Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 09:17:12
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 836 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 836, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.     Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM                 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338 de 7 de outubro de 1997.                 Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.                 Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Freqüência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n. 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.                O texto completo da proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.                As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de novembro de 2007.                As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 16 de novembro de 2007, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 836, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (061) 2312-2002         ARA APKAR MINASSIAN                                                        Superintendente
CONSULTA PÚBLICA Nº 836 Alteração - Situação Atual.   A N E X O   I - Proposta de alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:   SITUAÇÃO ATUAL:   UF Localidade Canal Classe Limitação Para: Observação Azimute (Graus) ERP (kW)               AL Santana do Ipanema 214 B1       BA Mata de São João 275 B1 205 1,000 12 S31 49 ;38 W17 57 GO Rubiataba 250 B1       MG Curvelo 232 B1     18 S46 09 ;44 W25 51 MG Itaguara 229 C       MG Nova Porteirinha 233 C       MS Deodápolis 279 B1     (ZC) PB Santa Rita 225 A4     07 S08 21 ;34 W58 56 PR Cafelândia 213 C     (ZC) PR Mandaguari 263 B1     23 S33 50 ;51 W39 31 RS Sananduva 249 B1     (ZC) SP Amparo 207 A4       SP Assis 221E C       SP Barra Bonita 249 B1       SP Ribeirão Preto 222 E3     21 S10 00 ;47 W50 00   33998 1 rsacheto teste teste 29/10/2007 22:54:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 836 Alteração - Situação Pretendida. SITUAÇÃO PRETENDIDA:   UF Localidade Canal Classe Limitação Para: Observação Azimute (Graus) ERP (kW)               AL Santana do Ipanema 214 A4     09 S22 50 ;37 W14 32 BA Mata de São João 275 B1       GO Rubiataba 223 A3       MG Curvelo 232 B1     18 S41 38 ;44 W25 08 MG Itaguara 229 B1     20 S24 22 ;44 W29 42 MG Nova Porteirinha 233 B1       MS Deodápolis 267 A3     (ZC) PB Santa Rita 225 A4       PR Cafelândia 261 B1     (ZC) PR Mandaguari 263 A4 65 a 93 (Santo Antônio da Platina / PR) 3,000 23 S33 50 ;51 W39 31 (ZC) RS Sananduva 249 A4      (ZC) SP Amparo 207 A2     22 S39 31 ;46 W45 06 SP Assis 221E A4 192 a 202 (Santa Cecília do Pavão / PR) 244 a 252 (Prado Ferreira / PR) 329 a 332 (Pracinha / SP) 0,830     1,130   1,530 22 S41 14 ;50 W30 00   SP Barra Bonita 249 A4     22 S25 37 ;48 W33 40 SP Ribeirão Preto 222 E3     21 S09 23 ;47 W50 17   34289 2 lilia Ribeirão Preto, 13 de novembro de 2007 À ANATEL Ref.: Consulta Pública n 836 de 26 de outubro de 2007. O Diário Rádio e Televisão Ltda., CNPJ 45.265.220 / 0001-85, sediada à Rua Altino Arantes, 932, Ribeirão Preto SP, permissionária dos serviços de FM na cidade de Sertãozinho-SP canal 249, prefixo 97,7 Mhz - com relação à Consulta Pública n.o 836, de 26 de outubro de 2007 (ANATEL), na qual, em um de seus itens, propõe a alteração de classe do canal 249 de Barra Bonita-SP, de B1 para A4, em função de direitos a serem preservados, tem a observar o que segue:- 1 Pelas nossas informações, a solicitação inicial feita pela permissionária do canal 249 de Barra Bonita-SP, era de alteração da classe B1 para A3, conforme processo 53500.006417 / 2003; 2 Na impossibilidade de ser procedida a alteração acima citada, a ANATEL decidiu autorizar, pela referida Consulta Pública, a alteração da classe B1 para A4, mesmo não sendo esta a alteração requerida inicialmente pela permissionária de Barra Bonita-SP processo 53500.006417 / 2003 - ; 3 Desta forma a decisão da ANATEL citada no item 2 poderá inviabilizar o pleito da O Diário Rádio e Televisão Ltda, ou seja, alteração de classe do canal 249 (Sertãozinho-SP) de A2 para A1 (processo 53000.038026 / 2006-91), uma vez que a da ANATEL alega anterioridade do processo de mudança de classe em favor de Barra Bonita e, por isso, está dando, a este, prioridade para análise; 4 Entretanto, a anterioridade acima citada seria apenas para o pedido inicial, ou seja, a mudança de classe do canal 249 (Barra Bonita-SP) de B1 para A3 e não para A4; 5 Assim sendo, ao desconsiderar o requerido pela permissionária do canal 249 de Barra Bonita-SP (mudança de classe B1 para A3) e ao analisar nova proposta de mudança (classe B1 para A4), a anterioridade, citada pela ANATEL, a favor de Barra Bonita deixou de existir, passando a ser, à partir de então, da permissionária de Sertãozinho (canal 249) a qual está requerendo mudança de classe A2 para A1 (processo 53000 038026 / 2006-91); 6 A título de informação, o mesmo procedimento tido pela ANATEL com relação a Barra Bonita (canal 249) - em alterar o requerido, ou seja, mudança de classe B1 para A4, desprezando a A3 -, não foi observado por ocasião da análise do processo 53000.013656 / 94, no qual a permissionária do canal 249 de Sertãozinho, requeria a alteração de classe A2 para E3. Naquela ocasião, dentro do mesmo procedimento, deveria ter sido desprezado o pedido para classe E3 e transformado em mudança de A2 para A1, como foi feito no processo 53500.006417 / 2003; Ficam, portanto, estas observações, de acordo com o objeto da referida Consulta Pública, para que a permissionária do canal 249 de Sertãozinho SP, não venha a sofrer, no futuro, impacto econômico prejudicial em função da alteração proposta, bem como outros prejuízos de acordo com os objetos citados por esta consulta pública n 836 / 07, a qual, em um de seus itens, propõe mudança de classe B1 para A4 do canal 249 de Barra Bonita SP. Finalizando, a interveniente esclarece que faz estas observações de forma preventiva, não sendo contrária à alteração proposta ao canal 249 (Barra Bonita-SP), desde que não seja prejudicada - técnica e jurìdicamente - na sua pretensão, já requerida, conforme o acima citado, de mudança do Canal 249 (Sertãozinho-SP), do qual é permissionária, que deverá ser alterado de classe A2 para A1. Atenciosamente O Diário Rádio e Televisão Ltda Lilia Marcia Sanches Machado Para evitar possiveis prejuizos da autora da contribuição com relação ao impacto econômico futuro que poderão ser provocadas pelas alterações propostas. 21/11/2007 17:16:34