entendimento quanto ao objeto do presente Plano. Outro ponto a ser considerado pela Anatel diz respeito ao procedimento para elaboração e aprovação do Termo de Obrigações citado em diversos artigos do presente Plano, que por conter o detalhamento das metas descritas neste Plano, e ainda as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. Uma vez que tal Termo de Obrigações trata das obrigações do presente Plano, em respeito ao Princípio da Economicidade, o mesmo já deveria ser um anexo a este Regulamento e objeto de análise pelas Concessionárias. Além disso, a lista de localidades objeto do presente Plano deve ser fixa, visando garantir a segurança jurídica das Concessionárias, que devem possuir parâmetros pré-definidos para elaborar seu planejamento, e atender os prazos estabelecidos neste Plano. Além de possibilitar à Anatel a destinação correta dos recursos do Fust, em respeito à Lei Orçamentária. Pelo exposto, a Brasil Telecom entende que se atendidas as solicitações sugeridas, a Anatel atingirá o objeto do presente Plano e destinará da melhor forma os recursos do Fust, em prol da sociedade. 21/07/2008 16:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 1º, parágrafo único Parágrafo único. As metas estabelecidas neste Plano visam cumprir o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes do Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, do Ministério das Comunicações, nos termos do Decreto 3.624, de 5 de outubro de 2000. 36000 5 TLSpeg As metas estabelecidas neste Plano visam cumprir o Projeto de Atendimento às Localidades com concentração entre 60 e 99 habitantes permanentes do Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria n 555, de 28 de setembro de 2007, do Ministério das Comunicações, nos termos do Decreto 3.624, de 5 de outubro de 2000 . A caracterização de localidades com quantidade abaixo de 60 habitantes é complexa e subjetiva. Assim, sem haver um limite mínimo populacional, as Concessionárias terão que atender até mesmo as localidades individuais (solicitações de um habitante), pulverizando TUP com baixa utilização, não atendendo realmente as expectativas da comunidade, consequentemente sem otimização do uso dos recursos do FUST. 21/07/2008 16:08:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 35988 6 Martorano Sugerimos inserir um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Caso sejam identificadas, após o estabelecimento da lista inicial, novas localidades que atendam aos requisitos estabelecidos neste Plano, a Anatel deverá formular novas listas,que serão anexadas ao Termo de Obrigação. É importante prever o atendimento permanente deste programa, dado que são constantes as alterações nas condições geográficas e populacionais no País. 21/07/2008 09:11:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 35998 7 djalmao Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, CONFORME REGULAMENTO DE CARACTERÍSTICAS DE FUNCIONAMENTO DO TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC (ANEXO À RESOLUÇÃO N. 459, DE 05 DE MARÇO DE 2007), às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações Na minha visão é importante amarrar as características mínimas de funcionamento dos TUP que serão instalados e manutenidos pelas prestadoras, inclusive incluindo facilidades para portadores de necessidades especiais, sejam de visão, auditivas ou de locomoção. 21/07/2008 15:28:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 36001 8 TLSpeg Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos do STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades entre 60 e 99 habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações, o qual deverá ser submetido a uma Consulta Pública prévia. Vide comentários gerais e justificativa do Art. 1 21/07/2008 16:14:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 36017 9 BrTelecom Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio da prospecção de localidades, de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações, a ser submetido à Consulta Pública. Dentre as atividades objeto do presente Plano, é imprescindível a caracterização da atividade prospecção de localidades , tendo em vista que para o fornecimento de acessos coletivos ao STFC (Telefone de Uso Público - TUP) não basta a instalação e manutenção, há uma atividade anterior a ser realizada pelas Concessionárias, que é justamente a prospecção de localidades, que consiste no levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. Cabe às Concessionárias, por meio de dados oficialmente fornecidos pelo IBGE, a atividade de acompanhamento da evolução populacional das localidades, atividade esta extremamente onerosa e que requer um processo logístico, que extrapola as obrigações oriundas da Concessão, isto porque tal atividade, muitas vezes, não se configura mera confirmação de dados oficiais existentes, visto que, diante da ausência de tais dados, é necessária, (i) a identificação de aglomerados isolados (que não são cadastrados nem mesmo pelas prefeituras locais), (ii) o enquadramento das localidades aos critérios definidos no PGMU (quantitativo populacional mínimo para atendimento), (iii) a caracterização das localidades conforme as definições do IBGE (arruamentos reconhecíveis, adjacência entre os domicílios permanentes, etc). Importante destacar que tal atividade de prospecção é fundamental na caracterização de uma localidade, visto que podem ser detectadas situações atípicas e momentâneas de crescimento, como: instalação de assentamentos, aldeias indígenas ou o surgimento e desaparecimento de localidades devido ao desenvolvimento inesperado de alguma atividade econômica específica (tais como garimpo, construção, fazendas, etc). Nesse sentido, a identificação destas situações é necessária para a adoção de critérios de atendimento que não onerem os recursos públicos, tampouco os esforços privados no atendimento de aglomerados que possam de um dia para o outro simplesmente desaparecer movidos pelas circunstâncias econômicas ou sociais. Assim, uma vez que este Plano estabelece novas obrigações de universalização, é fundamental que todas as atividades inerentes ao cumprimento de tais obrigações sejam contempladas na destinação dos recursos, sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. Ainda em relação às alterações propostas, importante destacar que o Termo de Obrigações de que trata o presente artigo, por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade, no intuito de evitar equívocos, como os ocorridos durante a execução do Plano de Metas para Universalização para atendimento, com acessos individuais do STFC, às entidades de apoio a deficientes auditivos (PMU1). 21/07/2008 16:55:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 36041 10 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação do Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações, o qual deverá ser objeto de Consulta Pública específica. O fornecimento de acessos coletivos constitui-se das atividades de levantamento em campo, instalação e manutenção de Telefone de Uso Público TUP. Os levantamentos em campo são atividades fundamentais para o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, sem as quais a universalização do STFC poderá não atingir os seus objetivos e distorcer a finalidade social pretendida com a instalação de TUPs em locais inadequados e que não beneficiem a população. Além disso, a ANATEL deveria apresentar junto ao presente regulamento a minuta do Termo de Obrigações que será celebrado entre a ANATEL e as concessionárias do STFC, de forma a que as empresas e a sociedade em geral pudessem se manifestar sobre a utilização dos recursos oriundos do FUST, levando a sua otimização e aprimoramento. Tendo em vista a não apresentação do Termo de Obrigações, faz-se necessária a publicação de uma outra Consulta Pública visando a obtenção desses comentários e sugestões. 21/07/2008 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações. 36048 11 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova redação) Art. 2 Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio da prospecção de localidades, de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações, a ser submetido à Consulta Pública. JUSTIFICATIVA Dentre as atividades objeto do presente Plano, é imprescindível a caracterização da atividade prospecção de localidades , tendo em vista que para o fornecimento de acessos coletivos ao STFC (Telefone de Uso Público - TUP) não basta a instalação e manutenção, há uma atividade anterior a ser realizada pelas Concessionárias, que é justamente a prospecção de localidades, que consiste no levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. 21/07/2008 18:08:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 3º Art. 3 Os recursos financeiros destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste Plano são oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, observada a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, a que se refere o 5 do art. 165 da Constituição Federal, seus respectivos créditos adicionais e os critérios previstos na Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000. 35989 12 Martorano Sugerimos que a redação do texto seja alterada da seguinte maneira: Art. 3 Os recursos financeiros destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste Plano são oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, observada a dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual, a que se refere o 5 do art. 165 da Constituição Federal, seus respectivos créditos adicionais e os critérios previstos na Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000. A alteração no texto é apenas em relação à substituição da palavra prevista pela palavra aprovada . 21/07/2008 09:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 3º, parágrafo único Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente. 35727 13 urbano Os recursos de que trata o caput devem ser repassados prioritariamente a operadoras STFC de pequeno porte (espelhinhos), em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente. As verbas do FUST não deveriam em hipótese alguma ser destinadas a concessionárias de telefonia pública (grandes operadoras). Trata-se de verbas subsidiadas e portanto devem servir para alavancar as pequenas operadoras de modo a estimular a concorrência, expansão da economia, diversificação do conhecimento técnico e outros fatores desenvolvimentistas. 18/06/2008 15:47:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 3º, parágrafo único Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente. 36018 14 BrTelecom Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente e do respectivo Termo de Obrigações, a ser submetido a Consulta Pública. Tendo em vista que o presente Plano prevê a existência de um Termo de Obrigações , entendemos que neste constará o detalhamento das metas descritas neste Plano, e por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 16:57:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 3º, parágrafo único Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente. 36050 15 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova redação) Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente e do respectivo Termo de Obrigações, a ser submetido a Consulta Pública. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o presente Plano prevê a existência de um Termo de Obrigações , entendemos que neste constará o detalhamento das metas descritas neste Plano, e por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições de deveres que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 18:08:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 4º Art. 4 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais e regulamentares. 36019 16 BrTelecom Sugestão de exclusão do artigo 4 Como o próprio artigo menciona, qualquer revisão do conjunto de metas que compõem este Plano deve observar os instrumentos legais e regulamentares, o que significa que qualquer revisão deverá ocorrer por meio de novo Plano de Metas para a Universalização (PMUx), com objeto específico, o qual será submetido a nova Consulta Pública. Desta forma, o presente artigo não tem finalidade para o presente Regulamento e portanto, deve ser excluído. 21/07/2008 16:57:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 4º Art. 4 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais e regulamentares. 36051 17 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO Sugestão de exclusão do artigo 4 JUSTIFICATIVA Como o próprio artigo menciona, qualquer revisão do conjunto de metas que compõem este Plano deve observar os instrumentos legais e regulamentares, o que significa que qualquer revisão deverá ocorrer por meio de novo Plano de Metas para a Universalização (PMU x ), com objeto específico, o qual será submetido a nova Consulta Pública. Desta forma, o presente artigo não tem eficácia para o presente Regulamento e portanto, deve ser excluído. 21/07/2008 18:09:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 5º Art. 5 Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; II Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano; III Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; IV Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização. 35734 18 hkir Alterar I TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa, independente de ser portador de necessidades especiais, utilizar o STFC,por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; Alterar IV - Usuário: qualquer pessoa, independente de ser portadora de necessidades especiais ou não,que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; Já de há muito não se aceita que disposições voltadas ao bem Coletivo não inclua os Portadores de Necessidades Especias como um Usuário dos serviços que são colocados a disposição da população em geral. 19/06/2008 12:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 5º Art. 5 Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; II Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano; III Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; IV Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização. 35990 19 Martorano Sugerimos a inclusão de um parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Para atendimento às metas estabelecidas neste programa deverão ser estabelecidos critérios diferenciados de adjacência considerando as especificidades de cada região do país. O conceito de adjacência deve ser diferenciado para as diferentes regiões do pais, considerando que há diferenças tanto na densidade populacional, como na densidade de telefonia fixa. 21/07/2008 09:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 5º Art. 5 Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; II Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano; III Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; IV Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização. 36020 20 BrTelecom (Nova Redação) III Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de Domicílios Permanentes e Adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação; (Nova Redação) V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização, a ser submetido à Consulta Pública. Inciso III - Para que haja transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica nas relações entre essa Agência e seus Administrados, é importante a inclusão de definições já constantes na regulamentação e em entendimento oficial do IBGE, para que não ocorram divergências de entendimento. Dentre estas, Localidade é definida da seguinte forma: A regulamentação atual (Decreto n 4.769 / 2003) assim estabelece: Art. 3 (...) VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . Conforme preceitua o inciso supracitado, o atual PGMU remete o conceito de Localidade aos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e portanto o conceito torna-se vago, visto que tal definição é complementada apenas por esparsos Ofícios emitidos pelo IBGE. Desta forma, entendemos que o presente Regulamento é uma excelente oportunidade para que tal conceito seja formalizado e para que não pairem dúvidas no momento de verificação das metas de universalização. Assim, entendemos que deve ser utilizado o último conceito emitido pelo IBGE, por meio de sua Diretoria de Geociências, que consta no Ofício n. 066 / DGC, de 14 de julho de 2006, encaminhado a essa Agência reguladora, que define Localidade nos seguintes termos: Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação . Inciso V - Tendo em vista que o presente Plano prevê a existência de um Termo de Obrigações , entendemos que neste constará o detalhamento das metas descritas neste Plano, e por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 17:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 5º Art. 5 Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; II Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano; III Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; IV Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização. 36052 21 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO 1 (Nova Redação) III Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de Domicílios Permanentes e Adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação; CONTRIBUIÇÃO 2 (Inclusão de novo inciso) VI Prospecção: levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. CONTRIBUIÇÃO 3 (Inclusão de novo inciso) VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial. Nos casos de localidades com menos de 100 habitantes, o conjunto de edificações deve ser formado por no mínimo 5 (cinco) domicílios permanentes e adjacentes. JUSTIFICATIVA 1 Entendemos que deve ser utilizado o último conceito emitido pelo IBGE, por meio de sua Diretoria de Geociências, que consta no Ofício n. 066 / DGC, de 14 de julho de 2006, encaminhado a essa Agência reguladora, onde está definido o conceito de localidade nos termos abaixo visando a inclusão de definições já constantes da regulamentação e mantendo o conceito oficial do IBGE, para que não ocorram divergências na aplicação do conceito. Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação . JUSTIFICATIVA 2 Sugerimos a inclusão do conceito de prospecção, tendo em vista a contribuição ao artigo 2 do presente Plano, pois não cabe às Concessionárias efetuar o levantamento dos aspectos populacionais, função esta específica do IBGE conforme a regulamentação supracitada. A chamada prospecção deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE inclusive quanto à taxa de crescimento como órgão oficial) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU, assim, uma vez que este Plano estabelece novas obrigações de universalização, é fundamental que todas as atividades inerentes ao cumprimento de tais obrigações sejam contempladas na destinação dos recursos, sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. JUSTIFICATIVA 3 Dentro da definição de Localidade , imprescindível a definição de Domicílios Permanentes e Adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091 / DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039 / 2008, de 20 de março de 2008, com base nos conceitos constantes no documento intitulado Metodologia do Censo Demográfico 2000: Série Relatórios Metodológicos. Rio de Janeiro: IBGE, vol. 25, 2003 , onde esclarece que dentro do conceito de Domicílio ( local estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas ou que esteja sendo utilizado como tal ), desagrega-se o conceito de domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas . Por fim, é necessário limitar o escopo de localidades abaixo de 100 habitantes , pois se a definição ficar aberta, qualquer domicílio individual permanente isolado pode se caracterizar como localidade abaixo de 100 habitantes. O conceito de domicílios adjacentes só pode ser válido quando existe um número mínimo de domicílios. 21/07/2008 18:11:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 5º Art. 5 Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; II Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano; III Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; IV Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária; V Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização. 36064 22 olivia Localidade é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes. O conceito ficaria mais flexível para se adequar à realidade das diversas regiões do país. 21/07/2008 20:48:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 6º CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 6 O Poder Executivo responsabilizará civil e administrativamente a Concessionária, o Usuário, bem como quem quer que descumpra os preceitos legais e regulamentares, especialmente os estabelecidos neste Plano, e as normas complementares, que visem garantir o cumprimento das metas nos prazos fixados no art. 9 .
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso I Art. 7 Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias devem: I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; 35728 23 urbano Art. 7 Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias e Permissionárias devem: Deve ser permitido o acesso aos recursos do FUST às pequenas empresas permissionarias do STFC (espelhinhos) e fixados compromissos compatíveis. 18/06/2008 15:43:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso I Art. 7 Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias devem: I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; 36003 24 TLSpeg I - maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, otimizando a utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; As concessionárias devem despender os recursos do FUST obtendo o melhor custo x benefício oferecido pelo mercado em função das características particulares de cada localidade. 21/07/2008 16:20:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso I Art. 7 Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias devem: I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; 36021 25 BrTelecom (Nova Redação) I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização, considerando os requisitos de qualidade e continuidade da prestação do serviço, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; O inciso I deste artigo 7 faz referência ao Capítulo III do presente Plano. Ocorre que o presente Plano não possui um Capítulo III (do Capítulo II passa para o Capítulo IV), e ainda não há qualquer Capítulo que trate das metas de universalização, o que entendemos ser desnecessário visto que tais metas constam de regulamento próprio. Assim, necessária a correção deste inciso para que fique esclarecido a que se refere. Além disso, ao maximizar a eficiência na exploração dos serviços e minimizar a necessidade de utilização dos recursos do FUST as Concessionárias não podem se furtar em atender aos requisitos de qualidade e continuidade dos serviços, que portanto devem ser considerados quando da análise de atendimento versus custos, sempre em prol dos usuários beneficiados. 21/07/2008 17:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso I Art. 7 Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias devem: I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; 36053 26 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) I maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização, considerando os requisitos de qualidade e continuidade da prestação do serviço, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1 deste Plano; JUSTIFICATIVA Este inciso faz referência ao Capítulo III , porém este Plano não possui um Capítulo III e não há Capítulo nenhum que trate das metas de universalização, o que entendemos ser desnecessário visto que tais metas constam de regulamento próprio. Assim, necessária a correção deste inciso para que fique esclarecido a que se refere. Entendemos que ao maximizar a eficiência na exploração dos serviços e minimizar a necessidade de utilização dos recursos do FUST as Concessionárias não podem deixar de atender aos requisitos de qualidade e continuidade dos serviços, que portanto devem ser considerados quando da análise de atendimento versus custos, sempre em prol dos usuários beneficiados. 21/07/2008 18:12:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso II II articular-se com os órgãos do Poder Executivo para o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano; 36004 27 TLSpeg articular-se, por intermédio da Anatel, com os órgãos do Poder Executivo para o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano; A Anatel, além das competências previstas em Lei, exerce papel preponderante na representação oficial do setor das telecomunicações e facilitadora do processo regulatório junto aos demais órgãos públicos, portanto, entendemos que a eficácia das interação das Concessionárias junto aos órgãos do Poder Executivo, somente poderá ser garantida se houver a intermediação do órgão regulador. 21/07/2008 16:21:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso III III assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 35991 28 Martorano Sugerimos a alteração do inciso, para a seguinte redação: III assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, incluindo os meios de pagamento para sua utilização, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; Julgamos fundamental que os meios de pagamento estejam disponíveis aos usuários. 21/07/2008 09:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso III III assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 36022 29 BrTelecom III assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado no Termo de Obrigações a ser submetido à Consulta Pública. Tal alteração visa uniformizar a nomenclatura e os documentos de referência constantes no presente Plano. Assim, as especificações inerentes ao atendimento do objeto deste Plano, conforme citado em diversos artigos, deve constar do Termo de Obrigações , que por sua vez, por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 17:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso III III assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 36065 30 olivia III - assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação e demais normas e regulamentação pertinente; Além dos instrumentos de contratação, deveriam ser incluídas as demais normas e regulamentação pertinente relativas ao assunto, para que as concessionárias sejam obrigadas a observar todas as normas da Anatel na implementação do Plano em questão. 21/07/2008 20:50:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso IV IV informar e prestar contas quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Anatel; 36023 31 BrTelecom (Nova Redação) IV informar e prestar contas quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos no Termo de Obrigações a ser submetido à Consulta Pública. Tal alteração visa uniformizar a nomenclatura e os documentos de referência constantes no presente Plano. Assim, quaisquer obrigações inerentes ao atendimento do objeto deste Plano, conforme citado em diversos artigos, deve constar do Termo de Obrigações , que por sua vez, por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 17:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso IV IV informar e prestar contas quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Anatel; 36054 32 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) IV informar e prestar contas quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos no Termo de Obrigações a ser submetido à Consulta Pública. JUSTIFICATIVA Uniformização da nomenclatura e os documentos de referência constantes no presente Plano. 21/07/2008 18:13:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso V V conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; 36024 33 BrTelecom Exclusão do inciso V deste artigo 7 Tal inciso deve constar do artigo 8 do presente Plano, visto ser obrigação da Anatel conscientizar e esclarecer aos usuários quanto aos seus direitos e deveres no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, bem como na cooperação das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização. 21/07/2008 17:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso V V conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; 36055 34 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO Sugestão de exclusão do inciso V deste artigo 7 JUSTIFICATIVA Entendemos que tal obrigação não faz parte das obrigações das concessionárias e deve constar do artigo 8 do presente Plano, visto ser obrigação da Anatel conscientizar e esclarecer aos usuários quanto aos seus direitos e deveres no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, bem como na cooperação das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização. 21/07/2008 18:13:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VI VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e, 36005 35 TLSpeg prestar informações atualizadas anualmente sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas A periodicidade anual é a mais adequada para atualização das informações das localidades, atendendo plenamente aos objetivos do plano. O crescimento de localidades, raras exceções, não ocorrem de forma abrupta e as excessões são facilmente identificáveis por ações direta junto ao público. 21/07/2008 19:10:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VI VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e, 36025 36 BrTelecom (Nova Redação) VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas, através da atividade de prospecção, atendidas nos termos do Art. 3 deste Plano; e, Dentre as atividades objeto do presente Plano, é imprescindível a caracterização da atividade de prospecção, tendo em vista que por meio de dados oficialmente fornecidos pelo IBGE, as Concessionárias exercem a atividade de acompanhamento da evolução populacional das localidades, atividade esta extremamente onerosa e que requer um processo logístico, que extrapola as obrigações oriundas da Concessão, e, portanto, devem ser contempladas na destinação dos recursos, sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. 21/07/2008 17:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VI VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e, 36045 37 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do inciso VI. Com esse inciso é imposto à concessionária o dever de atualizar informações demográficas e geográficas que fazem parte da atribuição de um órgão público, a saber, o IBGE. A criação do IBGE teve por objetivo a centralização e a coordenação dos serviços de natureza estatística, geográfica, geodésica e cartográfica. Tal centralização foi levada a efeito em razão da importância que os levantamentos estatísticos e a pesquisa geográfica desempenham na administração e no exercício das demais funções do Estado. A Lei 5878 / 73 ampliou e reforçou o papel do IBGE ao incluir claramente no seu objetivo básico além do fornecimento de informações e estudos de natureza estatística, geográfica e cartográfica, as informações de natureza demográfica, considerando que todos esses dados são necessários ao conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especificamente ao planejamento econômico e social. Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988 foi preservado esse espírito de manutenção do IBGE como um órgão central e coordenador do Sistema Estatístico Nacional de acordo com o estabelecido pelos Art. 21, XV e 22, XVIII. Além desses dispositivos legais, o decreto 4740 / 2003, o qual estabelece no seu Anexo I o estatuto do IBGE, reitera a missão desse órgão no contexto de uma estrutura central e com competência técnica para a produção de informações de natureza demográfica, dentre outras, para o conhecimento da realidade brasileira. Assim sendo, em função da competência desenvolvida pelo IBGE na determinação de estatísticas censitárias, a ANATEL deveria utilizar o resultado das atividades do IBGE na definição das localidades a serem atendidas, tanto em aspectos geográficos como populacionais. As operadoras de serviços de telecomunicações desenvolvem atividades que buscam a excelência na prestação de serviços. Ao impor às operadoras, atividades diversas daquelas a que essas empresas se destinam, há um desperdício de recursos e as atividades das prestadoras acabam por se desvirtuar. 21/07/2008 17:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VI VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e, 36066 38 olivia VI - prestar informações atualizadas sobe as localidades objeto deste Plano, informando à Anatel, em periodicidade a ser definida em instrumento próprio, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas: e, Além das localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, outras localidades objeto do Plano também deveriam ser incluídas na nova obrigação de informação à Anatel. Além disso, deveria ser estabelecida, em instrumento próprio, como o Termo de Obrigações, a periodicidade da prestação de informações, como por exemplo, anual. 21/07/2008 20:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VI VI prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e, 36067 39 evllyn A Oi sugere a exclusão do inciso VI. A Anatel já tem acesso a informações das concessionárias por meio do SGMU - Sistema de Gestão das Metas de Universalização. 21/07/2008 21:26:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, inciso VII VII atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano. 36056 40 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Inclusão de novo inciso) VIII - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; JUSTIFICATIVA Realocação das responsabilidades previstas no inciso V para o art. 8 , incluiu-se este inciso a fim de manter-se o intuito da Agência em relação aos deveres da prestadora no que diz respeito à cooperação em todas as atividades promovidas por essa Agência para o acompanhamento, controle e fiscalização da execução deste Plano de Metas. 21/07/2008 18:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. 35992 41 Martorano Sugerimos que o parágrafo apresente a seguinte redação: Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso sejam identificadas localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. As concessionárias constituem uma das fontes de informação. As mesmas também podem vir de outras fontes. 21/07/2008 09:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. 36026 42 BrTelecom (Nova Redação e alteração da numeração) 1 . No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades ainda não atendidas, e que tenham atingido o perfil de atendimento estabelecido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. Tendo em vista que a lista de localidades será previamente definida pela Anatel e constará em anexo ao Termo de Obrigações, qualquer atualização da lista somente pode ser feita para as localidades ainda não atendidas e que tenham atingido o perfil de atendimento estabelecido no PGMU, e que portanto não mais se enquadram no objeto do presente Plano. 21/07/2008 17:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. 36057 43 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação e alteração da numeração) 1 . No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades ainda não atendidas, e que tenham atingido o perfil de atendimento estabelecido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. JUSTIFICATIVA Qualquer atualização da lista somente pode ser feita para as localidades ainda não atendidas e que tenham atingido o perfil de atendimento estabelecido no PGMU 21/07/2008 18:14:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. 36073 44 olivia Parágrafo único. No processo de implementação da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. A lista será atualizada pela Anatel. 21/07/2008 21:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista. 36074 45 almirv Sugiro a retirada de todo este dispositivo. Deveria ser retirado todo este dispositivo, pois se percebe que o artigo 7 trata de obrigações específicas das concessionárias para o Plano de Metas. No caso, a obrigação de informação de transição para o PGMU é obrigação acessória, relevante, que deve estar no bojo das regras sobre o assunto. Essas regras podem ficar bem alocadas no artigo 15, com parágrafos. Também se faz sugestão de que a obrigação da concessionária informar que determinada localidade perdeu perfil para permanecer na lista deve ser a qualquer tempo, não apenas no processo de atualização da lista. 21/07/2008 22:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 8º, inciso I Art. 8 Compete à Anatel:   I acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas de universalização estabelecidas neste Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 8º, inciso II II emitir a lista de localidades a que se refere o art. 2 , informando às Concessionárias sobre eventuais atualizações. 36027 46 BrTelecom (Nova Redação) II emitir a lista de localidades a que se refere o art. 2 , informando às Concessionárias sobre eventuais substituições, respeitado o disposto no parágrafo segundo do Art. 7 deste Plano. A obrigação da Anatel deve estar aderente com as obrigações da Concessionária dispostas no artigo 7 do presente Plano. 21/07/2008 17:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 8º, inciso II II emitir a lista de localidades a que se refere o art. 2 , informando às Concessionárias sobre eventuais atualizações. 36058 47 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO 1 (Nova Redação) II emitir a lista de localidades a que se refere o art. 2 , informando às Concessionárias sobre eventuais substituições, respeitado o disposto no parágrafo segundo do Art. 7 deste Plano. CONTRIBUIÇÃO 2 (Inclusão de novo inciso) III conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; JUSTIFICATIVA 1 A obrigação da Anatel deve estar aderente com as obrigações da Concessionária dispostas no artigo 7 do presente Plano. JUSTIFICATIVA 2 Entendemos que é obrigação da Anatel conscientizar e esclarecer aos usuários quanto aos seus direitos e deveres no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, bem como na cooperação das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização. 21/07/2008 18:16:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso I Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: I 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações; 35729 48 urbano Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, e pelo menos um quantitativo equivalente a 30% do número de habitantes de terminais telefônicos individuais nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: Apenas um TUP é pouco significativo, quando estes aparelhos estão danificados fica toda a comunidade sem comunicação. Daí a necessidade de alternativas para um caso emergencial. 18/06/2008 16:02:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso I Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: I 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações; 35735 49 hkir INCLUIR:Nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos TUPs sejam adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, seja visual, auditiva, da fala e de locomoção, mediante solicitação dos interessados.Os portadores de necessidades especiais poderão, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUPs, referida no caput, de acordo com as suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado, a contar do registro da solicitação, no prazo máximo de sete dias. Esta aderente a universalização dos serviços e definição de Usuário, alcançando todo e qualquer cidadão, independente de ter ou não necessidades especiais. Além disto deve ser considerado o disposto no Decreto Lei 5296 de 02 de dezembro de 2004, no que tange a adaptação dos TUP para os portadores de necessidades especiais. 19/06/2008 12:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso I Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: I 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações; 35993 50 Martorano Sugerimos a seguinte redação para o inciso: I 40% (quarenta por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações Julgamos importante alterar a ordem, de forma que 40% das localidades sejam atendidas no primeiro ano, 80% das localidades no segundo ano e 100% ao final dos três anos. 21/07/2008 09:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso I Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: I 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações; 36006 51 TLSpeg 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, contado a partir a de 180 dias da celebração do Termo de Obrigações É razoável que as concessionárias tenham tempo de prever e revisar o orçamento os recursos necessários para a consecução do Plano previsto no Termo de Obrigações celebrado, já que a Anatel fará o repasse em contrapartida ao cumprimento das metas previstas. É necessário também que as concessionárias disponham de tempo para realizar os estudos que levem à alternativa tecnológica mais indicada para viabilizar a instalação de TUP em cada localidade, já que o estudo deve ser individualizado para cada uma, seja uma localidade existente ou uma nova a ser incluída nas metas de atendimento. 21/07/2008 16:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso I Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições: I 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações; 36075 52 almirv Art. 9 A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, em até doze meses a partir da divulgação da lista final pela Anatel. Sugere-se que sejam retirados os percentuais de atendimento e incluída a emissão de listas anuais pela Anatel. Isso porque, o estabelecimento de percentuais de atendimento só seria possível se tivesse o total de localidades a serem atendidas, mas na presente Minuta de Decreto não consta este dado. Ademais, o estabelecimento de listas anuais tem alguns benefícios em relação aos percentuais, que são: não necessita estabelecer o número total de localidades a serem atendidas neste primeiro momento; não precisa estabelecer o número mínimo de habitantes por localidade; facilita a previsão orçamentária; é condizente com a flutuação da lista. Sugere-se também que seja estabelecido um prazo para atendimento da localidade após a emissão da lista final pela Anatel e que seja estabelecido o período de duração do Plano, como por exemplo, três anos. Por fim, sugere-se: que seja estabelecida lista de espera para preenchimento em caso de exclusão localidades e que sejam estabelecidos critérios de composição da lista, como índice de desenvolvimento da localidade, para que sejam atendidas prioritariamente localidades menos favorecidas. 21/07/2008 22:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso II II 40% (quarenta por cento) das localidades em até dois anos, após a celebração do Termo de Obrigações; e 35736 53 hkir mesmo conteúdo do descrito na contribuição do ITEM: Art. 9 , inciso I mesmo conteúdo do descrito na justificativa do ITEM: Art. 9 , inciso I 19/06/2008 12:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso II II 40% (quarenta por cento) das localidades em até dois anos, após a celebração do Termo de Obrigações; e 36007 54 TLSpeg 40% (quarenta por cento) das localidades em até dois anos a partir de 180 dias da celebração do Termo de Obrigações É razoável que as concessionárias tenham tempo de prever e revisar o orçamento os recursos necessários para a consecução do Plano previsto no Termo de Obrigações celebrado, já que a Anatel fará o repasse em contrapartida ao cumprimento das metas previstas. É necessário também que as concessionárias disponham de tempo para realizar os estudos que levem à alternativa tecnológica mais indicada para viabilizar a instalação de TUP em cada localidade, já que o estudo deve ser individualizado para cada uma, seja uma localidade existente ou uma nova a ser incluída nas metas de atendimento. 21/07/2008 16:34:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 35737 55 hkir mesmo conteúdo do descrito na contribuição do ITEM: Art. 9 , inciso I mesmo conteúdo do descrito na justificativa do ITEM: Art. 9 , inciso I 19/06/2008 12:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 35994 56 Martorano Devem ser alterados os incisos anteriores de modo a ficar: 40% das localidades atendidas ao final do primeiro ano, 80% das localidades, atendidas ao final do segundo ano e 100% das localidades atendidas ao final do terceiro ano. O impacto social desta antecipação poderá criar melhores condições de desenvolvimento econômico e social para as localidades atendidas. 21/07/2008 09:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36008 57 TLSpeg 100% (cem por cento) das localidades em até 5 (cinco) anos, a contar de 180 dias a partir da celebração do Termo de Obrigações. É razoável que as concessionárias tenham tempo de prever e revisar o orçamento os recursos necessários para a consecução do Plano previsto no Termo de Obrigações celebrado, já que a Anatel fará o repasse em contrapartida ao cumprimento das metas previstas. É necessário também que as concessionárias disponham de tempo para realizar os estudos que levem à alternativa tecnológica mais indicada para viabilizar a instalação de TUP em cada localidade, já que o estudo deve ser individualizado para cada uma, seja uma localidade existente ou uma nova a ser incluída nas metas de atendimento. Além disto, é necessário prolongar o prazo de forma a distribuir a meta ao longo do tempo. Se nos dois primeiros anos deve ser atendido 40%, ou seja, 20% ao ano, os restantes 60% devem ser cumpridos em mais 3 anos, ou, alternativamente haver um escalonamento de 3, 4 e 5 anos. Consideramos o prazo de 3 anos muito curto para as dimensões do plano. 21/07/2008 16:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36028 58 BrTelecom (Nova Redação) III 100% (cem por cento) das localidades em até cinco anos, após a celebração do Termo de Obrigações. Considerando que não se sabe a quantidade de localidades a serem atendidas dentro do presente Plano, o prazo de cinco anos para atendimento da totalidade parece ser mais razoável do que os três anos sugeridos. 21/07/2008 17:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36059 59 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) III 100% (cem por cento) das localidades em até cinco anos, após a celebração do Termo de Obrigações. JUSTIFICATIVA Sugerimos a alteração por não saber a quantidade de localidades a serem atendidas dentro do presente Plano, o prazo de cinco anos para atendimento da totalidade parece ser mais razoável do que os três anos sugeridos. 21/07/2008 18:17:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, inciso III III 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36069 60 evllyn III 60% (sessenta por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. As localidades a serem atendidas são caracterizadas pela dificuldade de acesso em função de sua realidade geográfica. Além disso, a opção padrão de atendimento está baseada em capacidade satelital, sendo certo que, caso a obrigação de atendimento pleno se dê ao final do terceiro ano, haverá dificuldade no tocante à disponibilidade desta capacidade. 21/07/2008 21:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §1º 1 Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação. 35995 61 Martorano Sugerimos a seguinte redação para este parágrafo: 1 . Os prazos de atendimento de novas listas deverão observar os mesmos parâmetros constantes do caput , contando como prazo inicial a anexação destas ao Termo de Obrigação. Esta nova redação tem a finalidade de proporcionar um melhor entendimento do parágrafo. 21/07/2008 09:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §1º 1 Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação. 36009 62 TLSpeg Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista anexa ao Termo de Obrigações a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação mediante validação prévia com as concessionárias. É razoável que as concessionárias tenham tempo de prever e revisar o orçamento os recursos necessários para a consecução do Plano previsto no Termo de Obrigações celebrado, já que a Anatel fará o repasse em contrapartida ao cumprimento das metas previstas. É necessário também que as concessionárias disponham de tempo para realizar os estudos que levem à alternativa tecnológica mais indicada para viabilizar a instalação de TUP em cada localidade, já que o estudo deve ser individualizado para cada uma, seja uma localidade existente ou uma nova a ser incluída nas metas de atendimento. 21/07/2008 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §1º 1 Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação. 36029 63 BrTelecom (Nova Redação) 1 Os prazos de atendimento previstos neste artigo 9 se referem à totalidade de localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, podendo ocorrer apenas decréscimos ou substituições de tais localidades, respeitado o limite quantitativo da lista inicial. Qualquer outra localidade a ser atendida além daquelas constantes da lista inicial anexa ao Termo de Obrigações deve ser objeto de novo Plano de Metas para Universalização, respeitada a segurança jurídica das Concessionárias. Se assim não for, o presente artigo 9 , que estabelece os prazos de cumprimento das obrigações objeto deste Plano, perderá o sentido, visto que não haverá um limite aos 100% estabelecidos. 21/07/2008 17:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §1º 1 Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação. 36060 64 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO Sugerimos a exclusão do 1 JUSTIFICATIVA O artigo 9 , que estabelece os prazos de cumprimento das obrigações objeto deste Plano, perderá o sentido com a existência do 1 , visto que não haverá um limite aos 100% estabelecidos. 21/07/2008 18:18:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §1º 1 Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação. 36076 65 almirv 1 - Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação, pelo período de duração de Plano de XXXX anos. Sugere-se que sejam retirados os percentuais de atendimento e incluída a emissão de listas anuais pela Anatel. Isso porque, o estabelecimento de percentuais de atendimento só seria possível se tivesse o total de localidades a serem atendidas, mas na presente Minuta de Decreto não consta este dado. Ademais, o estabelecimento de listas anuais tem alguns benefícios em relação aos percentuais, que são: não necessita estabelecer o número total de localidades a serem atendidas neste primeiro momento; não precisa estabelecer o número mínimo de habitantes por localidade; facilita a previsão orçamentária; é condizente com a flutuação da lista. Sugere-se também que seja estabelecido um prazo para atendimento da localidade após a emissão da lista final pela Anatel e que seja estabelecido o período de duração do Plano, como por exemplo, três anos. Por fim, sugere-se: que seja estabelecida lista de espera para preenchimento em caso de exclusão localidades e que sejam estabelecidos critérios de composição da lista, como índice de desenvolvimento da localidade, para que sejam atendidas prioritariamente localidades menos favorecidas. 21/07/2008 22:28:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §2º 2 A responsabilidade pela instalação do TUP disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. 35738 66 hkir Alterar 2 A responsabilidade pela instalação e manutenção do TUP disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. O tempo para manutenção , após a solicitação de reparo ou identificação de falha através de sistema automazido, não deve ser suprior a 8 horas em 95% dos casos.Assim, deverá ser estabelecido um indicador de desempenho operacional para estes TUP, resguardadas as sanções previstas similares aos TUP instalados em localidades com STFC individual. O tratamento ao TUP deve ser uniforme em qualquer local e situação de instalação, pois o Usuário deve ter o mesmo tratamento em qualquer caso. 19/06/2008 12:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §3º 3 A responsabilidade pela instalação do TUP disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional. 35740 67 hkir Alterar 3 A responsabilidade pela instalação e manutenção do TUP disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. O tempo para manutenção , após a solicitação de reparo ou identificação de falha através de sistema automazido, não deve ser suprior a 8 horas em 95% dos casos.Assim, deverá ser estabelecido um indicador de desempenho operacional para estes TUP, resguardadas as sanções previstas similares aos TUP instalados em localidades com STFC individual. O tratamento ao TUP deve ser uniforme em qualquer local e situação de instalação, pois o Usuário deve ter o mesmo tratamento em qualquer caso. 19/06/2008 12:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §4º 4 O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional. 35730 68 rbpaula 4 O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá realizar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional, vinte e quatro horas por dia. Deve-se evitar o uso das palavras ter capacidade para evitar a interpretação de que o TUP é capaz de realizar mas que por algum problema técnico está inoperante momentaneamente, ou seja, deixar claro que o TUP precisar originar e receber chamadas vinte e quatro horas por dia. 18/06/2008 15:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §4º 4 O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional. 35741 69 hkir ALTERAR 4 O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais,de longa distância nacional e internacional, sendo possível ao deficiente auditivo através do código especial 142 originar e receber chamadas locais,de longa distância nacional e internacional. Esta situação de atendimento ao deficiente auditivo deve estar presente onde houver o equipamento destinado a ele. 19/06/2008 12:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §5º 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 35731 70 rbpaula 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá realizar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional,vinte e quatro horas por dia. Deve-se evitar o uso das palavras ter capacidade para evitar a interpretação de que o TUP é capaz de realizar mas que por algum problema técnico está inoperante momentaneamente, ou seja, deixar claro que o TUP precisar originar e receber chamadas vinte e quatro horas por dia. 18/06/2008 15:58:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §5º 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 35742 71 hkir ALTERAR 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais,de longa distância nacional e internacional, sendo possível ao deficiente auditivo através do código especial 142 originar e receber chamadas locais,de longa distância nacional e internacional. Esta situação de atendimento ao deficiente auditivo deve estar presente onde houver o equipamento destinado a ele. 19/06/2008 12:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 9º, §5º 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 35786 72 PatriciaR 5 O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional Os usuários localizados a 30 Km de outra Localidade atendida com STFC com acessos individuais têm direito a originar e receber chamadas locais, como todos os demais usuários, pelo princípio da isonomia. Além disso, as concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, assim como as concessionárias na modalidade local, têm dever de perseguir o interesse coletivo. 25/06/2008 14:34:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 10 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO Art. 10.  No atendimento às localidades objeto desse Plano deve-se considerar a redução das desigualdades regionais. 35743 73 hkir ALTERAR Art. 10. No atendimento às localidades objeto desse Plano deve-se considerar a redução das desigualdades regionais, inclusive dando atendimento pleno as solicitações dos portadores de necessidades especiais. A redução de desigualdades deve ser observada não só no aspecto sócio-econômico, como também preservar e dar acesso á todos os Usuários aqui descritos 19/06/2008 12:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 10 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO Art. 10.  No atendimento às localidades objeto desse Plano deve-se considerar a redução das desigualdades regionais. 35787 74 PatriciaR Art. 10. No atendimento às localidades objeto desse Plano deve-se perseguir a redução das desigualdades regionais. Este Regulamento, assim como todo o arcabouço regulatório da Anatel, tem como pressuposto o objetivo de alcançar o interesse coletivo, seja o serviço prestado no regime público ou privado. Quando os serviços de telecomunicações ultrapassam as barreiras geográficas e alcançam as Localidades com menos de 100 habitantes, nestas Localidade passa a se instalar um novo modo de vida dos usuários que nelas vivem, pois a comunicação, ainda que pequena, propicia a propagação de informações sobre educação, cultura, esporte, saúde, etc. Com este veículo tão poderoso, torna-se possível a redução das desigualdades regionais, haja vista que o conhecimento vai se dissipar com maior facilidade. É preciso então, que o Estado utilize dos meios de telecomunicações para PERSEGUIR a redução das desigualdades regionais. 25/06/2008 14:43:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 11 Art. 11.  O atendimento de novas localidades fica condicionado à disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. 36030 75 BrTelecom (Nova Redação) Art. 11. O atendimento a todas as localidades definidas na lista inicial de localidades anexa ao Termo de Obrigações fica condicionado à disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. O atendimento a todas as localidades objeto do presente Plano dependem da disponibilidade de recursos do FUST e estão condicionadas aos termos da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais. 21/07/2008 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 11 Art. 11.  O atendimento de novas localidades fica condicionado à disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. 36061 76 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) Art. 11. O atendimento a todas as localidades definidas na lista inicial de localidades anexa ao Termo de Obrigações fica condicionado à disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. JUSTIFICATIVA O cumprimento das metas estabelecidas no presente Plano depende da disponibilidade de recursos do FUST e estão condicionadas aos termos da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais. 21/07/2008 18:19:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 12 Art. 12.  O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário. 35996 77 Martorano Sugerimos que seja reavaliada a necessidade deste artigo. Embora seja compreensível a preocupação da Agência, a Constituição Federal já prescreve que a propriedade privada não é um direito absoluto. Tem finalidades sociais. 21/07/2008 09:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 12 Art. 12.  O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário. 36010 78 TLSpeg O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário, mediante um contrato especifico. O acesso à propriedade particular para instalação e manutenção depende de negociação e autorização prévia do proprietário, estando sujeito à limitações e condições diversas das áreas públicas. Dentre os fatores condicionantes ao atendimento em áreas particulares, citamos a necessidade de autorização prévia, negociação e documentação para realizar alterações de projeto, e outras dificuldades como a acessibilidade dos TUP nas 24 horas do dia, a manutenção do TUP e na rede, quando por exemplo a propriedade estiver fechada, locais onde existe rede particular do cliente ou de concorrentes, necessidade de adequação de infra- estrutura, etc. 21/07/2008 16:41:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 12 Art. 12.  O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário. 36031 79 BrTelecom (Nova Redação) Art. 12. O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário, com estabelecimento de cláusulas contratuais de não oneração e subrogação do bem a ser implantado, em conformidade com a regulamentação vigente. O acréscimo visa resguardar os bens reversíveis nos termos da regulamentação vigente. 21/07/2008 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 13 Art. 13. As metas fixadas no Capítulo III devem ser cumpridas pelas Concessionárias, observando-se, além das regras e dos critérios estabelecidos, os requisitos, as necessidades e as demais condições detalhadas no Termo de Obrigações. 36032 80 BrTelecom (Nova Redação) Art. 13. As metas fixadas no presente Plano devem ser cumpridas pelas Concessionárias, observando-se, além das regras e dos critérios estabelecidos, os requisitos, as necessidades e as demais condições detalhadas no Termo de Obrigações a ser submetido à Consulta Pública. Tendo em vista que o presente Plano prevê a existência de um Termo de Obrigações , entendemos que neste constará o detalhamento das metas descritas neste Plano, e por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 13 Art. 13. As metas fixadas no Capítulo III devem ser cumpridas pelas Concessionárias, observando-se, além das regras e dos critérios estabelecidos, os requisitos, as necessidades e as demais condições detalhadas no Termo de Obrigações. 36062 81 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) Art. 13. As metas fixadas no presente Plano devem ser cumpridas pelas Concessionárias, observando-se, além das regras e dos critérios estabelecidos, os requisitos, as necessidades e as demais condições detalhadas no Termo de Obrigações a ser submetido à Consulta Pública. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o presente Plano prevê a existência de um Termo de Obrigações , entendemos que neste constará o detalhamento das metas descritas neste Plano, e por conter as obrigações diretamente associadas a este regulamento, deve obrigatoriamente ser objeto de Consulta Pública, visto estabelecer regras e imposições que devem ser discutidas com toda a sociedade. 21/07/2008 18:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 14 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14.  Os TUP instalados por este Plano não farão parte do cálculo de teledensidade previsto no art. 7 do PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. 36033 82 BrTelecom (Nova Redação) Art. 14. Os TUP instalados por este Plano farão parte do cálculo de teledensidade previsto no art. 7 do PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. Todos os TUPs instalados por obrigação do PGMU (localidades entre 100 e 300 habitantes) fazem parte do cálculo de teledensidade, portanto não há justificativa coerente para que os TUPs instalados em atendimento ao presente Plano não façam parte do mesmo cálculo. Tal alteração sugerida deve ser considerada principalmente se for levado em conta que as obrigações de qualidade estabelecidas no PGMQ devem ser cumpridas para os TUPs objeto deste Plano, assim, quaisquer outras obrigações ou cálculos devem também ser respeitados e considerados. 21/07/2008 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 14 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14.  Os TUP instalados por este Plano não farão parte do cálculo de teledensidade previsto no art. 7 do PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. 36063 83 hugov@ctbc CONTRIBUIÇÃO (Nova Redação) Art. 14. Os TUP instalados por este Plano farão parte do cálculo de teledensidade previsto no art. 7 do PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. JUSTIFICATIVA Os TUPs instalados por obrigação do PGMU (localidades entre 100 e 300 habitantes) fazem parte do cálculo de teledensidade, portanto não há justificativa para que os TUPs instalados em atendimento ao presente Plano não façam parte do mesmo cálculo. Tal alteração sugerida deve ser considerada principalmente se for levado em conta que as obrigações de qualidade estabelecidas no PGMQ devem ser cumpridas para os TUPs objeto deste Plano, assim, quaisquer outras obrigações ou cálculos devem também ser respeitados e considerados. 21/07/2008 18:20:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 15 Art. 15.  Caso a localidade atendida por este Plano tenha seu perfil populacional alterado e se enquadre nas metas de acesso coletivo previstas no PGMU, a manutenção do TUP instalado permanecerá sob a responsabilidade da Concessionária, conforme disposto no art. 11 do PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, sem a utilização dos recursos do Fust. 36077 84 odetelima Art. 15. Caso a localidade atendida por este Plano tenha seu perfil populacional alterado e se enquadre nas metas de acesso coletivo previstas no PGMU, a manutenção do TUP instalado permanecerá sob a responsabilidade da Concessionária, conforme PGMU vigente, sem a utilização de recursos do Fust. O PGMU é revisado periodicamente. Neste caso, o próximo plano está previsto para 2011. Neste caso o Projeto abrange dois Planos Gerais de Metas para Universalização. 21/07/2008 22:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 15, parágrafo único Parágrafo único. Na ocorrência do fato previsto no caput, a Anatel deve ser imediatamente comunicada pela Concessionária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 16 Art. 16. A prestação do serviço objeto deste Plano será regida, no que couber, pela regulamentação pertinente ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo único O fornecimento referido no caput compreenderá as atividades de planejamento técnico-financeiro, prospecção, delimitação e atualização das localidades, instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP. 36002 85 TLSpeg O fornecimento referido no caput compreenderá as atividades de planejamento técnico-financeiro, prospecção, delimitação e atualização das localidades, instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP. Atualmente as operadoras não têm obrigação de realizar censo periódico das localidades, sendo que o levantamento censitário será necessário tanto para o início do projeto quanto para sua atualização, o que acarretará um custo adicional para a operadora Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 21/07/2008 16:17:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 13 Serão considerados justificados os descumprimentos de prazos de atendimento das metas motivados por indeferimento ou atraso na emissão de permissões ou autorizações por parte dos órgãos do Poder Executivo, desde que devidamente comprovados. 36011 86 TLSpeg Serão considerados justificados os descumprimentos de prazos de atendimento das metas motivados por indeferimento ou atraso na emissão de permissões ou autorizações por parte dos órgãos do Poder Executivo, desde que devidamente comprovados. As Concessionárias do STFC estão sujeitas a autorização de terceiros para a utilização mútua de infra-estrutura e impedida de dar continuidade em trâmites técnicos. Citamos como exemplo fato ocorrido com a TELESP em fevereiro de 2008, quando parte dos trechos das Rodovias que pertenciam ao DNIT foram transferidos à Transbrasiliana e Autopista Fernão Dias, ficando sob a supervisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Como o atendimento de determinadas localidades depende de ocupação das faixas de domínio de determinadas Concessionárias de Rodovias e de Energia Elétrica, os prazos que envolverem DNIT poderão demandar maior tempo para liberação das autorizações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 12 21/07/2008 16:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 13 Serão considerados justificados os descumprimentos de prazos de atendimento das metas motivados por indeferimento ou atraso na emissão de permissões ou autorizações por parte dos órgãos do Poder Executivo, desde que devidamente comprovados. 36012 87 TLSpeg Serão considerados justificados os descumprimentos de prazos de atendimento das metas motivados por indeferimento ou atraso na emissão de permissões ou autorizações por parte dos órgãos do Poder Executivo, desde que devidamente comprovados. As Concessionárias do STFC estão sujeitas a autorização de terceiros para a utilização mútua de infra-estrutura e impedida de dar continuidade em trâmites técnicos. Citamos como exemplo fato ocorrido com a TELESP em fevereiro de 2008, quando parte dos trechos das Rodovias que pertenciam ao DNIT foram transferidos à Transbrasiliana e Autopista Fernão Dias, ficando sob a supervisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Como o atendimento de determinadas localidades depende de ocupação das faixas de domínio de determinadas Concessionárias de Rodovias e de Energia Elétrica, os prazos que envolverem DNIT poderão demandar maior tempo para liberação das autorizações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 12 21/07/2008 16:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 14 As metas de qualidade dos TUP instalados conforme estabelecido neste Plano deverão ser adequadas aos moldes do atendimento em áreas remotas ou de fronteira 36013 88 TLSpeg As metas de qualidade dos TUP instalados conforme estabelecido neste Plano deverão ser adequadas aos moldes do atendimento em áreas remotas ou de fronteira Adequar as metas em função das dificuldades de acesso aos locais de instalação dos TUPs, seja em locais públicos bem como em propriedades particulares Observação: Este item deve vir após o item Art. 12 21/07/2008 16:45:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 14 As metas de qualidade dos TUP instalados conforme estabelecido neste Plano deverão ser adequadas aos moldes do atendimento em áreas remotas ou de fronteira 36014 89 TLSpeg As metas de qualidade dos TUP instalados conforme estabelecido neste Plano deverão ser adequadas aos moldes do atendimento em áreas remotas ou de fronteira Adequar as metas em função das dificuldades de acesso aos locais de instalação dos TUPs, seja em locais públicos bem como em propriedades particulares Observação: Este item deve vir após o item Art. 12 21/07/2008 16:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo único O fornecimento referido no caput compreenderá as atividades de planejamento técnico-financeiro, prospecção, delimitação e atualização das localidades, instalação, manutenção e gestão da planta de Telefone de Uso Público - TUP. CONSIDERAR ESTA CONTRIBUIÇÃO DE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2 , QUE INCLUI A GESTÃO DA PLANTA. 36015 90 TLSpeg O fornecimento referido no caput compreenderá as atividades de planejamento técnico-financeiro, prospecção, delimitação e atualização das localidades, instalação, manutenção e gestão da planta de Telefone de Uso Público - TUP. CONSIDERAR ESTA CONTRIBUIÇÃO DE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2 , QUE INCLUI A GESTÃO DA PLANTA. Atualmente as operadoras não têm obrigação de realizar censo periódico das localidades, sendo que o levantamento censitário será necessário tanto para o início do projeto quanto para sua atualização, o que acarretará um custo adicional para a operadora Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 21/07/2008 16:48:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 inciso VI (Inclusão de novo inciso) VI Prospecção: levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU / PMU. 36034 91 BrTelecom (Inclusão de novo inciso) VI Prospecção: levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU / PMU. Sugerimos a inclusão do conceito de prospecção, tendo em vista a contribuição ao artigo 2 do presente Plano, pois não cabe às Concessionárias efetuar o levantamento dos aspectos populacionais, função esta específica do IBGE conforme a regulamentação supracitada. A chamada prospecção deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE inclusive quanto à taxa de crescimento como órgão oficial) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU / PMU, assim, uma vez que este Plano estabelece novas obrigações de universalização, é fundamental que todas as atividades inerentes ao cumprimento de tais obrigações sejam contempladas na destinação dos recursos, sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 21/07/2008 17:16:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 inciso VII (Inclusão de novo inciso) VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial. 36035 92 BrTelecom (Inclusão de novo inciso) VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial. Dentro da definição de Localidade , imprescindível a definição de Domicílios Permanentes e Adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091 / DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039 / 2008, de 20 de março de 2008, com base nos conceitos constantes no documento intitulado Metodologia do Censo Demográfico 2000: Série Relatórios Metodológicos. Rio de Janeiro: IBGE, vol. 25, 2003 , onde esclarece que dentro do conceito de Domicílio ( local estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas ou que esteja sendo utilizado como tal ), desagrega-se o conceito de domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas . Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 21/07/2008 17:17:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 inciso VII (Inclusão de novo inciso) VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial. 36036 93 BrTelecom (Inclusão de novo inciso) VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial. Dentro da definição de Localidade , imprescindível a definição de Domicílios Permanentes e Adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091 / DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039 / 2008, de 20 de março de 2008, com base nos conceitos constantes no documento intitulado Metodologia do Censo Demográfico 2000: Série Relatórios Metodológicos. Rio de Janeiro: IBGE, vol. 25, 2003 , onde esclarece que dentro do conceito de Domicílio ( local estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas ou que esteja sendo utilizado como tal ), desagrega-se o conceito de domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas . Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 21/07/2008 17:17:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo ùnico Parágrafo Único: Para efeitos deste regulamento, nos casos de localidades com menos de 100 habitantes, para a caracterização do aglomerado como localidade, é necessário que o conjunto de edificações seja formado por no mínimo 5 (cinco) domicílios permanentes e adjacentes. 36037 94 BrTelecom Parágrafo Único: Para efeitos deste regulamento, nos casos de localidades com menos de 100 habitantes, para a caracterização do aglomerado como localidade, é necessário que o conjunto de edificações seja formado por no mínimo 5 (cinco) domicílios permanentes e adjacentes. É necessário limitar o escopo de localidades abaixo de 100 habitantes , pois se a definição ficar aberta, qualquer domicílio individual permanente isolado pode se caracterizar como localidade abaixo de 100 habitantes. O conceito de domicílios adjacentes só pode ser válido quando existe um número mínimo de domicílios. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 21/07/2008 17:18:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Inciso VIII (Inclusão de novo inciso) VIII - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; 36038 95 BrTelecom (Inclusão de novo inciso) VIII - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; Devido à exclusão do inciso V deste artigo, e sua realocação para o art. 8 , incluiu-se este inciso a fim de manter-se o intuito da Agência em relação aos deveres da prestadora no que diz respeito à cooperação em todas as atividades promovidas por essa Agência para o acompanhamento, controle e fiscalização da execução deste Plano de Metas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 , inciso VII 21/07/2008 17:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo 2º (Inclusão de novo parágrafo) 2 . O atendimento das Localidades que atingiram o perfil de atendimento estabelecido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003 deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada. 36039 96 BrTelecom (Inclusão de novo parágrafo) 2 . O atendimento das Localidades que atingiram o perfil de atendimento estabelecido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003 deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada. Tal alteração proporciona o atendimento das Localidades com perfil de atendimento dentro de prazo razoável, levando em consideração a tecnologia aplicada, o acesso à Localidade e os insumos necessários, visto que a obrigação das Concessionárias se inicia apenas após a certeza do enquadramento da Localidade no perfil exigido pelo PGMU. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 , parágrafo único 21/07/2008 17:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art 8º Inciso III (Inclusão de novo inciso) III conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; 36040 97 BrTelecom (Inclusão de novo inciso) III conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel; Tal inciso foi retirado do artigo 7 e transferido para este artigo 8 , visto ser obrigação da Anatel conscientizar e esclarecer aos usuários quanto aos seus direitos e deveres no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, bem como na cooperação das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 , inciso II 21/07/2008 17:23:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo Primeiro do Artigo Segundo A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 1 As localidades a serem atendidas deverão ter população mínima de 50 (cinqüenta) habitantes e distância mínima entre si de 2 km. 36042 98 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 1 As localidades a serem atendidas deverão ter população mínima de 50 (cinqüenta) habitantes e distância mínima entre si de 2 km. Por se tratar de instalação de acesso coletivo ao STFC, deve ser definida uma população mínima de forma a que o recurso de telecomunicações implantado mantenha a sua característica de acesso coletivo. Além disso, sugerimos a inserção de uma distância mínima para o estabelecimento das localidades a serem atendidas, visando gerar uma melhor eficiência na aplicação dos recursos das concessionárias. Sem o estabelecimento de uma distância mínima, poderíamos ter, por exemplo, o caso de duas localidades distantes 70 metros uma da outra e ambas atendidas com acesso coletivo de STFC TUP . Neste caso, por exemplo, entendemos que os habitantes de ambas localidades poderiam utilizar um só acesso coletivo, liberando o outro acesso para atendimento de outras localidades. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 21/07/2008 17:39:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo Segundo do Artigo Segundo A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 2 A estimativa populacional é obtida multiplicando-se a quantidade de residências que guardam adjacência máxima de 50 metros entre si pelo índice de moradores / domicílio do município ao qual pertence a localidade (conforme tabela 156 do Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível no portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 36043 99 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 2 A estimativa populacional é obtida multiplicando-se a quantidade de residências que guardam adjacência máxima de 50 metros entre si pelo índice de moradores / domicílio do município ao qual pertence a localidade (conforme tabela 156 do Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível no portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A regulamentação da definição de um critério para uniformização de procedimentos na identificação e classificação de localidades é de importância fundamental para a universalização do STFC. Como esse critério já é aquele definido pela ANATEL, a sua inclusão no Regulamento ora em Consulta Pública assegurará a unicidade de métodos adotados por todas as prestadoras e pela ANATEL na avaliação das localidades a serem atendidas. A proposta de inclusão formal desse mecanismo já adotado nas atividades de prospeccão e controle do atendimento às metas, permitirá que se alcance maior eficiência na universalização do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 21/07/2008 17:42:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo Terceiro do Artigo Segundo A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 3 As localidades a serem atendidas deverão ser previamente servidas com energia elétrica. 36044 100 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novo parágrafo no Artigo 2 nos moldes abaixo propostos: 3 As localidades a serem atendidas deverão ser previamente servidas com energia elétrica. A finalidade primordial do estabelecimento de metas adicionais de universalização é fornecer acesso ao STFC a uma parcela adicional da população. Entretanto, ao estabelecer metas para atendimento a localidade com menos de cem habitantes é preciso ter em mente que tais localidades estarão, em sua grande maioria, localizadas em áreas pouco urbanizadas e muito distantes do ponto mais próximo de centralização de equipamentos e equipes de manutenção. Neste sentido e, considerando que o atendimento de localidade sem energia elétrica demanda o uso de painéis solares e baterias equipamentos muito visados em atividades de vandalismo - e, ainda, envolve deslocamentos por locais de difícil acesso o que demanda tempo e muitas vezes se torna inviável por força de condições climáticas - a Embratel entende que o programa adicional de metas de universalização deve visar o atendimento de localidades já servidas com energia elétrica cuja massificação já está sendo providenciada pelo governo por intermédio do Programa Luz para Todos. Nestas localidades, a experiência obtida nos últimos anos, demonstra maior índice de disponibilidade do STFC por acesso coletivo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 21/07/2008 17:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parágrafo Segundo do Art. Sétimo 2 . Caso a Concessionária identifique localidades, cujo decréscimo populacional passe a não caracterizar perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades incluídas na lista. 36068 101 evllyn 2 . Caso a Concessionária identifique localidades, cujo decréscimo populacional passe a não caracterizar perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades incluídas na lista. Da mesma forma que está prevista a hipótese de aumento populacional que justifique a troca da forma de atendimento da localidade, deve haver previsão de decréscimo populacional. 21/07/2008 21:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Inciso IV do Art. Nono III 80% (oitenta por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36070 102 evllyn III 80% (oitenta por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações. As localidades a serem atendidas são caracterizadas pela dificuldade de acesso em função de sua realidade geográfica. Além disso, a opção padrão de atendimento está baseada em capacidade satelital, sendo certo que, caso a obrigação de atendimento pleno se dê ao final do terceiro ano, haverá dificuldade no tocante à disponibilidade desta capacidade. 21/07/2008 21:40:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 inciso V do Art. Nono V 100% (cem por cento) das localidades em até cinco anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36071 103 evllyn V 100% (cem por cento) das localidades em até cinco anos, após a celebração do Termo de Obrigações. As localidades a serem atendidas são caracterizadas pela dificuldade de acesso em função de sua realidade geográfica. Além disso, a opção padrão de atendimento está baseada em capacidade satelital, sendo certo que, caso a obrigação de atendimento pleno se dê ao final do terceiro ano, haverá dificuldade no tocante à disponibilidade desta capacidade. 21/07/2008 21:41:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Inciso IV do Art. Nono IV 80% (oitenta por cento) das localidades em até quatro anos, após a celebração do Termo de Obrigações. 36072 104 evllyn IV 80% (oitenta por cento) das localidades em até quatro anos, após a celebração do Termo de Obrigações. As localidades a serem atendidas são caracterizadas pela dificuldade de acesso em função de sua realidade geográfica. Além disso, a opção padrão de atendimento está baseada em capacidade satelital, sendo certo que, caso a obrigação de atendimento pleno se dê ao final do terceiro ano, haverá dificuldade no tocante à disponibilidade desta capacidade. 21/07/2008 21:42:12