Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 04:56:04
 Total Recebidos: 66
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n 53500.017794 / 2007, deliberou em sua reunião no 458, realizada em 31 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz, aprovado pela Resolução no 346, de 29 de julho de 2003.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) O interesse em otimizar o uso do espectro de radiofreqüências para viabilizar a implantação de sistemas ponto-a-ponto de alta capacidade de transmissão de dados (140 Mbit / s e 155 Mbit / s), considerando a demanda crescente por esses sistemas, para implementação de enlaces de entroncamento das redes de dados de serviços de telecomunicações; e   6) O interesse em ampliar as possibilidades de uso do espectro de radiofreqüências, viabilizando a implementação de rotas de entroncamento em distâncias superiores a 30 km, para interligação de localidades e pequenos municípios no interior do Brasil, considerando o interesse público de expansão de programas como provimento de banda larga - inclusão digital, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I.  republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 346, de 29 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2003, e as eventuais disposições em contrário;  e   II.  manter a destinação da subfaixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, em caráter primário, e sem exclusividade, para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   34111 1 marbriele CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. é notório nos dias atuais diante da conjuntura funcional das pequenas empresas que existem inúmeras impeditivas para que as grandes empresas de telecomunicaçoes chegem aos pequenos e longinquos centros urbanos de nosso interior, vemos uma possibilidade demasiadamente superior daquelas pequenas empresas localizadas na propria região em atender os pequenos e longíquoes centros. 17/11/2007 12:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n 53500.017794 / 2007, deliberou em sua reunião no 458, realizada em 31 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz, aprovado pela Resolução no 346, de 29 de julho de 2003.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) O interesse em otimizar o uso do espectro de radiofreqüências para viabilizar a implantação de sistemas ponto-a-ponto de alta capacidade de transmissão de dados (140 Mbit / s e 155 Mbit / s), considerando a demanda crescente por esses sistemas, para implementação de enlaces de entroncamento das redes de dados de serviços de telecomunicações; e   6) O interesse em ampliar as possibilidades de uso do espectro de radiofreqüências, viabilizando a implementação de rotas de entroncamento em distâncias superiores a 30 km, para interligação de localidades e pequenos municípios no interior do Brasil, considerando o interesse público de expansão de programas como provimento de banda larga - inclusão digital, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I.  republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 346, de 29 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2003, e as eventuais disposições em contrário;  e   II.  manter a destinação da subfaixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, em caráter primário, e sem exclusividade, para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   34120 2 acpeixoto Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. 17/11/2007 15:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n 53500.017794 / 2007, deliberou em sua reunião no 458, realizada em 31 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz, aprovado pela Resolução no 346, de 29 de julho de 2003.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) O interesse em otimizar o uso do espectro de radiofreqüências para viabilizar a implantação de sistemas ponto-a-ponto de alta capacidade de transmissão de dados (140 Mbit / s e 155 Mbit / s), considerando a demanda crescente por esses sistemas, para implementação de enlaces de entroncamento das redes de dados de serviços de telecomunicações; e   6) O interesse em ampliar as possibilidades de uso do espectro de radiofreqüências, viabilizando a implementação de rotas de entroncamento em distâncias superiores a 30 km, para interligação de localidades e pequenos municípios no interior do Brasil, considerando o interesse público de expansão de programas como provimento de banda larga - inclusão digital, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I.  republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 346, de 29 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2003, e as eventuais disposições em contrário;  e   II.  manter a destinação da subfaixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, em caráter primário, e sem exclusividade, para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   34158 3 ticokamide Incluir no Artigo 9 o seguinte parágrafo: 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Se o interesse é chegar nas pequenas localidades, nada mais justo que se dê preferência às pequenas empresas com SCM. 19/11/2007 08:50:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n 53500.017794 / 2007, deliberou em sua reunião no 458, realizada em 31 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz, aprovado pela Resolução no 346, de 29 de julho de 2003.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) O interesse em otimizar o uso do espectro de radiofreqüências para viabilizar a implantação de sistemas ponto-a-ponto de alta capacidade de transmissão de dados (140 Mbit / s e 155 Mbit / s), considerando a demanda crescente por esses sistemas, para implementação de enlaces de entroncamento das redes de dados de serviços de telecomunicações; e   6) O interesse em ampliar as possibilidades de uso do espectro de radiofreqüências, viabilizando a implementação de rotas de entroncamento em distâncias superiores a 30 km, para interligação de localidades e pequenos municípios no interior do Brasil, considerando o interesse público de expansão de programas como provimento de banda larga - inclusão digital, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I.  republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 346, de 29 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2003, e as eventuais disposições em contrário;  e   II.  manter a destinação da subfaixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, em caráter primário, e sem exclusividade, para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   34164 4 nataniel CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Deve ser dada vez para os pequenos provedores que são reais investidores no país e também geradores de renda e empregos. 19/11/2007 10:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA No 839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n 53500.017794 / 2007, deliberou em sua reunião no 458, realizada em 31 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz, aprovado pela Resolução no 346, de 29 de julho de 2003.   Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:   1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;   3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;   4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;   5) O interesse em otimizar o uso do espectro de radiofreqüências para viabilizar a implantação de sistemas ponto-a-ponto de alta capacidade de transmissão de dados (140 Mbit / s e 155 Mbit / s), considerando a demanda crescente por esses sistemas, para implementação de enlaces de entroncamento das redes de dados de serviços de telecomunicações; e   6) O interesse em ampliar as possibilidades de uso do espectro de radiofreqüências, viabilizando a implementação de rotas de entroncamento em distâncias superiores a 30 km, para interligação de localidades e pequenos municípios no interior do Brasil, considerando o interesse público de expansão de programas como provimento de banda larga - inclusão digital, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I.  republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 346, de 29 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2003, e as eventuais disposições em contrário;  e   II.  manter a destinação da subfaixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, em caráter primário, e sem exclusividade, para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, operando de acordo com este Regulamento.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.          RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   34336 5 eneder A Alcatel-Lucent Brasil S.A. gostaria de expressar sua concordância com as alterações propostas por esta Consulta Pública, e vem parabenizar a Anatel pela promoção do bom uso do espectro, de forma eficiente e otimizada, o que vem de encontro aos anseios do povo Brasileiro. Uma vez publicado, este novo regulamento possibilitará a implantação de sistemas digitais de alta capacidade na faixa de frequência aqui discutida, até então sub-utilizada, permitindo assim o atendimento às necessidades de telecomunicações do país como um todo, inclusive facilitando o atendimento à localidades remotas. Em suma, consideramos não somente oportuna, mas necessária e de grande importância, esta revisão, e depositamos nossos votos de que este novo Regulamento seja rapidamente aprovado, considerando integralmente as propostas externadas nesta Consulta Pública. não aplicável 26/11/2007 14:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N  839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007   REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA SUBFAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 6.430 MHz A 7.110 MHz.     CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20), para aplicações ponto-a-ponto, com capacidade de transmissão de 4, 2x2, 8, 4x2, 17, 2x8, 16x2, 21x2, 34, 51, 2x34, 140 e 155 Mbit / s.   34130 6 tuxnet 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. serviço de valor adicionado 17/11/2007 20:41:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO N  839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007   REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA SUBFAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 6.430 MHz A 7.110 MHz.     CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20), para aplicações ponto-a-ponto, com capacidade de transmissão de 4, 2x2, 8, 4x2, 17, 2x8, 16x2, 21x2, 34, 51, 2x34, 140 e 155 Mbit / s.   34148 7 adginforpb CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Com tal mudança torna-se viavél a competição entre empresas do segmento para assim continuar a promover a inclusão digital. 18/11/2007 17:58:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 2º       CAPÍTULO II DA CANALIZAÇÃO    Art. 2 As freqüências portadoras dos canais de radiofreqüências devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir:   I -        Canalização com espaçamento de 5 MHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 5 MHz e capacidade de transmissão mínima de 4 Mbit / s.   Fn = 6.427,5 + 5 x n (MHz)   F n = 6.767,5 + 5 x n (MHz)   n = 1, 2...,64   II -   Canalização com espaçamento de 10 MHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 10 MHz e capacidade de transmissão mínima de 8 Mbit / s.   Fn = 6.425 + 10 x n (MHz)   F n = 6.765 + 10 x n (MHz)   n = 1, 2...,32   III - Canalização com espaçamento de 20 MHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 20 MHz e capacidade de transmissão mínima de 16x2 Mbit / s.   Fn = 6.420 + 20 x n (MHz)   F n = 6.760 + 20 x n (MHz)   n = 1, 2...,16   IV - Canalização com espaçamento de 30 MHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 30 MHz e capacidade de transmissão mínima de 51 Mbit / s.   Fn = 6.415 + 30 x n (MHz)   F n = 6.755 + 30 x n (MHz)   n = 1, 2...,10   V -   Canalização com espaçamento de 40 MHz entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 40 MHz e capacidade de transmissão mínima de 140 Mbit / s.   Fn = 6.410 + 40 x n (MHz)   F n = 6.750 + 40 x n (MHz)   n = 1, 2...,8  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 2º § 1º   1 . Fn representa a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade inferior da faixa e F n a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade superior da faixa.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 2º § 2º   2 As condições de canalização supra estabelecidas devem atender ao disposto no 3 do Art. 13 deste Regulamento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 3º   Art. 3  Devem ser utilizados arranjos com diferentes polarizações, alternadamente, para canais de radiofreqüências adjacentes, conforme mostra a Figura 1.    Figura 1 Arranjo dos canais de radiofreqüências para as canalizações com 40, 30, 20, 10 e 5 MHz de espaçamento entre portadoras. (freqüências em MHz)    
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 4º   Art. 4 As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências, calculadas a partir das fórmulas do Art. 2 , estão apresentadas nas Tabelas A.I a A.V do Anexo A.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 5º Art. 5 A largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela I:   Tabela I Capacidade Mínima de Transmissão (Mbit / s) Largura de Faixa (MHz) 4, 2x2 5 8, 4x2, 17, 2x8 10 16x2, 21x2, 34 20 51, 2x34 30 140, 155 40
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 5º § único               Parágrafo único. Sistemas com capacidade de transmissão superiores aos mínimos estabelecidos na Tabela I serão admitidos, desde que atendam às condições estabelecidas neste Regulamento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 6º              Art. 6 A canalização estabelecida por este Regulamento está de acordo com a Recomendação F.384-10 do ITU-R. 34357 8 fpenna A EMBRATEL sugere a supressão do artigo 6 ou, alternativamente, a adoção de nova redação, conforme proposta abaixo: Art. 6 A canalização estabelecida no inciso III do Art 2 está de acordo com a Recomendação F.384-10 do ITU-R. A redação proposta na Consulta Pública n 839 para o art. 6 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Subfaixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz , quando comparada às canalizações definidas no art. 2 do mesmo Regulamento, não mostra alinhamento com a Recomendação F.384-10 do ITU-R, exceto para o caso da canalização com espaçamento de 20 MHz entre portadoras. A fim de eliminar o fato ressaltado no parágrafo anterior, a Embratel sugere que o art. 6 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Subfaixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz seja suprimido ou que seja feita uma ressalva mencionando que o alinhamento com a Recomendação F. 384-10 do ITU-R só é válido para a canalização descrita no inciso III do art. 2 do mesmo regulamento (canalização com espaçamento de 20 MHz entre portadoras). 26/11/2007 18:34:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 7º  CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS   Art. 7   A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização dos serviços com boa qualidade e adequada confiabilidade e limitada ao valor máximo de 30 dBm ou 1 watt, para sistemas com capacidade de transmissão inferior a 140 Mbit / s, e 33 dBm ou 2 Watts para sistemas com capacidade de transmissão igual ou superior a 140 Mbit / s.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 7º § único  Parágrafo único. No caso de sistemas com capacidade de transmissão igual ou superior a 140 Mbit / s com equipamentos utilizando dispositivo que permita o controle automático de potência do transmissor, é admitida uma potência de até 35 dBm, sendo que, em condições normais de operação, deve ser atendido o estabelecido no caput deste Artigo.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 8º   Art. 8   Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou dupla, desde que não contrarie o disposto no Art. 3 deste Regulamento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34087 9 abrapi Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. As Pequenas empresas precisam de mais opções para sobreviverem. lembrando, que elas estão por todo o País prestando serviços de Telecomunicaçõs. 16/11/2007 14:24:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34096 10 cortat 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Por ser uma empresa de pequeno por e desejar ter esse subfaixa para atuar. 16/11/2007 17:03:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34097 11 ANDREY Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. NOSSAS EMPRESAS DE SCM ESTÃO CORRENDO O RISCO DE SAIR DO MERCADO. SE ISSO OCORRER ESTA AGÊNCIA TEM SUA PARCELA DE CULPA. NÃO DEIXEM ISSO ACONTECER. 16/11/2007 17:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34099 12 kally CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. melhorar qualidade 16/11/2007 18:03:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34105 13 avelino As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento sedestinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia,preferencialmente para pequenas empresas. Criar uma maior isonomia entre as empresas prestadoras de serviços de pequeno porte espalhadas pelo país em maiores condições de prestar o serviço de disseminação de uso do espectro e internet. 17/11/2007 10:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34109 14 cmagno 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Como os provedores têm internet na grande maioria dos municípios, graças a investimentos próprios, que levaram esta banda dos centros maiores para os menores, a desagregação dos pares metálicos de telefonia permitiria ainda a oferta de banda via ADSL, sem dúvida a mais barata e eficiente tecnologia atual (visto que a rede de telefonia já é existente). Por isso, defendemos o uso dos serviços dos provedores nesta tarefa, menores custos, maior agilidade e a indispensável presença local. 17/11/2007 11:34:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34113 15 roneyedu Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Propiciar isonomia e oportunidade para as empresas detentoras de outorga SCM 17/11/2007 12:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34114 16 abusar CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Contribuirá para a universalização do acesso, possibilitando a empresas regionais e de pequeno porte atenderem com qualidade seus clientes, e proporcionando capilaridade e competividade. 17/11/2007 12:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34115 17 alaelson Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Garantir isonomia. 17/11/2007 13:00:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34116 18 flaviorair Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Beneficiar o SCM. 17/11/2007 13:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34118 19 tatianafrt Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Isonomia. 17/11/2007 13:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34121 20 acpeixoto 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. 17/11/2007 15:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34123 21 ajcorrea CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Destinar as faixas para as pequenas empresas devidamente autorizadas pela anatel (SCM). 17/11/2007 16:31:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34125 22 gamamarcos As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. defender a livre iniciativa dos pequenos provedores e garantir as prerrogativas das empresas de possuem SCM. 17/11/2007 19:21:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34128 23 tuxnet Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. melhor forma 17/11/2007 20:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34129 24 smace Adicionar o item: 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Esta alteração visa a contribuir para o desenvolvimento das novas e pequenas empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, de forma a garantir competitividade frente as grandes operadoras de telecomunicações que hoje detém a maior parte do mercado e sem permitir condições isonomicas de concorrência. 17/11/2007 20:40:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34132 25 rdfnet Art. 9 As radiofreqências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicaão Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Permitir que os pequenos provedores sobrevivam. 17/11/2007 22:09:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34136 26 andrelm Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Permitirá aos pequenos provedores, detentores de licença SCM continuar prestando serviços de telecomunicações às pequenas localidades no interior do Brasil. 18/11/2007 00:03:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34141 27 heronmb 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Este tipo de serviços deve ser feito por empresas SCM e não concessionárias. 18/11/2007 09:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34147 28 tarcisiojr 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. 18/11/2007 16:07:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34159 29 luizprm 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. As pequenas empresas já estão em mais de 80 % dos municípios brasileiros 19/11/2007 09:25:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34180 30 danielvc 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Dar condições de utilização as pequenas empresas. 19/11/2007 11:49:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO   Art. 9  As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.   34276 31 mvls Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. Inclusão do Parágrafo Primeiro ao Artigo Nono de forma a permitir a pequenas empresas regularmente licenciadas perante esta Agência competir em igualdade de condições, ante a concorrência predatória que se estabelece no mercado nacional. 19/11/2007 21:34:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 10   Art. 10. Os sistemas com capacidade de transmissão para 4, 2x2, 8, 4x2, 17 e 2x8 Mbit / s, só serão autorizados com distâncias superiores a 30 Km.   34350 32 TLSPEG Os sistemas com capacidade de transmissão para 4, 2x2, 8, 4x2, 17, 2x8 e 8x2 Mbps, só serão autorizados com distâncias superiores a 20 Km A proposta da Anatel visa ampliar o uso do espectro de frequências de forma a fomentar a universalização dos serviços de banda larga, por est motivo, entendemos necessário proceder adequações nas capacidades de transmissão e distâncias mínimas de alcance da transmissão nos seguintes termos: 1. Os sistemas de radiofrequências, utilizados para atendimento ao STFC, operam em hieraquia de múltiplos de 2 Mbps (n x E1), desta forma, é necessário complementar as capacidades de transmissão propostas pela Consulta, com a inclusão da capacidade de 8x2 Mbps. 2. Prevemos que a utilização dos sistemas de rádios para implementação da banda larga será viabilizada em pequenas localidades e municípios distantes a menos de 30 Km, que nos termos da Consulta Pública seriam excluídas deste meio de atendimento, portanto, sugerimos a redução da distância mínima da transmissão para 20 Km, o que alavancará um maior uso do espectro nesta faixa. 26/11/2007 17:16:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 11               Art. 11. Os interessados no uso da faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes do serviço fixo, bem como com os usuários do serviço fixo por satélite ao qual a faixa está atribuída também em caráter primário.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 12               Art. 12. Os sistemas operando de acordo com este Regulamento devem observar o disposto no Artigo 21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13   CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS               Art. 13. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar a operar em caráter secundário até 31 de dezembro de 2014, após o que deverão cessar sua operação.   34305 33 FURNAS Solicito incluir o paragrafo abaixo : Art. 13 4 4 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão migrar para as condições de operar na canalização estabelecida nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2, em caráter secundário, a partir de 01 de janeiro de 2008 e até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão passar para a condição de primário. A justificativa para a inclusão do 4 é motivada pela necessidade de possibilitar a migração segura, dos sistemas analógicos existentes para sistemas digitais, operando na mesma faixa de freqüências de interesse. 23/11/2007 16:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13   CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS               Art. 13. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar a operar em caráter secundário até 31 de dezembro de 2014, após o que deverão cessar sua operação.   34311 34 FPPeixoto Art. 13 4 4 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão migrar para as condições de operar na canalização estabelecida nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2, em caráter secundário, a partir de 01 de janeiro de 2008 e até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão passar para a condição de primário Motivo: A justificativa para a inclusão do 4 é motivada pela necessidade de possibilitar a migração segura, dos sistemas analógicos existentes para sistemas digitais, operando na mesma faixa de frequências de interesse. 23/11/2007 18:07:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13   CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS               Art. 13. Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar a operar em caráter secundário até 31 de dezembro de 2014, após o que deverão cessar sua operação.   34316 35 janchieta Incluir novo parágrafo, como segue: Art. 13 4 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão migrar para as condições de operar na canalização estabelecida nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2, em caráter secundário, a partir de 01 de janeiro de 2008 e até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão passar para a condição de primário. A inclusão do 4 é motivada pela necessidade de possibilitar a migração segura, dos sistemas analógicos existentes para sistemas digitais, operando na mesma faixa de frequências de interesse. 25/11/2007 15:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34288 36 FURNAS Solicito inclusão do Estado do PARANÁ conforme abaixo: 1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. A justificativa para a inclusão do estado do PARANÁ é que FURNAS possui neste estado uma rota com 18 enlaces analógicos que interligam as subestações do sistema de energia da usina de ITAIPU (Foz do Iguaçu,Itaberá,Ivaiporã,Ibiuna e Tijuco Preto). A usina de Itaipu é a maior usina em produção de energia do mundo e gera aproximadamente 26 % da energia consumida no país. Toda essa energia é transmitida para a região sudeste através de linhas de transmissão do sistema de FURNAS, sendo 3 circuitos em corrente alternada, 2.698 km, compostos por 9 linhas operando em 750 kV e 2 circuitos em corrente contínua, 1.612 km, operando em 600kV. Todos esses circuitos são únicos no país: - os 9 primeiros são os de maior tensão em corrente alternada e os dois últimos são os únicos em corrente contínua. Todo controle da geração da usina de Itaipu e o controle e proteção das linhas de transmissão desses circuitos trafegam através do sistema rádio analógico que atravessa o estado do Paraná e São Paulo. Com objetivo de substituir este sistema FURNAS instalou um sistema óptico em um desses circuitos utilizando cabo OPGW. No entanto, este sistema mostrou-se vulnerável em função da ocorrência de ventos fortes no estado do Paraná, que derrubaram, mais de uma vez, as linhas do tronco de Itaipu inclusive a que tem o cabo OPGW. FURNAS tomou a decisão de modernizar a rota de rádio analógica, apesar dos investimentos já realizados em sistemas ópticos, em função da importância deste tronco de energia para o país. Para garantir a confiabilidade do sistema de energia, FURNAS manteve os circuitos de proteção e controle das linhas de transmissão no sistema rádio analógico, cuja substituição por rádios digitais, encontra-se ora em aquisição e cuja conclusão está prevista para final de 2010. 21/11/2007 08:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34303 37 rrego 1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. Incluir o Estado do Paraná A justificativa para a inclusão do estado do PARANÁ é que o Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia elétrica, que utiliza os recursos de telecomunicações de FURNAS, necessita dispor da rota com 18 enlaces analógicos que interligam as subestações do sistema de energia que atende à usina de ITAIPU. É sabido que a usina de Itaipu é a maior usina em produção de energia do país (embora seja binacional) e gera aproximadamente 26 % da energia consumida no país. Todo controle da geração da usina de Itaipu e o controle e proteção das linhas de transmissão desses circuitos trafegam através do sistema rádio analógico que atravessa o estado do Paraná e São Paulo. 23/11/2007 15:20:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34310 38 FPPeixoto 1 ..., Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, ... Motivo: A justificativa para a inclusão do estado do PARANÁ é que o Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia elétrica, que utiliza os recursos de telecomunicações de FURNAS, necessita dispor da rota com 18 enlaces analógicos que interligam as subestações do sistema de energia que atende à usina de ITAIPU. É sabido que a usina de Itaipu é a maior usina em produção de energia do país (embora seja binacional) e gera aproximadamente 26 % da energia consumida no país. Todo controle da geração da usina de Itaipu e o controle e proteção das linhas de transmissão desses circuitos trafegam através do sistema rádio analógico que atravessa o estado do Paraná e São Paulo. 23/11/2007 18:03:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34313 39 FMCoelho Incluir o estado do PARANÁ na relação A inclusão do estado do PARANÁ se jsutifica pelo fato de que o Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia elétrica utiliza os recursos de telecomunicações de FURNAS, necessitando ainda dispor da rota com 18 enlaces analógicos que interligam as subestações do sistema elétrico que atende à usina de ITAIPU. Vale observar que a usina de Itaipu é a maior usina em produção de energia do país (embora seja binacional) e gera aproximadamente 26 % da energia consumida no país. Ainda mais, todo controle da geração da usina de Itaipu e o controle e proteção das linhas de transmissão desses circuitos trafegam através do sistema rádio analógico existente que atravessa os estados do Paraná e São Paulo, razão pela qual a operacionalidade dos mesmos necessita ficar assegurada. 23/11/2007 19:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34315 40 janchieta Incluir o Estado do Paraná no Art.13 1 . O Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia elétrica utiliza os recursos de telecomunicações de FURNAS, necessitando dispor da rota com 18 enlaces analógicos que interligam as subestações do sistema de energia que atende à usina de ITAIPU. Todo controle da geração da usina de Itaipu e o controle e proteção das linhas de transmissão desses circuitos trafegam através do sistema rádio analógico que atravessa o estado do Paraná e São Paulo. 25/11/2007 14:57:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 1º              1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.   34346 41 verak 1 Nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando nos canais de 1 a 11 da Tabela A.III do Anexo A, na mesma canalização estabelecida no inciso III do Art. 2 , poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. Considerando o alto grau de uso da faixa de espectro, a Claro entende que não mais é admitido o uso de sistemas analógicos. A entrada das redes 3G móveis no Brasil, com um consumo de capacidade de transmissão bastante alto, bem como os projetos de banda larga poderão utilizar este espectro como base para criação backbone. 26/11/2007 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 2º   2 Os sistemas operando de acordo com o 1 , se remanejados dentro do período estabelecido, passarão a operar em caráter secundário.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 3º   3   Nos Estados citados no 1 , as condições de canalização estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do Art. 2 só passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2011, permanecendo vigentes até essa data apenas as condições de canalização estabelecidas no inciso III do Art 2 .   34304 42 rrego INCLUIR Art. 13 4 4 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão migrar para as condições de operar na canalização estabelecida nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2, em caráter secundário, a partir de 01 de janeiro de 2008 e até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão passar para a condição de primário. A justificativa para a inclusão do 4 é motivada pela necessidade de possibilitar a migração segura, dos sistemas analógicos existentes para sistemas digitais, operando na mesma faixa de frequências de interesse. 23/11/2007 15:24:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 3º   3   Nos Estados citados no 1 , as condições de canalização estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do Art. 2 só passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2011, permanecendo vigentes até essa data apenas as condições de canalização estabelecidas no inciso III do Art 2 .   34312 43 FMCoelho Art. 13 4 4 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão migrar para as condições de operar na canalização estabelecida nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2, em caráter secundário, a partir de 01 de janeiro de 2008 e até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão passar para a condição de primário. A justificativa para a inclusão do 4 é motivada pela necessidade de possibilitar para as empresas que estão utilizando a faixa de frequências com sistemas analógicos, a migração segura, dos sistemas existentes para sistemas digitais, operando na mesma faixa de interesse. 23/11/2007 19:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 13 § 3º   3   Nos Estados citados no 1 , as condições de canalização estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do Art. 2 só passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2011, permanecendo vigentes até essa data apenas as condições de canalização estabelecidas no inciso III do Art 2 .   34347 44 verak 3 Nos Estados citados no 1 , as condições de canalização estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do Art. 2 só passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2009, permanecendo vigentes até essa data apenas as condições de canalização estabelecidas no inciso III do Art 2 . Considerando o alto grau de uso da faixa de espectro, a Claro entende que não mais é admitido o uso de sistemas analógicos. A entrada das redes 3G móveis no Brasil, com um consumo de capacidade de transmissão bastante alto, bem como os projetos de banda larga poderão utilizar este espectro como base para criação backbone. 26/11/2007 16:34:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 14   Art. 14. As condições de uso das faixas de 6.650 MHz a 6.770 MHz e de 6.990 MHz a 7.110 MHz, quando utilizadas pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e pelo Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), são as estabelecidas pela Resolução n 82, de 30 de dezembro de 1998.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 15   Art. 15. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 16   Art. 16. As estações deverão atender à Resolução n 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, ou quaisquer resoluções editadas posteriormente pela Agência a respeito do assunto em epígrafe.   34151 45 lazaro Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , quepassam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput ainfra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga pormeio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazosindicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em bandalarga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivodeve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras deserviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justose razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado. isonomia 19/11/2007 01:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 17   Art. 17. O uso ineficiente da subfaixa de radiofreqüências objeto deste Regulamento implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da subfaixa integral ou de parte dela.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 17 § 1º   1 A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de subfaixa por usuário ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art .17 § 2º   2 Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 17 § 3º   3 Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Anexo A ANEXO A Canalização da Subfaixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz     TABELA A.I Canalização com Espaçamento de 5 MHz entre portadoras CanalN Ida (MHz) Volta (MHz) 1 6432,5 6772,5 2 6437,5 6777,5 3 6442,5 6782,5 4 6447,5 6787,5 5 6452,5 6792,5 6 6457,5 6797,5 7 6462,5 6802,5 8 6467,5 6807,5 9 6472,5 6812,5 10 6477,5 6817,5 11 6482,5 6822,5 12 6487,5 6827,5 13 6492,5 6832,5 14 6497,5 6837,5 15 6502,5 6842,5 16 6507,5 6847,5 17 6512,5 6852,5 18 6517,5 6857,5 19 6522,5 6862,5 20 6527,5 6867,5 21 6532,5 6872,5 22 6537,5 6877,5 23 6542,5 6882,5 24 6547,5 6887,5 25 6552,5 6892,5 26 6557,5 6897,5 27 6562,5 6902,5 28 6567,5 6907,5 29 6572,5 6912,5 30 6577,5 6917,5 31 6582,5 6922,5 32 6587,5 6927,5 33 6592,5 6932,5 34 6597,5 6937,5 35 6602,5 6942,5 36 6607,5 6947,5 37 6612,5 6952,5 38 6617,5 6957,5 39 6622,5 6962,5 40 6627,5 6967,5 41 6632,5 6972,5 42 6637,5 6977,5 43 6642,5 6982,5 44 6647,5 6987,5 45 6652,5 6992,5 46 6657,5 6997,5 47 6662,5 7002,5 48 6667,5 7007,5 49 6672,5 7012,5 50 6677,5 7017,5 51 6682,5 7022,5 52 6687,5 7027,5 53 6692,5 7032,5 54 6697,5 7037,5 55 6702,5 7042,5 56 6707,5 7047,5 57 6712,5 7052,5 58 6717,5 7057,5 59 6722,5 7062,5 60 6727,5 7067,5 61 6732,5 7072,5 62 6737,5 7077,5 63 6742,5 7082,5 64 6747,5 7087,5     TABELA A.II Canalização com Espaçamento de 10 MHz entre portadoras CanalN Ida (MHz) Volta (MHz) 1 6435 6775 2 6445 6785 3 6455 6795 4 6465 6805 5 6475 6815 6 6485 6825 7 6495 6835 8 6505 6845 9 6515 6855 10 6525 6865 11 6535 6875 12 6545 6885 13 6555 6895 14 6565 6905 15 6575 6915 16 6585 6925 17 6595 6935 18 6605 6945 19 6615 6955 20 6625 6965 21 6635 6975 22 6645 6985 23 6655 6995 24 6665 7005 25 6675 7015 26 6685 7025 27 6695 7035 28 6705 7045 29 6715 7055 30 6725 7065 31 6735 7075 32 6745 7085     TABELA A.III Canalização com Espaçamento de 20 MHz entre portadoras CanalN Ida (MHz) Volta (MHz) 1 6440 6780 2 6460 6800 3 6480 6820 4 6500 6840 5 6520 6860 6 6540 6880 7 6560 6900 8 6580 6920 9 6600 6940 10 6620 6960 11 6640 6980 12 6660 7000 13 6680 7020 14 6700 7040 15 6720 7060 16 6740 7080     TABELA A.IV Canalização com Espaçamento de 30 MHz entre portadoras CanalN Ida (MHz) Volta (MHz) 1 6445 6785 2 6475 6815 3 6505 6845 4 6535 6875 5 6565 6905 6 6595 6935 7 6625 6965 8 6655 6995 9 6685 7025 10 6715 7055     TABELA A.V Canalização com Espaçamento de 40 MHz entre portadoras CanalN Ida (MHz) Volta (MHz) 1 6450 6790 2 6490 6830 3 6530 6870 4 6570 6910 5 6610 6950 6 6650 6990 7 6690 7030 8 6730 7070  
CONSULTA PÚBLICA Nº 839 Art. 9º Art. 9 Os sistemas irradiantes devem utilizar antenas com relação Frente / Costa superior a 60dB. 34345 46 verak Art. 9 Os sistemas irradiantes devem utilizar antenas com relação Frente / Costa superior a 60dB. Devem ser utilizas antenas de alto desempenho para reduzir os lóbulos secundários, minimizando a poluição do espectro. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 26/11/2007 16:30:12