Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 23:07:33
 Total Recebidos: 553
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 22, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR.                         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 484, de 12 de junho de 2008, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos dos artigos 42, 89, II , e 164 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997,  do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n. 53500.004275 / 2008, a Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR. A Anatel, baseada em princípios regulatórios indicados nos itens II do anexo a esta Consulta, e tendo como objetivos e propósitos estratégicos os itens listados em III e IV, submete à apreciação pública as Ações apresentadas no Plano, divididas em curto, médio e longo prazos. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários, devidamente identificados, devem ser encaminhados exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também considerados os comentários que forem encaminhados por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 14 de julho de 2008, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 22, DE 16 DE JUNHO DE 2008 Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR. SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax: (061) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   Os comentários recebidos merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.   RONALDO MOTA SADENBERG Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     35766 1 jorgebr Aqui no Rio,só existe a Telamar(OI),que oferece o serviço de telefonia fixa(a cabo local),para acessar a internet, só atraves da OI-Rio. A ANATEL,DEVERIA POR NO NOVO PLANO UMA LICITAÇÃO,PARA DAR AO USUARIO DA TELEFONIA FIXA,UMA NOVA OPÇÃO DE EMPRESA,PRESTADORA DO SERVIÇO FIXO (A CABO / LOCAL),EM TODOS OS ESTADOS ONDE A TELEMAR(OI),OFERECE O SERVIÇO SEM CONCORRENTE... A OI-Rio,não oferece o serviço de Banda Larga(chamado velox),na minha cidade(Belford Roxo / com mais de 500 mil habitantes),acho isso o fim da picada.No entanto a Anatel,esta alterando seu regulamento para que a OI-Telemar, possa comprar a Brasil Telecom.Se a OI-Telemar,está com tanto ativo desponível,por que não investe em suas centrais para poder expandir a Banda Larga,para todos ? Porque quando se pede a OI-Rio,o serviço de Banda Larga(Velox),a OI, alega que não pode prestar o serviço devido problemas técnicos em suas centrais,que precisam de expansão. 21/06/2008 02:53:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     35854 2 sergiosch Eliminar a necessidade das empresas autorizadas a solicitar anuência p revia da ANATEL para: 1) abertura de filiais 2) alterações no contrato social, exceto nos casos de entrada de sócios estrangeiros com participação maior de 20%. Vejam os senhores a incrível incoerência da legislação: a minha empresa já investiu valores superiore a R$1 milhão de reais para abrir a flial de goiás, em goiãnia e estamos parados aguardando a anuência da ANATEL para abrir uma filial, sendo que o plano de metas me obriga a estar presente nas 03 regiões!!! Considerando que somos ainda muito pequenos, esta incoerência está na contra mão do estímulo à competição e ainda, paradoxalmente, favorece as grandes empresas PMS. sem mais! Sergio Schirmer Almenara Ribeiro. 03/07/2008 16:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     35928 3 CostaPinto Prezados Senhores, Minha contribuição versa sobre a ausência de proteção a Micro-Empresa Nacional junto às operadoras (multinacionais) de telefonia móvel quando do relacionamento com os Dealers por elas contratados debaixo de uma exclusividade, contrato com alto grau de abusividade, (conforme resultado de consultoria jurídica prestada pelo Sebrae-ES.) em nosso poder. Contrato este responsável pelo alto índice de mortalidade de parceiros Delaers em nosso país (só aqui no ES. mais de 40 (quarenta) empresas fecharam, mudaram de ramo ou levados à valência). Não se trata de solicitação partenalista e sim regras mais justas. Estamos de posse de farto material que comprova tal situação absurda. Na certeza do pleno exercísio da cidadania aguardo posicionamento, Sds. Orlando Costa. Justifico a contribuição baseado na realidade que assisti no mercado do estado do ES. desde o lançamento do serviço móvel celular no estado do ES. Diante da relevância e pertinência dessas informações, e dos fatos reais apontados, avanço um pouco mais em afirmar que todo o esfoço do governo Federal para fortalecer a Micro-Empresa em nosso país, alcançará um grande avanço com ações simples e regras mais justas, como essa que impeção as multinacionais de impor contratos abusivos com parceiros no Brasil. Cordialmente, Orlando costa. 07/07/2008 13:08:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36116 4 jorgebrx Quero contribuir com a seguinte sugestao:Hoje em dia nao temos como saber nosso saldo(usei X ou Y, da franquia)? Só no final do mes(onde tomamos um susto),ficarei sabendo.Que a ANATEL,obrigasse as prestadoras a disponabilizar, saldos(como nos celurares),ou mesmo por mensagem de voz(que acho possivel),caso elas aleguem falta de tecnologia, que se de um tempo (um plano de metas). É Impossivel para o brasileiro,controlar seus gastos sem o acompanhamento do mesmo durante todo mes. Na telefonia fixa (local),isso nao existe,causa grande numero de demanda no judiciario. 28/07/2008 23:15:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36297 5 telcomp A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo ENTENDIDO ESTE COMO SENDO O PERÍODO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE PLANO. AS AÇÕES DE CURTO PRAZO PRESSUPÕEM a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingirEM os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados, BEM COMO A CRIAÇÃO DE GRUPO ESPECÍFICO DA AGÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE CADA PROJETO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E OPERAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS. O prazo máximo de ações concretas deve considerar não só o prazo para editar regulação, já que a mera regulamentação é insuficiente para a efetividade de instrumentos. Portanto, é importante se abranger também neste prazo a criação de um grupo executivo de acompanhamento de cada um desses projetos que a Agência pretende implementar, à semelhança do que ocorre com o Grupo de Implementação da Portabilidade Numérica. Essa medida garante o engajamento das empresas reguladas envolvidas, bem como permite que a Agência dê foco e atenda às demandas e problemas que cada um desses projetos apresenta ao longo do processo de sua elaboração e implementação. Essa medida garante a real transição do mundo jurídico normativo do dever ser para o ser (a realidade concreta). Exatamente por isto, e pela mera existência de norma não ser suficiente, é preciso que se acompanhe desde o nascimento até a sua implementação e operacionalização tanto pelas empresas outorgadas da Agência, quanto pelas entidades de classe e pela própria Agência. Recomenda-se que o prazo máximo de Ações de Curto Prazo seja de 2 (dois) anos. 31/07/2008 21:11:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36358 6 lgmeloni O ítem referene à Regulamentação para fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações deveria ser colocado em Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações - Curto Prazo. Não é possível o País esperar por mais tempo para intensificar as suas políticas de incentivos e investimentos em P&D.Citam-se, como exemplo, os investimento recentes do Governo ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital, um dos mais avançados e modernos do mundo; sem dúvida, não seria possível a sua concepção sem a participação ativa da Academia Brasileira e dos trabalhos prévios de P&D dos diversos grupos no País. Os investimentos em P&D são de maturação mais longa e exigem premência quanto à sua implantação. 01/08/2008 19:01:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36368 7 L. Alonso A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação , entendido este como sendo o período de 1 ano a contar da publicação deste Plano, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados. Estas ações devem ser implementadas, acompanhadas e fiscalizadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional. O prazo máximo das ações concretas deve considerar não só o prazo para editar a regulamentação, como principalmente a criação de instrumentos de acompanhamento e fiscalização da Agência / Operadoras que efetivem e implementem as normas estabelecidas. 01/08/2008 10:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36390 8 ouvidoria Para fins deste plano de atualização, entende-se como ações de curto prazo aquelas que devem ser implementadas em período máximo de 02 anos, ressalvadas aquelas definidas para menor período. É necessária a referência temporal com vistas a que a Agência não fique à mercê dos tramites administrativos indefinidos, bem como esta referência precisa ser explicitada, como se propõe. 01/08/2008 11:31:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36433 9 lauria A Nokia considera que um planejamento da evolução regulatória, dividido em ações de curto, médio e longo prazos como propoe a Anatel, é totalmente necessário. Um quadro regulatório estável e satisfatório é fundamental para a indústria e para o setor como um todo, permitindo o planejar o desenvolvimento, produção e vendas dos produtos e servicos. N / A. 01/08/2008 12:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36496 10 cogcm Com relação às medidas de curto prazo definidas pela Anatel, apesar de considerarmos que as mesmas abarcam uma série de questões relevantes ao mercado brasileiro de telecomunicações, entendemos que uma ação sobre o tema neutralidade de redes deva ser incluído dentre essas medidas, por ser este um tema presente nos debates atuais do setor em todo o mundo, e que inclui tanto preocupações de ordem concorrencial quanto regulatória. Dessa forma, sugerimos a inclusão da seguinte ação: Regulamentação da obrigação dos prestadores de serviço de dados de Internet banda larga (via ADSL, cabo, 3G, WiMax ou outra tecnologia), de tornar públicos e divulgar ao consumidor final os critérios adotados em suas práticas de gerenciamento de rede ( traffic shaping ) . Existem indícios de que as principais empresas operadoras do serviço de banda larga no Brasil utilizam a técnica conhecida como traffic shaping para controle de acesso ao nível de protocolo. Embora as operadoras não admitam a prática, tanto usuários como provedores de conteúdo têm registros que sugerem a prática discriminatória, principalmente contra serviços de peer-to-peer (P2P) e Voz sobre IP (VoIP). A revista IDG Now! em 23 / 04 / 2008, publicou matéria com o título BrT, Oi, NET e Telefônica estão em ranking mundial de traffic shaping . A revista Info de julho / 2008 também trata da possível utilização do traffic shaping pelas principais operadoras de banda larga no Brasil, utilizando-se, para isso, de alguns softwares que detectam tal técnica. Segundo a Vuze, fornecedora de software P2P, a Brasil Telecom está em 9 lugar na lista dos provedores que mais interferem com o tráfego de pacotes P2P. Na mesma lista, a Telefônica está em 53 , a Oi em 58 e a NET em 66 . A empresa GVT também aparece em listas feitas por usuários de provedores suspeitos de alterar pacotes de serviços P2P. A experiência internacional caminha no sentido de publicizar tais informações. Em 20 de junho de 2008, a Comissão de Rádio, TV e Telecomunicações do Canadá ordenou à empresa Bell que fornecesse dados sobre a utilização de sua rede, para constatar a necessidade ou não da restrição de tráfego. Em 26 de julho deste ano, a Federal Communications Commission dos Estados Unidos votou pela punição da Comcast por práticas nocivas de manipulação de pacotes na Internet. A FCC ainda promoveu audiência pública na qual defendeu a transparência de rede. Segundo a publicação especializada PaidContent (25 / 02 / 2008): A agência gostaria de, ao menos, estabelecer padrões de transparência fazendo com que operadores de cabo digam claramente aos consumidores quais limitações são impostas . A principal alegação das empresas é de que a banda é um recurso escasso e que, portanto, deve estar sujeito a um gerenciamento que garanta o uso adequado por todos os assinantes. Dizem as empresas que os heavy users , como são chamados os usuários que mais consomem banda, são menos de 5% e consumiriam a mesma quantidade de banda dos outros 95%, através de softwares programados para usar automaticamente toda a banda disponível 24 horas por dia. Além disso, uma rede não gerenciada seria atrativa para os heavy users , provocando uma seleção adversa que acabaria por inviabilizar o modelo de negócio atual das empresas de banda larga. Já os usuários dizem que limitar propositalmente a velocidade prometida nos anúncios é enganoso, que tal prática não está prevista em contrato e que nem mesmo a velocidade mínima contratual é respeitada nestes casos. A SEAE acredita que não seja o momento oportuno para impor a exigência de neutralidade de rede, uma vez que o mercado brasileiro de banda larga ainda não atingiu o grau de maturidade desejável. A neutralidade de rede significaria um aumento dos custos e, por conseguinte, das mensalidades pagas pelos assinantes. Entretanto, é necessário eliminar a assimetria de informação entre os prestadores de serviço, os usuários e a própria ANATEL. Assim, sugerimos, em parceria com os Órgãos de Defesa do Consumidor, estabelecer uma regulação da publicidade desses serviços que permita ao usuário fazer uma comparação correta e uma escolha informada entre as operadoras disponíveis. Esta regulação deve incluir a obrigação de divulgar de forma clara: a) a velocidade mínima garantida; b) todos os serviços, protocolos e redes bloqueados ou sujeitos a traffic shaping ou a restrição de tráfego de qualquer espécie; c) a banda máxima permitida no caso de restrição de tráfego; d) horários, regiões e usuários afetados pelas restrições; e) a existência de um plano alternativo sem restrição de tráfego e seu preço. 01/08/2008 15:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36580 11 EZCOM Embora a ANATEL tenha submetido à apreciação pública apenas as Ações apresentadas no Plano, dada a relevância do assunto e as suas prováveis implicações para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil a EZCOM, com o máximo respeito, permite-se tecer comentários de natureza geral acerca do teor e do contexto desta Consulta Pública, bem como sobre os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a Agência se baseou para formular sua proposta de Ações. Comentários gerais A atualização da regulamentação das telecomunicações é dever legal da ANATEL. Para o exercício dessa competência deve a Agência submeter-se, além de outros, aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. O princípio da legalidade significa que a atualização da regulamentação de competência da ANATEL deve ser desenvolvida nos limites da Lei e, quando for o caso, de sua regulamentação por decreto do Poder Executivo que por sua vez também deve ser condicionado pela Lei. Já o princípio da impessoalidade significa que a regulamentação deve ter caráter abstrato, geral, e não ser direcionada para situações ou agentes específicos. Em outras palavras: ela não pode ser casuística. Nesse sentido, diz a LGT que à ANATEL cabe editar a regulamentação nos termos das políticas estabelecidas pelo Legislativo (isto é, por meio de leis) ou pelo Executivo (por meio de decretos, no limite das leis). Vem daí um primeiro comentário geral: os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a ANATEL se baseou são, na realidade, políticas que, conforme a LGT, devem ser estabelecidas pelo Legislativo ou pelo Executivo. Cabe portanto verificar se eles (os princípios, objetivos e propósitos estratégicos) atendem a esse comando legal isto é, se eles foram estabelecidos por quem tem competência legal para fazê-lo.. Outro condicionante definido pela LGT para a atuação da ANATEL é a necessidade de motivação (fundamentação) de seus atos. Embora não tenha sido mencionado expressamente pela Agência nesta Consulta Pública, é de se presumir que a motivação para o seu lançamento tenha sido a mesma que a levou a lançar a Consulta Pública n. 23, sobre a atualização do Plano Geral de Outorgas (PGO): ...os estudos realizados convergem para a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas torna-se oportuna, conveniente e necessária ao fito de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações . A organização dos serviços de telecomunicações estabelecida pela LGT com o princípio de a cada serviço, uma licença reconhecidamente é uma barreira a que a regulamentação infra-legal seja adequada ao cenário já irreversível de convergência de tecnologias e serviços. Dessa constatação vem um segundo comentário geral: caberia a realização de um estudo mais profundo para identificar os dispositivos da LGT que dificultam a evolução da regulamentação para esse cenário de convergência, de modo a possibilitar a proposição, ao Poder Legislativo, das necessárias alterações na Lei. Uma terceira vertente de análise: na CP 22 se está a falar, essencialmente, da regulamentação dos serviços prestados no regime privado, uma vez que os serviços prestados no regime público são objeto da CP 23, que trata da atualização do PGO (muito embora diversos aspectos gerais da regulamentação sejam aplicáveis a ambos os regimes). A regra básica definida na LGT para os serviços prestados no regime privado é a da liberdade, devendo as restrições e condicionamentos se constituir em exceção. A partir dessa regra, seria de se esperar que a proposta de atualização da regulamentação apontasse no sentido de uma menor intervenção regulatória na prestação dos serviços e de uma maior liberdade aos agentes privados. Em outras palavras: o esperado seria um menor grau de regulamentação específica do setor, com prevalência das disposições da legislação de defesa da concorrência menos condicionamentos ex-ante e atuação do regulador focada no controle de conduta dos agentes. Não é isso, todavia, que se depreende da análise das ações propostas pela ANATEL nesta Consulta Pública. Comentários sobre os Princípios Regulatórios Tratando-se os princípios regulatórios efetivamente de políticas que nos termos da LGT condicionam a atuação da Agência na organização da exploração dos serviços de telecomunicações caberia inicialmente questionar se é dada à ANATEL a prerrogativa de selecionar aqueles por ela considerados como os mais relevantes , como consta do primeiro parágrafo do item II do Anexo à CP n. 22, ou se ela teria de atender a todos os princípios eventualmente estabelecidos. Um segundo aspecto a considerar é se os 7 princípios regulatórios elencados pela ANATEL foram adequadamente estabelecidos pelas instâncias competentes (Poderes Legislativo e Executivo) a condicionar a atuação da Agência no exercício de suas atribuições. Nesse particular, é importante notar que não se trata aqui de discutir o mérito de cada um dos princípios , mas sim de verificar o formalismo de seu estabelecimento como política. A discussão de mérito deveria se dar no âmbito de consulta pública específica para o estabelecimento desses princípios . Em particular: Princípio 1: acelerar o desenvolvimento econômico e social. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que a elaboração de regulamentos pela ANATEL deva ser orientada por aspectos que levem ao aumento da competitividade do país, à criação de empregos e à defesa dos direitos do cidadão a educação, saúde e segurança . Princípio 2: acelerar a redução das desigualdades regionais. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, definição de políticas para combater e reduzir a enorme desigualdade existente na sociedade brasileira a serem implementadas pela ANATEL, embora a redução das desigualdades regionais e sociais seja um dos princípios constitucionais a reger a disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações (LGT, art. 5. ). Princípio 3: ampliar a oferta e o uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I e II). Princípio 4: incentivar modelos de negócio sustentáveis para o setor de telecomunicações. Trata-se igualmente de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Princípio 5: propiciar competição e garantir a liberdade de escolha dos usuários. A manutenção de ambiente competitivo é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Todavia, a adoção do conceito econômico de Poder de Mercado Significativo para regular o setor de telecomunicações não tem respaldo na LGT. Princípio 6: gerar oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no âmbito do setor de telecomunicações. A criação de oportunidades de desenvolvimento tecnológico é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Da mesma forma, é dever do Poder Público proporcionar condições para a geração de empregos em todos os setores, e não apenas no de telecomunicações. Mas não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que isso seja feito por meio de regulamentação dos serviços de telecomunicações. Princípio 7: Otimizar e fortalecer o papel regulador do Estado. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , IV). Entendido esse dever no sentido da capacitação da Agência, ele se torna uma condição necessária à sua própria atuação, mas não uma diretriz para a ação regulatória. Em outras palavras, trata-se de um comando cujo destinatário não é a ANATEL. Comentários sobre os Objetivos da Atualização da Regulamentação Da mesma forma que os princípios regulatórios , também os objetivos da atualização da regulamentação são políticas a condicionar a ação da Agência, e portanto é fundamental haver clareza quanto ao formalismo de seu estabelecimento pelas instâncias competentes para tal. No caso concreto, todavia, depreende-se que não houve tal estabelecimento formal, uma vez que a própria Agência explicita, no primeiro parágrafo do item III do Anexo à CP n. 22, que identificou tais objetivos com base em análises que fez a partir dos princípios regulatórios , de diretrizes do Ministério das Comunicações, do histórico da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e de dispositivos da LGT quanto a determinados deveres do Poder Público. Em particular: Objetivo 1: massificação do acesso em banda larga. Trata-se claramente de um objetivo de universalização ou seja, deveria ser objeto de uma política específica, estabelecida formalmente. Objetivo 2: redução de barreiras ao acesso e ao uso dos serviços de telecomunicações por classes de menor renda. Idem ao caso anterior. Aqui cabe ainda uma observação adicional, decorrente da exigência legal de tratamento isonômico e não discriminatório a todos os usuários de serviços. Objetivo 3: melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Trata-se apenas de adequar o foco da regulamentação ao que já é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , III). Objetivo 4: ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , II). Objetivo 5: diversificação da oferta de serviços de telecomunicações para atendimento a segmentos específicos de mercado, especialmente com a ampliação da oferta convergente de serviços. Garantir o acesso da população às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I). A ampliação da liberdade na exploração de serviços no regime privado, preconizada na LGT, será suficiente para a segmentação do mercado para melhor atendimento pelas prestadoras às necessidades específicas dos consumidores. Objetivo 6: criação de oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I). Cabe aqui a mesma observação feita em relação ao objetivo 2. Além disso, esse objetivo já é preconizado na Lei do FUST e no Decreto 4.733. Objetivo 7: assegurar níveis adequados de competição e concorrência na exploração do serviço. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V), a ser exercido de forma compatível com outros deveres, como por exemplo o de criar oportunidades (e não obrigações) de investimento. Objetivo 8: expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, nenhum comando nesse sentido. Ademais, é questionável a eleição de um determinado serviço / tecnologia para se alcançar determinado objetivo. Objetivo 9: desenvolvimento de tecnologia e indústria nacionais. Novamente, trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V); mas não há comando no sentido de que a regulamentação dos serviços de telecomunicações deva ser usada com essa finalidade. Comentários sobre os Propósitos Estratégicos Como já observado anteriormente, os propósitos estratégicos listados pela ANATEL ou são, eles próprios, políticas públicas estabelecidas formalmente, ou são decorrência de políticas assim definidas. Não são claros, todavia, os atos que levaram ao estabelecimento de tais políticas, com algumas poucas exceções. Em particular: Propósito 1: massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente. O surgimento ou não de novos prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições do mercado, e não deveria depender de estímulos por parte do regulador. A simples listagem desse propósito estratégico parece indicar uma tendência no mínimo questionável de intervenção excessiva da Agência na estrutura de oferta de serviços. Propósito 2: estímulo à criação de planos específicos com oferta de múltiplas facilidades para toda a população brasileira, em especial a de menor renda. Cabe aqui lembrar que os planos devem ser não discriminatórios, e que o melhor estímulo é o da liberdade previsto na LGT para a prestação de serviços no regime privado. Propósito 3: criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais. Possibilitar o acesso aos serviços a toda a população preços razoáveis é dever do Poder Público explícito na LGT (art. 2. , I). Não há amparo legal para a utilização de artifícios regulatórios que resultem em benefício discricionário a determinados segmentos da população ou setores do território nacional. Propósito 4: fortalecimento da relação usuário-prestadora com maior transparência na oferta e prestação de serviços e conscientização e exercício do poder de escolha por parte do usuário. Nada a comentar. Propósito 5: criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado. O surgimento de novos prestadores deve ser conseqüência natural das condições de mercado, e não deveria depender de estímulos por parte do regulador. É preocupante a indicação de que a Agência pretende se valer de assimetrias que sirvam de alavanca para que os atuais pequenos e médios grupos se mantenham e que novos grupos venham a surgir , uma vez que se pode inferir que tais assimetrias possam ser na realidade subsídios cruzados entre grupos empresariais, o que é vedado pela LGT. Propósito 6: fortalecimento da atuação nacional e internacional de Grupos com ampliação da oferta de Banda Larga, com economia de escopo e de escala. Como já comentado a respeito de propósitos anteriores, o surgimento (e o crescimento) de prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições de mercado. Um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade das regras é o mais adequado ao fortalecimento dos prestadores. Movimentos de consolidação empresarial são naturais em mercados que exigem elevados investimentos, como é o caso de telecomunicações, e as regras aplicáveis a esses movimentos devem ser compatíveis com essa característica, para que não acabem prejudicando os consumidores. Propósito 7: fortalecimento do equilíbrio entre os Grupos para ampliação da competição em todas as regiões. Cabe novamente lembrar que a atuação da ANATEL é condicionada, entre outros, pelos princípios da legalidade e da impessoalidade. A LGT estabelece que a organização dos serviços e a regulamentação aplicável se dê por serviço, e não por prestador. Não há, portanto, amparo legal para que a Agência pretenda regular o setor por outra prespectiva que não essa. Propósito 8: adoção de critérios e limites para atuação das concessionárias no sentido de garantir a competição entre Grupos em todo o território nacional. Valem aqui as mesmas observações feitas no tópico anterior. Os critérios e limites aplicáveis aos prestadores de serviço, sejam eles concessionários, permissionários ou autorizados, são os estabelecidos em lei. Propósito 9: estabelecimento de modelo de competição com condições favoráveis ao uso das redes compartilhadas e multiplicidade no acesso. A questão a ser resolvida para esse propósito é como estimular o investimento necessário à existência e atualização tecnológica das redes. Propósito 10: estímulo à competição pela adoção de assimetrias regulatórias entre Grupos com e sem Poder de Mercado Significativo PMS em áreas geográficas específicas. A imposição de obrigações ex-ante a prestadores, em razão de seu porte ou de sua participação no mercado, não tem amparo na LGT, muito menos a definição de regras assimétricas entre os diversos tipos de prestadores. Diferenças de condicionamentos são admitidos apenas em razão do regime jurídico de prestação do serviço público ou privado e não em decorrência do porte ou da área de atuação dos prestadores. Restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais são admitidos apenas no tocante à obtenção e transferência de concessões, permissões ou autorizações (LGT, art. 71). Propósito 11: manutenção do equilíbrio entre direitos e obrigações para as prestadoras. Nada a comentar. Propósito 12: manutenção da exigência de empresa nacional para prestação de serviço de telecomunicação (Decreto n. 2.617). Nada a comentar. Propósito 13: simplificação da regulamentação com vistas à convergência. Nada a comentar. Propósito 14: estímulo à ocupação das redes e à comunicação inter-redes. Há necessidade de cautela para evitar que a imposição de obrigações não desestimule os investimentos. Propósito 15: fortalecimento da atuação do órgão regulador. Cabem aqui as mesmas observações feitas a respeito do princípio regulatório n. 7. Embora a ANATEL tenha submetido à apreciação pública apenas as Ações apresentadas no Plano, dada a relevância do assunto e as suas prováveis implicações para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil a EZCOM, com o máximo respeito, permite-se tecer comentários de natureza geral acerca do teor e do contexto desta Consulta Pública, bem como sobre os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a Agência se baseou para formular sua proposta de Ações. Comentários gerais A atualização da regulamentação das telecomunicações é dever legal da ANATEL. Para o exercício dessa competência deve a Agência submeter-se, além de outros, aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. O princípio da legalidade significa que a atualização da regulamentação de competência da ANATEL deve ser desenvolvida nos limites da Lei e, quando for o caso, de sua regulamentação por decreto do Poder Executivo que por sua vez também deve ser condicionado pela Lei. Já o princípio da impessoalidade significa que a regulamentação deve ter caráter abstrato, geral, e não ser direcionada para situações ou agentes específicos. Em outras palavras: ela não pode ser casuística. Nesse sentido, diz a LGT que à ANATEL cabe editar a regulamentação nos termos das políticas estabelecidas pelo Legislativo (isto é, por meio de leis) ou pelo Executivo (por meio de decretos, no limite das leis). Vem daí um primeiro comentário geral: os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a ANATEL se baseou são, na realidade, políticas que, conforme a LGT, devem ser estabelecidas pelo Legislativo ou pelo Executivo. Cabe portanto verificar se eles (os princípios, objetivos e propósitos estratégicos) atendem a esse comando legal isto é, se eles foram estabelecidos por quem tem competência legal para fazê-lo.. Outro condicionante definido pela LGT para a atuação da ANATEL é a necessidade de motivação (fundamentação) de seus atos. Embora não tenha sido mencionado expressamente pela Agência nesta Consulta Pública, é de se presumir que a motivação para o seu lançamento tenha sido a mesma que a levou a lançar a Consulta Pública n. 23, sobre a atualização do Plano Geral de Outorgas (PGO): ...os estudos realizados convergem para a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas torna-se oportuna, conveniente e necessária ao fito de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações . A organização dos serviços de telecomunicações estabelecida pela LGT com o princípio de a cada serviço, uma licença reconhecidamente é uma barreira a que a regulamentação infra-legal seja adequada ao cenário já irreversível de convergência de tecnologias e serviços. Dessa constatação vem um segundo comentário geral: caberia a realização de um estudo mais profundo para identificar os dispositivos da LGT que dificultam a evolução da regulamentação para esse cenário de convergência, de modo a possibilitar a proposição, ao Poder Legislativo, das necessárias alterações na Lei. Uma terceira vertente de análise: na CP 22 se está a falar, essencialmente, da regulamentação dos serviços prestados no regime privado, uma vez que os serviços prestados no regime público são objeto da CP 23, que trata da atualização do PGO (muito embora diversos aspectos gerais da regulamentação sejam aplicáveis a ambos os regimes). A regra básica definida na LGT para os serviços prestados no regime privado é a da liberdade, devendo as restrições e condicionamentos se constituir em exceção. A partir dessa regra, seria de se esperar que a proposta de atualização da regulamentação apontasse no sentido de uma menor intervenção regulatória na prestação dos serviços e de uma maior liberdade aos agentes privados. Em outras palavras: o esperado seria um menor grau de regulamentação específica do setor, com prevalência das disposições da legislação de defesa da concorrência menos condicionamentos ex-ante e atuação do regulador focada no controle de conduta dos agentes. Não é isso, todavia, que se depreende da análise das ações propostas pela ANATEL nesta Consulta Pública. Comentários sobre os Princípios Regulatórios Tratando-se os princípios regulatórios efetivamente de políticas que nos termos da LGT condicionam a atuação da Agência na organização da exploração dos serviços de telecomunicações caberia inicialmente questionar se é dada à ANATEL a prerrogativa de selecionar aqueles por ela considerados como os mais relevantes , como consta do primeiro parágrafo do item II do Anexo à CP n. 22, ou se ela teria de atender a todos os princípios eventualmente estabelecidos. Um segundo aspecto a considerar é se os 7 princípios regulatórios elencados pela ANATEL foram adequadamente estabelecidos pelas instâncias competentes (Poderes Legislativo e Executivo) a condicionar a atuação da Agência no exercício de suas atribuições. Nesse particular, é importante notar que não se trata aqui de discutir o mérito de cada um dos princípios , mas sim de verificar o formalismo de seu estabelecimento como política. A discussão de mérito deveria se dar no âmbito de consulta pública específica para o estabelecimento desses princípios . Em particular: Princípio 1: acelerar o desenvolvimento econômico e social. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que a elaboração de regulamentos pela ANATEL deva ser orientada por aspectos que levem ao aumento da competitividade do país, à criação de empregos e à defesa dos direitos do cidadão a educação, saúde e segurança . Princípio 2: acelerar a redução das desigualdades regionais. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, definição de políticas para combater e reduzir a enorme desigualdade existente na sociedade brasileira a serem implementadas pela ANATEL, embora a redução das desigualdades regionais e sociais seja um dos princípios constitucionais a reger a disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações (LGT, art. 5. ). Princípio 3: ampliar a oferta e o uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I e II). Princípio 4: incentivar modelos de negócio sustentáveis para o setor de telecomunicações. Trata-se igualmente de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Princípio 5: propiciar competição e garantir a liberdade de escolha dos usuários. A manutenção de ambiente competitivo é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Todavia, a adoção do conceito econômico de Poder de Mercado Significativo para regular o setor de telecomunicações não tem respaldo na LGT. Princípio 6: gerar oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no âmbito do setor de telecomunicações. A criação de oportunidades de desenvolvimento tecnológico é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V). Da mesma forma, é dever do Poder Público proporcionar condições para a geração de empregos em todos os setores, e não apenas no de telecomunicações. Mas não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que isso seja feito por meio de regulamentação dos serviços de telecomunicações. Princípio 7: Otimizar e fortalecer o papel regulador do Estado. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , IV). Entendido esse dever no sentido da capacitação da Agência, ele se torna uma condição necessária à sua própria atuação, mas não uma diretriz para a ação regulatória. Em outras palavras, trata-se de um comando cujo destinatário não é a ANATEL. Comentários sobre os Objetivos da Atualização da Regulamentação Da mesma forma que os princípios regulatórios , também os objetivos da atualização da regulamentação são políticas a condicionar a ação da Agência, e portanto é fundamental haver clareza quanto ao formalismo de seu estabelecimento pelas instâncias competentes para tal. No caso concreto, todavia, depreende-se que não houve tal estabelecimento formal, uma vez que a própria Agência explicita, no primeiro parágrafo do item III do Anexo à CP n. 22, que identificou tais objetivos com base em análises que fez a partir dos princípios regulatórios , de diretrizes do Ministério das Comunicações, do histórico da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e de dispositivos da LGT quanto a determinados deveres do Poder Público. Em particular: Objetivo 1: massificação do acesso em banda larga. Trata-se claramente de um objetivo de universalização ou seja, deveria ser objeto de uma política específica, estabelecida formalmente. Objetivo 2: redução de barreiras ao acesso e ao uso dos serviços de telecomunicações por classes de menor renda. Idem ao caso anterior. Aqui cabe ainda uma observação adicional, decorrente da exigência legal de tratamento isonômico e não discriminatório a todos os usuários de serviços. Objetivo 3: melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Trata-se apenas de adequar o foco da regulamentação ao que já é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , III). Objetivo 4: ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , II). Objetivo 5: diversificação da oferta de serviços de telecomunicações para atendimento a segmentos específicos de mercado, especialmente com a ampliação da oferta convergente de serviços. Garantir o acesso da população às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I). A ampliação da liberdade na exploração de serviços no regime privado, preconizada na LGT, será suficiente para a segmentação do mercado para melhor atendimento pelas prestadoras às necessidades específicas dos consumidores. Objetivo 6: criação de oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , I). Cabe aqui a mesma observação feita em relação ao objetivo 2. Além disso, esse objetivo já é preconizado na Lei do FUST e no Decreto 4.733. Objetivo 7: assegurar níveis adequados de competição e concorrência na exploração do serviço. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V), a ser exercido de forma compatível com outros deveres, como por exemplo o de criar oportunidades (e não obrigações) de investimento. Objetivo 8: expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, nenhum comando nesse sentido. Ademais, é questionável a eleição de um determinado serviço / tecnologia para se alcançar determinado objetivo. Objetivo 9: desenvolvimento de tecnologia e indústria nacionais. Novamente, trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2. , V); mas não há comando no sentido de que a regulamentação dos serviços de telecomunicações deva ser usada com essa finalidade. Comentários sobre os Propósitos Estratégicos Como já observado anteriormente, os propósitos estratégicos listados pela ANATEL ou são, eles próprios, políticas públicas estabelecidas formalmente, ou são decorrência de políticas assim definidas. Não são claros, todavia, os atos que levaram ao estabelecimento de tais políticas, com algumas poucas exceções. Em particular: Propósito 1: massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente. O surgimento ou não de novos prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições do mercado, e não deveria depender de estímulos por parte do regulador. A simples listagem desse propósito estratégico parece indicar uma tendência no mínimo questionável de intervenção excessiva da Agência na estrutura de oferta de serviços. Propósito 2: estímulo à criação de planos específicos com oferta de múltiplas facilidades para toda a população brasileira, em especial a de menor renda. Cabe aqui lembrar que os planos devem ser não discriminatórios, e que o melhor estímulo é o da liberdade previsto na LGT para a prestação de serviços no regime privado. Propósito 3: criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais. Possibilitar o acesso aos serviços a toda a população preços razoáveis é dever do Poder Público explícito na LGT (art. 2. , I). Não há amparo legal para a utilização de artifícios regulatórios que resultem em benefício discricionário a determinados segmentos da população ou setores do território nacional. Propósito 4: fortalecimento da relação usuário-prestadora com maior transparência na oferta e prestação de serviços e conscientização e exercício do poder de escolha por parte do usuário. Nada a comentar. Propósito 5: criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado. O surgimento de novos prestadores deve ser conseqüência natural das condições de mercado, e não deveria depender de estímulos por parte do regulador. É preocupante a indicação de que a Agência pretende se valer de assimetrias que sirvam de alavanca para que os atuais pequenos e médios grupos se mantenham e que novos grupos venham a surgir , uma vez que se pode inferir que tais assimetrias possam ser na realidade subsídios cruzados entre grupos empresariais, o que é vedado pela LGT. Propósito 6: fortalecimento da atuação nacional e internacional de Grupos com ampliação da oferta de Banda Larga, com economia de escopo e de escala. Como já comentado a respeito de propósitos anteriores, o surgimento (e o crescimento) de prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições de mercado. Um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade das regras é o mais adequado ao fortalecimento dos prestadores. Movimentos de consolidação empresarial são naturais em mercados que exigem elevados investimentos, como é o caso de telecomunicações, e as regras aplicáveis a esses movimentos devem ser compatíveis com essa característica, para que não acabem prejudicando os consumidores. Propósito 7: fortalecimento do equilíbrio entre os Grupos para ampliação da competição em todas as regiões. Cabe novamente lembrar que a atuação da ANATEL é condicionada, entre outros, pelos princípios da legalidade e da impessoalidade. A LGT estabelece que a organização dos serviços e a regulamentação aplicável se dê por serviço, e não por prestador. Não há, portanto, amparo legal para que a Agência pretenda regular o setor por outra prespectiva que não essa. Propósito 8: adoção de critérios e limites para atuação das concessionárias no sentido de garantir a competição entre Grupos em todo o território nacional. Valem aqui as mesmas observações feitas no tópico anterior. Os critérios e limites aplicáveis aos prestadores de serviço, sejam eles concessionários, permissionários ou autorizados, são os estabelecidos em lei. Propósito 9: estabelecimento de modelo de competição com condições favoráveis ao uso das redes compartilhadas e multiplicidade no acesso. A questão a ser resolvida para esse propósito é como estimular o investimento necessário à existência e atualização tecnológica das redes. Propósito 10: estímulo à competição pela adoção de assimetrias regulatórias entre Grupos com e sem Poder de Mercado Significativo PMS em áreas geográficas específicas. A imposição de obrigações ex-ante a prestadores, em razão de seu porte ou de sua participação no mercado, não tem amparo na LGT, muito menos a definição de regras assimétricas entre os diversos tipos de prestadores. Diferenças de condicionamentos são admitidos apenas em razão do regime jurídico de prestação do serviço público ou privado e não em decorrência do porte ou da área de atuação dos prestadores. Restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais são admitidos apenas no tocante à obtenção e transferência de concessões, permissões ou autorizações (LGT, art. 71). Propósito 11: manutenção do equilíbrio entre direitos e obrigações para as prestadoras. Nada a comentar. Propósito 12: manutenção da exigência de empresa nacional para prestação de serviço de telecomunicação (Decreto n. 2.617). Nada a comentar. Propósito 13: simplificação da regulamentação com vistas à convergência. Nada a comentar. Propósito 14: estímulo à ocupação das redes e à comunicação inter-redes. Há necessidade de cautela para evitar que a imposição de obrigações não desestimule os investimentos. Propósito 15: fortalecimento da atuação do órgão regulador. Cabem aqui as mesmas observações feitas a respeito do princípio regulatório n. 7. 01/08/2008 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36654 12 hugov@ctbc A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC, prestadora de serviços de telecomunicações, vem respeitosamente à presença da ANATEL a fim de endossar in totum os termos das contribuições aprsentadas pela ABRAFIX à Consulta Pública 22 / 2008, que apresenta o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC, prestadora de serviços de telecomunicações, vem respeitosamente à presença da ANATEL a fim de endossar in totum os termos das contribuições aprsentadas pela ABRAFIX à Consulta Pública 22 / 2008, que apresenta o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). 01/08/2008 17:58:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36671 13 BrTelecom A Brasil Telecom parabeniza a Anatel pela iniciativa de propor, através de uma agenda de atuação, a atualização da regulamentação de telecomunicações ao novo cenário convergente e de inovações tecnológicas, adequando o modelo de telecomunicações implantado hoje no Brasil às novas tendências mundiais do setor. Importante que a Anatel estabeleça com clareza os períodos necessários para a implementação das ações definidas como de curto, médio e longo prazos. Assim, a Brasil Telecom entende que as ações de curto prazo necessitam de um período de no mínimo 2 (dois) anos, a contar da publicação desta agenda, para serem analisadas e implementadas; as ações de médio prazo devem ser estudadas e implementadas em um intervalo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e as ações de longo prazo, por abranger temas sensíveis e que necessitam de estudos mais aprofundados, inclusive com a análise do cenário mundial, não devem ser implantadas antes de 5 (cinco) anos. Desta forma, a Brasil Telecom reconhece a intenção da Anatel em dar mais transparência às suas ações ao divulgar este Plano Geral de Atualização das Telecomunicações no Brasil PGR, mas entende que algumas ações merecem reparos que tragam transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica às relações entre essa Agência e os seus agentes regulados. Assim, apresenta agora seus comentários iniciais, sem prejuízo das eventuais manifestações quando da efetiva implementação de cada ação, através das respectivas Consultas Públicas. A Brasil Telecom entende que as ações de curto prazo necessitam de um período de no mínimo 2 (dois) anos, a contar da publicação desta agenda, para serem analisadas e implementadas. 01/08/2008 18:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36730 14 Sercomtel Nada a contribuir .... 01/08/2008 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36736 15 BNDES RECOMENDAÇÃO: incluir medidas previstas na Ação VI.9 do PGR como Ações de curto prazo . Justificativas no texto da manifestação integral do BNDES inserida como NOVO ITEM sob o título: Comentários e Sugestões - BNDES - PGO-PGR. 01/08/2008 18:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36740 16 battistel Alterar o texto proposto para: A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados e a relevância das ações. Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional, garantindo e resguardando o equilíbrio econômico do setor. Sugerimos, adicionalmente, trazer para o Curto prazo algumas das ações contempladas no médio e longo prazo. A Claro entende que existem algumas ações propostas no curto prazo que foram objeto de revisão recente por parte da Agência, e desta forma, deveriam ser tratadas no médio e longo prazo. Por outro lado, percebe-se a inclusão de ações de médio e longo prazo que requerem revisão imediata por parte da Agência, como condição para o cumprimento das metas propostas. Assim, ao longo da contribuição, recomendaremos a repriorização de algumas propostas da Agência para o curto prazo, tais como a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel e a regulamentação do FUST, no sentido de torná-las aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações. 01/08/2008 18:44:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36855 17 manesco Contribuições às Consultas Públicas no. 22 e 23 1. Introdução As propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público PGO e de Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR, que são objeto das Consultas Públicas nos. 22 e 23, de 16 de junho de 2008, emergem como resultado, ainda preliminar, mas já concreto, da intensa movimentação que ocorre hoje no setor de telecomunicações no Brasil, perdendo em magnitude somente para a mudança de paradigma ocorrida dez anos atrás, quando da privatização das empresas integrantes do Sistema Telebrás e inauguração do novo marco regulatório, até hoje vigente e forte em seus propósitos. Os avanços e objetivos alcançados são inegáveis. O ambiente de estabilidade e segurança jurídica proporcionado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação que a seguiu, produzida pela Anatel e pelo Poder Executivo, de acordo com as competências, finalidades e limites dados pela lei, garantiu investimentos seguros que levaram à universalização dos serviços e melhoria da qualidade. O órgão regulador instituído pela lei organizou-se, amadureceu e hoje tem papel destacado entre as agências reguladoras do país. Contudo, a força inovadora da tecnologia, veio, em primeiro lugar, alterar a economia, o mercado, as configurações de demanda e oferta, e em segundo, pressionar o direito --de passo mais lento dado a necessidade de sedimentação de conceitos e princípios que garantam a necessária segurança--, clamando por revisões que dêem conta de absorver as mudanças e abrir caminho para as que poderão vir. A convergência tecnológica, já há tempo anunciada, tornou-se real e a possibilidade técnica de serviços de voz, dados e vídeo num único equipamento exige mudanças urgentes na regulação. É este o momento em que nos encontramos. Um dos principais artífices do atual marco regulatório, em artigo-depoimento, assim manifestou-se sobre a LGT, a qual ele mesmo bem denominou de lei-quadro, por conter apenas diretrizes, bases, competências e processos, para a regulação em si ser feita e adaptada pela agência, orientando o governo, o regulador e os agentes: Em seu décimo aniversário, porém, a política legislativa da LGT enfrenta sua primeira crise significativa: a da insuficiência. A questão é o uso das telecomunicações para a comunicação social. É uma crise desde sempre anunciada. O legislador manteve a separação entre as telecomunicações em sentido estrito, submetidas à LGT, e parte da comunicação social eletrônica (radiodifusão e TV a cabo), que ficou sob suas próprias leis (arts. 211 e 212). Nesse cenário, já se tem notícias de inúmeros projetos de lei em andamento no Congresso, que têm como objeto a convergência tecnológica e de serviços, sendo o mais notório e abrangente o Projeto de Lei no. 29 / 2007, cujo relator é o Deputado Jorge Bittar. Em que pese as inúmeras iniciativas de verdadeira alteração do marco legal, que poderá culminar numa Agência reguladora única para Telecomunicações e Comunicação Social, a exemplo da Ofcom no Reino Unido, bem como na possibilidade de licença única para a prestação de pacotes multi-serviços, percebe-se, logo no primeiro momento, que os documentos submetidos à Consulta Pública pela Anatel têm contorno mais restrito, voltados à alteração de regulamentos, nos limites e competências estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações. Posto isto, as contribuições deste escritório de advocacia, de cunho estritamente jurídico e principiológico, têm a finalidade de apontar os contornos legais que devem pautar esta revisão. 2. O contexto da revisão Como se pode notar claramente da leitura dos processos nos 53500.008258 / 2008 e 53500.004275 / 2008, a revisão ora proposta pela Anatel surge a partir de uma confluência de interesses, manifestações, estudos e iniciativas já em andamento, que culminaram na elaboração dos documentos de revisão do PGO e edição de um PGR, que se reveste da natureza de agenda para regulamentação futura, pela qual a Agência sinaliza a direção a ser seguida num futuro próximo e distante. Conforme fundamentação exposta no Informe no. 151 / 2008-PVCPR-PVCP-SPV, a Anatel enumera os fatos originadores do processo em marcha: Estudos que vinham sendo elaborados pela Anatel, com vistas à convergência regulatória observada no mundo e à massificação do acesso em banda larga; Carta de 08 de fevereiro de 2008, enviada ao Presidente da Anatel pela ABRAFIX, solicitando a conveniência de se rever o PGO e adequar o marco regulatório das telecomunicações; Ofício no. 11 / 2008 / MC do Ministério das Comunicações, de 12 de fevereiro de 2008, recomendando aperfeiçoamentos ao PGO e adequação do marco regulatório ao atual contexto do setor; Carta da Telcomp à Anatel, de 20 de fevereiro de 2008, solicitando, além da do aperfeiçoamento do PGO, a implementação urgente de separaçção funcional, desagregação de redes e modelo de custos; Aproveitamento da janela existente para a revisão dos contratos de concessão do STFC, considerada um momento crucial para devidas intervenções no setor. Considerados todos esses fatos desencadeantes, a Anatel muito bem delimitou o seu contexto de atuação, conforme colocado no Informe no. 151 / 2008: 4.1.5. Sendo assim, considerando os estudos que vêm sendo feitos na Anatel acerca do assunto, bem como as orientações emanadas pelo Ministério das Comunicações, foi criado, na Agência, um Grupo de Trabalho para analisar a necessidade de atualização do Marco Regulatório das telecomunicações no Brasil, propondo as Ações necessárias que, por sua vez, suportarão eventuais alterações em diversos instrumentos normativos, entre eles o Plano Geral de Outorgas. 4.1.6. Os trabalhos deveriam fazer um diagnóstico do setor e propor um Plano Geral para Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil, tendo como premissa básica a não alteração da LGT. Portanto, os limites legais dados à competência normativa da Agência, foram devidamente explicitados e tomados como premissa básica aos estudos. Postas estas linhas iniciais, a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia apresenta, no item a seguir, seus comentários à proposta de PGO. 3. Das Potenciais Ilegalidades contidas na proposta de PGO Dentre as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do PGO, está previsto no item II, a Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas, coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no. 101, de 4 de fevereiro de 1999. Porém, mais do que incluir um conceito que já existe em regulamentação específica, com a finalidade de apurar relações de controle e de transferência de controle entre prestadoras, ficou evidenciado ao longo das outras linhas de ação e dispositivos, que este conceito de Grupo é o foco estruturante de toda a reforma pretendida, conforme explicitado pela Anatel no item V.4. do Informe no. 151 / 2008 (fls. 16). Daí que, o conceito de Grupo foi utilizado em diversos dispositivos do PGO e PGR, seja para impor obrigações de universalização a todas as prestadoras do Grupo (Item VII das Linhas de Ação do PGO), seja para impor restrição às transferências de concessão (item XI das Linhas de Ação do PGO), seja para prever a revisão da regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP (item V.7 do PGR) e da Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (item V.15 do PGR), de forma a adequá-las ao conceito de Grupo. Todas essas previsões apresentam-se como ilegais, no entender deste escritório, por serem contrárias à Lei Geral de Telecomunicações, pelas razões a seguir expostas. 3.1. A matriz da LGT quanto aos serviços prestados em regime público e privado De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XI) coube à lei dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações. E a LGT assim o fez, no Livro III, intitulado Da Organização dos Serviços de Telecomunicações , no qual, após definir serviços de telecomunicações e diferenciá-los dos serviços de valor adicionado, houve por bem estabelecer uma classificação entre tais serviços, quanto à abrangência dos interesses (coletivo e restrito) e quanto ao regime jurídico de prestação (público e privado). Tal classificação compreende os arts. 62 a 65 da LGT e é a base de todo o arcabouço construído nos pilares da universalização e competição. Aos serviços prestados em regime público (Título II do Livro III), notadamente o STFC, impôs-se pesada regulamentação, com metas de universalização e obrigações de continuidade, regime tarifário, reversibilidade de bens e alto grau de intervenção estatal. Aos serviços prestados em regime privado (Título III do Livro III), tem-se como regra o princípio da mínima intervenção na vida privada, a ser observado pela Agência. Portanto, quando a proposta de PGO decide impor obrigação de universalização ao Grupo que contenha concessionária (item VII da Linha de Ação), está ferindo frontalmente esta matriz regulatória da LGT, uma vez que passa ao largo da classificação legal, estabelecendo obrigações inerentes ao regime público às empresas que atuam sob regime privado. Da mesma forma, quando a proposta determina que, quando da transferência da concessão, o Grupo deverá transferir também todas as outras licenças (item XI das Linhas de Ação), tem-se que a restrição atinge diretamente todas as outras prestadoras integrantes do Grupo que atuam sob regime privado. Este atrelamento de todas as licenças leva à inevitável confusão entre os regimes. Assim, na medida em se torna possível impor obrigações de universalização e restrições às transferências de licenças (que não aquelas já estabelecidas em lei) dentro do regime privado, a classificação legal desaparece e a incerteza regulatória aumenta. Pelo exposto, entendemos que a inclusão do conceito de Grupo como foco da regulação e seus corolários são contrários à matriz regulatória contida na Lei Geral de Telecomunicações. 3.2. Os limites materiais do PGO Outro limite previsto na lei, ao qual qualquer revisão que se pretenda do Plano Geral de Outorgas deve estar adstrita, é aquele contido no art. 84 da LGT. Como verdadeira lei-quadro, a LGT estabeleceu, no art. 18, II, a competência da Anatel para elaborar e propor o plano geral de outorgas de serviço prestado em regime público, e a competência ao Poder Executivo, para aprová-lo. Nesta atribuição de competência, a LGT já foi clara o suficiente para restringir tal instrumento aos serviços prestados em regime público, em consonância com a classificação-base acima exposta. Não bastasse isso, a LGT ainda houve por bem delimitar a matéria a ser tratada pelo PGO, no art. 84, que assim dispõe: As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do país em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras . Daí decorre que nem a Anatel, nem o Poder Executivo tem discricionariedade ao elaborar e aprovar a revisão do PGO. Tudo o que deve estar contido neste instrumento já foi estabelecido pela lei exaustivamente. Portanto, qualquer matéria estranha a estes quatro pontos (definição em áreas, número de prestadoras, prazos de vigência e prazos de admissão de novas prestadoras), exorbita os limites do art. 84 da LGT e por conseguinte corre sério risco de ser considerado ilegal. Em que pese o seu conteúdo verdadeiramente estratégico, aderente às políticas públicas para o setor, o PGO é instrumento de competição para o STFC. É certo que, dado o caráter público e social deste serviço, ele acaba, muitas vezes por delimitar o cenário competitivo também em outros serviços e mercados. Porém, tal delimitação é mera conseqüência da importância do serviço na estrutura atual do setor. Não pode o PGO passar a dispor sobre serviços prestados sob regime privado, sob pena de evidente ilegalidade. Portanto, tem-se como certo que, a regulação pretendida, com foco no Grupo, unificando num só sujeito, empresas atuando em regimes diversos, fere igualmente os limites materiais impostos pela lei à elaboração e revisão do Plano Geral de Outorgas. Floriano de Azevedo Marques Neto Eduardo Augusto de Oliveira Ramires Magali Favaretto Prieto Milene Louise Renée Coscione Contribuições às Consultas Públicas no. 22 e 23 1. Introdução As propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público PGO e de Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR, que são objeto das Consultas Públicas nos. 22 e 23, de 16 de junho de 2008, emergem como resultado, ainda preliminar, mas já concreto, da intensa movimentação que ocorre hoje no setor de telecomunicações no Brasil, perdendo em magnitude somente para a mudança de paradigma ocorrida dez anos atrás, quando da privatização das empresas integrantes do Sistema Telebrás e inauguração do novo marco regulatório, até hoje vigente e forte em seus propósitos. Os avanços e objetivos alcançados são inegáveis. O ambiente de estabilidade e segurança jurídica proporcionado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação que a seguiu, produzida pela Anatel e pelo Poder Executivo, de acordo com as competências, finalidades e limites dados pela lei, garantiu investimentos seguros que levaram à universalização dos serviços e melhoria da qualidade. O órgão regulador instituído pela lei organizou-se, amadureceu e hoje tem papel destacado entre as agências reguladoras do país. Contudo, a força inovadora da tecnologia, veio, em primeiro lugar, alterar a economia, o mercado, as configurações de demanda e oferta, e em segundo, pressionar o direito --de passo mais lento dado a necessidade de sedimentação de conceitos e princípios que garantam a necessária segurança--, clamando por revisões que dêem conta de absorver as mudanças e abrir caminho para as que poderão vir. A convergência tecnológica, já há tempo anunciada, tornou-se real e a possibilidade técnica de serviços de voz, dados e vídeo num único equipamento exige mudanças urgentes na regulação. É este o momento em que nos encontramos. Um dos principais artífices do atual marco regulatório, em artigo-depoimento, assim manifestou-se sobre a LGT, a qual ele mesmo bem denominou de lei-quadro, por conter apenas diretrizes, bases, competências e processos, para a regulação em si ser feita e adaptada pela agência, orientando o governo, o regulador e os agentes: Em seu décimo aniversário, porém, a política legislativa da LGT enfrenta sua primeira crise significativa: a da insuficiência. A questão é o uso das telecomunicações para a comunicação social. É uma crise desde sempre anunciada. O legislador manteve a separação entre as telecomunicações em sentido estrito, submetidas à LGT, e parte da comunicação social eletrônica (radiodifusão e TV a cabo), que ficou sob suas próprias leis (arts. 211 e 212). Nesse cenário, já se tem notícias de inúmeros projetos de lei em andamento no Congresso, que têm como objeto a convergência tecnológica e de serviços, sendo o mais notório e abrangente o Projeto de Lei no. 29 / 2007, cujo relator é o Deputado Jorge Bittar. Em que pese as inúmeras iniciativas de verdadeira alteração do marco legal, que poderá culminar numa Agência reguladora única para Telecomunicações e Comunicação Social, a exemplo da Ofcom no Reino Unido, bem como na possibilidade de licença única para a prestação de pacotes multi-serviços, percebe-se, logo no primeiro momento, que os documentos submetidos à Consulta Pública pela Anatel têm contorno mais restrito, voltados à alteração de regulamentos, nos limites e competências estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações. Posto isto, as contribuições deste escritório de advocacia, de cunho estritamente jurídico e principiológico, têm a finalidade de apontar os contornos legais que devem pautar esta revisão. 2. O contexto da revisão Como se pode notar claramente da leitura dos processos nos 53500.008258 / 2008 e 53500.004275 / 2008, a revisão ora proposta pela Anatel surge a partir de uma confluência de interesses, manifestações, estudos e iniciativas já em andamento, que culminaram na elaboração dos documentos de revisão do PGO e edição de um PGR, que se reveste da natureza de agenda para regulamentação futura, pela qual a Agência sinaliza a direção a ser seguida num futuro próximo e distante. Conforme fundamentação exposta no Informe no. 151 / 2008-PVCPR-PVCP-SPV, a Anatel enumera os fatos originadores do processo em marcha: Estudos que vinham sendo elaborados pela Anatel, com vistas à convergência regulatória observada no mundo e à massificação do acesso em banda larga; Carta de 08 de fevereiro de 2008, enviada ao Presidente da Anatel pela ABRAFIX, solicitando a conveniência de se rever o PGO e adequar o marco regulatório das telecomunicações; Ofício no. 11 / 2008 / MC do Ministério das Comunicações, de 12 de fevereiro de 2008, recomendando aperfeiçoamentos ao PGO e adequação do marco regulatório ao atual contexto do setor; Carta da Telcomp à Anatel, de 20 de fevereiro de 2008, solicitando, além da do aperfeiçoamento do PGO, a implementação urgente de separaçção funcional, desagregação de redes e modelo de custos; Aproveitamento da janela existente para a revisão dos contratos de concessão do STFC, considerada um momento crucial para devidas intervenções no setor. Considerados todos esses fatos desencadeantes, a Anatel muito bem delimitou o seu contexto de atuação, conforme colocado no Informe no. 151 / 2008: 4.1.5. Sendo assim, considerando os estudos que vêm sendo feitos na Anatel acerca do assunto, bem como as orientações emanadas pelo Ministério das Comunicações, foi criado, na Agência, um Grupo de Trabalho para analisar a necessidade de atualização do Marco Regulatório das telecomunicações no Brasil, propondo as Ações necessárias que, por sua vez, suportarão eventuais alterações em diversos instrumentos normativos, entre eles o Plano Geral de Outorgas. 4.1.6. Os trabalhos deveriam fazer um diagnóstico do setor e propor um Plano Geral para Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil, tendo como premissa básica a não alteração da LGT. Portanto, os limites legais dados à competência normativa da Agência, foram devidamente explicitados e tomados como premissa básica aos estudos. Postas estas linhas iniciais, a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia apresenta, no item a seguir, seus comentários à proposta de PGO. 3. Das Potenciais Ilegalidades contidas na proposta de PGO Dentre as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do PGO, está previsto no item II, a Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas, coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no. 101, de 4 de fevereiro de 1999. Porém, mais do que incluir um conceito que já existe em regulamentação específica, com a finalidade de apurar relações de controle e de transferência de controle entre prestadoras, ficou evidenciado ao longo das outras linhas de ação e dispositivos, que este conceito de Grupo é o foco estruturante de toda a reforma pretendida, conforme explicitado pela Anatel no item V.4. do Informe no. 151 / 2008 (fls. 16). Daí que, o conceito de Grupo foi utilizado em diversos dispositivos do PGO e PGR, seja para impor obrigações de universalização a todas as prestadoras do Grupo (Item VII das Linhas de Ação do PGO), seja para impor restrição às transferências de concessão (item XI das Linhas de Ação do PGO), seja para prever a revisão da regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP (item V.7 do PGR) e da Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (item V.15 do PGR), de forma a adequá-las ao conceito de Grupo. Todas essas previsões apresentam-se como ilegais, no entender deste escritório, por serem contrárias à Lei Geral de Telecomunicações, pelas razões a seguir expostas. 3.1. A matriz da LGT quanto aos serviços prestados em regime público e privado De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XI) coube à lei dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações. E a LGT assim o fez, no Livro III, intitulado Da Organização dos Serviços de Telecomunicações , no qual, após definir serviços de telecomunicações e diferenciá-los dos serviços de valor adicionado, houve por bem estabelecer uma classificação entre tais serviços, quanto à abrangência dos interesses (coletivo e restrito) e quanto ao regime jurídico de prestação (público e privado). Tal classificação compreende os arts. 62 a 65 da LGT e é a base de todo o arcabouço construído nos pilares da universalização e competição. Aos serviços prestados em regime público (Título II do Livro III), notadamente o STFC, impôs-se pesada regulamentação, com metas de universalização e obrigações de continuidade, regime tarifário, reversibilidade de bens e alto grau de intervenção estatal. Aos serviços prestados em regime privado (Título III do Livro III), tem-se como regra o princípio da mínima intervenção na vida privada, a ser observado pela Agência. Portanto, quando a proposta de PGO decide impor obrigação de universalização ao Grupo que contenha concessionária (item VII da Linha de Ação), está ferindo frontalmente esta matriz regulatória da LGT, uma vez que passa ao largo da classificação legal, estabelecendo obrigações inerentes ao regime público às empresas que atuam sob regime privado. Da mesma forma, quando a proposta determina que, quando da transferência da concessão, o Grupo deverá transferir também todas as outras licenças (item XI das Linhas de Ação), tem-se que a restrição atinge diretamente todas as outras prestadoras integrantes do Grupo que atuam sob regime privado. Este atrelamento de todas as licenças leva à inevitável confusão entre os regimes. Assim, na medida em se torna possível impor obrigações de universalização e restrições às transferências de licenças (que não aquelas já estabelecidas em lei) dentro do regime privado, a classificação legal desaparece e a incerteza regulatória aumenta. Pelo exposto, entendemos que a inclusão do conceito de Grupo como foco da regulação e seus corolários são contrários à matriz regulatória contida na Lei Geral de Telecomunicações. 3.2. Os limites materiais do PGO Outro limite previsto na lei, ao qual qualquer revisão que se pretenda do Plano Geral de Outorgas deve estar adstrita, é aquele contido no art. 84 da LGT. Como verdadeira lei-quadro, a LGT estabeleceu, no art. 18, II, a competência da Anatel para elaborar e propor o plano geral de outorgas de serviço prestado em regime público, e a competência ao Poder Executivo, para aprová-lo. Nesta atribuição de competência, a LGT já foi clara o suficiente para restringir tal instrumento aos serviços prestados em regime público, em consonância com a classificação-base acima exposta. Não bastasse isso, a LGT ainda houve por bem delimitar a matéria a ser tratada pelo PGO, no art. 84, que assim dispõe: As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do país em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras . Daí decorre que nem a Anatel, nem o Poder Executivo tem discricionariedade ao elaborar e aprovar a revisão do PGO. Tudo o que deve estar contido neste instrumento já foi estabelecido pela lei exaustivamente. Portanto, qualquer matéria estranha a estes quatro pontos (definição em áreas, número de prestadoras, prazos de vigência e prazos de admissão de novas prestadoras), exorbita os limites do art. 84 da LGT e por conseguinte corre sério risco de ser considerado ilegal. Em que pese o seu conteúdo verdadeiramente estratégico, aderente às políticas públicas para o setor, o PGO é instrumento de competição para o STFC. É certo que, dado o caráter público e social deste serviço, ele acaba, muitas vezes por delimitar o cenário competitivo também em outros serviços e mercados. Porém, tal delimitação é mera conseqüência da importância do serviço na estrutura atual do setor. Não pode o PGO passar a dispor sobre serviços prestados sob regime privado, sob pena de evidente ilegalidade. Portanto, tem-se como certo que, a regulação pretendida, com foco no Grupo, unificando num só sujeito, empresas atuando em regimes diversos, fere igualmente os limites materiais impostos pela lei à elaboração e revisão do Plano Geral de Outorgas. Floriano de Azevedo Marques Neto Eduardo Augusto de Oliveira Ramires Magali Favaretto Prieto Milene Louise Renée Coscione 01/08/2008 19:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36911 18 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Alteração da redação para (i) incluir esclarecimento quanto a pedido de imediata implementação, (ii) associar limite temporal para as ações de curto prazo e (iii) substituir o termo nível satisfatório por livre, ampla e justa , conforme segue: V. Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo A seguir são listadas as Ações que devem estar concretizadas dentro de curto prazo, razão pela qual o início de sua implementação deve ser imediato para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados. Por curto prazo entende-se a efetiva publicação da versão definitiva de todas as normas necessárias para a implementação da proposta dentro de 09 (nove) meses da data de publicação do PGR. Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir a existência de livre, ampla e justa competição em todos os serviços e em todo o território nacional. Para conferir maior clareza e melhor conciliar as idéias expressadas no item V, sugere-se a alteração da redação, esclarecendo que, muito embora as modificações regulatórias devam ser verificadas em curto prazo, o início do seu processo de implementação deve ser imediato. Já a definição de prazo associado ao conceito de curto prazo é indicada para seguir a mesma linha já adotada no item VII do PGR (onde se definiu longo prazo como aquele superior a cinco anos), dando também maior eficácia ao cronograma do Plano proposto. Por último, a adoção da terminologia níveis satisfatórios de competição não se mostra ideal para expressar o interesse público envolvido, parecendo mais adequado utilizar a terminologia do art. 6 da LGT, adotada também pelo art. 3 , I do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações, qual seja, livre, ampla e justa competição . Assim, sendo a competição um dos princípios basilares do mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, deve limitar-se a nível satisfatório mas, antes, ser efetiva, ampla. Além disso, não se pode descurar da manutenção das condições de condições de competição livre e justa, sob pena de admitir-se a competição imperfeita. 01/08/2008 20:31:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V. Ações de Curto Prazo V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações Curto Prazo   A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.   Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.     36990 19 Timbrasil Comentários de ordem geral A) Da necessidade de abertura de prazo para oferecimento de comentários sobre as contribuições e sugestões apresentadas O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR é norma de destacada importância no âmbito da legislação das telecomunicações, na medida em que define as ações prioritárias do setor e estabelece as ações que serão adotadas a médio e longo prazo. Nesse sentido, as discussões relativas a plano de tamanha relevância merecem ser ampliadas, não se restringindo à apresentação de comentários e sugestões. Com efeito, cabível, na espécie, a divulgação das contribuições e sugestões recebidas para que, em novo prazo a ser designado, possam ser apresentados comentários sobre tais contribuições e sugestões. Vale rememorar que tal procedimento já foi adotado em outras consultas públicas realizadas pela Anatel, mesmo com propostas de normas de abrangência bem mais restrita, versando sobre determinados serviços (como é o caso da Consulta Pública n. 246 / 2000, relativa à Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM), ou ainda sobre certos aspectos relativos a determinados serviços (como ocorreu: (i) na Consulta Pública n. 259 / 2000, relativa à Proposta de Regulamento Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, nas Chamadas Envolvendo usuários do SMP; (ii) na Consulta Pública n. 276 / 2001, relativa à Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofrequências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e, também, (iii) na Consulta Pública n. 457 / 2003, contendo proposta de Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC). Logo, com maior razão há de ser adotado, também em relação à proposta versada na presente Consulta Pública, o procedimento de abertura de prazo para oferecimento de comentários sobre as contribuições e sugestões apresentadas, o que fica desde logo sugerido. B) Das ações de curtíssimo prazo Dentre as ações apresentadas, algumas, embora classificadas como de curto prazo, dada a sua relevância e urgência, deveriam ser classificadas como de curtíssimo prazo. Assim, entendemos que especialmente o item V.10 (regulamentação de desagregação de elementos de redes de telecomunicações) com a efetiva operacionalização do modelo de bitstream access em conjunto com a implantação de critério de retail minus e a utilização da contabilidade regulatória com foco na banda larga (item V.11) e item VII.3 (revisão da regulamentação do FUST quanto aos aspectos de operacionalização e de arrecadação) deveriam ser classificados como ações de curtíssimo prazo. Outro item que deveria constar como item de curtíssimo prazo, ou no mínimo no curto prazo consiste no regulamento Geral de Fiscalização, que não se encontra no escopo do presente PGR. Considerando que, nos termos da legislação em vigor, a edição de regulamentos depende de prévia consulta pública, entendemos que o prazo de 3 (três) meses a contar da publicação do PGR é razoável para a realização de consulta pública e edição dos regulamentos necessários à implementação das ações de curtíssimo prazo. C) DO POSICIONAMENTO DA TIM A TIM considera o atual momento do ambiente regulatório no Brasil, em que a Anatel propõe por intermédio da presente Consulta Pública, ações de curto, médio e longo prazos objetivando a atualização da regulamentação das telecomunicações considerando os propósitos estratégicos descritos no Estudo Técnico para atualização do marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil , como uma importante ocasião de reflexão sobre a evolução futura do setor. A massificação da banda larga consiste em elemento crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e seu sucesso depende substancialmente de medidas efetivas que quando adotadas possam assegurar um ambiente sadio de competição, evitando a concentração. Para que seja viabilizada, a massificação da banda larga é necessário que se estabeleça desde já e de forma transparente e objetiva, a obrigação da desagregação de rede de acesso da concessionária de STFC local, para que se possa, integralmente, garantir a concorrência entre os provedores e o direito do consumidor optar pelo melhor serviço pagando o preço que lhe for mais conveniente. A redução da carga tributária é outro fator importante de estimulo para a massificação da banda larga, seja para atendimento de áreas rurais, seja no atendimento das camadas mais pobres da população brasileira. Neste contexto, a TIM considera que a revisão do PGO não deve ser focada apenas em um objetivo especifico e isolado, mas deve considerar um contexto maior, com uma evolução equilibrada do quadro competitivo brasileiro e que, neste contexto, deve haver contra-partidas que efetivamente garantam e incrementem a competição, especialmente no mercado de acesso a banda larga. É fundamental que a regulamentação que venha a permitir uma maior consolidação do mercado da telefonia fixa seja acompanhada de medidas de salvaguarda da simetria competitiva do setor. Neste sentido, não é somente oportuno que o PGO e o PGR sejam adotados em conjunto, mas sim fundamental que o PGO, que será operacionalizado via Decreto, inclua imediatamente alguns dos itens de curto prazo planejados pelo PGR. A experiência mostra com clareza absoluta onde o modelo regulatório brasileiro funcionou e onde não funcionou. O setor móvel tem se desenvolvido de uma forma extremamente competitiva quando comparado com outros paises, aplicando-se critérios reconhecidos, a nível internacional, os números evidenciam tal afirmação, tais como as elevadas taxas de difusão do serviço (aproximadamente 68 % de penetração e taxa de crescimento de 24 % somente no ano de 2007). Por outro lado, depois de 10 anos da privatização, as redes fixas locais permanecem numa situação de monopólio regional (aproximadamente 90 % de concentração), com numero de linhas em serviço substancialmente constante desde 2003. A TIM concorda plenamente com o objetivo estratégico proposto pela Anatel que considera como critério norteador o acesso não discriminatório às redes fixas em condições isonômicas e coerentes com as praticas comerciais de mercado . Este critério consiste na base de uma concorrência equilibrada no mercado de ofertas convergentes, com a finalidade de evitar qualquer abuso de poder de mercado e, portanto, tal critério necessita ser traduzido em regra operativa, tempestiva e eficiente. Neste sentido, é necessário que a Anatel viabilize tempestivamente instrumentos que garantam a competição no ambiente proposto para o novo PGO materializado pela Consulta Pública n . 23. Em particular, através de medidas de wholesale de aplicação rápida e eficiente, de forma a garantir imediatamente a replicabilidade da oferta para todos os players, baseado em dois preceitos fundamentais: (i) contabilidade regulatória separada entre serviços, prevenindo, desta forma, subsídios cruzados na construção de ofertas verticais que incluam serviço de acesso local (incluindo banda larga) em monopólio; (ii) paridade de tratamento, visando garantir que as incumbents forneçam serviços de rede a todos os demais operadores nas mesmas condições técnico e econômicas, que as mesmas oferecem para suas próprias operações ou unidades em termos de serviços finais; As regras propostas pela TIM visando viabilizar os serviços de rede wholesale e que devem ser imediatamente aplicadas já são regulamentadas e cuja eficácia é comprovada pela experiência regulatória européia, cujos efeitos acarretaram importantes avanços em relação a preços para os usuários finais, à massificação do acesso a banda e à qualidade do serviço prestado devido ao incremento da competição. Portanto, tais ações não podem ser consideradas num contexto classificado como curto prazo, de até 2 anos, devendo ser premissas para qualquer alteração proposta em termos de revisão do PGO. A desagregação de redes no mercado wholesale possui como principais modalidades: a) Wholesale Broadband Access (bitstream access): é consignado para a rede de uma operadora alternativa somente o tráfego de dados ADSL gerado pelo / para o cliente; b) Local Loop Unbundling / Shared Access: a incumbent hospeda na sua própria central (infra-estrutura) o conjunto de equipamentos e aparatos da operadora alternativa, que por sua vez, pode utilizar totalmente a linha do cliente (LLU) oferecendo serviço de voz + dados ou somente a parte relativa à comunicação de dados do cliente final (shared access). A adequação eficaz da regulamentação, como descrito acima, irá proporcionar condições para que haja a competição na oferta de acesso à banda larga, considerando que: (i) os serviços de wholesale, ainda que possam existir e sejam oferecidos pelas concessionárias no Brasil, são realizados em condições econômicas e operativas discriminatórias, sem a transparência necessária e sem qualquer correlação com condições técnicas e econômicas das ofertas em relação ao usuário final ( retail ). (ii) atualmente, as concessionárias de STFC local já estão fornecendo o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) para a Anatel, em preparação à separação contábil entre serviços, para os anos de 2005, 2006 e 2007. (iii) para operacionalizar de forma efetiva a modalidade de bitstream access será suficiente que a Anatel providencie a adequação da condições existentes, orientando-o às ofertas comerciais, em caráter imediato, com a simples adoção de critério baseado em retail minus . Esta medida é urgente e absolutamente necessária, haja vista que a separação funcional ou societária das Concessionárias conforme proposto no âmbito das Consultas Públicas n . 22 e 23 não possuem aplicabilidade imediata. Tal argumento encontra forte ressonância quando se considerando a experiência européia nesta matéria, que demonstra que tais medidas de separação funcional ou societária possuem caráter extremo ( exceptional remedy ), sem que se tenha ainda um pleno e seguro entendimento de sua eficácia, exigindo prazos razoáveis, entre a sua efetiva regulamentação e a sua aplicabilidade, que são incompatíveis com os interesses de uma efetiva e real competição, em termos de massificação da oferta de banda larga e do interesse da sociedade. Neste sentido, é imperiosa a implementação de alguns dos projetos elencados na proposta de PGR e de condicionamentos nele sugeridos para que se evite a concentração do acesso à banda larga, propiciando um ambiente saudável para a competição e, por conseguinte, para a massificação. É necessário que haja uma regulação apropriada no mercado secundário para estabelecimento de um mercado com garantias de acesso às redes e infra-estrutura, ou seja, na relação entre as prestadoras de serviço. Sem regulação adequada na exploração industrial, no acesso às redes e na relação de atacado não haverá incentivo algum para investimento ou aumento de ofertas com conseqüente redução de preços aos usuários finais. Se ainda for permitida maior concentração no atual cenário o resultado será maior probabilidade do exercício do poder de mercado e, portanto, do abuso de posição dominante. Na dinâmica da convergência (uma rede se prestando a vários e novos serviços) o que importa é a oferta de acesso e o tamanho e qualidade dessa banda. Nesse sentido, banda larga é um mercado crítico crucial para a competitividade do Brasil. Neste sentido, a TIM entende que a presente Consulta Pública se insere no contexto de busca de soluções para a ampliação do acesso à banda larga e serviços nela disponíveis. Portanto, incentivos à implantação e investimentos em redes de alta velocidade são prioritários. Essa conclusão também foi evidenciada pelo Grupo de Reguladores da Europa ( European Regulators Group - ERG). O marco regulatório europeu estabeleceu os instrumentos necessários - chamados de standard remedies para resolver os potenciais problemas competitivos derivados da integração vertical das operadoras incumbents. O Grupo de Reguladores Europeu ( European Regulators Group - ERG) teve origem simultânea à formação da Comissão Européia, em 2002 (Decision 2002 / 627 / EC), sendo sua finalidade a de corpo consultivo desta Comissão na área de telecomunicações. O ERG identificou um conjunto de problemas específicos de vertical leveraging que podem ser resolvidos com os standard remedies , quando aplicados eficientemente pelas Autoridades Reguladoras. Esses instrumentos podem evitar todos os problemas que afetam a competição, derivados das estratégias de vertical leveraging das incumbents, tais como: a recusa de prover o acesso ou de negociar com as operadoras entrantes na competição no segmento de varejo das incumbents (refusal to deal); o uso discriminatório de informações sob controle da incumbent, necessárias para prover o serviço no varejo, privilegiando as áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo e recusadas às outras operadoras (discriminatory use of information); a provisão de certas informações às outras operadoras interessadas, com atraso, somente após já terem sido disponibilizadas às áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo (delayng tactics); o condicionamento da venda de um produto associado a venda de um outro (bundling / tying); termos e condições contratuais desnecessários que podem aumentar os custos das operadoras entrantes (undue requirements); discriminação na qualidade provida (SLA) as outras operadoras concorrentes no mercado varejo, beneficiando o atendimento as suas próprias áreas comerciais (quality discrimination); imposição de especificações da oferta / produto (projeto, compatibilidade, normativas, standard) que podem aumentar os custos para as operadoras entrantes / interessadas (strategic design of product characteristics); utilização indevida de informações sobre os clientes das concorrentes obtidas na provisão de serviços no atacado (undue use of information about competitors); aumentar o preço no atacado para aumentar os custos das concorrentes e provocando um margin squeeze (price discrimination); praticar preços no varejo muito superiores aos custos nos mercados onde a incumbent atua tendo o monopólio dos meios, praticando preços predatórios (inferiores aos custos) nos mercados onde enfrente concorrência (cross subsidiation); praticar preços inferiores aos custos por um prolongado período de tempo visando bloquear a entrada no mercado de outras operadoras, ou para inviabilizá-las (predatory pricing). Neste sentido, o ERG estabeleceu um conjunto de soluções standards contra esses problemas que afetam a competição, que estão contidos nas decisões que fazem parte do Marco Regulamentar Europeu ; Access Obligation: a obrigação pelas incumbent de acolher pedidos razoáveis de acesso ou de interconexão e uso de elementos específicos de rede, como por exemplo a Carrier Selection, o Local Loop Unbundling, o Bitstream Access Controle de preços e obrigações de alocação de custos: a imposição às incumbents de praticar preços de acesso orientados aos custos ou de um controle sobre os preços, como por exemplo o Cost Accounting, a orientação aos custos, o network cap , o retail minus . Obrigações de transparência e não discriminação: o Publicar informações especificas (contábeis, técnicas, características de rede, preços) e aplicar condições equivalentes em circunstancias equivalentes, sem discriminação ou favorecimento as áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo. o Utilizar informações sobre as outras operadoras exclusivamente para atender aos objetivos pelos quais foram disponibilizadas, obtidas durante o processo de negociação do acesso ou da interconexão, o Exemplo: Oferta Pública de Referência e Separação Contábil, tornando transparentes os preços de transferência interna às áreas comerciais que atendem ao mercado varejo, no sentido de assegurar a aderência com as obrigações de não discriminação e como prevenção aos subsídios cruzados. Estas soluções foram aplicadas extensivamente na Europa aos serviços de Local Loop Unbundling, Shared Access e Broadband Wholesale Access (bitstream). De certo em determinadas situações, as soluções Standards (Standard remedies) podem não se mostrar suficientes para resolver os problemas decorrentes da integração vertical. Nessas situações a Autoridade Reguladora pode valer-se de uma solução que estabeleça a separação vertical Na Europa, só dois exemplos de aplicação de exceptional remedies são aplicados, baseados sobre compromissos voluntários por parte das operadoras; a separação operacional da Telecom Itália e a separação funcional de BT no Reino Unido. Estes compromissos tem o objetivo de, em circunstâncias equivalentes, aplicar condições equivalentes a outras empresas que ofereçam serviços equivalentes e preste serviços e informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às informações oferecidas aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas filiais ou operadoras coligadas, controladas ou controladoras. Em especial, a empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços no atacado e os seus preços de transferência interna de forma transparente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação, ou, se necessário para impedir subsídios cruzados. Os preços de transferências internas só podem ser definidos com base nos custos fixos e variáveis alocados aos produtos ou serviços, em particular através dos instrumentos de contabilidade regulatória. Desse jeito, é possível estabelecer que os preços no atacado e os preços de transferência interna sejam isonômicos, garantindo a mesma qualidade pelos serviços internos e externos oferecidos. Outra medida adotada, é garantir, mediante oportunas medidas organizativas de separação administrativa e contábil e de transparência, que as unidades que gerenciam a rede, sejam separadas das que estão envolvidas na venda de serviços aos clientes finais e que estas medidas sejam evidentes na contabilidade regulatória. O provimento de serviços de rede da incumbent às próprias unidades comerciais dever ser efetivado por meio de acordos que explicitem as condições gerais de provimento técnico-econômico, inclusive quanto as informações sobre o nível de qualidade de serviço, que deve ser equivalente àquela oferecida às operadoras alternativas, assim como deve ser equivalente o nível de serviço de assistência providos às operadoras alternativas em relação ao nível de serviço oferecido as unidades comerciais internas das incumbents. Em síntese, pelo uso eficaz da contabilidade regulatória, a TIM propõe que as incumbents assegurem uma paridade de tratamento externa na relação com as operadoras alternativas e interna na relação com as próprias unidades comerciais e que considerando o contexto atual, a modalidade de bitstream access seja adotada imediatamente em conjunto com o critério de retail minus, cujas medidas consistem, tempestivamente, na forma mais simples e eficaz de se garantir a isonomia na oferta do uso da rede de acesso das operadoras incumbents, que se bem aplicadas, acarretarão em um ambiente favorável à competição em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. D) Da contribuição especifica para o item V Especificamente em relação ao texto do item V a TIM sugere a seguinte alteração: A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo, a serem implementadas no prazo máximo de 12 (doze) meses para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Específicos. Estas Ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir a efetiva competição em todos os serviços e em todo o território nacional. Em relação à proposta de alteração do texto do item V: Como está em discussão, o Plano Geral de Regulamentação, não é possível falar em implementação imediata de ações, eis que, como se sabe, a edição de regulamentação depende da prévia realização de consulta pública para discussão de suas minutas e, portanto, não pode ser publicada imediatamente após a publicação do PGR. Assim, considerando o prazo necessário para realização de consulta pública, finalização dos trabalhos e edição da regulamentação, sugere-se o prazo máximo de 12 (doze) meses para ações de curto prazo; Como antes sugerido, algumas questões devem ser entendidas como de curtíssimo prazo e serem implementadas no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da publicação do PGR. Outrossim, entende-se que as Ações devem ser implementadas para garantir não apenas níveis satisfatórios de competição, mas sim a efetiva e justa competição em todos os serviços, com os benefícios dela decorrentes. 01/08/2008 23:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 35700 20 gigi Dispositivo desnecessário face ao disposto no art. 19 do Decreto n. 2338 / 97. Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto n . 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis n . 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n . 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei n . 8.078, de 11 de setembro de 1990. A articulação já está prevista desde 1997, bastando a aplicação da legislação em vigor pelos agentes públicos responsáveis. Quanto ao estabelecimento de parcerias, deveria ser analisado algum caso concreto em que tal proposta tivesse obtido êxito, o que não parece ser realidade. 18/06/2008 10:32:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36205 21 Angelo Costa Cardias da Silva V.1. Delegação para órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, coordenados pela Anatel, e juntamente as entidades representativas da sociedade organizada possibilite uma maior atuação do órgão regulador, de forma mais abrangente, eficaz e eficiente. A cada dia mais e mais serviços e empresas de telecomunicações surgem no cenário nacional e a estrutura existente para isso, por mais que seja ampliada não alcança e nem alcaçara todas as localidades desse nosso país continenal; haja visto que cada vez mais observa-se que os usuários desses serviços clamarem por uma maior ação e presença nas mais distantes localidades e rincões deste país, principalmente quando já se cogita e se está a um passo da aprovação da utilização de recursos do FUST por entidades privadas para o atendimento de localidades que estão totalmente isoladas pela falta de comunicação e de transporte. É preciso que os órgão de defesa dos direitos dos usuário passem a agir de forma ordenada e integrada, de acordo com o Decreto n 2.181, que criou o sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 31/07/2008 12:40:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36227 22 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição. Cabe aqui destacar que na elaboração das parcerias ora propostas, o texto de eventuais acordos deve ter como pano de fundo a manutenção da independência da Anatel, dentro das atribuições que lhe foram dadas pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), frente às demais atribuições legais dos demais organismos envolvidos nas parcerias. Os princípios apresentados no item IV.15 do Anexo à Consulta Pública n 22 devem ser seguidos antes da promoção de parcerias com entidades de proteção e defesa do consumidor. Tais princípios são: - cumprir seu papel institucional como regulador independente; - promover a mínima intervenção na vida privada; - evitar riscos futuros de captura; e - aumentar a oferta ao cidadão, de modo a ampliar suas opções e, portanto, o benefício. Assim, o principal mecanismo de fortalecimento da atuação do regulador se dará por meio da promoção da competição. 31/07/2008 17:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36298 23 telcomp V.1. Promoção de parcerias NÃO ONEROSAS com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, VISANDO OBTER SUBSÍDIOS PARA ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM TERMOS DE OFERTAS, PREÇOS E QUALIDADE, EO MERCADO ATACADISTA DE TELECOMUNICAÇÕES QUANTO AO NÍVEL DE COMPETIÇÃO, PRÁTICAS COMERCIAIS E RELACIONAMENTO ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INSERIR V.I A) ANÁLISE E PUBLICAÇÃO MENSAIS DESTAS ESTATÍSTICAS POR MERCADOS RELEVANTES COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR FALHAS E APERFEIÇOAR A REGULAMENTAÇÃO INSERIR V.I B). PLANO DE AÇÃO A SER COMPLETADO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO OU DECRETO QUE ALTERE O PGO E IMPLANTADO NO 1 SEMESTRE DE 2009. A administração pública direta ou indireta e seus órgãos integrantes regem-se pelo direito administrativo e o princípio da legalidade. A elas somente é permitido atuar quando expressamente autorizadas por lei e dentro de especificações definidas em Lei, Decreto ou Regulamento. Nesse sentido, as relações entre órgãos públicos e privados ou entre órgãos públicos devem estar previamente aprovados e regulamentados, até para que possam ter efeito vinculativo. Não obstante tal fato, não há impedimento em realizar as referidas parcerias que visem aprimorar a obtenção de dados e o acompanhamento de mercado de forma gratuita e transparente. Exatamente por isto deve estar explicitado o âmbito da parceria e seu objetivo, bem como seu caráter não oneroso. Adicionalmente esta Associação recomenda que as parcerias com estes órgãos visem aferir não só o âmbito de relações entre prestadora e consumidor, mas que foquem também na relação entre as próprias prestadoras já que a ação regulatória no atacado é fundamental para um bom desempenho das empresas no mercado de varejo. Por fim, a proposta de definição de prazo garante a efetividade de qualquer previsão normativa. 31/07/2008 21:12:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36350 24 Telmo V.1. Estabelecer atuação conjunta com órgãos oficiais... Tornar a frase mais incisiva em relação às responsabilidades da ANATEL. 01/08/2008 07:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36391 25 ouvidoria A Anatel buscará parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público Federal, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e PROCONS, com a instituição de fóruns e agendamento de encontros regulares. O agendamento e um cronograma mínimo integram condições básicas para a efetivação das parcerias propostas. 01/08/2008 11:32:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36497 26 cogcm No tocante à Ação V.1 Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada , esta Secretaria defende a seguinte redação para a mesma: Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, bem como promoção de parceria com o Ministério da Fazenda no tocante à promoção da concorrência no setor de telecomunicações . A Seae defende essa parceria com a Anatel, haja vista sua finalidade precípua, como órgão específico singular do Ministério da Fazenda, de definir, coordenar e executar as ações do Ministério, no tocante à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor, o crescimento do emprego e o desenvolvimento econômico . Ademais, a Seae traz consigo, principalmente por intermédio de sua Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, uma expertise acumulada de vários anos com suas atividades ligadas à defesa da concorrência e regulação do setor de telecomunicações, a qual poderia ser bastante útil para a elaboração de modelos de regulação cada vez mais eficientes e efetivos. 01/08/2008 15:18:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36581 27 EZCOM Embora de certa forma as ações propostas pela ANATEL possam ser interpretadas como uma relação de futuras consultas públicas a serem lançadas pela Agência, cabem no momento os seguintes comentários: Parcerias entre órgãos oficiais que, por premissa, deveriam atuar de forma harmônica, em conformidade com a lei embora desnecessárias podem ser admitidas. Já parcerias com entidades representativas da sociedade organizada precisam ser adequadamente justificadas caso a caso. Embora de certa forma as ações propostas pela ANATEL possam ser interpretadas como uma relação de futuras consultas públicas a serem lançadas pela Agência, cabem no momento os seguintes comentários: Parcerias entre órgãos oficiais que, por premissa, deveriam atuar de forma harmônica, em conformidade com a lei embora desnecessárias podem ser admitidas. Já parcerias com entidades representativas da sociedade organizada precisam ser adequadamente justificadas caso a caso. 01/08/2008 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36655 28 hugov@ctbc A promoção de parcerias entre a Anatel e órgãos oficiais de defesa do consumidor contribui com a tarefa de assegurar satisfação do usuário do SMP e confere efetividade à diretriz constitucional de defesa do consumidor estampada na Constituição Federal, artigo 5 , inciso XXXII da CF. Por ter as competências relativas à edição de normas, fiscalização e proteção dos direitos do consumidor, a Anatel é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, logo, a sua atuação deve ser conjunta com os demais órgãos oficiais do Sistema, como expressão do princípio da eficiência da administração pública e para a união de esforços coordenados para a proteção dos usuários dos serviços de telecomunicações. Sobre esse item da Consulta Pública, é importante que ao se buscar promover essas parcerias se assegure a compatibilização entre as normas editadas por diferentes instâncias governamentais, pois a unidade entre as normas harmoniza o ordenamento jurídico, possibilita a melhor compreensão pelos usuários de seus direitos e obrigações e dá aos setores econômicos regulados a segurança jurídica, que é indispensável para a realização de investimentos necessários ao aprimoramento dos serviços. Ver texto acima. 01/08/2008 18:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36689 29 marcospo O Idec considera fundamental que as agências reguladoras e os órgãos de proteção do consumidor atuem de forma integrada. Lembramos que a defesa do consumidor é prevista na Constituição Federal como um dos Direitos e Deveres Individuais (Artigo 5 , XXXII) e como um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, V). Além disso, a defesa do consumidor é prevista na própria Lei Geral das Telecomunicações (LGT), expressamente em seus artigos 3 , incisos X, XI e XII; e no artigo 5 . O Idec entende que a atuação integrada da Anatel e dos órgãos públicos de defesa do consumidor é uma obrigação expressamente prevista na LGT: Art. 3o O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; [...] Lembramos ainda que a atuação preventiva da Anatel no âmbito administrativo, estabelecendo regulamentos que enderecem de forma sistêmica os problemas dos consumidores com as empresas, é crucial para a diminuição das queixas nos órgãos de defesa do consumidor, onde o setor de telefonia tem sido recordista em termos negativos. Acima 01/08/2008 18:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36741 30 battistel Alterar o texto proposto para: Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, resguardando-se as atribuições legais da Anatel como órgão de fiscalização e regulamentação do setor de telecomunicações . A promoção de parcerias a fim de prover treinamento específico de profissionais desses órgãos, para facilitar e aproximar o relacionamento com a Agência Reguladora, é uma ação importante e nobre. É indispensável, entretanto, que os agentes que se co-relacionam neste setor sejam capacitados e treinados, e que o objetivo dessas parcerias seja alinhar o entendimento quanto às regras e regulamentações vigentes. Cabe ressaltar alguns fatores considerados indispensáveis para que este relacionamento seja proveitoso e traga benefícios à sociedade em geral. O papel da Agência para fiscalização e regulamentação deve ser resguardado e garantido, de modo que, do ponto de vista do regulado, reste sempre a clareza de quem é o regulador. O relacionamento deverá, sim, facilitar a aproximação entre órgãos, com o intuito de que as reclamações e queixas sejam prontamente endereçadas à Anatel e fiscalizadas por esta, que detém a competência e conhecimentos técnicos para a correta aplicação da regulamentação. 01/08/2008 18:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36816 31 Embratel_ Sugerimos aumento de escopo incluindo, também, os órgãos de defesa da concorrência CADE, SDE, SEAE - sugestão justificada pelos Princípios, Objetivos e Propósitos Estratégicos que embasaram o PGAR. Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição. 01/08/2008 19:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.1 V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada. 36905 32 tlspeg Sugerimos a alteração do texto para: Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, tendo como diretriz a legislação vigente (LGT) e a Constituição, que asseguram: O equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços A autonomia das agências reguladoras A manutenção do equilíbrio econômico financeiro das concessionárias Acreditamos que o trabalho conjunto resulta em melhor compreensão, pelas entidades, das regras do setor de telecomunicações, permitindo uma atuação mais abrangente em benefício do consumidor. Deve-se garantir que produtos e serviços comercializados estejam de acordo com padrões objetivos e que sua oferta e apresentação assegurem informações corretas e adequadas quanto às suas características, tal como determina o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Por outro lado, deve ser garantida a autonomia da agência reguladora, que deve preservar sua independência. Somente assim, serão criadas as condições para melhoria da proteção dos direitos dos usuários, com a garantia da manutenção do modelo da viabilidade econômica de prestação de serviços de telecomunicações no longo prazo. 01/08/2008 20:27:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 35701 33 gigi Já há Regulamentação de Qualidade de Serviços, já foram realizados estudos e pesquisa de satisfação dos usuários, e basta uma consulta a qualquer Procon do país e verificar que o usuário dos serviços de telecomunicações estão insatisfeitos, devendo o foco ser somente no último item, a fiscalização. A fiscalização nas prestadoras de serviços de telecomunicações deve ser priorizada, pois não há utilidade prática em um órgão regulador que estabelece regras que não são cumpridas e nem fiscalizadas. As prestadoras de serviços de telecomunicações em geral não cumprem a regulamentação, não são sancionadas, e o usuário continua insatisfeito. Basta que sejam cumpridos os dispositivos legais e regulamentares já existentes. 18/06/2008 10:39:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 35939 34 brigido Estabelecer prazos para os referidos estudos. Estes estudos devem contemplar objetivos, metas e penalidades às concessionárias que não atenderem as metas de qualidade de serviço. Participação da sociedade civil nos estudos acima citados. Garantir a comunicação facilitada e gratuita dos usuários e consumidores, através do atendimento pessoal em Postos de Serviços de Telecomunicações_ PST_ situadas em todas as localidades atendidas, inclusive rurais. Garantir o atendimento gratuito via telefone, com limite de tempo de espera e conclusão de solicitação, além de espaço específico _link_ em página na Internet para reclamações, sugestões e soluções de problemas. As Concessionárias devem ter prazos para fornecer uma satisfação aos usuários, sendo passíveis de penalidades devido ao tratamento, quantidade e a reincidência das reclamações. Estabelecer mecanismos de verificação da veracidade e fidelidade dos indicadores de qualidade apresentados pelas concessionárias. Redução da periodicidade de fiscalização e aumento da amostragem de usuários pesquisados. Estudos têm que ter prazo para acabar e serem conclusivos. Estes estudos devem contemplar o ponto de vista da sociedade sobre a qualidade dos serviços e o atendimento que recebem das Concessionárias, daí a necessidade da participação de entidades da sociedade civil que representem os consumidores, os trabalhadores do setor e clientes em geral. O acesso do usuário à Concessionária para efetuar reclamações e solicitações de serviços deve ser gratuito. Ao usuário, consumidor e clientes deve ser garantido a opção entre o atendimento pessoal em PST s, telefônico ou através da Internet. Em todos os casos o consumidor deve ter um prazo máximo de 24 horas para obter satisfação aos seus pleitos. As concessionárias burlam os indicadores operacionais e de qualidade. As fiscalizações da Anatel devem ser mais freqüentes e suas pesquisas devem englobar um número maior de usuários. 10/07/2008 11:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36228 35 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.2 para V.13. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de índices de qualidade, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estimulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados à qualidade e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. 31/07/2008 17:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36299 36 telcomp VI.7. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações E PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2009. Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2008. Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário E NOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2009. No âmbito das propostas apresentadas pelo PGR e inseridas nos estudos que o embasaram, vê-se a prioridade da adoção de instrumentos de competição que representam a regulamentação de relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Retorna-se aos comentários gerais para novamente destacar o já mencionado tema da necessidade de regulamentação e regulação em sentido lato (incluindo fiscalização) do mercado de atacado, ou seja, aquele que envolve o relacionamento de contratação entre prestadoras de serviços. Especialmente no cenário proposto de edição de regulamentação voltada para o mercado secundário a assertiva de fiscalização da Agência será fundamental. No que toca à competição é importante destacar que ela própria tende a levar a uma melhora da qualidade dos serviços, de forma que a regulamentação da qualidade deveria também vir após a adoção de medidas pró-competição. Por fim, a proposta de definição de prazo garante a efetividade de qualquer previsão normativa. 31/07/2008 21:13:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36351 37 Telmo V.2 Regulamentação de Qualidade de Redes e Serviços. Adoção e fiscalização de parâmetros de qualidade para Redes. As redes são as bases de qualquer serviço e são por elas que devem se começar o controle e a fiscalização da qualidade. 01/08/2008 07:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36369 38 L. Alonso V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, inclusive entre prestadores de serviço, assim como suas métricas, metas e responsabilidades individuais de ação. Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários residenciais, não residenciais e prestadores de serviços. Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário, incluso os contratantes de recursos de rede e / ou serviços de outras operadoras. Uma das maiores barreiras à justa competição no mercado de telecomunicações é o flagrante descumprimento das detentoras de recursos essenciais na disponibilização da sua rede para os demais operadores. Nesses sentido, cabe à Agência criar dispositivos que aprimorem o controle e a fiscalização do fornecimento de tais facilidades. 01/08/2008 10:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36392 39 ouvidoria Realização de Estudos e elaboração de proposta que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, com definição de parâmetros e indicadores para aferição da qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações. Realização de estudos e elaboração de proposta que visem a melhoria reformulação do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários, incluindo contribuições advindas de parcerias com outros órgãos. Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário / cidadão. O modelo de atendimento aos usuários da Anatel é inadequado como já relatado por esta Ouvidoria nos Relatórios de 2005 e de 2007, bem como pela Auditoria da Anatel em análise conjunta com a Controladoria Geral da União CGU. A realização de estudos deve estar vinculada a ações conseqüentes e tempestivas, decorrentes desses estudos. Por se referenciar ao usuário que em sua maior parte é o cidadão, deve ser enfatizado também o foco no cidadão. 01/08/2008 11:33:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36434 40 TELERJC I) Aprimorar as Ações Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações , Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários e Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário , do item V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços , desta Consulta Pública, conforme justificativas mostradas a seguir. -------------------------- II) Aprimorar a Ação Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários . -------------------------- III) Aprimorar a Ação Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário . Justificativa para o item I): Aprimorar a Ação Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações . As novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, devem seguir não apenas critérios técnicos. Elas devem ser fundamentadas também em princípios de qualidade, de acordo com reivindicações dos assinantes de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia celular e fixa, TV por assinatura, bem como transmissão de dados. Mas, mesmo neste contexto, deve-se realçar que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar letra morta a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. . (grifou-se) Note-se que a liberdade deve ser a regra e não a exceção, sendo certo que a Anatel não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado, promovendo, de maneira equilibrada, os deveres e direitos de usuários e prestadores dos serviços. Assim, como a Anatel precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, essa Agência também deve ter a consciência de que, neste momento, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso da telefonia móvel, a regulação excessivamente intrusiva não seja, necessariamente, a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora de a competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deva voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à qualidade dos serviços ofertados. Não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na qualidade Serviço Móvel Pessoal. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, que garante, de forma inequívoca, o direito à livre concorrência, pois se configura em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso da VIVO é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, que decorram das propostas contidas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Dessa forma, não é razoável a imposição de condições que possam ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores, todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais de qualidade que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Embora os indicadores e as metas de qualidade devam ser ajustados à realidade do país, é fundamental que se analise a situação das normas de qualidade dos serviços móveis no exterior, de forma a identificar as melhores práticas e também os maiores contratempos experimentados por outras administrações nesse processo, antes de se sugerir a adoção de princípios de qualidade. Deve-se destacar que a VIVO não se opõe, muito pelo contrário, à discussão e ao estudo de itens e ações que resultem em melhoria da qualidade para os consumidores, tanto ser esse um dos princípios que norteiam a atuação da empresa. Entretanto, busca-se um debate maduro que não resulte em metas de qualidade com, eventualmente, pouco ou nenhum valor percebido para os usuários, e que, sobretudo, demandem elevados investimentos e custos operacionais para as prestadoras. Como mencionado, custos adicionais precisam ser recuperados e os benefícios associados devem ser bem mensurados para todos os Agentes envolvidos. Nesse sentido, a Anatel não pode desconsiderar a postura adotada pelo FCC Autoridade Regulatória de Telecomunicações dos Estados Unidos e pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido , que entendem que a competição existente no segmento móvel é o fator determinante para a melhoria da qualidade dos serviços e, por esse motivo, não fazem o acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade desse segmento, como fazem para o segmento fixo. O Ofcom, por exemplo, só agora, em julho de 2008, iniciou a revisão dos procedimentos relativos à informação ao usuário sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, com o intuito de expandir a obrigação dessa informação também para os serviços móveis e de banda larga. Tal procedimento do Ofcom pode ser consultado na internet no endereço: http: / / www.ofcom.org.uk / consult / condocs / qos08 / , documento Review of quality of service information , elaborado pelo Ofcom em 17 / 07 / 2008. Situação das normas de qualidade dos serviços móveis no exterior Excetuando-se os requisitos de qualidade de rede e dos serviços móveis, definidos quando da aquisição das licenças, poucos países possuem normas específicas sobre qualidade do serviço móvel. Nesses países, observam-se posicionamentos diferentes. Na Europa, há cooperação entre as prestadoras e o órgão regulador, visando a definição dos procedimentos a serem adotados em relação à qualidade do serviço móvel. Nos Estados Unidos, o órgão regulador FCC (Federal Communications Commission) entende que a competição existente no segmento móvel é o fator determinante para a melhoria da qualidade dos serviços e, por esse motivo, não faz o acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade desse segmento. Nos países da América Latina, a regulamentação está orientada para a definição, pelo órgão regulador, das metas de qualidade, dos métodos de coleta e das demais informações relativas à qualidade do serviço móvel, inclusive, eventuais sanções que possam ser aplicadas devido ao não cumprimento dessas metas. Marco normativo europeu A Diretiva de Serviço Universal da Comunidade Européia estabelece que as autoridades nacionais de regulação poderão definir os parâmetros de qualidade, tanto em relação ao conteúdo como ao formato, e decidir sobre a obrigatoriedade de divulgação. A Diretiva estabelece que a informação sobre qualidade deve ser: 1. Completa: a informação tem que considerar todas as prestadoras do serviço em questão; 2. Comparável: os dados devem corresponder a definições e métodos homogêneos para todas as prestadoras envolvidas, de forma a facilitar a comparação; 3. Fácil consulta: o acesso e a compreensão da informação devem ser facilitados aos usuários. Além disso, a Diretiva recomenda a utilização dos parâmetros definidos pela norma elaborada pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute - criado pela Comissão Européia em 1998 e que inclui fabricantes e operadores) e a intervenção das autoridades nacionais somente no caso de a informação sobre qualidade não chegar aos usuários. Acordo para melhoria da qualidade da telefonia móvel na Espanha No final de 2003, foram estabelecidos acordos entre as prestadoras móveis e o Ministério da Ciência e Tecnologia, de forma a melhorar a qualidade da telefonia móvel na Espanha e implantar, em janeiro de 2004, um sistema de medição dos parâmetros de qualidade. Esses acordos não chegaram a ser publicados. Em março de 2006, o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio - MITC - aprovou a Norma de Qualidade, que define uma série de parâmetros a serem medidos por todas as prestadoras e, posteriormente, publicados. Em abril de 2007, o MITC aprovou uma nova Norma de Qualidade, com algumas alterações em relação à anterior, e que define os procedimentos de atendimento aos clientes dos serviços de comunicações eletrônicas. Entre os parâmetros de qualidade a serem medidos pelas operadoras móveis espanholas encontram-se os seguintes: 1. Percentual de reclamações com relação aos procedimentos de portabilidade numérica. São as reclamações relativas à portabilidade recebidas após a janela de alteração, em um período inferior a 48 horas; 2. Tempo de resposta para consultas administrativas e sobre tarifação. Este indicador mede o tempo necessário para o cliente residencial obter atendimento de operador humano e o percentual de chamadas atendidas por sistemas automáticos (URA - Unidade de Resposta Audível) e que são transferidas para operador humano. 3. Freqüência de reclamação dos clientes. Este indicador representa o número de reclamações recebidas dos clientes residenciais sobre o total do parque desses clientes que estejam ativos, calculado conforme critérios definidos pela CMT (Comisión del Mercado de Telecomunicaciones - órgão regulador das telecomunicações na Espanha), no trimestre. 4. Tempo de resolução das reclamações dos clientes. Calcula-se o tempo, em 95% dos casos, gasto para dar resposta às reclamações de clientes residenciais, no trimestre. 5. Reclamações sobre faturas. Mede-se o percentual de faturas em que houve reclamação em relação ao número total de faturas emitidas no trimestre. 6. Reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos. Mede-se o percentual de reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos sobre o total de pré-pagos ativos, conforme critérios da CMT, no trimestre. 7. Percentual de chamadas com falha Mede o percentual de chamadas com falha detectadas na interconexão. 8. Tempo de estabelecimento das chamadas. Mede o tempo gasto para se estabelecer uma chamada através da interface C da interconexão. 9. Qualidade da conexão de voz. Mede-se a qualidade da conexão de voz, de acordo com os algoritmos estabelecidos em um modelo conceitual de desempenho de uma rede de telecomunicações, chamado de Modelo E. 10. Percentual de chamadas não completadas. Diferentemente do parâmetro n 7, acima, este indicador mede as chamadas em que não foi possível estabelecer a conexão através da rede de acesso. São utilizados os contadores de rede por impossibilidade das CCC (Centrais de Comutação e Controle) definidos pelos fabricantes. 11. Percentual de chamadas interrompidas. Mede as chamadas que, embora tenham sido estabelecidas, são interrompidas sem a intervenção do usuário chamador e / ou chamado. Como exemplos de parâmetros de qualidade a serem medidos pelas operadoras espanholas, pode-se citar os seguintes: 1. Percentagem de chamadas ao centro de atendimento atendidas em menos de 20 segundos: superior a 90%; 2. Taxa de reclamações de faturas: inferior a 5 por mil, por trimestre. Só a título de comparação, no Brasil, a taxa de atendimento pela telefonista / atendente, em até 10 segundos, do serviço móvel (indicador SMP4, da Anatel), deve ser maior ou igual a 95%. Além disso, em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 60 segundos, o que é impossível do ponto de vista estatístico. Com relação ao atendimento relativo a contas (indicador SMP 11, da Anatel), no Brasil, essa taxa também deve ser inferior ou igual a 5 por mil, só que por mês. Cada um dos operadores de telefonia móvel espanhol publica, na sua página da Internet, conforme exigência da Norma de Qualidade, as seguintes informações: 1. Reclamações sobre faturas; 2. Reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos; 3. Percentual de chamadas não completadas; 4. Percentual de chamadas interrompidas. Parâmetros de qualidade de serviço no Reino Unido O regulador britânico Ofcom (The Office of Communications) iniciou uma consulta pública, em setembro de 2004, com o objetivo de desenvolver um sistema de medição da qualidade de serviço, orientada para o consumidor final. Em 27 de janeiro de 2005, o Ofcom publicou as primeiras decisões sobre a regulamentação de qualidade. As regras são aplicáveis às fixas. Foram estabelecidos comitês, um fixo e outro móvel. As operadoras fixas são obrigadas a participar do comitê e as móveis podem decidir sobre a sua participação. O Ofcom definiu os seguintes requisitos para o sistema de qualidade, aplicável às comunicações fixas: 1. Ser objetivamente justificável; 2. Não discriminar pessoas e nem segmentos; 3. Oferecer informação adequada sobre a qualidade de serviço aos clientes finais; 4. Ser transparente quanto aos seus objetivos; 5. Basear-se nos parâmetros da Norma elaborada pelo ETSI, nomeadamente em relação a: - Provisão do serviço; - Confiabilidade do serviço; - Restauração do serviço; - Reclamações sobre a fatura; - Solução das reclamações. É responsabilidade do comitê das fixas a definição desses parâmetros, seus métodos de medida e sua freqüência, assim como o procedimento de verificação dos dados, para o qual o Ofcom propôs a figura de um auditor. Através do site: http: / / www.topcomm.org.uk / , podem ser comparados os resultados dos indicadores das operadoras fixas do Reino Unido. O Fórum de Comparação dos Indicadores de Performance das operadoras móveis do Reino Unido é composto pela O2, Orange, T-Mobile e Vodafone. Em setembro de 2006, o Fórum das móveis começou a publicar os seguintes resultados na página da Internet: http: / / www.topnetuk.org / : 1. Teste da rede 2G GSM das operadoras móveis em determinadas rodovias e localidades. O teste é feito através de equipamentos montados em veículos, sendo feitas chamadas com 90 segundos de duração, seguidas de um período de interrupção de 30 segundos. A pessoa interessada em comparar a cobertura deve clicar na estrada / localidade de seu interesse e, depois, selecionar as duas operadoras a serem comparadas. Os locais com boa cobertura são marcados com um círculo verde e onde a cobertura apresenta falhas está representado um círculo vermelho; 2. A qualidade de voz é representada através de círculos menores: verde quando a qualidade é boa e vermelho quando não é satisfatória. Em julho de 2008, o Ofcom iniciou a revisão dos procedimentos relativos à informação ao usuário sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. A intenção do Ofcom é expandir a obrigação dessa informação também para os serviços móveis e de banda larga. Parâmetros de qualidade de serviço em Portugal O regulador português ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) publicou, em 2005, o Regulamento que estabelece os parâmetros de qualidade aplicáveis somente ao serviço telefônico fixo. Com relação aos serviços móveis, desde o ano de 2000, a ANACOM faz a aferição da qualidade de serviço das redes GSM, onde são analisadas a cobertura, a acessibilidade e a qualidade de áudio, em determinadas vias de circulação e localidades. Os três operadores móveis (TMN, Vodafone e Optimus) e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) participam da definição metodológica dos testes, os quais são anuais e realizados com viaturas em movimento. Indicadores analisados das redes móveis GSM: 1. Cobertura: Verificação dos níveis de sinal. O equipamento de teste e medida utilizado permite medir o nível de sinal recebido pelo terminal móvel. Todas estas medidas são georeferenciadas, permitindo, posteriormente, efetuar a sua representação em um mapa, facilitando a visualização dos níveis de cobertura de cada operador nos vários trajetos objeto de estudo. 2. Acessibilidade: Consiste em verificar a capacidade de estabelecimento e manutenção de chamadas, de uma rede móvel. É analisada a capacidade de estabelecimento com sucesso de comunicações de voz entre dois extremos, um terminal de uma rede móvel e um terminal de uma rede fixa, bem como a capacidade das redes manterem essa chamada durante um período pré-estabelecido. Nos casos em que não foi possível estabelecer a comunicação ou esta foi abandonada já na fase de conversação, é identificada a causa desse insucesso ou abandono. 3. Qualidade de Áudio: Consiste em verificar a perceptividade das conversações mediante o estabelecimento de uma ligação com sucesso e durante um período de tempo. Para avaliação deste indicador é simulada, pelo sistema, uma conversação telefônica entre dois utilizadores. Qualidade de serviço nos Estados Unidos O regulador norte-americano FCC publica, anualmente, um relatório comparativo da qualidade de serviço das prestadoras incumbents fixas locais. Com relação aos serviços móveis, o FCC entende que a competição existente nesse segmento é que determina a qualidade dos serviços e, por esse motivo, não inclui, no relatório anual que é enviado ao Congresso norte-americano sobre os serviços móveis, qualquer menção ao nível de qualidade dos serviços. São mostradas, a seguir, algumas informações sobre o serviço móvel, constantes do relatório enviado ao Congresso norte-americano pelo FCC: 1. Evolução da quantidade de competidores móveis em uma localidade genérica versus o percentual da população dos EUA; 2. Evolução anual do MOU (Minutes of Use) médio, por usuário móvel, por mês; 3. Evolução anual da RPM (Revenue per Minute) média do serviço móvel; 4. Evolução anual do parque móvel. Conclusões Os posicionamentos sobre qualidade adotados pelos diversos países podem ser resumidos da seguinte forma: 1. Exemplos de países em que o órgão regulador define os indicadores e as metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo: Brasil; Índia; Turquia; Venezuela; Malásia; 2. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel são definidos por um grupo formado pelas operadoras, sem a participação do órgão regulador; iii) os indicadores do serviço fixo são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Reino Unido; 3. Exemplo de país em que i) há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador; iii) os indicadores do serviço fixo são definidos pelo órgão regulador: Portugal; 4. Exemplo de país em que i) há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel e fixo são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Espanha; 5. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) não há indicadores para o serviço móvel; iii) os indicadores das incumbents fixas locais são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Estados Unidos; 6. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço móvel, embora haja para o serviço fixo; ii) os indicadores para o serviço móvel e fixo são definidos pelo órgão regulador: Austrália; 7. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço móvel, embora haja para o serviço fixo; ii) não há indicadores para o serviço móvel e os indicadores do serviço fixo são definidos pelo órgão regulador: Canadá; 8. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço fixo, embora haja para o serviço móvel; ii) não há indicadores para o serviço fixo e os indicadores do serviço móvel são definidos pelo órgão regulador: França. Desses exemplos, conclui-se que: 1. Nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, cabe ao órgão regulador a definição dos indicadores e das metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; 2. Nos países mais desenvolvidos, a definição dos indicadores e das metas normalmente é feita apenas para os serviços fixos e em conjunto com as operadoras. Nesses países, de modo geral, a qualidade dos serviços móveis é determinada pela competição existente nesse segmento. No Brasil, a Anatel, em descompasso com o que estava sendo feito no exterior, adaptou os indicadores e as metas do serviço fixo para o serviço móvel, sem considerar a enorme diferença do grau de competição desses dois segmentos, impingindo às operadoras móveis um ônus considerável e sem a devida contrapartida para os usuários. Essa atitude desconsiderou a experiência das operadoras na definição dos indicadores dos serviços móveis, nas suas operações externas; gerou indicadores e metas nem sempre adequados à realidade, como é o caso do SMP4 - taxa de atendimento pela telefonista / atendente em até 10 segundos em 95% dos casos e taxa de atendimento pela telefonista / atendente em mais do que 60 segundos, em nenhum caso (o que é estatisticamente impossível) -; gerou indicadores desnecessários do ponto de vista do usuário, como é o caso do SMP6 - taxa de estabelecimento de chamadas em menos do que 10 segundos, em 95% dos casos; definiu a periodicidade mensal para envio dos indicadores, quando, na maioria dos países, é trimestral; deu ênfase aos procedimentos de medida, ao invés da solução dos problemas; além de limitar, sobremaneira, o leque de ofertas a ser oferecido pelas prestadoras móveis. Outra lição que se aprende ao se analisar os procedimentos adotados pelos outros países é que, normalmente, quando da revisão dos indicadores, a tendência é aumentá-los - foi o caso da Anatel, que, na última revisão, dobrou a quantidade de indicadores -, quando o correto seria manter apenas os que forem úteis e adequados à realidade daquele momento, trazendo, eventualmente, outros indicadores que contribuam para a competição justa entre operadoras. A experiência internacional também mostra que, em muitos casos, a solução dos problemas de qualidade não está no endurecimento das regras de qualidade por parte do órgão regulador, e sim na erradicação das causas pela raiz, com ações de caráter técnico ou administrativo, a serem tomadas pela operadora. De acordo com a Antelope Consulting, os indicadores devem ser: 1. Acima de tudo, importantes para o usuário (devem ser necessários para os usuários que, coletivamente, seriam os mais afetados por uma qualidade insatisfatória; devem ser medidos em períodos de tempo adequados e em áreas geográficas de tamanho comparável - que não é a situação dos indicadores da Anatel -; os indicadores devem ser revistos à medida que o mercado se desenvolve; os indicadores devem refletir a opinião do usuário, obtida através de pesquisas e de análise das suas reclamações); 2. Práticos para as operadoras (a complexidade dos indicadores deve se limitar ao que é percebido pelo usuário; o órgão regulador não deve aumentar a complexidade do indicador além do propósito para o qual foi definido; a medida do indicador deve ser simples e factível para as operadoras; sempre que possível, os indicadores devem ser aderentes aos procedimentos comuns adotados pelas operadoras); 3. Comparáveis entre as operadoras (as medições não devem dar margem a diferenças de interpretação). Por sua vez, os resultados publicados das medições devem ser: 1. Acima de tudo, acessíveis e úteis aos usuários (em alguns países, os principais resultados podem ser obtidos através de ligação para o centro de atendimento; a publicação deve se ater apenas aos resultados mais relevantes, de forma a não confundir o usuário; os indicadores devem dizer respeito a aspectos de serviços com os quais os usuários estejam familiarizados; a descrição dos resultados deve ser em uma linguagem compreensível para os usuários; as medições devem mostrar as diferenças de qualidade perceptíveis aos usuários; os resultados devem ser consistentes entre si); 2. Justos para as operadoras (os indicadores devem ser medidos em áreas geográficas de tamanho comparável - que não é a situação dos indicadores da Anatel). Além disso, as metas devem ser: 1. Acima de tudo, úteis para os usuários (as metas devem ter propósito claro); 2. Factíveis para as operadoras (as metas devem refletir o desejo do usuário em relação ao nível de qualidade; as metas devem ser estabelecidas após um período de observação dos resultados que podem ser obtidos pelas operadoras; as metas devem ser ajustadas à realidade do país e não simplesmente importadas de outros países, possivelmente, com realidades totalmente diferentes; na medida do possível, as metas não devem impedir a oferta de produtos com níveis de qualidade diversos e preços compatíveis). Nos estudos a serem realizados pela Anatel, também não podem ser esquecidas as implicações com a qualidade que surgirão com a implantação das redes NGN (Next Generation Networks): 1. Novos serviços de atacado entre camadas e não apenas entre redes; 2. Serviços em tempo real com diferentes características; 3. Novos ambientes controlados e tarifas em IP; 4. Pacotes adicionais de serviços entre as diversas camadas; 5. Diferentes terminais, com diferentes características de desempenho. Sabe-se que o Brasil encontra-se em uma fase de amadurecimento do serviço móvel diferente de outros países, como os europeus, que são frequentemente usados como benchmark, entretanto é notório que a competição está instalada e a sociedade se beneficia disso. Em muitos daqueles países, como esclarecido, a liberdade é a verdadeira regra e a aferição / percepção da qualidade decorre da própria competição: diferenciação entre as prestadoras. Por isso, não houve a necessidade de estabelecimento de inúmeros indicadores, como há no Brasil, e o rigor que, em muitos casos, como descrito, não trazem benefícios claros para os usuários, mas oneram as prestadoras e, eventualmente, podem resultar em sanções por seu descumprimento! Propõe-se, assim, que ocorra uma nova e profunda análise sobre os fatores que realmente interessam ao usuário e, ao mesmo tempo, sejam de razoável implantação e acompanhamento pelas operadoras. Adicionalmente, neste contexto, não podem ser desprezados os investimentos e adequações realizados e ainda por realizar, como a abertura de setores de atendimento por microrregiões, conforme estabelecido no novo Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / 2008. Portanto, adequações nos indicadores de qualidade devem também levar em consideração o esforço recente e as novas obrigações na prestação dos serviços determinados para as prestadoras, de forma a não resultar em ônus adicional, além do desvirtuamento na consecução de metas relevantes que demandarão significativos recursos financeiros, como a ampliação da cobertura móvel e a oferta de novos produtos / serviços de 3G . -------------------- Justificativa para o item II): Com o intuito de visar a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários do SMP, nas novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, deve constar a alteração da regulamentação em vigor, de forma que seja atribuído às operadoras móveis um código específico e gratuito para acesso dos seus usuários ao SAC (Centro de Atendimento), como estava previsto na regulamentação do Serviço Móvel Celular SMC. Há de se considerar que o acesso às centrais de atendimento das operadoras móveis, que hoje é realizado via 105+X, e certamente mostra-se um dos canais mais acessados e eficientes na prestação de informações aos consumidores, passou por diversas e significativas alterações no correr dos anos. Inicialmente, ainda na vigência do Serviço Móvel Celular (SMC), as prestadoras móveis migradas do Sistema Telebrás (bandas A) faziam uso do recurso de numeração 1404, fornecido pelo Ministério das Comunicações. Tal recurso de numeração era normalmente objeto de acordo padrão com as operadoras STFC, de modo a garantir a gratuidade na remuneração das redes envolvidas nestas chamadas. Ou seja, ainda que a regulamentação não determinasse a gratuidade de tais chamadas, na prática ela existia, fruto de acordos específicos. Com o advento da Resolução n 357 / 04 e do Ato n 43.151 a Anatel decidiu por extinguir os códigos de quatro dígitos, sendo o código 1404 substituído por recursos de numeração 0800, contratados da rede fixa. Os acordos de gratuidade existentes no modelo anterior foram extintos e o serviço passou a constituir um custo operacional para todas as operadoras móveis. Essa nova regra mostrou-se inadequada ao atribuir o recurso de numeração, próprio das operadoras móveis para atendimento de seus usuários, às operadoras do STFC. Incontestavelmente tal iniciativa incluiu desnecessariamente mais um elemento de rede no encaminhamento da chamada, culminando, por conseguinte, no interesse das operadoras do STFC de receber remuneração pelo uso de sua infra-estrutura. Adicionalmente, este novo arcabouço regulatório estabeleceu a implementação do código 105 seguido de uma URA centralizada, que direcionaria o usuário a cada operadora móvel. Todavia, essa alternativa mostrou-se inviável tecnicamente, e mais uma vez foi postergada a solução final para acesso às Centrais de Atendimento das operadoras móveis. Embora essa solução já tenha evoluído no sentido de permitir o acesso direto dos usuários móveis às centrais de atendimento de suas respectivas operadoras através do uso de um código simplificado e exclusivo, o 105+X, ajustes adicionais ainda precisam ser realizados para sua implementação satisfatória para as operadoras e usuários móveis, pois: 1. Os códigos de acesso aos serviços de atendimento aos usuários do SMP, 105+X, devem ser destinados diretamente às operadoras móveis e não para o STFC; 2. A implementação da reciprocidade de gratuidade no encaminhamento do código 105+X a partir da rede do STFC deve ser estabelecida, pois para o código 103+YY, destinado para acesso ao atendimento dos usuários fixos, as operadoras móveis não realizam qualquer cobrança a título de remuneração de redes; 3. O encaminhamento das chamadas 105+X deve ser realizado diretamente através das rotas de interconexão, na medida em que as operadoras móveis já dispõem de infra-estrutura de rede para entregá-lo em seus respectivos call centers. Este mesmo tratamento já é dado para o código 103+XX que é encaminhado gratuitamente através da interconexão; 4. O encaminhamento das chamadas 105+X diretamente para as operadoras móveis eliminará a utilização de um intermediário, no caso a operadora do STFC, otimizando o uso das redes das operadoras; 5. O pagamento pelo encaminhamento do tráfego gera despesas operacionais para as operadoras do SMP e, conseqüentemente, para os mais de 130 milhões usuários deste serviço, enquanto que para as operadoras e usuários do STFC não há o mesmo custo; 6. Outros Serviços de Apoio ao STFC, como o de Auxílio à Lista, acessado através do código 102, são encaminhados gratuitamente pelas operadoras móveis, sem qualquer cobrança pelo uso de suas redes, o que só vem corroborar a implementação da reciprocidade no relacionamento entre as operadoras fixas e móveis no que tange ao código 105+X. Dessa forma, com o intuito de que seja assegurado aos usuários e às prestadoras do SMP tratamento equilibrado e recíproco no que tange ao encaminhamento das chamadas destinadas aos códigos de acesso aos centros de atendimento, e com o intuito de visar a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários do SMP, as novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, devem contemplar a alteração da regulamentação em vigor, de forma que seja atribuído às operadoras móveis um código específico e gratuito para acesso dos seus usuários ao SAC, como estava previsto na regulamentação do Serviço Móvel Celular SMC. Tal medida, sem dúvida, melhorará a qualidade do atendimento aos usuários móveis, na medida em que permitirá o acesso irrestrito de toda a população à central de atendimento da operadora móvel que, em determinados locais, ainda está bloqueado. Ademais, a eliminação deste custo descabido de encaminhamento das chamadas poderá resultar em valores a serem usados em outras ações para melhoria da qualidade. ------------------------------- Justificativa para o item III): Com o intuito de aprimorar os procedimentos de fiscalização, com o foco no usuário, as políticas sancionatória e de fiscalização da Anatel devem ser rediscutidas, com a submissão à sociedade de novas propostas de regulamentos, por meio de consulta pública. Procedimentos de fiscalização Deve ser editado um documento público que norteie as ações da fiscalização, de forma a impedir abusos e minimizar a discricionariedade dos administradores. Entre outras ações necessárias, a Resolução n 441 / 2006 deve ser alterada, de forma a, por exemplo, redefinir o poder de polícia administrativo da Anatel, com vistas a evitar arbitrariedades, limitar-se pela lei e pela obediência aos requisitos do ato administrativo (competência, objeto, forma, finalidade, motivo), bem como pelos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, proporcionalidade e, principalmente, motivação). Além disso, o Regimento Interno da Anatel dispõe que todos os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, principalmente, se tais atos acarretarem em limitação de direitos ou imposição de encargos. Daí pode-se tirar a lição contida no art. 54, incisos I e II, do Regimento Interno dessa Agência: Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;(...). A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Outra não é a lição do eminente Hely Lopes Meirelles, conforme segue: Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, página 180 - 20 Edição Malheiros Editora. No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não tem eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo. Outra disposição da Resolução n 441 / 2006 que deve ser alterada, ao se rediscutir a política fiscalizatória da Anatel, é a obrigação de atendimento de exigências no prazo estipulado pelo Agente de Fiscalização, e não no prazo legal. A Administração Pública sempre deve agir com bom senso, atentando aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Reza o princípio da eficiência, introduzido no ordenamento jurídico pátrio mediante a Emenda Constitucional n 19 / 98, que não basta que o serviço público exista e esteja à disposição dos cidadãos, mas que este seja eficaz e atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado. Tal disposição da citada Resolução não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que pode vir a se tornar praticamente inviável o devido atendimento aos prazos fixados pela Anatel para a prestação de informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, por parte da prestadora, caso não sejam observados os prazos legais e razoáveis. A Anatel ao persistir na adoção desse procedimento, acaba violando o exercício do direito de ampla defesa que é garantido constitucionalmente às prestadoras, constituindo este, inclusive, em postulado essencial para a manutenção da democracia em nosso Estado de Direito. Nesse sentido resta o positivado no art. 5 , LV, da Carta Magna, nos termos abaixo: Art.5 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...) Procedimentos sancionatórios O atual Regulamento de Sanções utilizado pela Anatel não estipula, de forma objetiva e clara, as infrações passíveis de serem cometidas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, bem como não demonstra a metodologia de cálculo utilizada para imposição das respectivas sanções, em caso de descumprimento. Por tais motivos, o referido Regulamento carece de precisão conceitual e transparência, causando insegurança e instabilidade para os administrados. Dessa maneira, deve ser rediscutido, com a submissão à sociedade de uma nova proposta de regulamento, por meio de consulta pública, já levando em considerações todas as contribuições feitas pelos diversos agentes do setor à Consulta Pública n 847 / 2007, notadamente a ofertada pela FEBRATEL, calcada no parecer do ilustre administrativista Professor Diogo Figueiredo. Ainda com relação à rediscussão da política sancionatória da Anatel, mister se faz a exposição de alguns comentários a respeito do Direito Administrativo Sancionador. A atividade da Administração Pública está condicionada à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no artigo 378 da Constituição Federal. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 99), à luz do que dispõe a Carta Magna, em seu artigo 38, estabelece que a atividade da Agência está condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Nesse diapasão, a política sancionatória da Anatel não pode extrapolar os ditames da lei e, muito menos, os princípios expressos na Constituição Federal. É notório que o artigo 5 , da Constituição Federal, elenca, dentre o rol de princípios existentes, o da legalidade das penas, da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, da intranscendência da pena, da individualização das penas, e etc. Sabe-se, ainda, que o Estado interfere na vida dos particulares, sancionando condutas consideradas indesejáveis, inclusive, no âmbito do direito administrativo. Nesse sentido, pode-se com segurança afirmar que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as conseqüências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Por esta razão, entende-se que essa similitude exige que as penas criminais e as administrativas sejam tratadas de maneira semelhante, mediante a consideração dos mesmos princípios que regem os dois ramos do Direito. No tocante à atividade da Administração Pública, é cediço que, consoante o estabelecido na Constituição Federal, a atividade da Administração Pública está condicionada à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste diapasão, a política sancionatória da Anatel não pode extrapolar os ditames da lei, muito menos os princípios expressos na Constituição Federal. Nos termos do artigo 5 , inciso II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Depreende-se, pois, que a Administração Pública, leia-se, essa Agência, não poderá proibir ou impor comportamento aos seus administrados, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Portanto, à Anatel é vedado expedir um regulamento que vise aplicar sanções ao administrado, salvo se em lei constar a imposição que o regulamento visa pormenorizar. Adicionalmente, levando-se em conta que a atividade do regulador está estritamente vinculada ao que determina a lei e, ainda, que ninguém pode ser punido por fatos não previstos em lei, este Regulamento deve conter critérios objetivos e concretos, inclusive com a tipificação das condutas consideradas contrárias à regulamentação e às normas vigentes. Nesse sentido, a liberdade discricionária da Agência para a edição deste Regulamento encontra uma limitante no que está previsto na lei, não podendo extrapolá-la. O Regulamento posto em Consulta Pública, de 27 / 12 / 2007 a 15 / 02 / 2008, através da CP 847, contém artigos que deixam ao critério subjetivo da Agência a aplicação e graduação das sanções sem, contudo, tipificá-las. Todavia, deve se ter em mente que ninguém deve estar obrigado a suportar restrições em sua liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público, além, é claro, da observância incontestável aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, em se tratando de um Regulamento que visa estabelecer os critérios e parâmetros para aplicação de sanções administrativas, este deve ser pautado, sobretudo, em transparência, objetividade e tipificação de condutas, não podendo ocultar ao administrado aspectos que lhe facultem a defesa, sob pena de violação aos princípios consagrados no Direito Brasileiro. Por todo o exposto, outra ação não cabe senão a competente revisão do atual Regulamento de Sanções, com a submissão à sociedade de uma nova proposta, por meio de consulta pública, levando em consideração todas as contribuições feitas pelos diversos agentes do setor e, notadamente, a ofertada pela FEBRATEL à CP 847. 01/08/2008 12:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36472 41 Nextel Tel V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, incluindo a possibilidade de oferta de serviço com qualidade estabelecida pela prestadora. Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. A qualidade do serviço na percepção do usuário é um princípio que deve ser perseguido e com o qual estamos de acordo. Por outro lado, dentro da mesma idéia de percepção da qualidade pelo usuário, faz falta na regulamentação brasileira a opção de a própria prestadora, além de oferecer o serviço padrão com qualidade fixada pela Anatel, estabelecer diferentes níveis de qualidade, p. ex., por meio de plano alternativo do serviço prestado. Certamente, isto daria maior flexibilidade e oportunidade de a prestadora oferecer produtos diferenciados para as diversas classes de usuários. Quanto à fiscalização, não há dúvida de que seja parte integrante de toda atividade regulatória bem-sucedida. O processo de regulação, na verdade, começa observando os anseios dos usuários e dos prestadores de serviços, objetivando atingir um equilíbrio entre a posição de ambos que satisfaça ao interesse público e os direitos difusos de toda a sociedade. Em um segundo momento, o órgão encarregado realiza estudos, chega a uma proposta e a divulga para a sociedade, por meio de Consulta Pública, submetendo-a a comentários. Posteriormente, verifica-se a pertinência das posições aventadas na Consulta Pública, e modificam-se ou não os termos propostos inicialmente. Chega-se, assim, a um texto final. Mas não basta simplesmente publicar um texto regulatório que resolva algum intrincado problema técnico, ou que dê algum direito ao usuário e imponha um dever ao prestador de serviço. Pois é notório que afirmar a existência de um direito, mas não ter meios de garanti-lo, contribui enormemente para a ineficácia prática da norma estabelecedora do referido direito. Assim é que o processo de regulação contempla necessariamente uma etapa de fiscalização, que nem a última etapa é, pois haveria ainda o processo sancionatório, de certa forma compreendido na regulação, entendida aqui em sentido amplo. Mas se isso é, de certa forma, consenso, a divergência surge quando se trata dos meios a serem empregados para levar a cabo tão importante etapa do processo regulatório. De fato, julgamos que a melhor fiscalização é aquela que leva em conta a peculiaridade de cada serviço, seu grau de penetração na sociedade e suas características técnicas. Destarte, julgamos prudente o estabelecimento de uma assimetria na fiscalização de serviços como STFC e o SMP por um lado, e todos os demais, por outro. E isso por dois motivos básicos: (a) no caso do STFC, ao menos na modalidade local, há pouca concorrência, já que ainda há um monopólio virtual da última milha. Ora, isso dá um relevo enorme para a qualidade desse serviço, já que o assinante não tem outras alternativas no caso de degradação de sua qualidade. A fiscalização, portanto, deve ocorrer mais amiúde e ser mais focada nessa especificidade. E isso sem falar que esse é um serviço prestado em regime público, que deve manter padrões de qualidade mais elevados; e (b) já quando se trata do SMP, fala-se em um serviço com altíssima penetração na sociedade, e cuja degradação qualitativa possui enorme potencial nocivo para a população como um todo, justificando uma ação fiscalizadora mais constante e mais firme. Para os outros serviços, prestados em regime privado, que enfrentam grande concorrência, que atuam mais em nichos do mercado, a fiscalização não deveria ser tão intensa, pois, além da baixa penetração relativa de cada prestador de serviço, quando se compara com as de STFC e SMP, o usuário tem ampla chance de trocar de prestador se estiver insatisfeito. Por fim, com os limitados recursos hoje existentes para fiscalização, seria um verdadeiro desperdício despender inúmeros recursos em fiscalização de serviços de menor importância. 01/08/2008 14:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36513 42 abrafix A Abrafix entende ser necessária uma revisão dos critérios e procedimentos para medição da qualidade dos serviços prestados com o objetivo de prover níveis adequados de serviço aos usuários sem, contudo, inibir a aplicação de novas tecnologias que possuam características distintas das atualmente utilizadas pelo STFC. O Brasil é hoje um dos países que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade, considerando tanto os países em desenvolvimento como os países desenvolvidos, o que impõe custos excessivos às prestadoras dificultando o surgimento de planos de serviço com atributos diferenciados para atendimento de segmentos específicos da sociedade. Desta forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados a prestação do STFC, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível da qualidade percebida pelo usuário. - 01/08/2008 16:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36529 43 mauperoni Elaborar um Regulamento Geral de Direitos dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, englobando o STFC, o SMP, os serviços de TVA e o SCM, uniformizando os direitos dos usuários no que tange à apresentação de informações, atendimento de reclamações, atendimento por telefone, atendimento pessoal, apresentação dos documentos de cobrança, contestação de débitos, prazos de suspensão e rescisão contratual, cancelamento, fidelização, interrupção do serviço e etc. Elaborar uma Plano Geral de Metas de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, englobando o STFC, o SMP, os serviços de TVA e o SCM, uniformizando os prazos de reparo, os tempos de atendimento pessoal e por telefone, as metas de emissão de conta, de devolução de créditos, completamento de chamadas para os centros de atendimento. As demais obrigações, técnicas ou particulares de cada serviço, seriam tratadas em regulamentos específicos para cada um dos serviços. Outra aspecto apontado é a necessidade de adequar os Regulamentos de Coleta dos Indicadores de Qualidade, tornando-os aderentes às topologias / estruturas das prestadoras e às expectativas dos usuários, preenchendo lacunas porventura existentes nos métodos de coleta ocasionando que um indicador apresente valor satisfatório mas possua uma baixa qualidade percebida pelo usuário. Ex. indicadores que possuem dias específicos de coleta (atendimento p.ex.) que, pelas possibilidades tecnológicas, poderiam ser coletados todos os dias. É cada vez maior a convergência tecnológica e a oferta conjunta de serviços. Os atuais regulamentos e planos de metas de qualidade do STFC, SMP, TVA e SCM são divergentes em vários itens ou mesmo não contemplam algumas das obrigações. Uma obrigação presente no STFC diverge da mesma no TVA ou não existe no SCM. Dada a abrangência destes serviços e a dificuldade do usuário de conhecer e reinvidicar seus direitos, uma regulamentação genérica forçaria as prestadoras a um atendimento uniforme e facilitaria a fiscalização destas obrigações, dados os inúmeros pacotes de oferta conjunta. Em 31 de julho de 2008 foi publicado o Decreto 6.523 que Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, sendo mais um aspecto a ser observado par uniformidade da regulamentação. 01/08/2008 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36582 44 EZCOM Nada a comentar. Nada a comentar. 01/08/2008 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36656 45 hugov@ctbc É importante ressaltar que os indicadores de qualidade, bem como as metas estabelecidas para os mesmos, devem refletir o que é realmente perceptível pelos usuários e agrega valor aos mesmos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não somente representando grandes esforços e custos para as prestadoras. O atual modelo de gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações ainda contém uma série de quesitos que mensuram o desempenho das redes, índices de transmissão da comunicação e de completamento de chamadas, que não mais refletem a expectativa do usuário do que seja um serviço adequadamente prestado, uma vez que o desempenho desses quesitos é de tamanha qualidade que não merece sequer a atenção dos usuários para com os mesmos. O Brasil é um dos países que possui maior quantidade de indicadores de qualidade do mundo, e as mais severas metas considerando tanto os países em desenvolvimento quanto os desenvolvidos. Atualmente as necessidades dos clientes são outras, o que merece um novo tratamento regulatório por parte da Agência. Nesse sentido, é de fundamental importância a participação ativa dos prestadores de serviços de telecomunicações e usuários, desde as discussões para a atualização normativa até a sua implementação e fiscalização pelo órgão regulador, com vistas a se alcançar um modelo perfeitamente adequado às necessidades dos usuários e com o menor ônus possível para os prestadores de serviço, já que o preço final do serviço é um fator de grande importância e satisfação dos usuários e, sobretudo, basilar para a ampliação do acesso pelas classes de menor renda. Ver texto acima. 01/08/2008 18:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36672 46 BrTelecom A Brasil Telecom concorda com a Anatel e reconhece a necessidade de revisão dos critérios e procedimentos para medição da qualidade dos serviços prestados com o objetivo de prover níveis adequados de serviço aos usuários. Mas entende que qualquer medida a ser tomada não pode inibir a aplicação de novas tecnologias que possuam características distintas das atualmente utilizadas pelo STFC. Analisando-se o cenário mundial (considerando os países em desenvolvimento e os desenvolvidos), o Brasil é hoje um dos países que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade, o que impõe custos excessivos às prestadoras dificultando o surgimento de planos de serviço com atributos diferenciados para atendimento de segmentos específicos da sociedade. Da mesma forma, qualquer estudo sobre qualidade percebida pelos usuários deve considerar que o próprio usuário muitas vezes está disposto a ter um serviço com qualidade diferenciada mas preços mais baixos, vide o exemplo do VoIP. Portanto, seria interessante que os estudos realizados também contemplassem esta possibilidade de flexibilização de qualidade de serviço de acordo com a percepção do usuário. Desta forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados à prestação do STFC, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível da qualidade percebida pelo usuário. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36695 47 marcospo Atualmente, nota-se a existência de oligopólios ou até mesmo monopólios regionais em diversos serviços de telecomunicações, tais como telefonia fixa, internet banda larga e TV por assinatura. O resultado para o consumidor são as tarifas ou preços elevados; a inexistência de escolha, uma vez que não há competição; e a falta de qualidade tanto no atendimento ao consumidor quanto na prestação do serviço em si. Em razão desse contexto, o Idec entende que para regulamentar a qualidade dos serviços de telecomunicações é imprescindível que a Anatel estabeleça indicadores auditáveis e que estes sejam sujeitos ao escrutínio público por parte dos consumidores, tais como o tempo e efetividade de atendimento ao consumidor; índices de qualidade dos serviços; disponibilidade de terminais públicos; etc. Também devem ser verificados indicadores como a universalização do acesso, a inadimplência dos consumidores e o acesso à rede por terceiros, como forma de orientar as ações regulatórias da Anatel. A Anatel deve ainda incentivar o contato dos consumidores com seus canais de atendimento, como forma de monitorar discrepâncias entre os indicadores apurados e como subsídio para direcionar as ações de fiscalização. Acima 01/08/2008 18:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36731 48 Sercomtel Comentário sobre a ação proposta pela Agência A Sercomtel entende ser necessária e urgente uma revisão do atual Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, tendo em vista que existem indicadores de qualidade que não chegam a ser percebidos pelos usuários, isto é, o atingimento da meta do indicador pela concessionária não é percebida na prática pelo usuário. O tempo gasto no atingimento destes indicadores pela concessionária não permite que a mesma possa atender o usuário de outra forma sem penalizar o nível de qualidade percebida pelo usuário. A quantidade de indicadores, associados a restrições e exigências desnecessárias conduzem para que a prestação do STFC se torne mais pesarosa para o usuário, como por exemplo, podemos citar a autorização expressa do usuário para PUCs que são a título gratuito pela operadora. É necessário que a Agência realize um estudo amplo e aprofundado a fim de identificar quais os fatores que, na percepção dos usuários de telecomunicações, são críticos com relação a qualidade na prestação do serviço, bem com os níveis de abrangência dos itens apontados por eles. 01/08/2008 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36748 49 battistel Item: Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. Contribuição: Alterar o texto proposto para: Realização de Estudos, com parâmetros claros e com ampla divulgação dos resultados, que visem à adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações . Item: Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. Contribuição: Alterar o texto proposto para: Realização de estudos, com parâmetros claros, que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários . Item: Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário Contribuição: No setor de telefonia móvel, uma das alterações promovidas pela Resolução 477 / 2007, foi determinar o fornecimento de um protocolo numérico seqüencial para cada atendimento realizado ao usuário. Tal procedimento constitui uma importante ferramenta para a averiguação dos processos com foco no usuário. Item: Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. Justificativa: O elogiável esforço da Agência em buscar auscultar a percepção dos usuários precisa afastar em todas as suas etapas o vício da subjetividade e da imprecisão. Parâmetros claros, métodos objetivos e científicos de avaliação do desejo do usuário que possam ser medidos, divulgados e analisados de forma também objetiva se impõem como condição ao sucesso das métricas adotadas pela Agência. Para tanto, é preciso que os estudos e as pesquisas advindos deste relacionamento, os princípios de qualidade percebida, bem como a sua metodologia de coleta e aplicabilidade sejam divulgados publicamente a todos os agentes do setor de telecomunicações, como também deve ser dada a possibilidade, àqueles diretamente relacionados com o resultado, de interagir na busca de uma solução que efetivamente atenda às aspirações dos usuários. É importante ainda, ao se estabelecer padrões de qualidade, que se considere seu impacto na oferta de serviços em áreas de menor atratividade e concentração populacional, de forma que seus indicadores sejam reflexos claros de um compromisso de qualidade das operadoras e não barreiras para a expansão de oferta. Item: Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. Justificativa: A busca constante de melhorias é uma conduta positiva que deve trazer benefícios a todas as partes envolvidas na prestação dos serviços. Recentemente a Anatel operou uma extensa modificação dos procedimentos de atendimento ao usuário do Serviço Móvel Pessoal, por meio da edição do novo regulamento do SMP, Resolução n 477 / 2007. Em atenção ao Regulamento, as operadoras de SMP realizaram amplas modificações nos seus sistemas e processos, que implicaram em altos investimentos. Como exemplos deste ponto, foram implantados processos significativos para que o atendimento às solicitações dos clientes ocorresse no menor tempo possível, de formas diversas e por diferentes canais de comunicação. Considerando a experiência adquirida com o processo para implantação das solicitações impostas na Resolução n 477, verifica-se que é preciso ter como parâmetro na avaliação dos resultados desses estudos os diferentes canais de comunicação e a expectativa de tempo de atendimento, ambos já estabelecidos na regulamentação, pois essas recentes alterações requerem um tempo de adaptação para a sociedade, assim como acarretam um novo ciclo de aprendizagem para as empresas. É preciso possibilitar a sedimentação das mudanças antes de se promover novas alterações. Cumpre ainda ressaltar que a divulgação dos resultados obtidos nos referidos estudos e os trabalhos de adequações destes oriundos devem ser amplamente publicados e compartilhados com todos os envolvidos, a fim de se garantir mudanças que tragam vantagens efetivas e que sirvam de parâmetro para a melhoria dos indicadores das empresas. Item: Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário Justificativa: Exposto acima 01/08/2008 18:52:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36823 50 Embratel_ Constitui pressuposto da concessão de Longa Distância Nacional e Internacional da EMBRATEL a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária que deve cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Recomendamos que a Agência em face dos avanços tecnológicos e do crescimento da base dos clientes dos serviços de telecomunicações reveja as metas de qualidades para o serviço telefônico fixo comutado de forma que estabeleça uma meta de qualidade cujo método de aferição consiga medir a real qualidade esperada pelo usuário e vincule as metas ao desempenho de cada rede envolvida nas chamadas. A título de exemplo, no caso da meta atual de completamento de chamadas de Longa Distância, o resultado é fortemente afetado pelo próprio comportamento do usuário mediante os índices NR-Não Responde e LO-Linha Ocupada . Isso significa dizer que a prestação dos serviços pela operadora de Longa Distância tem sua qualidade medida se a chamada não for completada porque a linha está ocupada ou porque o destinatário não a atende. É o próprio comportamento do usuário que influencia no não completamento da chamada e mesmo assim a prestadora pode ser penalizada, dado que o Plano Geral de Metas de Qualidade atual contempla a chamada que não se completa por erro da digitação dos números, por linha ocupada ou por não ser intencionalmente atendida. Verifica-se, com o exemplo acima, que a meta leva em consideração elementos (chamadas) alheios à atuação da prestadora de Longa Distância. É um equívoco imputar toda a responsabilidade e multas por eventual descumprimento da taxa de congestionamento, ou da taxa de completamento de chamadas, à prestadora de Longa Distância, uma vez que a operadora de longa distância não dispõe de meios hábeis para compelir as redes locais a melhorarem seu desempenho ou obrigar o usuário a mudar seu comportamento e passar a atender a todas as chamadas recebidas. Portanto, os exemplos acima evidenciam a importância do Plano Geral de Metas de Qualidade contemplar medições que reflitam a real qualidade esperada pelo usuário e vincule as metas ao desempenho de cada rede envolvida nas chamadas de Longa Distância. Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição. 01/08/2008 19:21:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36885 51 wmarconi a) Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações; Vide justificativa abaixo; b) Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários; Vide justificativa abaixo; letra a - A GVT concorda com a ação desde que a revisão do PGMQ proposta contemple regras diferenciadas para as prestadoras em regime privado. letra b - A GVT concorda com a ação ressaltando que a nova regulamentação deve considerar a inclusão de outras formas de atendimento às reclamações dos Usuários desenvolvidos mediante novas tecnologias. 01/08/2008 20:07:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36906 52 tlspeg Sugerimos a seguinte redação para este item: Regulamentação de Qualidade dos Serviços. Realização de estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, de acordo com suas preferências e interesses. Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos usuários. Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário Revisão do PGMQ para permitir a flexibilização dos indicadores de qualidade, adequados à percepção de valor e necessidades dos usuários e que permitam a viabilização de planos alternativos de serviço mais acessíveis. Com a rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e a convergência de serviços e tecnologias, multiplicaram-se as alternativas de acesso aos usuários. A massificação de tecnologias como, por exemplo, a voz sobre protocolo IP (VoIP) para chamadas de longa distância em aplicativos peer-to-peer , é um claro indício de que os usuários estão dispostos a utilizar serviços com características diferenciadas como contrapartida de preços reduzidos na sua utilização. A Telesp entende que os novos requisitos de Qualidade dos Serviços a serem propostos pela Anatel devem levar em conta os aspectos percebidos e efetivamente valorizados pelos consumidores de forma a não onerar a prestação dos serviços sem que exista uma contrapartida de benefício efetivo ao usuário. Neste sentido, deve-se avaliar a revisão e flexibilização dos indicadores de qualidade que permitam viabilizar planos alternativos de serviço adequados a estas reais necessidades, uma vez que as obrigações atuais, além de não serem todas efetivamente valorizadas pelos usuários, oneram as operadoras e, em última instância, os usuários. Desta forma, entendemos que flexibilização dos indicadores de qualidade que permita a introdução de planos de serviço diferenciados terá um papel fundamental na universalização de acessos às camadas de baixa renda, que hoje não têm acesso aos planos atualmente disponíveis. 01/08/2008 20:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36955 53 schaimberg -- A Oi concorda com a proposta da Anatel de revisão dos critérios para medição da qualidade dos serviços prestados de acordo com a percepção dos usuários. Segundo estudo realizado pela empresa de Consultoria Independente Accenture, encaminhado como anexo à presente contribuição pela correspondência CT / Oi / GR / 2612 / 2008, o Brasil é o país que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade dentre os países analisados, considerando tanto os países em desenvolvimento como os países desenvolvidos. Com um total de 32 indicadores, sendo 19 em telefonia fixa e 13 em telefonia móvel, o Brasil supera em mais de 3 vezes a Austrália, os EUA e o Reino Unido, onde há respectivamente nove, oito e oito indicadores. Além de em maior quantidade, os indicadores estabelecidos no Brasil são em geral mais severos que os estabelecidos nos outros países analisados, incluindo os desenvolvidos. Na telefonia fixa, enquanto o prazo para reparo de um terminal residencial no Brasil deve ser feito em até 1 dia em 98% dos casos, a Austrália estabelece prazo de 3 dias, a Argentina de 1 dia e meio (média), o México de 1 dia em 50% dos casos e os EUA 1 dia em 95% dos casos. O Brasil é mais severo em outros indicadores, como o prazo para mudança de endereço, para reparo de TUPs, taxa de completamento de chamadas e tempo máximo para atendimento de chamadas no call center, número de pontos de atendimento presencial entre outros. Em geral, os requisitos de qualidade para a telefonia móvel são também mais severos no Brasil, em exemplos como a taxa de queda de ligação, taxa de reclamações, taxa de chamadas completadas no call center e vários outros. Dessa forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados à prestação de serviços de telecomunicações, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível de qualidade percebida pelo usuário. 01/08/2008 21:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.2 V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços.  Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.  Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários.  Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário. 36991 54 Timbrasil Na futura Consulta Pública contendo a proposta de Regulamentação de Qualidade de Serviços devem ser eliminados alguns indicadores que atualmente não estejam refletindo a percepção do usuário, ou que não contenham preceitos de razoabilidade, seguindo critérios alinhados com a adoção dos referidos princípios de qualidade percebida. No âmbito da fiscalização deve ser respeitado o arcabouço regulatório, especialmente o direito da prestadora em poder acompanhar a Fiscalização, independentemente do método ou tecnologia utilizados e a integridade dos sistemas e informações da prestadora. Em termos de procedimentos de fiscalização , deve ser incluído no Curto Prazo, concomitantemente com o Regulamento de Qualidade dos Serviços, a edição de novo Regulamento Geral de Fiscalização contendo claramente os procedimentos a serem adotados durante fiscalização. De acordo com a LGT, a Anatel deve observar a exigência de intervenção mínima na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. Esta premissa deve estar presente quando da elaboração de qualquer regulamentação acerca de qualidade dos serviços de telecomunicações. De fato, não pode a Anatel impor parâmetros de qualidade tão rigorosos que impeçam que a qualidade do serviço seja um diferencial de preço. A título exemplificativo, imagine-se que uma companhia aérea vende passagens, numa mesma aeronave, para as classes executiva e econômica. A diferença de preço entre as duas classes se dá justamente porque existe um determinado passageiro que não quer abrir mão de certos confortos e serviços, ainda que tenha que pagar a mais por isso, e outro que prefere pagar menos e receber a prestação de serviço apenas na medida de que necessita. Isto não significa, no entanto, que a companhia aérea não garanta para o passageiro de classe econômica serviços com padrões mínimos de qualidade (o check in será feito, as malas serão despachadas, o percurso será realizado com segurança em aeronave cuja manutenção segue os padrões estabelecidos, a tripulação será atenciosa, etc., tudo dentro dos padrões mínimos de qualidade da empresa e do setor). A essência do serviço é prestada aos passageiros de classe executiva com os mesmos padrões de qualidade empregados na prestação do serviço ao passageiro que optou por comprar um bilhete econômico. A diferença entre o bilhete econômico e o bilhete de classe executiva está no plus oferecido aos passageiros que optam pelo bilhete de classe executiva e que pagam o preço devido por isso, como, por exemplo, refeição diferenciada, possibilidade de levar mais uma mala ou um assento mais confortável. Adaptando o exemplo para a prestação de serviços de telecomunicações, tem-se que um usuário pode optar por pagar menos pela fruição do serviço e outro preferir pagar mais, se o serviço for acrescido de determinadas vantagens. Não significa que o usuário que escolheu pagar menos, no entanto, esteja abrindo mão da qualidade do serviço. Ele quer e espera que o serviço seja prestado com a mesma qualidade do serviço prestado ao usuário que paga mais pela sua fruição. Na verdade, ambos os usuários estão intitulados ao serviço adequado. Assim, a preocupação da Anatel deve-se pautar na prestação de serviço adequado, sem exacerbar nas exigências que superem as necessidades do usuário médio, do homem comum, de maneira que qualquer outra facilidade constitua apenas um plus ao serviço ofertado pela prestadora que, embora atue em mercado extremamente competitivo, possa acrescentar diferenciais, inclusive de qualidade, para seguimento de usuários que necessitem deste plus e queiram pagar por ele. Na verdade, as vantagens oferecidas pelas prestadoras, em adição aos serviços básicos correspondentes aos direitos já garantidos pela legislação, são elementos a serem sopesados pelos consumidores no momento do exercício do seu direito de escolha de sua prestadora. Nessa linha, caberia à Anatel promover a realização de estudos que visem à adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários e à melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos usuários em conjunto com as prestadoras de serviço, pois estas freqüentemente realizam estudos sobre os anseios dos seus usuários e a forma de melhor atendê-los, uma vez que a qualidade da prestação do serviço e do atendimento constituem elementos essenciais ao êxito das empresas. Mas não é só. Por ocasião da realização de tais estudos, quanto às prestadoras de SMP, caberia rever os indicadores postos no Plano Geral de Metas de Qualidade, pois os parâmetros de atendimento de tais indicadores são extremamente severos, sem que isso se traduza, todavia, em contentamento do usuário. De fato, é questionável a relação entre os índices regulamentares e a qualidade percebida / desejada pelos usuários. Atualmente as necessidades dos clientes são outras, o que merece um novo tratamento regulatório por parte da Agência. Nesse sentido, é de fundamental importância a participação ativa dos prestadores de serviços de telecomunicações e usuários, desde as discussões para a atualização normativa até a sua implementação e fiscalização pelo órgão regulador, com vistas a se alcançar um modelo perfeitamente adequado às necessidades dos usuários e com o menor ônus possível para os prestadores de serviço, já que o preço final do serviço é um fator de grande importância e satisfação dos usuários e, sobretudo, basilar para a ampliação do acesso pelas classes de menor renda. Finalmente, cabe anotar que qualquer ação adotada para o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização deve ser pautada pela observância dos princípios regedores da atuação administrativa (legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros). Outrossim, a proteção do usuário é sem dúvida importante finalidade a ser perseguida, mas não justifica a inobservância dos direitos do prestador de serviço ou mesmo dos próprios usuários. Em termos de procedimentos de fiscalização, o órgão regulador deve sempre primar pela a segurança jurídica e regulatória. Para que haja o referido aprimoramento dos procedimentos de fiscalização existe a necessidade premente de inclusão no PGR (no Curto Prazo) de novo Regulamento Geral de Fiscalização que deve preceder qualquer alteração no atual PGMQ, conforme amplamente debatido na Audiência Publica realizada em São Paulo em 07 / 07 / 2008. 01/08/2008 23:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 35702 55 gigi A revisão do Plano Geral de Outorgas também é um item já previsto anteriormente no inciso IV do art. 16 do Decreto n.2338 / 97. Dispositivo já previsto no Decreto n. 2338 / 97. A revisão deve ser realizada para buscar a atualização da regulamentação a tecnologia e modernidade e não interesses privados em detrimento do interesse público, que deveria ser o fim precípuo da denominada Agência Nacional de Telecomunicações. 18/06/2008 10:43:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36229 56 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.3 para V.8. As contribuições da Orion para a Atualização do PGO são apresentadas em separado juntamente com os itens sugeridos e ordenados pela Consulta Pública n 23, que tem prazo de encerramento simultâneo à presente Consulta Pública n 22. Torna-se necessário que a implementação do PGR preceda qualquer alteração no PGO, pelo fato do primeiro atender demandas de uma política pública, enquanto que o segundo, no ambiente que se apresenta, atende a demandas do setor privado. A motivação para a proposta de revisão do PGO deveria ter ocorrido em função de uma política pública de telecomunicações, no entanto, conforme consta dos Processos n 53500 002725 / 2008 e n 53500 003058 / 2008, que compõem o Processo n 53500 008258 / 2008 - PGO (http: / / www.anatel.gov.br / Portal..., acesso em 22 de julho de 2008), sua origem se dá por meio de uma manifestação de interesse privado. Como a Orion está apresentando em separado uma contribuição específica para a Consulta Pública n 23 Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, julgamos que repeti-la aqui, dificultaria o trabalho de analise a ser conduzido pela equipe da Anatel. Assim, a íntegra de nossa contribuição para essa Ação é a apresentada em nosso trabalho, em resposta à Consulta Pública n 23. 31/07/2008 17:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36300 57 telcomp VI.2. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. QUALQUER SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA COCNESSIONÁRIA OU DA CONCESSÃO, QUE IMPLIQUE ALTERAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PGO PRESSUPÕE E ESTÁ CONDICIONADA À ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONCRETOS DE COMPETIÇÃO, ABAIXO ESPECIFICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS. OS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO QUE DEVEM SER PREVIAMENTE IMPLEMENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR SÃO: 1. REVENDA DE SERVIÇOS DE VOZ E DADOS, SENDO MANDATÓRIA PARA TODOS OS SERVIÇOS OFERTADOS PELO GRUPO NO VAREJO PRESTADOS AO USUÁRIO POR EMPRESA DO GRUPO, COM MELHOR PREÇO PRATICADO NO VAREJO REDUZIDO DE 60%. 2. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE NA MODALIDADE BITSTREAM - INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE UM ENLACE DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE PELA CONCESSIONÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS USUÁRIOS ATÉ UM PONTO CONCENTRADOR PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFERTA DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE AOS USUÁRIOS - COM MELHOR PREÇO PRATICADO NO VAREJO REDUZIDO DE 50%. 3. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, DEVENDO SER OFERTADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHAS DEDICADAS, OBJETO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA, COMO OFERTA DE PREÇO MÁXIMO PRATICADO. 5. SEPARAÇÃO FUNCIONAL LEGAL CONFORME DESCRITA NO PGO. A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ AFERIDA PELA AGÊNCIA PREVIAMENTE A QUALQUER APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA REALIZADA COM BASE NO PGO E IMPLICARÁ NA OFERTA EFETIVA DE SERVIÇOS E ACESSO À REDE, INCLUSIVE COM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE ATACADO PARA OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO. A proposta desta Associação é que essa medida, entendida como de curto prazo, seja um instrumento para a indução de um mercado competitivo na telefonia fixa local e não seja a primeira medida, mas uma das medidas a serem promovidas pela Agência. Essa proposta toma por consideração a necessidade de adoção imediata de medidas pró-competição e, portanto, estimula aqueles que pretendem se re-organizar na nova dinâmica do PGO a envidarem ações concretas para o estabelecimento de mercado concorrencial. Quanto à separação funcional-legal, tem-se que a mesma é o melhor mecanismo de controle de práticas predatórias no nível não só do preço, mas do atendimento (prazo) e da qualidade, de forma que se mostra como eficaz no direcionamento ex-ante de medidas preventivas de práticas predatórias. Tradicionalmente a Agência tem focado na regulação do varejo, ainda quando estabelece obrigações nos contratos das concessionárias, abrangendo apenas a relação entre prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários finais. No entanto, esse tipo de regulação não fomenta o mercado concorrencial que somente se desenvolverá com a imediata adoção de medidas efetivas de acesso de novos entrantes à rede das concessionárias locais. Esse é certamente o mecanismo mais adequado para que os usuários possam se beneficiar e representa o rompimento à barreira de entrada regulatória mais perversa à criação de um mercado competitivo. Os instrumentos propostos em uma cadeia temporal se prestam a resolver dois problemas: 1. Acesso efetivo às redes; 2. Medidas de prevenção a práticas predatórias e de discriminação, envolvendo não apenas preço, mas outros itens fundamentais do serviço como prazo e qualidade. Entre os primeiros instrumentos a serem adotados, estão as ofertas de acesso e de serviços por meio de revenda e da desagregação das redes, modalidade bitstream e para fins de implementação da portabilidade numérica, todos mediante o sistema de precificação conhecido como varejo menos. Propõe-se que sobre o menor preço praticado no varejo ao usuário final seja concedido no atacado entre operadoras o desconto de um mínimo que varia de 50% a 60%, conforme o caso, considerando que há hoje ineficiências das concessionárias locais, bem como incentivo para ação das mesmas, visando resolver tais ineficiências, que decorrem da ausência de competidores. Vale salientar que o valor proposto, de varejo menos, busca convergir com os valores apresentados em outros países. A revenda deveria ser imposta no mercado de voz fixa, móvel e banda larga, que hoje permanecem dominados e concentrados. Além desse instrumento novo, é preciso e possível imediatamente se aperfeiçoar aqueles já existentes, mas com pouca eficácia. É o caso da regulamentação de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas EILD Resolução Anatel n . 402 / 05 complementada com a Resolução n . 437 / 06, que, embora exista, não encontra efetividade prática, pois a tabela de valores considerada pela Agência apresenta-se como referência (e não teto) e abre margem para discussões infindas. Além disso, a proposição de um procedimento administrativo na Agência para cada problema e negociação específica de EILD (vinculado a cada endereço) se torna inviável do ponto de vista administrativo e operacional, ainda mais considerando os prazos de resposta e possibilidade de abordagem do cliente pela própria concessionária, travando as empresas compradoras e expondo-as a perda do cliente, sanções comerciais e retaliações. Portanto, não é só a previsão geral de instrumentos de acesso às redes, mas sua efetividade que determina a real abertura do mercado. Esses instrumentos não são efetivos se não vierem acompanhados de medidas concretas de controles para evitar discriminação. Nesse aspecto, a experiência mundial já demonstrou que a tendência de discriminar existe onde há acesso à informação confidencial / estratégica do competidor. Cada solicitação demanda a indicação de um endereço, o que por si só impõe a necessidade de separar aqueles que têm acesso à informação de um competidor, daqueles que fornecem o serviço ao usuário final. Para tanto, o novo PGO e os contratos das concessionárias de STFC local na sua revisão, devem prever a separação da empresa que vende recursos de rede e serviços no atacado, daquela que vende no varejo. Há que se impor para qualquer concessionária local que desejar adquirir outra operadora em qualquer segmento ou serviço e para o restante, no momento da renovação contratual, a separação funcional legal. O passo imediatamente seguinte seria promover em detalhes a implementação da desagregação de redes nas demais modalidades e, simultaneamente, a precificação desses elementos por custo incremental de longo prazo (LRIC). Para tanto, um grupo de trabalho com cronograma específico e grupo de implementação deveria ser formado à semelhança do que fora realizado para a portabilidade numérica, cujo objetivo seria exclusivamente concretizar a desagregação. Imperioso ademais que a Agência mantenha firme controle e fiscalização sobre as atividades de ofertas no atacado para evitar e punir rigorosa e prontamente as práticas predatórias e aí adentramos no tema da separação funcional. SEPARAÇÃO Existem algumas regras básicas comportamentais, em termos de incentivo, que emanam das empresas atuando em seus mercados e que, em última análise, têm como motivação interesses oportunísticos de ampliação de ganhos. Essa dimensão comportamental é fundamental, tanto do ponto de vista teórico como prático, na avaliação de um determinado mercado, entendimento dos vários componentes da cadeia de valor (etapas e passos a serem percorridos para uma entidade conseguir ofertar o seu produto ou serviço a uma pessoa seja física ou jurídica), relacionamento dinâmico e estático entre esses componentes e entre este mercado e outros setores periféricos a ele, seus players, área de atuação, produtos e ofertas. As cadeias de valor de determinado setor podem ser agrupadas de formas diversas, especialmente visando uma coordenação e integração das mesmas. No entanto, em setores regulados, o regulador pode intervir tanto nessas diversas etapas da cadeia de valor quanto nos segmentos a ela relacionados. A regulação aqui tem a função de prevenir a extensão vertical e horizontal do poder de mercado, exercido de um segmento da cadeia para os demais. Isso porque, em geral, os comportamentos oportunísticos englobam ações predatórias para eliminar concorrentes. Esses estímulos existem tanto em casos de atuação separada dos elos de uma cadeia, como crescem ainda mais quando existem segmentos do mesmo setor integrados, embora sejam inegáveis nesse caso ganhos de eficiência, decorrentes do alinhamento de interesses entre esses elos. Vale salientar que tais ganhos de eficiência, em ambientes com ausência de competição, raramente são repassados aos consumidores finais. Historicamente, a verticalização é uma constante no setor de telecomunicações nos últimos anos, o que tem levado às práticas e tentativas de eliminação de competidores. Portanto, ao regular é fundamental aferir as condições e estímulos existentes no mercado e os meios disponíveis para que esses comportamentos se manifestem. Exatamente após esse entendimento geral, o Estado tem, como já visto, poder de atuar intrusivamente ex-ante (via Anatel) ou ex-post (via Anatel e / ou Cade) para assegurar um ambiente concorrencial saudável. Essa intrusão do Estado consiste exatamente em fragmentar, condicionar ou regrar a verticalização dos elos da cadeia para atingir dois específicos objetivos: 1. Eliminar a discriminação entre competidores (por preço ou não-preço); 2. Evitar fechamento do mercado ou restrição elevada de acesso a ele. Neste ponto, é oportuno retroceder para entender a recomendação para separação de etapas ou segmentos da cadeia de valor e que o tratamento específico com regras e condições por qualquer remédio intrusivo não é novo. Em 2001, a OCDE recomendou a separação estrutural nas indústrias e setores regulados e não a assunção da premissa de que a integração é o caminho único e natural. Em sua revisão sobre o mesmo tema em 2006, voltou a reafirmar essa posição. São várias as formas de intrusão para a promoção da separação . Abaixo segue relação daquelas entendidas pela TelComp como em discussão no âmbito do Plano Geral de Outorgas, baseado na tabela elaborada por Martin Kave e Chris Doyle . A medida mais simples e básica de abordagem é a separação contábil, que implica apenas regras de apropriação contábil, de forma separada, de produtos e unidades de negócios ou serviços. Tal medida possui alcance limitado, em razão de buscar transparência apenas na fiscalização da dimensão preço, permitindo ainda grande manipulação de dados pelos agentes econômicos. O argumento já apresentado pelas operadoras concessionárias do STFC modalidade local, por intermédio de sua associação, de que a separação contábil não foi totalmente implementada, não tem valor. A realidade é que ainda que plenamente implementada a separação contábil, ela não é apta a evitar as práticas discriminatórias do dominante de rede no caso de acesso de terceiros. Portanto, a questão relevante de equivalência de tratamento pelo dominante de um mercado frente aos seus competidores continua não resolvida de modo pleno. Isso porque, o tratamento de todos os compradores da mesma forma pressupõe medidas fortes no processo em si da contratação e não exclusivamente medidas contábeis. Como mostra a literatura, a separação contábil é até relevante nos casos de discriminação de preços, pois busca transparência mínima sobre custos e a respectiva alocação para cada produto. Garante a inexistência, em tese, de diferenças de preços entre competidores. Mas para resolver problemas de discriminação por não-preço, como por exemplo, decorrente do monopólio sobre redes e acesso a usuários, ela não é suficiente. Daí porque os países afora têm adotado outras separações. Tentou-se em alguns casos a separação virtual (que pressupõe uma transformação apenas no âmbito específico e delimitado das transações comerciais e suas características definição de produtos). Com ela, evita-se que haja negativa de ofertar um produto aos competidores em determinado prazo, mas não garante que se impeça a degradação de qualidade ou mesmo garante as condições de atendimento e tratamento sejam isonômicas. Essa, a separação que parece ter norteado a Agência e que consta da CP 23 / 2008, que altera o PGO, seria uma separação entre regimes cumulada com separação legal. No entanto, a separação virtual, também de efeito limitado, gerou a adoção em muitos países da Separação Funcional. Nesse caso há a separação de ativos em unidades de negócios distintas, com definições de processos e procedimentos que permitam um menor risco de discriminação, inclusive quanto à qualidade. Em geral envolve medidas de governança corporativa e incentivos aos administradores e empregados, incluindo diferentes pessoas para executar os negócios definidos para as distintas unidades. Essa separação para maior efeito deve vir acompanhada da Separação Legal, que representa um passo acima da separação funcional em sentido estrito e está na transformação dessas unidades de negócios em empresas legalmente distintas, com documentos societários próprios, contabilidade distinta, empregados próprios com planos de carreira e incentivos próprios, etc. Por fim, um passo adiante seria a Separação Estrutural, que representa uma separação não só de ativos e negócios, mas de propriedade, isolando a propriedade de uma empresa dos sócios integrantes da outra original. No Brasil, temos que de um lado existem instrumentos normativos de separação contábil não implementados na prática, e de outro o histórico quanto a denúncias e prazos insatisfatórios de resposta do Estado por práticas predatórias. Em estudo realizado em novembro de 2004 por meio da consultoria Analysys (ver documento anexo), a TelComp verificou a existência de práticas predatórias constantes, tal e qual existentes em outros mercados mundo afora . Algumas delas foram até denunciadas ao Cade, mas os prazos de resposta, combinados com retaliações a que estavam submetidos os competidores, acabaram por gerar uma ausência quase absoluta de casos julgados sobre o tema. Daí decorre ser inegável que há de se adotar a separação funcional, juntamente com a legal de modo à concretamente se afastar a prática predatória . A separação funcional legal resolve o problema de discriminação no acesso, para os quesitos preço, prazo, qualidade e condições, mantém estímulo aos investimentos, além de ter custo único de implementação (que ocorre no momento da separação). O discurso do representante da Ofcom, em 29 de Novembro de 2007, em Bruxelas, na Conferência Mundial da ECTA, Sr. David Currier, ao abordar a separação funcional, é exatamente no sentido de relatar aumento de investimentos e sua eficiência: I firmly believe that functional separation has created greater certainty for BT s competitors, allowing them to make significant investment in new infrastructure. And we have seen a wave of new investment by well-resourced competitors like BSkyB, O2 , Tiscali and Carphone Warehouse. To give a sense of scale, the broadband capital expenditure of just one of these companies Sky, who happen to have published their figure is over 350 million Euros. Such investment is multiplied if you think of each competitor investing in exchanges throughout the UK. Today almost 800 exchanges house the equipment of four or more competing suppliers. Essa alternativa também prevaleceu por parte do Grupo de Reguladores Europeu (European Regulators Group) especialmente considerando a decisão levada a efeito neste mês, na data de 07 de julho de 2008, pelas Comissões de Energia e de Mercado Interno e Consumidor do Parlamento Europeu, que aprovaram a recomendação da separação funcional e o projeto de reforma das telecomunicações européias, que passarão a valer a partir de 2012. A proposta da TelComp é ainda bastante relevante para afastar um item da Teoria Econômica que se encontra abordado no Estudo da Agência e que embasa o PGR: a problemática de mercados em que a existência de muitas firmas em uma indústria passa a não ser lucrativa. Com o modelo da separação funcional legal tem-se que tanto haverá estímulos para investir em redes já que a operadora de venda no atacado de elementos de rede e serviços terá muitos clientes tornando essa rede um ativo valorizado e eficiente. Portanto, visando endereçar a concentração que se fará maior com eventual permissão de fusões e aquisições entre as concessionárias locais, com a revisão do PGO, torna-se premente o condicionamento prévio dessas operações à adoção e real concretização desses instrumentos de competição propostos. Nesse contexto, a proposta da Associação é de que a separação que se estabeleça não seja a de outorgas (STFC-SCM), ou seja, da prestação dos serviços de telecomunicações da mesma modalidade ou não, mas a separação funcional entre redes e infra-estrutura (meios vendidos no atacado) e serviços (venda de varejo). De acordo com a proposta essa separação funcional se dará em dois momentos: 1) De forma imediata para qualquer concessionária do STFC local que queira se beneficiar do PGO e adquirir nova concessão ou participação societária em Grupo de Concessionária do STFC Local. 2) Até início de 2011, quando vigorará o contrato de concessão revisto, devendo estar implementada e operacionalizada até aquela data. 31/07/2008 21:16:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36370 58 L. Alonso V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. Qualquer solicitação que implique alteração da atual configuração das concessionárias, tendo por base o Decreto 2534 / 98, está condicionada à prévia adoção de instrumentos concretos, abaixo especificados: Revenda dos serviços prestados, com preço de varejo menos 60%; Desagregação dos elementos de rede na modalidade Bit Stream, com preço varejo menos 60%; Aplicação da tabela de referência para EILD, determinada pela Resolução 402, como oferta de preço máximo; A criação de grupos de telecomunicações que envolvam duas concessionárias locais representa um grande risco à implementação da justa competição no mercado de telecomunicações, trazendo graves conseqüências para o mercado, as demais operadoras e a sociedade. Nesse sentido, tendo por norte a LGT que define como um dos seus pilares o fomento à competição, tem-se por razoável que a Agência adote todas as medidas necessárias para que futuras fusões não criem um obstáculo maior à justa concorrência. Dessa forma, entendemos a necessidade da prévia adoção, pelas postulantes, de medidas concretas que fomentem a competição. 01/08/2008 10:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36393 59 ouvidoria V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, conforme dispõe o Decreto 2338 / 97 art. 16 inciso IV. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. O PGO deve ser reavaliado periodicamente em até dois anos considerando alteração de cenários de competição e mudanças tecnológicas. . Deve ser mencionada a previsibilidade do PGO em face do Decreto 2338 / 97 art. 16 inciso IV. Deve ser prevista uma periodicidade revisional de adequação decorrente da ocorrência de mudanças tecnológicas eventuais e alterações mercadológicas no âmbito das telecomunicações. 01/08/2008 11:34:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36435 60 TELERJC As contribuições da VIVO para este item foram apresentadas na Consulta Pública Anatel n 23 / 2008 Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público PGO . As contribuições da VIVO para este item foram apresentadas na Consulta Pública Anatel n 23 / 2008 Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público PGO . 01/08/2008 12:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36583 61 EZCOM Como solicitado na própria Consulta Pública, nada a comentar aqui. Como solicitado na própria Consulta Pública, nada a comentar aqui. 01/08/2008 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36657 62 hugov@ctbc A CTBC Multimídia endossa in totum as contribuições realizadas pela CTBC Telecom à Consulta Pública 23 / 2008, que já tratou do tema aqui em comento. Ver texto acima. 01/08/2008 18:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36696 63 marcospo O impacto mais evidente das mudanças anunciadas será a concentração empresarial e de mercado, que tende a fortalecer os monopólios privados locais de telefonia fixa e de DSL na quase totalidade dos municípios brasileiros, o que dificultará a entrada de novos competidores. Preocupa ao Idec o fato disso estar sendo feito sem que tenham sido apresentadas ao consumidor quaisquer vantagens resultantes e nem tenham sido detalhados os mecanismos de mitigação dos riscos da possível concentração. O PGO deve objetivar o favorecimento de condições que possam aumentar a concorrência entre diferentes empresas e serviços, considerando-se a convergência tecnológica; a diminuição de preços aos consumidores, de forma a incentivar a economia e a competitividade do país; a universalização do acesso às telecomunicações pelas diversas camadas sociais, incluindo a internet banda larga; e a qualidade na prestação dos serviços, por meio da concorrência e da eficaz fiscalização dos padrões estabelecidos pela Anatel. Qualquer outro objetivo fora desses deve ser encarado apenas como acessório. Para impedir a configuração de um monopólio prejudicial ao consumidor, é fundamental o estabelecimento de regras que fomentem a concorrência, como a implementação do modelo de custos e da separação estrutural entre exploradores de redes e serviços, que devem ser pré-requisitos para mudanças do PGO. Acima 01/08/2008 18:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36751 64 battistel Alterar o texto proposto para: Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nas linhas de ação descritas na consulta pública referente à sua proposta de revisão . As motivações expostas na Consulta Pública n 23, que traz as propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas, não se restringem à existência de grupos econômicos, nem aos serviços de concessão. Da mesma forma, as propostas ali apresentadas não atingem apenas a essas duas categorias. Sendo assim, sugerimos que a atualização do PGO seja realizada com base em todas as linhas de ação já descritas em sua Consulta Pública, de forma a contemplar as motivações, como, por exemplo, a necessidade de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações. (inciso IV, CP n 23) Os serviços de telecomunicações atualmente ofertados no país estão além dos serviços objeto de concessão. Além disso, as redes de telecomunicações de todas as modalidades de serviços estão totalmente interligadas umas às outras, os serviços seguem a linha da convergência total e os usuários clamam por soluções únicas, menos complexas e mais acessíveis. Garantir o atendimento a tais necessidades com foco em apenas uma gama de serviços pode se mostrar improdutivo e não garante a satisfação dos interesses da Sociedade. Cumpre ainda, em atenção à proposta em discussão, destacarmos que o conceito de grupo econômico e suas implicações já está claramente definido na Resolução 101 de 1999, além de constar em outros documentos reconhecidos e adotados por todo o mercado brasileiro, como a instrução da CVM n 247, de 27 de março de 1996. Nas definições destes documentos, o grupo econômico é tido como o conjunto de empresas que, ainda quando juridicamente independentes entre si, estão interligadas, seja por relações contratuais, seja pelo capital, e cuja propriedade (de ativos específicos e, principalmente, do capital) pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo sobre este conjunto de empresas. Ou seja, toda a conceituação está relacionada com a estrutura societária de um grupo de empresas e não com as atividades fins que cada empresa desenvolve. Neste aspecto, a proposta de misturar o conceito de concessão com o conceito de grupo econômico e estender as obrigações de uma empresa concessionária a um conjunto de empresas distintas desta confunde o mercado e desestabiliza o equilíbrio econômico de cada empresa do Grupo, impactando-o fortemente como um todo. Sugerimos que as alterações promovidas pelo novo PGO considerem, além das premissas já adotadas em sua Consulta Pública, a grande importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor, de forma que sejam premissas básicas a garantia do retorno e da rentabilidade sobre o capital investido e seja afastado o risco de evasão financeira . Lembramos que o setor de telecomunicações, desde sua privatização, recebeu aproximadamente R$180 bilhões em investimentos privados de acordo com a Anatel -, sendo que muitos deles, se não em sua maioria, advindos de empresas internacionais. 01/08/2008 18:53:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36875 65 fabiolaac A medida de permitir que o mesmo Grupo detenha mais de uma concessão não é pró-competitiva, desta forma, faz se necessário a implementação de uma série de medidas pró-competitivas como condicionantes à concentração de concessões de STFC local por uma mesma empresa, de forma a assegurar um ambiente competitivo no STFC local. Assim, é necessário que as seguintes premissas sejam implementadas e garantidas: (i) a portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) coibição de prática de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a viabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) a coibição do compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, dado o cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas / praticadas quando da modificação do PGO e da aprovação do ato de concentração envolvendo concessionárias de STFC local. A medida de permitir que o mesmo Grupo detenha mais de uma concessão não é pró-competitiva, desta forma, faz se necessário a implementação de uma série de medidas pró-competitivas como condicionantes à concentração de concessões de STFC local por uma mesma empresa, de forma a assegurar um ambiente competitivo no STFC local. Assim, é necessário que as seguintes premissas sejam implementadas e garantidas: (i) a portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) coibição de prática de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a viabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) a coibição do compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, dado o cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas / praticadas quando da modificação do PGO e da aprovação do ato de concentração envolvendo concessionárias de STFC local. 01/08/2008 20:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36907 66 tlspeg Sem contribuição O texto de contribuição da Telesp para este tema será enviado na resposta à proposta de revisão do PGO (Consulta Pública n 23) 01/08/2008 20:32:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36919 67 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Inclusão do novo PGO dentre as ações de médio prazo e inclusão de referência às demais prioridades de tal Plano, conforme segue: VI.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC, na separação de outorgas por empresa e na garantia de livre, ampla e justa competição. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. Tendo em vista a necessidade de implementação imediata das condições adequadas à verificação da livre, ampla e justa competição, tem-se que a revisão do PGO deveria ocorrer somente após a competição se mostrar como uma realidade de mercado, não havendo razão para a sua discussão concomitante à edição do PGR. Por essa razão, sugere-se sua inclusão dentre as ações de médio prazo. Pela análise do Processo de Revisão do PGO (n. 53500.008258 / 2008) percebe-se que o enfoque da proposta de PGO submetida à Consulta Pública visa não só a definir o conceito de Grupo e as respectivas restrições, como também criar e manter condições de efetiva competição no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, razão pela qual deve-se, a todo tempo, cuidar do respeito à exigência originalmente trazida pelo art. 86 da LGT e reafirmada nos contratos de concessão, de que a concessionária se dedique única e exclusivamente à prestação do serviço público concedido, de maneira que, com relação aos serviços prestados em regime privado, dê-se a prestação em igualdade de condições e de acordo com os princípios regedores da atividade econômica por outras empresas. Outrossim, se mostra adequado fazer sempre referência à livre, ampla e justa competição, conforme determina o art. 6 da LGT, no que é corroborado pelo art. 3 , I do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações. 01/08/2008 20:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.3 V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. 36992 68 Timbrasil Conforme contribuição da TIM na introdução da presente Consulta Pública, a atualização do PGO deverá ser realizada, no mínimo concomitantemente aos itens V.10 e V.11, para que haja efetiva competição no acesso a banda larga, e enquanto não forem detalhadas as condições operativas do unbundling, como condição para adoção do novo PGO deveriam ser estabelecidas condições previas para viabilizar o uso do bitstream considerando o modelo de retail minus. Tal medida proposta pela TIM é necessária, considerando que com o uso eficaz da contabilidade regulatória, assegurando com que as incumbents tenham uma paridade de tratamento externa na relação com as operadoras alternativas e interna na relação com as próprias unidades comerciais e considerando ainda que no contexto atual, a modalidade de bitstream access deve ser adotada imediatamente em conjunto com o critério de retail minus, para viabilizar um ambiente favorável à competição e em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. Tal necessidade de implementação imediata do bitstream access e não simplesmente considerado como ação de Curto Prazo, está perfeitamente configurada conforme resposta da Anatel à pergunta realizada pela TIM na Audiência Pública realizada em São Paulo em 07 / 07 / 2008. 01/08/2008 23:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 35703 69 gigi revisões que visam o interesse privado, visto o grupo não é uma configuração prevista no ordenamento regulatório A regulamentação editada pela Anatel deve atender ao interesse público e não privado. 18/06/2008 10:45:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 35745 70 niloeust Revisão dos plamos básicos 200 e 400 minutos da Anatel por R$38,90 , visto que a Telemar MG estar oferecendo, para manter o cliente,plamos de 560 minutos por R$22,00,sem diferenciação de horário,dia,para aplicação da tarifação. Planos já defazados ( atrazados ) em relação a metodo tarifário e valor 19/06/2008 15:13:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 35805 71 larbarros Que as prestadoras sejam obrigadas a fornecer o serviço de banda larga. A Telemar-OI,esta comprando a Brasil Telecom(a Anatel ate vai alterar tudo),para que isso seja possivel.A Oi-Telemar,ja atua em 16 estados(sem concorrente a cabo na telefonia fixa local),é a dona da Internet(sem ela nao se acessa),com as novas mudanças vai passar a funcionar em 26 Estados(menos SP / onde atua no movel).É o fim da Picada. OBS SE A OI-TELEMAR S / A,TEM ATIVOS PARA COMPRAR A BRASIL TELECOM,POR QUE NAO INVESTE EM SUAS CENTRAIS,PARA FORNECER O SERVIÇO DE BANDA LARGA,QUE ALEGA NAO PODER ME FORNECER POR MOTIVOS TECNICOS? 27/06/2008 01:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 35827 72 rodrigorso Bom dia, Gostaria de frisar que na revisão do PGMU, além das ampliações das redes de STFC de suporte banda larga, fossem incluídas as autorizadas de SCM(serviço de comunicação multimidia) para fornecimento do serviço de banda larga nas redes de última milha, já que as mesmas atendem um grande numero de usuários em várias localidades do Brasil. Assim a ANATEL irá manter o mercado mais competitivo e mais competição beneficiando os usuários, que poderão escolher qual operadora poderá atende-los. 30/06/2008 12:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36230 73 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.4 para V.9. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de revisão dos Contratos de Concessão, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estímulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. A Revisão dos Contratos de Concessão deverá suceder a aprovação dos diversos regulamentos específicos. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder todos aqueles voltados a atividades meio e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. 31/07/2008 17:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36260 74 parola Sugiro que seja incluída na Revisão do PGMU a regulamentação completa do Art. 49 do Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, relativo ao atendimento aos deficientes auditivos, especialmente do inciso I alínea b: b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais;(acrescentando: em comodato ou a baixo preço e incluindo a possibilidade de envio / recepção de mensagens para / de telefones móveis) e do inciso II alínea a: a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas (acrescentando: incluindo a possibilidade de envio / recepção de mensagens para / de telefones do STFC); Esta regulamentação deveria incluir a oferta (em comodato ou a preços baixos), aos portadores de deficiência auditiva, de aparelhos fixos e móveis (com teclados adequados) com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto (Serviço de Short Message SMS), de amplificadores ou de outras tecnologias aplicáveis. ANATEL deve ser o elemento catalisador que, juntamente com as empresas operadoras, fabricantes nacionais ou internacionais,representantes das entidades de deficientes auditivos e da SEDH, bem como de centros de pesquisa nacionais, defina as soluções a serem implementadas. Esta regulamentação deve contar obrigatoriamente com uma pequena quantidade de técnicos que conhecem as novas tecnologias (tanto de telecomunicações como aquelas aplicáveis aos deficientes auditivos e da fala) pois nem sempre os representantes das entidades e da SEDH conhecem essas novas tecnologias. Muitas das contribuições enviadas a respeito da Consulta Pública 846 de 28 de Novembro de 2007, relativa à Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala, tratam deste assunto e devem ser levadas em consideração. O Short Message Service (Serviço de Mensagens de Texto), introduzido em larga escala com o advento da telefonia celular, embora apresente alguns inconvenientes para o uso pelas pessoas com deficiência auditiva, foi o responsável em todo o mundo pela ampliação de forma extraordinária de comunicação telefônica por parte das pessoas portadoras de deficiências auditivas severas, devido principalmente ao baixo custo do serviço e à possibilidade de comunicação praticamente em tempo real com qualquer usuário que disponha de um aparelho celular com a facilidade de SMS (hoje praticamente todos os aparelhos celulares dispõem de tal facilidade). Até recentemente SMS só era possível entre telefones celulares, mas agora há no mercado telefones fixos que enviam e recebem mensagens SMS, permitindo deste modo a comunicação através do telefone (fixo ou móvel) tanto entre pessoas surdas como entre pessoas surdas e pessoas com audição normal, dispensando deste modo as centrais de intermediação (relay stations). Assim, as mensagens serão enviadas para o número previamente definido na Regulamentação (146), onde um sistema converterá automaticamente este texto em mensagem de voz e enviará para o destinatário final, sem que haja necessidade das Centrais de Intermediação. Os telefones fixos com facilidade de SMS são encontrados no mercado internacional a preços muito baixos. Por exemplo a British Telecom (BT) oferece aparelhos com essa facilidade (http: / / www.shop.bt.com / productlist.aspx?&NavigationKey=11206&NavigationKey=4294954096&NavigationKey=45250000&CategorySelectedId=11206&PageMode=1 ) a partir de 20 libras esterlinas (cerca de R$ 70,00). No Brasil foi desenvolvido pelo CPqD em cooperação com indústria nacional (Koller) um TPS (Telefones Para Surdos).Segundo artigo Telefone para surdos cresce em vendas , escrito em 07 de maio de 2007 por Bruno De Vizia e publicado no site TeleSíntese (http: / / www.telesintese.com.br ) os terminais, que custam cerca de R$ 2.000,00, possuem um teclado e visor acoplado, de modo que a comunicação telefônica possa se dar por meio de textos -- que são lidos por uma operadora, no caso da ligação ser dirigida a alguém que escute, ou reproduzidos diretamente a outros terminais com a mesma tecnologia, para serem lidos. . A diferença de preços entre os produtos disponíveis no mercado brasileiro, baseados em soluções de tecnologia antiquada e os preços vigentes no mercado mundial para produtos, evidentemente de características diferentes, é enorme e um acordo da ANATEL com operadoras e fabricantes permitiria que pessoas com deficiência auditiva pudessem dispor de meios efetivos de comunicação a custos relativamente baixos, e na maioria das vezes sem a necessidade das Centrais de Intermediação. Como praticamente esses Telefones para Surdos com tecnologia nacional só são usados em Telefones Públicos, há a necessidade de Centrais de Intermediação que além do alto custo operacional são incomodas para uso geral. Esta ação (Oferta aos portadores de deficiência auditiva de aparelhos fixos com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto SMS e de aparelhos celulares com teclados especiais para o SMS) não elimina totalmente a necessidade da existência das Centrais de Intermediação determinadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que nos artigos 49 e 50, define: Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações: I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral: a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência; b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais; c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos; II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal: a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado. Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49. Embora o Decreto 5.296 fosse de Dezembro de 2004 somente agora a ANATEL tomou medidas quanto à Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala objeto da Consulta Pública n. 846. Parece incrível que até hoje, no Brasil, haja somente cerca de 3.000 telefones públicos adaptados para deficientes auditivos e menos de 200 telefones, para deficientes auditivos , instalados em instituições a eles dedicadas. A título comparativo no Estado da Flórida nos EUA, para uma população de 16,7 milhões de habitantes foram instalados, em comodato (portanto sem custo para os deficientes), 80.000 aparelhos para surdos e 1.350.000 aparelhos (em grande parte com amplificadores) para deficientes auditivos. Que diferença ! 31/07/2008 18:47:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36301 75 telcomp V.9. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E INCLUSÃO DE CLÁUSULAS PARA ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONCRETOS DE COMPETIÇÃO ABAIXO ESPECIFICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE AINDA NÃO TENHAM IMPLEMENTADO REFERIDOS INSTRUMENTOS POR SOLICITAÇÕES NO ÂMBITO DO PGO. OS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO QUE DEVEM SER IMPLEMENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR NO 1 DIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REVISTO SÃO: 1. REVENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, COM PREÇO DE VAREJO MENOS 60% - A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2008. 2. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE NA MODALIDADE BIT STREAM COM PREÇO VAREJO MENOS 60% EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE CONCESSIONÁRIA DO STFC MODALIDADE LOCAL A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2008. 3. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, DEVENDO SER OFERTADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EILD, OBJETO DA RESOLUÇÃO N . 402 / 05 COMO OFERTA DE PREÇO MÁXIMO - A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2008. 5. SEPARAÇÃO FUNCIONAL LEGAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PGO E DEFINIDOS, NO PGMC PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO JÁ PREVISTO EM CONTRATO- A SER CONCLUÍDO NO 2 SEMESTRE DE 2009. A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ AFERIDA INCLUSIVE COM PREVISÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES MENSAIS À AGÊNCIA. A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ DETALHADA NO PGMC PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO JÁ PREVISTO EM CONTRATO (CLÁUSULA 16.15) QUE TRARÁ AS DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA FOMENTO DA COMPETIÇÃO. Se o PGO vier a servir de veículo de indução de um ambiente competitivo para aquelas empresas que querem se beneficiar de alguma medida nele disposta, torna-se fundamental que estejam claras e implementadas as condições concretas para migrar-se para esse ambiente competitivo. O fato dessa revisão estar no curto prazo pode e deve estabelecer o início das implementações e haveria um prazo de 2 (dois) anos para que todas as demais concessionárias do STFC modalidade local adotassem as mesmas providências. A evolução do modelo de precificação varejo menos para modelo de custo incremental de longo prazo (LRIC) para todos os serviços e relacionamentos entre operadoras deverá ainda estar detalhado no PGMC. Reporta-se ainda como justificativa às explanações realizadas nos comentários ao item V.3, e acrescenta-se uma especial abordagem quanto às questões de investimentos na separação funcional sob a ótica do equilíbrio contratual. Como acima destacado, a pressão sobre preço gerando sua redução no ambiente regulatório brasileiro só pode decorrer da competição e concorrência (lembre-se que há quanto às tarifas, garantia de equilíbrio econômico-financeiro, não podendo simplesmente o Estado fixar tarifas). Essa premissa importa, portanto, que se dê adequado incentivo tanto para novos investidores como também fomente os operadores históricos a promover o incremento de ofertas, via expansão de redes. É nesse aspecto que os incentivos concretos para as concessionárias locais prestarem serviços e redução de preços estão na separação funcional legal e ainda no impedimento a adquirir novas redes, sobrepostas às suas, que possam contestar a rede delas existente. Isso certamente as levaria a dois movimentos: 1. Propor ofertas nas suas redes para impedir que outros o façam em uma rede parcialmente paralela ou concorrente; 2. Ampliação da extensão geográfica de suas redes, bem como da capacidade, de modo a ofertar diferencial ao usuário. No atual estágio das telecomunicações, vê-se que as operadoras concessionárias locais têm feito movimento diverso, que leva a efeitos exatamente contrários aos almejados nesta pergunta (aumento de ofertas e queda de preços): 1. Adquirem todas as redes possíveis e que representam alguma forma de contestação de seu poder de mercado ou seja, eliminam os pouquíssimos concorrentes de rede existentes; 2. Não investem em novas redes ou ofertas (via aumento de capacidade através da substituição do cobre por fibra ótica) ou mesmo qualquer outro investimento efetivamente produtivo. Apenas adequados incentivos regulatórios podem levá-las a investir em infra-estrutura e não na eliminação, via aquisição, de empresas concorrentes potenciais, incorrendo em desserviço à política pública de telecomunicações. Vale a pena neste passo asseverar o tal mito da fuga dos investimentos, propalado pelas concessionárias locais. Brada-se aos quatro ventos que não existirão investimentos no caso de separação funcional. Inicialmente, antes de qualquer outro argumento, apresenta-se a manifestação da Comissária Viviane Reding quanto ao tema : In my discussions last week, I was surprised how critical the industry is of broadband services in the US. I found a widely held view that the European regulatory framework and its emphasis on access obligations to open up competition is not at all the impediment to investment and innovation that some market players claim, but actually the main reason Europeans are ahead of the USA in terms of usage of new web services such as social networking sites and virtual worlds. The regulation of access networks keeps open the potential bottleneck to competition in broadband markets. European rules have provided a real choice for consumers. The European model is empirically proven to promote not just choice, competition and innovation but also investment: in 2006, investment in the EU telecom sector reached another peak of over 47 billion, 5% up on 2005. This was the fourth year on year increase since 2003. By the way, European investment is at least at the same level as other major regions (Asia Pacific: 44.3 billion and North America: 43.7 billion) . Do ponto de vista econômico, faz todo o sentido a manifestação trazida pela comissária, já que há valoração se um determinado ativo de custo elevadíssimo for vendido para tantos quantos possíveis e não mantido em regime de monopólio, ainda que seja para preservar mercado. O estímulo para a empresa de varejo em captar e manter mercado está na competição, que a torna mais eficiente e criativa nas ofertas (inovação), praticamente inexistentes hoje no caso brasileiro. Do ponto de vista do interesse público quanto à questão dos bens reversíveis, também registra-se que a valorização dos bens reversíveis está por uma lado no seu uso eficiente e por outro na constante atualização tecnológica com novos investimentos. Mais do que isto, o ponto fulcral dos novos investimentos trará o reflexo de uma demanda de atacado que ao permitir a presença de empresas dos mais variados tamanhos gerará o atendimento e crescimento da rede de modo amplo. Quando se menciona que a separação funcional não é incentivo para investimentos, a mensagem subjacente, e que fica evidente, é que a valorização da unidade de negócios de varejo da concessionária não se beneficia quando esta unidade tem (ou deixa de ter) tratamento privilegiado. Há sim, acomodação e mera conduta reativa e não ativa. Sua unidade de varejo é subestimada. Por outro lado, uma rede subutilizada também tem seu valor diminuído. Portanto, há espaço para muito crescimento e eficiência dos negócios das concessionárias e os instrumentos de competição tendem a valorizar suas atividades e ativos, bem como gerar lucros. Esse é caso da experiência britânica com a British Telecom (BT), já relatada no capítulo geral desta contribuição denominado Separação Funcional, ao chamar atenção para o discurso de David Currie membro da Ofcom. Para eliminar de vez esse mito quanto a investimento, basta verificar o EBITDA da operação de atacado da Openreach que foi de: 34% no ano de 2007, constituindo-se o negócio com melhor resultado do grupo. Como visto, todos, inclusive os acionistas da empresa separada, se beneficiam e certamente esse benefício junto do estímulo para inovação vindo da competição garantirá a valorização dos próprios ativos necessários à continuidade do serviço em caso de reversibilidade. 31/07/2008 21:17:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36359 76 reis.andre Atendimento de áreas rurais - fora da área de tarifação básica (ATB) e zonas de fronteira nas quais haja pontos de presença do Exército Brasileiro, encarregados da defesa do território nacional. Incorporação de contrapartidas que facilitem a garantia da soberania, união, integridade e independência do Estado Brasileiro. Tornar público e legalizar incorporação de termos aditivos aos contratos de concessão contendo contrapartidas compatíveis com a missão do Exército Brasileiro, conforme definido no Art. 142 da Constituição Federal. O Art. 142 da Constituição Federal delega às Forças Armadas a defesa da pátria que, nas zonas de fronteira, se traduz na defesa da integridade territorial. Como exemplo, pode-se citar os pontos de presença do Exército Brasileiro na zona de fronteira, que são organizações militares estrategicamente localizadas para permitirem o cumprimento do Artigo 17A da Lei Complementar Nr 97, de 09 de junho de 1999, alterada pela Lei Complemetar Nr 117, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Portanto esta contrapartida é legítima pois a defesa do território brasileiro é dever de todos. É estratégica pois contempla a segurança nas zonas de fronteira do Brasil. 01/08/2008 09:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36363 77 brigido O poder público deve garantir a universalização da banda larga segundo um cronograma de implantação em todas as localidades atendidas pelo SFTC, com as operadoras tendo objetivos a alcançar, metas a cumprir e penalidades a sofrer. Da mesma forma , o poder público tem o dever de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. Sendo assim, há que se discriminar quais são estes serviços (hospitais, escolas, creches etc.) e estabelecer quais são as obrigações das Concessionárias ou Permissionárias com estes serviços de interesses público, assim como penalidades pelo não cumprimento da referida obrigação. Em hipótese alguma, os serviços de interesses público (escolas, creches, hospitais, etc) poderão ter seu serviço suspenso. A legislação, a exemplo do STFC, tem que garantir a comunicação facilitada e gratuita dos usuários e consumidores de TV por assinatura, através do atendimento pessoal em Postos de Serviços situadas em todas as localidades atendidas, inclusive rurais. Garantir o atendimento gratuito via telefone, com limite de tempo de espera e conclusão de solicitação, além de espaço específico _link_ em página na Internet para reclamações, sugestões e soluções de problemas. As Prestadoras de serviço de televisão por assinatura devem ter prazos para fornecer uma satisfação aos usuários, sendo passíveis de penalidades devido ao tratamento, quantidade e a reincidência das reclamações. Há que se aplicar também a legislação do consumidor no que se refere à venda casada de produtos e serviços. O consumidor deve ter o direito de escolher quantos e quais canais quer comprar, desobrigando-se dos pacotes fechados oferecidos pelas emissoras. Da mesma forma, ao assinante deve ser permitido instalar quantos pontos adicionais quiser, sem custos adicionais. O AICE não atende aos interesses dos usuários de baixa renda. O atendimento preferencial das camadas mais pobres da população (Classes C, D e E segundo IBGE) deve ser garantido pelas operadoras através de obrigações contratuais. Esses usuários devem ter isenção das tarifas de assinatura básica do STFC e desconto de pelo menos 50% nas tarifas de comunicação e outros serviços. O atendimento destas populações deve ser objeto de cronograma e metas definidas, assim como penalidades impostas pelo poder regulador. Há que se criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Neste sentido, há que se estabelecer a obrigatoriedade de investimentos em cidades e regiões mais pobres do país, assim como nas periferias das cidades, além de privilegiar ações afirmativas nestas comunidades através da isenção e diminuição substancial de tarifas. As sugestões são auto-explicativas 01/08/2008 09:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36371 78 L. Alonso V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. Inclusão de cláusulas de fomento à competição, abaixo especificados e que serão fiscalizados pela Agência com a normatização do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC: Revenda dos serviços prestados, com preço de varejo menos 60%; Desagregação dos elementos de rede na modalidade Bit Stream, com preço varejo menos 60%; Aplicação da tabela de referência para EILD, determinada pela Resolução 402, como oferta de preço máximo; Separação funcional. Tendo em vista que as concessionárias locais são as detentoras do recurso essencial, urge a necessidade de se impor obrigações contratuais que obriguem tais empresas a fornecer acesso à sua rede em condições que possibilitem a justa competição. 01/08/2008 10:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36394 79 ouvidoria V.4. Revisão dos Contratos de Concessão Publicação para Consulta pública, até 31 de dezembro de 2008. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Avaliar e adotar medidas que visem a incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos, sem custos adicionais e outros com baixo custo, fixados com base na relevância de utilização e no real custo operacional. (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da Área de Tarifação Básica ATB, com planos de tarifação disponíveis aos usuários da ATB, assegurando direitos garantidos aos usuários com contratos existentes. Revisão Reformulação do Regulamento do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local, visando a aprovação da proposta até dezembro de 2009. A revisão dos Contratos de Concessão está prevista na Cláusula 3.2 do referido contrato que prevê a possibilidade de revisão em 31 / 12 / 2010, 31 / 12 / 2015 e 31 / 12 / 2020. A Anatel, 24 (Vinte e quatro) meses antes das alterações fará publicar Consulta Pública, conforme dispõe o 1 , ou seja, no prazo de 31de dezembro de 2008. Muitas das prestações, utilidades e comodidades de interesse coletivo são importantes para o cidadão, porém seus custos operacionais, quando existentes, devem ser remunerados de forma compatível. A definição de prazo é necessária para a consecução das propostas. 01/08/2008 11:35:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36446 80 eduardo nl Diante da evolução tecnológica, que permitiu o surgimento das plataformas convergentes de redes e serviços, que amplia o conceito de competição, e se alinha às demandas dos usuários pela contratação de pacotes completos de serviços incluindo voz, dados em banda larga e conteúdo multimídia;a NOKIA SIEMENS NETWORKS entende que regulamentação deva permitir que prestadoras de serviços de telecomunicações, fixos ou móveis, possam também oferecer serviços de transmissão e distribuição de conteúdo multimídia de forma contínua, com liberdade para montar sua respectiva grade de programação. Diante da evolução tecnológica, que permitiu o surgimento das plataformas convergentes de redes e serviços, que amplia o conceito de competição, e se alinha às demandas dos usuários pela contratação de pacotes completos de serviços incluindo voz, dados em banda larga e conteúdo multimídia;a NOKIA SIEMENS NETWORKS entende que regulamentação deva permitir que prestadoras de serviços de telecomunicações, fixos ou móveis, possam também oferecer serviços de transmissão e distribuição de conteúdo multimídia de forma contínua, com liberdade para montar sua respectiva grade de programação. 01/08/2008 13:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36475 81 Nextel Tel V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. A banda larga é hoje o que o telefone fixo foi em meados da década de 90, e o celular no início dos anos 2000. Acreditamos que se deva dar total prioridade para expansão dessa modalidade de acesso à Internet, que tantos ganhos, não apenas econômicos, mas também sociais e culturais, pode trazer à população brasileira e aos usuários de telecomunicações. Para tanto, é mister que o investimento em infra-estrutura seja fomentado. Essa infra-estrutura de suporte do STFC para acesso à Internet em banda larga (backhaul) deverá ter grande capilaridade, penetrando em todos os municípios e localidades, independentemente das disparidades regionais existentes. É certo que são poucas as prestadoras de serviços de telecomunicações que teriam condições para tanto; na verdade, parece que as empresas mais bem posicionadas para levar a cabo tal desafio seriam as empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS). Mas não basta garantir o investimento em infra-estrutura, por um lado, sem dar mínimas condições de acesso a ela, por outro. Por conseguinte, o backhaul deverá ser objeto de regulação a fim de que possa servir efetivamente como uma via pública , utilizada com base nos princípios do acesso isonômico e neutro, sem prejuízo do estabelecimento de condições justas e razoáveis para tanto. Mesmo com a instalação e o acesso ao backhaul, ainda importa concretizar o benefício para o usuário final, ou seja, é necessário criar facilidades para a implantação das redes de acesso ao usuário final. É nessa etapa que as prestadoras menores, não detentoras de PMS, poderão desempenhar um papel importante, já que são elas que trarão a competição e, como conseqüência, a redução de preço para os usuários. Mas isso tudo pressupõe, como vimos, a possibilidade de acesso ao backhaul. Quanto à possibilidade de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão, entendemos não haver grande dificuldade, em geral. O caso seria mais delicado se se tratasse de prestação de serviço de TV a Cabo (ou equivalente a ele) pela mesma pessoa jurídica detentora da concessão, mas mesmo assim julgamos ser conveniente essa possibilidade, ainda que com regulamentação cautelosa, já que aumentaria a competição e provocaria uma redução natural dos preços aos usuários. Isso porque o acompanhamento dos bens reversíveis da concessão, efetuado pela Anatel, é de grande complexidade, mormente quando o uso do bem é compartilhado com outros serviços; e isso, por causa da convergência tecnológica, tende a ocorrer cada vez mais. Uma modificação na legislação atual propiciará garantia mais sólida para o STFC, além de poder engendrar uma redução de tarifa para o usuário, por conta da economia (tributária) resultante da mudança. 01/08/2008 14:41:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36514 82 abrafix A Abrafix reconhece a importância da revisão dos contratos de concessão cuja prorrogação foi realizada recentemente em 2006. Contudo entende que as adequações propostas devem se restringir a pequenos ajustes sem causar impactos significativos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Desta forma, uma possível revisão do PGMU, para fixação de novas metas de ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga bem como para atendimento de áreas rurais como proposto, deve ser acompanhada de estudos que apontem de forma clara as fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com o estabelecido no 1 do art. 80 da LGT. A Abrafix entende que a revisão dos contratos deveria privilegiar a oferta de serviços convergentes, devendo ser flexibilizada a restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura pela concessionária, adequando a restrição constante do contrato ao mínimo necessário ao cumprimento das determinações legais (Lei do Cabo). A Abrafix reitera o seu entendimento de que modificações no escopo e nas características do STFC devam se restringir à adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de prestações, utilidades e comodidades ser acompanhada de uma análise detalhada de custos e benefícios, para minimizar o efeito sobre as concessões e maximizar os resultados alcançados para os usuários, devendo os impactos financeiros dessas adequações sobre a concessão serem refletidos nas tarifas dos serviços, levando ainda em conta o custo dos equipamentos que precisaram ser adquiridos pelos usuários para utilizar essas novas facilidades. A Abrafix entende que a pequena atratividade do AICE foi decorrente principalmente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor as necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Desta forma, uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, deve ser realizada em conjunto com a análise de alternativas já disponibilizadas pelas prestadoras para melhor atendimento dos usuários. - 01/08/2008 16:11:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36570 83 mauperoni Propor utilização do FUST para atendimento de áreas rurais, a partir de critérios de densidade populacional. Possibilitar o atendimento FATB estabelecendo regras para uso da infa-estrutura do serviço móvel existente para atendimento de pontos remoto e regulando os valores dos meios adicionais. A vinculação das metas de universalização atuais ao conceito de localidade e por consequência aos critérios de continuidade urbana acabam por excluir do acesso à telefonia diversas comunidades rurais que, pela configuração de distribuição de terras (p. ex. áreas de colonização com lotes fixos, ou com restrição de particionamento de áreas)não apresentam aglomerados de edificações e não devem ter esta configuração alterado a médio longo / prazo (vocação para a agricultura familiar ou de subsistência). Muitos usuários residentes em áreas rurais utilizam o serviço móvel acomplando seus terminais a antenas que possibilitam captar o sinal em locais muito distantes dos centros urbanos. Com a constante mudança de tecnologia e alterações nas estações rádio-base, usuários que acessavam o serviço há bastante tempo, acabam ficando sem sinal. Uma regulamentação neste aspecto possibilitaria a continuidade do serviço e fomentaria o uso das estações rádio-base em locais onde o uso de rede fisíca inviabilizaria o atendimento. 01/08/2008 16:39:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36584 84 EZCOM É questionável a imposição, às concessionárias do STFC, de metas de universalização de redes de suporte a banda larga. É questionável a imposição, às concessionárias do STFC, de metas de universalização de redes de suporte a banda larga. 01/08/2008 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36673 85 BrTelecom V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, bem como a sua fonte de financiamento. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA LONGO PRAZO. Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB, bem como a sua fonte de financiamento. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA LONGO PRAZO. A Brasil Telecom entende que a revisão dos contratos de concessão, conforme determina a legislação, apesar de necessária, não deve impactar o equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos. Desta forma, uma possível revisão do PGMU, para fixação de novas metas de ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga bem como para atendimento de áreas rurais como proposto, deve ser acompanhada de estudos que apontem de forma clara as fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com o estabelecido no 1 do art. 80 da LGT. É ainda de suma importância a necessidade da utilização de novas tecnologias para atendimento dessas obrigações de forma a permitir redução de custos para o usuário bem com a oferta de novos serviços convergentes. A Brasil Telecom entende que a revisão dos contratos deveria privilegiar a oferta de serviços convergentes, devendo ser flexibilizada a restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura pela concessionária, adequando a restrição constante do contrato de forma a permitir a prestação de tal serviço, em linha com o Projeto de Lei n 29 / 2007 (PL n 29 / 07), vislumbrando inclusive a utilização de tecnologias diferentes. Assim reiteramos nosso entendimento de que quaisquer modificações no escopo e nas características do STFC devam se restringir a adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de prestações, utilidades e comodidades ser acompanhada de uma análise detalhada de custos e benefícios, para minimizar o efeito sobre as concessões e maximizar os resultados alcançados para os usuários, devendo os impactos financeiros de tais adequações sobre a concessão serem refletidos nas tarifas dos serviços. Não obstante o impacto para as concessionárias em termos de novos investimentos, deve ainda ser considerado que muitas vezes a incorporação de comodidades não trazem qualquer benefício para o usuário, e portanto não atingem parcela expressiva da coletividade, que não possui recursos para adquirir os equipamentos terminais que permitem a utilização de tais comodidades e utilidades. Portanto, a incorporação de novas facilidades aos planos básicos deve ser precedida de estudos aprofundados, principalmente quanto à sua utilidade para a sociedade, o que faz necessária a transferência para ações de longo prazo. Por fim, a Brasil Telecom entende que a pequena atratividade do AICE foi decorrente principalmente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor as necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Desta forma, uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, deve ser realizada em conjunto com a análise de alternativas já disponibilizadas pelas prestadoras para melhor atendimento dos usuários. E qualquer tentativa em aprimorar o AICE esbarra com a impossibilidade de discriminação disposta na LGT (que impõe a manutenção da isonomia), assim, tal ação deve ser transferida para a agenda de longo prazo, visto a necessidade de alteração da legislação. . 01/08/2008 18:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36700 86 marcospo O Idec entende que o processo de revisão dos contratos de concessão deve ser pautado pelos princípios de: (a) buscar o aumento da competição na prestação dos serviços; (b) diminuir os preços aos consumidores, de forma a incentivar a economia e a competitividade do país; (c) universalizar o acesso às telecomunicações pelas diversas camadas sociais, incluindo a internet banda larga; (d) melhorar a qualidade na prestação dos serviços, por meio da concorrência e da eficaz fiscalização dos padrões estabelecidos pela Anatel. Os contratos de concessão devem impor mecanismos que atendam a esses princípios e as metas e condições estabelecidas neles devem ser alvo de severa e eficaz fiscalização por parte da Agência. No corpo da contribuição. 01/08/2008 18:28:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36732 87 Sercomtel Comentário sobre a ação proposta pela Agência A revisão dos contratos de concessão são importantes, entretanto, entendemos que devem ser específicas e não mudar a estrutura da prestação do serviço, visto que no regime público vige a premissa do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Qualquer mudança substancial deve ser precedida de estudo, bem como a implantação de novas metas deve ser precedida da indicação das fontes de financiamento das novas obrigações de universalização, de acordo com o estabelecido no art. 80 da LGT e no contrato de concessão. A Agência deve flexibilizar ao máximo a prestação de serviços de televisão por assinatura pelas concessionárias do STFC, de modo a possibilitar a oferta convergente de serviços, bem como ampliar a base de assinantes da TV por assinatura que está estagnada. No que tange a incorporação das PUCs no plano básico do STFC da operadora, deve tal proposta da Agência ser revista uma vez que tais serviços não são essenciais para a prestação do STFC e que a manutenção de tais PUCs poderia acarretar um aumento nos custos da operadora para manter o mesmo nível de qualidade exigido anteriormente, sem nenhuma contraprestação, ou seja, qualquer mudança deverá refletir nas tarifas de preço junto ao usuário. Desse modo, as mudanças que envolvem impactos financeiros pelas prestadoras, devem levar a uma continuidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao mesmo tempo flexibilizar regras para benefício do usuário do STFC. 01/08/2008 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36767 88 battistel Item: Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Contribuição: Alterar o texto proposto para: Revisão do PGMU para fixação de novas metas, prazos e condições para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga . Item: Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Contribuição: Toda e qualquer iniciativa que busque a ampliação e convergência dos serviços de telecomunicações, deve ser amplamente considerada. A convergência de serviços traz ganhos significativos de escala e de preço. No entanto, é necessário que a Agência considere atuar na fiscalização de praticas anti-competitivas, subsídios cruzados e price squeeze. Itens: Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Contribuição: A ampliação dos serviços de STFC deve, necessariamente, permear a questão da expansão de infra-estrutura para a área rural. Assim, entendemos a pertinência deste tema na revisão dos contratos de concessão. Item: Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço na modalidade local Contribuição: Alterar o texto proposto para: Revisão e expansão da possibilidade de realizar ofertas em condições específicas para outras modalidades e tipos de serviço, visando à melhoria da atratividade da oferta dos serviços de telecomunicações . Item: Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Respeitando um dos principais objetivos expostos, tanto nas audiências Públicas realizadas por esta Agência quanto na redação deste plano, a expansão dos serviços e o acesso indiscriminado por todos aos serviços de telecomunicações devem ser amplamente focados no regulamento do PGMU. A fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, deve ser avaliada juntamente com prazos e condições específicas. Para que o objetivo de expansão seja ampliado e plenamente cumprido é fundamental que a Agência permeie 2 tópicos fundamentais:1) Revisão da regulamentação de EILD, possibilitando acesso isonômico, com preços compatíveis à infra-estrutura das incumbents. 2) Utilização de recursos do FUST tanto no investimento em infra-estrutura de suporte para oferta de serviços de telecomunicações, como no financiamento de planos e aparelhos em regiões de menor atratividade econômica e menor concentração populacional. Item: Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Justificativa: Exposto acima Itens: Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Justificativa: Cabe destacar aqui a revisão da legislação para uso de recursos do FUST por outros agentes, vez que vem se alargando o escopo da ampliação dos serviços de telecomunicações, antes adstrito ao serviço de voz tradicional e hoje alcançando mesmo o serviço SCM que dá suporte às redes de acesso em banda larga a Internet. Assim, tendo em vista o alargamento das metas de ampliação e o aumento da visibilidade da necessidade de se levar os serviços de telecomunicações, sejam eles fixos, móveis ou de suporte à banda larga, aos mais longínquos lugares do País, a utilização dos recursos deste importante Fundo deveria ser viabilizada no curto prazo para atendimento desta, dentre outras propostas desta Agência. Um outro item importante a se considerar é que as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), de acordo com estudo promovido pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), contribuem com 27% do total arrecadado pelo FUST. Tal representatividade por si só deveria servir para legitimar o pleito de participação nas ações de aplicação dos recursos do Fundo. Mas deve ainda ser considerado que é o SMP, impulsionado pelo movimento natural de expansão do mercado ou por compromissos de abrangência agressivos estipulados pela Anatel em licitações, como a recentemente realizada para viabilizar a prestação de serviços móveis de terceira geração, o principal motor da efetiva popularização e aumento da penetração dos serviços de telecomunicações. O uso mais eficaz dos recursos do FUST é, em verdade, pedra fundamental para os objetivos das políticas públicas de ampliação dos serviços de telecomunicações no País, pois favorece (i) a quebra de barreiras atualmente existentes para que as classes de menor renda tenham acesso à Internet, (ii) a ampliação da abrangência da capacidade das redes de suporte de acesso à Internet e (iii) o provimento de acesso aos serviços de telecomunicações nas áreas rurais. Item: Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço na modalidade local Justificativa: A Claro entende que planos em condições especiais são uma importante ferramenta para a melhoria da atratividade da oferta. Por isso, apóia este tipo de iniciativa bem como a discussão para expansão para outros serviços, como o serviço móvel, que poderia oferecer planos diferenciados de voz e Banda Larga, exclusivos para a população rural e de baixa renda. Nestas regiões, o papel do Estado como fomentador de iniciativas que promovam a ampliação dos serviços é fundamental. Estudo do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nomeado O valor da telefonia móvel para a sociedade brasileira aponta para a sensibilidade do usuário ao preço, que possui uma elasticidade preço da demanda de R$ 0,72, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) reduzido na tarifa do usuário, ele consumirá R$ 0,72 (setenta e dois centavos) em serviços de telecomunicações. Percebe-se pelo estudo, portanto, que qualquer oferta de serviço de telecomunicações a preços reduzidos trará grande impacto no consumo destes serviços. Um exemplo interessante e bem sucedido vem do setor elétrico brasileiro, que possui planos tarifários diferenciados para a população de baixa renda, disponíveis àqueles que preencham alguns pré-requisitos (consumo máximo, inscrição no programa bolsa família, dentre outros). 01/08/2008 18:58:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36878 89 fabiolaac No presente cenário de convergência tecnológica, em que todas as operadoras de redes de diferentes tecnologias têm a capacidade de prestar todos os principais serviços de telecomunicação telefonia, banda larga e vídeo graças à digitalização dos meios, é imprescindível que todas as barreiras de entrada verificadas em todos esses serviços sejam devidamente neutralizadas, de forma a equacionar o ambiente competitivo, garantindo uma sempre crescente e saudável concorrência. Os serviços de banda larga e vídeo têm como barreiras de entrada apenas a própria rede e tecnologia, que são requisitos equacionados de saída, pelo próprio operador. No entanto, o serviço de telefonia fixa local ainda apresenta relevantes barreiras, a saber: (i) a não portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a não existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) práticas de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) o desrespeito a ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a inviabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, no cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas / praticadas em cada área em que a concessionária STFC local pretenda iniciar a prestação do serviço de TV por assinatura. No presente cenário de convergência tecnológica, em que todas as operadoras de redes de diferentes tecnologias têm a capacidade de prestar todos os principais serviços de telecomunicação telefonia, banda larga e vídeo graças à digitalização dos meios, é imprescindível que todas as barreiras de entrada verificadas em todos esses serviços sejam devidamente neutralizadas, de forma a equacionar o ambiente competitivo, garantindo uma sempre crescente e saudável concorrência. Os serviços de banda larga e vídeo têm como barreiras de entrada apenas a própria rede e tecnologia, que são requisitos equacionados de saída, pelo próprio operador. No entanto, o serviço de telefonia fixa local ainda apresenta relevantes barreiras, a saber: (i) a não portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a não existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) práticas de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) o desrespeito a ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a inviabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, no cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas / praticadas em cada área em que a concessionária STFC local pretenda iniciar a prestação do serviço de TV por assinatura. 01/08/2008 20:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36887 90 wmarconi a) Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Vide justificativa; A GVT concorda com a ação ressaltando que, na próxima revisão dos Contratos de Concessão, todas as cláusulas deverão ser atribuidas exclusivamente às prestadoras do regime público. 01/08/2008 20:10:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36910 91 tlspeg Sugerimos a seguinte redação para este item: Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, incluindo definição da fonte de financiamento. Eliminação das restrições à prestação de serviços de televisão a cabo por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente, com eliminação de eventuais restrições. Avaliação de alternativas e definição de forma de atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB, incluindo definição da fonte de financiamento. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. A modificação no item sobre revisão do PGMU visa assegurar que, nos termos da LGT, sejam explicitadas as fontes de financiamento para novas metas de universalização. O item seguinte, avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente é extremamente oportuno. Hoje, a concessionária local não tem qualquer restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura em sua área de concessão, com exceção dos serviços de TV a Cabo. Esta única restrição tem fundamento no 1 da Cláusula 14.1 dos Contratos de Concessão das concessionárias locais: 1 Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. Entendemos que tal restrição não se coaduna nem com os princípios adotados pela Lei Geral de Telecomunicações para o setor, nem com o cenário atual. Vejamos. A LGT estabeleceu o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços inclusive e especialmente aquelas que incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários (art. 2 , III), Para além de reafirmar a aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 5 ), impôs ao Poder Público a obrigação de propiciar a ampla e justa competição em todos os serviços de telecomunicações (art. 6 ). Determinou ainda a LGT que os limites, restrições e condições para a obtenção de licenças somente são admitidos para propiciar a competição ou coibir abusos (art. 71) e que sempre que possível os serviços seguirão o regime privado (art. 67 e 64), no qual serão observados os princípios da mínima intervenção na vida privada (art. 128, caput) e que a liberdade haverá de ser a regra, sendo exceção a intervenção estatal, mesmo que regulatória (art. 128, I). No tocante às limitações na expedição de autorizações, em consonância com a regra de liberdade de iniciativa, a LGT deu concretização ao preceito do art. 170, Parágrafo único da Constituição Federal, determinando que somente serão estabelecidos limites ao número de prestadores admitidos a explorar um serviço quando presente impossibilidade técnica ou fundado risco de comprometimento da prestação de uma modalidade [e não de um isolado prestador] de serviço de interesse coletivo (art. 136). E não há como argumentar que a eliminação dessa restrição traria prejuízos à competição. No atual cenário de convergência tecnológica, tanto o CADE, quanto o Ministério das Comunicações e a Anatel reconheceram a necessidade de suprimir as restrições consideradas prejudiciais à integração de redes de serviços de telecomunicações e à plena convergência digital entre voz, vídeo e dados, de modo a permitir a consolidação da operação de múltiplos serviços. Este cenário requer a substituição das tradicionais regulasses ex-ante por políticas regulatórias e concorrenciais de caráter ex-post, baseadas na livre competição. Portanto, eventuais distorções da competição que, eventualmente, a eliminação dessa restrição pudesse gerar seriam atacadas ex-post, adequadamente, caso a caso. Fica claro, por todo o acima exposto, que a vedação à prestação de serviços de TV a Cabo imposta as Concessionárias locais através de seus contratos de concessão não tem qualquer respaldo na LGT e nem fazem mais sentido no panorama atual das telecomunicações. A proposta de avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão, portanto, se mostra não apenas como conveniente, mas verdadeiramente necessária no sentido de eliminar as restrições remanescentes Quanto à inclusão de PUC s aos Planos Básicos não se justifica, uma vez que tais PUC s possuem caráter não essencial e são oferecidas aos usuários de forma optativa, sendo contratadas apenas por uma pequena parte dos mesmos. A inclusão destas PUC s ao plano básico exige novos investimentos para disponibilização das mesmas em todas as centrais, o que elevará os custos para a prestação do serviço para todos os usuários, sem que, necessariamente, estes queiram usufruir de tais comodidades. A forma de atendimento a áreas rurais é um assunto complexo que necessita de estudo abrangente para avaliar, dentre outros, alternativas tecnológicas e definição de fonte de financiamento. Com relação à Revisão da oferta do AICE e implantação de outros Planos de Serviço deve-se avaliar a alternativa de definição de critérios de elegibilidade que permitam às prestadoras disponibilizar planos específicos para a baixa renda. Sem um critério objetivo de elegibilidade, programas endereçados à baixa renda podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro se o benefício for estendido para mercados que não sejam alvo primário do referido programa. Tal fato foi reconhecido pelo Executivo e há um projeto de lei (6.677 / 06) no Congresso que propõe a alteração de dispositivos da LGT de modo a viabilizar a adoção de critérios diferenciados baseados na condição socioeconômica do usuário, visando garantir acesso aos serviços de telecomunicações. A proposta flexibiliza o conceito de isonomia previsto na LGT, permitindo a criação de programas, produtos e políticas específicos para usuários de baixa renda. 01/08/2008 20:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36924 92 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Inclusão de três novos itens na lista de temas que devem ser contemplados por ocasião da revisão dos contratos de concessão, conforme segue: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Criação de um Plano Geral de Metas de Competição. Criação de um Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária. Definição de taxa de retorno máxima, a partir da implementação do modelo de custos. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente, especialmente sob o aspecto da concentração econômica das redes de suporte à banda larga e da necessidade de imposição de restrições e condicionamentos visando a garantir o acesso por terceiros a preços justos e não-discriminatórios. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc.). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. Sugere-se a inclusão (a) da intenção da Anatel de editar um Plano Geral de Metas de Competição (destinado a implementar efetiva competição no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações); (b) de um Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária (que cuidaria da observância do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da observância à taxa de retorno fixada originalmente para a concessão) e (c) de definição de taxa de retorno máxima, a partir da implementação do modelo de custos (que, ao lado do Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária e do modelo de custos a ser implementado, cuidaria da análise de custos envolvidos na prestação do serviço público, da taxa de retorno e do compartilhamento com os usuários dos ganhos econômicos, como determinam os 2 e 3 do art. 108 da LGT). Trata-se de conjunto de normas / provisões que se considera indispensável à implementação das ações que se encontram contempladas nessa Consulta Pública e, mais especificamente, à implementação dos comandos da LGT em sua plenitude. Finalmente, com relação à intenção de avaliação de liberdade da prestação de serviços de TV por Assinatura pelas concessionárias de STFC, além de fazer-se mister a constituição de empresa distinta para tal fim, se for o caso de dita liberação, cabe ressaltar que a concentração de concessionárias de STFC e empresas de TV por assinatura em um mesmo Grupo deve ser avaliada com cautela, pois sabe-se que, atualmente, as redes que suportam a quase totalidade dos acessos banda larga são justamente aquelas ligadas a tais serviços, o que incrementaria ainda mais a dominação do mercado de banda larga pelos grupos de concessionárias. 01/08/2008 20:43:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36956 93 schaimberg -- 1. As adequações propostas na prorrogação dos contratos de concessão devem se restringir a pequenos ajustes sem afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. 2. Uma possível revisão do PGMU para fixação de metas de ampliação das redes do STFC de suporte a banda larga bem como para atendimento de áreas rurais deve ser acompanhada de definição das fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com os arts. 80 1 e 81 da LGT. 2.1. A universalização é um ponto essencial a ser considerado na comparação do Brasil com as experiências internacionais. Com esse objetivo, a Oi gostaria que essa Agência considerasse os resultados do já mencionado estudo preparado pela empresa de consultoria independente Accenture, encaminhado como anexo à presente contribuição pela correspondência CT / Oi / GR / 2612 / 2008. 2.2. A comparação aplicável, nesse caso, se dá com os países em desenvolvimento cujo perfil sócio-econômico e, por conseqüência, as necessidades de universalização apresentam similaridades com a realidade brasileira. Como resultado dessa análise observa-se que o Brasil possui um nível de exigência muito superior ao praticado nos outros países analisados. 2.2.1. Enquanto no Brasil as concessionárias de telefonia fixa local têm como meta a disponibilização de acesso individual em todas as localidades com mais de 300 habitantes e de acesso coletivo em todas as localidades com mais de 100 habitantes, a China, por sua vez, estabelece a meta de atendimento com acesso individual apenas aos gabinetes dos governos locais e de apenas 40 mil vilas rurais com acesso coletivo. 2.2.2. Enquanto no Brasil o prazo para instalação de um terminal individual é de 7 dias, na Argentina é de 60 dias, no México de 30 dias, na China de 22 dias (média) e na Austrália é de 11 dias (média). 2.2.3. Além disso, ao contrário do caso brasileiro, não há nos países analisados metas para implantação de backhaul para banda larga ou de PSTs em cooperativas (UACs). 2.2.4. No caso da Argentina as metas são ainda inferiores, estabelecendo apenas a obrigação de cobertura com acesso coletivo de todas as localidades do país. 2.2.5. É importante observar que nesses dois países, como no Brasil, a universalização é integralmente financiada por recursos privados das concessionárias. 2.4. No caso do México, as ações de universalização são divididas com iniciativas do poder público. Além disso, as metas são propostas pela própria concessionária e têm um nível de exigência muito inferior ao dos outros países, abrangendo a obrigação de cobrir 104 povoados rurais com acesso coletivo até 2010. 3. A Oi entende ainda que a revisão dos contratos deve privilegiar a oferta de serviços convergentes, com flexibilização da restrição à prestação de serviços de TV por assinatura pela concessionária. 4. Modificações no escopo e características do STFC devem se restringir às adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de Prestações, Utilidades ou Comodidades ser acompanhada de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Eventual incorporação das PUC aos Planos Básicos fará com que as concessionárias deixem de auferir significativa receita e ocasionará necessidade de pesados investimentos em suas redes. Os impactos financeiros dessas adequações sobre a concessão do STFC devem ser refletidos nas tarifas dos serviços. 5. A pequena atratividade do AICE foi decorrente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor às necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, somente deve ocorrer após a avaliação criteriosa desses produtos já disponibilizados pelas prestadoras e do grau de atendimento já proporcionado por eles, de forma a evitar a criação de um novo produto de oferta obrigatória que implique em novos investimentos e venha a ter pouca aceitação pelos usuários. 01/08/2008 21:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.4 V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica ATB. Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. 36993 94 Timbrasil Para garantir a massificação do acesso a banda larga pelas demais prestadoras, a revisão dos contratos de concessão deve garantir a isonomia quanto ao uso do backhaul da Banda Larga constante como compromisso assumido pelas concessionárias no âmbito da metas de universalização. Garantir condições para que não haja assimetria na competição, evitando que a concessionária que detém PMS na essential facility (backhall) e cujo custo já estará sendo considerado como afundado devido a obrigação por conta das metas de universalização, faça uso discriminatório do backhaul como vantagem competitiva na oferta de banda larga fixa ou móvel, em relação aos demais operadoras não pertencentes ao seu grupo. Por exemplo, uma operadora móvel dever ter tratamento isonômico quanto ao uso de backhaul em relação a operação móvel do Grupo que detém a concessão de STFC modalidade local. 01/08/2008 23:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 35704 95 gigi O STFC possuía uma regulamentação voltada para um desenho de mercado competitivo, o que não será mais cabível, no caso de aprovação da revisão do PGO, cabendo uma regulamentação como nos tempos da Telebrás, sendo desnecessária qualquer adequação a convergência das telecomunicações. No caso de aprovação do PGO não haverá necessidade de adequação ao cenário convergente, o pequeno número de empresas e a inexistência da competição não justificarão o gasto público com tal regulamento. 18/06/2008 10:52:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 35832 96 rodrigorso Boa tarde, é de suma importância e inevitável a convergência no cenário atual de tecnologia, mas é preciso respeitar a LGT, pois existem pequenas empresas de telecomunicações que tiraram a autorização SCM e pagaram caro por isso, para poder trabalhar. E dependendo da decisão da ANATEL as empresas de STFC pode tomar conta de todo mercado e conseqüentemente fechando as portas dessas pequenas empresas. Já que o Papel da ANATEL é promover um mercado de livre e ampla competição e não de incentivar que o mercado tenha somente grandes empresas de telefonia multinacionais. Porque transformar as concessionárias do STFC em prestadoras multi- serviços, passando por cima do art. 86 da LGT. Permitir que as concessionárias do STFC implantem redes metro ethernet (NGNs) para exploração de serviços públicos de comunicação de dados em regime privado com a verba do FUST, ou seja, dinheiro do contribuinte para uma empresa privada. Por que a Anatel permite que as concessionárias do STFC explorem serviços públicos de comunicação de dados (ex. links IP, Velox, Speedy e BR-Turbo), se essa atividade é vedada à elas pelos arts. 69 e 86 da LGT? Por que a Anatel permite que os provedores de acesso sejam utilizados até hoje como fachada para ocultar a exploração ilegal de serviços públicos de comunicação de dados pelas concessionárias do STFC? 30/06/2008 17:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36231 97 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.5 para V.10. Para que ocorra a adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações, serão necessários ajustes específicos tanto no marco legal quanto no regulatório do setor, que atualmente impõem restrições a esse novo ambiente, com foco na diversificação de conteúdos e manutenção da competição, conforme justificação, descrita a seguir. A Lei Geral de Telecomunicações LGT (art. 60) define serviço de telecomunicações, telecomunicação e estação de telecomunicações. A Lei exclui de sua regulação serviços que não estejam tipificados como tal, como ocorre com serviço de valor adicionado SVA (art. 61). A legislação define SVA como sendo a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação e movimentação ou recuperação de informações. A conceituação legal do conjunto de atividades do que é serviço de telecomunicações, dada pelo art. 60 da LGT através de um conceito positivo aberto, é completada, na forma de delimitação negativa, através do conceito excludente de SVA estabelecido pelo art. 61, conforme explica a Profa. Helena Xavier em O Regime Especial da Concorrência no Direito das Telecomunicações (Rio de Janeiro. Forense, 2003). Assim, a LGT classifica o provedor de SVA como usuário de serviço de telecomunicações. A Lei não faz referência aos serviços de acesso à Internet, até porque, previamente, estes serviços tinham sido classificados, pela Norma 004 / 95 Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet , aprovada pela Portaria 148, de 1995, do Ministro das Comunicações como serviço de valor adicionado. O fato é que a tecnologia de telecomunicações, mundialmente, é convergente, mas a sua regulação, no Brasil e em alguns países, é divergente. Esse ambiente afeta os domínios naturais dos serviços predominantes nas décadas de 80 e 90, dada a explosão de facilidades na mídia, no entretenimento e nas telecomunicações. Por serem dinâmicas e competitivas ameaçam os negócios que envolvam voz, dados e imagem. Aqui vale para os reguladores a máxima andar mais depressa que os acontecimentos e ver com antecipação a realidade. Então, há restrições atualmente impostas que se constituam em dispositivos que inibam a convergência? Para que a convergência ocorra, serão necessários ajustes específicos tanto no marco legal quanto no regulatório. Nesse cenário apresenta-se o fato de determinar como os serviços advindos da convergência se enquadram, ou não, na estrutura legal e regulatória existente. Seja como for, qualquer proposição a respeito requer, antes de tudo, ampla reflexão e uma sofisticada e transdisciplinar abordagem por parte dos legisladores e reguladores. Dado o potencial da convergência tecnológica, as operadoras dominantes são contrariadas em seus negócios. Fala-se da necessidade de um novo marco regulatório, o que é verdade, pois há uma latente mutação em germinação. As entrantes com redes mais novas ousam na oferta de aplicações baseadas em IP (Internet Protocol) e conquistam clientes. Desafiadas pela tecnologia e pelo mercado, as operadoras de telefonia (fixa e celular) modernizam suas redes focando a convergência tecnológica. Ou seja, a evolução tecnológica impacta as estruturas mercadológicas e legais. Os desafios intensificados pela convergência de redes e serviços incluindo a necessidade de avaliar a extensão de obrigações regulatórias a serem, ou não, impostas aos prestadores dos novos serviços, torna invisível a linha que separa tecnologia da informação, tradicionalmente não regulada, dos serviços de telecomunicações e de mídia, sujeitos a condicionamentos regulatórios. O Estado terá um papel muito importante a cumprir nesse ambiente de convergência, fomentando políticas públicas para o desenvolvimento desse mercado. E nesse contexto, é importante o estabelecimento de marcos regulatórios flexíveis, capazes de se antecipar às mudanças tecnológicas. Recentemente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promoveu uma série de debates sobre o impacto da convergência tecnológica no setor de telecomunicações, cujas conclusões servem de escopo a estes comentários. O cenário convergente possibilitará um maior poder de escolha para o usuário, que poderá ser beneficiado com a nova realidade. Porém, para que a convergência ocorra, serão necessários ajustes específicos tanto no marco legal quanto no regulatório, com foco na diversificação de conteúdos e manutenção do ambiente de competição. É necessário aumentar as condições de equilíbrio entre os diversos atores do mercado, onde serviços similares observem a neutralidade das tecnologias utilizadas e do capital dos investidores nas empresas envolvidas. Falando de convergência tecnológica, torna-se importante ressaltar a relevância da banda larga para a regulação futura do setor de telecomunicações brasileiro. Há que ser feita uma avaliação das tendências do mercado de acesso à Internet em banda larga, já que tal facilidade sequer é tratada como serviço de telecomunicações pela legislação em vigor. Diante das considerações feitas e dos pontos colocados ao longo desta justificação, é possível concluir pela necessidade de revisão do marco legal e regulatório do setor de telecomunicações, para que a convergência tecnológica ocorra. Deve, portanto, o Poder Executivo posicionar-se, mediante suporte de consubstanciado estudo sócio-econômico e jurídico-tecnológico, para verificar o que melhor atende ao interesse público, de forma a avaliar os impactos para o usuário e para o mercado. Se for verdade, que as plataformas de telecomunicações estão convergindo rumo a uma plataforma comum, então é necessário analisar o rol de serviços de telecomunicações existentes, bem como os instrumentos regulatórios, de forma a promover a evolução da regulamentação para este cenário de convergência. Neste cenário de convergência o usuário deve ser privilegiado e o STFC, único serviço de telecomunicações prestado em regime público, preservado e protegido por sua característica intrínseca de garantia de prestação pelo Estado em caso de falha dos concessionários. Ações que diminuam a importância e o valor do STFC deveriam ser evitadas, pois representam ônus direto da sociedade e do Estado. Ao contrário, valorizar e estimular o STFC significa acrescer valor ao Estado e à sociedade, garantindo-lhes, sempre, oportunidade de acesso a serviços de telecomunicações em um serviço que, não há dúvidas, terá papel fundamental e único na prestação de serviços convergentes por ser capaz de suportar e trafegar as velocidades de transmissão de dados sempre crescentes com a evolução tecnológica. 31/07/2008 17:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36302 98 telcomp V.11. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ TRAZER TRATAMENTO ASSIMÉTRICO PARA O SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO E PRIVADO. A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ EVOLUIR PARA PREVER AS REGRAS DA REVENDA A SER IMPLEMENTADAS NO 2 SEMESTRE DE 2008, EVOLUINDO PARA MODELO DE CUSTOS COM IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 2 SEMESTRE DE 2009. A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ EVOLUIR PARA PREVER OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO ABRANGIDOS POR ESTE PGR. É fundamental que a partir do modelo de assimetrias se evolua na regulamentação do STFC para que possa ir ao encontro da previsão da LGT, ou seja, para determinar regras distintas em dois cenários: o serviço prestado em regime público e aquele prestado em regime privado. A LGT estabelece de modo inconteste no art. 128 que o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado em regime privado observará a EXIGÊNCIA DE MÍNIMA INTERVENÇÃO NA VIDA PRIVADA, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. A assimetria deve abordar a possibilidade de ofertar o serviço de modo livre e amplo, podendo inclusive propor planos completamente diferentes dos atuais, ofertas conjuntas entre serviços, o que deve ser vedado ao Grupo das Concessionárias de STFC modalidade local, por deterem rede, até que seja implementado plenamente os instrumentos de acesso à rede em todas as modalidades , a preço de custo. É necessária ainda a evolução do regulamento do STFC para tratar dos casos de revenda e adaptar a todos os demais instrumentos de competição. 31/07/2008 21:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36364 99 brigido Aplicação, de acordo com as particularidades de cada serviço, da legislação do STFC. nos serviços de Telefonia Celular e TV por assinatura no que diz respeito ao atendimento ao consumidor, universalização dos serviços e padrões mínimos de qualidade, com as concessionárias e permissionárias tendo objetivos a alcançar, metas a cumprir e penalidades a sofrer Há que se preparar a legislação para a convergência, a fim de evitar a confusão que atualmente existe no setor. A Net, por exemplo, uma empresa de TV por assinatura, atualmente aufere a maior parte de suas receitas com a Internet Banda Larga, além de oferecer telefonia fixa. Da mesma forma, as operadoras de telefonia, por intermédio de empresas associadas ou absorvidas, estão fornecendo o serviço de TV por assinatura. Assim como todas as empresas de telefonia fixa também estão operando telefonia celular Não faz sentido uma legislação que trate estes serviços de telecomunicação de forma individualizada e estanque. 01/08/2008 09:45:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36372 100 L. Alonso V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações, com a implementação de regulação assimétrica para os serviços prestados no regime público e privado. Não faz sentido existirem dois regimes distintos de prestação de serviço se as regras são rigorosamente as mesmas. A Anatel deve encarar tal disposição legal como uma poderosa ferramenta de fomento à competição e universalização, flexibilizando regras para a prestação do serviço em regime privado, fato esse que derrubará barreiras à novos entrantes e fará com que os preços dos serviços prestados sejam menores. 01/08/2008 10:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36395 101 ouvidoria V.5. Regulamentação do STFC Avaliação e adequação tempestiva da regulamentação do STFC ao novo cenário de convergência e integração das telecomunicações. Não é suficiente avaliar, mas também essencial adequar a regulamentação do STFC em face do novo cenário de convergência junto ao de integração das telecomunicações. A definição de prazo é necessária para a consecução das ações. 01/08/2008 11:36:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36476 102 Nextel Tel V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. Qualquer que seja a adequação promovida na regulamentação do STFC de modo a adaptá-lo às realidades da convergência tecnológica, alguns pressupostos existentes no espírito da Lei Geral de Telecomunicações devem ser obrigatoriamente observados. Um deles é o pressuposto da competição, que para prosperar num ambiente de convergência tecnológica deve atender às condições de facilitação à entrada de novas empresas, a aplicação de noções de poder de mercado significativo, e também regras de assimetria regulatória, quando for o caso. Não é apenas porque ocorre a convergência que todos os serviços devam ter regulamentação e tratamentos simétricos. Em essência, a convergência tecnológica consiste num amálgama de antigos meios distintos que resultam, hoje, na possibilidade de oferta de serviços similares por meio de plataformas tecnológicas diferentes. Essa possibilidade decorrente da convergência não deve servir de pretexto para tratar serviços distintos de maneira igual, do que deriva a necessidade da manutenção de regras de assimetria regulatória para proteger novos entrantes, serviços que operam com tecnologias distintas e, dessa forma, manter firme o estímulo à competição nas telecomunicações. Essa situação se torna mais verdade ainda no caso do STFC, já que a plataforma desse serviço pode servir de base para a prestação de uma grande variedade de serviços convergentes. Diante disso, torna-se cada vez mais premente a adoção de práticas e modelos regulatórios que permitam o florescimento da competição entre serviços convergentes, sob o risco de que esse fenômeno solidifique situações de concentração horizontais exageradas, e se permita que um só ou pouquíssimos players dominem uma grande variedade de serviços de telecomunicações. 01/08/2008 14:41:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36515 103 abrafix A Abrafix reconhece a necessidade da proposta pela Anatel para que a regulamentação do STFC seja adequada ao cenário atual decorrente da evolução tecnológica do serviço e de sua funcionalidade, observado o princípio básico da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Contudo, a Abrafix entende que qualquer alteração no escopo do STFC, que venha a ser proposta pela Anatel, deve se restringir ao mínimo necessário para esse fim, evitando alterações que possam modificar a sua definição e afetar de forma significativa a prestação do serviço no regime público. - 01/08/2008 16:12:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36585 104 EZCOM Nada a comentar. Nada a comentar. 01/08/2008 17:13:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36674 105 BrTelecom A Brasil Telecom reconhece a necessidade da proposta da Anatel para que a regulamentação do STFC seja adequada ao cenário atual decorrente da evolução tecnológica do serviço e de sua funcionalidade, observado o princípio básico da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Contudo, a Brasil Telecom entende que qualquer alteração no escopo do STFC, que venha a ser proposta pela Anatel, deve se restringir ao mínimo necessário para esse fim, evitando alterações que possam modificar a sua definição e afetar de forma significativa a prestação do serviço no regime público, onerando o serviço básico. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36706 106 marcospo O Idec considera que a regulamentação do STFC deve entender a convergência como uma grande possibilidade de ampliar a universalização às telecomunicações e a competição entre diferentes modalidades de prestação de serviços de telecomunicações, tais como a telefonia fixa, telefonia móvel, internet banda larga e TV por assinatura. Assim, a Anatel não deve permitir que haja concentração ou controle, sob qualquer forma, entre empresas que atuam em diferentes modalidades de serviço, que tendem a obstruir o surgimento de concorrência. Lembramos que os direitos dos consumidores são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, assim, devem ser os mesmos independentemente da forma com que o serviço é prestado. No corpo da contribuição. 01/08/2008 18:29:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36733 107 Sercomtel Proposta de alteração para médio prazo Entendemos pertinente uma constante revisão da regulamentação do STFC para se adequar às novas tecnologias e aspirações dos usuários do serviço, entretanto, também entendemos que as possíveis modificações devem ser específicas e não mudar a estrutura da prestação do serviço, visto que no regime público vige a premissa do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. Qualquer mudança substancial deve ser precedida de estudo, bem como a implantação de novas regras devem ser precedidas da indicação das fontes de financiamento, de acordo com o estabelecido no art. 80 da LGT e no contrato de concessão. Por fim, entendemos que a revisão da regulamentação do STFC, pelo exposto acima, deve ocorrer no médio prazo. 01/08/2008 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36770 108 battistel Alterar o texto proposto para: Avaliação da adequação da regulamentação do STFC quanto a aspectos de competição, universalização e preços dos serviços, considerando o novo cenário convergente das telecomunicações . É de grande importância que a Regulamentação do STFC esteja alinhada com a tendência mundial de convergência entre os serviços. A convergência tende a permitir ganho de escala e de preço. É preciso, no entanto, atenção no sentido de mitigar o risco de práticas anti-competitivas como subsídio cruzado a demais serviços a partir do Cash Cow das incumbents proveniente das operações no STFC local. 01/08/2008 18:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36824 109 wmarconi Manter a Ação como meta de curto prazo, conforme argumentos no campo Justificativa. A agenda prevista no PGR reflete o planejamento estratégico que a Agência pretende adotar para privilegiar o crescimento e fortalecimento da competição nos serviços de telecomunicações. Com vistas a adequar o processo à realidade de mercado, urge a eliminação de uma das principais barreiras hoje existentes na prestação do STFC, que favoreça a ampliação da competição (entrada de novas pequenas e médias prestadoras em todas as regiões) e à preservação e fortalecimento da atual concorrência, especialmente na prestação do STFC na modalidade local, qual seja a subordinação da prestação do serviço em regime privado às mesmas regras, normas e condicionantes do regime público. Embora tardiamente, a distinção é fundamental e se impõe, de imediato, visto que a regulamentação vigente é inadequada e concebida sob a égide de pretensa igualdade de direitos e obrigações entre o regime público (concessão) e o regime privado (autorização). Os princípios constitucionais (Art. 170) que condicionam o serviço prestado no regime privado diferem dos que condicionam o serviço prestado no regime público, pois se baseiam na liberdade da atividade econômica, tal como claramente transpostos para o Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado, arts. 126 a 130 da LGT, especialmente o art. 128: na imposição de condicionantes ao regime privado, sejam eles limites , encargos ou sujeições, será observada a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando-se que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; e, ainda, que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. A submissão de regulamentação idêntica para o STFC-regime público e STFC-regime privado fere, ainda, o princípio da isonomia que deve reger todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados sob um mesmo regime. Exemplo típico: se analisadas as disposições regulamentares do STFC e as do SMP é possível constatar que as do STFC são, em sua quase totalidade, excessivamente rígidas porque dirigidas e aplicáveis às concessões, ou seja, ao serviço prestado em regime público. As distorções provocadas pela regulamentação simétrica para o STFC, que regem as cláusulas dos contratos de concessão e, em conseqüência, dos termos de autorização, além da possibilidade de retrair os novos investimentos privados tão desejados, não encontrarão soluções inquestionáveis com a edição, por exemplo, de um Plano Geral de Metas de Competição (Ação V.6) ou de uma Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (Ação V.15), visto que ambos os instrumentos não atingirão, com a mesma eficácia, os objetivos da regulamentação específica. 01/08/2008 19:23:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36836 110 Embratel_ Um País com dimensões continentais e com extrema diversidade econômica e social como o Brasil necessita da existência de pelo menos um serviço prestado no regime público e esta afirmação foi recepcionada pela Lei 9.472 de 17 de julho de 1997 (LGT), que, em seu artigo 64, definiu que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em suas diversas modalidades, seria prestado neste regime. Nestes 11 anos de aplicação da LGT nenhum outro serviço foi enquadrado no regime público e o STFC é atualmente o único serviço de telecomunicações prestado neste regime, sendo fundamental que o Estado preserve e estimule seu equilíbrio econômico-financeiro. Esse equilíbrio está estabelecido no artigo 5 . da LGT que determina a continuidade do serviço público na observância da disciplina das relações econômicas. O sentido da preservação do serviço público ou das concessionárias que o operam é que o Estado garante a existência e a continuidade do serviço, independentemente do ambiente econômico, mercadológico ou social de sua prestação. O Estado, quando ameaçada a concessão, retoma a prestação do serviço, garantindo a sua existência e continuidade. A Embratel é concessionária do STFC, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, e nessa condição, de prestadora de serviço público, vem travando árdua empreitada para manter e valorizar os serviços concedidos que são prestados em ambiente de forte competição, e ainda, para a Embratel, com atribuições de universalização. Neste momento de atualização da regulamentação para contemplar a convergência de serviços e as consolidações e fusões, seria prudente que o Estado, objetivando a preservação das concessões evitasse a edição de novas regras que, sem fomentar a competição, diminuíssem seu valor em prol de qualquer outro serviço seja prestado no regime público ou no regime privado. Retirar valor da concessão é retirar valor do Estado, ou melhor, é onerar a sua capacidade de preservar essa continuidade. Ações que possam afetar a escala e o escopo do STFC, modalidade Longa Distância Nacional, como por exemplo; a reconfiguração das áreas locais do próprio serviço ou de áreas de registro do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como alterações na marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora (CSP), devem ser evitadas por subtraírem valor de um serviço público concedido e, sem fomentar a competição, transferirem valor para outros serviços prestados até em regime privado. Tal cuidado visa preservar o serviço público e o nível de competição atingido no STFC, modalidade Longa Distância Nacional. O STFC enfrenta e enfrentará desafios cada vez maiores vindos do mercado, particularmente da evolução da Banda Larga e os prestadores tem enfrentado esses desafios mantendo a atualidade do serviço e o valor de suas concessões. Neste cenário é de se esperar que as regras regulatórias a serem editadas, que não fomentem a competição, não subtraiam valor do serviço público para outro qualquer prestado em qualquer regime, público ou, mais inaceitável ainda, privado. A Embratel, em recente consulta pública do Ministério das Comunicações, defendeu a estrutura atual da seleção de prestadora chamada a chamada via CSP como fundamental para a preservação, não só da concessão de Longa Distância, como também da própria competição. O CSP possibilita a forma mais transparente e imediata de competição. O prestador é escolhido pelo usuário a cada chamada. A sua restrição significará subtração de direitos fundamentais do usuário e reduziria o valor da concessão. A Embratel contratou uma pesquisa de opinião para que os principais interessados, os usuários, expressassem sua opinião. Nesta pesquisa realizada pelo Instituto InterScience Informações e Tecnologia Aplicada Ltda, 83% dos consultados consideraram importante ou muito importante a possibilidade de poder escolher a operadora ou código de longa distância que quiser em cada ligação. Somente 4% consideraram pouco ou nada importante. Mesmo quando confrontados com a possibilidade de escolher entre a escolha da prestadora chamada a chamada e a possibilidade dupla de escolha prévia de uma prestadora, mantida a possibilidade da alternativa chamada a chamada, ainda assim 2 / 3 preferiram continuar somente com a possibilidade de seleção chamada a chamada, rechaçando a escolha prévia. O consumidor sabe que na prática terá dificuldade em qualquer tentativa de alteração de planos vinculados a pré-seleção de uma prestadora, quando isso significar desligar-se de planos vinculados a prestadora detentora do acesso. Uma alteração regulatória importante para a competição no STFC-LD é a assimetria de informações. As prestadoras do STFC-LD, quando não são detentoras do acesso, sofrem uma desvantagem competitiva significativa, pois as prestadoras com o acesso conhecem o perfil do tráfego de LD dos seus clientes. Esse conhecimento exclusivo permite uma ação comercial direcionada e anti-competitiva. É importante que as prestadoras de LD tenham, no curto prazo, informações mínimas sobre o perfil de tráfego dos usuários de LD, reduzindo a assimetria existente pelo desconhecimento do comportamento do usuário. Internacionalmente, a regulamentação contempla medidas a este respeito, buscando equilibrar o nível de informação e estimular a competição, sempre com o objetivo final de beneficiar o consumidor. Vejamos o exemplo do Chile, em sua Lei Geral de Telecomunicações, artigo 24. O concessionário de serviço público deverá colocar à disposição [das operadoras] que ofereçam serviços de longa distância, em termos não discriminatórios, toda a informação relevante relativa aos assinantes, usuários e aos tráfegos cursados. A especificação desta informação, dos meios de fornecê-la e das tarifas aplicáveis por este conceito, serão aprovados ou fixados pelos Ministérios. Desta forma, fica a assimetria de informação corrigida pelo órgão regulador, que garante o reequilíbrio competitivo a ser almejado em mercados em que concessionárias são dominantes no acesso local. Outro aspecto que a Embratel considera fundamental é a evolução e preservação do STFC na sua modalidade Local. Na contribuição apresentada pela Embratel na Consulta Pública N. 23, de 23 de junho de 2008 (Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público PGO) a Embratel propõe uma nova redação com a reformulação do conceito de STFC, removendo a restrição à comunicação apenas entre pontos fixos . Essa redação iria, aliás, atualizar e regularizar a definição do STFC, reproduzindo a realidade vivida pelo serviço, incorporando a evolução tecnológica e a convergência de plataformas e regulamentando prática em uso que admite a prestação do STFC a partir de plataformas sem fio (WLL / SMP) com a mobilidade (restrita) inerente a essa tecnologia. Além disso, essa evolução é fundamental para a maior massificação do STFC. Segundo o PNAD 2006 há no Brasil 54,6 milhões de residências das quais 25,5 milhões de domicílios têm telefone fixo. A Embratel realizou pesquisa através do Instituto InterScience Informações e Tecnologia Aplicada Ltda e comprovou que com um produto adequado (com alternativas para a assinatura básica) há uma demanda adicional em até 10 milhões de domicílios. Ou seja passaríamos de 25 para 35 milhões de residências atendidas. Um acréscimo de 40%! O STFC Local ainda é a modalidade com o menor nível de competição. Para justificar a baixa competição e as características do acesso metálico, tradicionalmente, o serviço local era considerado monopólio natural . Entretanto a evolução tecnológica e a realidade brasileira, com a crescente participação das prestadoras entrantes, têm demonstrado que esse conceito pode ser superado em várias localidades e que vale a pena incentivar ainda mais a difusão do STFC Local em prol da competição e do aumento da penetração desse serviço nas classes menos favorecidas. Isso fica claramente demonstrado no caso da Embratel com o sucesso dos seus produtos Livre e Netfone. Existem amarras regulatórias que devem merecer exame da Agência e que, se removidas, possibilitariam uma renovação na prestação do STFC, auferindo-lhe valor, tais como a redução das restrições de mobilidade atualmente existentes que não privilegiam o máximo uso das plataformas, a competição, a massificação e a convergência e, principalmente, os direitos dos usuários. Em favor da sociedade brasileira, seria inovador e beneficiaria diretamente o interesse público que as prestadoras tivessem a liberdade de prestar a maior gama possível de serviços sob o regime de tarifas / preços de público do STFC. Isso, sem dúvida, seria um grande estímulo para o aparecimento de novos prestadores que, associado aos novos recursos tecnológicos, promoveria um novo círculo virtuoso de crescimento do STFC, resultando numa grande penetração geográfica e social do serviço de telecomunicações. Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição. 01/08/2008 19:28:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36957 111 schaimberg -- A revisão da regulamentação do STFC deve ser realizada considerando os cenários de evolução tecnológica do serviço e convergência de redes e serviços, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Qualquer alteração no escopo e definição do STFC deve se restringir ao mínimo necessário para a adequação a características decorrentes de desenvolvimentos tecnológicos no cenário atual, de forma que a prestação do serviço no regime público não seja afetada significativamente. 01/08/2008 21:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.5 V.5. Regulamentação do STFC Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. 36994 112 Timbrasil (i) Quando da adequação da regulamentação do STFC, necessário que se tenha em mente a necessidade de criação de regras distintas para a prestação do STFC em regime público e para a prestação deste serviço em regime privado, inclusive quanto às metas de qualidade impostas e quanto ao aprimoramento das assimetrias regulatórias existentes para estimular a competição. Com efeito, a diferença determinada pela LGT para prestação de serviço em regime público e privado deve traduzir-se na adoção de regulamentação diferenciada para a prestadora de um mesmo serviço nestes dois regimes. Bem por isso a revisão da regulamentação do STFC, para o fim de harmonizar as regras de prestação do serviço com o disposto no LGT, é medida necessária. (ii) Incluir concomitantemente a revisão da Regulamentação do SMP, avaliando a adequação da regulamentação do SMP ao novo cenário convergente de telecomunicações. No sentido de possibilitar a máxima flexibilidade da Regulamentação do SMP, não restringindo, em nenhuma hipótese, a possibilidade de ofertas convergentes baseadas em plataformas de rede móveis. (i) Nos termos da LGT, a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica (cf. artigo 126). A mesma Lei refere-se, ainda, aos objetivos da prestação de serviço em regime privado, incluindo, entre eles, a competição livre, ampla e justa (cf. artigo 127, II). Determina ainda que, na imposição de limites, a Agência deve observar a exigência de intervenção mínima na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceções as proibições, restrições e interferências do Poder Público (cf. artigo 128, I). Por fim, o artigo 129 prevê a liberdade no estabelecimento dos preços dos serviços, reprimindo-se, entretanto, toda a prática prejudicial à competição e ao abuso do poder econômico. Como se vê, a LGT estabelece a liberdade para as prestadoras em regime privado como regra, limitada esta liberdade apenas para reprimir práticas prejudiciais à competição e o abuso do poder econômico. Vale ressaltar, ainda, que, em contrapartida a esta liberdade, tais prestadoras não têm direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades (cf. artigo 130). Em suma, de acordo com a LGT, as prestadoras em regime privado têm liberdade, inclusive em relação aos preços, mas em contrapartida não possuem as garantias reconhecidas às prestadoras em regime público e, mais, sujeitam-se a ônus financeiros não impostos a estas últimas. Ocorre que a regulamentação existente não leva em consideração toda a disciplina imposta pela LGT, na medida em que, em muitas situações, torna as prestadoras em regime público e privado equivalentes em termos de obrigações, sem, porém, outorgar às prestadoras em regime privado garantias equivalentes às reconhecidas às prestadoras em regime público. Assim, quando da adequação da regulamentação do STFC, necessário que se tenha em mente a necessidade de criação de regras distintas para a prestação do STFC em regime público e para a prestação do serviço em regime privado, especialmente quanto à imposição de metas de qualidade, sendo certo que as disposições quanto ao regime privado devem estar perfeitamente harmonizadas com os princípios legais informadores de tal regime. Outrossim, o estabelecimento de assimetrias entre os dois regimes é necessário, inclusive como forma de estimular a competição, norte do PGR ora em comento. (ii) A adequação pretendida não deve inviabilizar o uso de plataformas de redes móveis como suporte do STFC. Os cenários de convergência entre serviços também devem ser considerados concomitantemente sob o ponto de vista do SMP. O estabelecimento de condições para ofertas comerciais, seja do âmbito do STFC, seja no âmbito do SMP irá tratar como principal beneficio o incentivo da competição em beneficio da sociedade brasileira. 01/08/2008 23:00:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 35705 113 gigi Item que foi desenhado há anos, inclusive a partir de sugestão da Telcomp, mas sem aplicação no cenário atual com a aprovação do PGO. A competição será praticamente inexistente a partir da aprovação das alterações do PGO, visivelmente favorecendo o grupo 18/06/2008 10:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 35857 114 toliveira Gostaria que o sistema de tarifação não mude... As tarifas de interconexão devem ser mantidas. Pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda deixará de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. Afim das empresas detentoras das maiores redes sempre investirem em melhores condições e robustez de serviço. 03/07/2008 18:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 35862 115 jailtonc Gostaria que continuassem com a tarifação atual tipo, bill e keep e não ao full billing . Somente assim irão beneficiar sempre ao usuário e a estimular a concorrência entre as pequenas. Mudando a forma de tarifação e repasse fará com que as grandes empresas monopolizem o mercado e acabará com milhares de empregos gerados pelos pequenos provedores, que precisam sobreviver. 04/07/2008 08:37:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36232 116 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.6 para V.11. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de Plano de Metas da Competição visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estímulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados ao estabelecimento de índices de comprovação de cumprimento de metas e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. 31/07/2008 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36303 117 telcomp V.3. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA EDIÇÃO DESTE PGR OU DO PGO, O QUE VIER PRIMEIRO. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, REGULAMENTANDO, entre elas, a separação funcional E LEGAL entre redes e serviços, CRIANDO UMA UNIDADE DE ATACADO E OUTRA DE VAREJO, mediante a atribuição de obrigação para que AS CONCESSIONÁRIAS DE STFC MODALIDADE LOCAL QUE DETÉM poder de mercado significativo comercialize separadamente E DE FORMA SEGMENTADA POR MERCADO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura, INCLUSIVE CIVIL e rede). O PGMC REGULAMENTARÁ A PARTICIPAÇÃO ASSIMÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS DE STFC LOCAL, COLIGADAS E CONTROLADORAS EM LICITAÇÕES DE MEIO DE ACESSO (FREQÜÊNCIAS, ETC.) EM SUAS ÁREAS DE CONCESSÃO, COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR A COMPETIÇÃO, DADO A EXISTÊNCIA DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NO TOCANTE A CONTROLE DE REDE. EXCEÇÃO FEITA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE OUTROS COMPETIDORES. O PGMC, AO QUAL AS CONCESSIONÁRIAS SE OBRIGAM NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO, ESTABELECERÁ O PRAZO E DETALHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CADA UMA DAS FERRAMENTAS DE COMPETIÇÃO, EXCETUADAS AQUELAS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS EM FASE DE TRANSIÇÃO DE MODO IMEDIATO OU EM DOIS ANOS DEFINIDAS NOS ITENS V.3 E V.4 DESTE PGR. O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) houve por bem incluir um Plano Geral de Metas de Competição nos Contratos de Concessão do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado - (Audiência Pública de 18 / 6 / 2003 sobre Consulta Pública 426 / 01). Referido Plano ainda não foi desenvolvido, apesar de ser preemente e uma obrigação do Poder Executivo através da Agência, já que não pode o Poder Público deixar de agir se está previsto em contrato sob pena de descumprimento de suas obrigações legais. O PGMC é um instrumento legal importante que se encontra incorporado aos contratos das concessionárias e que deve estabelecer além dos prazos e das medidas pró-competição, as métricas de competição no setor e modos de fiscalização e reporte de informações. A razão maior do PGMC está na adoção de medidas para atingir um quadro regulamentar factível de acesso às infra-estruturas, informações, prazos, condições e preços aos novos entrantes para prover serviços de telecomunicações com o equacionamento de questões procedimentais na implementação de serviços e acessos. A TelComp, como entidade propositora do Plano, apresentou à Agência os documentos e estudos para desenvolvimento de um PGMC. Esses documentos nesta oportunidade, foram novamente entregues com o objetivo de subsidiar a atividade regulatória com as pesquisas desenvolvidas por esta Associação. Apenas a título genérico, a Associação entende que os principais itens a serem definidos pelo PGMC envolvem entre outros: Prazos e metas para evolução da competição (referências hoje inexistentes); Definição de mercados relevantes e poder significativo de mercado, e a relação destas variáveis com a forma de precificação a custos e oferta de itens fundamentais para a competição (EILD, revenda, unbundling, interconexão, outros); Obrigações e incentivos para reduzir barreiras de entrada e minimizar práticas anti-competitivas; Abordagem para novas tecnologias e serviços (voz sobre IP, convergência); Regras precisas para determinar situações de discriminação e aplicar punições: o Acompanhamento dos indicadores da oferta pública de referência, como prazos específicos de atendimento, respeito à ordem de chegada dos pedidos; o O próprio sistema de monitoramento pode fornecer as provas necessárias para aplicar punições. Aplicação rápida de penalidades: penalidade poderá ser aplicada automaticamente, através da criação de um sistema informatizado de monitoramento; Previsão de modo de resolução de conflitos ágil e focada no aumento da competição por meio de arbitragem. Medidas e previsões claras evitam postergações e abusos por prestadoras de serviço que possuem dominância das redes locais. Essas medidas têm por fim não só fomentar um mercado concorrente, mas monitorá-lo, avaliando, medindo e mitigando problemas entre operadoras ou práticas discriminatórias. 31/07/2008 21:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36365 118 brigido Legislação deve garantir, em um ambiente de convergência tecnológica a competição entre redes e modalidades de serviços, a fim de estabelecer um mínimo de competição no STFC. Diante do monopólio das concessionárias nas suas áreas de atuação no STFC, somente a convergência tecnológica pode instaurar a competição nos serviços de telecomunicações, através da competição entre si, do STFC, SMP e TV por assinatura. 01/08/2008 09:50:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36373 119 L. Alonso V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, regulamentando a separação funcional entre redes e serviços nas concessionárias de STFC, mediante a atribuição de obrigação para que as empresas com poder de mercado significativo comercializem separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). O PGMC deve, sem dúvida, ser tratado com a maior prioridade da Anatel. Vale lembrar, a LGT já completou 10 anos e um dos seus pilares, a competição, continua sem o seu Plano Geral (ao contrário da qualidade com o PGMQ e a universalização com o PGMU ambos já reeditados). O PGMC é instrumento de grande valia, tendo em vista já estar incorporado aos contratos de concessão das concessionárias de STFC, empresas detentoras da totalidade dos recursos essenciais. Com ele, a Anatel pode estabelecer um quadro regulamentar (regras de acesso, prazo, preços) que intrumentalize o acesso aos recurso essenciais de uma forma isonômica. Tal fato é condição para o estabelecimento de um mercado, verdadeiramente competitivo, como preconiza a Lei Geral de Telecomunicações. 01/08/2008 10:28:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36396 120 ouvidoria V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, com apresentação da proposta disponibilizada para consulta interna, no prazo máximo de 06 (seis) meses. A definição de prazo é necessária para a consecução das propostas. 01/08/2008 11:37:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36436 121 TELERJC Aprimoramento da ação proposta, conforme justificativa a seguir para o item I). ----------------- Item II): Permitir que as operadoras móveis possam prover serviços com modelo de negócio semelhante ao de TV por assinatura. Item I): A elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição PGMC para o setor de telecomunicações do Brasil deve compartilhar dos mesmos objetivos das políticas públicas estabelecidas pelo Estado, que norteiam as ações do Órgão Regulador, conforme foram publicados recentemente na Portaria 178 do Ministério das Comunicações. De acordo com as ações elencadas na referida portaria, restam evidentes as preocupações do Estado em aumentar a oferta de banda larga e estender os serviços de telecomunicações às áreas rurais e às populações de menor renda ainda não atingidas pela universalização. Nesse sentido, as metas eventualmente estabelecidas pelo PGMC devem criar um cenário de competição no mercado de banda larga e privilegiar o atendimento à comunidade rural e às classes sociais menos favorecidas, principalmente ao definir níveis mínimos de competitividade a fim de propiciar a oferta de serviços cada vez mais atrativos a esses públicos. No tocante ao atendimento às comunidades rurais e de menor renda, que constituem alvos dos projetos de universalização, o ambiente de legítima concorrência entre os serviços somente poderá ocorrer se for estabelecida a igualdade de direito para o uso dos fundos públicos destinados a patrocinar essas causas. Sem equiparação dos direitos, determinado competidor, incentivado por recursos públicos, estará sempre em melhores condições para ofertar um produto mais barato e, assim, será certa a falta de alternativas viáveis para execução dos projetos. Atualmente, somente os prestadores de serviços de telecomunicações em regime público, ou seja, exclusivamente as concessionárias do STFC, têm direito a requerer a utilização dos recursos do FUST para implantar sua cobertura nas áreas rurais ou mesmo levar seus serviços a comunidades de baixo poder aquisitivo. Outros prestadores, de quaisquer serviços, não estariam capacitados a competir nesses mercados contra produtos da telefonia fixa incentivados com recursos públicos. Entretanto, vale ressaltar que o Serviço Móvel Pessoal, prestado sob o regime privado, o qual não tem direito à utilização dos recursos do FUST, vem desempenhando importante papel no desenvolvimento socioeconômico das classes sociais de menor renda, por intermédio do telefone pré-pago. Tanto pelo número de acessos existentes quanto em razão da penetração do serviço nas classes C , D e E , foi o SMP que acabou realizando a verdadeira universalização do acesso aos serviços de telecomunicações ao povo brasileiro. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD, do IBGE, para o ano de 2006 - dados divulgados em 2007, o terminal do SMP está em 68,8 % dos lares do Brasil, taxa muito maior do que os 18,5% dos lares que possuem, simultaneamente, acesso à iluminação elétrica, telefone fixo, computador, TV em cores, geladeira e máquina de lavar. Ainda, fatores tecnológicos e econômicos também recomendam o emprego das redes móveis para o atendimento das áreas rurais. Como é de conhecimento generalizado do mercado, as tecnologias wireless são as mais indicadas para cobertura de áreas de baixa densidade demográfica, e distantes dos grandes centros, por evitarem a necessidade de implantação de uma rede de postes, cabos, dutos, etc. e, além disso, por permitir o alcance do serviço em várias direções simultaneamente, a partir da mesma rede, sem necessidade de ampliações nos casos de novos usuários. Importante ressaltar que o mesmo aplica-se ao acesso móvel em banda larga, em tecnologia de terceira geração, cujas freqüências para prestação do serviço foram objeto de licitações recentes. A partir do SMP, configura-se a alternativa, viável economicamente, de expandir a oferta de acesso individual em banda larga além dos limites alcançados pelas redes de fio, até municípios remotos, que estão contemplados nos compromissos de cobertura e abrangência dos Termos de Autorização 3G. Com base em todos estes fatores, o Plano Geral de Metas de Competição deve estabelecer ações que visem garantir, também ao SMP, o direito de utilizar os recursos do FUST para expandir suas redes às localidades e setores da sociedade ainda não atendidos pelos serviços de telecomunicações. O mesmo aplica-se ao acesso à banda larga, que pode ser provido, individualmente, também pelo SMP, a partir das tecnologias de terceira geração 3G. Contudo, para possibilitar a utilização do FUST na extensão das redes do SMP, seria necessária uma alteração do arcabouço legal e regulatório, uma vez que, atualmente, aqueles recursos não podem ser usados por prestadores de serviços de telecomunicações de regime privado. Por força da Lei n 9998 / 2000, os recursos do FUST podem ser utilizados apenas pelas concessionárias de serviço público. Entretanto, apesar das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização o PGMU destinado exatamente ao STFC, os recursos do FUST, mesmo previstos para tal finalidade, apenas foram utilizados em parcos projetos até o presente momento e, mesmo assim, com finalidade de levar os serviços de telecomunicações a deficientes físicos. Nesse sentido, cumpre ressaltar os ditames da Lei n 9998 / 2000, os quais esclarecem, de pronto, os objetivos que ensejaram a criação do FUST. O artigo primeiro da referida Lei diz que a finalidade precípua do referido Fundo é proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço . Além da clareza na exposição de sua finalidade, o artigo quinto da mesma Lei ainda detalha outras motivações para o emprego de tais recursos, dentre elas, a complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo, o atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico e a implantação da telefonia rural. Imperioso dizer que as obrigações de universalização são definidas na Resolução n 280 / 2001 da Anatel, em seu artigo quinto, inciso I, como: Art.5 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; A partir de tal definição, fica claro que o SMP tem desempenhado o papel de universalizador com total desenvoltura, ao longo dos últimos anos, mesmo sem ter obrigações legais ou regulamentares para cumprimento das metas de universalização. Mais ainda, diante do cumprimento das metas estabelecidas na recente licitação das radiofreqüências de 1900 MHz e 2100 MHz esta última conhecida como licitação de terceira geração 3G o SMP estará presente em todos os municípios brasileiros, o que torna menos explicável a manutenção da barreira legal que impeça o SMP de utilizar os recursos do FUST e garantir à população o acesso ao serviço. Assim, uma forma mais eficiente de universalizar, para atingir os objetivos esposados na Lei n 9998 / 2000, seria permitir que outros prestadores de serviços de telecomunicações, além do STFC, pudessem fazer uso dos recursos do FUST, atrelando essa possibilidade à apresentação de projeto que fosse exeqüível e aderente à finalidade a que se propõe o próprio escopo da universalização. Para isso, no entanto, é necessária a alteração da Lei do FUST, como sugere o Projeto de Lei n 1481 / 2007, que tramita no Legislativo, cujo relator é o Deputado Paulo Lustosa. O referido PL traz importantes propostas como, por exemplo: Define o conceito de universalização: Art. 2 - A universalização dos serviços objeto desta lei compreende garantir a todos o acesso a tecnologias de informação e comunicação de qualidade, independentemente da sua condição social, de sua renda ou da localização de seu domicílio, local de estudo ou de trabalho. ; Modificação do artigo 1 da lei 9.998 / 00, para permitir o uso dos recursos do FUST também em serviços em regime privado; Descentralização do emprego dos recursos do FUST, estendendo a destinação dos mesmos não só à União e aos Estados, mas também ao Distrito Federal, aos Municípios e à sociedade civil. Também se faz necessário alterar o arcabouço legal e regulatório, com o desígnio de facilitar a operacionalização de liberação desses recursos. Atualmente, há muita dificuldade para as próprias prestadoras do STFC em atender todos os requisitos estabelecidos para a aprovação dos projetos que demandam o uso de tais recursos. Por fim, no âmbito da criação do Plano Geral de Metas de Competição, deve-se considerar, como premissa para o estabelecimento de um cenário competitivo, a possibilidade da utilização dos recursos do FUST pelos prestadores de serviços de telecomunicações em regime privado, com a devida alteração dos ditames legais e regulamentares. Essa questão é primordial para que não haja privilégios concedidos a um serviço, em detrimento de outros, e viabilize o aumento da oferta dos serviços de banda larga, na forma da tecnologia 3G , e a ampliação da cobertura dos serviços essenciais de telefonia nas áreas ainda não atendidas, em verdadeiro benefício da sociedade, principalmente da parcela economicamente menos favorecida. ------------------ Item II): Entre as medidas necessárias para assegurar níveis adequados de competição está a permissão para que as operadoras móveis possam prover o serviço com modelo de negócio semelhante de TV por assinatura. Essas medidas devem, além de permitir o provimento do serviço com modelo de negócio semelhante ao de TV por assinatura, por parte das prestadoras móveis, considerar as seguintes alterações em relação ao modelo que está sendo discutido atualmente: 1. Eliminar a restrição à participação (direta ou indireta) de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no capital das produtoras, empacotadoras e programadoras de conteúdo. Essa restrição é maléfica para as próprias empresas de conteúdo, pois elimina a possibilidade de qualquer empresário participar do seu capital se ele dispuser, por exemplo, de uma simples autorização de Serviço de Comunicação Multimídia. Além disso, essa restrição ofende o princípio constitucional do direito à exploração de atividade econômica; 2. Eliminar a vedação à possibilidade de contratação de talentos artísticos nacionais para a produção de conteúdo por parte de empresas de telecomunicações; 3. Eliminar a taxa de contribuição das empresas de telecomunicações para a Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -, com a conseqüente redução do valor pago à Anatel. Não é razoável que as empresas prestadoras tenham de recolher mais essa contribuição, mesmo que as taxas do Fistel Fundo de Fiscalização das Telecomunicações venham a ser mantidas no seu valor total (Anatel (Lei 5.070 / 66) + TV Pública (Lei 11.652 / 08) + Condecine). No caso específico das operadoras celulares, não há razão para que apenas elas paguem a contribuição tendo como base de cálculo a sua base de usuários, enquanto todas as prestadoras dos demais serviços paguem-na tendo como base de cálculo apenas os elementos de rede. Também não é razoável que as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal tenham de recolher a contribuição sobre sua base de usuários pré-pagos, que provavelmente, em sua maior parte, nem serão clientes do conteúdo de TV por assinatura móvel. 01/08/2008 12:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36477 122 Nextel Tel V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). O Plano Geral de Metas de Competição - PGMC é ferramenta fundamental para a consolidação de um cenário competitivo no setor de telecomunicações. A importância desse instrumento decorre da necessidade de que empresas entrantes no setor devem ter acesso às infra-estruturas, informações, prazos, condições e preços razoáveis para prover serviços de telecomunicações. O PGMC tem caráter essencial para a formação e manutenção de um mercado competitivo, permitindo que este mercado seja efetivamente monitorado e avaliado, de modo a evitar práticas discriminatórias e anti-competitivas. Os objetivos fundamentais do PGMC devem consistir em: estabelecer prazos e metas para evolução da competição, obrigações e incentivos para reduzir barreiras de entrada e minimizar práticas anti-competitivas, definir quais são os mercados relevantes bem como o poder significativo de mercado, definir a forma de precificação baseada em custos, assegurar que haja oferta de itens fundamentais para a competição, definir qual será a melhor abordagem para a utilização de novas tecnologias e serviços, como voz sobre IP, garantir a aplicação eficaz e célere de penalidades, etc. 01/08/2008 14:41:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36504 123 fagundes Apesar de a própria separação contábil reduzir a capacidade da operadora integrada realizar discriminação contra terceiros na provisão de acesso, é possível que o regulador considere que a medida ainda não seja suficiente para conter práticas discriminatórias em particular via preços, sobretudo enquanto o sistema de tarifas de acesso baseadas no custo incremental de longo prazo (LRIC), uma das principais metas da Anatel para os próximos dois anos, ainda não está em funcionamento. Apesar de ainda haver, na experiência internacional e brasileira, conflitos substantivos relativamente a preços de acesso, os economistas têm voltado relativamente mais as suas atenções para as formas mais sutis de discriminação, envolvendo a qualidade do acesso. Ambas as formas de discriminação estão relacionadas às assimetrias informacionais entre o agente regulador e o regulado, em um ambiente em que este último tem poder de mercado. Mas a separação contábil afeta somente uma dimensão dessa assimetria de informação, a saber, a prática comercial no que se refere à discriminação de preços, não se modificando a eventual baixa capacidade de o órgão regulador observar deteriorações deliberadas de qualidade no funcionamento das redes providas aos rivais. Cabe, neste contexto, no entanto, separar as discussões sobre a capacidade e o incentivo da operadora em discriminar. Como já apontado acima, a separação contábil reduz a capacidade de discriminar. No limite, se a separação contábil eliminar completamente a assimetria informacional entre regulador e regulado, inclusive a de provar o caso no judiciário, a capacidade de discriminar sem ser notada pelo regulador é eliminada. E havendo um conjunto de penalidades suficientemente forte e uma justiça ágil, também é eliminado o incentivo a discriminar, posto que os benefícios da prática são superados pelos seus custos. O incentivo à operadora incumbente discriminar, no entanto, não pode ser tomado como algo que sempre existe em situações de integração vertical. Há uma ampla literatura recente na teoria econômica avaliando as condições nas quais haveria um incentivo econômico à discriminação (Ver Laffont,J.J. and Tirole,J.: Competition in Telecommunications . Munich Lectures in Economics. The MIT Press. 2000; Economides, N.: The Incentive for non-price discrimination by na input monopolist . International Journal of Industrial Organization. 16, 1998, Sibley,D. and Weisman,D. :Raising rivals costs: The entry of an upstream monopolist into downstream markets. Information Economics and Policy, 18, 1998; Mandy,D. : Killing the Goose That May Have Laid the Golden Egg: Only the Data Know Whether Sabotage Pays . Journal of Regulatory Economics. 17:2, 2000; Weisman, D. and Kang, J.: Incentives for Discrimination when Upstream Monopolists participate in Dowsntream Markets .Journal of Regulatory Economics, 20:2. 2001; Mattos, C.: Vertical Integration in Telecommunications and Foreclosure: The Role of Quality and the Long Run. Vol. 22, N 1, May 2002. Brazilian Review of Econometrics; Mattos,C.: Vertical Foreclosure in Telecommunications in the Long Run: Full Interconnection Quality Foreclosure X Sleeping Patents. INTERNATIONAL GAME THEORY REVIEW . Vol. 9. N 3. 2007; Sappington,D. and Weisman,D.: Self-Sabotage . Journal of Regulatory Economics. 27:2, 2005 e Sand (2004) Regulation with non-price discrimination. International Journal of Industrial Organization .22, 2004). Um dos resultados importantes dessa literatura é que, quanto mais eficiente for o entrante relativamente ao incumbente, menor será o incentivo deste último a discriminar. Isso porque, nesse caso, torna-se mais lucrativo para o incumbente terceirizar uma parte maior das atividades demandantes de acesso, como a própria banda larga, do que ofertar tais atividades exclusivamente dentro de seu grupo econômico. Nesse sentido, há uma coincidência de interesses do incumbente e regulador, dado ser desejável que a regulação induza a entrada de agentes mais eficientes e desincentive a entrada de agentes ineficientes (Essa é a base da literatura do Efficient Component Pricing Rule ECPR). Outro resultado de especial relevância é o de que o incentivo à discriminação por qualidade depende fundamentalmente do valor regulado do preço de acesso. De um lado, regulações excessivamente ambiciosas no sentido de reduzir preços de acesso tendem a gerar incentivos para maior discriminação não preço. De outro lado, regulações que permitam que o preço de acesso se aproxime mais do custo de oportunidade do acesso para a operadora tendem a remover o incentivo à discriminação não preço, reduzindo sobremaneira a necessidade de regulações mais intrusivas, incluindo as separações funcional e estrutural. Nesse quesito, cumpre mencionar que a regulação do preço de acesso pelo custo incremental de longo prazo, a depender do formato de sua implementação, pode tanto limitar sensivelmente os incentivos à discriminação não-preço quanto o contrário. Quanto mais o conceito se fundamentar apenas em custos puramente contábeis e não econômicos, maior será o incentivo à discriminação não preço. Todavia, quanto mais o custo incremental de longo prazo refletir de fato os custos de oportunidade do operador - o que usualmente é uma dúvida importante na implementação do custo incremental de longo prazo -, menor será o incentivo a discriminar pela via não preço, tornando desnecessário as medidas de separação. Aliás, a idéia central de tais medidas - separação funcional e estrutural - é que a introdução de muros (chinese walls) dentro da operadora segmenta não apenas ativos tangíveis e intangíveis e equipes de funcionários, inclusive direção, mas, também e principalmente, os incentivos dessas equipes separadas. Note-se inicialmente que a origem do eventual incentivo a discriminar reside no fato de a operadora considerar o efeito dessa prática não apenas nos lucros gerados na atividade de atacado, no qual não compete ou pouco compete com terceiros (já que se supõe que a mesma detenha poder de mercado), mas também na atividade de varejo, na qual a competição é intensa. Assim, o que define se a operadora tem ou não incentivo a discriminar é se o que ela ganha a mais no segmento de varejo eliminando os rivais (líquido das potenciais penalidades do regulador, se a prática for descoberta) é maior do que perde no segmento de atacado com a deterioração da qualidade dos clientes. Afinal, acesso também é (ou deveria ser) uma linha de negócio rentável da operadora. Se esta perda no atacado é superior ao ganho de lucro no varejo pela eliminação da concorrência, não há incentivo à discriminação e, portanto, a política de separação carece de significado. Sendo assim, ao segmentar esses dois segmentos ou atividades, o regulador procura fazer com que cada um maximize o seu próprio lucro e não o lucro agregado da operadora como um todo. Mais precisamente, a intenção do regulador é fazer com que a atividade no atacado apenas considere, na decisão sobre discriminação dos rivais, a perda de lucros no atacado e não os ganhos de lucro no varejo. Por construção, quando essa separação de interesses ocorre não se pode mais falar de discriminação não preço. E a partir dessa nova equação de incentivos, induziria-se a atividade de atacado a tratar de forma equânime a atividade de varejo da própria operadora e as de terceiros. Como destaca a OCDE (2003), passaria a considerar todos os competidores (no varejo) como clientes, e não como competidores . Isso porque, para uma mesma eficiência do varejo da operadora e dos terceiros, a atividade de atacado possui, a priori, a mesma capacidade de gerar lucros (para o atacado) negociando com qualquer uma delas. Explicando de outro modo, seria como que acentuar o já natural problema de agente-principal (gerentes-acionistas) da operadora de forma a fazer com que cada segmento busque seus próprios objetivos. A separação de atividades deveria ser desenhada de forma tal que gerasse incentivos a que a equipe que gerenciasse o segmento de atacado torne-se mais interessada em maximizar lucros do atacado do que da operadora como um todo, incluindo o varejo. Note-se ainda que se o problema de agência dentro da operadora já for grande o suficiente para cada atividade (atacado e varejo), com cada atividade apenas olhando o resultado de sua área dentro da empresa, também deixa de haver razão para se falar de separação funcional. Não há um único método de operacionalizar a separação funcional. Martin Cave (2007) propõe uma taxonomia que vai da separação contábil à estrutural, passando por seis níveis intermediários, os quais seriam possibilidades de separação funcional. Na tabela abaixo os níveis mais rigorosos de separação incluem os anteriores. Sendo assim, todos os níveis implicam separação contábil. Na separação estrutural, todos os outros níveis estão incorporados. A separação virtual implica a criação de uma divisão de venda no atacado e assim por diante. Quadro III Taxonomia dos tipos de Separação por Martin Cave (2006) (Cave, Martin: Six degrees of Separation: Operational Separation as a Remedy in European Telecommunications Regulation . Communications and Strategy, N. 64, 4th Q. 2006. December) Níveis de Separação Descrição 1) Separação Contábil Separação dos balanços contábeis das entidades separadas. Já praticada no Brasil. 2) Criação de uma Divisão de Venda no Atacado Tal divisão deve contar com um corpo de gerentes específico para ela. É responsável, em um plano gerencial, pela produção e oferta dos produtos relevantes. Este seria o modus operandi dos incumbentes de telecomunicações na Europa no presente, à exceção do Reino Unido. A esse nível, o regulador já implementa medidas que assegurem equivalência dos serviços prestados para as unidades afiliadas e competidores. Uma variante desse nível de separação ocorreu na Austrália, onde a nova divisão transacionava apenas com os competidores. 3) Separação Virtual Imposição de plena equivalência nos serviços oferecidos pela Divisão a competidores e afiliados. Ainda não ocorre qualquer separação física das redes ou mesmo de escritórios. A reengenharia da firma ocorre apenas no plano da fronteira das transações de forma a viabilizar aquela equivalência, mas sem alterações nos processos produtivos. 4) Separação de negócios Este nível já envolve separação física dos negócios. O propósito é segregar ativos particulares e outros insumos em uma unidade separada. Alguns itens que podem ser fisicamente separados são destacados: a) Os funcionários podem ser separados em locais de trabalho distintos; b) Os sistemas de suporte operacional podem ser separados; c) Pode-se vedar a movimentação de funcionários entre as divisões; d) As marcas podem ser diferentes; e) A separação dos sistemas de informação dificultaria as transferências inadequadas de informação entre as divisões. 5) Separação de negócios com incentivos localizados Implica incentivos específicos para os gerentes seniores da entidade separada de forma a que estes respondam tão somente aos objetivos de lucro de sua unidade e não da firma como um todo. 6) Separação de negócios com arranjos de governança separados Criação de um Conselho Administrativo separado que não pode incluir Diretores da empresa. 7) Separação legal A prestação de contas deste Conselho Administrativo separado também é separada pelo Estatuto. Este é o nível mais rigoroso de separação operacional ou funcional. 8) Separação estrutural Envolve separação da propriedade. Em todas as sugestões, há um trade off entre eficiência capacidade de internalizar economias de escala, escopo e externalidades de rede e barreiras à entrada. E os efeitos líquidos são positivos ou negativos a depender (a) da dimensão dessas economias; (b) da trajetória tecnológica dessa indústria (no que comumente se chama de convergência); e (c) dos reais problemas concorrenciais que emergem (A experiência internacional de separação funcional de destaque é a inglesa. Dentro do arcabouço acima apresentado, Cave afirma que o modelo adotado foi o de separação entre ativos de acesso (incluindo o backhaul) e de não acesso . O nível escolhido de separação foi o de separação de negócios com incentivos localizados , número 5, mas com elementos do nível 6 pela criação de um Conselho de Igualdade de Acesso , com uma maioria (mas não a totalidade) de membros independentes). Dessa forma, as três condições necessárias (mas ainda não suficientes) para que faça sentido ir além da separação contábil e introduzir alguma forma de separação funcional são que: i) ainda remanesça elevada capacidade de discriminar, mesmo com a separação contábil bem implementada. ii) ainda remanesça elevado incentivo a discriminar, tendo em vista a eficiência do entrante e o preço regulado do acesso (Se a separação contábil ainda não for satisfatória, certamente é o caso de, antes da separação funcional, aprofundar os mecanismos da primeira que é menos onerosa do ponto de vista tanto privado como regulatório); iii) o modelo de separação funcional pretendido consiga separar, de fato, as funções objetivo das equipes do atacado e do varejo de forma a fazer com que a primeira passe a tratar de forma equânime a segunda (de varejo) relativamente a terceiros. No que tange ao primeiro aspecto, não há dúvida que as incumbentes detêm capacidade de discriminação. Mas vale mencionar que, sob uma ótica regulatória, essa capacidade decai na medida em que o STFC perde espaço na matriz de telecomunicações brasileira. No que tange ao segundo, o principal determinante dos incentivos deverá ser o critério de remuneração por custos a ser adotado pela Anatel. E a capacidade de outros serviços ou redes de telecomuninações de fato limitarem o poder de mercado das incumbentes. Com efeito, todos esses problemas são crescentes em função da assimetria do mercado. E a consolidação da indústria em grupos mais equilibrados, com a redução do peso do STFC, tende a diminuir esses incentivos. Mas é o terceiro aspecto o mais questionável. Exceto pela separação estrutural limite, a separação funcional propõe, artificialmente, alterar a eficácia da estrutura de governança corporativa da empresa. Como entendem bem as autoridades de defesa da concorrência em todo o mundo, as empresas quase sempre terão meios de driblar essa separação e buscar a otimização de suas atividades. Pelo simples motivo de que as equações de incentivo últimas são idênticas e a integração vertical de atividades traz eficiências óbvias neste mercado. Não fosse assim, o modelo de negócios teria sido estruturado a partir de empresas dedicadas a cada atividade horizontalmente. A despeito dessas considerações, cumpre destacar, como já assinalado, que essas são condições necessárias, mas não suficientes, para fazer com que a separação funcional seja desejável do ponto de vista regulatório. Isso porque quanto mais bem sucedida for a separação de funções objetivo, mais se comprometem as economias de escala, escopo e de custos de transação que se buscam no ente firma integrada . Sendo assim, o aumento no nível de rigor da separação funcional, conforme apontado no quadro acima, se, de um lado, facilita a separação das funções objetivo, de outro lado, também prejudica, igualmente na medida do maior rigor implementado, a obtenção das vantagens organizacionais que a economia moderna atribui ao arranjo de governança chamado firma . De forma mais simples, compromete as economias de escala, escopo e redução de custos de transação, agravando o trade off. E não é claro que os efetos líquidos seriam positivos. A partir deste ponto, também podemos avançar na crítica à proposta corrente de separação STFC e SCM no PGO. Como destacado, não se pode descartar a hipótese que esteja sendo defendida, de forma não explícita, um tipo de separação funcional que, em lugar da segmentação convencional varejo / atacado ou rede / serviços, seria rede / rede. Aparentemente, é esse o objeto da separação proposta no PGO. Nesse caso, os custos da estratégia regulatória de separação rede / rede STFC-SCM em termos das eficiências esperadas do arranjo de governança firma são ainda maiores relativamente aos custos gerados dentro da separação funcional padrão no plano rede / serviços ou atacado / varejo. A crítica mais comum e evidente a este dispositivo, que foi particularmente enfatizada na reunião com Diretor Pedro Ziller no Conselho Consultivo da Anatel, foi a inconsistência da medida face ao processo de convergência. Essa inconsistência está basicamente relacionada ao fato de que as várias infraestruturas do segmento de comunicações eletrônicas cada vez mais possuem finalidades comuns. E, nesse sentido, obrigar as empresas a separar as infra-estruturas é o equivalente a limitar-lhes o uso eficiente das plataformas para prover uma mesma solução ao seu usuário. Triple play, quadruple play são apenas os primeiros passos nessa direção. Mas tais passos nada mais são do que distintas ofertas de conexão aos consumidores. E voz hoje pode ser oferecida, em termos equivalentes, através de várias infraestruturas. Apenas para citar um exemplo concreto, é difícil ditinguir telefonia fixa e internet, uma vez que há elevada substituibilidade entre as duas infraestruturas. Não é a toa que as tecnologias de xDSL, que fazem uso da infraestrutura do par de fios de cobre, se constituem atualmente, no Brasil e em vários outros países, no mais importante meio de acesso à internet, embora venha perdendo participação. Conforme dados preliminares da Teleco, no primeiro trimestre de 2008, a tecnologia ADSL representava 71,6% do total de conexões de banda larga no Brasil (era 76,7% no quarto trimestre de 2006). E pelo aumento da importância do SCM (que cresce a altas taxas), a sobreposição das redes de STFC e SCM só tende a crescer no contexto da presente mudança de paradigmas. Por exemplo, Nicoletti, Howett e Wang (2007) (Nicoletti, Stefano; Howett, Matthew e Wang, Charice: Functional & Structural Separation: review of current international experience . December, 2007. Mimeo Ovum), ao discutir as vantagens e desvantagens das diferentes abordagens de separação, destacam que, entre as opções de (i) apenas separar o local loop do resto da rede ou de (ii) separar todos os elementos de rede, inclusive o local loop, conjuntamente, dos serviços, concluem que como no mundo das tecnologias da próxima geração, as fronteiras tradicionais entre o acesso local e o backhaul estão desaparecendo , a segunda opção seria preferível. Os tráfegos de internet e de chamadas de longa distância também têm sido realizados, em sua maioria, pelas mesmas infra-estruturas de fibra ótica. É como se as duas linhas de negócio estivessem transacionando o tempo todo dentro da operadora. Como a organização administrativa da empresa calibra ou limita a segmentação operacional dessas duas linhas da forma mais eficiente possível, essas transações ocorrem sem gerar custos ou com o menor custo possível. Apenas a (necessária) obrigação de separação contábil, definida pelo regulador, é que acaba destacando e tornando transparente a ocorrência dessas transações. Não é por acaso que a principal operadora de telefonia de longa distância no Brasil, a Embratel, seja também a que possui a maior infraestrutura de backbone de internet (vide abaixo). O mesmo ocorre nos EUA, com as (majoritariamente) operadoras de longa distância AT&T, MCI, Sprint e Qwest sendo as proprietárias dos maiores backbones. A maior exceção na sobreposição telefonia / internet seria a infraestrutura de roteadores. Essa elevada sobreposição já indica, por si só, a presença de significativas economias de escopo geradas pela utilização de ativos físicos em comum entre o STFC e o SCM. O sacrifício de economias de escopo também pode ocorrer quando a separação pretendida implicar duplicação de equipes de gerência, vendas, dentre outras. Ademais, a introdução de separações artificiais também pode incrementar os custos de transação dentro da operadora ao se tentar mimetizar as relações típicas do ambiente de mercado entre as entidades segmentadas. De fato, o comprometimento da unicidade operacional da operadora gerado pela medida reduziria as vantagens pelas quais a teoria econômica moderna explica a própria formação das firmas, como arranjos de governança alternativos às transações no mercado. A eventual separação funcional STFC-SCM, de forma independente à vontade da operadora, implicará uma atenuação ou mesmo eliminação dos ganhos pretendidos pela internalização das transações entre os negócios de STFC e SCM, sem que os incentivos característicos do arranjo de mercado se façam presentes. Se este não fosse o caso, certamente o movimento de separação jurídica dos dois negócios seria naturalmente voluntário. Além disso, a separação proposta compromete e atrasa a tendência presente de que as arquiteturas de rede convirjam para a arquitetura da internet, o que representa a quintessência do processo de convergência. Como destacado por Hatfield, Mitchell e Srinagesh (2005)(Hatfield, Dale, N.; Mitchell, Bridger and Srinagesh, Padmanabhan: Emerging Network Technologies . Chaper 2 of Handbook of Telecommunications Economics. Vol. 2 Eds, Majumdar, Sumit; Vogelsang, Ingo and Cave, Martin. North Holland, 2005), a arquitetura tradicional da telefonia é muito bem adaptada para carregar sinais de voz, mas é menos ajustada à transmissão de dados. Na telefonia tradicional, a inteligência está na rede, sob domínio do operador, enquanto na internet está espalhada nos terminais dos usuários. Na caracterização realizada pelos autores, na telefonia tradicional, os terminais são burros ( dumb ), sendo os roteadores (switcher) que controlam os fluxos de tráfego de voz. Enquanto isso, na internet, os softwares nas pontas (edges) das redes é que controlam o tráfego de tudo (voz e dados), enquanto a rede em si é relativamente burra (dumb) proporcionalmente ao sistema de telefonia convencional. Nesse contexto, na medida em que a arquitetura de banda larga por pacotes digitais da internet se tornar dominante, o serviço de voz irá paulatinamente se tornando tão somente mais uma aplicação de software pela internet, tornando-se a distinção entre telefonia e internet sem significado econômico e regulatório. Mas isso não acontece de uma só vez. A transformação das redes - e a crescente dominância do protocolo de internet (IP) - vai ocorrendo de forma paulatina. E essa transformação física das redes precisa contar com uma correspondente transformação, também gradual, no plano gerencial da operadora. A adaptação da infraestrutura física requer as concomitantes adaptações da estrutura administrativa da operadora. Não há como (e nem é desejável) separar artificialmente esses dois processos de uma só vez. A separação estrutural, seja de redes, seja entre redes e serviço pode ser vista como o caso extremo em que esses problemas de coordenação são os maiores possíveis. Algumas das análises mais importantes sobre o tema, como Crandall e Sidak (2002) (Crandall, Robert e Sidak. J. Gregory: Is Structural Separation of Incumbent Local Exchange Carriers Necessary for Competition? . Yale Journal on Regulation. Vol. 19:2, 2002) e OCDE (2003)(The Benefits and Costs of Structural Separation of the Local Loop. Working Paper on Telecommunication and Information Service Policies, November, 03, 2003), por terem ocorrido em um momento no qual o tema da separação estrutural se tornou mais proeminente, acabam versando justamente sobre esta forma mais extrema. No entanto, esses estudos acabam também analisando a separação funcional(na verdade, é usual que o termo separação estrutural, nesses estudos, também seja utilizado para caracterizar separação funcional), sempre tendo em mente que quanto mais rigoroso o formato adotado, mais se estará induzindo um comportamento dos agentes, na prática, muito próximo àquele esperado de uma separação estrutural. Crandall e Sidak (2002) apontam os três principais conjuntos de custos em termos de eficiência associados a este tipo de estratégia regulatória: & 61692; problemas na coordenação dos investimentos e da produção, & 61692; a possibilidade pela responsabilização de agentes específicos relativamente à qualidade do serviço, e & 61692; prejuízo à capacidade de fornecer cestas de serviços (por exemplo, o triple play ou quadruple play). Vamos sumariar a visão dos autores em cada um desses três itens. Problemas de Coordenação de Investimentos e Produção Os problemas de coordenação de produção e investimentos são particularmente profundos em setores com elevado grau de mudança tecnológica, especialmente quando se trata da banda larga. Nesse ponto, Crandall e Sidak (2002) buscam na moderna teoria da firma, as indicações mais aplicáveis ao setor de telecomunicações de forma a demonstrar os custos envolvidos nas estratégias de separação. Destacam, inicialmente, a contribuição do conhecido economista Oliver Willianson para o debate nos EUA sobre as restrições nas linhas de negócio das Baby-Bells e que também seriam perfeitamente aplicáveis ao debate atual sobre separação: A minimização dos custos de coordenação é extremamente importante em um mercado sujeito a rápidas mudanças no estado da técnica. Oliver Willianson ressaltou que a integração vertical produzirá ganhos de eficiência para as operadoras locais (as Baby Bells) porque o setor de telecomunicações opera na fronteira tecnológica, na qual reviravoltas imprevisíveis determinam a forma de se realizarem negócios. Toda firma sabe que deve estar alerta a estes eventos; as firmas mais agressivas precipitarão mudanças maiores. A melhor forma de organizar o processo produtivo será variável entre as firmas. Há, não obstante, uma constatação: as firmas que não desenvolvem estruturas organizacionais e de contrato que as mantenha a par dos desenvolvimentos correntes e futuros falhará. A melhor forma de um player hoje sobreviver e se qualificar como um player amanhã é alcançar uma capacidade de resposta em tempo real (real-time responsiveness) a capacidade de adaptação efetiva e expedita. (...) Quando as partes operam em longos períodos de tempo em um ambiente incerto, adaptações sucessivas de suas relações contratuais serão necessárias. A medida que os contratos em questão se tornam mais complexos e longos, e na medida que as interdependências entre as partes se aprofundam, os contratos acabam dando lugar à propriedade comum com estruturas de gerência hierarquizadas (As segundas aspas são citações do próprio Willianson) Naturalmente, quanto mais profunda a estratégia de separação do regulador, especialmente de infra-estruturas de redes (STFC e SCM, por exemplo), mas também no plano convencional atacado / varejo, mais se está caminhando na direção contrária da capacidade de resposta e de adaptação ressaltada por Willianson nesse trecho. Nesse contexto, as operadoras atingidas serão seriamente prejudicadas em relação às outras, criando uma vantagem regulatória artificial diretamente comprometedora da eficiência. Amendola, Castelli e Serdengecti (2007)(Amendola, Giovanni; Castelli, Francesco e Serdengectil, Pinar: Is really functional separation the next milestone in telecommunications (de) regulation? 18th European Regional ITS Conference Istanbul, Turkey, September, 2007) ressaltam este tipo de problema aplicado na separação funcional de duas unidades de negócio de atacado no caso da British Telecom: essas unidades devem estar em interação contínua porque alguns serviços (como o aluguel de linhas no atacado nosso EILD), elas devem trabalhar juntas de forma a prover o serviço para o operador demandante. Isto cria um aumento significativo nos custos de transação na forma de custos legais adicionais, custos de estabelecimento de contratos, processamento de solicitações e custos de coordenação . No caso específico da separação atacado / varejo, os problemas econômicos mais triviais são os da eliminação de economias de escopo e emergência de um típico problema de marginalização dupla quando se desverticalizam as funções objetivo nesses dois níveis. Como destacam Amendola, Castelli e Serdengecti (2007): O modelo de separação vertical, tanto na forma de separação estrutural como funcional, elimina de fato as economias de escopo e obriga o operador separado a marcar preços duas vezes: sendo a primeira no nível do atacado e a segunda ao nível do varejo. O resultado da marginalização dupla é o aumento ineficiente dos preços no varejo De outro lado, Crandall e Sidak (2002) (e também OCDE (2003)), citando Milgrom e Roberts (1986), indicam as eficiências que se estariam perdendo nessa separação atacado / varejo: Na organização integrada, o planejamento envolve consultas recíprocas entre aqueles que vendem o produto (o varejo), aqueles que produzem-no (a infraestrutura) e aqueles que fornecem partes ou sistemas (outros departamentos da operadora). Juntos, eles prevêem as necessidades de mais capacidade e identificam melhorias no produto e investimentos no equipamento especializado que devem trazer melhor qualidade ou menores custos de produção. Se o investimento for altamente específico, a integração vertical alivia o problema de hold-up ao eliminar a oportunidade de negociar sobre o preço pago ao proprietário do novo ativo criado . (esclarecimentos em parênteses nossos) Nesse sentido, no caso específico do setor de telecomunicações, Amendola, Castelli e Serdengecti (2007), destacam que: Em um operador verticalmente integrado é a mesma firma que realiza as decisões de investimento relativas a toda a rede e serve os usuários finais. Isto permite ao operador possuir um mais amplo conhecimento acerca das expectativas dos usuários, dando àquele a capacidade de minimizar os riscos relacionados ao desenvolvimento de redes de nova geração . A OCDE (2003) indica que na separação atacado / varejo, os problemas de coordenação emergem em função da maior distância entre o segmento do atacado e os usuários finais. Seria difícil para os segmentos de varejo separados convencerem um atacado em outra firma para a necessidade de um grande investimento que antecipe a demanda em um novo serviço. Afinal, caso tal demanda não se realize, o custo do investimento afundado será do atacado e não do varejo. Conforme a OCDE (2003): Uma das razões para a integração horizontal e vertical é reduzir o risco quando há uma miríade de opções tecnológicas e não uma tecnologia única padronizada. Esta é a situação do investimento em telecomunicações atualmente a qual deve considerar uma multiplicidade de tecnologias, incluindo ATM, frame-relay, fibra, híbrido coaxial / fibra, SONET, compressão, fibra, multiplexação, cabos coaxiais, fontes de energia elétrica e set-up boxes. O investimento prudente envolve diluir o risco no emprego de uma combinação apropriada dessas tecnologias. A dificuldade da tarefa se amplia pela incerteza na demanda por novos serviços. As firmas se tornam relutantes em investir na modernização da infraestrutura se houver incerteza relativamente ao interesse do consumidor. (...) Os riscos do investimento em tal contexto dinâmico são significativos e mais facilmente suportados por grandes companhias diversificadas. (...) Dentro da abordagem de separação estrutural, quem decidiria qual tipo de rede a ser utilizada e como o risco seria diluído? Com uma firma verticalmente integrada, os riscos são internos à firma. Quando um incumbente decidir modernizar sua rede, ele decide se o fará para prover voz e dados ou voz, dados e video. (...) Dado o alto grau de incerteza e especificidade de ativos o qual correntemente caracteriza o setor de telecomunicações, parece que a firma verticalmente integrada é capaz mais facilmente de suportar os riscos e incertezas do serviço de telecomunicações local do que uma firma não integrada, além de melhor assegurar um desenho de rede apropriado (...) é possível que as restrições físicas, técnicas e organizacionais impostas pela separação estrutural desencorajem ou distraiam a operadora de introduzir serviços avançados e inovadores que utilizem os recursos da rede de STFC . Afinal, a OCDE (2003) argumenta que a separação atacado / varejo deve gerar problemas de coordenação também dentro da própria unidade de atacado e não apenas na relação atacado / varejo. Crandall e Sidak (2002) também citam Spulber acerca da melhor coordenação de investimentos intra-firma: através do exercício do controle residual sobre o investimento, a firma melhora o monitoramento do desempenho das suas divisões. (...) e pode coordenar as atividades dessas últimas, separando ou combinando projetos de investimento de forma a tirar benefícios do fluxo de novas informações sobre aquele desempenho ou realizar complementaridades . De fato, como destacam Nicoletti, Howett e Wang (2007), a separação pode prejudicar os fluxos de informação entre as gerências das duas infraestruturas, gerando falhas no planejamento e coordenação das ações. Conforme Amendola, Castelli e Serdengecti (2007), outro canal de prejuízo da separação funcional sobre o investimento no setor de telecomunicações ocorre um efeito deslocamento dos esforços que deveriam estar sendo realizados em investimento e inovação para a própria separação funcional: Os investimentos em desenvolvimento das redes de nova geração podem ser atrasados devido ao foco do incumbente na implementação da separação funcional. O desenvolvimento das redes de nova geração implica uma alteração significativa na rede e a experiência demonstra que este processo prossegue por vários anos. No caso em que o incumbente decide introduzir uma medida drástica como a separação funcional ou é compledio a fazê-lo pelo regulador, o incumbente teria que colocar um esforço máximo no processo de implementação da separação funcional que deve seguir um cronograma estrito com prazos a serem satisfeitos, não podendo se concentrar no processo de desenvolvimento das redes da nova geração, a qual requer substantivos recursos financeiros e humanos e trabalho tecnológico. Esta situação provavelmente implica no atraso do desenvolvimento das redes de nova geração o qual é paradoxalmente tão importante para a melhoria do bem estar social . Esse problema de sub-investimento também ocorre nas separações funcionais convencionais atacado / varejo quando há a necessidade de coordenação de decisões de investimentos nesses dois níveis. Nesse sentido, Crandall e Sidak (2002) argumentam que o maior indicador das eficiências da integração entre esses dois níveis da atividade de telefonia é que nenhuma Baby Bell voluntariamente decidiu por separar tais atividades, denotando que os custos da transação por via contratos excede os custos da transação interna à operadora . A OCDE (2003) generaliza o argumento para o setor de telecomunicações em geral e para operadoras de todos os tamanhos: É digno de nota que, com muito poucas exceções, as firmas de telecomunicações de todos os tamanhos de participação de mercado, não separaram voluntariamente as suas atividades de rede.......Onde a separação voluntária foi feita ou proposta pela própria operadora , isto provavelmente ocorreu devido à frustração com a regulação e um desejo de colocar a parte geradora de caixa do negócio em um plano de equilíbrio com outros competidores . Este teria sido o caso da proposta voluntária de separação estrutural da British Telecom, que depois acabou revertendo. De qualquer forma, o que acentua ainda mais estes problemas de coordenação é a própria dificuldade de demarcação do que é atacado e o que é varejo. Conforme a OCDE (2003): em um arcabouço de evolução tecnológica e convergência, se tornará cada vez mais difícil estabelecer fronteiras claras entre infraestrutura e serviços. (...) A separação estrutural das redes de telecomunicações colocam problemas particularmente intratáveis no plano técnico, dada a complexidade crescente dos sistemas modernos e a presença de inteligência nas diferentes camadas da rede. Onde, em redes em constante transformação, os serviços de atacado terminam e os serviços de varejo de valor adicionado começam? Onde, por exemplo, a regulação localizaria tais serviços de inteligência de rede como identificador de chamadas e espera ou repasse de chamadas, e onde os incentivos futuros devem recair para viabilizar mais desenvolvimentos das características da rede? (...) Deve ser difícil delimitar serviços particulares que estejam efetivamente encaixados na infraestrutura e que poderiam ser caracterizados tanto como atividades no atacado como no varejo? (...) é possível que certos serviços, como call centres necessitem ser separados em categorias de infraestrutura e serviço (...) Se for incluído na infraestrutura a comutação, resultaria em alguns serviços tendo que ficar na atividade de atacado . Além disso, na linha de Willianson, Crandall e Sidak (2002) aduzem que: o alto grau de especificidade de ativos - por exemplo, o capital dedicado (os loops e o equipamento que não podem ser utilizados em outros setores) e o capital na forma de marcas- geram os chamados rents quase apropriáveis , o que implica que a contratação com terceiros no varejo poderia induzir o comportamento oportunista indicado por Milgrom e Roberts. Mas, quando se trata de uma separação entre redes que cada vez mais são indistintas entre si, esse problema se torna ainda mais evidente. Dentro da mesma rede, a coordenação de decisões de investimento tem que ser total, a custa dele efetivamente não acontecer em função da artificialidade regulatória. Como já ressaltado, quanto mais bem sucedido na separação das funções objetivo dos entes separados (o que é obtido plenamente na separação estrutural, por construção, dada a separação de propriedade), maiores as perdas de eficiência do arranjo de governança firma . Ou seja, há um trade-off claro na estratégia de separação entre os objetivos de redução dos incentivos a discriminar e as várias eficiências esperadas nesse arranjo de governança firma . Se a separação STFC / SCM, por exemplo, resultar efetivamente em funções objetivo completamente distintas, a decisão global de investimento para o conjunto das duas infraestruturas fica naturalmente distorcida. Simplesmente, cada gerência não internaliza os benefícios gerados por aquele investimento sobre a infraestrutura sob responsabilidade da outra gerência. Essa não internalização gera uma tendência ao sub-investimento na infraestrutura comum. Essa última pode ser entendida como um ativo específico na transação entre as duas gerências e os problemas clássicos de sub-investimento, que recomendam a integração (ou a não separação) entre as duas infraestruturas, tornam-se relevantes. Visando ilustrar este tipo de mecanismo, apresentamos no Anexo I uma adaptação do modelo proposto por Tirole (1988) para esta situação. No caso de STFC / SCM, a OCDE (2003) confere maior concretude à urgente necessidade de coordenação de investimentos: A entrega de serviços xDSL sobre pares de fio de cobre, mesmo a baixas taxas de transmissão de dados, requer equipamento adicional além daquele que já existe hoje para os serviços de banda estreita. Adicionalmente, o número de usuários que podem ser servidos pelo equipamento de ADSL diretamente da central é limitado devido ao comprimento do loop. A obtenção de maiores taxas de penetração e a provisão de uma velocidade de transmissão de dados acima de 1,5 MB / s apenas poderá ser obtida atualizando a infraestrutura de telecomunicações e reduzindo a distância média entre os modems e as residências..........A necessidade de equipamento adicional para o serviço de DSL aumentará significativamente os custos de investimento. Enquanto o par de fio de cobres apresentam custos de instalação de cerca de US$ 600 por usuário, as infraestruturas digitais com fibra podem custar vários milhares de dólares a mais . . Responsabilização pela Qualidade do Produto O usuário final do setor de telecomunicações tem evidente dificuldade em atribuir responsabilidades, no caso de falhas do serviço, aos operadores do varejo ou do atacado. Essa dificuldade constitui uma das justificativas da eficiência do arranjo de integração entre a operadora no atacado e no varejo. Crandall e Sidak (2002) citam aqui Armen Alchian: As vezes será muito custoso determinar a qualidade de um dos insumos objetivamente, e se a qualidade do insumo não pode ser inferida sem custos a partir da qualidade do produto final, a integração vertical pode melhor alinhar os interesses . Nesse contexto, prosseguem os autores: Um custo da separação vertical é a perda de um ponto único de responsabilização (accountability). É difícil para o usuário conseguir que vários vendedores ao longo da cadeia se tornem responsabilizáveis para uma determinada forma de falha no produto. Sem este ponto único de responsabilização, os usuários são deixados a chamar os call centers de várias firmas de forma a buscar a parte responsável pela falha . Esse constitui um caso particularmente usual na separação entre provedores de backbones e provedores de acesso na Internet. Cada call center passa o problema para o outro em prejuízo do usuário. Isso ocorre até mesmo quando tais provedores são associados, o que indica que a eliminação dessa falha regulatória - de manter esta categoria de provedor de acesso em separado - gera prejuízos claros ao consumidor. Oferta de Cestas de Serviços A oferta de serviços em cestas é tão mais facilitada quanto mais integrada estiver a operadora em suas linhas de negócio. Este constitui argumento especialmente válido para contrapor a proposta de separação STFC-SCM, tendo em vista a multiplicação das ofertas de triple play nos mercados internacionais e no Brasil (Net). As vantagens desse tipo de oferta não podem ser refutadas, conforme Crandall e Sidak (2002), simplesmente porque os usuários por si mesmos são capazes de consumir os serviços separadamente. Não há dúvida que os usuários podem fazê-lo, só que com um certo custo, dado que devem se relacionar, nos serviços de STFC, SCM e TV, com três empresas distintas ao invés do one-stop shopping viabilizado pelo triple play. Os autores argumentam que a questão relevante aqui é quem são os integradores mais eficientes de serviços e funcionalidades, os próprios usuários ou as operadoras? E a resposta é clara: em um setor tão dinâmico tecnologicamente como telecomunicações, as operadoras se constituem nos integradores mais eficientes do ponto de vista econômico do que os usuários. Os custos de billing , em especial, são reduzidos. Enquanto as perdas de economias de escala estão mais associadas à separação estrutural propriamente dita, elas também podem se verificar na separação funcional. Assim, vale a pena citar as três fontes de economias de escala que podem ser perdidas na estratégia regulatória de separação, conforme a OCDE (2003): 1. a instalação das próprias redes com colocação de postes, cavando buracos na terra e introduzindo fios; 2. a construção de sistemas de suporte operacional e de billing, o qual tende a ser duplicado mesmo com a separação funcional; 3. uma parcela dos custos de aquisição dos consumidores que tende a ser independente do número de usuários efetivamente servidos. O exemplo seria o desenvolvimento de uma campanha publicitária. As propostas de separação estrutural e funcional resultam em aumento do número de insumos e transações requeridos para a provisão dos serviços, incluindo a duplicação do staff. Baseado na experiência (negativa) de separação da Bell South, a OCDE (2003), citando Posciask (2001) - Stephen, Posciask: Structural Separation of Bellsouth Telecommunications and its Effects on Florida Consumers , telenomic Research, 31 July 2001 -, identifica os seguintes custos duplicados: Quadro IV Duplicação de Atividades e Gastos Gerando o Mesmo Produto Aumento do Número de Transações Staff Duplicado Mais vendedores Recursos humanos Mais contratos Relações de Trabalho Mais agentes de compras Legal Mais ordens de compra Regulatório Mais compras no mercado spot Manutenção de veículos Mais recibos Manutenção de prédios Mais pagamentos a fornecedores Serviços Administrativos Mais Contas (Billing) Transporte e Armazenagem de Material Mais regulações Finanças e corporativo Mais chamadas de usuários Segurança, sistemas de Informação Conforme a OCDE (2003), Posciask estima que um operador separado no atacado estabelecido na Flórida deveria aumentar os preços no atacado em pelo menos 45% de forma a manter uma apenas modesta taxa de retorno . Ademais, Posciask também estimou um aumento de 11% dos preços dos serviços de telecomunicações aos usuários da Flórida. Crandall e Sidak (2002) lembram uma experiência freqüentemente esquecida nas propostas de separação estrutural e funcional: no desmembramento da AT&T em 1984, a Federal Communications Commission (FCC) requereu que as Baby Bells apenas provessem os chamados serviços avançados ( enhanced services relacionados com a transmissão de dados daquela época) em subsidiárias separadas. Conforme os autores: Este experimento regulatório, entretanto, produziu benefícios menores e custos maiores do que a FCC esperava e, portanto, a agência eliminou a separação estrutural (nesse caso, mais precisamente, separação funcional) em 1986. A FCC inicialmente reviu os custos observados na separação estrutural: As separações estruturais impuseram custos de oportunidade ao desencorajar as Baby Bells em desenharem serviços avançados inovadores que utilizassem recursos da rede de comutação fixa. Tais perdas de inovação, resultantes das restrições físicas, técnicas e organizacionais, impostas pelos requerimentos regulatórios de separação estrutural, prejudicaram diretamente o público, que não se beneficiou das novas ofertas. A FCC observou ainda que os custos diretos sobre as Baby Bells pela duplicação de facilidades e pessoal, as limitações em marketing conjunto, e a incapacidade de tirar vantagens das economias de escopo....são indicações da existência de custos mais fundamentais da separação estrutural Isto é, que as Baby-Bells são incapazes de organizar suas operações da maneira mais adequada para os mercados e consumidores que elas servem. Portanto, conclui a FCC: comparativamente com salvaguardas não estruturais bem focadas, a separação estrutural restringe a participação efetiva das Baby Bells nos mercados para os serviços avançados e, por conseguinte, prejudica o interesse público na obtenção de benefícios de mais competição de preços e serviços.......Não vemos razões para colocar as Baby Bells em desvantagem competitiva, particularmente, quando competidores fortes nos mercados para sistemas avançados e integrados não têm tal limitação . É importante enfatizar ademais que um dos objetivos de uma estratégia de separação funcional é viabilizar a redução do ônus regulatório dos operadores. Como destacado no 13 Relatório de Implementação da Comunidade Européia (2008): A implementação de uma separação funcional efetiva oferece ao provedor de acesso fixo incumbente a perspectiva de menos regulação em outros lugares de sua rede Dessa forma, a discussão acerca da separação funcional no âmbito do PGR não prescinde de um debate sobre qual conjunto de políticas regulatórias se tornam dispensáveis. De outro modo, a separação funcional estaria indo na contramão do objetivo de longo prazo de viabilizar um arcabouço regulatório mais leve, regido pela sinalização e incentivos gerados pela concorrência. Em síntese, entende-se que a separação funcional em um contexto em que as distintas infra-estruturas tornam-se intercambiáveis gera custos sociais não desprezíveis. Note-se que os ganhos de discriminação vis a vis os benefícios no provimento eficiente do uso da rede dependem diretamente da dimensão da assimetria existente entre os diferentes players. A evolução tecnológica necessariamente reduz essa assimetria, ao oferecer múltiplas formas de conexão ao consumidor. Assim, entendemos que regras nessa direção devem ser cuidadosas para não gerar efeitos líquidos negativos para toda a sociedade. Jorge Fagundes e Cesar Mattos Anexo I Separação STFC e SCM Proposta no PGO e Efeito Negativo sobre o Investimento Suponha que as duas infra-estruturas, STFC e SCM, foram separadas sob duas unidades com gerências diferentes. Determinou-se que cada uma das gerências apenas pode atuar em prol de sua própria infra-estrutura, STFC ou SCM, conforme for o caso. Para viabilizar esse sistema de separação, definiu-se que quando houver a necessidade de investimento em uma parte da infra-estrutura (digamos o STFC) que gera benefícios para ambas as partes, STFC e SCM, deverá haver uma divisão meio a meio dos benefícios entre as duas gerências. Essa divisão será operacionalizada pela transferência monetária desses benefícios da parte que não é a responsável pelo investimento, ou seja o SCM, para a parte que é a responsável pelo investimento, ou seja o STFC. Nesse contexto, façamos com que o custo unitário do STFC, CSTFC, seja uma função determinística de um determinado investimento no STFC, ISTFC, ou seja, CSTFC(ISTFC). Assume-se que CSTFC (ISTFC)0 (investimento no STFC reduz o custo no STFC, mas a uma taxa decrescente). Seja vSCM o valor do investimento do STFC para o SCM, sendo vSCM >CSTFC(0) (por exemplo o novo local loop viabiliza uma melhor qualidade ou mesmo uma maior oferta do serviço SCM, gerando um ganho de vSCM para esta parte da infraestrutura). O benefício gerado pelo investimento ISTFC do STFC implicará a transferência de um valor T (ISTFC) da unidade de SCM para a de STFC. Para que as duas unidades dividam o benefício do investimento feito pelo STFC meio a meio, é preciso que T (ISTFC) seja tal que o ganho do SCM iguale o ganho do STFC: vSCM -T(ISTFC) = T(ISTFC) CSTFC(ISTFC) , então T(ISTFC)=[CSTFC(ISTFC)+ vSCM] / 2 (I) O processo decisório do STFC relativamente ao investimento realizado, ISTFC, será baseado na maximização do retorno financeiro que aquele investimento pode gerar para a unidade de STFC, o que contabiliza o valor de T(ISTFC): Max [T(ISTFC) CSTFC(ISTFC)-ISTFC] = ISTFC (II) Substituindo (I) em (II) temos: Max =[CSTFC(ISTFC)+ vSCM ] / 2 - CSTFC(ISTFC)-ISTFC = ISTFC Max [vSCM / 2-CSTFC(ISTFC) / 2-ISTFC] = ISTFC (III) O segundo termo de (III) (-CSTFC(ISTFC) / 2) mostra que $1 de redução de custo gera $50 cents de redução de custo para o STFC, sendo os outros $50 cents apropriados pelo SCM. Resolvendo este problema, derivando em relação a ISTFC e igualando a zero teremos que o investimento ótimo da unidade do STFC, que maximiza seu lucro, será: -CSTFC (ISTFC) / 2-1=0 então -CSTFC (ISTFC)=2 (IV) Já o investimento social ótimo será dado pelo resultado da maximização do ganho total do sistema STFC-SCM. A maximização desse ganho também será aquela a ser buscada caso não haja separação entre as duas unidades. A maximização será dada pelo valor obtido pelo SCM com o investimento no STFC, vSCM, menos o custo do STFC, CSTFC (ISTFC) menos o gasto com investimento no STFC, ISTFC: Max [vSCM -CSTFC(ISTFC)-ISTFC] (V) Essa maximização resultará em um valor de ISTFC dado por - CSTFC (ISTFC)=1. (VI) Como a função CSTFC(ISTFC) é convexa, -C STFC(ISTFC) é decrescente em ISTFC e, portanto, o investimento ótimo da unidade STFC será inferior ao investimento social ótimo ou o investimento que ocorre quando as operações do STFC e do SCM não estão separadas. Isso ilustra a tendência ao sub-investimento que ocorre quando se separam duas redes com fortes economias de escopo em seus serviços. A separação funcional em um contexto em que as distintas infra-estruturas tornam-se intercambiáveis gera custos sociais não desprezíveis. Note-se que os ganhos de discriminação vis a vis os benefícios no provimento eficiente do uso da rede dependem diretamente da dimensão da assimetria existente entre os diferentes players. A evolução tecnológica necessariamente reduz essa assimetria, ao oferecer múltiplas formas de conexão ao consumidor. Assim, entendemos que regras nessa direção devem ser cuidadosas para não gerar efeitos líquidos negativos para toda a sociedade. Jorge Fagundes e Cesar Mattos 01/08/2008 15:38:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36521 124 abrafix A Abrafix entende que a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição deve ser precedida de estudos de impacto que avaliem as medidas propostas e que identifiquem os reais benefícios adicionais para a competição que poderiam ser obtidos, considerando a existência de diversas iniciativas já adotas pela Agência com o mesmo objetivo (DSAC portabilidade, valor de referência para EILD e redução da TU-RL). Como exemplo, a separação funcional mencionada possui sérios impactos na prestação de serviços convergentes pela concessionária e necessita de estudos e avaliações profundas antes da sua implementação, principalmente, quanto ao impacto da perda de clientes mais rentáveis com a manutenção das obrigações de atendimento dos clientes menos rentáveis. Desta forma, a Abrafix solicita que a elaboração do PGMC seja inserida como uma ação a ser avaliada no médio prazo, posterior a implantação do modelo de custos (DSAC) e considerando ainda as demais iniciativas já promovidas pela Anatel. - 01/08/2008 16:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36586 125 EZCOM Ação desnecessária. Não há sentido em se falar em metas de competição , tanto que desde que essa tese surgiu, por ocasião da prorrogação dos contratos de concessão do STFC, em 2003, até hoje, não se conseguiu definir o que seria o conteúdo de um tal plano. Ação desnecessária. Não há sentido em se falar em metas de competição , tanto que desde que essa tese surgiu, por ocasião da prorrogação dos contratos de concessão do STFC, em 2003, até hoje, não se conseguiu definir o que seria o conteúdo de um tal plano. 01/08/2008 17:13:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36658 126 hugov@ctbc A regulação do mercado para a competição não deve ser excessivamente rígida, ao contrário deve pautar-se na livre iniciativa dos agentes e na movimentação natural do mercado. Sob esse aspecto, não parece razoável e nem eficaz a criação de um Plano Geral de Metas de Competição, compreendido como um conjunto de regras que visam obrigar os agentes a atingir níveis mínimos de competição. A regulação do mercado conforme o Poder de Mercado Significativo - PMS não encontra respaldo na LGT, que conferiu assimetrias regulatórias entre prestadores nos regimes público e privado, em relação à obrigação de universalização, preços X tarifas, disciplina do acesso às redes e aos novos mercados. O modelo de regulação definido pela LGT levou em consideração a avaliação das condutas dos agentes de mercado e aplicação de sanções. No que tange ao aspecto concorrencial, a Lei atribui ao poder público estimular a competição, observando-se a legislação específica sobre o assunto que é a Lei n. 8.884 / 94. Não cabe à Anatel a prerrogativa legal de inovar em matéria de direito econômico, mas de condenar condutas anticompetitivas consoante o modelo legal admitido no Brasil. Buscando regular partindo da presunção de existência ou não de PMS, a Agência deixa de apurar infrações e acompanhar a prestação dos serviços de forma isonômica entre qualquer agente, e cria uma assimetria não prevista no ordenamento jurídico nacional. Ver texto acima. 01/08/2008 18:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36675 127 BrTelecom A Brasil Telecom entende que a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição deve ser precedida de estudos de impacto que avaliem as medidas propostas e que identifiquem os reais benefícios adicionais para a competição que poderiam ser obtidos, considerando a existência de diversas iniciativas já adotas pela Agência com o mesmo objetivo (DSAC portabilidade, valor de referência para EILD e redução da TU-RL). A separação funcional, por exemplo, deve ser profundamente estudada pela Anatel antes de sua implementação pois pode causar impactos na prestação de serviços convergentes pela concessionária. Desta forma, a Brasil Telecom solicita que a elaboração do PGMC seja transferida para a agenda de ações de médio prazo, posterior a implantação do modelo de custos e considerando ainda as demais iniciativas já promovidas pela Anatel. TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA MÉDIO PRAZO. . 01/08/2008 18:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36707 128 marcospo O Idec considera esse o principal desafio da Anatel, que deve preceder quaisquer ações de alterações no PGO. A demora no estabelecimento dos níveis adequados de competição pode conduzir à monopolização do mercado. O Idec entende que o nível adequado de competição é haver pelo menos duas formas de prestação de serviço (banda larga, telefonia local, LDN, LDI, móvel, TV por assinatura) em cada município brasileiro, de forma a garantir o direito à escolha por parte do consumidor. No corpo da contribuição. 01/08/2008 18:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36734 129 Sercomtel Proposta de alteração para médio prazo A elaboração do Plano Geral de metas de Competição - PGMC deve ser precedida de um amplo estudo para que se tenha conhecimento público de quais os benefícios reais que os usuários terão com o referido plano, tendo em vista que a Agência já adotou diversos posicionamentos a respeito, como por exemplo: redução da RU-RL, valor de referência de EILD, portabilidade e DSAC, este ainda não foi concluído. Assim também, a separação funcional dos serviços traz sérios impactos na prestação do serviços pelas concessionárias, tendo em vista a perda de grandes clientes que trazem benefícios financeiros com a continuidade na manutenção das obrigações impostas pelo Plano para clientes menos rentáveis, não havendo nenhuma proporcionalidade. Assim sendo, a Sercomtel entende que tal ponto deve ser avaliado a médio prazo, em conjunto com a finalização de outras medidas já adotadas pela Agência, como o DSAC. 01/08/2008 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36773 130 battistel Alterar o texto proposto para: Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, ampliação da oferta e transparência, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa que detém a concessão com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdo (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede) . Em primeiro lugar, a Claro destaca seu apoio ao nobre propósito desta Agência em incentivar a competição no setor de telecomunicações, em especial STFC. Entendemos que é por meio da competição e da ampliação da oferta de serviços, desde que devidamente regulamentados e observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do setor, considerando sempre os impactos para as empresas que realizaram importantes investimentos, que atingiremos as metas de ampliação na prestação dos serviços e inclusão digital propostas por esta Agência. Percebe-se pelas iniciativas de curto prazo que a Anatel, de forma absolutamente coerente, estabelece planos de expansão das redes de telecomunicações e suporte a banda larga no PGMU e, neste documento PGMC, busca formas de garantir o acesso a essas redes. Entendemos que sem um PGMC que estabeleça modelos de exploração desta infra-estrutura, toda a iniciativa de expansão dos serviços de telecomunicações fica comprometida. A real competição e ampliação da oferta passam também pela fundamental revisão de práticas de EILD, já que não basta termos a expansão do acesso, é necessário que sua exploração seja feita com preços viáveis e garantia de disponibilidade, para que outras operadoras tenham acesso a esta capacidade de infra-estrutura. É por meio destas iniciativas que o STFC e o serviço de banda larga experimentarão a competição, o aumento da oferta e a conseqüente redução de preços. Destacamos que os benefícios da competição podem ser vistos de forma bastante clara no SMP, serviço este que conta com grandes investimentos, promoções, bônus, tarifas reduzidas e níveis de teledensidade expressivos. Existem outros fatores que podem contribuir de forma significativa para a competição. O principal deles é a diminuição do peso dos tributos no preço dos serviços, o que tornaria os investimentos mais atrativos e viabilizaria a entrada em regiões menos rentáveis, além de fomentar novos provedores. Como exemplo de impacto da redução tributária, podemos citar a modalidade pré-pago. Apesar de ter sido a grande responsável pela expansão dos serviços de telecomunicações alcançada até o momento no país, é justamente nesta modalidade que se pode observar com mais acuidade o impacto da cobrança das taxas, como por exemplo, o Fistel. Nesse caso, como já ressaltado em outras contribuições, supondo um consumo médio de R$ 5 por mês, as taxas do Fistel representam um total de 38% de carga tributária para este tipo de usuário, de modo que uma redução da ordem de 50%, considerando-se um repasse de 70% deste benefício, permitiria um desconto médio de 11% nos preços dos serviços de voz ou até 57% na tarifa de SMS. É preciso que tanto o órgão formulador das políticas públicas quanto o executor de tais políticas considerem todo o arcabouço regulatório que pesa sobre as prestadoras de serviços quando da elaboração de novas premissas para o setor, de modo que objetivos nobres e fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do País não sejam inviabilizados pelo descompasso existente entre a necessária regulação e a realidade tecnológica do mercado e pelos altos custos dela advindos. 01/08/2008 19:00:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36879 131 fabiolaac O Plano Geral de Metas de Competição PGMC, que se pretende implementar, deverá contemplar regras que estabeleçam condições plenas e eficientes de competição para todos os serviços, em especial o serviço de voz local, que ainda apresenta barreiras de entrada relevantes. Assim, na elaboração do referido regulamento (Plano Geral de Metas de Competição), a Anatel deverá considerar as seguintes premissas, a fim de garantir e ampliar a competição no setor:1. Efetiva operacionalização da portabilidade numérica;2. Existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes;3. Coibição efetiva de precificação diferenciada (prática de subsídio cruzado) por geografia e entre produtos por parte da concessionária fixa local. Deve a Anatel garantir que as concessionárias locais não utilizem de seu monopólio de STFC local para eliminar competição em mercados adjacentes, como o de TV por assinatura, através de subsídio cruzado (ex: oferta de pacotes que incluem voz local e televisão por assinatura, com tarifas menores, somente para regiões onde já há efetiva concorrência no mercado de telefonia), na medida em que se tem verificado práticas de ofertas não isonômicas e discriminatórias pelas concessionárias de STFC local;4. Proibição de concessionária de STFC local adquirir qualquer concorrente dentro da sua área de concessão, assim como a proibição da concessionária de STFC local adquirir as redes das concorrentes para prestar o mesmo serviço, na sua área de concessão. Além disso, a concessionária de STFC deverá ser impedida de adquirir um bem escasso para prestar o mesmo serviço na sua área de concessão, coibindo, dessa forma, que detenha redes superpostas para exploração de um mesmo serviço dentro de sua região. Portanto, uma concessionária de STFC local não poderia deter, simultaneamente, em uma mesma localidade geográfica, infra-estrutura de cobre, cabo, e / ou wi-max para prestar o mesmo serviço, o que caracterizaria a eliminação de competição efetiva ou potencial. O Plano Geral de Metas de Competição PGMC, que se pretende implementar, deverá contemplar regras que estabeleçam condições plenas e eficientes de competição para todos os serviços, em especial o serviço de voz local, que ainda apresenta barreiras de entrada relevantes. Assim, na elaboração do referido regulamento (Plano Geral de Metas de Competição), a Anatel deverá considerar as seguintes premissas, a fim de garantir e ampliar a competição no setor:1. Efetiva operacionalização da portabilidade numérica;2. Existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes;3. Coibição efetiva de precificação diferenciada (prática de subsídio cruzado) por geografia e entre produtos por parte da concessionária fixa local. Deve a Anatel garantir que as concessionárias locais não utilizem de seu monopólio de STFC local para eliminar competição em mercados adjacentes, como o de TV por assinatura, através de subsídio cruzado (ex: oferta de pacotes que incluem voz local e televisão por assinatura, com tarifas menores, somente para regiões onde já há efetiva concorrência no mercado de telefonia), na medida em que se tem verificado práticas de ofertas não isonômicas e discriminatórias pelas concessionárias de STFC local;4. Proibição de concessionária de STFC local adquirir qualquer concorrente dentro da sua área de concessão, assim como a proibição da concessionária de STFC local adquirir as redes das concorrentes para prestar o mesmo serviço, na sua área de concessão. Além disso, a concessionária de STFC deverá ser impedida de adquirir um bem escasso para prestar o mesmo serviço na sua área de concessão, coibindo, dessa forma, que detenha redes superpostas para exploração de um mesmo serviço dentro de sua região. Portanto, uma concessionária de STFC local não poderia deter, simultaneamente, em uma mesma localidade geográfica, infra-estrutura de cobre, cabo, e / ou wi-max para prestar o mesmo serviço, o que caracterizaria a eliminação de competição efetiva ou potencial. 01/08/2008 20:05:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36889 132 wmarconi A GVT concorcorda com a ação, conforme argumentos inseridos no campo Justificativa. A construção do PGMC, preconizada nesta agenda, propicia mais uma oportunidade para que a Anatel possa aprimorar e aprofundar a aplicação de disposições regulatórias em prol da competição, notadamente em favor das prestadoras em regime privado. 01/08/2008 20:12:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36913 133 tlspeg Sugerimos alterar a prioridade do item V.6 para o médio prazo e alterar redação para: Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Condução de estudos técnicos e econômicos que avaliem a necessidade do estabelecimento de medidas que assegurem níveis adequados de competição. Primeiramente, cabe ressaltar que a Telesp endossa a intenção da Agência de estabelecer medidas que assegurem a manutenção de níveis adequados de competição. Reconhece, inclusive, que instrumentos regulatórios já implementados ou em processo de implementação visam este mesmo objetivo, como é o caso da portabilidade numérica, do modelo de custos e da separação contábil, entre outros. Entretanto, considera saudável que a adoção de novas medidas pró-competitivas, assim como a elaboração do PGMC, devam ser estudadas no médio prazo, para que a Anatel possa avaliar a eficácia e os efeitos das medidas já adotadas. Após esta avaliação, será possível identificar as reais necessidades remanescentes e, então, introduzir novos mecanismos de estímulo à competição de forma mais apropriada no momento em questão, caso sejam realmente necessários. Especificamente em relação à separação funcional, a Telesp estudou as experiências em 23 países da Europa, América, Ásia e Oceania, muitos destes países membros da OECD (Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento), constatando que o tema, mesmo tendo sido longamente debatido nestes países, ainda suscita dúvidas entre agentes de mercado e os próprios reguladores quanto à eficácia de sua aplicação. De fato, enquanto os custos de implementação são tangíveis e garantidos, os benefícios alegados pelos reguladores que defendem este tipo de separação são apenas conjecturais e não mensuráveis. Corroborando com esta posição, a OECD, em seu relatório Broadband Growth and Policies in OECD Countries de 2008, manifestou que sua avaliação é de que os custos da separação funcional / estrutural tendem a superar quaisquer benefícios que ela possa prover . Enfatizamos que, de forma geral, a melhor política regulatória em um setor dinâmico e complexo como o de telecomunicações consiste no estímulo à livre ação das forças de mercado. Avaliando a dinâmica dessas forças a Agência poderá, posteriormente, tomar as medidas necessárias para estimular a competição e evitar quaisquer prejuízos aos usuários e à qualidade do serviço. Finalmente, como amplamente exposto no item V.15, a introdução do conceito de PMS na regulamentação não tem suporte legal e, portanto, pode acabar por viciar as normas que o utilizam. A contrariedade ao vetor de regulamentação adotado pela LGT (público / privado) e aos princípios de livre concorrência, livre iniciativa e intervenção mínima do regulador na vida privada, adotados pela LGT como norteadores da atuação da Agência embasam a proposta da Telesp de retirar esse conceito da regulamentação. 01/08/2008 21:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36932 134 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem livre, ampla e justa competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). Conforme já ressaltado nos comentários ao item V, o termo níveis satisfatórios de competição é vago, sendo que a LGT (art. 6 ) e o Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (art. 3 , I) falam em livre, ampla e justa competição , razão pela qual se sugere a adoção de tal terminologia, pois sendo a competição um dos princípios basilares do mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, esta deve ser efetiva, ampla, e não apenas satisfatória. 01/08/2008 20:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36958 135 schaimberg -- A elaboração do PGMC deve ser precedida de estudos de impacto das medidas propostas e que identifiquem os reais benefícios adicionais para a competição que poderiam ser obtidos. Especificamente em relação às análises sobre a separação funcional entre redes e serviços, a Oi entende que devem ser avaliados os benefícios dessa proposta em relação a outras iniciativas já adotadas pela Anatel com o mesmo objetivo, como por exemplo, a implementação da separação contábil (DSAC, portabilidade, valor de referência para EILD e redução da TU-RL). A separação funcional mencionada possui sérios impactos na prestação de serviços convergentes pela concessionária e necessita de estudos e avaliações profundas antes de sua implementação, principalmente quanto ao impacto da perda de clientes mais rentáveis com a manutenção das obrigações de atendimento dos clientes menos rentáveis. 01/08/2008 21:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.6 V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede). 36995 136 Timbrasil O PGMC deve atuar somente em mercados onde não existe competição, precipuamente no STFC modalidade local e no acesso a banda larga da rede fixa. Não há necessidade de estabelecimento de metas onde já existe ampla competição como no caso do SMP. O conceito de assimetria regulatória baseado na definição de PMS, somente faz sentido em mercados onde há concentração, sendo que os grupos que contenham as concessionárias de STFC local deveriam ser considerados como PMS, independentemente do serviço e área geográfica. 01/08/2008 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36233 137 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.7 para V.12. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento qualquer regulamento não específico para tal fim, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estimulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados a outros regulamentos e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. O Plano Geral de Autorizações do SMP deve refletir o aprovado em outros regulamentos voltados ao estímulo à competição, tendo em vista que o mercado explorado pelas operadoras móveis já atingiu um bom estágio de competição. O estímulo deve ser focado agora na competição entre diferentes plataformas de provimento de serviços. 31/07/2008 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36374 138 L. Alonso V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações, possibilitando a operação virtual e em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. A prestação do serviço telefônico evoluiu tecnologicamente. Nesse sentido, o arcabouço reculatório deve ser atualizado, abarcando o uso de novas tecnologias. 01/08/2008 10:28:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36437 139 TELERJC Inclusão de novas ações: Item I): Suspensão da obrigatoriedade de consolidação dos Termos de Prestação do SMP por Região do PGA, consoante Edital de licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel e Termos de Autorização das Bandas F, G, I e J, bem como da, conseqüente, unificação do VU-M para a mesma área geográfica. ------------------- Item II): Estabelecer a possibilidade de consolidação, no PGA-SMP, das outorgas de serviço, em caso de eventual sobreposição de licenças em uma mesma área geográfica Justificativa para o item I): O Plano Geral de Autorizações PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321 / 2002, posteriormente alterado pela Resolução n 478 / 2007, estabeleceu o instituto da consolidação de Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP como uma faculdade ofertada à operadora e não uma imposição regulamentar, conforme posteriormente impingido na licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel, que resultou na celebração dos Termos de Autorização de Radiofreqüência nas faixas de 1.900-2.100 MHz. Nesse sentido, faz-se necessário recordar o disposto no artigo 12 do referido instrumento normativo: - redação originalmente constante da Resolução n 321 / 2002: Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. - nova redação dada pela Resolução n 478 / 2007: Art. 12. A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização para prestação de SMP cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo, passando a ser considerada como uma única prestadora de SMP. Note-se que, no arcabouço regulamentar brasileiro, o instituto da consolidação sempre foi tratado como uma faculdade da operadora ( a prestadora... poderá consolidar... ), fato este devidamente ratificado pela novel Resolução n 478 / 2007, publicada no dia 13 de agosto de 2007 ( A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização.... poderá consolidar...). A redação do antigo e, inclusive, a do mais atualizado PGA não deixa margem para dúvidas: a consolidação pressupõe a solicitação da operadora, a qual, diante de determinadas circunstâncias, poderá exercer o direito de requerer a consolidação dos seus Termos de Autorização à Autoridade Reguladora. Como o instituto da consolidação já estava previsto em Resolução, tendo regras próprias, como respaldar que o citado edital de licitação, instrumento hierarquicamente inferior a uma Resolução e com finalidade diversa da mesma, pudesse instituir regra de cunho normativo e, ainda, contrária aos ditames do atual PGA, recém alterado? Entretanto, não obstante as contribuições na Consulta Pública n 802 ( Edital de 3G ) contrárias a tal imposição, essa Agência manteve sua proposta original, ratificando a obrigação de consolidação dos Termos de Autorização por Região do PGA-SMP em até 18 meses. Além de ter sido imputada às operadoras uma obrigação de cunho normativo, ou seja, de caráter geral e abstrato, por meio de edital de licitação, fato este que não encontra respaldo no próprio Regimento Interno dessa Agência, tal obrigação ainda foi de encontro ao definido no PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321 / 2002. De acordo com o referido Regimento Interno, apenas por força de Resolução, essa d. Agência pode exercer, em sua plenitude, a atribuição de regular, isto é, de instituir regras de caráter geral e normativo às prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 3 - O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos deliberativos, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; Dessa forma, outra medida não pleiteia esta operadora que não seja o pleno atendimento do Plano Geral de Autorizações, devolvendo às prestadoras do SMP o seu direito de solicitar a consolidação de Termos de Autorização, conforme seus interesses estratégicos e de negócio. Deve-se lembrar que a consolidação dos termos de Autorização não se resume a um mero artifício burocrático, na medida em que representará redução da receita de interconexão das prestadoras móveis. As prestadoras deixariam de receber 2 VU-Ms pelo uso de sua rede, o que não encontra paralelo em outros serviços como no STFC, por exemplo, que quando do uso das redes as prestadoras recebem as 2 TU-RLs (pelo uso de sua rede local). Assim, a imposição da consolidação se configura uma intervenção excessiva na esfera privada, contrariando uma das linhas mestras definidas pela Agência como diretriz de atuação para a atualização da regulamentação no país: buscar a mínima intervenção regulatória! Ao analisar essa determinação decorrente da licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel e, conseqüentemente, dos Termos de Radiofreqüência de 3G , não pode também ser negligenciado que, desde a implementação dos serviços de telefonia móvel no Brasil, as prestadoras sempre fizeram jus ao recebimento dos competentes valores de remuneração de suas redes, quando utilizadas no completamento de uma chamada. Ocorre que a história recente do marco regulatório no setor de telecomunicações e os fatores socioeconômicos brasileiros proporcionaram que o produto pré-pago do Serviço Móvel Pessoal conseguisse atingir uma grande penetração nas classes sociais de menor renda. Isto surpreendeu, até mesmo, aqueles que, por conhecerem o modelo atual de telecomunicações brasileiro, sabiam que o papel de universalização dos serviços caberia aos serviços prestados sobre o regime jurídico público, conforme previsão da Lei Geral de Telecomunicações. Exatamente por estar nas mãos de tais classes sociais, o telefone móvel pré-pago tem características de utilização muito peculiares e, na maioria das vezes, é utilizado muito mais para o recebimento de chamadas que para originação. Desta forma, como os telefones pré-pagos já representam mais de oitenta por cento da planta móvel, é cediço que a maioria de telefones celulares recebe mais chamadas que origina. Nesse diapasão, as receitas de interconexão são bastante representativas para as operadoras móveis, seja na prestação do serviço pré-pago, seja para fortalecer / rentabilizar o negócio e permitir a constante evolução tecnológica ou mesmo para promover a expansão dos serviços, consoante metas de cobertura estabelecidas na própria licitação. A consolidação dos Termos de Autorização, com a conseqüente redução das receitas de interconexão e unificação dos valores de VU-M, por Região do PGA-SMP, implicará em ônus econômico excessivo para as prestadoras móveis neste momento de introdução de novos serviços / tecnologia e ampliação da cobertura para localidades em que o uso de terminais pré-pagos deverá predominar. O fato incontestável é que o modelo de negócio da indústria móvel impõe às empresas um elevado custo comercial. Cabe ressaltar que esta lógica é mundial, tendo sida reconhecida por essa d. Agência, quando exigiu das prestadoras a apresentação de um modelo de custos baseado no Fully Alocated Costs - FAC. Além de tal fato, vale repisar que a margem atual do setor móvel está apresentando melhora, entretanto a rentabilidade não recompôs os investimentos feitos pelas empresas, o que pode ser claramente observado quando se compara o ROIC, índice que mede a rentabilidade dos investimentos, com o WACC / CMPC, custo médio ponderado do capital das operadoras móveis. Ademais, os indicadores de resultado das prestadoras brasileiras ainda estão entre os mais baixos do mundo: a margem EBTIDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) das operadoras móveis brasileiras (25,5%) é o terceiro mais baixo, conforme demonstrado pelo Relatório Global Wireless Matrix Merril Lynch de dezembro de 2007. Em termos de América Latina, o Brasil ocupa a última posição, enquanto a média deste mesmo índice é de 32,8%. Ou seja, a redução de mais essa fonte de receita para as operadoras móveis causará impacto adicional nos resultados das operadoras, afastando-as do atingimento de níveis satisfatórios de rentabilidade para o negócio. Este efeito deve ser amplamente discutido e analisado do ponto de vista da economia brasileira, dado que o contínuo estreitamento da margem abala toda a cadeia produtiva. Portanto, torna-se evidente que essa obrigação de consolidar os Termos de Autorização por Região do PGA é prejudicial à saúde financeira das prestadoras de SMP. Vale observar que estudos realizados pela Vivo alertam para o fato que, diante da consolidação definida por essa Agência, haverá uma redução de até 3,5% nas receitas de interconexão das prestadoras móveis, o que representaria uma queda no EBTIDA na ordem de 5%. Repise-se, ainda, como já apresentado, que o segmento móvel no Brasil apresenta, atualmente, margem EBTIDA espremida, mantendo-se, desde sempre, entre os menores do mundo. Com base em todo o acima exposto, esta prestadora requer que essa Agência reconsidere a obrigação desmesurada impingida pela licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel e, conseqüentemente, pelos Termos de Autorização de 3G , promovendo o realinhamento ao disposto no PGA-SMP que faculta às prestadoras do SMP solicitar a consolidação de seus instrumentos de outorga. Somente tal ação evitará a redução das receitas de interconexão das operadoras móveis neste momento que o setor demanda capacidade financeira para realizar investimentos intensos em novos serviços e tecnologias e ampliação da cobertura móvel. ---------------------------------- Justificativa para o item II): Inclusão do instituto da consolidação no Plano Geral de Autorizações PGA, como uma possibilidade de harmonização das outorgas de serviços, em caso de eventual sobreposição de licenças em mesma área geográfica. Hoje, já existe no atual Plano Geral de Outorgas PGA o instituto da consolidação, a qual, por força do disposto no artigo 12, Resolução 321 / 2002, refere-se exclusivamente aos aspectos geográficos, ou seja, aos limites territoriais de um determinado Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, após a junção de dois outros instrumentos de outorga, desde que ambos estejam dentro de uma mesma Região. Assim, o atual prevê a faculdade da operadora de consolidar áreas em um único Termo de Autorização. Todavia, não há, ainda, no referido Plano Geral, a figura da consolidação de outorgas que possibilite, diante de uma sobreposição de licenças, a absorção de direitos e deveres em uma única autorização para prestação do SMP. Mesmo sem existir expressa previsão normativa acerca da consolidação de outorgas, convém mencionar que o referido instituto não é desconhecido por parte dessa Agência, tendo sido objeto, inclusive da Análise n 003 / 2003-GCMB, datada de 18 de novembro de 2003, relativa à aprovação prévia para a aquisição do controle acionário das Prestadoras Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. pela EMBRATEL, nos autos do Processo n. 53500.005054 / 2003. Na citada operação, essa Agência reconheceu a excepcionalidade do caso e anuiu à realização da Consolidação dos Termos de Autorização de Serviço, a qual foi caracterizada como um veículo de harmonização das obrigações e dos direitos decorrentes de cada instrumento de outorga para a empresa adquirente. Cumpre também mencionar que o dispositivo regulamentar que respaldou tal operação, especificamente o Art. 30 do Regulamento para Expedição de Autorizações para Prestação de Serviço Público Telefônico Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n 283 / 2001, também está presente no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 321 / 2002. Não obstante, em ambos os citados diplomas legais, o instituto da consolidação estar previsto como uma faculdade da prestadora, cuja finalidade consiste em permitir a aglutinação de áreas geográficas localizadas em uma mesma Região em único instrumento de outorga, o mesmo serviu de sustentáculo para aprovação da referida operação, in verbis: (i) Que do ponto de vista regulatório, a transferência das autorizações detidas pelas Prestadoras levará a EMBRATEL a assumir todos os direitos, e, sobretudo, os deveres consignados nos Termos daquelas Autorizações. Assim, a consolidação dos Termos de Autorização dessas Empresas, de acordo com o art. 30, do Regulamento para Expedição de Autorização, aprovado pela Resolução n 283, de 29 / 11 / 2001, é um veículo de harmonização das obrigações e dos direitos que a Embratel já detém com os que ela passa a deter no lugar das Empresas Vésper-Operadoras, em decorrência do processo de transferência... Assim, diante da inquestionável tendência de concentração de mercados, a Anatel deve possuir um mecanismo, de cunho regulatório, para solucionar eventuais casos de sobreposição de licenças, decorrentes de operações de aquisições, fusões ou, até mesmo, incorporações, que não impliquem em risco à competição instalada em determinado mercado. Cumpre mencionar que a concentração de mercados por si só não é prejudicial, o que se condena, e essa Agência tem o dever de evitar, é o abuso do poder econômico. Por isso, caso não haja risco à competição instalada em determinado mercado relevante, essa Agência pode e deve valer-se do instituto da consolidação de outorgas. 01/08/2008 12:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36478 140 Nextel Tel V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. O novo cenário das telecomunicações demanda, é patente, uma adaptação da regulamentação do SMP à realidade da convergência. Isso implica mudança em vários pontos da regulamentação, entre os quais mencionamos o Código de Seleção de Prestadora (CSP), o custo de interconexão e a revenda. A introdução do CSP, no princípio, foi benéfica para o usuário e logo após a sua implantação houve uma redução significativa dos valores cobrados dos usuários, devido ao surgimento da competição, graças à introdução do CSP chamada a chamada. Com o inexorável desenvolvimento tecnológico, que torna os regulamentos obsoletos ainda em suas infâncias, a percepção sobre o valor do CSP mudou bastante. Para muitos a necessidade de discá-lo constitui-se em estorvo. Cremos que se deveria considerar a eliminação pura e simples da obrigação de discagem do CSP, em benefício dos próprios usuários. Assim, o usuário continuaria com a faculdade de escolha da prestadora de longa distância, seja através de uma pré-seleção ou mediante delegação de escolha à prestadora de SMP, por exemplo, em troca de alguma vantagem. Também se impõe urgentemente uma revisão do custo dos preços de interconexão com base no modelo de custos, que deve ser implementado o quanto antes. De fato, o valor de VU-M atualmente é o maior ofensor para novas entrantes: como a nova empresa certamente terá um tráfego sainte maior do que entrante, ela despenderá muito com custos de interconexão, que terminarão por anular a maior parte de seus ganhos. Ao menos uma política de assimetria regulatória em favor da empresa entrante seria necessária, desde já, para equilibrar um pouco a condição frágil da entrante com o poder de mercado das empresas já consolidadas. Também a regulamentação da revenda, como mencionaremos adiante, seria essencial para estimular a competição no serviço, atender a nichos de mercado e possibilitar o aparecimento de serviços personalizados para atendimento de necessidades específicas e particulares dos usuários. A futura regulamentação deverá definir regras justas e firmes, deixando claras as responsabilidades das prestadoras do SMP e suas revendas associadas, e ainda o papel fiscalizador da Anatel, especialmente sobre a qualidade dos serviços e direitos dos usuários. 01/08/2008 14:41:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36525 141 abrafix Considerando os termos da carta encaminhada pela Abrafix em fevereiro de 2008, ressaltamos a importância de uma reavaliação das restrições existentes no PGA-SMP, para adequá-lo ao novo cenário das telecomunicações, permitindo a consolidação de grupos de empresas que já atuam hoje em regime de competição. Tal revisão deveria contemplar o disciplinamento da consolidação abordando aspectos relacionados a recursos de numeração, limitações de uso de espectro e tratamento para os usuários das prestadoras envolvidas. - 01/08/2008 16:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36587 142 EZCOM Como já observado anteriormente, não há amparo legal para se regular serviços de telecomunicações tendo como foco as características empresariais de seus prestadores, muito menos para serviços prestados no regime privado, como é o caso do SMP. Como já observado anteriormente, não há amparo legal para se regular serviços de telecomunicações tendo como foco as características empresariais de seus prestadores, muito menos para serviços prestados no regime privado, como é o caso do SMP. 01/08/2008 17:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36659 143 hugov@ctbc A intenção de disciplinar o Serviço Móvel Pessoal a partir de Grupos não encontra qualquer respaldo na Lei Geral de Telecomunicações, podendo ocasionar questionamentos quanto à isonomia e proporcionalidade. Além disso, conforme artigo 128-I, da LGT, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, dentre eles o SMP, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. Ver texto acima. 01/08/2008 18:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36676 144 BrTelecom A Brasil Telecom ressalta a importância de uma reavaliação das restrições existentes no PGA-SMP, para adequá-lo ao novo cenário das telecomunicações, permitindo a consolidação de grupos de empresas que já atuam hoje em regime de competição. Tal revisão deveria contemplar o disciplinamento da consolidação abordando aspectos relacionados a recursos de numeração, limitações de uso de espectro e tratamento para os usuários das prestadoras envolvidas. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:22:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36709 145 marcospo O Idec entende que a regulamentação do Plano Geral de Autorizações deve ser pautado pelos princípios de: (a) buscar o aumento da competição na prestação dos serviços; (b) diminuir os preços aos consumidores, de forma a incentivar a economia e a competitividade do país; (c) universalizar o acesso às telecomunicações pelas diversas camadas sociais, incluindo a internet banda larga; (d) melhorar a qualidade na prestação dos serviços, por meio da concorrência e da rígida fiscalização dos padrões estabelecidos pela Anatel. No corpo da contribuição. 01/08/2008 18:30:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36776 146 battistel A Claro entende que, como houve revisão recente no Plano Geral de Autorizações do SMP, não existe necessidade de nova revisão no curto prazo. O PGA orienta a atuação no mercado brasileiro de telefonia móvel e, dada sua relevância, deve possuir horizonte de longo prazo para proporcionar estabilidade regulatória e confiança de investidores neste setor. Por outro lado, existem itens de extrema importância que não foram revisados recentemente e que, portanto, devem ser tratados de forma imediata por esta Agência, como é o caso da Revisão da Regulamentação do FUST, a revisão da aplicação do FISTEL e a redução da carga tributária, a fim de possibilitar a ampliação dos serviços de telecomunicações à população de baixa renda e à área rural Exposto acima. 01/08/2008 19:01:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36915 147 tlspeg Sugerimos a alteração do texto para: Plano Geral de Autorizações do SMP e Regulamentação correlata. Revisão do PGA e da Regulamentação correlata para adequá-los ao novo cenário das telecomunicações. Dentre as ações de curto prazo listadas no PGR, estão o PGO e o PGA. O PGO foi eleito como a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. Entendemos que essa priorização é pertinente, pois o PGO, como exposto com muita propriedade na carta da Abrafix ao presidente da Agência, em 8 de fevereiro de 2008, tem o poder de influenciar a modelagem do mercado de outros serviços, na medida em que as Concessionárias de STFC, por suas atuações mais abrangentes, propiciam a ampliação da oferta e da competição em todos os mercados em que atuam. Considerando que a competição nos serviços de telecomunicações hoje não se dá somente dentro de cada modalidade, mas também entre serviços, plataformas e redes e, nesse contexto, os serviços móveis emergem como reais competidores do STFC, a revisão do PGO deve ser necessariamente seguida de mudanças no Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP). Assim, a segunda medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel deve ser a revisão do PGA-SMP. Tal revisão, tanto quanto a do PGO, deve estar plenamente sintonizada com as forças motrizes que orientam o setor no presente, ou seja, o cenário de convergência tecnológica que toma corpo e se desenvolve no Brasil, a exemplo do que já ocorre em grau mais avançado em outros países. Nesse cenário de convergência tecnológica, os instrumentos de regulação, de um lado, devem permitir o desenvolvimento pleno das potencialidades de inovação e benefícios aos usuários, e, de outro, minimizar eventuais externalidades negativas advindas de concentração econômica. Sabemos que coadunar esses propósitos não é tarefa fácil para o regulador. No mundo todo, diversos mecanismos têm sido estudados, adotados e rejeitados. Contudo, de uma forma geral, pode-se notar que a regulação vem respondendo à convergência de forma a eliminar as barreiras e segmentações entre diferentes serviços, estabelecendo um arcabouço mais leve e flexível, menos intrusivo e neutro em relação às diferentes tecnologias. Paralelamente, inicia-se movimento de retirada gradual de assimetrias regulatórias, de modo a permitir a todos os operadores competir sob as mesmas regras. O CADE, em recente relatório publicado como resultado de audiências públicas promovidas sobre o tema Convergência Tecnológica e seus impactos Concorrenciais , se manifestou sobre a obrigação percebida pelas autoridades brasileiras no sentido de realizarem mudanças para adaptar as estruturas regulatórias existentes às novas necessidades do setor. A Anatel, igualmente, em clara demonstração de sintonia ao cenário de convergência, apresentou amplo estudo técnico, com análise de tendências internacionais do mercado de telecomunicações, conceitos nacionais e internacionais, bem como a apresentação e estudo de quatro possíveis cenários para a revisão pretendida, considerando a oferta de múltiplas facilidades em todo o território nacional por grandes grupos. Do Informe no. 64 / 2008 que fundamenta a proposta de revisão do PGO, pode-se extrair a seguinte conclusão: 5.2.7. Diante do exposto, há suporte para a revisão do marco regulatório, não só como decorrência do que fora demandado pelo Ministério das Comunicações, mas, outrossim, com a finalidade precípua de adequar a regulamentação ao contexto atual. Por todos os motivos acima expostos, a Telesp entende como oportuna e necessária a revisão do Plano Geral de Autorizações do SMP com o intuito de possibilitar, do ponto de vista da regulamentação, a criação de grupos empresariais com solidez financeira para enfrentar os desafios de investimento que o processo de convergência vem trazendo e que se acentuará no médio e longo prazo. Além disso, a regulamentação deve prever formas de compatibilizar o espectro de empresas consolidadas através da flexibilização do limite de espectro disponível para cada operadora em uma mesma região geográfica. Adicionalmente, pelos mesmos motivos que estão sendo expostos por esta operadora na Consulta Pública n 23 de revisão do PGO, a revisão do PGA-SMP não pode adotar o conceito de Grupo. Isso porque, ao utilizar-se do conceito de Grupo como vetor da regulamentação, a Agência corre o risco de regular indiretamente prestadoras integrantes de um grupo empresarial que se sujeitam a regimes jurídicos distintos. Essa abordagem afronta o princípio da legalidade por contrariar a classificação estabelecida na LGT quanto ao regime jurídico de prestação de serviços (público e privado). A LGT, exercendo a competência a ela delegada pela Constituição Federal de definir e qualificar os serviços de telecomunicações, o fez primordialmente partindo de uma classificação baseada no regime jurídico de prestação desses serviços, conforme dispõe seu artigo 63: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Assim, enquanto no regime público há maior ingerência do Poder Público, em razão do maior interesse da coletividade relacionado a esses serviços, no regime privado estabelece-se como regra a autonomia privada, garantindo-se à prestadora autorizada uma maior liberdade de atuação. Dessa forma, a diretriz estabelecida na LGT pressupõe princípios regulamentares distintos para cada um dos regimes jurídicos nela definidos. É importante ressaltar que não defendemos a impossibilidade de que a Anatel venha a utilizar-se do conceito de Grupo Empresarial. Como visto acima, a LGT já prevê esse conceito, intrinsecamente relacionado à obtenção, concentração e transferências de licenças e de controle societário. A Resolução no. 101 / 99 o delimita de forma bastante restrita, porém clara em sua finalidade. O que causa incerteza é a forma precária e abrangente como a Anatel utiliza-se do conceito de Grupo, ignorando a classificação da LGT que divide os serviços em regime público e regime privado, passando a regular todas as prestadoras integrantes do Grupo como se não existissem limites legais. Quando a Anatel pretende regular não mais as prestadoras, mas de forma abrangente e indiscriminada, o Grupo de prestadoras , no qual se incluem regimes diferentes de exploração, todos os aspectos regulatórios acima apontados são diretamente afetados e contrariados, em clara afronta ao princípio da legalidade. 01/08/2008 20:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.7 V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP. Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO. 36996 148 Timbrasil Incluir a adequação da regulamentação do SMP ao novo cenário convergente de telecomunicações. A evolução tecnológica e a convergência de serviços utilizando a mesma plataforma exigem a adequação da regulamentação. 01/08/2008 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36234 149 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.8 para V.2. A implantação de mudanças na destinação de radiofreqüências deve ser antecipada, visto que a competição entre os eventuais provedores pode se tornar um dos mais importantes fatores para estímulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados a outras finalidades e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. 31/07/2008 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36304 150 telcomp V.4. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. DESTINAÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS COM OBJETIVO DE FOMENTAR A CONCORRÊNCIA ENTRE PALATAFORMAS DISTINTAS DE ACESSO AOS USUÁRIOS DE FORMA QUE NÃO HAJA CONCENTRAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO E REDE. A LICITAÇÃO DA BANDA H PARA SERVIÇOS DE TERCEIRA GERAÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ O FINAL DE 2008. A LICITAÇÃO PARA USO DAS FAIXAS DE FREQUÊNCIA DE 3,5 e 10, 5 GHz DEVERÁ OCORRER ATÉ PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009. A TelComp é favorável à imediata realização de licitações para outorgas de uso de faixas de freqüência 2,5 (MMDS), 3,5 e 10, 5 GHz, serviços de TV a Cabo, sendo que tais licitações devem permitir a aquisição em âmbito municipal ou pequenas regiões e não só no nível regional ou nacional. Da mesma forma, somos favoráveis à licitação da Banda H, tomando-se o cuidado de possibilitar e incentivar novos entrantes no mercado brasileiro. Incentivando-se novos entrantes, estar-se-á prevenindo que poucos grupos detenham o controle de espectro. Se assim for, o que se nega, a concentração de redes será ainda maior da hoje existentes, tendo em vista que os atuais detentores pertencem, em sua vasta maioria, a concessionárias de STFC modalidade local. As regras para estas licitações tão necessárias devem priorizar a competição entre redes, de modo que os proprietários de meios de acesso ao usuário final sejam impedidos ou limitados na sua participação. Novamente o ponto está no acesso à rede especialmente na chamada última milha e nas redes metropolitanas. O acesso a elas representa forte estímulo para que os pequenos iniciem sua operação e conforme cresçam possam investir na sua própria rede local a partir do uso de redes metropolitanas. A mesma premissa redução de barreiras de entrada - é válida para os demais meios como é o caso do espectro de radiofreqüências. Neste caso, o importante é permitir de um lado o uso do espectro sem licenciamento prévio sempre que possível e especialmente em áreas remotas e por outro lado fragmentar as licitações e estabelecer regras assimétricas. Esse último ponto pressupõe: que nas licitações o espectro de radiofreqüências abranja menores áreas geográficas (cidades ao invés de regiões, por exemplo); e se faça reserva de parte da banda para licitar em tamanhos menores de faixas, permitindo que possam participar da licitação empresas de menor porte. Ou seja, faixas menores em áreas menores demandariam menor investimento inicial. 31/07/2008 21:20:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36360 151 reis.andre O estabelecimento de metas de universalização que permitam o atendimento específico de demandas localizadas em áreas rurais e zonas de fronteiras nas quais haja pontos de presença do Exército Brasileiro, encarregados da defesa do território nacional. O Art. 142 da Constituição Federal delega às Forças Armadas a defesa da pátria que, nas zonas de fronteira, se traduz na defesa da integridade territorial. Como exemplo, pode-se citar os pontos de presença do Exército Brasileiro nas zonas de fronteira, que são organizações militares estrategicamente localizadas para permitirem o cumprimento do Artigo 17A da Lei Complementar Nr 97, de 09 de junho de 1999, alterada pela Lei Complemetar Nr 117, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Portanto esta contrapartida é legítima pois a defesa do território brasileiro é dever de todos. É estratégica pois contempla a segurança nas zonas de fronteira do Brasil. 01/08/2008 09:17:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36366 152 brigido A oferta dos serviços de banda larga às camadas mais pobres da população (Classes C, D e E segundo IBGE) deve ser garantido pelas empresas através de obrigações contratuais. O atendimento destas populações, assim como dos serviços públicos essenciais como escolas, hospitais, postos policiais etc. devem ser objeto de cronograma e metas definidas, assim como de penalidades impostas pelo poder regulador em caso de não cumprimento. As sugestões são auto-explicativas 01/08/2008 09:51:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36375 153 L. Alonso V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. Orientação das faixas de freqüência com o objetivo de fomentar a concorrência entre plataformas distintas, criando regras que impeçam a concentração de recurso escassos e, consequentemente, dos meios por empresas do mesmo Grupo. Tendo em vista todos os problemas enfrentados em virtude da concentração de recursos essenciais nas mãos de determinados grupos empresariais, não é justo ou razoável que seja facultado a esses grupos a possibilidade de adquirir direitos de uso sobre radiofreqüências que serão utilizadas para constituição de infra-estrutura para o provimento de serviços de acesso à Banda Larga. Assim, faz-se necessária a criação de assimetrias que impeçam tal concentração, na maior parte das vezes decorrente do poder econômico, de forma que empresas entrantes disponham de espaço para se estabelecerem e criarem infra-estrutura competitiva. Obviamente, deve-se reservar faixas de radiofreqüência específicas para tais grupos empresariais dominantes, porém mediante a imposição de contrapartidas pró-competitivas vinculadas a sua utilização. 01/08/2008 10:28:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36397 154 ouvidoria Revogação da Licitação n. 002 / 2006 / SPV Anatel, aprovação e apresentação de nova licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, até 31 / 12 / 2008, cumpridas as exigências legais. A definição de prazo é necessária para a reformulação do edital de licitação. O Wimax está inserido na prioridade do Governo do Federal para a inclusão digital, especialmente tendo em vista que as referidas freqüências do espectro permitirão amplo fornecimento de internet banda larga sem fio, com mobilidade, ou não. O cumprimento das exigências legais dá-se com base no andamento das ações movidas em face da licitação anterior do Wimax, onde o certame foi suspenso em setembro de 2006 por decisão do TCU, que alegou haver uma defasagem no valor do dólar utilizado na determinação dos preços mínimos definidos no edital. Além disso, as empresas de telefonia questionaram, na Justiça, uma regra do leilão, pela qual não poderiam comprar licenças dentro das áreas em que oferecem serviços de telefonia fixa. 01/08/2008 11:38:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36438 155 TELERJC Contribuições aplicáveis aos itens V.8 e V.12 desta Consulta Pública: Item I): Designação das faixas de 700 MHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz pelo Serviço Móvel Pessoal, além de garantia de participação das prestadoras deste segmento nos processos licitatórios decorrentes. --------------------- Item II) Alterar o Regulamento de Radiofreqüências do SMP, aprovado pela Resolução n 454 / 2006, com o escopo de aumentar a banda de freqüências detidas por uma única prestadora em determinada área de prestação de 80 MHz para 120 MHz, bem como de suprimir a restrição de limite por faixa de radiofreqüência. --------------------- Item III) Adequar a forma de atendimento das metas de cobertura impostas em razão do processo licitatório de 3G no que tange à obrigação de uso das radiofreqüências adquiridas do referido certame. --------------------- Item IV) Manutenção do princípio da isonomia para novos entrantes em relação às prestadoras do SMP e garantia da amortização dos investimentos realizados recentemente. Além disso, estabelecer período mínimo de 5 anos para a possibilidade de utilização da facilidade de mobilidade por outros serviços de telecomunicações. Justificativa para o item I): Inicialmente, cumpre ressaltar que é atribuição da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de freqüências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional aproveitar-se dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências o pilar estrutural, possam ofertar seus serviços à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, tudo isso impulsionado pela demanda dos usuários, cada vez mais exigentes, de se comunicar, utilizando ferramentas sofisticadas a qualquer tempo e em qualquer lugar. Junte-se a isso, o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infra-estrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro. Seguindo esta linha, constata-se que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, é fundamental buscar maneiras de identificar e alocar novas bandas de freqüências para o serviço móvel. Estudo realizado pela Internacional Telecommunication Union ITU, parte integrante do relatório ITU-R M.2078, indica que a capacidade adicional de espectro, necessária para o futuro desenvolvimento das tecnologias pertencentes ao IMT-2000 e IMT-Advanced, está entre 500 MHz e 1 GHz. Além disso, tal documento estima para Europa, até 2010, um fator de crescimento de tráfego na ordem de 2 a 3, se comparado com o final de 2007. Dessa maneira, fica evidenciado que as faixas de freqüências atuais não serão suficientes para as implementações IMT em curso e que terão sua capacidade totalmente comprometida até 2015, caso não sejam criadas novas alternativas. O 3GPP (3rd Generation Partnership Project), grupo responsável pelas especificações técnicas dos sistemas móveis de terceira geração no projeto IMT-2000, o qual é conduzido pela Internacional Telecommunication Union ITU, designou as seguintes bandas de freqüências para tecnologias IMT-2000 e IMT-Advanced: Bandas FDD: Denominação Faixa(MHz) Up link (MHz) Down link (MHz) I 2.100 1.920-1.980 2.110-2.170 II 1.900 1.850-1.910 1.930-1.990 III 1.800 1.710-1.785 1.805-1.880 IV 1.700 1.710-1.755 2.110-2.155 V 850 824-849 869-894 VI 800 830-840 875-885 VII* 2.600 2.500-2.570 2.620-2.690 VIII 900 880-915 925-960 IX 1.800 1.749,9-1.784,9 1.844,9-1.879,9 X 1.700 1.710-1.770 2.110-2.170 XI 1.500 1.427,9 1.452,9 1.475,9-1.500,9 Bandas TDD: Faixa (MHz) 1.900 1.920 2.010 2.025 1.850 1.910 1.930 1.990 1.910 1.930 2.570 2.620* Confirmando a indicação do 3GPP, a WRC-2000 (World Radio Conference 2000) identificou algumas bandas adicionais para o IMT-2000, incluindo a faixa de freqüência compreendida entre 2.500 MHz e 2.690 MHz. Com o estabelecimento deste cenário, no começo de 2008, na Europa foi iniciado o processo de alocação dessa parte do espectro. Como exemplo, pode-se citar o Ofcom, que, após um longo processo de consulta pública durante o ano de 2007, alocou, em abril de 2008, a faixa FDD de 2.500 a 2.570 MHz (up-link) e 2.620 a 2.690 MHz (down-link) para os serviços móveis. Ou seja, o segmento móvel no Reino Unido passa a contar com uma capacidade adicional de 140 MHz para promover o crescimento sustentável das telecomunicações. Outros países, como Áustria, Noruega e Suécia, também destinaram esta faixa, alinhada com a recomendação do 3GPP e ITU e, juntamente com o Reino Unido, declararam que um dos principais objetivos dessa ação é potencializar os ganhos de escala e facilitar o roaming global. Acreditando nesta perspectiva, grandes fabricantes já contemplam em seus roadmaps a implantação comercial em 2009 das primeiras redes 3G e LTE (Long Term Advanced), utilizando a faixa compreendida entre 2.500 e 2.690 MHz. Adicionalmente, cumpre destacar que existem novas faixas de freqüências em estágio avançado no processo de destinação e utilização pelos serviços móveis. Como exemplo, pode-se citar a faixa de 700 MHz, que foi confirmada, recentemente, na WRC-07 da UIT, como nova faixa para uso de tecnologias de terceira geração. Tal parte do espectro ficou configurada mundialmente da seguinte maneira: Nos países da Região 1 (Europa) e da Região 3 (Ásia e Pacífico) a faixa de 700 MHz fica compreendida entre 790 MHz e 862 MHz; Para a Região 2 (América do Norte e do Sul) e para alguns países da Região 3, incluindo Japão, China, Coréia do Sul e Índia, a faixa de 700 MHz fica compreendida entre 698 MHz e 806 MHz. Entre as razões de interesse por essa parte do espectro está o fato de ela permitir um grau de cobertura elevado e com um custo de implantação relativamente baixo. Isto se deve às melhores características de propagação na faixa de 700 MHz, se comparada a outras faixas de freqüências mais elevadas. Além disso, é importante observar que os analistas consideram esta a última oportunidade para se ter acesso a espectro com essas características em muito tempo. O potencial de redução de custos com cobertura utilizando a faixa de 700 MHz, pode ser observado na tabela abaixo, onde foi estimado o número de ERB (Estações Rádio Base) GSM ou WCDMA necessárias para cobrir uma área urbana de 20 quilômetros de raio. Faixa de Freqüência Quantidade de ERBs 850 MHz 220 1.800 MHz 380 2.100 MHz 410 2.500 MHz 470 3.500 MHz 720 Nota-se que são necessárias, aproximadamente, 46% menos estações na faixa de 850 MHz, adjacente a de 700 MHz, se comparada à faixa de 2.100 MHz. Tal fato leva a uma estimativa de redução de custos na ordem de 50% na implementação de uma rede de terceira geração em 700 MHz ou 850 MHz! Basicamente, a alocação internacional da faixa de 700 MHz para os serviços móveis, conta com o espectro advindo do fim das transmissões analógicas de TV aberta. No Brasil não deve ser diferente, pois faz parte do planejamento de implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital SBTVD o encerramento das transmissões de TV analógica em 29 de junho de 2016. Dessa maneira, com objetivo de proporcionar o uso eficiente do espectro, alinhar o setor de telecomunicações brasileiro com as melhores práticas mundiais e tornar disponíveis insumos básicos para o atendimento da crescente demanda por serviços de telefonia móvel de última geração, cabe a essa Agência, desde já, iniciar o processo de destinação dessa faixa de freqüência ao Serviço Móvel Pessoal SMP. Outra parte do espectro radioelétrico que pode colaborar para solucionar o problema da iminente escassez espectral e que, no intuito de designá-la ao SMP, deve ser apreciada por essa Agência, está compreendida entre 3.400 MHz e 3.600 MHz. Esta faixa de freqüência, mais conhecida como faixa de 3.500 MHz ou 3,5 GHz, é padronizada, principalmente na Europa, para a implementação de redes wireless que utilizam sistemas suportados pela tecnologia WiMax. Nesse sentido, é importante destacar que muito se discute nos fóruns internacionais a respeito dos impactos da decisão da União Internacional de Telecomunicações UIT, tomada na Conferência Mundial de Radiocomunicação (WRC-07), em outubro de 2007, de adotar WiMax como tecnologia de acesso do IMT- 2000, ou seja, um padrão móvel de terceira geração. A determinação da UIT foi baseada nas recomendações do grupo de trabalho da WP-8F, responsável, principalmente, pelos aspectos globais de rádio do sistema IMT-2000, que analisou uma proposição do IEEE e do WiMax Fórum para encampar o WiMax móvel (802.16e), especificamente o IP-OFDM, base da tecnologia 802.16e. Vale ressaltar que a citada proposta indica que o WiMax completa a 3G e pode oferecer às prestadoras um caminho adicional de migração para os serviços de suporte de banda larga sem fio, fornecimento de acesso de baixo custo nos ambientes rurais ou como capacidade adicional nas zonas metropolitanas. Além disso, a classificação IMT-2000 proporcionou ao WiMax atribuições de espectro do IMT-2000, mais especificamente as bandas de 2.300 MHz a 2.400 MHz e de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Com a adoção do WiMax como tecnologia de acesso do IMT-2000, muitas têm sido as propostas para integração das redes WiMax com as redes 3G, de forma a haver interoperabilidade entre as mesmas. Dessa forma, os diversos fabricantes que compõem o WiMax Fórum já construíram diversos cenários com esse objetivo e em quaisquer deles, seria possível a um operador tradicional de redes móveis implantar uma rede WiMax integrada a sua rede, de forma que as principais funções como tarifação, provisionamento e CRM, poderiam ser tratadas pelos sistemas legados. Dessa maneira, esta prestadora julga importante a destinação da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para o SMP, pois, caso a Anatel continue direcionando o uso desta banda somente às operadoras de serviços fixos (SCM e STFC), devido a natureza deles, estará limitando a utilização no Brasil somente ao padrão fixo da tecnologia WiMax (802.16d). Enquanto que, se as citadas faixas forem designadas também ao SMP, essa Agência proporcionará soluções inovadoras aos usuários de telecomunicações do país e poderá impulsionar o desenvolvimento desta tecnologia, visto que no âmbito exclusivamente de serviços de natureza fixa, conceitualmente, devem existir limitações regulatórias, como a restrição da mobilidade, (ver contribuição VIVO ao item VI.5 desta Consulta Pública), pois todos os padrões posteriores ao 802.16d têm a mobilidade como diferencial. Por todo o acima exposto, nota-se que a limitação de espectro radioelétrico, voltado para a prestação de serviços móveis, é uma preocupação não só nacional, mas de âmbito mundial. Mais ainda, não adianta simplesmente tornar disponíveis mais faixas de freqüências se elas não vierem acompanhadas de um planejamento voltado para uma padronização internacional. Tudo isso, com o intuito de possibilitar ganhos em escala e que os serviços de telecomunicações possam ser ofertados de maneira sustentável. Dessa forma, o maior beneficiado nesse processo será o usuário, que poderá contar com soluções de telefonia móvel de ponta, com alta qualidade e pagando preços justos. Nesse sentido, esta prestadora julga ser este o momento oportuno para que, mais uma vez, a Anatel coloque o setor de telecomunicações do Brasil, em particular o segmento móvel, na vanguarda tecnológica e proporcione à população em geral a prestação de serviços que atendam suas necessidades. Dessa maneira, esta autorizada solicita que essa Agência, no escopo dos projetos de curto prazo, publique novo(s) regulamento(s) sobre condições de uso de radiofreqüências que destine(m) ao Serviço Móvel Pessoal SMP, em âmbito nacional, para uso em caráter primário, as faixas de freqüências de 698 MHz a 806 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz e de 3.400 MHz a 3.600 MHz e, na seqüência, proceda com os competentes processos de licitação, possibilitando a participação efetiva das operadoras do SMP. --------------------------------- Justificativa para o item II): O conceito de spectrum cap foi criado nos primórdios da tecnologia celular, com o objetivo de evitar o acúmulo excessivo de capacidade espectral por uma ou poucas prestadoras de serviços que se utilizam as radiofreqüências como infra-estrutura básica para prestação do serviço. Em alguns países, em um dado momento, principalmente Estados Unidos e Canadá, quando, diante do grande potencial de mercado apresentado pela telefonia móvel, previa-se o surgimento de uma quantidade significativa de competidores, tornou-se necessário restringir a capacidade espectral para garantir uma distribuição justa deste recurso escasso às futuras operadoras. Historicamente, este acúmulo de capacidade poderia ter provocado algumas limitações na oferta de determinados serviços, ao afetar a concorrência por falta de recursos essenciais. Entretanto, alguns países, após a revisão deste cenário e a constatação de que não se justificava manter medidas restritivas que limitassem a quantidade de espectro adjudicada a determinada prestadora, determinaram a suspensão das restrições gerais feitas de maneira ex ante. Vale ressaltar que a situação tem se modificado ao longo do tempo. A introdução das tecnologias de terceira geração do serviço móvel, por exemplo, é um acelerador desse processo, pois sua implantação eficaz demanda maior capacidade de banda. Verificando o cenário mundial, no Brasil projeta-se que não haverá diferença nesta demanda por capacidade! As projeções realizadas por especialistas baseadas na evolução da quantidade de usuários, dos tipos de facilidades adicionais tornadas disponíveis e do tempo dispensado à utilização dos novos serviços demonstram que o spectrum cap mantido por alguns órgãos reguladores no mundo, inclusive o Brasil, será uma barreira à expansão do mercado e à introdução de novas tecnologias. Estudo realizado pela Internacional Telecommunication Union ITU, parte integrante do relatório ITU-R M.2078, indica que a capacidade adicional de espectro, necessária para o futuro desenvolvimento das tecnologias pertencentes ao IMT-2000 e IMT-Advanced, está entre 500 MHz e 1 GHz. Além disso, tal documento estima para Europa, até 2010, um fator de crescimento de tráfego na ordem de 2 a 3, se comparado com o final de 2007. Seguindo esta linha, constata-se que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, é fundamental buscar maneiras de identificar e alocar novas bandas de freqüências para o serviço móvel. Além disso, é fundamental adaptar o arcabouço regulatório, no sentido de tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências o seu pilar estrutural, possam dispor de capacidade suficiente para ofertar seus serviços à população. Nesse sentido, é importante frisar que a postura internacional dominante foi de não introduzir o spectrum cap na etapa inicial do setor móvel e poucos países adotaram políticas no sentido contrário, caso do Brasil, Estados Unidos, Canadá, México e Argentina. Contudo, a evolução dos distintos mercados demonstrou ser mais acertada a posição da maioria. Na Europa, por exemplo, nunca se aplicou o conceito de limitar a capacidade de espectro por operadora e a competição se instalou de forma extraordinária, propiciando um alto crescimento do segmento móvel. Além disso, observa-se que no caso de Estados Unidos e Canadá os respectivos órgãos reguladores eliminaram o spectrum cap por considerá-lo uma restrição ao desenvolvimento do cenário competitivo e à consolidação do setor. Diante de todo o acima exposto, conclui-se que a aplicação do conceito de spectrum cap não deve persistir no arcabouço regulatório nacional, ainda que seja exclusivamente para alinhar o país às melhores práticas internacionais. Neste aspecto, deve-se considerar que no Brasil, onde o segmento móvel encontra-se em estágio de crescimento acentuado, com nível de penetração em torno de 70%, associado a uma base de, aproximadamente, 133 milhões de usuários, as prestadoras necessitam de capacidade espectral suficiente para ofertar novos serviços e aplicações. Além disso, note-se que as prestadoras do SMP estão na fase inicial de implantação das suas redes de terceira geração utilizando tecnologia UMTS e que, por outro lado, o Poder Público está buscando incentivar à massificação dos acessos de banda larga, podendo o SMP ser uma destes veículos. Para tanto, basta que às prestadoras do SMP sejam asseguradas condições adequadas, como as descritas nas contribuições da VIVO ao longo desta Consulta Pública. Dessa maneira, a VIVO propõe que essa Agência contemple nos projetos de curto prazo do Plano Geral de Atualização da Regulamentação PGR uma primeira etapa, caracterizada como de transição, com o aumento do spectrum cap dos atuais 80 MHz ou 85 MHz, quando incluídas as faixas TDD, para, no mínimo 120 MHz ou 125 MHz, no caso de utilização de espectro TDD, além da extinção dos limites atuais por faixas de freqüências (800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz) impostos às prestadoras do SMP. Posteriormente, nos planos de médio ou longo prazo, devem constar ações para conclusão deste processo, culminando com a exclusão definitiva da prática de spectrum cap no serviço móvel. --------------------------- Justificativa para o item III): Como é de conhecimento dessa Agência e do próprio setor, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados sob o regime público, têm, por força de Lei, o compromisso de universalização e de continuidade. Nesse sentido, vale esclarecer que, no caso dos serviços de telefonia, este papel cabe ao STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado. Note-se que, a esse respeito, foi instituído o Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria 1.979, de 1 de outubro de 2002, como parte do conjunto de normas que regem a referida obrigação de universalização, o qual descreve os objetivos, métodos, formas e benefícios esperados dos projetos de atendimentos a: (i) localidades com menos de cem habitantes; (ii) a propriedades rurais; (iii) pessoas carentes portadoras de deficiência; e, (iv) as famílias de baixo poder aquisitivo. Vale ressaltar que todos aqueles projetos preconizam que o instrumento para promover tal universalização seria o STFC, utilizando-se, para o seu financiamento, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Para o SMP, serviço prestado sob o regime privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menos rígidos, pois saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Dessa maneira, é inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação é prestar os serviços de maneira adequada aos consumidores e, da mesma forma, assegurar aos investidores o retorno satisfatório do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, com uma única e determinada faixa de radiofreqüência pode significar ônus excessivo para a prestadora sem benefício percebido para o usuário. Ou seja, mostra-se mais importante o atendimento e a oferta do serviço móvel, independe da freqüência a ser utilizada, que deve ser definida segundo critérios técnicos e de negócio da prestadora. Logicamente, a prestadora, mesmo que atenda tais municípios com outra faixa de freqüência, deverá garantir a oferta dos mesmos serviços / produtos e qualidade de prestação a que os usuários teriam acesso com a operação na faixa cuja obrigação de atendimento foi determinada. (como as decorrentes dos Termos de 1.900-2.100 MHz). Ou seja, propõe-se que obrigações de cobertura 3G possam ser feitas com freqüências que não necessária ou exclusivamente a faixa de 1.900-2.100 MHz, a critério da prestadora, desde que seja ofertado aos clientes destas localidades serviços / produtos com a mesma qualidade e características que teriam se fossem ofertados na faixa original. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259 / 2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução n 413 / 2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora do SMP deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde eventualmente ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que pode prejudicar, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional, sem um benefício associado para os clientes destas localidades. Em uma análise superficial, poder-se-ia considerar que a eventual não utilização de parte do espectro adquirido para atendimento de algumas localidades, principalmente localidades com baixo interesse de tráfego, implicaria em seu uso ineficiente. Essa análise não corresponde à realidade, conforme será comprovado em tópico mais adiante desta consulta pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless, no Brasil e no mundo, por faixa de freqüência é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade que não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade e benefícios (como taxa de transmissão, etc) esperados. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900 / 2.100 MHz. Ademais, ressalta-se que todo planejamento para prestação do SMP deve considerar os sistemas ou aplicações que são utilizadas, segmentada por faixas de freqüência, porém respeitando os pares industriais de bandas, ou seja, priorizando a utilização da facilidade conhecida como superbandas (ex.: 800 + 1.900 MHz e 900 + 1.800 MHz). A título ilustrativo, caso uma prestadora SMP utilize freqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, em uma mesma área de prestação, os projetos técnicos e a política de terminais consideram a distribuição por faixas da seguinte maneira: 800 e 1.900 MHz; 900 e 1.800 MHz; e 2.100 MHz, pois, por exemplo, um mesmo terminal do SMP (dual band), utiliza, indistintamente, as duas faixas em questão. Dessa maneira, fica evidenciado que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras, o que não implica, necessariamente, em uso ineficiente de parte do espectro e em serviço com menor qualidade para os consumidores. ------------------------- Justificativa para o item IV): Inicialmente, cumpre destacar que as adequações das normas que regem a utilização das faixas de freqüências devem ser implementadas objetivando o desenvolvimento da inovação nas redes móveis, particularmente neste momento de início da implantação do 3G , após um desembolso de mais de R$ 5,3 bilhões (apenas em licenças de uso do espectro), e da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente arrojadas. A atuação da Agência, calcada nesse princípio, é necessária para a manutenção da estabilidade do cenário regulatório e competitivo, que é um dos fatores fundamentais de confiança dos investidores. Nesse sentido, ressalta-se que um dos pontos de atenção se refere a aplicação da facilidade de mobilidade pelos serviços STFC, SCM e MMDS que pode resultar em uma descaracterização do serviço fixo e em canibalização de outras modalidades, como o móvel. Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, com a estação móvel, o usuário terá uma mobilidade equivalente, no mínimo, à área de abrangência da ERB. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal SMP e dos serviços fixos STFC, MMDS e SCM, sendo ressaltadas as diferenças existentes entre esses serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Por outro lado, o STFC, o MMDS e o SCM são definidos como serviços fixos. Por estas definições, nota-se que a principal característica do Serviço Móvel Pessoal SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado em um ponto definido ou quando em movimento. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as operadoras móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual e com mobilidade irrestrita , para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Salienta-se, ainda, que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, abre-se um grave precedente já que não há como cumprir, de forma efetiva, a restrição de mobilidade tal como foi estipulada para o STFC (caso Vésper) com a limitação da área de disponibilidade ou prestação do serviço, mediante a utilização de softwares, a apenas a área do entorno da residência ou área de habilitação do serviço em questão. Esse tipo de limitação, traz o risco de a empresa prestadora (SCM, STFC e MMDS) poder facilmente ampliar a área de disponibilidade do serviço e competir (com diferenciais de preço, usando, eventualmente, VoIP sobre WiMax) com as prestadoras móveis em determinadas áreas geográficas. Dentro desse cenário, competiria às prestadoras móveis identificar possíveis usos indevidos e peticionar a Anatel, gerando um processo moroso e não efetivo, o que acarretaria sérios prejuízos para os planos de negócio das operadoras do SMP e manteria o interesse em uma concorrência desleal e anticompetitiva entre os serviços fixos STFC, MMDS e SCM e o SMP. Em qualquer cenário diferente do tradicional, a implantação da mobilidade restrita deve implicar em pagamentos mais elevados pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofreqüências associadas, e em imposições de metas de qualidade e de cobertura mais rígidas, dentre outros. Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de 3G (J, F, G e I), através da qual obteve uma arrecadação de mais de R$ 5,3 bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente rígidas, incluindo o atendimento de todos as localidades que ainda não têm cobertura móvel. Com a aprovação pela União Internacional de Telecomunicações UIT, em outubro de 2007, na Conferência Mundial de Radiocomunicação, do WiMax como um padrão móvel de Terceira Geração (IMT-2000), a Anatel teve de incorporar essa orientação à Resolução n 492 / 2008, mantendo, contudo, a limitação do alcance da Norma para a telefonia fixa, mas apontando para a mobilidade, quando ela for permitida. Em face dessa aprovação da UIT, o novo edital para as radiofreqüências de WiMax deve ser calcado nos mesmos princípios (preços e obrigações) dos editais realizados para o SMP, além do estabelecimento de período mínimo de 5 anos para a possibilidade de utilização da facilidade de mobilidade. Só a título de exemplo, verifica-se que, através da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL, relativa às faixas de 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos, a EmbratelL adquiriu, na faixa de 3,5 GHz, o lote máximo de 10,5 + 10,5 MHz, em cada uma das Regiões do PGO, e 7 + 7 MHz, nas áreas CN 11 e CN 21, pagando o ágio máximo de 7,2%, na Região III do PGO (Estado de São Paulo). Por esse lote, a Embratel ofertou R$ 2.730.001,00, correspondendo a cerca de R$ 130.000,00 por MHz. A título de comparação, considerando a faixa da Licitação n 002 / 2007 / SPV / ANATEL 3G que obteve menor ágio (faixa F, com ágio de 51,4%, e valor ofertado de R$ 1.443.288.140), o valor por MHz dessa faixa chegou a R$ 48.109.604,67, ou seja, 370 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos. Para mostrar a importância da mobilidade no valor das licitações de radiofreqüência, vale citar o valor obtido pelo órgão regulador norte-americano, FCC (Federal Communications Commission), na licitação do bloco de freqüências C (22 MHz), da faixa de freqüências de 700 MHz, alocada para o serviço móvel, realizada recentemente nos Estados Unidos. No total, essa licitação rendeu para o FCC a importância de US$ 19,12 bilhões, sendo que o bloco de freqüências C rendeu US$ 4,74 bilhões (R$ 7,58 bilhões, admitindo 1 US$ = R$ 1,6), ou seja, R$ 344,74 milhões por MHz (7,17 vezes o valor por MHz da faixa F da Licitação n 002 / 2007 3G , e 2.651 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação n 003 / 2002 / SPV / ANATEL 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos). Neste aspecto, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Anatel deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da radiofreqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral. Adicionalmente, cumpre destacar que prestadoras do SMP convivem com diversas tecnologias diferentes, como por exemplo, o analógico - AMPS, tecnologia totalmente ultrapassada, que ainda é mantida por questões de roaming e de prestação de alguns serviços específicos, como, por exemplo, o ruralcel. Por outro lado, em cenários mais complexos, como no caso de evolução da tecnologia CDMA para os padrões 1xRTT e EVDO e do GSM para W-CDMA, há a sobreposição de uma tecnologia a outra, sem que, contudo, haja a devida amortização dos investimentos. Além disso, saliente-se que uma operadora móvel requer o desenvolvimento de uma intensa atividade comercial, visto que a rápida evolução tecnológica demandada pela sociedade no avanço das telecomunicações depende, sobremaneira, do sucesso da aposta feita pelas operadoras móveis no desenvolvimento dos respectivos mercados. Sendo assim, as despesas e / ou investimentos, como por exemplo: (i) com a criação de novos serviços, incluindo todos os custos das áreas envolvidas na sua implantação e desenvolvimento; (ii) os custos de venda para a renovação de terminais para adequação às novas tecnologias, incluindo, neste caso, também os incorridos nos programas de fidelização dedicados à renovação dos terminais, acabam por elevar os custos das redes móveis. É fato que, na implementação de um novo serviço, existe um GAP inicial entre a oferta e a demanda que deve ser rapidamente reduzido, visto que o ciclo de vida das tecnologias utilizadas na prestação do serviço móvel é significativamente curto. Assim, a operadora, ao realizar os investimentos em uma nova tecnologia ou serviço, precisa também desenvolver de forma acelerada o seu mercado, com vista a viabilizar o negócio, além de, simultaneamente, atender à demanda da sociedade pela evolução natural da tecnologia. Dessa forma, na fase inicial ou de expansão do serviço, os custos unitários são altos, diminuindo à medida que o mercado se desenvolve. Por outro lado, como o ciclo de vida das tecnologias é curto, no fim desse rápido período, a demanda pelo serviço naturalmente se reduz, surgindo uma nova tecnologia que também obedecerá ao mesmo quadro evolutivo. Nesse sentido, as operadoras móveis necessitam investir em novas tecnologias existentes para defender a sua posição competitiva, construindo novas redes que convivem com as redes tecnologicamente superadas até a sua completa substituição. Este fato obriga as operadoras móveis a potencializarem o seu mercado ao máximo durante o ciclo de vida da tecnologia, com o intuito de otimizar o investimento feito. Diante de todo o acima exposto, esta autorizada propõe que novas bandas de radiofreqüência somente possam ser utilizadas por potenciais concorrentes do SMP, após a amortização dos investimentos realizados pelas prestadoras do serviço móvel nas últimas licitações. Entretanto, admitindo-se que a Anatel não acolha tal proposta, os valores desembolsados e as obrigações impostas aos novos operadores devem ser, no mínimo, proporcionais aos estipulados às prestadoras de telefonia celular, garantindo assim o tratamento isonômico. Além disso, o novo edital para as radiofreqüências de WiMax, a ser elaborado por essa Agência, deve ser calcado nos mesmos princípios (preços e obrigações) dos editais realizados para o SMP, além do estabelecimento de período mínimo de 5 anos para a possibilidade de utilização da facilidade de mobilidade. 01/08/2008 12:55:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36439 156 lauria Esta é uma questão urgente. Bandas de freqüência que possam vir a ser utilizadas pelo Serviço Móvel Pessoal, que está em constante crescimento, devem ser identificadas e o espectro remapeado e completamente oferecido ao Mercado. O Governo estimularia os provedores de serviços a trabalharem alinhados às Políticas Públicas para Telecomunicações. As bandas de freqüência devem estar alinhadas com tecnologias e padrões internacionais, visando ganhos de escala globais. N / A. 01/08/2008 12:57:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36447 157 eduardo nl A NOKIA SIEMENS NETWORKS apoia a disponibilização de novas faixas de radiofreqüências alinhadas internacionalmente, seguindo as recomendações da UIT, a fim de que o país se beneficie dos ganhos de escala (preços mais baixos, maior número de fornecedores, maior disponibilidade de produtos, etc), bem como abrindo oportunidades de exportação para a indústria local. Defendemos uma revisão nos regulamentos de utilização de radiofreqüência, para que aquelas faixas com baixo nível de utilização ou utilização por serviços de alcance social restrito (limitado), sejam efetivamente disponibilizadas e utilizadas para o provimento de serviços com alta demanda e alcance social. Dessa forma, faixas subutilizadas, como 2500-2690MHz, destinada ao uso de prestadoras de TV por assinatura, que estão migrando suas plataformas tecnológicas analógicas para digitais, de melhor eficiência espectral, deveriam ter seu uso revisto para permitir a ampliação dos serviços móveis e dos acessos em Banda Larga. Nesta linha, defendemos também que a faixa de 700MHz, hoje atribuída à radiodifusão, tenha, após a transição à TV Digital, suas sobras destinadas à prestação de outros serviços de telecomunicações. A faixa de 3400-3600MHz, cujo processo de licitação encontra-se pendente, vem sendo demandada para provimento de acesso em banda larga. O processo deveria ser retomado, permitindo maior número de opções tecnológicas e operadoras, o que corrobora para o aumento da competição. A NOKIA SIEMENS NETWORKS apoia a disponibilização de novas faixas de radiofreqüências alinhadas internacionalmente, seguindo as recomendações da UIT, a fim de que o país se beneficie dos ganhos de escala (preços mais baixos, maior número de fornecedores, maior disponibilidade de produtos, etc), bem como abrindo oportunidades de exportação para a indústria local. Defendemos uma revisão nos regulamentos de utilização de radiofreqüência, para que aquelas faixas com baixo nível de utilização ou utilização por serviços de alcance social restrito (limitado), sejam efetivamente disponibilizadas e utilizadas para o provimento de serviços com alta demanda e alcance social. Dessa forma, faixas subutilizadas, como 2500-2690MHz, destinada ao uso de prestadoras de TV por assinatura, que estão migrando suas plataformas tecnológicas analógicas para digitais, de melhor eficiência espectral, deveriam ter seu uso revisto para permitir a ampliação dos serviços móveis e dos acessos em Banda Larga. Nesta linha, defendemos também que a faixa de 700MHz, hoje atribuída à radiodifusão, tenha, após a transição à TV Digital, suas sobras destinadas à prestação de outros serviços de telecomunicações. A faixa de 3400-3600MHz, cujo processo de licitação encontra-se pendente, vem sendo demandada para provimento de acesso em banda larga. O processo deveria ser retomado, permitindo maior número de opções tecnológicas e operadoras, o que corrobora para o aumento da competição. 01/08/2008 13:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36479 158 Nextel Tel V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência, em caráter primário e secundário, para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, com pelo menos mobilidade restrita, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. Realização de estudos para possibilitar oferta de SCM, em especial para aplicação em banda larga, usando sem ônus freqüências já autorizadas para a prestação de outros serviços da mesma prestadora. Realização de estudos para viabilizar o aluguel de porções do espectro de radiofreqüências não utilizados ou que possam ser tecnicamente compartilhados, de uma prestadora para outra interessada, atendendo aos princípios do uso eficiente do espectro, isonomia e razoabilidade de preços, os quais estão previstos na LG. Estamos de acordo com a direção tomada pela Anatel, de longa data, no sentido de destinar o mesmo espectro, sempre que tecnicamente possível, para a provisão de vários serviços. É uma forma adequada de aumentar a eficiência no uso do espectro radioelétrico. Entretanto, há necessidade de ações complementares a essa elogiável estratégia da Anatel. Muitas empresas pequenas e médias não têm condições financeiras para conseguir espectro em licitações muito disputadas. Para elas, a possibilidade de usar espectro não licenciado ou espectro em caráter secundário é fundamental e, muitas vezes, se constitui na única opção de entrar no mercado. Igualmente importante para essas empresas supramencionadas, além de também se aplicar a empresas de grande porte, é poder utilizar o espectro de que já dispõem para prestar outros serviços, desde que não haja ônus adicional ao valor já despendido anteriormente. E desde que o serviço principal seja preservado. A banda larga é prestada por quem detém a autorização para prestação do SCM. Assim, para incentivar, em particular a massificação da banda larga, é desejável que a Anatel estude a possibilidade de liberar para uso do SCM, sem ônus, freqüências já autorizadas para a prestação de outros serviços da mesma prestadora. Além das medidas acima comentadas, é vital, para a massificação da oferta de banda larga, a licitação pela Anatel, de imediato, das faixas espectrais que já estão reguladas e disponíveis. Falamos da banda H da terceira geração do SMP e da banda de 3,5 GHz que poderiam ser ofertadas imediatamente. A banda de 2,5 GHz poderia ser ofertadas no curto prazo, de vez que os estudos para o seu uso eficiente estão bem adiantados. A banda H incrementaria a competição no SMP com banda larga, em especial, nas pequenas e médias cidades e as bandas de 2,5 e 3,5 GHz possibilitariam o uso da promissora tecnologia WiMax, de banda larga, no Brasil. Como forma de permitir o uso eficiente do espectro disponível pelas pequenas e médias prestadoras, a regulamentação poderia contemplar a modalidade de aluguel de porções sem uso por grandes prestadoras ou ainda o seu compartilhamento, mediante preços razoáveis, incentivando o aparecimento de prestadoras em localidades onde a competição seja ainda incipiente. 01/08/2008 14:41:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36526 159 abrafix A Abrafix considera fundamental a liberação maciça de espectro para permitir o surgimento de aplicações que possam suportar os acessos em banda larga. Desta forma, devem ser realizados esforços no sentido de que novas licitações de radiofreqüências possam ocorrer em curto espaço de tempo, evitando restrições à participação das concessionárias. - 01/08/2008 16:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36571 160 Rsales Vale a pena ressaltar a aqui a possibilidade de utilização de tecnologias como WiMax, em faixas de frequências tradicionais (2,3GHz, 3,5GHz, 5,8GHz, etc) ou em novas faixas de frequências, como em 700MHz (até em função do remanejamento dos canais de UHF, em função da adoção da TV Digital no país), como forma de facilitar a massificação do acessos e, Banda Larga. Estudos têm demonstrado um excelente desempenho da tecnologia WiMax na faixa de frequências de 700MHz, melhor até que o desempenho dessa tecnologia nas demais faixas de frequências. Além disso, é uma tendência mundial a adoção dessa tecnologia nessa faixa de frequências. Além disso o próprio WiMax é uma solução bastante interessante do ponto de vista de taxa de transmissão, eficiência espectral e cobertura, uma vez que possibilita esquemas de modulação e robustez configuráveis em função ambientes específicos (ruído, interferência, cobertura, largura de canal, etc). 01/08/2008 16:44:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36588 161 EZCOM Nada a comentar. Nada a comentar. 01/08/2008 17:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36660 162 hugov@ctbc A disponibilização de freqüências para a massificação do acesso é uma medida importante para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, entretanto, para que seja efetiva, a ela devem ser associadas ações para a redução do preço final do serviço ao usuário, além de medidas que possibilitem a aquisição pelos usuários dos equipamentos necessários para ter acesso aos serviços. Ver texto acima. 01/08/2008 18:17:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36677 163 BrTelecom A Brasil Telecom considera fundamental, dentre outras medidas: (i) a liberação maciça de espectro para permitir o surgimento de aplicações que possam suportar os acessos em banda larga e aumentar a eficiência do uso do espectro; (ii) destinar faixas para o máximo de serviços possíveis, inclusive para acesso banda larga; (iii) atribuir a faixa para um serviço de maneira genérica, para qualquer tipo de tecnologia sem fio. Desta forma, devem ser realizados esforços no sentido de que novas licitações de radiofreqüências possam ocorrer em curto espaço de tempo, evitando restrições à participação das concessionárias. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:22:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36708 164 marcospo O Idec tem plena convicção de que o serviço de banda larga já é e cada vez mais será o centro de convergência dos serviços de telecomunicações. Isso posto, é fundamental que a legislação e as políticas públicas reconheçam a essencialidade desse serviço, coadunando-se com uma realidade já existente. Um novo marco regulatório deve possuir, entre outras questões, regras claras para a outorga do serviço e para o acesso ao espectro - reservando blocos de freqüências (como no caso do wi-max) para uso das redes sem fins lucrativos -, assim como para a interconexão entre estas redes e os backhauls. A complementação da estrutura poderá se dar por meio da construção de redes públicas abertas. Também a instituição de um marco regulatório para as redes locais, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que oferte banda larga em localidades ainda não conectadas e introduzam ou aumentem a competição onde o serviço já está disponível. No que diz respeito especificamente à restrição hoje imposta às concessionárias de STFC que as impede de prestar outros serviços de telecomunicações em sua área de concessão, como a internet via wi-max o entendimento do Idec é o de que esta deve permanecer. Não se vislumbram benefícios aos cidadãos na maior concentração do já concentrado mercado de telecomunicações. No corpo da contribuição. 01/08/2008 18:30:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36752 165 Sercomtel Comentário sobre a ação proposta pela Agência A Sercomtel entende que é importante a disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga, visando beneficiar a competição e o usuário. Entretanto, entendemos que é necessária a participação das concessionárias em novas licitações para disponibilização das radiofreqüências, inclusive nas licitações do Wi-Max dentro de sua área de concessão. Assim, a Agência deve agir de forma a propiciar no menor espaço de tempo possível novas licitações de radiofreqüências, de modo a atender a sociedade menos favorecida no acesso a Banda Larga. 01/08/2008 18:54:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36758 166 frauendorf A ANATEL estabelece, como medida de curto prazo, a disponibilização de radiofrequências para a massificação de acessos em banda larga, entendendo importante promover a destinação de radiofrequências para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços. Ocorre que, por meio das radiofrequências destinadas ao MMDS e ao SCM, já seria possível, há algum tempo, estar conduzindo os trabalhos necessários para massificar o acesso em banda larga, por meio da tecnologia WIMAX. Nada obstante, isto ainda não ocorreu em razão da paralisação, pela Agência, dos processos de certificação de equipamentos do tipo transceptor digital para serviço fixo em aplicações ponto-multiponto na faixa de radiofrequência de 2,5 GHz, como anunciado recentemente pela imprensa especializada. Assim, em consonância com a ação em questão, a NEOTEC entende necessário que a ANATEL retome, imediatamente, os processos de certificação de tais equipamentos, para o fim de permitir a oferta de acesso banda larga na faixa de 2,5 GHz pelas prestadoras de MMDS / SCM para (i) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, (ii) criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo e (iii) criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País (cf. incisos II, V e VI do artigo 2 da LGT). Para tanto, sugere-se acrescer tópico com a seguinte redação: Otimização do uso do espectro de radiofrequências pelas prestadoras regularmente licenciadas ao seu uso, inclusive mediante certificação e homologação de produtos que possam contribuir para a ampliação da oferta de quaisquer serviços e facilidades cuja oferta esteja compreendida na correlata outorga de serviço nos termos da regulamentação. Há algum tempo, as prestadoras de MMDS / SCM pretendem ofertar aos seus usuários serviços baseados na tecnologia WIMAX, operando na faixa de 2,5 GHz. Ocorre que a oferta de tais serviços depende da certificação e homologação de equipamentos do tipo transceptor digital para serviço fixo em aplicações ponto-multiponto na faixa de radiofrequência de 2,5 GHz. Segundo informações da Indústria, a ANATEL estaria negando a certificação dos equipamentos do tipo transceptor digital para serviço fixo em aplicações ponto-multiponto na faixa de radiofrequência de 2,5 GHz porque não existia norma específica que disciplinasse a compatibilidade das especificações de tal produto com as características técnicas do serviço a que se destinaria. Ocorre que a ausência de norma específica não é motivo impeditivo para a certificação, pois o artigo 7 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 242 / 2000, estabelece que ante a ausência de normas ou regulamentos para certificação expedidos pela ANATEL, cabe à Agência deliberar sobre a oportunidade e a viabilidade da avaliação da conformidade e da homologação, observados determinados fundamentos previstos na regulamentação. E nem se diga que a funcionalidade de mobilidade poderia significar impedimento à certificação para aplicações fixas ou de mobilidade restrita, pois, se assim fosse, não se poderia ter certificado qualquer elemento de rede ou terminal de WLL para uso na prestação do STFC. Mantendo a recusa ao seguimento dos processos de certificação de equipamentos, a ANATEL alegou, ainda, que as autorizações de uso das radiforequências para as quais o equipamento se destina não estariam adequadas à sua destinação, conforme informações de fabricante à NEOTEC. Ora, tal argumento não é crível, pois estando a faixa de radiforequência destinada para determinado serviço e tendo as prestadoras o seu direito de uso, a Anatel não pode se furtar a certificar equipamentos para prestação de serviços em tal faixa. De fato, na forma da lei, a Agência pode modificar a destinação de faixas de radiofrequências desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, sendo certo que deverá fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança que, ressalte-se, até o momento não ocorreu com relação à prestação do MMDS, salvo no que tange ao canal de retorno, que não será objeto de novas autorizações. Com efeito, ainda que a Anatel venha alterar a destinação da faixa de 2,5 GHz, deverá conceder, na forma da Lei, prazo adequado e razoável para as prestadoras que têm o direito do seu uso efetivar as mudanças necessárias, e, ao longo deste prazo, o suo das radiofrequências para todas as aplicações compreendidas nas outorgas de serviços de telecomunicações correlatas não pode ser cerceado. Mas não é só. Conforme declarado em eventos públicos por servidores da Anatel seria necessária assinatura de termos de autorização de MMDS. No entanto, tal alegação não procede, uma vez que o serviço de MMDS, com raras exceções, vem sendo prestado do por meio de autorizações outorgadas já na vigência da LGT. De outra parte e especialmente considerando as linhas de ação deste PGR, especialmente no que se refere à regulamentação do modelo convergente, é no mínimo contraditório que se queira impedir que o MMDS, definido nos editais de licitação como modalidade de Serviço Especial que utiliza a faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da Área de Prestação do Serviço , sirva à transmissão de dados ou qualquer outros sinais de telecomunicações sob a alegação de que se trata unicamente de serviço de transmissão de imagens. Com efeito, a Norma n. 002 / 94 / REV-97, substancialmente recepcionada pela LGT, bem esclarece em seu item 2.2.1 que os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível . Diante disso, não se compreende o porquê de, na prática, não se admitir a prestação de serviços WIMAX na faixa de 2,5 GHz, inclusive com a exploração industrial da rede de MMDS por prestadoras de SCM, já que a faixa é destinada primariamente a ambos os serviços, ou por meio de MMDS, em adição à transmissão de imagens que, como visto, não é o único tipo de sinal que pode ser transmitido sob a outorga deste serviço. Como se sabe, a tecnologia WIMAX é altamente desejada pela população, na medida em que se trata de alternativa a tecnologias como cabo e DSL na instalação de redes comunitárias e provimento de acesso de última milha. Trata-se, na verdade, de poderoso instrumento para a massificação de acesso à Banda Larga, um dos objetivos do PGR ora em Consulta Pública. Logo, o condicionamento da certificação de equipamentos WIMAX à adaptação das permissões de MMDS ao regime da LGT, além de não encontrar guarida na legislação vigente, contraria o interesse público, o que não pode ser admitido, devendo a ANATEL prontamente atuar para certificar equipamentos para prestação de serviços na faixa de 2,5 GHz. 01/08/2008 18:55:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36777 167 battistel Alterar o texto proposto para: Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do setor e considerando os impactos para as empresas que realizaram importantes investimentos e assumiram compromissos de cobertura quando adquiriram, em processo licitatório, autorizações de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel . Desde já é preciso que fique evidenciado o apoio da Claro para a massificação da oferta de acessos em banda larga. Todavia, tendo em vista a natureza de bem escasso que afeta as radiofreqüências, não se pode ignorar algumas cautelas em ações destinadas a reservar faixas de espectro, qualquer que seja a finalidade de tal reserva. Se, por um lado, é inegável o mérito de se promover iniciativas de massificação do acesso por entidades públicas e prestadores que independem de outorga, por outro, é preciso sempre avaliar se as operadoras atuais não poderiam participar dessas iniciativas com maior escala, agilidade e eficiência. É importante ressaltar que as prestadoras no regime privado foram levadas a investir no mercado de telecomunicações guiadas por linhas mestras claras, que sempre sinalizaram no sentido de que tais investimentos trariam determinado grau de retorno. Por fim, como forma de assegurar os investimentos já realizados pelas prestadoras em operação no país, é imprescindível que a eventual implantação de uma política de reserva de freqüências seja feita para blocos ainda não licitados pela Anatel, de forma a não ferir o modelo erigido pela LGT, o direito de propriedade e o equilíbrio econômico do setor. 01/08/2008 19:03:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36891 168 wmarconi a) Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Vide Justificativa; A GVT concorda com a ação, ressaltando que é imprescindível a realização de estudos para utilização de radiofrequência para acesso em Banda Larga por meio de qualquer tecnologia disponível. 01/08/2008 20:13:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36916 169 tlspeg Sugerimos a alteração do texto para: Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. Designação de faixas com melhores características de propagação para atendimento de demandas esparsas O uso de faixas de radiofreqüência tem grande potencial para contribuir para uma maior massificação dos acessos em banda larga no Brasil, principalmente nas camadas de renda mais baixa e nas regiões de menor densidade populacional. Isto é especialmente verdade para a tecnologia WiMax, dada a sua capacidade de permitir compartilhamento de infra-estrutura por diferentes usuários bem como por possibilitar a cobertura de grandes distâncias a custos menores do que o possibilitado pelas tecnologias com fio (xDSL e cabo). A participação das concessionárias do STFC em leilões de espectro destinado ao WiMax, permitirá levar o serviço de Banda Larga de maior qualidade para áreas dispersas e com baixa densidade populacional, além de propiciar uma ferramenta para atendimento de programas do FUST para a área rural. Considerando que estão programadas diversas licenças para cada área de concessão das faixas de radiofreqüência destinadas ao WiMax, há garantias de que haverá competição na prestação desta nova modalidade de banda larga, uma vez que há espectro suficiente para acomodar um número significativo de prestadoras. Por esta razão, a Telesp considera fundamental a participação irrestrita no processo de licitação do WiMax (inclusive das concessionárias do STFC). Qualquer restrição é contraproducente aos objetivos da Anatel de fomentar a competição e a massificação da banda larga no Brasil. Adicionalmente, dado o acentuado dinamismo tecnológico que caracteriza o mercado de telecomunicações, é extremamente difícil prever qual tecnologia será dominante no futuro. Diante dessa inevitável incerteza tecnológica, ao proibir que as concessionárias do STFC utilizem uma nova tecnologia, o regulador pode colocá-las em desvantagem competitiva no mercado nos próximos anos, o que acabaria por reduzir e não elevar a competição no setor. Por fim, corroborando a premissa de uso eficiente do espectro, a Telesp entende que outras faixas de freqüência com melhores características de propagação deveriam ser avaliadas para designação de serviços que suportem a banda larga para cobertura em regiões com demanda dispersa. 01/08/2008 20:35:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36935 170 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Alteração da redação proposta, conforme segue: V.8. Disponibilização de radiofreqüências, tanto para incremento da oferta de acessos em Banda Larga, quanto para o provimento de Serviço de Conexão à Internet, em benefício da população brasileira, com vedação expressa à destinação de novas radiofreqüências às concessionárias. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. As iniciativas voltadas à maior disponibilização de opções de acesso à Internet por banda larga contribuem para a inclusão social e afirmação de direitos básicos de cidadania, dentre os quais destaque-se o direito à informação. Nesse sentido, a declaração de massificação de acesso banda larga como finalidade a ser perseguida não parece suficiente para garantir que a disponibilização de radiofreqüências prevista resulte em efetiva disponibilização do acesso à Internet a toda a população. Todavia, mostra-se adequado coibir a participação de concessionárias nos certames voltados à outorga de novas radiofreqüências com a finalidade de incrementar a oferta de acessos em Banda Larga, quanto para o provimento de Serviço de Conexão à Internet, de modo a coibir o aumento da dominância do mercado e promover a desconcentração. Ressalte-se que tal possibilidade já foi apreciada pela Anatel e adotada por ocasião da publicação do Edital de Licitação n. 003 / 2005 / SPV-ANATEL (WiMax), demonstrando assim haver fundamentos para o seu acolhimento. 01/08/2008 20:47:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36959 171 schaimberg -- É importante a disponibilização de espectro para suportar acessos em banda larga. Novas licitações de radiofreqüências devem ser realizadas em curto espaço de tempo. Contudo, devem ser tomadas precauções para evitar a disseminação da oferta de acessos de banda larga por fornecedores que não atendam integralmente às regras legais e regulatórias vigentes e por isso ofereçam preços mais atrativos aos seus clientes. 01/08/2008 21:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.8 V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel. 36997 172 Timbrasil Incluir: Disponibilizar freqüências para a massificação do acesso é uma medida importante para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, entretanto, para que seja efetiva, a ela devem ser associadas ações para a redução do preço final do serviço ao usuário, além de medidas que possibilitem a aquisição pelos usuários dos equipamentos necessários para ter acesso aos serviços. Além disso, disponibilizar RF para outros prestadores de serviço ofertarem acesso à banda larga deve levar em consideração os investimentos já realizados pelas atuais prestadoras de serviços de telecomunicações com base na perspectiva de retorno do capital empregado. Prever a destinação de faixas de radiofreqüência de 700MHZ para massificação de serviços STFC, SMP e SCM inclusive banda larga, devido à tendência mundial de larga escala nesta banda. .Deve também ser respeitado o conceito de mobilidade restrita de acordo com a natureza do serviço prestado e a atualidade do serviço, considerando possíveis interferências. A Agência deve buscar um modelo de prestação onde a oferta de serviços pelas empresas regularmente autorizadas e as não outorgadas ocorra em bases justas e de forma complementar para que se assegure um mercado competitivo saudável e equânime, onde as diferenças de tratamento entre prestadores submetidos a diferentes regimes jurídicos não inviabilize o desenvolvimento do mercado e a realização de novos investimentos. Espera-se que a massificação dos serviços de acesso de Banda Larga altere de forma profunda o estilo e a qualidade de vida dos brasileiros. A banda larga com mobilidade dever ser prestada exclusivamente por prestadora móvel que detém outorga para a prestação de serviço com mobilidade. Ressalte-se que a fim de promover a ampla oferta e disseminação de acessos banda larga deveriam ser adotadas providências que permitam, inclusive a partir da propositura de mecanismos legais, a ampliação da atuação do prestador com o apoio de incentivos ficais, como isenção / redução do FISTEL e acesso a recursos do FUST mesmo para detentores de autorização. Trata-se de medida importantíssima, que deve ser adotada em curtíssimo prazo. 01/08/2008 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 35706 173 gigi EXCLUSÃO Tal regulamentação não condiz com a realidade regulatória brasileira que se firmará a partir do novo PGO, e a figura da revenda é praticada de inúmeras formas pelas prestadoras independente da regulamentação editada pela AnatelO estudo sobre revenda aproveitará experiências internacionais inaplicáveis ao cenário firmado com o novo PGO. 18/06/2008 10:57:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 35746 174 niloeust Regulamentar o Serviço VOIP,dando a êle todas as caracteristicas de área local, numérica e tarifaria conforme regras do STFC ou caracterizando / defimindo como transmissão de dados com tarifação especifica. Definir se é serviço de voz ou dados, para poder aplicar os metados tarifários corretos. 19/06/2008 15:35:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36235 175 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.9 para V.7. Ações que diminuam a importância e o valor do STFC deveriam ser evitadas, pois representam ônus direto da sociedade e do Estado. Ao contrário, valorizar e estimular o STFC significa acrescer valor ao Estado e à sociedade, garantindo-lhes, sempre, oportunidade de acesso a serviços de telecomunicações em um serviço que terá papel fundamental e único na prestação de serviços convergentes, por ser capaz de suportar e trafegar as velocidades de transmissão de dados sempre crescentes com a evolução tecnológica. Deve, portanto, a Anatel posicionar-se, mediante suporte de consubstanciado estudo sócio-econômico e tecnológico, para verificar o que melhor atende ao interesse público, principalmente no que se refere à promoção da competição e à diversidade dos serviços. As alterações sugeridas no PGO ora vigente e que estão contidas na Consulta Pública n 23 de 16 de junho de 2008 Proposta de Plano Geral de Outorgas, dentre outras estabelece a possibilidade da aquisição, fusão ou incorporação de concessionárias de STFC de regiões diferentes. Tal possibilidade é inoportuna; se permitida e incorporada ao novo regulamento, estará sendo autorizada a exploração de STFC por um grupo econômico com enorme poder de mercado operando em duas regiões do PGO. Nunca é demais destacar que as atuais concessionárias já dispõem de Poder Significativo de Mercado (PMS) em suas regiões de concessão. Assim, se observado um dos mais importantes pilares da Lei 9472 de 16 de julho de 1997 LGT, o pilar da competição, torna-se necessário reordenar o item V Ações de Curto Prazo da presente Consulta Pública, estabelecendo um novo seqüenciamento de ações prioritárias na elaboração de regulamentos por parte da Anatel, visando ao menos mitigar os efeitos danosos que a concentração de poder nas mãos de um único controlador poderá provocar. O novo ordenamento proposto é apresentado sob o item CONTRIBUIÇÃO em cada Ação e tem caráter hierárquico e temporal o que traz como conseqüência a necessidade de implementar completamente um regulamento (elaboração, consulta pública, alterações decorrentes das contribuições recebidas, aprovação pelo Conselho Diretor da Anatel e publicação) antes de se passar ao regulamento seguinte na lista das Ações prioritárias ora proposta. Um regulamento que não consta das ações propostas, mas é igualmente importante para a competição é o da Portabilidade Numérica. A implantação da Portabilidade encontra-se em fase inicial de operacionalização e, se tudo ocorrer como programado, deverá estar disponível aos usuários em março de 2009. Dentro do conceito de seguirmos a lista hierárquica e temporal, tornar disponível a Portabilidade Numérica para a sociedade deve também anteceder a aprovação de mudanças no PGO. 31/07/2008 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36305 176 telcomp V.7. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). A REVENDA NOS CASOS DO STFC, SMP E SCM SÃO MANDATÓRIAS PARA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO DA CONCESSIONÁRIA DE STFC MODALIDADE LOCAL. A REVENDA SERÁ OBJETO DE OFERTA PÚBLICA A SER DISPONIBILIZADA NO SÍTIO INTERNET. A REVENDA DEVERÁ SER OFERTADA NO CURTO PRAZO POR MEIO DE PRECIFICAÇÃO DE VAREJO MENOS PARA EVOLUIR EM MÉDIO PRAZO PARA CUSTO INCREMENTAL DE LONGO PRAZO. A contribuição objetiva deixar endereçada e inequívoca a obrigação na oferta, atrelando-a a um mecanismo transparente de controle. 31/07/2008 21:21:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36376 177 L. Alonso V.9. Regulamentação dos Serviços de revenda para ampliação da oferta e da competição a preço justo (no curto prazo, a 50% do preço / tarifa de público praticado pelo dono da infra-estrutura e, no médio prazo, com base no custo incremental) e condições diferenciadas para remuneração de redes (não maior do que 50% do preço / tarifa de público praticado pelo revendedor) para o STFC e SMP. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). A Anatel deve tomar medidas imediatas para viabilizar a revenda de serviços. Desta forma, propõe-se a divisão em duas etapas. Na primeira, a ser implementada imediatamente, a revenda seria precificada pelos preço de varejo menos, evoluindo, no médio prazo, para uma precificação baseada em custo incremental. 01/08/2008 10:28:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36398 178 ouvidoria V.9. Regulamentação dos Serviços e atualização dos regulamentos dos serviços visando a ampliação de oferta, da competição e níveis adequados de prazos nas outorgas de autorizações, na implantação e na prestação dos serviços de telecomunicações solicitados pelos usuários. É necessária a revisão e atualização de Regulamentos de vários Serviços em artigos e itens que, hoje, dada as condições, não mais se aplicam. Ex.: Serviço Especial de Supervisão e Controle. 01/08/2008 11:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36441 179 TELERJC Item I): Excluir a Ação SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP) , subitem V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição , do item V. Ações de Curto Prazo e incluí-la no item VI. Ações de Médio Prazo , desta Consulta Pública, conforme justificativas mostradas a seguir. ------------------------ Item II) Aprimorar a Ação SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP) , subitem V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição , desta Consulta Pública, conforme justificativas mostradas a seguir. Justificativa para o item I): A regulamentação da operação virtual do SMP, que resultará no surgimento das operadoras móveis virtuais (OMV), deve ser uma ação de médio prazo, ao invés de curto prazo, como está definido na presente consulta pública. Em diversos países, a entrada das OMVs só foi autorizada, após a rede 3G estar em um estágio avançado de implantação: 1. Na Itália, até o final de 2006, a Autoridade Regulatória - AGCOM - entendeu que não devia alterar a regulamentação para permitir a entrada de OMVs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3 Geração; 2. Na Coréia do Sul, o Ministério da Informação e Comunicações ainda está avaliando permitir a implantação de OMVs; Alguns analistas acham que é pouco provável que essa implantação se efetive antes de 2010, devido à entrada recente do WCDMA e da migração prevista do CDMA para essa tecnologia; 3. No Japão, em 2002, a Autoridade japonesa (MPHPT) concluiu que não era apropriado impor a obrigação de revenda de serviços para a introdução de OMVs, principalmente em virtude do receio de que as operadoras móveis tradicionais reduzissem os investimentos em infra-estrutura. Só em junho de 06, é que o governo japonês anunciou, para 2007, a entrada efetiva das OMVs. Embora as OMVs possam trazer algumas oportunidades, como a geração de receita com aluguel de infra-estrutura (na Europa foi utilizada para a recuperação de investimentos em 3G); a utilização da OMV como ferramenta de segmentação, de forma a atingir novos mercados com mais rentabilidade; e a possibilidade da associação de marcas e de maior exposição para determinados públicos / nichos, as ameaças se sobrepõem a essas oportunidades, particularmente neste momento de início da implantação da 3G, após um desembolso de mais de R$ 5,3 bilhões por parte das operadoras do SMP(somente em licenças de direito de uso de radiofreqüências), e da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente arrojadas. Levando em consideração a experiência dos outros países, a regulamentação das OMVs, em curto prazo, sem que a implantação da rede 3G esteja em um estágio avançado de implantação, certamente provocará uma erosão inicial dos preços dos serviços prestados pelas operadoras tradicionais, seguida do aumento do churn e da redução das margens dessas operadoras, devido à perda, em um primeiro momento, da diferenciação entre a operadora tradicional e a OMV, além do menor compromisso com a qualidade por parte da OMV, consubstanciado na utilização de tecnologias não tradicionais de baixo custo. Tal cenário pode resultar em impacto negativo na força de investimento das operadoras tradicionais, neste momento de implantação de tecnologias de 3 Geração. ----------------------------------- Justificativa para o item II): Os casos de sucesso na implantação de OMV, ao redor do mundo, resultaram de regras flexíveis que permitiram acordos entre os operadores (tradicional e virtual) e com mínima regulação da relação. A operação virtual pode se constituir em uma oportunidade para a operadora tradicional de ocupar nichos de mercado, desde que venha a favorecer a operação como um todo. Embora a regulamentação da operação móvel virtual do SMP deva ser ajustada à realidade do país, é fundamental que se analise a situação das OMVs no exterior, de forma a identificar as melhores práticas e também os maiores contratempos experimentados por outras administrações nesse processo, antes de se sugerir a adoção de princípios para essa regulamentação. Por que surgiram as OMVs? Em geral, as OMVs foram criadas para atuar em segmentos de mercado historicamente ignorados pelas prestadoras tradicionais, o que incluía o segmento jovem, usuários de baixo valor e usuários que não possuíam contas bancárias, entre outros. Mas, além disso, várias outras razões podem ser elencadas para explicar o surgimento das OMVs: 1. Alguns países regulamentaram as OMVs na tentativa de aumentar a competição com a introdução de mais players no mercado; 2. Em outros países, a maior motivação foi o estabelecimento de novos competidores visando a segmentação e atendimento de nichos específicos; 3. Em alguns casos, a OMV surgiu para atuar em novos mercados com utilização ou fortalecimento de marcas já reconhecidas e relacionamentos existentes; 4. Algumas prestadoras tradicionais também viram oportunidade de negócios através da venda de infra-estrutura com alguma ociosidade (exemplo: Europa freqüências da 2 Geração); 5. Outras prestadoras tradicionais viram uma oportunidade na associação com marcas fortes, visando o aumento da visibilidade perante os consumidores; 6. Há casos também de criação de subsidiárias ou joint-ventures para atendimento segmentado. Uma coisa é certa: todos os casos de sucesso na implantação de OMV, ao redor do mundo, resultaram de regras flexíveis que permitiram acordos ganha-ganha entre os operadores (tradicional e virtual) e com mínima regulação da relação (regulação ex-ante). Essa flexibilidade da regulamentação é ainda mais necessária devido à elevada imprevisibilidade futura da operação móvel virtual. Operações móveis virtuais nos Estados Unidos da América (EUA) O parque móvel tradicional dos EUA tem tido um crescimento mais acentuado do que o parque virtual (OMVs). Além disso, constata-se, também que as OMVs de maior sucesso dos EUA são as que possuem um público alvo bem definido. Não há regulação específica de OMV nos EUA, mas a autoridade reguladora norte-americana - FCC - vem adotando, desde 1999, uma estratégia que visa o desenvolvimento de OMV no mercado móvel desse país. Em 2002, a FCC eliminou a regra de revenda de serviços então existente, permitindo, mas não obrigando, que as operadoras tradicionais abram a sua rede para as OMVs. No final de 2006, havia nos EUA cerca de 55 OMVs, com uma base total da ordem de 14 milhões de usuários (5,7% do market share móvel total). Um exemplo de sucesso é a Virgin Mobile (mais de 4 milhões de usuários, no final de 2006) que utiliza a rede da Sprint e conta com uma estratégia de marketing bem detalhada e agressiva, com público-alvo bastante identificado nos jovens. Esse tipo de OMV pode fazer muito sucesso em mercados bem saturados, onde faltam soluções customizadas. Outro exemplo de sucesso é a TracFone (7,5 milhões de usuários, no final de 2006), que usa a rede da Cingular para oferecer serviços móveis pré-pagos aos usuários hispânicos dos Estados Unidos. Conseguir crescer através da diferenciação dos serviços, em um mercado saturado, como o norte-americano, não é uma tarefa fácil. Um exemplo dessa dificuldade é o fechamento da operação virtual da Mobile ESPN, da Disney Corp., em setembro de 2006, somente após 7 meses do início das atividades. Outro exemplo é o da Helio, lançada em maio / 2006, cujo objetivo é atender ao público voltado para inovações tecnológicas, e que, em maio de 2007, teve que suspender o seu serviço de acesso híbrido EVDO / WiFi em função do seu custo. O sucesso de uma OMV não está diretamente relacionado ao fato de ter uma marca conhecida. A TracFone, por exemplo, embora esteja no mercado desde 1996 e possua cerca de 60.000 pontos de venda espalhados pelos EUA, em pesquisa de 2007, mostrou ser conhecida por apenas 41% das 2.000 pessoas pesquisadas. No entanto, a TracFone é uma da OMVs de maior sucesso dos EUA, com 53% do market share móvel virtual, em meados de 2007. Outro exemplo é a Virgin Mobile, cujo resultado na pesquisa foi equivalente ao da TracFone, embora esteja no mercado norte-americano desde 2002 e possua 28% do market share móvel virtual. Normalmente, a tendência das OMVs baseadas na marca e no conteúdo é tentar chegar ao mercado de massa ou de nichos. A Mobile ESPN, que no início se apoiou na marca e no conteúdo, não conseguiu estabelecer o seu nicho de mercado. A Helio, cujo foco principal está no conteúdo, também não está conseguindo ampliar significativamente o seu nicho de mercado e nem chegar ao mercado de massa, devido aos preços praticados. A TracFone, por sua vez, conseguiu ampliar bastante o seu nicho de mercado (hispânicos) e entrou no mercado de massa. A Virgin Mobile, cujo foco inicial foi a marca ligada à música, conseguiu também estabelecer e ampliar de forma significativa o seu nicho de mercado (jovens). No mercado norte-americano, os primeiros resultados positivos de uma OMV vêm, no mínimo, após 2 a 3 anos do início da operação. Para começar a construir uma base razoável de usuários, uma OMV norte-americana necessita, no mínimo, de 9 a 12 meses. De acordo com o Yankee Group, existem seis critérios chave para o sucesso de uma OMV nos EUA: 1. Estratégia de distribuição; 2. Investimento em marketing; 3. Opções de aparelhos; 4. Complexidade dos produtos oferecidos; 5. Apelo da marca; 6. Dimensão do mercado alvo. Constata-se, assim, o motivo das OMVs que estão mais bem situadas no mercado norte-americano TracFone e Virgin Mobile serem as que possuem a maior rede de distribuição. Operações móveis virtuais na Europa Em 2002, a Comissão Européia deu poderes para as Agências Reguladoras Nacionais forçarem as prestadoras tradicionais, principalmente as detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS -, a aceitarem OMVs em suas redes. De acordo com previsão do Yankee Group, o mercado de OMV na Europa Ocidental irá crescer de 22 milhões de usuários, no final de 2006, para 67 milhões, no final de 2011, representando uma evolução de 5% do market share total, em 2006, para 15%, em 2011. Esse crescimento será devido ao aumento da penetração das OMVs nos mercados existentes e à abertura de novos mercados para as operadoras móveis virtuais (Espanha, Itália e Portugal, por exemplo). Como a tendência continuará sendo da maioria das OMVs ser focada em preço, a receita dessas operadoras deverá continuar bem abaixo do market share, evoluindo do percentual de 2% de todo o mercado, em 2006, para 8%, em 2011. Operações móveis virtuais no Reino Unido As OMVs do Reino Unido vêm crescendo de forma mais lenta que as operadoras tradicionais. Em 1999 / 2000, na análise do mercado móvel do Reino Unido, as operadoras tradicionais Vodafone e BT Cellnet (atual O2 adquirida em 2006 pela Telefônica) foram consideradas como detentoras de Market Influence - MI. A Orange e a One2One (atual T-Mobile) foram consideradas sem poder de MI. A Autoridade Reguladora inglesa - Oftel, posteriormente Ofcom - instituiu a obrigação das 2 operadoras tradicionais de ofertarem revenda para provedores de serviço e não discriminação. Em 2003, foi concluído que nenhum operador móvel possuía PMS no mercado de atacado de acesso e originação de chamadas móveis no Reino Unido (nem individualmente nem coletivamente). Em conseqüência, foi feita a remoção dos controles regulatórios impostos à Vodafone e à O2, e esse mercado passou a ser regulado com base nas leis de competição (ex-post). Uma das primeiras OMVs a usufruírem dessa abertura do mercado foi a Virgin Mobile, em novembro / 99. Em março / 07, a Virgin Mobile, que opera sobre a rede da T-Mobile, contava com 4,5 milhões de usuários (6,3% do market share total) e possuía um ARPU mensal de US$ 19,33 (44,6% do ARPU médio mensal das operadoras tradicionais do Reino Unido). O público alvo da Virgin Mobile situa-se entre 16 e 34 anos de idade e uma das razões do sucesso dessa OMV é a sua extensa rede de distribuição, composta por mais de 5.000 pontos de venda no Reino Unido. A mudança de estratégia de uma OMV nem sempre é bem recebida pelo seu público alvo. Haja vista a Virgin Mobile, tradicionalmente focada em pré-pago para o público jovem, e que está tendo dificuldades para se transformar em uma quadruple-play. No final de 2006, a Virgin Mobile, adquirida pela operadora de cabo Virgin Media (antiga NTL), começou a dirigir as suas ofertas para pacotes pós-pagos de telefonia móvel, TV e banda larga por cabo. Os usuários pré-pagos da Virgin, na sua maioria jovens, não aceitou bem essa mudança de rumo e, desde o final de 2006 até mar / 07, a Virgin perdeu 176.000 usuários pré-pagos. O ARPU mensal também caiu 5% de dezembro / 06 até mar / 07, devido aos descontos concedidos para a venda dos pacotes de cabo. Em outubro / 06, a Virgin Mobile lançou o primeiro serviço do Reino Unido de TV aberta, através do sistema DAB-IP. Só foi oferecido um aparelho com essa facilidade. Até fevereiro / 07, apenas 7.000 usuários tinham aderido a essa oferta. Uma outra OMV de sucesso no Reino Unido é a Tesco Mobile, sobre a rede da O2, pertencente à cadeia de hipermercados britânica Tesco, e com cerca de 1,4 milhões de usuários em dezembro / 06 (2% do market share total). No Reino Unido também ocorrem fracassos como o fechamento, em novembro / 06, da operação britânica da OMV easyMobile (com participação da operadora móvel dinamarquesa TDC), que contava, na época com 80.000 usuários (1,1% do market share total). Operações móveis virtuais na Alemanha Embora existissem, na Alemanha, desde a década de 1990, provedores e revendedores de serviços móveis, esse país, em decorrência da aplicação do quadro regulamentar de 2003, passou a incentivar a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. A E-Plus, terceira operadora tradicional alemã em market share, em meados de 2007, e pertencente à operadora holandesa KPN, em 2005 e 2006, adquiriu 10 OMVs e manteve as suas marcas. Entre essas OMVs encontram-se a Base, a Simyo, voltada para o segmento de baixo valor, a Ay Yildiz, voltada para a comunidade turca na Alemanha, e a Vybemobile, voltada para o segmento jovem. Usando essa estratégia, a E-Plus conseguiu aumentar o seu market share de 13,3% para 14,7%, de setembro / 05 até setembro / 06, e também conseguiu reduzir o seu SAC (Subscriber Acquisition Cost). O mercado de OMVs alemão é um dos mais desenvolvidos (19,4% do mercado total, em março / 05). No início de 2007, a OMV Debitel (9 milhões de usuários, em dezembro / 06) adquiriu a OMV Talkline (3,8 milhões de usuários, em dezembro / 06), da operadora dinamarquesa TDC, e passou a contar com uma base de 12,8 milhões de usuários (15% do market share total das operadoras móveis tradicionais). Operações móveis virtuais na Suécia Em mercados maduros, como o da Suécia, as consolidações das OMVs, sua transformação em operadora móvel tradicional e a elevada concorrência das operadoras tradicionais acarretaram o estacionamento do mercado de operadoras virtuais. Em 1999, a Suécia passou a admitir a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. O market share móvel total das OMVs da Suécia estacionou em um valor inferior a 4%. Na Suécia, as principais OMVs foram adquiridas pelas 4 operadoras tradicionais (Telia, Tele 2, Telenor e 3 (Hutchison)) e as operadoras virtuais restantes são demasiado pequenas para competir com as operadoras tradicionais. O mercado das OMVs começou a declinar no final de 2005, com a aquisição da OMV Telenor pela Vodafone e a sua transformação em operadora móvel tradicional. Em dezembro / 2006, o ARPU mensal médio das operadoras móveis tradicionais da Suécia chegou a US$ 28,64, ou seja, apenas 53% do ARPU mensal médio das operadoras móveis tradicionais da Noruega (descritos no tópico seguinte), não favorecendo o crescimento das OMVs suecas. O baixo ARPU da Suécia também contribuiu para a perda de atrativos do mercado de OMVs desse país. Operações móveis virtuais na Noruega Em mercados maduros, como o da Noruega, as consolidações diminuíram o grau de concorrência e isso favoreceu o crescimento das OMVs que restaram no mercado. Em 2000, a Noruega passou a admitir a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. As duas principais OMVs (Tele2 e Ventelo) são prestadoras de telecomunicações (fixa e / ou banda larga) e conseguiram se manter independentes das duas únicas operadoras móveis tradicionais norueguesas (Telenor Mobil e Netcom (TeliaSonera)). No final de 2005, a operadora móvel tradicional Netcom (TeliaSonera da Suécia) adquiriu a maior OMV da Noruega, Chess / Sense, na época com 6,8% do market share móvel total. Em dezembro / 2006, o ARPU mensal médio das operadoras móveis tradicionais da Noruega chegou a US$ 53,9 (contra US$ 28,64, na Suécia), o que favoreceu o crescimento das OMVs, devido as suas baixas margens operacionais. Operações móveis virtuais na Holanda A competição acirrada na Holanda não favorece a entrada de OMVs focadas apenas em preço. Em 2000, a Holanda passou a admitir a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. A exemplo de outros países europeus, algumas OMVs holandesas são controladas por operadoras móveis tradicionais, como a Al Yildiz, da operadora móvel tradicional KPN, voltada para a comunidade turca, e a Simyo, também da KPN. A taxa de penetração da Holanda, em mar / 07, chegou a 105,4%. A muito custo, as OMVs holandesas conseguiram, entre mar / 06 e mar / 07, um aumento de 1,58% do seu market share total, chegando a 3,05 milhões de usuários. Em decorrência dessa luta pelo aumento do market share, em jul / 06, a easyMobile (com participação da operadora móvel dinamarquesa TDC) encerrou as suas operações na Holanda, que tinham sido iniciadas em out / 05. A estratégia de competição da easyMoblie estava baseada principalmente em preços, e isso fez com que ela não suportasse o aumento da competição no mercado holandês. O mesmo ocorre com a OMV Tele2, da Holanda, com 580.400 usuários, em dez / 06 (3,4% do market share total), que também compete em preços, e não está conseguindo elevar de forma significativa a sua participação no mercado. Operações móveis virtuais na Dinamarca A elevada competição, aliada à alta penetração (107,3%, em mar / 07), têm provocado a diminuição da participação das OMVs no mercado dinamarquês Em 1999, a Dinamarca passou a admitir a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. Com a aquisição, em fev / 2007, da OMV Debitel (300.000 usuários, em dez / 06) pela operadora móvel tradicional Telia, e, em mai / 07, com a aquisição da OMV Tele2 (227.000 usuários em dez / 06) pela operadora móvel tradicional Telenor, a Dinamarca deixou de ter OMVs, de porte razoável, desvinculadas das operadoras móveis tradicionais (TDC, Sonofon (Telenor), Telia e 3 (Hutchison)). Na Dinamarca, as OMVs detinham, em mar / 07, cerca de um quarto do mercado móvel, e o market share das que são focadas unicamente em preço, que são a maioria, têm diminuído. Segundo alguns analistas, o mercado focado unicamente em preço não deverá ser superior a 30% do total das OMVs, o que deverá implicar em mudança da estratégia da maioria das OMVs dinamarquesas, ou a sua venda para as operadoras móveis tradicionais, como foi o caso da Debitel e da Tele2, em meados de 2007. Em outro exemplo, a OMV Telmore, também focada basicamente em preço, de dez / 03 até dez / 06, só conseguiu elevar o seu market share de 9% para 10%. Operações móveis virtuais na Finlândia Em 2000, a Finlândia passou a admitir a entrada de OMVs no mercado de acesso e originação de chamadas móveis. Em 2004, as OMVs finlandesas ofertaram terminais pré-pagos com tarifas bem agressivas, o que provocou a migração de cerca de 5% da base pós-paga das operadoras móveis tradicionais para a base pré-paga das OMVs e a diminuição do ARPU mensal de um patamar de 37 para 31 Euros. Entre dez / 03 e jun / 04, o parque total das operadoras móveis tradicionais evoluiu de 4,58 para 4,24 milhões de usuários (diminuição de 7,4%) enquanto que o parque das OMVs evoluiu de 140.000 para 530.000 usuários (aumento de 2,8 vezes). Após isso, o parque das OMVs estacionou em cerca de 10% do parque das operadoras móveis tradicionais. O ARPU mensal das operadoras móveis tradicionais da Finlândia caiu cerca de 16% com a entrada das OMVs no segmento pré-pago de baixas tarifas. Operações móveis virtuais na França Na França, embora tenham entrado de forma desordenada, em 2005, as OMVs só conseguiram atingir 3,5% do mercado. Em 2005 / 2006, na análise do mercado Mercado 15 - Acesso e Originação de Chamadas na Rede Móvel -, da França, as três operadoras móveis tradicionais existentes (Orange, SFR (Vodafone) e Bouygues) foram consideradas detentoras de influência conjunta no mercado de acesso móvel. Os mercados de atacado e de varejo foram colocados em observação até 31 / 12 / 2008, e a Autoridade Reguladora francesa - ARCEP - instituiu a obrigação das 3 operadoras móveis tradicionais darem acesso às OMVs. Existem cerca de 15 OMVs no mercado francês, as quais possuíam, em mar / 07, um market share de apenas 3,5% (1,7 milhão de usuários). Esse mercado está concentrado em 3 provedores: Tele2 (400.000 usuários), NRJ (390.000 usuários) e Virgin Mobile, voltada para o mercado jovem, (300.000 usuários). A ARCEP não considera nesse total a OMV M6, com 770.000 usuários, de propriedade da Orange. A consolidação das OMVs francesas está em vias de acontecer e os operadores tradicionais aparecem como os mais prováveis consolidadores. Provavelmente restarão as OMVs Virgin Mobile e Carrefour e as que atendem nichos específicos, como a Mobisud, focada nos imigrantes do Norte da África. Operações móveis virtuais na Espanha Em 2005 / 2006, na análise do mercado Mercado 15 - Acesso e Originação de Chamadas na Rede Móvel -, da Espanha, as três operadoras móveis tradicionais existentes (Telefónica Moviles, Vodafone e Amena (atual Orange)) foram consideradas detentoras de PMS Coletivo. O principal argumento utilizado pela Autoridade Reguladora espanhola - CMT - foi a falta de OMVs no mercado. Em julho / 07, já tinha sido acertada a entrada de 10 OMVs no mercado espanhol, distribuídas entre as 3 operadoras tradicionais (Telefónica, Vodafone e Orange). A Yoigo (antiga Xfera), quarta operadora com licença 3G na Espanha, embora utilize momentaneamente a rede da Vodafone, não se caracteriza como uma OMV. Em julho / 07, das 10 OMVs previstas, a metade pertencia a redes de distribuição de produtos. Operações móveis virtuais na Itália A Autoridade Regulatória italiana - AGCOM - entendeu que não devia alterar a regulamentação para permitir a entrada de OMVs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3 Geração. No final de 2006, a AGCOM anunciou a possibilidade de abertura do mercado de acesso e originação de chamadas móveis para as OMVs. Da mesma forma que em Portugal, segundo os analistas, na Itália, com 89,6% de pré-pagos, há uma grande chance de sucesso inicial de OMVs focadas em preço, com uma tendência de queda do ARPU. As primeiras empresas a se candidatarem ao serviço de OMV foram a COOP, cadeia de distribuição italiana, sobre a rede da TIM, o Carrefour, sobre a rede da Vodafone e utilizando a marca UNOMobile e os Correios da Itália, com uma rede de 14.000 postos de atendimento e sobre a rede da Vodafone. Operações móveis virtuais na Coréia do Sul O Ministério da Informação e Comunicações da Coréia do Sul está avaliando permitir a implantação de OMVs, de forma a aumentar a concorrência e provocar a diminuição dos preços dos serviços móveis. Alguns analistas acham que é pouco provável que essa implantação se dê antes de 2010, devido à entrada recente do WCDMA e da migração prevista do CDMA para essa tecnologia. Operações móveis virtuais no Japão Em 2002, a Autoridade japonesa (MPHPT) concluiu que não era apropriado impor a obrigação de revenda de serviços para a introdução de OMVs, principalmente em virtude do receio de que as operadoras móveis tradicionais reduzissem os investimentos em infra-estrutura. Em jun / 06, o governo japonês anunciou, para 2007, a entrada efetiva das OMVs. Atualmente, as únicas OMVs japonesas são provedores de serviços empresariais, que utilizam a rede PHS (Personal Handy-phone System sistema móvel que opera em 1880-1930 MHz, constituído de pequenas células de baixa potência e utilizado em áreas urbanas de alta densidade) da operadora móvel tradicional Willcom. Devido a isso, a Willcom (PHS) conseguiu ampliar um pouco o seu market share, embora os seus concorrentes em PHS estejam abandonando essa tecnologia. Conclusões A análise da entrada em operação das OMVs nos outros países mostra que essa ação deve ser de médio prazo e iniciada após a rede 3G estar em um estágio avançado de implantação, a exemplo da Itália, Coréia do Sul e Japão. Embora as OMVs possam trazer algumas oportunidades, como a geração de receita com aluguel de infra-estrutura, a utilização da OMV como ferramenta de segmentação, de forma a atingir novos mercados com mais rentabilidade, e a possibilidade da associação de marcas e de maior exposição para determinados públicos / nichos, as ameaças se sobrepõem a essas oportunidades. A operação virtual pode se constituir em uma oportunidade para a operadora tradicional de ocupar nichos de mercado, desde que venha a favorecer a operação como um todo. Levando em consideração a experiência dos outros países, a regulamentação das OMVs, em curto prazo, sem que a implantação da rede 3G esteja em um estágio avançado de implantação, certamente provocará uma erosão inicial dos preços dos serviços prestados pelas operadoras tradicionais, seguida do aumento do churn e da redução das margens dessas operadoras, devido à perda, em um primeiro momento, da diferenciação entre a operadora tradicional e a OMV, além do menor compromisso com a qualidade por parte da OMV, consubstanciado na utilização de tecnologias não tradicionais de baixo custo. Finalmente, há que se salientar que todos os casos de sucesso na implantação de OMV, ao redor do mundo, resultaram de regras flexíveis que permitiram acordos ganha-ganha entre os operadores (tradicional e virtual) e com mínima regulação da relação. Essa flexibilidade da regulamentação é ainda mais necessária visto os casos de maior sucesso efetivamente resultarem de parcerias entre a OMV e a operadora tradicional e não da mera imposição regulatória. 01/08/2008 13:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36480 180 Nextel Tel V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). A revenda deve ser sempre obrigatória, ou pode ser também negociada ou mesmo delimitada e condicionada em algumas circunstâncias pelo órgão regulador? Entendemos que a revenda, como prática saudável de estímulo à competição no provimento de serviços de telecomunicações deve ser obrigatória, a não ser que o detentor da rede demonstre que não há disponibilidade de capacidade para revenda. Um argumento recorrente dos detentores da rede, é que a imposição de regras de revenda pode servir de desestímulo à ampliação e ao investimento em upgrades da rede. Tal prognóstico não tem se firmado em várias situações onde existe a possibilidade de revenda de serviços. Além disso, esse problema pode ser amenizado por meio de incentivo aos operadores antigos, para que haja investimentos na construção e melhoramento de infra-estrutura. De qualquer modo, o procedimento de revenda deve ser bem regrado e fiscalizado pelo órgão regulador, de modo a impedir que o grande grupo atrapalhe o negócio. Há várias questões a serem equacionadas por ocasião da implementação desse item da agenda regulatória da Anatel, por exemplo: a) a questão da necessidade ou não de outorga do serviço para o revendedor; b) a possibilidade ou não de o revendedor ter rede e infra-estrutura próprios; c) o estabelecimento ou não de preços de referência pela Anatel; d) a existência ou não de oferta padrão do detentor da rede; e d) a responsabilidade perante a Anatel quanto aos PADOs por descumprimento das metas de qualidade do serviço, reclamações dos usuários, etc., seriam da prestadora detentora da rede, do revendedor ou de ambos, e neste último caso, em que proporções? 01/08/2008 14:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36527 181 abrafix A implantação da revenda é um mecanismo que ainda necessita de análise para a comprovação da existência de suporte legal bem como para que sejam definidas as condições de prestação e as obrigações dos revendedores de serviços junto aos usuários. Desta forma a Abrafix entende que tal ação deva ser deixada para o médio prazo, após estudos aprofundados sobre sua adoção. - 01/08/2008 16:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36569 182 nssltda A Anatel deveria aproveitar a oportunidade da proposta de revisão da regulamentação para atualizar sua interpretação do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 05 de abril de 2000, incluindo expressamente a possibilidade de se reconhecer formalmente a existência de mais de um proprietário ou operador de um satélite. Com isso, se permitiria que um número limitado de empresas pudessem revender, separadamente, sua capacidade de um mesmo satélite, melhorando a competição dentro do mercado de Telecomunicações brasileiro. Essa proposta não encerra, por si só, a proposta de se criar uma regulamentação própria para a revenda, mas visa a melhorar a provisão de capacidade satelital para entidades licenciadas, aumentando os efeitos positivos da competição, preços de mercado e qualidade do serviço prestado para os negócios e consumidores brasileiros. O Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 05 de abril de 2000 (doravante Regulamento ), estabelece em seu artigo 3 o conceito de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações como sendo o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite . O Regulamento, posteriormente, estabelece que os legitimados à obter tal direito de exploração de satélite são a proprietária do segmento espacial ou a pessoa que detém o direito de operá-lo, total ou parcialmente (caput do artigo 12, destaques nossos). Portanto, tal Resolução permite a possibilidade de a Anatel conceder o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro por intermédio de um representante legal específico, desde que reste demonstrado que (a) exista propriedade efetiva do segmento espacial ou (b) que a entidade requerente da autorização detenha o direito de operar, integral ou parcialmente, o segmento espacial. Por consequência, o Regulamento, da maneira como atualmente redigido, permite que possam existir situações nas quais mais de uma entidade receba o direito de exploração de capacidades distintas de um mesmo satélite estrangeiro, quando exista participação concomitante na operação ou na propriedade de um mesmo segmento espacial. Contudo, a Anatel ainda não compatibilizou seu entendimento em recentes pedidos efetuados ao texto do Regulamento. Embora a New Skies esteja ciente da comodidade e simplificação, para a Anatel, decorrentes do fato de cada satélite ter um único representante legal, a New Skies crê que a existência de um representante legal indicado por cada um dos exploradores / proprietários do segmento espacial de um mesmo satélite estrangeiro é crucial para aumentar a competição nos serviços de satélite brasileiros, melhorar a qualidade do serviço e estabelecer condições favoráveis para preços mais competitivos. A livre, ampla e justa competição é um dos princípios basilares da Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT), presente em seu art. 6 , e é colocada pelo art. 3 , IX, do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003) como objetivo social, estando, ademais, expressamente incluída no Anexo à presente Consulta Pública como um dos princípios regulatórios que devem ser reputados como metas da revisão para atualizar o cenário regulatório. Tal Anexo à Consulta Pública expressamente determina que a tarefa de revisão e atualização regulatória deve objetivar a melhora na oferta e na utilização das redes dos serviços de telecomunicações dentro do território brasileiro (item II.3) e estimular a competição, garantindo maior liberdade de escolha aos usuários (item II.5). Está claro (e de acordo com o artigo 12 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações) o fato de que a possibilidade de existir mais de um representante legal, de um mesmo satélite estrangeiro, que ofereça capacidade espacial no Brasil, não só aumentaria a competição, em decorrência de um número maior de opções disponíveis aos prestadores de serviços de telecomunicações, como também melhoraria a qualidade do serviço e tornaria os preços de mercado mais competitivos, tendo em vista que cada representante legal se esforçaria ao máximo para prestar seus serviços da maneira mais competitiva possível. A New Skies não está propondo uma mudança na atual regulamentação ou na estrutura dos preços públicos cobrados pela exploração do serviço (como a taxa de inspeção anual), ou, ainda, que se crie um cenário no qual existam diversos representantes legais distintos para um mesmo satélite, mas que se adote uma interpretação no sentido de que onde exista mais de um legítimo proprietário ou operador de um mesmo satélite, se permita que cada operador ou proprietário de segmento espacial indique seu próprio representante legal. Como mencionado, admitindo a possibilidade de múltiplos operadores ou proprietários de um mesmo segmento espacial (cada um com seu representante legal), inexiste a necessidade de mudança na regulamentação atual, nem se requer a edição de nova regulamentação, tendo em vista que o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações pode ser interpretado como admitindo tal possibilidade, conforme demonstrado. Em conclusão, deve-se enfatizar que o reconhecimento de múltiplos operadores e exploradores de um determinado segmento espacial somente formalizará o fato de que já existe uma múltipla exploração / operação limitada (embora os atuais exploradores / operadores sejam obrigados a indicar um único representante legal). Esse reconhecimento não afetará de maneira alguma os requisitos que têm de ser cumpridos por cada representante legal, manterá a jurisdição da Anatel sobre todas estas entidades e manterá as mesmas informações e receitas regularmente enviadas à Anatel, tudo isso com o benefício de uma competição mais acirrada e uma melhora na qualidade e no preço dos serviços para os usuários, dentro do cenário regulatório brasileiro, e com o devido respeito ao interesse público. 01/08/2008 16:39:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36589 183 EZCOM Nas condições atuais do mercado brasileiro, a revenda de serviços pode ser uma alternativa boa se for vista como mais um canal de distribuição, mas dificilmente será positiva se for mandatória, e portanto regulada. Nas condições atuais do mercado brasileiro, a revenda de serviços pode ser uma alternativa boa se for vista como mais um canal de distribuição, mas dificilmente será positiva se for mandatória, e portanto regulada. 01/08/2008 17:13:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36661 184 hugov@ctbc A CTBC Celular entende que os intrumentos aqui propostos, em especial a regulação da revenda de serviços e da MVNO podem proporcionar um avanço no ambiente de competição estabelecido no mercado de telecomunicações brasileiro. Ver texto acima. 01/08/2008 18:17:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36678 185 BrTelecom A implantação da revenda é um mecanismo que ainda necessita de análise para a comprovação da existência de suporte legal bem como para que sejam definidas as condições de prestação e as obrigações dos revendedores de serviços junto aos usuários. Desta forma a Brasil Telecom entende que tal ação deva ser deixada para o médio prazo, após estudos aprofundados sobre sua adoção. TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA MÉDIO PRAZO. . 01/08/2008 18:22:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36786 186 battistel Alterar o texto proposto para: Regulamentações que visam a ampliação da oferta e da competição por meio da possibilidade de revenda de capacidade e estabelecimento de operação virtual . Item: SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). Contribuições: A Regulamentação dos MVNO s (Mobile Virtual Network Operator) é uma forma legítima de ampliação da oferta no SMP. É importante, contudo, que o relacionamento entre empresas de SMP e MVNO s seja pautado em um ambiente concorrencial saudável e justo, pautado na livre negociação e na submissão das MVNO s às obrigações regulamentares, para que não se tornem atravessadoras de tráfego e sim atuem em determinados nichos de mercado aonde seja possível obterem uma margem saudável, desobrigando simultaneamente as operadoras cedentes. É necessário ressaltar a necessidade de uso do capital intensivo que permeou o mercado móvel nos últimos anos. Assim, é preciso cautela na introdução de novos competidores para que a concorrência, sempre de grande relevância e nobre propósito, não acabe por canibalizar o mercado e solapar o equilíbrio econômico do setor. Justificativa: Exposto acima Item: SCM (revenda). Comentário: A modalidade de revenda tem grande apelo também ao analisarmos o SCM, principalmente no que tange o provimento de serviços Banda Larga já que a concorrência na prestação deste serviço é praticamente inexistente em algumas regiões. Vale destacar aqui que qualquer iniciativa para fomentar a competição e oferta de banda larga deve necessariamente ser acompanhada por uma revisão nos regulamentos de EILD, principalmente no que tange a revisão de precificação de rede e disponibilidade de capacidade. A Anatel, também percebendo tal necessidade, classificou de forma correta a revisão dos dois regulamentos como tema de curto prazo; Item: Regulamentações que visam a ampliação da oferta e da competição por meio da possibilidade de revenda de capacidade e estabelecimento de operação virtual . Justificativa: É meritória a iniciativa da Agência em buscar formas de incentivar a competição e a ampliação de oferta. A Claro apóia esta iniciativa e entende que é por meio da competição que promove-se redução de preços e a expansão dos serviços, como pôde ser visto no caso do mercado móvel nos últimos anos. Destacamos, contudo, que qualquer prática de fomento de revenda deve ter caráter não obrigatório e de livre negociação entre empresas, para que não se prejudique o equilíbrio de mercado e que não se fomente o aparecimento de atravessadores que busquem apenas margem imediata para si, sem promover real expansão do serviço ou redução de preços. Importante ressaltar também que a detenção de outorga ou autorização do serviço é pressuposto imprescindível para a prática de revenda do STFC (revenda). A modalidade de revenda tem grande apelo ao analisarmos o STFC e principalmente ao focarmos o mercado local residencial. A criação da revenda pode fomentar a competição neste segmento. É válido ressaltar que devem sempre ser observadas as premissas de livre negociação e submissão de revendedoras às obrigações regulamentares e metas de qualidade, desobrigando simultaneamente as operadoras cedentes. Item: SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). Justificativa: Exposto acima Item: SCM (revenda). Justificativa: Exposto acima 01/08/2008 19:27:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36894 187 wmarconi a) STFC (revenda) Vide Justificativa; A GVT concorda com ação lembrando que os preços de revenda devem ser o resultado da seguinte equação: preço de custo de aquisição mais margem de lucro, a fim de permitir competição com as próprias concessionárias. 01/08/2008 20:14:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36917 188 tlspeg Sugerimos a alteração do texto para: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (Incentivo a investimento em infra-estrutura com novas tecnologias e revenda). SMP (Incentivo a investimento em infra-estrutura com novas tecnologias e Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (Incentivo a investimento em infra-estrutura com novas tecnologias e revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). Primeiramente, cabe enaltecer a preocupação da Agência com a ampliação da oferta de serviços. A Telesp entende que a melhor forma de se atingir este objetivo é através de medidas que incentivem investimentos em infra-estrutura com novas tecnologias e, por esse motivo, sugere que o texto desse item V.9 contemple esse objetivo. Conforme apontado em diversas ocasiões ao longo desta contribuição, uma forma de incentivar investimentos em infra-estrutura com novas tecnologias é a flexibilização da regulamentação no sentido de permitir e promover a competição entre plataformas. A existência de plataformas concorrentes impulsiona a prestação mais eficiente dos serviços e o aumento da proposta de valor das ofertas. Isso porque, no cenário convergente onde o mesmo serviço pode ser prestado através de várias tecnologias, para competir, as empresas devem buscar sempre o uso mais eficiente de sua rede, incorporando à oferta todos os diferenciais competitivos proporcionados pela tecnologia. Isso se traduz em um esforço constante de atualização e modernização das redes, o que requer patamares agressivos de investimento. Portanto, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, ampliar a oferta de serviços, sugerimos que a Agência estude formas de estimular investimentos em infra-estrutura com novas tecnologias. Além disso, comentamos também a revenda, pois foi esse o mecanismo indicado pela Agência para se atingir o propósito de ampliação da oferta de serviços e competição. Entendemos que o mecanismo da revenda deve ser deixado à livre pactuação pelos agentes do mercado e apenas no caso de constatação pela Agência da necessidade de regulamentação é que tal medida deveria ser tomada. E não antes da realização de um estudo detalhado e exaustivo sobre o tema. Embasamos nosso entendimento nos princípios norteadores do exercício das funções do órgão regulador estabelecidos pela LGT, quais sejam, os princípios constitucionais da livre concorrência, da livre iniciativa e o princípio da intervenção mínima do regulador na vida privada, tal como expressamente previsto no artigo 128 da LGT. Isso significa que a regulamentação da livre iniciativa no exercício de atividade econômica no setor deve ocorrer somente em caso de existência de falhas de mercado (efeitos da competição imperfeita). Não existindo tais falhas, não se justifica a regulação, mas apenas aplicação da legislação antitruste para que se garanta a manutenção da concorrência. Assim, sugerimos que, somente se o mecanismo da revenda livremente pactuada pelos agentes do mercado não se mostrar eficaz, a Anatel promova os estudos que a complexidade do tema requer para adequadamente regular a matéria. É por esse motivo que sugerimos, também, que o tema seja discutido no médio prazo. 01/08/2008 20:37:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36961 189 schaimberg -- A Oi entende que a revenda é um mecanismo que ainda precisa de análise para a definição das condições de prestação e obrigações dos revendedores de serviços junto aos usuários. Tal ação somente deve ser realizada após estudos aprofundados sobre seus possíveis efeitos sobre o mercado e sua legalidade. Adicionalmente, caso implementadas, medidas dessa natureza devem conter disposições que criem incentivos para que as Concessionárias continuem a realizar investimentos na expansão e atualização tecnológica de suas redes. 01/08/2008 21:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.9 V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. STFC (revenda). SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP). SCM (revenda). Provimento de capacidade satelital (revenda). 36998 190 Timbrasil A regulamentação para operação virtual no SMP deve ser entendida no contexto da licitação para outorga de radiofreqüências para o oferecimento de serviços de terceira geração (Licitação n. 002 / 2007 / SPV-Anatel). Caso contrário, é necessário classificar o conceito de MVNO para o Longo Prazo, haja vista que este conceito deve ser amplamente e previamente debatido e definido. Mais do que uma obrigação regulatória, o conceito de MVNO deve ser considerado como uma faculdade da prestadora detentora da rede em termos de abordagem de mercado. De acordo com o Edital da Licitação n. 002 / 2007 / SPV-Anatel, cujo objeto era a outorga de radiofreqüências associadas ao SMP para prestação de serviços de 3G, nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Dispositivo com o mesmo teor consta dos Termos de Autorização assinados pelas prestadoras. Entende-se que, como medida de curto prazo, somente seria cabível a regulamentação para operação virtual no SMP no contexto dessas obrigações já assumidas no âmbito da licitação do 3G, especialmente tendo em vista o alto custo das outorgas para as empresas que participaram da licitação. Qualquer outra medida tendente à regulamentação para operação virtual no SMP fora deste contexto somente deveria começar a ser discutida após um período maior do que o necessário para amortização os custos incorridos para a aquisição das outorgas de 3G, sendo certo que, como é de conhecimento da Anatel, em algumas localidades, o investimento não será recuperável nem mesmo a longo prazo. Assim, entende-se que a regulamentação para operação virtual no SMP deve ser tratada como medida de longo prazo e não como medida de curto prazo Nesse sentido, a experiência européia propõe interessantes modelos de parcerias entre operadoras e prestadores de serviço baseados em interesses comerciais. De qualquer forma, nos poucos países em que o conceito de MVNO já foi debatido do ponto de vista regulatório, sua operacionalização foi considerada apenas após um determinado período, suficiente para que haja uma suficiente competição no mercado móvel e principalmente levando em consideração os investimentos já realizados pelas atuais operadoras. Nesse sentido, é relevante a avaliação feita pelo regulator italiano, AGCOM, na Delibera 544 / 00 / CONS (art. 2 2), em que a eventual revisão do quadro regulatório em vigor (para a regulação do acesso ao MVNO) tem que considerar entre outros elementos o prazo de retorno dos investimentos... e um tempo que razoavelmente pode ser estimado em 8 anos a partir do lançamento comercial dos sistemas de terceira geração. Em países em que o conceito de MVNO já foi introduzido, sua operacionalização somente ocorreu após um prazo razoável levando em consideração os investimentos já realizados pelas atuais prestadoras com base na perspectiva de retorno do capital empregado. Ressalte-se que recentemente, as operadoras móveis investiram cerca de R$ 5,8 bilhões somente na aquisição de outorga de direito de uso de radiofreqüência. 01/08/2008 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 35707 191 gigi exclusão A desagregação de redes, quando é de interesse das prestadoras de serviços de telecomunicações já é praticada, independente de regulamentação da Anatel 18/06/2008 12:38:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36236 192 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.10 para V.3. Para garantia do acesso não discriminatório às redes de suporte aos serviços por terceiros em condições isonômicas e não discriminatórias e coerentes com as praticas comerciais de mercado, o Poder Público deve impor regulamentação isonômica de interconexão, compartilhamento de redes e de unbundling, de modo que as diferentes empresas possam usufruir o mesmo acesso e penetrabilidade das redes das dominantes (incumbents) e tornar viável a competição na oferta de serviços. Diante da contribuição feita à Ação V.9, aqui cabe a Justificativa relativa àquela Ação, sendo ainda possível acrescentar o comentário a seguir. Um problema decorrente da não atuação ou de uma atuação tímida do Poder Público nesse ponto é a inviabilidade de novos entrantes praticarem preços competitivos, já que os custos proibitivos da implantação de uma nova rede, tornam a tarefa economicamente inviável para as empresas não dominantes do mercado. É fundamental que o custo da oferta de elementos de rede seja estabelecido no regulamento de forma clara e simplificada, guardadas as garantias de transição para o Modelo de Custos a ser adotado posteriormente. 31/07/2008 18:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36306 193 telcomp V.2. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bitstream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede CONFORME ETAPAS. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA DESGREGAÇÃO NA MODALIDADE BITSTREAM - INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE UM ENLACE DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE PELA CONCESSIONÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS USUÁRIOS ATÉ UM PONTO CONCENTRADOR PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFERTA DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE AOS USUÁRIOS - COM MELHOR PREÇO PRATICADO NO VAREJO REDUZIDO DE 60% - É IMPERATIVA NO 2 SEMESTRE DE 2008 PARA TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE STFC MODALDIADE LOCAL. A PRECIFICAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DE REGULAMENTO ESPECÍFICO DEVE OBEDECER AO MODELO VAREJO MENOS 60% E ESTAR DISPOSTA EM OFERTA PÚBLICA DE REFERÊNCIA A QUAL SEGUIRÁ OS MESMOS PRINCÍPIOS E PREMISSAS DO REGULAMENTO DE EILD, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 402 / 05. Não se atingirá um quadro menos grave nos serviços de telecomunicações se não houver implementação imediata já no 2 semestre de 2008, da oferta de desagregação na modalidade bitstream baseada em preço de varejo menos 60%, e antes da regulação de modelos de desagregação e acesso às redes. A elaboração de regulamentação, o processo de consulta pública e o seu início de funcionamento que integram esse processo, podem demorar dois anos, mas o setor aguarda há mais de 10 anos a implementação do art. 155 da LGT. A desagregação de redes e o acesso a elas é objeto de digressões nos comentários gerais e em respostas já apresentadas. 31/07/2008 21:21:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36352 194 Telmo V.10. Adoção de modelo de precificação de uso de rede, aplicável inclusive ao próprio detentor da Rede. . Estabelecimento de políticas de fomento que estimulem preços para uma efetiva competição no segmento de acesso. Sem isto não se chega ao compartilhamento das redes. 01/08/2008 07:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36367 195 brigido A regulamentação deve estabelecer uma precificação para o compartilhamento da rede(unbundling)sem prejuízo do compartilhamento da última milha, além de penalidades às concessionária que criem obstáculos ao compartilhamento. Voz e Dados devem ter o mesmo tratamento no que se refere a compartilhamento de redes. As sugestõews são auto-explicativas 01/08/2008 10:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36377 196 L. Alonso V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede em etapas, sendo obrigatória pelos grupos PMS a oferta pública, seguindo os mesmos moldes e princípios do Regulamento de EILD. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. A Anatel deve implementar imediatamente a desagregação de redes, nas suas mais diversas modalidades. Por isso a adoção do processo em duas etapas, nos moldes do proposto para a revenda (precificação por varejo menos imediatamente e custo incremental no médio prazo). A Agência deve criar regras rígidas, obrigando os grupos PMS a disponibilizar oferta pública para desagregação de redes, nos mesmos moldes da oferta púbica de EILD. 01/08/2008 10:28:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36481 197 Nextel Tel V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. É fato histórico e notório, com raríssimas exceções, o monopólio da rede de telefonia fixa. Não obstante o sistema telefônico deter propriedades de rede, que o tornam mais valioso quanto mais se interconectar, é sabido que se deixado ao bel prazer, o monopolista irá se recusar a interconectar com outras redes ou se recusar a alugar elementos da rede a competidores, de modo a usufruir vantagem estratégica das externalidades positivas de sua rede. Com isso, é de bom tom que se evite o abuso no exercício do poder de mercado, proibindo a manifestação de tratamento discriminatório, bem como o fechamento ou elevação das barreiras de entrada do mercado ocupado por este player dominante. Diante disso, torna-se essencial a adoção concreta de instrumentos pró-competição, como a aplicação de tabela de referência, como a de EILD, aprovada pela Anatel, com valor teto nessas operações, a oferta de serviços em regime de revenda, com precificação embasada em redução percentual do valor final cobrado do usuário ( retail minus ), para os serviços tanto de voz fixa, móvel e dados, bem como a oferta de desagregação ou unbundling em todas as suas modalidades. Esse último caso, da desagregação das redes, em que as incumbents são obrigadas a permitir a utilização (onerosa) de elementos de suas redes por outras empresas, é fundamental para propiciar um ambiente competitivo na prestação de serviços convergentes de telecomunicações e, portanto, deve ser implementada o mais rapidamente possível pela Anatel. 01/08/2008 14:48:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36528 198 abrafix A Anatel já disciplinou a oferta de unbundling por meio de Ato da Superintendência responsável, que fixou entre outros aspectos, o preço que deveria ser cobrado pela concessionária para abertura de sua rede para outras prestadoras de interesse coletivo. Contudo, apesar do esforço da Agência poucos interessados manifestarm interesse e a única empresa que chegou a assinar um contrato de unbundling nunca operacionalizou a utilização dos elementos de rede para uso comercial, tendo formalizado a desistência do contrato. Qualquer outra iniciativa da Agência no sentido de aprofundar a abordagem deste tema deve ser precedida da conclusão da implementação do modelo de custos e de estudo que possa caracterizar a existência de demanda por essa modalidade de abertura de redes, o que determina que tal ação deva ser tratada a médio prazo. Da mesma forma devem ser tomadas precauções no sentido de que as medidas adotadas não prejudiquem novos investimentos em rede, aplicando o conceito de desagregação somente sobre as redes já completamente amortizadas. - 01/08/2008 16:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36591 199 EZCOM Cabe aqui a mesma observação feita para o caso da revenda. Cabe aqui a mesma observação feita para o caso da revenda. 01/08/2008 17:15:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36679 200 BrTelecom A Anatel já disciplinou a oferta de unbundling por meio de Ato da Superintendência responsável, que fixou entre outros aspectos, o preço que deveria ser cobrado pela concessionária para abertura de sua rede para outras prestadoras de interesse coletivo. Contudo, apesar do esforço da Agência, poucas empresas manifestaram interesse e a única empresa que chegou a assinar um contrato de unbundling nunca operacionalizou a utilização dos elementos de rede para uso comercial, tendo formalizado a desistência do contrato. Qualquer outra iniciativa da Agência no sentido de aprofundar a abordagem deste tema deve ser precedida da conclusão da implementação do modelo de custos e de estudo que possa caracterizar a existência de demanda por essa modalidade de abertura de redes, o que determina que tal ação deva ser tratada a médio prazo. Da mesma forma devem ser tomadas precauções no sentido de que as medidas adotadas não prejudiquem e / ou inibam novos investimentos em rede. Deve ser considerado que o conceito de desagregação somente deverá ser aplicado sobre as redes já completamente amortizadas. Para novas redes de acesso, independente de tecnologia, deverá estar previsto um prazo de carência para utilização de unbundling pelas empresas solicitantes, ou alternativamente o compartilhamento dos riscos financeiros do projeto com as empresas solicitantes. TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA MÉDIO PRAZO. . 01/08/2008 18:22:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36715 201 marcospo É positiva, apesar de atrasada (por estar previsto na LGT), a regulamentação do unbundling, para que operadores potenciais sem envergadura para duplicar as redes possam prestar serviços ao consumidor, aumentando a competição e garantindo a redução das tarifas ao usuário final. Para que isso aconteça, a regulamentação deve garantir o uso das redes de forma isonômica entre os prestadores de serviço, para viabilizar que a concorrência seja efetivamente viável economicamente. No corpo da contribuição 01/08/2008 18:31:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36753 202 Sercomtel Proposta de alteração para médio prazo A Sercomtel entende a motivação do Órgão Regulador em querer promover a competição no que diz respeito ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, disponibilizando as redes fixas das concessionárias para as demais prestadoras (sejam elas concessionárias ou autorizadas do STFC). Entretanto, também entende que em seu caso específico qualquer modificação em sua planta, que é totalmente digitalizada, resultado de anos de trabalho e investimentos de milhões de reais, não há como precisar o impacto financeiro que haveria para modificar novamente esta infra-estrutura, além dos sistema de informática envolvidos, ocasionando um preço de compartilhamento que necessariamente não seria compatível com o objeto proposto. Além disso, conforme mencionado em Audiência Pública realizada em São Paulo, a Anatel já estabeleceu a oferta de unbundling por meio de Ato, inclusive com precificação. Sabemos que a única operadora interessada que chegou a assinar um contrato de unbundling, nem mesmo operacionalizou o serviço e formalizou a desistência do mesmo. Assim sendo, a Agência deve avaliar a experiência internacional neste item, levando em conta a desagregação somente sobre as redes já completamente depreciadas, tendo em vista que a disponibilização via obrigação pode desestimular novos investimentos de ampliação e modernização das redes existentes. Dessa forma, entendemos que tal proposta deva ser precedida de amplo estudo e que deve constar no médio prazo, visto que talvez as novas licitações de radiofreqüências (exemplo Wi-Max) seria uma saída menos onerosa para as concorrentes. 01/08/2008 18:54:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36793 203 battistel Alterar o texto proposto para: Regulamentação que trata de exploração industrial de linha dedicada e de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede, de forma a viabilizar a celebração de contratos. Adoção de medidas que assegurem o investimento em rede por parte das incumbents de forma a garantir capacidade de fornecimento de elementos de rede a ser explorados por terceiros. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. A revisão das práticas atualmente adotadas de EILD é uma demanda latente do setor de telecomunicações. Entendemos que estas práticas são ferramentas fundamentais para o fomento da competição já que garantem condições de oferta de serviços de última milha por mais de uma operadora. Além disso, possibilitam a exploração de infra-estrutura, permitindo que empresas menores consigam ampliar sua atuação e oferecer outros serviços. Infelizmente, como reconhece a própria Anatel, estas práticas não são exploradas em todo seu potencial no mercado, principalmente por dois motivos: práticas de preços que, apesar de isonômicas, inibem a celebração de contratos e a alegada falta de disponibilidade das incumbents para fornecimento de infra-estrutura excedente. Assim, para que tais regulamentos atinjam seus objetivos, é fundamental a análise destas duas questões, sobre o risco do mercado permanecer incapacitado de explorar a rede das incumbents, prejudicando a competição e a oferta de serviços e as metas de ampliação dos serviços propostas por esta Agência. 01/08/2008 19:28:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36847 204 Embratel_ Esperamos que o esforço previsto pela Anatel neste item de ação seja empreendido no sentido de obter um Regulamento duradouro, transparente, de fácil aplicação e facilitador da competição, promovendo a adoção de regras sobre EILD em condições justas isonômicas e razoáveis, notadamente nos aspectos: preço, prazo e qualidade. Enquanto o Regulamento definitivo não é emitido sugere-se a adoção de mecanismos transitórios de imediata aplicação que tornasse a relação entre prestadoras mais pacífica, a exemplo da tarifa de remuneração de uso de redes do STFC, estabelecida em função das tarifas de público daquele serviço (retail based). Outra ação de implementação mais rápida seria a adoção de uma Entidade Administradora para gerenciar os processos técnicos de pedidos e entrega de EILD. Esta Entidade tornaria o processo e seus problemas mais transparentes e possibilitaria a adoção de medidas reparadoras por parte da Anatel o que, ao fim e ao cabo, privilegiaria a competição e a satisfação dos usuários, além de facilitar o processo de fiscalização. Como exemplo, podemos mencionar o modelo de Entidade Administradora utilizado para a implementação da Portabilidade. Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição. 01/08/2008 19:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36880 205 fabiolaac Deverá a Anatel implementar uma regulamentação que vise à garantia de tarifas que viabilizem economicamente a prática de unbundling em todas as velocidades. Atualmente, o unbundling, em suas diversas modalidades (line sharing, full unbundling e revenda), não é praticado no Brasil. As tarifas de uso de rede, atualmente estabelecidas, inviabilizam, economicamente, a comercialização de banda larga, telefonia, e vídeo por terceiros utilizando a rede da concessionária fixa local.Deve, portanto, a Anatel, com o fim de introduzir competição na comercialização de todos os serviços de telecomunicação suportados pela rede das concessionárias de STFC local, estabelecer tarifas de unbundling que viabilizem a prestação de serviços por terceiros. A Anatel deveria implementar, como modelo de precificação do unbundling, modelo de custos marginais ou modelo de remuneração baseado no preço de EILD no atacado menos um percentual que permita uma margem ao tomador da rede. Deverá a Anatel implementar uma regulamentação que vise à garantia de tarifas que viabilizem economicamente a prática de unbundling em todas as velocidades. Atualmente, o unbundling, em suas diversas modalidades (line sharing, full unbundling e revenda), não é praticado no Brasil. As tarifas de uso de rede, atualmente estabelecidas, inviabilizam, economicamente, a comercialização de banda larga, telefonia, e vídeo por terceiros utilizando a rede da concessionária fixa local.Deve, portanto, a Anatel, com o fim de introduzir competição na comercialização de todos os serviços de telecomunicação suportados pela rede das concessionárias de STFC local, estabelecer tarifas de unbundling que viabilizem a prestação de serviços por terceiros. A Anatel deveria implementar, como modelo de precificação do unbundling, modelo de custos marginais ou modelo de remuneração baseado no preço de EILD no atacado menos um percentual que permita uma margem ao tomador da rede. 01/08/2008 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36920 206 tlspeg Sugerimos a eliminação desta ação. A Telesp entende que esta ação deve ser eliminada considerando-se, como já mencionado em outros pontos desta consulta, que a revisão da regulamentação proposta deve ter como norte o cenário de convergência tecnológica, com competição entre diferentes plataformas de rede. A política de estimular o compartilhamento de rede, segmentando o mercado de telecomunicações entre mercados atacadistas de rede e mercados varejistas de serviços, embora ainda seja um componente importante de várias jurisdições, era adequada para um período em que as redes de telecomunicações, em particular a das operadoras de telefonia, carregavam características de monopólio natural. A evolução tecnológica permitiu que os serviços de telecomunicações, em especial o serviço de telefonia, fossem prestados através de diversas plataformas, com características técnicas e estruturas de custo distintas. A existência de múltiplas plataformas já garante aos usuários a opção de escolha na contratação dos serviços, o que implica dizer que a obrigatoriedade do compartilhamento de rede deixa de ser necessária para se fomentar a competição. De fato, operadoras de telefonia fixa não mais competem somente entre si, mas também, e principalmente, com operadoras de telefonia móvel, TV a cabo, entre outras, tanto no serviço de telefonia quanto nos demais serviços de telecomunicações como banda larga e TV por assinatura. Nesta linha, o estímulo à competição de plataformas incentiva amplamente os investimentos, a eficientização da prestação dos serviços e o aumento da proposta de valor dos serviços ofertados aos usuários. Para competir, as empresas devem buscar sempre o uso mais eficiente de sua rede, incorporando à oferta todos os diferenciais competitivos proporcionados pela tecnologia empregada como forma de conquistar os clientes. Isso se traduz em um esforço constante de atualização e modernização das redes, ou seja, patamares agressivos de investimento. Por outro lado, a competição baseada no compartilhamento de rede gera um efeito oposto. Não há diferencial competitivo relacionado à tecnologia empregada e, principalmente, desestimula as operadoras para investir em atualização das redes. Além disso, como todas as operadoras compartilham uma mesma estrutura de custos, também não há incentivos para a eficientização do uso das redes. Ao mesmo tempo em que a evolução tecnológica permitiu que diversos serviços fossem ofertados através de uma mesma rede, as necessidades dos usuários também avançaram velozmente e continuarão a avançar no médio e longo prazo. Os novos serviços e novas possibilidades de uso demandarão inovação acelerada e constantes investimentos das concessionárias com vistas a manter a atualidade de suas redes e atender às novas demandas dos clientes. Caso esses investimentos não sejam realizados, existe um risco de rápida obsolescência das redes atuais no que tange à oferta desses serviços O produto final é que o modelo de compartilhamento de rede não só irá prejudicar a competitividade das concessionárias, mas principalmente irá prejudicar, em igual ou maior grau, a competitividade das operadoras que dependem das redes destas concessionárias e, conseqüentemente, o usuário final. Assim, a recomendação para se obter um ambiente dinâmico e competitivo no mercado de telecomunicações é que a autoridade reguladora concentre seus esforços em incentivar novos investimentos em redes alternativas, bem como na competição entre as plataformas tecnológicas, ao invés do compartilhamento de rede, motivo pelo qual recomendamos a exclusão desta ação. 01/08/2008 20:40:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36943 207 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS Menção expressa à necessidade de edição de norma específica para a regulamentação do unbundling, incluindo a disciplina para a fixação de preços para a desagregação de elementos de rede baseada na análise dos custos das operadoras detentoras de redes e nos preços de varejo, prevendo todas as modalidades de desagregação de elementos de rede, conforme segue: V.10. Regulamentação por meio da edição de um Regulamento Geral de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede associado ao modelo de custos, preços de varejo e detenção de Poder de Mercado Significativo na oferta de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. A ABRANET entende que a questão deveria ser urgente e adequadamente regulamentada, mediante instrumento normativo apto para tanto, precedida sua edição da necessária Consulta Pública e, ainda, de Audiências Públicas, visando a fomentar o efetivo debate pela sociedade. A regulamentação ao final editada deveria, necessariamente, tratar de todas as questões fundamentais à implementação do unbundling, dentre as quais destaca-se: Todas as modalidades de unbundling deveriam ser previstas pela regulamentação, como instrumentos para a diversidade de serviços e incremento da competição. A questão da fixação do preço de acesso deveria ser regulamentada de maneira adequada, coibindo a cobrança de valores abusivos que inviabilizem a eficácia do instituto, pois, se na teoria atualmente já há pronunciamento oficial sobre o assunto, na prática o cenário se mostra desanimador: a fixação de preços sem fundamento em custos e sem consideração do preço cobrado aos usuários de concessionária faz com que qualquer empresa que se disponha a aceitá-los e requisite a desagregação de elementos de rede de concessionária do STFC se veja na situação de ter que ofertar seus serviços ao usuário final a um preço superior àquele oferecido pela operadora. Assim, o instituto do unbundling passa a não ser efetivo no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, afirmação que se comprova diante do insucesso das iniciativas visando a competição no STFC Local; Estabelecimento de forma de requisição do acesso à infra-estrutura pela empresa Solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da empresa Cedente, fixando prazo para resposta e obrigatoriedade de tratamento isonômico (estabelecido pelo art. 127, VI da LGT), cujo cumprimento seria desde o início acompanhado e fiscalizado pela Anatel; e Coibição de quaisquer mecanismos que prejudiquem a fruição de serviços prestados por terceiros por meio de Protocolo de Internet, naqueles casos em que o usuário já possua o acesso a Banda Larga. Da mesma forma, o estudo das iniciativas sobre o assunto em outros países que já tenham disciplinado o unbundling poderia vir a auxiliar na regulamentação da matéria, pois demonstraria quais experiências foram bem sucedidas e quais tiveram efeitos nulos ou negativos sobre a dinâmica de mercado. Uma bem sucedida política para o unbundling no Brasil certamente contribuirá para aumentar a concorrência, melhorando a qualidade dos serviços ofertados e diminuindo os preços praticados. Ademais, trata-se de prática que privilegia o uso eficiente e a operação integrada das redes (art. 146, II da LGT) e a realização de sua função social (art. 146, III da LGT). Sabe-se que a criação de mencionado Regulamento é tarefa de difícil realização e que envolverá enormes esforços, pois se trata de questão complexa e polêmica, que demandará diálogo entre Administração Pública e os setores diretamente envolvidos. No entanto, dada a sua influência direta sobre a introdução e manutenção da efetiva competição, bem como o envolvimento de direitos dos consumidores, tem-se clara a necessidade de enfrentamento urgente desse desafio. 01/08/2008 20:50:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36962 208 schaimberg -- A Anatel já fixou, por Despacho da SPB, de 2004, o valor do unbundling na modalidade line sharing e tornou obrigatória a oferta pública na modalidade full unbundling . Contudo, houve pouco interesse na oferta. Os esforços para a celebração de contratos com esse fim e implementação de testes não resultaram em utilização dos elementos da rede das concessionárias do STFC para uso comercial. Essa mesma empresa, após a realização dos testes, formalizou a desistência do contrato. É necessário que a Anatel realize estudos que demonstrem a existência de demanda por essa modalidade de abertura de redes e que as medidas não prejudiquem novos investimentos em rede. 01/08/2008 21:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.10 V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma. Adoção de modelo de precificação de uso de rede. Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD. 36999 209 Timbrasil Este item deve ser introduzido imediatamente e concomitantemente com a proposta de alteração do PGO apresentada pela Consulta Pública n . 23. Neste sentido, a TIM propõe que as incumbents assegurem uma paridade de tratamento externa na relação com as operadoras alternativas e interna na relação com as próprias unidades comerciais e que considerando o contexto atual, a modalidade de bitstream access seja adotada imediatamente em curtíssimo prazo e em conjunto com o critério de retail minus. Atualmente, não há, no Brasil, a implantação efetiva de instrumentos de desagregação de redes que assegurem o seu compartilhamento e por conseguinte a plena competição na oferta de acesso à banda larga. Muito pelo contrário, o que se verifica é uma forte transferência de poder de mercado das concessionárias para os demais serviços prestados pelas mesmas por meio de ofertas verticalizadas, sem que haja possibilidade de replicabilidade pelas demais prestadoras de serviços de telecomunicações. O acesso à infra-estrutura é assegurado pela LGT, que, de um lado, garante às prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo o direito ao uso compartilhado da infra-estrutura alheia e, de outro, impõem às empresas detentoras de tais meios o dever de compartilhamento de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Nada obstante a previsão legal de acesso compartilhado da infra-estrutura de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, o que se verifica, na prática, é que as concessionárias de STFC local, detentoras da infra-estrutura essencial para a prestação de serviços de telecomunicações, têm como prática a fixação de preços altíssimos para a desagregação de rede, inviabilizando o aluguel de meios por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. Na verdade, em razão de tal proceder das concessionárias de STFC local, nenhuma das modalidades de unbundling (full unbundling, line sharing e bitstream) chegou a ser implementada no Brasil. Ou seja, a efetiva desagregação de redes, o unbundling, ainda não ocorreu. Ocorre que o unbundling é medida essencial para a efetiva competição, pois somente com o acesso à infra-estrutura detida pelas concessionárias, em condições justas e razoáveis, outras prestadoras de serviços de telecomunicações poderão prestar serviços aos usuários, especialmente de acesso à Internet em banda larga, a preços e condições competitivas. Importante destacar que, dentre as modalidades de unbundling existentes, há uma que é de facílima implementação, a modalidade bitstream, por meio da qual a concessionária de STFC local, utilizando sua rede, instala e opera conexões de dados no endereço do usuário final, mantendo, no entanto, relacionamento apenas com outra operadora, que, por sua vez, é quem mantém o relacionamento direto com o usuário final. Assim, em que pese a obrigação de unbundling estar prevista na LGT, constatado que já decorreram mais de 10 anos da edição da Lei e que não houve alteração no monopólio da infra-estrutura, para o fim de garantir que os não detentores de rede possam utilizá-las sob condições que permitam ofertar ao usuário a possibilidade de escolha a preços não maiores do que os praticados pela própria concessionária e como forma de promoção da competição, é indispensável, que concomitantemente à publicação do novo PGO e do PGR, sejam publicados os regulamentos que disciplinem o unbundling, ao menos, na modalidade de mais fácil implementação, a de bitstream. Por meio desta regulamentação, inclusive, deve-se estabelecer o preço de acesso tendo como referência o valor de retail minus (valor no acatado menor que o praticado para o usuário final, de acordo com o percentual definido pelo órgão regulador diante da verificação de diversos elementos presentes em determinado momento e em determinado mercado), e proibir a cobrança de quaisquer valores abusivos. Tais medidas consistem na forma mais simples e eficaz de se garantir a isonomia na oferta do uso da rede de acesso das operadoras incumbents, que se tempestivamente forem bem aplicadas, acarretarão em um ambiente amplamente favorável à competição em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. 01/08/2008 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35708 210 gigi exclusão O modelo de custos idealizado não possui aplicabilidade, pela total ausência de interesse das prestadoras de serviços de telecomunicações que possuem diversos modelos de balanços, inclusive um destinado ao envio à Anatel. 18/06/2008 12:41:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35829 211 beloi Para a implementação do modelo de custos , não deverá estar no contexto, o fim, da remuneração de interconexão entre operadoras, uma vez que se isto acontecer, com a implementação do FULL BILLING, AS GRANDES operadoras terão monópolio total, uma vez que a pequena não tem fôlego financeiro, para competir. Ou seja, é necessário a duas grandes que serão OI e Ttelefonica, continuar renumerando , Intelig, Embratel, Sercomtel, CTBC, GVT, entre outras, porque desta forma além do usuário ter opções de provedores e acessos de outras operadoras, com preços mais acessíveis, ele pode ser beneficiado com promoções ou repasses de prêmios que as pequenas operadoras fazem para usuário final. Veja o case de grande sucesso da INTELIGWEB, OROLIX, CRESCENET , DOLLAR, POP. todos os usários que utlizam estes são beneficiados. Se o Full billing vigorar, além de mlhares de desempregados,que irá aparecer, a competição acaba e todos estes desaparecerão do mercado. Para a implementação do modelo de custos , não deverá estar no contexto, o fim, da remuneração de interconexão entre operadoras, uma vez que se isto acontecer, com a implementação do FULL BILLING, AS GRANDES operadoras terão monópolio total, uma vez que a pequena não tem fôlego financeiro, para competir. Ou seja, é necessário a duas grandes que serão OI e Ttelefonica, continuar renumerando , Intelig, Embratel, Sercomtel, CTBC, GVT, entre outras, porque desta forma além do usuário ter opções de provedores e acessos de outras operadoras, com preços mais acessíveis, ele pode ser beneficiado com promoções ou repasses de prêmios que as pequenas operadoras fazem para usuário final. Veja o case de grande sucesso da INTELIGWEB, OROLIX, CRESCENET , DOLLAR, POP. todos os usários que utlizam estes são beneficiados. Se o Full billing vigorar, além de mlhares de desempregados,que irá aparecer, a competição acaba e todos estes desaparecerão do mercado. 30/06/2008 14:59:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35842 212 nazeve TU-RL deve continuar por no mínimo 3 anos, Informação livre e gratuita é direito de todos! Acabar com o sistema atual de Sumidouro de tráfego seria uma afronta a todos os brasileiros, isso porque o brasil é constituido na sua maior parte por pessoas de baixa renda, que com a inclusão digital criada pelo governo começaram a usar a internet e a grande maioria utilizam provedores gratuitos devido ao sistema implantado hoje que permite a gratuidade desses provedores. Por isso acredito que esse sistema de Sumidouro de tráfego deve continuar por no minimo 3 anos que é o tempo necessário para a transição para novas tecnologias com custos mais acessíveis, permitindo assim que o país cresça com informação atingindo todos os níveis sociais. Acabar com isso seria enriquecer as grandes operadoras e empobrecer de conhecimento nosso país. Informação livre e gratuita é direito de todos! 02/07/2008 22:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35843 213 rodricruz Como cliente tanto de telefonia fixa, móvel e multimidia não aceito as mudanças quanto à implementação dos custos aos provedores de acesso. Esta nova implementação contribuirá fortemente para que o monopólio na telecomunicação aumente. Aqui no Nordeste mesmo, só temos a operadora OI, e caso essa implementação ocorra, em termos os provedores de acesso que não fazem parte do monopólio terão o seu fim. 02/07/2008 23:50:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35844 214 robertop Gostaria de comentar,que o modêlo atual da internete discada,não deve ser mudada,pois só iria favorecer as operadoras telefônica e os provedores de banda larga! Todos aqueles provedores que recebem um repasse por hora conectada de cada usuário na internet discada,seriam esmagadas com esse novo modêlo que querem implantar,devido aos interesses dessas operadoras que querem aumentar seus lucros,já que alguns provedores repassam para os usuários o que recebem das operadoras,atraindo um maior número de usuários! Fora,que a maioria da população,não tem como pagar por acesso a internet por banda larga! Não tenho condiçoes de pagar uma internet banda larga,e nem a operadora oferece esse serviço na minha região! As pessoas que tem esse serviço,tem que pagar um extra aos instaladores das linhas telefônica,para através de um trambique,dá força a linha,assim ficando apta a oferecer suporte à banda larga! 03/07/2008 02:35:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35845 215 sender acesso a internet discada remunerada horario reduzido Muitas regioes nao tem o previlegio de ter banda larga e que faz com que os brasileiros tenham interese em ficarem na internet fazendo pesquisas e aprendendo mais sendo um povo atualizado com o mundo sao os provedores que remuneram acho que devia continar o horario reduzido e a remuneração entre operadoras, pois isto ira tirar 60 % da internet discada do pais, pois muitas pessoas pagam a taixa de telefonia com a remuneração ganha. isto até que todos possam ter acesso a internet banda larga como tv aberta grato senderson laurido 03/07/2008 08:47:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35850 216 apj2511 Que mante-se as regras de interconexão atuais! Por que assim teria competição entre as operadoras com preços mais baratos e planos mais baratos, se as pequenas empresas sairem fora do mercado viraria um verdadeiro monopolio e ai viraria um caos! 03/07/2008 11:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35851 217 mfcr COm a fusão a acontecer entre OI x Brasil Telecom, a Anatel se obrigou a mudar a LGT [ Lei GEral das Telecomunicações ], e para isto existe um processo que envolve a passagem pela consulta pública a população onde podemos sugerir pontos a melhorar ou que deve permanecer. Com isto, a Analtel já vem falando sobre a implentação do modelo de custos na telefonia brasileira, o que acabaria com os provedores que remuneram os usuários pois o sistema full billing iria ser implantado , ou seja, o que a operadora no caso intelig usar da rede aonde estão os telefones fixos ela tera que pagar. hoje o sistema é o keep billing, ou seja se a operadora do telefone fixo usar mais que 55% do tempo total da rede da outra, ele deverá remunerar por minuto esta outra , mesmo que em horario reduzido, por isto proporciona benefícios aos usuários da internet discada (grande maioria no nosso pais), pois parte desta remuneração tem por destino os próprios usuários. Destarte, faz-se necessário que essa autarquia federal que é a ANATEL, não permita tamanho atento aos direitos dos usuários de internet discada. Em decorrência disso, a aprovação desse sistema full billing deve ser obstada, mantendo-se o sistema keep billing . Isso para que seja resguardado o direito dos usuários / consumidores, além de tutelar os pequenos provedores e operadoras, que, caso haja realmente referida alteração, vão desaparecer do mercado. Outrossim, tal alteração maléfica do sistema, impediria a competição e equilibrio dentre as prestadoras de serviço, criando, por conseguinte, monopólio no setor, situação por demais atentadora dos princípios e normas preceituadas no ordenamento jurídico, em especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8078 / 90). Vale frisar que a presente contribuição tem escopo jurídico, uma vez que, como supramencionado, fere-se as normas do sistema de defesa consumerista, o que pode dar ensejo a várias demandas judiciais coletivas, por intermédio da conhecida Ação Civil Pública (Lei n 7437 / 85). Diante do exposto, requer-se que seja mantido o sistema keep billing , com o fim especifico da mantença do sistema de repasse da remuneração obtido de uma rede para outra, uma vez que esse sistema é mais benéfico aos usuários / consumidores. Até porque, caso assim não seja feito, instaurar-se-á campo fértil ao monopólio no setor, o que é por demais nocivo aos interesses dos cidadãos, gerando, por consequência, demandas judiciais que abarrotarão ainda mais o judiciário pátrio. Por fim, vale lembrar que as regras do atual sistema, nas quais se baseiam o todo ora exposto, tem por corolário incidir sobre o fato de que vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. Permitir que haja a referida mudança seria uma atitude que beneficiaria os grandes empresários da telefonia (grupos empresariais de capital estrangeiro) e prejudicaria os cidadãos brasileiros, situação essa por demais inadmissível, ainda mais se for levado em consideração que depende de aprovação de uma Agência Regulamentadora instituida pelo Governo Federal, tendo esse último dever constitucional de preservar os direitos dos nacionais na seara consumerista. Att., Marcelo Francisco Carraro Rocha OAB / PR n 44.454 03/07/2008 12:16:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35852 218 copag Deixem como está, melhorem o que for possível. continuem usando o sistema keep billing, o mesmo gera concorrência entre operadoras, e isso é bom para o consumidor..além de gerar mais empregos.. caso a nova LGT entrar em vigor os novos provedores de internet e algumas operadoras vão desaparecer do mercado e com isso não vão estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos irao deixar de ser criados e muitos usuários não serão beneficiados. 03/07/2008 12:26:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35853 219 pklinfo Na minha opinião esse sistema não deve mudar. Não deve mudar porque se isso acontecer pequenas empresas de telefonia e pequenos provedores de internet irão sumir do mercado, acabando com a pouca concorrência que hoje existe, e concentrando todo o mercado nas mãos de grandes empresas, acabando com a competição e ficando o usuário nas mãos de grandes empresas que muitas vezes prestam um serviço de má qualidade. 03/07/2008 13:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35856 220 amintasjr Solicito que este sistema de tarifação não seja alterado. Pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 03/07/2008 16:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35858 221 jailtonc Solicito que este sistema de tarifação não mude e continue do jeito que está. Os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 03/07/2008 22:22:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35859 222 fabiogp O modelo atual de custos com a modulação horaria noturna, na minha opinião de usuário e empresário deste ramo, é de que não deve ser alterada, pois senão favorecerá para manter e concentrar ainda mais o monopólio de serviços oferecidos e receita gerada para um ou dois grupos de empresas. E as pequenas empresas, geradoras de empregos e serviços para o mercado, desapareção. A manutenção do modelo atual é altamente favorável para as pequenas operadoras e empresas prestadoras de serviço que utilizam-se da regulamentação atual de interconexão com este modelo de custos com modulação horária noturna, para que estas possam ajudar a manter o equilibrio de mercado. Este modelo atual movimenta negócios e demanda por empregos por parte destas pequenas empresas prestadoras de serviços. Caso este modelo com modulação horária noturna acabe, estas pequenas empresas, geradoras de empregos e negócios, desaparecerão e também isto contribuirá para a continuação do monopólio que existe atualmente por parte das incumbents. Minha sugestão, como um usuário e empresário da área, é para que não ocorram mudanças neste modelo, pois aumentará o monopólio e a concentração de receita para apenas dois grandes grupos. sem mais, Fábio Gonçalves pereira 03/07/2008 23:31:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35860 223 allsce nao acabar com a cobrança de interconexão entre operadoras provedores pequenos que remuneram usuários podem acabar, ou ate mesmo operadoras de pequeno porte podem acabar, monopolizando empresas maiores 03/07/2008 23:55:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35861 224 alesx7817 por favor nao façam isso...... provedores pequenos q nos ajudam usando seus provedores.. ..com esa nova lei.. nao poderam nos ajudar mais.... fora q muita gente ira ficar desempregada q trabalha com esses provedores q DEPEDEM dessa remuneração.. nos horarios reduzidos......... vcs estao fazendo uma grande besteira 04/07/2008 06:48:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35864 225 joaosuport Gostaria de pedir que o sistema de tarifilçao não mude. Pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 04/07/2008 13:31:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35902 226 gabireis PELO AMOR DE DEUS, FAÇAM O QUE FOR PRECISO PARA QUE O SISTEMA DOS PROVEDORES QUE REMUNERAM POR ESTARMOS CONECTADOS NÃO MUDE!!! MINHA FAMÍLIA DEPENDE MUITO DESSE SISTEMA, POIS ESTÁ SENDO UMA FORMA DE TERMOS O PÃO DE CADA DIA NA MESA TODOS OS DIAS. ATRAVÉS DESTES PROVEDORES ESTOU TENDO A OPORTUNIDADE DE PAGAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE DE OUTRA FORMA NÃO TERIA COMO FINANCIÁ-LOS. ESTOU TENDO A CHANCE DE RETORNAR PARA FACULDADE PRIVADA QUE ESTAVA TRANCADA A MAIS DE UM ANO, DEVIDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DE MINHA FAMÍLIA. EU IMAGINO QUANTAS PESSOAS ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO QUE A MINHA, SE ESTE SISTEMA ACABAR, ACABARÃO JUNTO O SONHO DE MUITAS PESSOAS QUE ENCONNTRARAM NESTE SISTEMA A CHANCE DE MELHORAR DE VIDA E DE AJUDAR A FAMÍLIA. SONHO COM UM EMPREGO MELHOR, MAIS PARA ISSO, EU PRECISO ESTÁ BEM QUALIFICADA PARA ENFRENTAR A CONCORRÊNCIA DISLEAL QUE O NOSSO PAÍS POSSUI. ATRAVÉS DOS PROVEDORES QUE ME REMUNERAM EU CONTRIBUO EM CASA PAGANDO CONTAS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E ALIMENTAÇÃO, FORA OS MEUS ESTUDOS E CONTRIBUIÇÃO NOS ESTUDOS DE MINHA IRMÃ MAIS NOVA. CONHEÇO PESSOAS QUE ESTAVAM DESEMPREGADAS E QUE AGORA DEVIDO A ESSES PROVEDORES ESTÃO RECEBENDO SEUS SALÁRIOS E MANTENDO FAMÍLIAS INTEIRAS. SE O SISTEMA MUDAR, FICARÁ CLARO E EVIDENTE O DOMÍIO DO MONOPÓLIO DAS GRANDES EMPRESAS E QUE A VOZ DO POVO NÃO É RESPEITADA NESTE PAÍS. POR ISSO MAIS UMA VEZ EU IMPLORO: FAÇAM O QUE FOR PRECISO PARA QUE PROVEDORES COMO INTELIGWEB, OROLIX, CRESCENET ENTRE OUTROS NÃO ACABEM . MILHARES DE PESSOAS SÃO BENEFICIADAS POR ELES, REALIZAÇÕES DE SONHOS COMO UM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO PARA UM FUTURO MELHOR PODEM IR POR ÁGUA ABAIXO. NÃO FRUSTEM NOSSOS SONHOS E PRESERVEM O BEM ESTAR DE MILHARES DE FAMÍLIAS QUE DEPENDEM DESSES PROVEDORES!!! GRATA, GABRIELA R. ALMEIDA. EU, MINHA FAMÍLIA E MILHARES DE PESSOAS DEPENDEMOS DAS MUDANÇAS QUE PODERÃO ACONTECER CASO PROVEDORES QUE REMUNERAM VENHAM ACABAR. EM MEU NOME, E EM NOME DE MINHA FAMÍLIA ESTOU CONTRIBUINDO DANDO MINHA OPINIÃO E FAZENDO O PEDIDO PARA QUE MUDANÇAS FEITAS PELA ANATEL NÃO VENHAM NOS PREJUDICAR. 04/07/2008 19:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35903 227 magicp Gostaria de deixar minha opinião como Empresário que se for aprovada a full biling muitas operadoras deixaram de existir e muitos provedores de internet também, isso trará um monopólio das grandes empresas de telefonia concessionárias e também haverá uma redução nos empregos gerados por essas operadoras e provedores. Sem mais. Felipe Luiz Roman Gostaria de deixar minha opinião como Empresário que se for aprovada a full biling muitas operadoras deixaram de existir e muitos provedores de internet também, isso trará um monopólio das grandes empresas de telefonia concessionárias e também haverá uma redução nos empregos gerados por essas operadoras e provedores. Sem mais. Felipe Luiz Roman 04/07/2008 19:50:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35904 228 caligula Esse sistema de tarifação deve continuar do jeito que está e não deve passar por mudanças. A Analtel já vem falando sobre a implentação do modelo de custos na telefonia brasileira, o que acabaria com os provedores que remuneram os usuários, pois o sistema full billing iria ser implantado, ou seja, o que a operadora usar da rede aonde estão os telefones fixos ela terá que pagar. Hoje o sistema é o keep billing, ou seja se a operadora do telefone fixo usar mais que 55% do tempo total da rede da outra, ele deverá remunerar por minuto esta outra, mesmo que em horario reduzido, pois parte desta remuneração vêm para nós (promoções de alguns provedores). 05/07/2008 01:50:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35905 229 montanha12 gostaria que continuasse como está !!!!! não mudem o sistema bill e kepping gostaria que continuasse como está !!!!! não mudem o sistema bill e kepping 05/07/2008 03:34:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35906 230 vfbvfb3 Espero que o sistema de tarifação não mude! Pequenas operadoras e provedores vão desaparecer, assim teriamos praticamente um monopólio; com as pequenas operadoras, muitos empregos são criados e muitos usuarios beneficiados. 05/07/2008 18:02:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35907 231 kamyria Olá, veno por meio deste, pedir encarecidamente que não erradiquem os provedores que pagam seus usuários.orque, uso internet há 4 anos, e só quando conheci o provedor Intelig Web percebi realmente o que é navegar na internet. Primeiro pelo fato de receber por minhas horas de conexão e segundo por sentir que enquanto eu navego na internet não somente pago, mas também recebo, ou seja, é muito bom ser reçarcido pela contribuiçaõ que damos a muitos sites de propaganda por ai. Atenciosamente Janaina Schuab Taboas Uso internet há 4 anos, e só quando conheci o provedor Intelig Web percebi realmente o que é navegar na internet. Primeiro pelo fato de receber por minhas horas de conexão e segundo por sentir que enquanto eu navego na internet não somente pago, mas também recebo, ou seja, é muito bom ser reçarcido pela contribuiçaõ que damos a muitos sites de propaganda por ai. Atenciosamente Janaina Schuab Taboas 05/07/2008 22:13:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35908 232 adrianaros Permanecer como funciona atualmente Desta forma o acesso está democratico. 05/07/2008 22:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35909 233 Dirceu p a Sou contra perderemos muitos provedores 05/07/2008 23:48:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35910 234 raper171 O modelo de custos é adequado para os usuários finais, e somos nós que trabalhamos 26 dias por mês pra pagar um serviço telefônico obsoleto. O modelo atual é beneficiente a todos. Não deve mudar. Simplemesnte pelo fato de que muita gente será prejudicada nessa história. Vocês deveriam estar preocupados com o monopólio da OI no RJ que abusa dos usuários com seus serviços de péssima qualidade. 06/07/2008 17:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35911 235 vindico Nao ao fim dos provedores que pagam o seu uso, nao ao fim dos provedores gratis! Isso é um insulto para quem ainda usa internet discada, monopolio da banda larga, que ainda é precaria, cara e não atende a todas as localidades! Temos de ter o opções de escolha, o livre arbitrio que se diz ter neste país, não é veridica, pois não temos escolha, sempre uma única opção. 06/07/2008 21:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35912 236 faustman Sugiro que mantenham o atual modelo de custos. Por que os provedores e operadoras de pequeno porte, irão desaparecer do mercado. Atualmente, com os mesmos, além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 07/07/2008 08:46:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35929 237 tuliocesar Não quero o novo modelo de custos. Peço que este sistema de tarifação não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 08/07/2008 01:27:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35932 238 MLARS Solicito que o sistema de tarifação keep billing se mantenha. Caso o sistema de tarifação mude para o formato full billing será o caos de um setor, em que os pequenos não resistem aos custos e somente as grandes dominarão o mercado. Será o fim dos pequenos provedores e operadoras, acarretando o fim da competição, a concorrência de preços e serviços, e o mais relevante seria os milhares de funcionários desempregados. 07/07/2008 18:56:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35934 239 VORAZZZ Este modelo de tarifação ajuda muito empresas pequenas que estão sendo criadas a partir deste momento e que utilizam a telefonia fixa convencional. Por favor não mudem o sistema atual. Muito obrigado. Venho através deste solicitar encarecidamente que este sistema de tarifação não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados com o sistema de tarifação vigente. 08/07/2008 18:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35935 240 GuiLage Nao quero q mude. nao quero q esse sistema de tarifação mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 08/07/2008 22:56:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35940 241 betettisp Gostaria que este sistema de tarifação não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. Gostaria que este sistema de tarifação não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 10/07/2008 23:49:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35941 242 spwan3 Modelo de custos não deve ser aplicado para tarifas de interconexão. Elas estimulam a concorrência e beneficiam empregos. 12/07/2008 15:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35942 243 rego O modêlo que atualmente existe,é o melhor para estimular a competição entre os provedores,e o crescimento dos mesmo! Portanto o modelo full billing não deve ser aplicado por enquanto e o modelo biil e keep dee continuar! Não tenho condição de pagar um serviço de banda larga ! 12/07/2008 18:48:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35943 244 dancar Após ler alguns fóruns identifiquei que a idéia é que não se faça a mudança do modelo atual (keep billing) para full billing, com esta mudança muitos internautas como eu, que ganham alguma remuneração pelo seu acesso discado irão perder a mesma, uma vez que as operadoras terão um custo maior com seus serviços e não poderão mais dividir suas receitas com os usuários, nem fomentar o uso de seus links em horários de tarifação reduzida. Além do aumento de custos para as companhias, teremos provavelmente a redução do número de provedores com acesso discado gratuito, o que dificulta e restringe mais ainda o acesso a internet. Também os serviços de banda larga precisam ser melhorados e tornarem-se mais acessíveis, principalmente por pessoas de renda inferior, para que haja maior crescimento no número de usuários desta modalidade de acesso e consequente incremento no consumo eletrônico (e-comerce). Desta forma peço pela manutenção do regime keep billing, para que os usuários que possuem internet discada e ainda recebem pela navegação continuem podendo fazer uso da mesma e recebendo parte do que pagam pela navegação. Também para que o número de usuários de internet no Brasil continue crescendo e o acesso a mesma possa ser feito pela maioria das classes sociais, mesmo as de baixa renda. 13/07/2008 21:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35957 245 izaliz Venho pedir que o atual sistema da tarifação de interconexão não seja alterado. Os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado; o modelo atual além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados 15/07/2008 01:09:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35978 246 zilkle Venho por meio desta solicitar que o modelo de custos não deve ser aplicado para as tarifas de interconexão pois além de estimular a concorrênciam pois normalmente os provedores, das pequenas operadoras sempre existiram, fará com que o crescimento de opções a internet no brasil cresçam gerando empregos, e facilitando a vida do usuário, pois normalmente estes são beneficiados com vários prêmios. Portanto o modelo full billing não deve ser aplicado por enquanto e o modelo biil e keep dee continuar! dependo desse tipo de provedor! é uma grande ajuda financeira! 17/07/2008 11:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35979 247 augumar O modelo de custos de billing Keep não deveria ser alterado Porque este modelo favorece as pequenas empresas de telefonia, diversas empresas que prestam serviços de telemarketing como serviços de chats de voz, portais de voz e geram muitos empregos. Caso o modelo seja alterado o benefício seria apenas para as grandes operadoras deixando as pequenas com menor força para competir, o que ocasionaria um monopólio ainda maior no setor. 17/07/2008 23:19:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35982 248 ALEXSRA o modelo de custos não deve ser aplicado para as tarifas de interconexão pois além de estimular a concorrênciam pois normalmente os provedores, das pequenas operadoras sempre existiram, fará com que o crescimento de opções a internet no brasil cresçam gerando empregos, e facilitando a vida do usuário, pois normalmente estes são beneficiados com vários prêmios. Portanto o modelo full billing não deve ser aplicado por enquanto e o modelo biil e keep deve continuar! Esta mudança vai gerar muito desemprego e insatisfação dos usuarios, como tambem a falencia destes provedores. 18/07/2008 11:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35985 249 krinha Não aprovo a nova implentação. Seria uma regulamentação não construtiva, afetando a competição entre as empresas, gerando desempregos diretamente e inderamente, dando ênfase ao que todo brasileiro repudia, o monopólio. Acredito que uma política mais efetiva poderia ser prosposta, concretizando estabilidade, não sendo tão radical a ponto de a médio e curto prazo extinguir empresas,empregos e de certa forma afetar o consumidor, deve-se olhar de maneira ampla, afim de ajudar e estimular o mercado e consequentemente o usuário final, com medidas suaves e equilibradas. 20/07/2008 23:53:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 35987 250 schuabmila Peço que o sistema de tarifação keep billing não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. Peço que o sistema de tarifação keep billing não mude, pois os pequenos provedores e operadoras, vão desaparecer do mercado e ainda que além de estimular a competição e equilibrio de monópolio, vários empregos são criados e muitos usuários são beneficiados. 21/07/2008 03:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36237 251 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.11 para V.14. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de modelo de custos, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estímulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados a implementar o modelo de custos e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. Que a Anatel seja bastante cuidadosa no aferimento dos fatores que influenciam os preços de elementos de rede. O tão esperado modelo de custos dos serviços de telecomunicações, agora incluindo banda larga, precisa ser tratado com prioridade pelo Poder Público, para equacionar tais questões. 31/07/2008 18:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36307 252 telcomp V.5. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. A PRECIFICAÇÃO PARA REVENDA DE DESAGREGAÇÃO NA MODALIDADE BITSTREAM A SER IMPLEMENTADA NO 2 SEMESTRE DE 2008 DEVE SER BASEADA NO MODELO VAREJO MENOS 60%. A PRECIFICAÇÃO DEVE EVOLUIR PARA O MODELO DE CUSTOS O QUAL INICIARÁ, MEDIANTE AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO DESAC, NO 2 SEMESTRE DE 2009. O PROCESSO DE MODELO DE CUSTOS DEVE EVOLUIR EM QUALQUER SERVIÇO PARA O CUSTO INCREMENTAL DE LONGO PRAZO A PARTIR DO 2 SEMESTRE DE 2009. IMPLEMENTAR LINE SHARING SEM NECESIDADE DO CLIENTE MANTER SUA LINHA DE VOZ FIXA. DESENVOLVIMENTO DE ESTATÍSTICAS PARA ACOMPANHAR O CRESCIMENTO DO MERCADO RELEVANE (DIMENSÕES PRODUTO E ÁREA GEOGRÁFICA). Propõe-se tratar o modelo de custos por fases. Esse é um item da ação regulatória que demanda bastante atenção e que pode ser realizado em fases de forma a tornar mais factível a sua aferição. Inegável que a redução de preços, inclusive na interconexão, e de forma generalizada, está calcada na real implementação de modelos de custos. Os modelos de custos são soluções já previstas no Decreto n . 4.733 / 03 e de forma geral na Resolução Anatel n . 396 / 05 que trata do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e seus anexos, com o objetivo de aferir custos pela Agência. Embora a adoção do modelo de custos para interconexão esteja prevista no contrato de concessão, especificamente na cláusula 25.2 , para início em 2008, o fato é que até esta data não existe sequer um movimento ou plano da Agência ou contratação de consultoria para sua implementação efetiva. Da mesma forma, a utilização do EILD e dos elementos desagregados de rede das concessionárias locais, devem estar sujeitos aos mesmos modelos de custos. Acompanhando as discussões da Agência quanto ao tema, vê-se que de fato ele é complexo, concluindo-se que deve ser implementado em fases, com a 1 fase de transição tendo início aos 60 dias da publicação desta resolução ou decreto. Por isso mesmo, conforme já mencionado em respostas anteriores, a forma mais imediata de implementar a redução de valores é o modelo de desconto sobre preço de varejo (varejo menos). No caso da interconexão, sem dúvida, o avanço em fases pressupõe um desconto maior sobre o valor praticado hoje, mas é preciso cautela e, como mencionado, a premissa é de que apenas PMS (coligadas de concessionárias de STFC modalidade local) é que deveriam estar sujeitas à regulação de preço devendo haver assimetria em favor dos entrantes ou pequenas operadoras. A partir dessa redução inicial, é preciso adotar medidas para se apurar efetivamente os custos e promover as ações necessárias para acompanhar esses custos. Diante da complexidade, alguns instrumentos pró-concorrência que devem ser implementados de forma imediata devem seguir uma precificação simplificada e de fácil controle como o modelo varejo menos. Simultaneamente, a Agência, baseada nos documentos já entregues pelas empresas (DESAC), poderá iniciar a aferição dos custos com base no modelo LRIC para as concessionárias de telefonia e FAC para as operadoras do SMP. Em uma terceira fase, no médio prazo, todos os serviços e elementos de infra-estrutura deveriam evoluir para o LRIC. 31/07/2008 21:22:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36442 253 TELERJC Excluir este item das ações propostas. Deve-se, inicialmente, destacar que o modelo de custos já é uma realidade no cenário de telecomunicações nacional: tanto as prestadoras do STFC, desde 2006, como as operadoras do SMP, desde 2008, já apresentaram seus dados / informações necessários à apuração dos preços baseados em custos. O Documento de Separação e Alocação de Contas, DSAC, regulamentado pela Resolução n . 396 / 2005, consiste em um modelo atual, baseado nas melhores práticas do mundo, caracterizando-se, dessa forma, como um modelo já otimizado. Ressalta-se que a Agência irá desenvolver um modelo eficiente que será confrontado com o resultado entregue pelas prestadoras, repisando ainda mais o conceito de otimização. Reforça-se, também, que desde a publicação desse regulamento as empresas estão investindo intensamente no desenvolvimento desse modelo, envolvendo sistema, treinamento, hardware dentre outros. Ademais, o resultado final desse trabalho, que foi apresentado primeiramente no ano de 2006 pelas prestadoras do STFC e posteriormente pelas Operadoras do SMP, já permite que a Anatel veja com clareza a separação contábil entre as modalidades de serviços, trazendo mais transparência as informações prestadas por essas operadoras a essa d. Agência. Dando continuidade a esse processo, existe claramente a necessidade do amadurecimento do DSAC, que deverá ser atingindo nos próximos 5 anos com a construção do modelo da Agência, que deverá contar com a participação efetiva de todas as prestadoras de telecomunicações e uma consultoria especializada no assunto. Nesse sentido, vê-se efetivamente que não existe nenhuma necessidade de atualização da regulamentação no que tange a modelagem de custos e sim manter o atual estágio de planejamento para o mesmo, uma vez que fortes investimentos já foram realizados e estão em linha como os objetivos da Anatel. Por fim, ressalta-se que em relação às tarifas / preços sujeitos à orientação a custos, deve haver cautela do regulador na aplicação para que, além de trazer o benefício esperado para a sociedade, mantenha o setor atrativo e viável para novos investimentos privados. 01/08/2008 13:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36482 254 Nextel Tel V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. Implementação de um modelo simplificado, para uso imediato. Implementação do modelo final otimizado, no curto prazo. A adoção do modelo de remuneração pelo uso de redes impõe um grave dever sobre o regulador: o de determinar, ou ao menos arbitrar, em casos de livre negociação em que haja disputa, o preço justo pelo uso da rede alheia. De fato, esse modelo, seguindo o preceito de que o uso da rede alheia gera um custo para aquele que a disponibiliza e um benefício para quem a utiliza, demanda que se pague, então, um preço por esse uso. Entretanto, a dificuldade maior reside em saber como se precificará o valor justo pelo uso da rede. A adoção do modelo de custos parece ser uma solução razoável, já que ela propõe o pagamento do custo que quem disponibiliza a rede incorre, talvez com alguma porcentagem de lucro. Se esse for, então, o caminho a ser adotado, a Anatel deve implementá-lo sem mais delongas. É claro que é necessário atentar para a saúde financeira das empresas, já que muitas têm na receita de interconexão um grande componente de seu faturamento total. Isso significa que há que se ter prudência e não agir atabalhoadamente em sua implementação. Por outro lado, é preciso chegar a um valor justo do preço pelo uso de rede. O valor atualmente praticado tem sua origem em razões históricas; assim, por exemplo, no caso do SMP, a manutenção do alto preço era motivada pelo fato de ele constituir subsídio para ampliação do celular pré-pago. Mas essa razão não pode mais prosperar, já que a universalização do telefone celular já está feita, grosso modo. Com o nível atual de penetração do pré-pago, julgamos insustentável a manutenção dos valores de VU-M hodiernamente praticados. Por conseguinte, não há condição de entrada possível e eficiente sem uma redução dos valores de VU-M, que devem passar a refletir o real custo de utilização de redes. Ademais, é necessário estimular o uso de entrantes com políticas de assimetria regulatória, que poderiam prever que as empresas entrantes pagariam menos por minuto de utilização das redes de empresas com PMS do que recebem quando suas redes são utilizadas. É claro que não se pode fazer tal mudança repentinamente, sem um devido período de transição das atuais regras. Mas o fato é que a Anatel deve começar a agir a partir de agora. Tendo em vista os custos envolvidos e eventuais dificuldades orçamentárias da Anatel, a Agência poderia implantar o modelo de custos em duas etapas. A primeira etapa seria a elaboração de um modelo simplificado de efeito imediato e, a segunda etapa, o modelo final de custos. É uma solução à que foi adotada pela Anatel para o Fator X. 01/08/2008 14:48:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36530 255 abrafix Em 2005 a Anatel publicou o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução n. 396 / 2005, que prevê regras de separação contábil pelas prestadoras de suas diversas atividades. Para atender a essa Resolução, as concessionárias investiram mais de 100 milhões de reais em adaptação de sistemas e processos e, em decorrência, enviaram para a Anatel nos últimos três anos o DSAC contendo informações detalhadas sobre os valores pagos entre o STFC e o SCM. A Anatel deve dar prosseguimento com a implementação do modelo de custos como elemento importante para a formação das tarifas e preços de remuneração de redes. A adoção de outras medidas na busca da ampliação da competição deve ser postergada até que possa ser realizada uma avaliação dos resultados concretos dessa implementação. - 01/08/2008 16:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36592 256 EZCOM Medida incompatível com o objetivo de massificar a oferta de banda larga, o que requer a realização de investimentos bastante elevados. Medida incompatível com o objetivo de massificar a oferta de banda larga, o que requer a realização de investimentos bastante elevados. 01/08/2008 17:15:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36680 257 BrTelecom Em 2005 a Anatel publicou o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução n. 396 / 2005, que prevê regras de separação contábil das diversas atividades das prestadoras. Para atender a essa Resolução, as concessionárias efetuaram grandes investimentos para possibilitar a adaptação de sistemas e processos e, em decorrência, enviaram para a Anatel nos últimos três anos o DSAC contendo informações detalhadas sobre os valores pagos entre o STFC e o SCM. A Anatel deve dar prosseguimento com a implementação do modelo de custos como elemento importante para a formação das tarifas e preços de remuneração de redes. A adoção de outras medidas na busca da ampliação da competição deve ser postergada até que possa ser realizada uma avaliação dos resultados concretos dessa implementação. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:22:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36716 258 marcospo A criação deste modelo é fundamental para o sucesso das iniciativas que visem o compartilhamento das redes. Desta forma, a implementação do modelo deve acontecer o mais rápido possível, para que a Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), proposta para ocorrer em dois anos (tópico V.10), seja de fato viável. Regulamentar o uso das redes sem implementar um modelo de custos tende a não produzir os efeitos desejados. No corpo da contribuição 01/08/2008 18:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36754 259 Sercomtel Proposta de alteração para médio prazo Tendo em vista que já houve pela Sercomtel e pelas demais prestadoras investimentos de grande monta para atendimento da Resolução 396 / 2005, que ainda não finalizou, entendemos que a Agência deve dar prosseguimento com a implementação desse modelo de custos como fonte primária para a formação das tarifas e preços de remuneração de redes e de outros serviços, devendo protelar a adoção de outras medidas de competição até que seja concluído o modelo de custos em andamento, sob pena de se perder o investimento realizado pelas prestadoras. Sendo assim, entendemos que esta premissa deva ser inserida nos tópicos do médio prazo, a fim de que se conclua o modelo de custos. 01/08/2008 18:54:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36795 260 battistel Alterar o texto proposto para: Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo modelo específico para a banda larga . A implementação de um modelo de custos específico para a banda larga é uma iniciativa absolutamente alinhada com o restante das iniciativas da Agência de promover a competição e o aumento da oferta de serviços, por meio da revisão do regulamento de EILD A determinação do real custo da rede de banda larga possibilitará maior transparência e prática de preços justos entre agentes do mercado. Assim, facilitará a atuação da Agência na fiscalização tanto de práticas anti-competitivas, como price-squeeze e subsídio cruzado, quanto na fiscalização de pequenas empresas constituídas ilegalmente que realizam prestação de serviço de telecomunicações clandestinamente ( bypassers ), sem a devida autorização expedida pela Anatel. Tais empresas não fomentam a universalização dos serviços, não atuam em nichos específicos que necessitam de atendimento especial e prejudicam a prestação de serviços por empresas autorizadas, que investiram em infra-estrutura, adquiriram direitos sobre exploração de freqüências e assumiram metas de cobertura e qualidade. Entendemos, portanto, que a proposta de se estabelecer um modelo específico para a banda larga é pertinente quanto à sua intenção e prazo. 01/08/2008 19:07:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36822 261 wmarconi Manutenção da Ação como medida de curto prazo, conforme argumentos tecidos no campo justificativa. 1. Quanto ao cronograma de implementação do Modelo de Custos é imprescindível e inadiável que seja promovida a implementação do mesmo para cálculo da remuneração de redes previsto na Legislação vigente, conforme disposições existentes nos documentos a seguir descritos: 1.1) Decreto n. 4733 / 03, de 10-07-2003: A definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias ; 1.2) Art. 4 , da Resolução n. 480, de 14-08-2007: Definir que, a partir de 2010, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel . A Consulta Pública da ANATEL n 799, de 29-06-2007, sobre a Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC, previu a implantação do modelo de custos para as operadoras de telefonia fixa e telefonia móvel a partir em janeiro de 2008. No entanto, a ANATEL, por meio do art. 4 , da Resolução n. 480, de 14-08-2007, estabeleceu a data de 2010 para a definição dos preços de referência de remuneração pelo uso de rede móvel (RVU-M) baseada no modelo de custos. Desta forma, tendo em vista a existência da delimitação temporal regulamentar para a implementação do modelo de custos para o cálculo dos valores de remuneração de redes, a GVT espera que sejam tomadas as ações necessárias para que haja uma efetiva definição dos preços de referência até 2010. 2. Quanto a transição do Modelo atual para o Modelo de Custos no cálculo das tarifas / preços de Remuneração de Redes Móveis, considerando que: (a) nos últimos 5 anos ocorreram reduções significativas nos valores de TU-RL através da aplicação de 2 mecanismos de amortecimento dos reajustes; a saber: - pela transferência de ganhos de produtividade aos reajustes; - e pelo vínculo dos valores das tarifas de remuneração pelo uso da rede fixa às tarifas de público definida nos contratos de concessão de 2006; (b) a implantação do modelo de custos em 2010 para cálculo da remuneração de redes móveis, seguramente promoverá a redução dos valores de VU-M (o benchmarking internacional demonstra que os preços praticados para o VU-M no Brasil estão muito superiores aos praticados em outros países conforme apontado pelo estudo realizado pelo Merril Lynch, já levando em consideração na conversão o poder de compra em cada país: Brasil - U$ 0,24 / min, México - U$ 0,11 / min, Colômbia U$ 0,06 / minuto e Europa - U$ 0,12 / minuto Fonte: Telesíntese n 147 de 20 de junho de 2008); Portanto, resta claro que há a necessidade de estabelecimento, em curto prazo, de um mecanismo de transição do modelo atual para o modelo de custos que contemple a aplicação de reduções graduais no valor do VU-M, que permitirá: (i) o início do re-estabelecimento do equilíbrio entre as operadoras do STFC, sobretudo as STFC s que não possuem operação móvel e as operadoras do SMP, reduzindo gradativamente a transferência de recursos da indústria de telefonia fixa para a indústria de telefonia móvel (subsídios); e (ii) a transição para o atingimento de equilíbrio entre as tarifas de público fixo-móvel e móvel-fixo, hoje com distorções graves devido ao elevado valor do VU-M, evitando assim mudanças bruscas no valor de remuneração de rede móvel, de forma similar ao que foi aplicado na TU-RL nos últimos anos. Somente a título de exemplificação, no Setor 19 do PGO, o VU-M, a partir de 2002, passou a se distanciar do TU-RL de tal forma que, em 2007, a diferença de aumento do VU-M e TU-RL, tomando como base os valores de 1999, registrou 114%: 2002 VU-M 166% X TU-RL 126%, 2003 VU-M 166% X TU-RL 144%, 2004 VU-M 181% X TU-RL 129%, 2005 VU-M 189% X TU-RL 112%, 2006 VU-M 189% X TU-RL 94%, e 2007 VU-M 189% X TU-RL 75%. Ano Reajuste TU-RL VU-M 1999 100 % 100% 2000 114 % 123 % 2001 123 % 124 % 2002 126 % 166 % 2003 144 % 166 % 2004 129 % 181 % 2005 112 % 189 % 2006 94 % 189 % 2007 75 % 189 % Notas: 1) TU-RL e VU-M do setor 19 BrT - Paraná até set / 2006; 2) Redução na TU-RL nos novos contratos de concessão (TU-RL = 50% da Tar. Público em 2006 e TU-RL = 40% da Tar. Público em 2007); 3) Exceto a redução na TU-RL em jan / 2007, não foram considerados outros reajustes nas tarifas TU-RL e VU-M a partir de out / 2006; 4) Valores sem impostos; 5) Valores base 1999 = 100%; 6) Em 2002 houveram 2 reajustes que elevou a VU-M para 136% em 01 / fev / 2002 e para 166% em 01 / dez / 2002 Por fim, entendemos também que as reduções do VU-M somente devem ser repassadas para a tarifa de público do VC a partir do valor de VU-M que garanta o equilíbrio econômico-financeiro das chamadas fixo-móveis, ou seja, o valor de VU-M para a prestadora de STFC deve ser reduzido pelo menos ao valor que resulte em um EBITDA de VC-1 suficiente para cobrir os seus custos de investimento. 01/08/2008 19:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36921 262 tlspeg Sugerimos a eliminação desta ação. O modelo de custos, previsto no Decreto Presidencial n 4.733 / 03 e nos Contratos de Concessão, foi regulamentado pela Resolução n 396 / 05. Através da Resolução n 419 / 05 foi estabelecido o prazo para a entrega do Documento de Separação e Alocação de Contas, determinando a apresentação das informações referentes ao ano de 2005. Desde então, as concessionárias não só vêm enviando regularmente as informações solicitadas, através de informes trimestrais e anuais, mas também têm trabalhado constantemente no aprimoramento das metodologias de apuração de custos para que a Agência tenha à disposição informações cada vez mais precisas e de melhor qualidade. Até a presente data, estima-se que todas as concessionárias já investiram, juntas mais de R$100 milhões em sua implementação. Inclusive, tal como sugerido do título desta ação, gostaríamos de enfatizar que a otimização também já está prevista na regulamentação, tendo em vista a realização pela Agência da reconciliação dos modelos bottom-up e top-down no método LRIC (baseado em custos incrementais de longo prazo). Com relação à inclusão da banda larga no modelo de custos, ressaltamos, no entanto, que a aplicação do modelo de custos deve ser feita com cautela e restritamente ao STFC. No caso dos serviços prestados sob o regime privado, como é o caso do SMP e da banda larga, a regra é a liberdade de preços conforme dispõe o artigo 129 da Lei Geral das Telecomunicações: Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Por fim, considerando-se que o modelo de custos já se encontra em plena implementação através de consideráveis esforços das concessionárias e que a aplicação do modelo de custos à banda larga é questionável, a Telesp entende que não se faz necessária nenhuma alteração nas regras vigentes para o modelo de custos e, portanto, recomenda a exclusão desta ação. 01/08/2008 20:41:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36945 263 CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS V.11. Implementação otimizada do modelo de custos e da supervisão da separação de registros contábeis por serviço, incluindo banda larga. Somente através da adoção do modelo de custos é que se poderá obter uma desagregação de elementos de rede a preços que permitam ofertas ao usuário e propiciem a competição com as concessionárias detentoras de infra-estrutura essencial. Ademais, quanto antes se tenha a utilização do modelo de custos, mais rapidamente se possibilitará que o órgão regulador se certifique de que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão está sendo preservado, que a taxa de retorno e o risco das concessões se mantêm adequados e, dessa forma, aplicar o que é determinado pelos 2 e 3 do art. 108 da LGT, pois, segundo estes, serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços e serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços . No tocante à importância da separação de registros contábeis por serviço, o Programa Federal de Banda Larga nas Escolas, em curso atualmente, demonstra que sem a separação de registros contábeis por serviço é virtualmente impossível tomar conhecimento de quais sejam as condições de acesso à última milha que possibilitam o acesso gratuito nas escolas, inviabilizando totalmente o direito de acesso não discriminatório a estas redes e a participação de terceiros interessados que poderiam maximizar substancialmente os efeitos benéficos do programa em questão. 01/08/2008 20:54:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 36963 264 schaimberg -- A Anatel implementou o DSAC em 2005 com complexas regras contábeis. As concessionárias investiram mais de R$ 100 milhões em adaptação de sistemas e processos e enviaram para Anatel em 2005, 2006 e 2007 informações detalhadas sobre a contabilidade de seus serviços. A implementação de modelo de custos é um elemento importante para a formação de tarifas e valores de remuneração de redes. A Anatel deve investir na análise dos dados encaminhados pelas prestadoras e evoluir nos modelos já implementados. 01/08/2008 21:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.11 V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga. 37000 265 Timbrasil A implantação de modelo de custos com foco na banda larga deve ser introduzida em curtíssimo prazo e concomitantemente com a proposta de alteração do PGO apresentada pela Consulta Pública n . 23. Neste sentido, a TIM propõe que as incumbents assegurem uma paridade de tratamento externa na relação com as operadoras alternativas e interna na relação com as próprias unidades comerciais e que considerando o contexto atual, a modalidade de bitstream access seja adotada imediatamente em conjunto com o critério de retail minus , com adoção concomitante das ferramentas proporcionadas pelo modelo de custos. Atualmente, não há, no Brasil, a implantação efetiva de instrumentos de desagregação de redes que assegurem o seu compartilhamento e, por conseguinte, a plena competição na oferta de acesso à banda larga. Muito pelo contrário, o que se verifica é uma forte transferência de poder de mercado das concessionárias para os demais serviços prestados pelas mesmas por meio de ofertas verticalizadas, sem que haja possibilidade de replicabilidade pelas demais prestadoras de serviços de telecomunicações. Assim sendo é imperativo que a Anatel apresente regras e discipline a oferta comercial de desagregação de redes de acesso local em condições técnicas e econômicas coerentes com as ofertas e pacotes que as concessionárias apresentam ao mercado varejo. Em particular, deve haver a imediata aplicabilidade, da oferta de bitstream acess levando em conta um modelo tipo retail minus , com margem razoável e justa que permita a replicabilidade rentável de suas ofertas por outros competidores. Tais medidas consistem na forma mais simples e eficaz de se garantir a isonomia na oferta do uso da rede de acesso das operadoras incumbents, que se tempestivamente forem bem aplicadas, acarretarão em um ambiente amplamente favorável à competição em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. 01/08/2008 23:01:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36238 266 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.12 para V.15. A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de um Regulamento de uso de Radiofreqüências, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estimulo da oferta do binômio qualidade / preço para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados ao uso de meios e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização. È muito importante destacar que o Regulamento de uso de Radiofreqüências a ser elaborado pode se tornar uma poderosa ferramenta no estímulo à competição desde que o modelo de competição já esteja discutido e aprovado em regulamentos anteriores, tais como os propostos na atual Consulta Pública. A LGT, em seu Título V, dedica os Capítulos I e II ao Espectro de Radiofreqüências, compreendendo os artigos que vão do 157 ao 169. Tais artigos deixam claro a submissão da destinação das faixas de freqüências ao interesse da sociedade. O modelo vigente determinado pela LGT e pelos regulamentos subseqüentes consolida e determina um regime econômico para telecomunicações onde o investimento privado e as Leis que regem o Direito Comercial são o fulcro, sem permitir que se imagine, que na prestação de qualquer serviço, ainda mais fortemente daqueles suportados pelo uso do recurso escasso das radiofreqüências, possa ser provido por entidades que não sejam de capital majoritariamente privado. O artigo 158 da LGT, em seu parágrafo 1 , determina que sejam destinadas faixas de freqüências para: - fins exclusivamente militares; - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; - serviços de radiodifusão; - serviços de emergência e de segurança pública; e - outras atividades de telecomunicações. Já o artigo 160 da LGT dispõe que a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público. Fica, portanto, bastante clara, pelo conteúdo dos artigos 158 e 160, a possibilidade legal da utilização de faixas ou blocos de radiofreqüências específicas para o atendimento de interesses da sociedade. Tais interesses da sociedade deverão ser claros e detalhadamente, explicitados por meio de instrumentos legais que expressem as Políticas Públicas pertinentes, bem como os resultados econômicos ou sociais que deverão ser atingidos e em qual período. Tais instrumentos deverão ser previamente submetidos ao procedimento de Consulta Pública. Em alguns países com modelos econômicos similares ao vigente no Brasil, a destinação de faixas de radiofreqüências para atendimento a Políticas Públicas emanadas do poder central são normais e freqüentes. Na maioria dos casos os blocos são reservados e depois licitados entre as empresas privadas que se disponham a prestar os serviços demandados dentro das características desejadas pela sociedade, especialmente quanto a qualidade e preço, liberando-se o uso de qualquer tecnologia e condições de operação. A reserva de blocos ou faixas de radiofreqüências para o atendimento de interesses da sociedade é perfeitamente suportada pela legislação em vigor. È importante deixar claro que, caso seja efetivada qualquer cobrança a qualquer título ao usuário final pelo uso de serviços prestados em quaisquer das faixas de radiofreqüências destinadas à implementação de políticas públicas, tal serviço deverá imediatamente deixar de ser classificado como de interesse da sociedade, passando a ser classificado como qualquer outro serviço comercial, necessitando portando da licença correspondente. O operador, público ou privado, que incorrer em tal situação deverá requerê-la junto à Anatel e cumprir com todas as etapas técnicas e administrativas exigidas pela legislação. Não podemos deixar de ressaltar a importância e a necessidade da participação da iniciativa privada em leilões decorrentes de qualquer reserva de espectro para uso sob o manto do interesse público. Os atuais operadores ou, eventuais futuros investidores devem sempre ser consultados antes da implantação de qualquer rede, a qualquer título, que requeira a participação majoritária ou minoritária de investimentos federais, estaduais ou municipais para sua implantação ou operação. 31/07/2008 18:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36308 267 telcomp VI. 6. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em Pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. DEFINIÇÃO DE NOVAS LICITAÇÕES PARA OUTORGAS DE FAIXAS DE FREQUÊNCIA, INCLUINDO RESTRIÇÕES NA PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE STFC LOCAL, SUAS COLIGADAS E CONTROLADORAS POR 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DOS QUAIS A ANATEL DESENVOLVERÁ UM ESTUDO MERCADOLÓGICO E ECONÔMICO PARA DEFINIR COMO AS REGRAS PRECISAM ADAPTAR-SE DE MODO A CONTINUAR FOMENTANDO A CONCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DE OUTROGA DE FAIXA INDEPENDENTEMENTE DE SERVIÇO. O uso do espectro de radiofreqüências, um recurso escasso, deveria na opinião da TelComp: Ser liberado sempre que possível, inclusive para uso secundário, sem exclusividade quando não utilizado de forma primária; Evoluir para uma neutralidade quanto à tecnologia; Evoluir para uma neutralidade quanto ao serviço. Para tanto devem ser avaliadas eficiências técnicas (considerados os avanços tecnológicos), econômicas, funcionais e a qualidade dos serviços. Essas medidas asseguram um uso mais eficiente, maximizando os serviços prestados (já que o espectro evoluiria para uma neutralidade quanto ao serviço), ampliando e agilizando as ofertas e disponibilização para os usuários, alavancando a competição e inovação. A flexibilização do uso do espectro deve ser sempre maior onde há menor número de competidores e interessados envolvendo as áreas rurais. O que não se pode em um país de dimensões continentais como o Brasil é apenas reservar o espectro para um uso futuro que não se sabe quando ou como virá, ou seja, por conta de uma antecipação ineficiente do futuro. É ainda importante reforçar a posição apresentada de recomendar, de forma imediata, que se reduzam as barreiras de acesso à rede física existente e ao espectro com formulação de regras licitatórias prevendo áreas e faixas menores e vedação à concentração, proporcionando enfim condições de acesso mais favoráveis a novos entrantes. Criar uma regra para uso eficiente do espectro, impondo este uso, até pode ser uma das alternativas para retirar o espectro quando subutilizado, mas os países têm encontrado dificuldades em estabelecer essas regras de forma matemática, pois a otimização varia também em função de critérios que não são necessariamente objetivos ou controláveis como, por exemplo, o avanço da tecnologia, o desenho da rede, a rentabilidade, o próprio modelo de negócios empreendido, etc. Em verdade, o recurso da revenda de espectro se revela muito mais afeito a resolver problemas de penetração e expansão do serviço. Nesse sentido, como mencionado, para áreas rurais ou com baixa penetração pode ser muito eficiente. A existência e publicação pela Anatel de estatísticas mercadológicas (especificas e comparativas) dos principais mercados relevantes contribuiriam para identificar oportunidades para novos entrantes e fabricantes e falhas de mercado, incluindo uso ineficiente de recursos escassos. Por fim, na visão estratégica do setor, é preciso que se pense a médio e longo prazos, e não em soluções imediatistas que criem no tempo barreiras impeditivas ao longevo desenvolvimento setorial. Isso porque, se hoje o problema é de mero acesso, daqui a instantes será de quantidade de banda e para resolver os problemas vindouros serão necessários investimentos pesados. É sob esta ótica que a simples permissão para que os Municípios provejam serviços, por exemplo, não representa efetivamente solução. Por um lado, afasta os investimentos privados novos (novos entrantes) e, por outro, desestimula o investimento em redes, embora possam dar, num curto período de tempo e num âmbito geográfico bastante limitado, algum benefício à população. Para ampliar as ofertas e áreas geográficas de atuação, expandindo especialmente a banda larga e sua penetração, tanto territorialmente como socialmente, demanda-se maior acesso à última milha por competidores, ou seja, acesso aos meios e tecnologias disponíveis, como as faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz, hoje para a tecnologia de Wimax, a desagregação da rede local das empresas dominantes de última milha (concessionárias do STFC local), a banda H, entre outros. No entanto e por derradeiro, frisa-se que nessas licitações não se pode simplesmente abrir à participação irrestrita de qualquer empresa. Há que haver assimetrias (desenho regulatório) em favor de novos entrantes para impedir que haja a aquisição defensiva por parte das concessionárias locais, com o único propósito de preservar o domínio de mercado, mantendo-o da forma como está através da prática de reserva. 31/07/2008 21:24:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36378 268 L. Alonso V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. Orientação das faixas de frequência com o objetivo de fomentar a concorrência entre plataformas distintas, criando regras que impeçam a concentração de recursos escassos e, consequentemente, dos meios por empresas do mesmo Grupo. Tendo em vista todos os problemas enfrentados em virtude da concentração de recursos essenciais nas mãos de determinados grupos empresariais, não é justo ou razoável que seja facultado a esses grupos a possibilidade de adquirir direitos de uso sobre radiofreqüências que serão utilizadas para constituição de infra-estrutura para o provimento de serviços de acesso à Banda Larga. Assim, faz-se necessária a criação de assimetrias que impeçam tal concentração, na maior parte das vezes decorrente do poder econômico, de forma que empresas entrantes disponham de espaço para se estabelecerem e criarem infra-estrutura competitiva. Obviamente, deve-se reservar faixas de radiofreqüência específicas para tais grupos empresariais dominantes, porém mediante a imposição de contrapartidas pró-competitivas vinculadas a sua utilização. 01/08/2008 10:33:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36399 269 ouvidoria V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Reserva de Radiofreqüências estratégicas para destinação a utilização na prestação de serviços de interesse público e coletivo (ex.: monitoramento de trens de metrô) Quanto à destinação de radiofreqüências, a redação no texto anterior não deixou claro a que se referem os outros serviços . A reserva estratégica de algumas radiofreqüências se faz necessária para que os serviços de transporte, entre outros, de capital importância à sociedade, possam fluir com segurança e eficiência. 01/08/2008 11:40:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36443 270 TELERJC Item I): Vide contribuições apresentadas para o item V.8 desta Consulta Pública. ----------------------- Item II)Considerar, no julgamento do uso eficiente do espectro, parâmetros como a dinâmica de mercado, a realidade operacional, o padrão tecnológico empregado, a qualidade e a disponibilidade do serviço e a evolução tecnológica, de forma a não comprometer a avaliação da eficiência. Justificativa para o Item I): Vide contribuições apresentadas para o item V.8 desta Consulta Pública. -------------------------------------- Justificativa para o Item II): Inicialmente, vale destacar que esta prestadora entende ser de fundamental importância considerar parâmetros que reflitam a realidade mercadológica, operacional e técnica no julgamento do uso eficiente do espectro. Dessa forma, a VIVO gostaria de tecer alguns comentários acerca da utilização das radiofreqüências pelos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, os quais se tornam pertinente observar em razão da proposta dessa Agência de consolidar, no curto prazo, a avaliação da eficiência na utilização das faixas de freqüências no Brasil. Nesse sentido, faz-se importante ressaltar que é indiscutível a responsabilidade da Anatel de promover o uso eficiente do espectro radioelétrico, fato este confirmado pelo que determina a Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472 / 1997) em seu Artigo 160: Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público. Parágrafo Único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada. (grifou-se) Contudo, mesmo em uma atribuição tão direta de responsabilidade, nota-se o cuidado do legislador em conferir particularidades às condições de utilização eficiente das freqüências pelos serviços de telecomunicações. Nessa linha, observa-se que os principais fatores a serem considerados para determinar o uso eficiente do espectro também estão expressos no Art. 160 da LGT, em seu parágrafo único, transcrito acima, no qual destaca-se a técnica empregada pela prestadora, como um dos pontos chave a ser levado em conta para aferir a utilização eficiente das faixas radioelétricas. Dessa maneira, assim como está previsto na Lei Geral de Telecomunicações, para atingir a meta de avaliar efetivamente o uso eficiente do espectro, o regulamento proposto por essa Agência no âmbito da Consulta Pública n 7 / 2008 carece de agregar aspectos relevantes em sua análise. Na opinião desta prestadora, é fundamental que fatores que espelhem a realidade operacional e a dinâmica de mercado sejam considerados no instrumento normativo em tela, sob pena de, além de não cumprir o objetivo esperado, causar impacto significativo na qualidade do serviço prestado, restando, ao final, prejudicados os usuários do setor de telecomunicações. Nesse diapasão, procura-se listar a seguir os principais fatores que devem ser considerados no bojo do novo regulamento a ser editado para que ele possa cumprir com o seu objetivo de aferir o uso eficiente do espectro: Qualidade: É notório nos trabalhos técnicos de telecomunicações que a qualidade dos serviços prestados está ligada diretamente, dentre outros fatores, ao maior ou menor uso do espectro. Diversas aplicações, tais como: compactação, codificação mais eficiente, utilização de half rate e etc., são implementadas no sentido de manter a qualidade nas ligações ou transmissões de dados numa dada faixa de freqüência. Entretanto, até mesmo as melhores técnicas existentes não se mostram 100% eficientes, ou seja, há uma degradação de qualidade inerente ao uso destas técnicas, que causam impacto na percepção do uso dos serviços. Dessa maneira, a qualidade dos serviços oferecida aos usuários não pode ser prejudicada por imposições regulamentares. Padrões tecnológicos empregados: O mercado determina a criação de escala de algumas das tecnologias que são desenvolvidas, seja pelo baixo custo ou pelas qualidades técnicas ou, até mesmo, por ambos. Em se tratando de telefonia móvel, observam-se os efeitos deste fenômeno em alto nível, com destaque para as tecnologias: Time Division Multiple Access TDMA (Múltiplo Acesso por Divisão de Tempo), Frequency Division Multiple Access FDMA (Múltiplo Acesso por Divisão de Freqüência) e Code Division Multiple Access CDMA (Múltiplo Acesso por Divisão de Códigos). É fato que cada uma possui particularidades e, dessa forma, geram resultados diferenciados na eficiência do uso das freqüências, e tais detalhes não foram, em nenhum momento, levados em consideração na consulta pública relativa ao novo regulamento afeto ao tema que essa Agência pretende publicar. Tal questão tecnológica fica evidenciada quando verificado que, para fins de cálculo do EUE, não foi utilizado o agrupamento de faixas do espectro em superbandas (850+1.900, 900+1.800, etc.) no regulamento em análise. Evolução tecnológica: As redes de comunicação, em especial as de telefonia móvel, têm como peculiaridade o constante crescimento e sofrem transformações freqüentes no que tange ao seu planejamento. Estas calibragens no plano tecnológico ocorrem, principalmente, em função das mudanças estratégicas gerais, viabilização de novas tecnologias, redução de custos, melhorias nos níveis de qualidade e alterações regulatórias. Nesse sentido, aumentos de capacidade de rede em especial nas comunicações ponto-a-ponto, conhecidas também como rádioenlaces são constantemente planejados e implantados, o que resultaria em medições e cálculos de eficiência imediatos abaixo dos níveis apresentados no regulamento em tela. Ora, não há como atrelar um crescimento de rede, que visa tão somente à melhoria de qualidade na prestação de serviços aos usuários, apenas a cálculos teóricos perfeitamente corretos na visão da engenharia pura. Disponibilidade de serviços: Atualmente, é evidente a variedade de serviços ofertados aos usuários de redes de telecomunicações, com destaque para o segmento móvel. Tal realidade contata-se ao observar o mercado de países cujas redes estão em um estágio evolutivo mais adiantado, como Japão e Estados Unidos. Nota-se que aplicações variadas foram incorporadas pelas prestadoras móveis e estas demandam, cada vez mais, velocidade e capacidade. Tal fato demanda a necessidade de tornar disponíveis mais insumos estruturais de rede, o que, no caso da telefonia móvel, nada é mais essencial do que o próprio espectro. Um exemplo desse dilema estrutural pode ser confirmado na avaliação da aplicação de vídeo chamada. Quando está sendo experimentada pelo usuário, tal facilidade consome grande recurso de rede e banda e quando não, a capacidade de banda necessária para suportá-la deve ficar disponível, para o caso de um acesso no futuro. Tal fato, se não analisado à luz da disponibilidade de serviço, pode levar a uma interpretação equivocada, de que parte do espectro não está sendo utilizado ou utilizado de maneira ineficiente. Além disso, a distinção da estratégia de oferta de serviços pode pesar na avaliação da eficiência de uso do espectro. Uma operadora focada em serviços de voz, por exemplo, pode ter sua eficiência contestada se comparada com outra prestadora que possua uma grade de serviços baseada em e-mails, acesso à internet, mensagens de texto (SMS) ou multimídia (MMS). Isto acontece devido ao fato do tráfego de voz ser dependente da variável tempo (real time), ou seja, não admite atrasos, e o de mensagens não, pois se aproveita dos períodos de baixa utilização da capacidade para atender as demandas. Dessa maneira, valores de referências baseadas unicamente em cálculos matemáticos dificultam a oferta de tais serviços, com a qualidade almejada pelos seus usuários. Seguindo esta linha, constata-se que, diante da crescente demanda pela ocupação do espectro, é fundamental buscar maneiras mais dinâmicas para geri-lo. Contudo, o que a Anatel traz com este novo regulamento é a consolidação da abordagem tradicional, segundo a qual a autorização de uso de uma determinada freqüência deve ser bastante rígida. Dessa maneira, essa Agência se coloca contra a tendência mundial, que mostra que a forma mais adequada de gerenciar o uso do espectro é flexibilizar as normas que tutelam a utilização das faixas de freqüências. Além disso, em um contexto mercadológico, onde existe uma alta assimetria de informação, um possível problema referente à aplicação das novas normas propostas nesta Consulta Pública, advém da capacidade da Agência (mais afeta a aspectos teóricos / conceituais) para avaliar o custo de oportunidade referente à ociosidade do espectro. É inegável que tal atividade compete às prestadoras que atuam no setor de telecomunicações, pois elas estão em linha com os fatos e dados de mercado e aptas a maximizar os benefícios do uso de seus ativos. Dessa maneira, caso a Anatel tente atribuir o real valor à utilização eficiente do espectro, em função da grande quantidade de variáveis fora do seu controle, basear-se-ia em projeções e informações nem sempre precisas para tomar decisões que poderão causar grande impacto no segmento de telefonia móvel. Nesse momento, vale destacar a postura do Reino Unido e dos Estados Unidos em relação à gestão do espectro. No Reino Unido, a liberalização do uso do espectro radioelétrico começou a ser implementada em 2004 e a estratégia do Office of Communications Ofcom encontra-se na fase que abrange o aumento da flexibilização do uso das licenças e do número de licenças passíveis de serem comercializadas. Está prevista a adoção de regras que otimizem mais ainda o uso do espectro radioelétrico, permitindo sua exploração para a oferta de qualquer tipo de serviço e por intermédio da tecnologia que o licenciado desejar. Os EUA também caminham rumo a uma maior flexibilização do uso da radiofreqüência. Em novembro de 2002, um grupo de estudos denominado Spectrum Policy Task Force SPTF, criado para avaliar a então política americana de gestão do espectro radioelétrico e propor novas diretrizes que otimizassem o uso desse recurso, apresentou seu relatório final. A principal conclusão foi que o modelo de gestão tradicionalmente adotado no país estava obsoleto, e que novas maneiras de utilizar as bandas de freqüência deveriam ser implementadas à luz das possibilidades trazidas pela evolução tecnológica e por novos paradigmas embasados numa organização orientada pelo mercado. É importante frisar que em nenhum dos modelos internacionais de gestão de espectro pesquisados, foi encontrada a adoção de metodologia tão rígida quanto a que essa Agência sinalizou no texto apresentado em recente consulta pública. Vale ressaltar que no referido documento, não há menção a maneiras de alcançar a otimização do uso do espectro ou a criação de estímulos para tal, mas somente a imposição de penalidades. Tal fato faz com que se torne imperiosa uma profunda reflexão da real necessidade de se aplicar tal instrumento normativo, em um momento de pleno crescimento do setor móvel e de acelerada evolução tecnológica, atentando às peculiaridades de cada localidade / região e dos próprios usuários dos serviços (condição sócio-econômica, acesso a outros tipos de serviços de telecomunicações, etc...). 01/08/2008 13:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36483 271 Nextel Tel V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. A radiofrequência certamente merece regulamentação mais dinâmica no Brasil. Como se sabe, uma das conhecidas falhas no controle do espectro é a sua subutilização, ou seja, pessoas e empresas podem ser capazes de adicionar novos serviços ou aumentar a utilização de serviços, torná-los mais eficientes, mas restrições regulamentares impedem que isso ocorra. O assunto vem sendo amplamente debatido nos EUA sob o foco da questão do que se chama de Additional Licensed Uses, que sugere a criação de processos administrativos em que pessoas jurídicas privadas apontam possíveis novos usos do espectro e o órgão regulador analisa essa petição, decidindo se renova algum serviço existente por um novo serviço. Outra forma seria a destinação das freqüências mais relevantes para múltiplos serviços e então autorizar os novos entrantes a prestar os novos serviços juntamente com os antigos. O compartilhamento ou o aluguel de radiofreqüência também é uma maneira bastante válida de se utilizar eficientemente o espectro. Essa flexibilidade do espectro teria um regime jurídico de aluguel. Uma forma eficiente de uso do espectro, com aplicação no curto prazo, é possibilitar que uma faixa de freqüências, autorizada em caráter primário à prestadora P, possa ser utilizada, parcialmente, pela prestadora S, em caráter secundário, desde que a prestadora P não esteja necessitando de toda a faixa. O uso do espectro pela prestadora S cessaria após a demonstração, pela prestadora P, de que haveria interferência nos seus serviços. Essa poderia ser uma disposição geral a ser inserida no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.o 259 da Anatel. Consideramos, ademais, que o uso do espectro da forma aqui mencionada não deve ser limitado a algumas cidades com população pequena (menos de 30.000 habitantes, por exemplo). O que realmente importa é a demonstração do espectro estar ocioso ou não. Vale destacar, contudo, que a questão do Regulamento do uso eficiente do espectro, por sua complexidade, merece cautela adicional por parte da Anatel. 01/08/2008 14:48:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36531 272 abrafix A regulamentação do uso de radiofreqüências deve ser adaptada para assegurar uma maior oferta de espectro bem como uma maior utilização por todas as prestadoras interessadas na oferta de serviços convergentes. - 01/08/2008 16:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36593 273 EZCOM Nada a comentar no momento. Nada a comentar no momento. 01/08/2008 17:15:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36662 274 hugov@ctbc Na atualização da regulamentação de uso de radiofreqüência é importante que a Agência promova o alinhamento do mapa de alocação de freqüências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional aproveitar-se dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, é importante manter disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, que têm nas radiofreqüências o pilar estrutural, possam ampliar a oferta de serviços à população. Para que isso seja possível, as prestadoras pagaram valores altos à União para o uso das freqüências, fato que deve ser considerado pela Agência na elaboração de normas sobre compartilhamento entre os serviços, de maneira a assegurar o devido retorno do capital empregado e a competição justa entre os prestadores que detêm blocos de freqüência e os interessados no compartilhamento. Ver texto acima. 01/08/2008 18:17:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36684 275 BrTelecom A regulamentação do uso de radiofreqüências deve ser adaptada para assegurar uma maior oferta de espectro bem como uma maior utilização por todas as prestadoras interessadas na oferta de serviços convergentes. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. . 01/08/2008 18:25:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36728 276 lgmeloni - A destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas em médias localidades visa possibilitar maior flexibilidade na implantação do serviço banda larga por meio de outorgas as entidades prestadoras. Deve-se destacar que esta questão, visa aperfeiçoamento da legislação vigente, e deve levar em consideração a disponibilidade de espectro podendo ser implantada inclusive em cidades de maior porte. - Quanto à definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências, deve-se levar em consideração que as máscaras empregadas em serviços secundários devem necessariamente utilizar aquelas dos serviços primários. Em segundo plano, deve-se levar em consideração os requisitos do padrão de comunicações a ser implantado. Os procedimentos de arbitragem devem levar em consideração a qualidade de serviço das prestadoras, bem como o número de usuários atendidos pela mesma. Mesmo na concessão em caráter secundário é necessária a definição dos limites de potência de transmissão de forma a garantir o provimento com qualidade do serviço de banda larga sem fio por diversas prestadoras em áreas contíguas. - Quanto ao uso eficiente do espectro é importante destinar, além de faixas de freqüências licenciadas aos serviços de banda larga sem fio, também faixas não licenciadas. Isto visa promover maior facilidade de implantação de serviços de banda larga sem fio às pequenas e médias prestadoras de serviços. A Unicamp desenvolveu, em um consórcio de P&D envolvendo o Instituto de Pesquisas Eldorado e a Fundação para Inovações Tecnológicas, um protótipo para acesso à Internet em banda larga utilizando a tecnologia do WiMAX, para operação em freqüências abaixo de 1 GHz. Este trabalho começou em estudos de canal de interatividade do Sistema Brasileiro de Televisão Digital; resultados deste trabalho mostraram que há diversas vantagens de se trabalhar em perfil de freqüências abaixo de 1 GHz, sendo que os principais são: - Maior alcance do sinal, até 65 km, - Melhor penetração em paredes de edificações - Custo mais reduzido, quando comparado com os demais perfis do WiMAX. Esta tecnologia pode ser empregada com sucesso, principalmente referente ao item III.6 do Anexo à esta Consulta Pública, referente à criação de oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. A solução tecnológica desenvolvida é bastante flexível fazendo uso eficiente do espectro, em faixa ampla de 54 MHz a 960 MHz. Esta ampla faixa permite maior possibilidade às prestadoras de serviços de banda larga, podendo migrar para canais disponíveis conforme os serviços primários forem sendo atribuídos. Tal flexibilidade de emprego de espectro é hoje possível com o uso de circuitos modernos de radiofreqüência s flexíveis. Por meio de resultados de simulações de rede, uma largura de banda de 24 MHz é suficiente para o provimento de banda larga sem fio para diversos padrões de re-uso de freqüências. Estes números mostram o grande potencial da tecnologia (denominada WiMAX-700) no provimento de banda larga. 01/08/2008 19:11:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36760 277 frauendorf A ANATEL define, como medida de curto prazo, a regulamentação de uso de radiofrequências, inclusive quanto ao uso eficiente do espectro. A este respeito, necessário que se observe as contribuições apresentadas no âmbito da Consulta Pública n. 7 / 2008, que submeteu a comentários do público em geral proposta de regulamento para avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequência, especialmente as de que (i) sejam criados quatro grupos específicos de discussão (sistemas ponto-a-ponto, sistemas ponto-multiponto, sistemas ponto-área e sistemas de satélite) para debater os conceitos, os critérios teóricos e a sua aplicação prática a sistemas existentes e (ii) deve haver clara definição do índice de Eficiência do Uso do Espectro (EUE), inclusive com a republicação do texto objeto da Consulta Pública. Diante disso, sugere-se a seguinte redação para a ação relacionada ao uso eficiente do espectro: Uso eficiente do espectro, com o aproveitamento do processo de consulta pública já realizado como ponto de partida para a submissão do tema à nova consulta púbica que já considere as contribuições da coletividade. De início, ressalte-se que a formação de grupos de discussões compostos pelos especialistas da ANATEL e pelas operadoras e seus representantes permitiria não só uma melhor compreensão do objeto da Consulta Pública n. 7 / 2008, como também a melhor forma de implementá-lo. Além disso, necessário que haja uma clara definição do índice de Eficiência do Uso do Espectro (EUE). De acordo com o artigo 28 do texto objeto da Consulta Pública n. 7 / 2008, na avaliação do EUE serão considerados dois índices, o Índice Mínimo de EUE - IME e o Índice Temporal de EUE - ITE. Nesse passo, quanto ao IME, o artigo 31 estabelece que é considerado eficiente o sistema cujo EUE seja maior ou igual ao IME. Nada obstante a relevância do IME para o tema em questão, o artigo 29 da minuta de Regulamento submetida à consulta pública prevê que o IME será estabelecido à medida que a ANATEL editar ou revisar os regulamentos de condições de uso de faixas de radiofrequências, podendo ser estabelecidos valores distintos de IME por tipo de sistema, por faixa de radiofrequências e por área constante da autorização de uso de radiofrequências. Ou seja, embora a Consulta Pública n. 7 / 2008 visasse a estabelecer critérios para avaliação da eficiência do uso do espectro, deixou de definir as bases justamente de índice que será considerado para tanto, pelo que ela deve ser considerada apenas como ponto de partida da discussão sobre o uso eficiente do espectro. Ao não franquear aos interessados pleno conhecimento sobre a proposta da norma em discussão, a Consulta Pública n. 7 / 2008 limitou o debate almejado pelo instituto da consulta pública. Daí que a submissão à consulta pública de proposta de Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências que contempla índice indefinido subverteu a finalidade do procedimento, com evidente prejuízo à capacidade dos interessados em apresentar contribuições à consulta pública. De fato, a indefinição sobre como e quando será definido o IME atenta contra o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o lançamento à consulta pública de norma incompleta, que reserva definições importantes para um segundo momento, representa mero atendimento formal da obrigação de lançar proposta de norma à consulta pública, sem que o efetivo objetivo do instituto seja preenchido. Assim, considerando a importância do assunto para o setor de telecomunicações, necessário que a ANATEL republique o texto do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, para o fim de estabelecer os valores de IME e, assim, prosseguir com o debate da matéria. 01/08/2008 18:55:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36796 278 battistel Alterar o texto proposto para: Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Avaliação do uso eficiente do espectro considerando diversos parâmetros para evitar distorções. Flexibilização do uso eficiente do espectro para tecnologias incipientes, regiões de baixa atratividade econômica e áreas rurais. Definição de procedimentos de arbitragem sumária para tratamento de interferências. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Por se tratar o espectro de um bem escasso, é absolutamente legítimo que a Agência preocupe-se com a eficiência de seu uso e que possibilite práticas de compartilhamento entre serviços. A avaliação da eficiência do uso de espectro deve levar em consideração diversos elementos, como por exemplo, o número de usuários atendidos, os custos envolvidos, ou o valor gerado para os usuários, não deve haver um único e objetivo meio de se avaliar a eficiência do uso de espectro entre diferentes serviços ou prestadores de serviço. Qualquer métrica poderá indicar vantagens para algumas prestadoras ou tecnologias, e desvantagens para outras. Assim, é preciso que sua avaliação seja pautada em diversos parâmetros. Vale ressaltar que o envio de informações sobre uso eficiente deve ser anual, sendo este período suficiente para detectar possíveis ineficiências. Destacamos também que as determinações de spectrum cap combinado com a avaliação do uso eficiente tornam a exploração do espectro bastante engessada. Estas duas limitações combinadas limitam a oferta e ao mesmo tempo a exploração dos serviços. Para tecnologias incipientes, por exemplo, ocorrerá uma migração natural dos usuários até que se atinja a maturação. Para estes casos, devem ser consideradas flexibilizações dos indicadores. Outros exemplos nos quais a flexibilização é válida são o atendimento às áreas rurais e às populações de baixa renda, de forma que a oferta de serviço não seja impedida pelo risco dos indicadores apontarem baixa eficiência no início das atividades nestas regiões. Por fim, ressaltamos que já foram feitos vultosos investimos para aquisição do direito de exploração de espectro. Qualquer imposição legal de retomada do espectro por parte da Agência, principalmente aquelas estabelecidas após o processo licitatório da freqüência em questão, deve ser acompanhada da devida regulamentação referente ao ressarcimento proporcional ao tempo que a empresa deixará de usufruir seu direito adquirido. 01/08/2008 19:08:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 36922 279 tlspeg Sugerimos a alteração do texto para: Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes. Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. Elaboração de estudos para avaliação da criação de mercado secundário de espectro. Primeiramente, é de fundamental importância que a regulação do espectro acompanhe os desenvolvimentos tecnológicos, e que o quanto antes se garanta um marco regulatório coerente com esse desenvolvimento. Nesse sentido, a Anatel tem o papel crucial de elaborar a sua política de espectro o máximo possível em sinergia com as diretrizes internacionais, visando aproveitar as grandes economias advindas do desenvolvimento e produção em escala mundial. Além disso, conforme vem demonstrando a experiência mundial, o foco de uma ação de regulamentação de uso de radiofreqüências deve sempre ser orientada pelo objetivo de tornar mais eficiente o seu aproveitamento, garantindo que este escasso recurso público seja utilizado da forma mais benéfica à sociedade. Desta forma, acreditamos que uma das melhores formas de propiciar benefícios à sociedade está na eliminação, sempre que possível, das restrições existentes, aumentando assim a competição nos diversos serviços que podem ser prestados se utilizando do espectro. Portanto, a regulamentação do uso de radiofreqüências deve ser adaptada para assegurar uma maior flexibilização no uso das radiofreqüências visando maior oferta de espectro bem como uma maior utilização por todas as prestadoras interessadas na oferta de serviços convergentes. A nosso ver, em sintonia com a diretriz proposta acima, a regulamentação deveria avaliar a criação de um livre mercado secundário de espectro, devendo se restringir a garantir que a prática não leve à formação de monopólios ou a distorções de mercado. Assim medidas ex-post de proteção à justa competição devem ser tomadas quando necessário No que se refere a preço, a livre negociação entre as partes é o modelo que melhor atende a diretriz do uso eficiente, já que o excesso de regulamentação pode criar restrições à comercialização de espectro excedente, acabando por desestimular a sua ocorrência. Por certo é de se esperar que o prestador que mais investir para obter o acesso ao espectro é também o que mais investirá para ocupar este espectro eficientemente, de forma a remunerar o investimento efetuado. Por fim, considerando o cenário de consolidação recomendamos que a Agência dedique especial atenção para que a regulamentação preveja formas de compatibilizar o espectro de empresas consolidadas através da flexibilização do limite de espectro disponível para cada operadora em uma mesma região geográfica utilizando medidas ex-post para avaliação do limite de espectro. 01/08/2008 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.12 V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências. Compartilhamento entre serviços. Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes Uso eficiente do espectro. Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências. 37001 280 Timbrasil (i) Retirar o termo uso eficiente do espectro , pois este conceito representa uma nova realidade para o setor e não existem pressupostos legais que justifiquem tal Regulamento, uma mudança neste sentido configuraria uma insegurança regulatória. Neste sentido, a TIM reitera seu posicionamento pela não utilização do conceito de uso eficiente do espectro. (ii) Inserir: O compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes refere-se ao relacionamento entre as prestadoras que adquirirem as autorizações de outorga de direito de uso de radiofreqüência no âmbito da licitação 002 / 2007-SPV (licitação de 3G). Conforme contribuição realizada pela TIM no âmbito da Consulta Pública n . 7, no cenário atual, no âmbito das redes móveis, há um grande crescimento da oferta de serviços, em especial a banda larga móvel, cujo atendimento da demanda exige crescente necessidade de se utilizar cada vez mais espectro. Neste contexto, não existe justificativa para se tomar eventualmente um espectro ainda não plenamente utilizado, uma vez que praticamente toda a demanda de radiofreqüência tem sido atendida, ao longo do prazo de vigência das outorgas de direito de uso de radiofreqüência. De fato, neste ambiente, não há sentido em se tomar espectro de quem já opera, e que atende adequadamente à demanda da sociedade brasileira. A possibilidade de devolução do espetro durante o período de vigência de outorga já concedida pela Anatel carece de amparo legal, haja vista que a LGT, em seu art. 167, prevê a discricionariedade da Agência somente no momento da prorrogação da autorização de uso da radiofreqüência. Caso seja aplicado o conceito de devolução do espectro, deverá haver previsão regulamentar quanto à quantia a ser devolvida pela Anatel à prestadora, considerando a quantidade de espectro e a abrangência geográfica do mesmo. A disponibilidade de radiofreqüência poderá significar oportunidades importantes para as operadoras móveis, acarretando em ofertas agressivas por parte das mesmas, tornando-as mais competitivas na oferta de serviços, além de poder proporcionar uma alavanca importante para a inclusão social e digital que dependem diretamente do espectro, trazendo por conseguinte, significativos benefícios para a sociedade brasileira. Não se pode considerar, portanto, uma avalição de uso eficiente do espectro simplesmente sob a ótica técnica / operacional. Considerando as razões apresentadas acima e ao fato de que o setor móvel estará vivendo importantes transformações em termos de dinâmica do uso do espectro, devido à implementação da portabilidade numérica e ao incremento da banda larga e Internet móvel, a eventual margem na utilização do espectro poderá representar não simplesmente uma folga ou um mau uso, mas sim um importante fator de competição e massificação para o mercado de acesso a Banda Larga, e considerando ainda a necessidade de maior amadurecimento e profunda reflexão do ponto de vista regulatório, econômico e concorrencial, levando-se ainda em conta o fato de que as operadoras móveis somente em aquisição de espectro de 3G investiram, recentemente, mais de R$ 5 bilhões, a TIM reitera seu posicionamento pela não utilização do conceito de uso eficiente do espectro. É necessário esclarecer o contexto de compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes refere-se exclusivamente a prestadoras no âmbito de licitação de 3G. 01/08/2008 23:01:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 35732 281 chuba Deveria mudar os critérios de outorgas para as áreas interessadas, como Suzano,sendo uma das 100 mais arrecadadoras de I.C.M.S.do estado de São Paulo, essa cidade não tem concorrência, temos duas empresas via satélite e os preços são quase iguais e os canais também, por isso solicito por meio desta, incluir a cidade de Suzano no projeto de incluir-la nas áreas de prestação de Tv via cabo para a cidade de Suzano, incluir as cidades que já foram para o edital de licitação e não foram começadas a exploração dos serviços de TV a cabo. Com isso vai criar uma concorrência no lugar que beneficia o consumidor, com melhores preços e serviços, porque os sistemas via satélite excluem os canais locais daquela região e mesmo sendo dispendioso o cabeamento nas novas cidades, os operadoras além de oferecerem a tv por assinatura podem oferecer o triple play , que garante a competição entre as teles que tem parcerias com TVs pagas com as operadoras de TV a cabo. 15/07/2008 11:23:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 35986 282 srl20 A minha sugestão é que não exista, sobreposição de cobrança, tudo deve ser um único nome, ou que seja destacado e depois se junte para saber o que realmente estão cobrando, e façam um desconto progressivo, ou seja, caso o cliente adquira um ponto que seja cobrado 10% com base na média de cobrança entre 3 pacotes principais da operadora (que contenham assinantes), e caso ele solicite outros pontos, possa ter um desconto como por exemplo: 1 ponto 10% do valor obtido na média, 2 ponto 8%, 3 ponto 6% e assim por diante, até um limite de pontos estipulado através de estudos feitos na tecnologia empregada. Mas tudo documentado e feito por técnicos da Anatel com as empresas, para que não venham a manipular os resultados. Atualmente no Brasil existe uma tendência para o imediatismo, onde os problemas inicialmente são visto somente por um ângulo e é esquecido complemente de visualizar além de um horizonte reduzido. Digo isso, pois, sou assinante de um serviço de TV por assinatura, que sofreu uma péssima fusão, ficando assim isolada no mercado sem concorrência, onde isso gerou vários problemas, como a falta de atenção com o cliente, e a péssima qualidade do serviço de atendimento aos clientes. Atualmente é feita a cobrança de forma abusiva das taxas referente ao serviço de ponto adicional, extra ou de extensão. Onde é possível através da abertura dada na nova regulamentação da Anatel, a interpretação incorreta da cobrança do serviço de manutenção, sendo possivel fazer a cobrança em forma de acerto nos valores para continuar cobrando o que se cobrava antigamente. Por exemplo: Em algumas contas é cobrado o nome de ALUGUEL DE PONTO ADICIONAL, em um valor X, e logo em seguida é inserida um valor chamado de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, com um valor Y. E o que as empresas estão fazendo, se mandam reduzir o valor de X, eles aumentam o valor de Y, com isso, sempre será cobrado o mesmo valor, já que elas têm total liberdade para colocar o valor dessa manutenção. 21/07/2008 00:01:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 36239 283 J QUADROS CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.13 para V.16. A publicação de uma Consulta Pública específica para a Ação seria oportuna. Devemos deixar claro que, de acordo com nossos estudos de nossa autoria, a plataforma de prestação de serviços de TV por Assinatura poderá se tornar uma das mais fortes ferramentas para estimular a competição com o STFC na modalidade Local especialmente em grandes localidades ou regiões metropolitanas. Cabe estabelecer regras que facilitem a chegada de serviços de TV por Assinatura em regiões hoje ainda não atendidas por esse serviço. No Brasil não houve tempo suficiente para a realização de investimentos para a implantação de redes de TV a cabo, de modo a estabelecer uma alternativa, de fato, às redes das teles. Nos Estados Unidos tal condição é uma realidade. Lá, a proporção de cobertura das redes de TV a cabo é de 90% dos lares, enquanto que aqui é de somente 8%. De forma que no Brasil ainda não estamos no estágio de permitir uma competição completa e equilibrada entre as redes das operadoras fixas locais e das operadoras de TV a cabo. Pelo acima exposto fica bem caracterizada a necessidade do Poder Público, usando suas prerrogativas, adotar procedimentos de assimetria regulatória nesse segmento de mercado. Portanto, há que ser estimulada a competição em benefício dos usuários, pois nas suas áreas de concessão as operadoras de telefonia fixa são dominantes e mantém uma posição privilegiada na banda larga, agora ameaçada pelas operadoras de TV a cabo que já ultrapassam os 19% de participação no mercado de clientes de banda larga. 31/07/2008 18:08:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 36309 284 telcomp V.8. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. REALIZAÇÃO EM 2009 DE LICITAÇÕES PARA OUTORGAS DE SERVIÇO DE TV A CABO EM LOCALIDADES QUE TENHAM MENOS DO QUE 2 (DUAS) PRESTADORAS DESTE SERVIÇO E TV PAGA POR USO DE ESPECTRO (MMDS) EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTRINGIR, POR 5 (CINCO) ANOS, A PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE STFC LOCAL E SUAS COLIGADAS E CONTROLADORAS DA LICITAÇÃO. AO FIM DESSE PERÍODO DE TEMPO, A ANATEL CONDUZIRÁ UM ESTUDO PARA AVALIAR SE OUTRAS MEDIDAS PRECISARÃO SER TOMADAS PARA AMPLIAR A CONCORRÊNCIA. Como visto em capítulo anterior, intitulado cenário , a convergência tende a ser fator de concentração . Essa nova forma de concentração ocorre em um mercado já agravado com elevadíssimas barreiras estruturais e regulatórias à entrada. Isso porque, há um monopólio de fato na infra-estrutura e ele tende a persistir e se agravar se a regulação não implementar redução às barreiras de entrada, com adoção de instrumentos pró-competição. É necessário e urgente que se impeça um monopólio de fato também via regulação, como estamos assistindo. Opções para usuários dependem de uma rede chegar até ele e de vários prestadores concorrendo entre si para ofertarem serviços. Isso ocorre com: competição entre redes e / ou sobre a mesma rede por meio do acesso de vários competidores a essa rede monopólica. No Brasil não houve investimento suficiente da operação de televisão a cabo (quando esta representava um mundo totalmente diferente e segregado das telecomunicações) para ofertar uma alternativa à rede de cobre. Na maior cidade do país, São Paulo, a proporção de atingimento da rede de TV a Cabo é de apenas 35% da área urbana atendida pela rede de cobre, enquanto nos EUA é de 100%. Lá, diferentemente daqui, existe a possibilidade de duas redes paralelas concorrerem diretamente entre si em todos os locais. Por essa razão a rede de TV a Cabo brasileira não se tornou uma rede alternativa e não pode concorrer de forma paritária com a rede das operadoras concessionárias locais. Essa razão indica a necessidade de restringir o acesso de Grupo de concessionária prestadora do STFC modalidade local a novos meios de prover serviços, já que hoje essas concessionárias são hegemônicas na propriedade de redes de acesso e infra-estrutura. Contudo, em razão da convergência, a rede de TV a cabo passa a ser muito importante e pode ser mais um veículo para promoção de concorrência e oferta de serviços se for adotado um modelo que preveja menores áreas e, da mesma forma, mantenha as premissas licitatórias já explanadas acima e que focam na criação de barreiras à elevada concentração. 31/07/2008 21:24:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 36459 285 ouvidoria Elaboração de um regulamento único para a prestação dos serviços de Televisão por Assinatura, adotando-se o critério de ato vinculado para os pedidos de outorga, para a modalidade de TV a Cabo . A necessidade de um regulamento único é, exatamente, para a uniformização do tratamento normativo dentre as três modalidades do serviço. A outorga por ato vinculado é o que já vem sendo decidido pelo Conselho Diretor da Anatel para os pedidos de autorização dos serviços de telecomunicações que não ocupam o espectro de freqüência, e por isso só seriam necessários os demais requisitos técnicos para a prestação do serviço e assim favorecendo a concorrência e diminuindo a demanda reprimida, bem como diminuindo o acúmulo dos pedidos de autorização para Tv a Cabo em análise na área técnica da Anatel. 01/08/2008 13:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 36532 286 abrafix Desde 2000 não são oferecidas novas outorgas desses serviços, contribuindo para a formação de monopólios na oferta e prejudicando a cobertura geográfica e a penetração desses serviços junto a camadas menos favorecidas da sociedade. O planejamento das outorgas dos serviços de televisão por assinatura deve ser analisado prioritariamente pela Agência com o objetivo de eliminar restrições ao número de prestadores dos serviços, mantendo apenas as restrições decorrentes de aplicações que façam uso de recursos escassos. Tal medida é fundamental para assegurar a possibilidade de ofertas convergentes pelas prestadoras e contribui para atração de novos investimentos para o setor. - 01/08/2008 16:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 V.13 V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. 36559 287 PRISILVA Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas. A TVA entende que a ANATEL deve determinar o seguimento, na forma da regulamentação vigente e aplicável, às infindáveis solicitações já apresentadas por interessados na emissão de Novas Outorgas dos Serviços de TV a Cabo e MMDS. As últimas outorgas para os Serviços de TV a Cabo e MMDS foram expedidas pela Anatel em 2.000. Mesmo assim, em reiterados pedidos de abertura de novas licitações, a ANATEL tem respondido que somente serão processados após a aprovação pelo Conselho Diretor da Anatel, do novo Planejamento dos Serviços de TV por assinatura objeto da Consulta Pública n 660 / 05. Não se justifica a demora na emissão de novas outorgas de Cabo e MMDS: estão em pleno vigor a Lei, Decreto regulamentador, Norma Complementar do Cabo e MMDS e ainda o Plano de Outorgas de Cabo e MMDS, este último aprovado pela Portaria MC n. 399 / 97. Assim, não há razão para que a Anatel deixe de executar os procedimentos de rotina que lhe compete para a expedição de novas outorgas, na forma da regulamentação - vigente e aplicável - uma vez que há manifestações de interesse, em todo o Brasil e uma vez que elas atendam aos requisitos e informações necessários exigidos pelas normas, quais sejam: Áreas de prestação do Serviço Total de domicílios Domicílios classes A / B Operadora de Cabo Existente em cada Penetração da operação local do Serviço de TV a Cabo: Sobre o total de domicílios Sobre os segmentos das classes A / B Densidade demográfica Consumo mensal: Por domicílio Per capita Essas informações são hábeis a demonstrar, de plano, a viabilidade e conveniência da emissão de novas outorgas do Serviço de TV a Cabo, nos municípios indicados, pois demonstram: o A baixa penetração da única operadora existente, cotejadas com o número de domicílios em cada município. o A grande concentração de assinantes dos atuais serviços existentes nesses mercados nas classes A / B. o O potencial de consumo mensal por domicílios e per capita das áreas pretendidas. o A possibilidade de uso de novas tecnologias e o A oferta de serviços conjugados. Os procedimentos de que está incumbida a Anatel, decorrentes das manifestações de interesse apresentadas, estão fundamentados na regulamentação, aplicável e vigente, especialmente: Arts. 11 a 15 da Lei do Cabo. Arts. 10 a 16 do Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto 2.06 / 97. Norma Complementar do MMDS Plano de Outorgas do Serviço de TV a Cabo e MMDS, aprovado pela Portaria MC n. 399 / 9. Essa regulamentação discrimina claramente as providências que incumbe à Anatel adotar em face das manifestações de interesse pela emissão de novas outorgas de Cabo e MMDS, quais sejam: Editar Consulta Pública com o objetivo de fixar o número de concessões a serem outorgadas e convidar os interessados a indicar sua intenção de explorar o Serviço Arts. 10 e 11 do Regulamento. Avaliar as manifestações recebidas em razão da consulta pública e o valor mínimo da outorga, para fins da licitação Art. 12 do Regulamento. Caracterizar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, se for o caso, e solicitar ao interessado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal Art. 15 do Regulamento. Emitir o ato de outorga e formalizar assinatura de contrato de concessão para a entidade que apresentar a documentação acima Art. 15 1 do Regulamento, ou: Publicar os editais de licitação para outorgas do Serviço de TV a Cabo se ficar caracterizada a exigibilidade de licitação Art. 16 do Regulamento. Não se justifica a omissão da Anatel em adotar essas providências previstas na regulamentação, para dar normal continuidade aos procedimentos que decorrem das manifestações de interesse em novas outorgas dos Serviços de TV a Cabo e MMDS. Em praticamente todos os grandes municípios do Brasil, existe uma única prestadora do Serviço de TV a Cabo, muitas operando desde 1.996, quando da conversão das antigas autorizações de DISTV , sem qualquer competição, situação esta que se torna mais grave nas localidades onde não existe outorga para o Serviço MMDS. Enquanto a An