Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 04:43:39
 Total Recebidos: 19
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA No  834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007       Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n  457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1)           A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2)           O fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado e um bem público administrado pela Agência. 3)            A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4)           A necessidade de adequar o uso das faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I -            Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário. II -         Destinação da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário somente para aplicações que envolvam a transmissão de dados de supervisão e de controle, sem transmissão de voz. III -            Aprovação e publicação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.   Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007  PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA SUBFAIXA DE 217 MHz A 218 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e condições de uso da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz, por sistemas digitais, exclusivamente em aplicações móveis do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE), em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 2 o  Os canais de radiofreqüências estão apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, estabelecidos a partir de sua extremidade inferior, Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic), e suas respectivas larguras de faixa ocupadas, Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc).
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Parágrafo único  As estações Rádio Base, ou Móvel, podem fazer uso dos canais apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, em qualquer um dos sentidos de transmissão, observados os critérios de autorização quando da consignação dos canais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 3 o  Os canais estabelecidos na Tabela A.1, do Anexo A, serão autorizados exclusivamente de forma individual, não sendo permitida sua agregação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 4 o A potência entregue à antena, pelo transmissor de uma Estação Rádio Base, ou Móvel, deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 2 Watts.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Parágrafo único. O ganho das antenas utilizadas nos transceptores não deve exceder a 9 dBi.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 5 o A altura máxima permitida para instalação da antena, em relação ao solo, é de 20 m. 34030 1 Luiz Praça Mantida a redação do item, solicitamos estudar viabilidade de aumentar a altura máxima permitida. Dado que o local de instalação do retransmissor pode não ser o mais elevado da área a ser atendida, uma permissão para o uso de uma maior altura da antena em relação ao solo daria uma maior garantia na qualidade da prestação do serviço de retransmissão, mesmo que esta autorização de altura extra fosse concedida somente para casos excepcionais plenamente justificados pelo operador. 12/11/2007 17:28:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 6 o As estações de radiocomunicação utilizadas nas aplicações previstas neste Regulamento devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Parágrafo único.  Os sistemas que operam de acordo com o previsto no caput e que vierem causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 7 o O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem nenhuma devolução de valores pagos a Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Parágrafo único. Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 8 o As estações devem ser licenciadas e os sistemas de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 9 o As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 Art. 10.  A Agência poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 834 ANEXO A Tabela A.1 Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic) e Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc) Canal Fic (MHz) Lc = 6.25 KHz Fic (MHz) Lc = 12,5 KHz Fic (MHz) Lc = 25 KHz Fic (MHz) Lc = 50 KHz 1 217,00625 217,0125 217,0250 217,025 2 217,01250 217,0250 217,0500 217,075 3 217,01875 217,0375 217,0750 217,125 4 217,02500 217,0500 217,1000 217,175 5 217,03125 217,0625 217,1250 217,225 6 217,03750 217,0750 217,1500 217,275 7 217,04375 217,0875 217,1750 217,325 8 217,05000 217,1000 217,2000 217,375 9 217,05625 217,1125 217,2250 217,425 10 217,06250 217,1250 217,2500 217,475 11 217,06875 217,1375 217,2750 217,525 12 217,07500 217,1500 217,3000 217,575 13 217,08125 217,1625 217,3250 217,625 14 217,08750 217,1750 217,3500 217,675 15 217,09375 217,1875 217,3750 217,725 16 217,10000 217,2000 217,4000 217,775 17 217,10625 217,2125 217,4250 217,825 18 217,11250 217,2250 217,4500 217,875 19 217,11875 217,2375 217,4750 217,925 20 217,12500 217,2500 217,5000 217,975 21 217,13125 217,2625 217,5250 - 22 217,13750 217,2750 217,5500 - 23 217,14375 217,2875 217,5750 - 24 217,15000 217,3000 217,6000 - 25 217,15625 217,3125 217,6250 - 26 217,16250 217,3250 217,6500 - 27 217,16875 217,3375 217,6750 - 28 217,17500 217,3500 217,7000 - 29 217,18125 217,3625 217,7250 - 30 217,18750 217,3750 217,7500 - 31 217,19375 217,3875 217,7750 - 32 217,20000 217,4000 217,8000 - 33 217,20625 217,4125 217,8250 - 34 217,21250 217,4250 217,8500 - 35 217,21875 217,4375 217,8750 - 36 217,22500 217,4500 217,9000 - 37 217,23125 217,4625 217,9250 - 38 217,23750 217,4750 217,9500 - 39 217,24375 217,4875 217,9750 - 40 217,25000 217,5000 - - 41 217,25625 217,5125 - - 42 217,26250 217,5250 - - 43 217,26875 217,5375 - - 44 217,27500 217,5500 - - 45 217,28125 217,5625 - - 46 217,28750 217,5750 - - 47 217,29375 217,5875 - - 48 217,30000 217,6000 - - 49 217,30625 217,6125 - - 50 217,31250 217,6250 - - 51 217,31875 217,6375 - - 52 217,32500 217,6500 - - 53 217,33125 217,6625 - - 54 217,33750 217,6750 - - 55 217,34375 217,6875 - - 56 217,35000 217,7000 - - 57 217,35625 217,7125 - - 58 217,36250 217,7250 - - 59 217,36875 217,7375 - - 60 217,37500 217,7500 - - 61 217,38125 217,7625 - - 62 217,38750 217,7750 - - 63 217,39375 217,7875 - - 64 217,40000 217,8000 - - 65 217,40625 217,8125 - - 66 217,41250 217,8250 - - 67 217,41875 217,8375 - - 68 217,42500 217,8500 - - 69 217,43125 217,8625 - - 70 217,43750 217,8750 - - 71 217,44375 217,8875 - - 72 217,45000 217,9000 - - 73 217,45625 217,9125 - - 74 217,46250 217,9250 - - 75 217,46875 217,9375 - - 76 217,47500 217,9500 - - 77 217,48125 217,9625 - - 78 217,48750 217,9750 - - 79 217,49375 217,9875 - - 80 217,50000 - - - 81 217,50625 - - - 82 217,51250 - - - 83 217,51875 - - - 84 217,52500 - - - 85 217,53125 - - - 86 217,53750 - - - 87 217,54375 - - - 88 217,55000 - - - 89 217,55625 - - - 90 217,56250 - - - 91 217,56875 - - - 92 217,57500 - - - 93 217,58125 - - - 94 217,58750 - - - 95 217,59375 - - - 96 217,60000 - - - 97 217,60625 - - - 98 217,61250 - - - 99 217,61875 - - - 100 217,62500 - - - 101 217,63125 - - - 102 217,63750 - - - 103 217,64375 - - - 104 217,65000 - - - 105 217,65625 - - - 106 217,66250 - - - 107 217,66875 - - - 108 217,67500 - - - 109 217,68125 - - - 110 217,68750 - - - 111 217,69375 - - - 112 217,70000 - - - 113 217,70625 - - - 114 217,71250 - - - 115 217,71875 - - - 116 217,72500 - - - 117 217,73125 - - - 118 217,73750 - - - 119 217,74375 - - - 120 217,75000 - - - 121 217,75625 - - - 122 217,76250 - - - 123 217,76875 - - - 124 217,77500 - - - 125 217,78125 - - - 126 217,78750 - - - 127 217,79375 - - - 128 217,80000 - - - 129 217,80625 - - - 130 217,81250 - - - 131 217,81875 - - - 132 217,82500 - - - 133 217,83125 - - - 134 217,83750 - - - 135 217,84375 - - - 136 217,85000 - - - 137 217,85625 - - - 138 217,86250 - - - 139 217,86875 - - - 140 217,87500 - - - 141 217,88125 - - - 142 217,88750 - - - 143 217,89375 - - - 144 217,90000 - - - 145 217,90625 - - - 146 217,91250 - - - 147 217,91875 - - - 148 217,92500 - - - 149 217,93125 - - - 150 217,93750 - - - 151 217,94375 - - - 152 217,95000 - - - 153 217,95625 - - - 154 217,96250 - - - 155 217,96875 - - - 156 217,97500 - - - 157 217,98125 - - - 158 217,98750 - - - 159 217,99375 - - -