Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 03:21:08
 Total Recebidos: 88
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34031 1 crisweb DESTINAR AS FAIXAS DE 763 A 775 MHz E 793 A 805 MHz PARA SEGURANÇA PÚBLICA PRECEDENTES INTERNACIONAIS http: / / www.fcc.gov / pshs / spectrum / 700mhz / docs / pdf / revised700ps.pdf http: / / www.fcc.gov / pshs / spectrum / 700mhz / http: / / www.itu.int / ITU-R / information / docs / emergency-res646.pdf 12/11/2007 18:13:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34040 2 fpa Item X das pretensões da ANATEL: Alterar o texto para: Destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Comentários: 1) A destinação de parte da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em função da necessidade de canais para a TV Digital na fase de transição da tecnologia, inviabilizara um segundo canal para a transição digital em muitas cidades do interior dos Estados, principalmente com a entrada em operação das novas geradoras recém outorgadas ou fase de outorga no padrão analógico. 2) Caso seja necessário, a substituição de enlaces já autorizados e em funcionamento do Serviço de Repetição de Televisão, na faixa de 746 MHz a 806 MHz, por qualquer outro serviço, por entidade que não seja a detentora da autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão, esta substituição deverá ser custeada pela empresa interessada no novo serviço, independentemente do prazo para operação em primário, previsto no Art. 9 , principalmente no caso de emissoras educativas Item 1 dos Comentários: A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de televisão é pleito do próprio setor de Radiodifusão devido às dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Palco Básico de Distribuição de Canais de TV Digital - PBTVD. No PBTVD consta de menos de 2000 canais digitais, para o início do processo de transição da tecnologia. O Brasil conta com mais de 10000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e retransmissoras instaladas ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes. Os demais municípios não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela ANATEL, incluindo mais de 8000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, Decreto n 5820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma sufaixa complementar à existente, de modo a acomodar um número maior de canais em áreas já bastante congestionadas. Pelas razões expostas, a ANATEL somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços. Item 2 dos Comentários: Esta situação se agrava em relação à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, emissora educativa e sem fins lucrativos, pela falta de dotação orçamentária para arcar com os custos oriundos deste remanejamento. 14/11/2007 13:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34044 3 abra No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 / 06 / 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender as determinações do Decreto n 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29 / 06 / 2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública. No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 / 06 / 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender as determinações do Decreto n 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29 / 06 / 2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública. 14/11/2007 14:27:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34053 4 miguelsbt Nova Redação para o item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 14/11/2007 17:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34057 5 edsonsbt Nova Redação para o item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 14/11/2007 18:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34061 6 eloisa Sugestão de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 14/11/2007 19:39:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34069 7 sadypoa Proposta de nova redação ao item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 16/11/2007 09:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34071 8 fernandsbt Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 16/11/2007 10:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34092 9 robertosbt Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado. 16/11/2007 16:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34177 10 roberto ao A Empresa Paulista de Televisão SA. , julga precipitada a destinação de parte da subfaixa de 746 MHZ a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão RTV, em função da necessidade de canais para TV digital na fase de transição de tecnologia, quando será necessário um segundo canal para a transmissão digital. Assim, propõe que somente após o término desse período de transição a Anatel faça uma avaliação da situação de efetivo uso da faixa e, caso considere viável, determine seu compartilhamento, por meio do usual processo de consulta pública. A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de Televisão vem ao encontro do pleito feito pelo próprio setor de Radiodifusão ao perceber as dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD. Ocorre que o PBTVD consta de menos de 2.000 canais digitais. Ele representa somente a possibilidade do início do processo de transição. O Brasil conta com mais de 12.000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e de RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2.000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e dos canais de retransmissão que estavam instalados ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes, que são, provavelmente os locais que impulsionarão a implantação da TV digital no Brasil. Os demais municípios ainda não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela Anatel, incluindo mais de 10.000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa adicional de 746 MHZ a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma subfaixa complementar à existente, de modo a acomodar esse acréscimo de canais em áreas já bastante congestionadas. Outra questão é o prazo exíguo de destinação dos enlaces existentes de primário para secundário, caso isso venha a acorrer, uma forma de se reparar com os custos de substituição dos enlaces seria o ressarcimento por parte da interessada em explorar os canais. Outra proposta seria de aguardar os primeiros anos de implantação do sistema de TV digital, pois certamente inovações tecnológicas e outras formas de entrega de sinais poderão surgir em substituição aos existentes. Investir em sistemas que tem prazo definido para a extinção não parece ser um melhor caminho, compartilhamento seria uma solução paliativa, principalmente com outros tipos de serviços, ou seja problemas de radiointerferência surgirão e o espectro poluído. Pelas razões expostas, a Anatel somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços. 19/11/2007 11:37:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34192 11 agf-tvba A faixa de 746MHz a 806MHz não pode ser compartilhada entre os serviços de RpTV, RTV, TV, SCM e TVA. Esta precisa continuar sendo dedicada ao serviço de RpTV. - A proposta não mais permite que o serviço de RpTV seja prestado nos canais UHF de 60 a 69. Esta faixa passaria a ser destinada para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA. Diante deste cenário, o serviço de RpTV que atualmente opera nesta faixa será migrada para que faixa dentro do espectro de UHF? - Esta proposta causa sérios prejuízos para Radiodifusão, visto que exige elevado investimento para adequação da planta. Em particular, no que tange o atendimento do estado da Bahia, a Rede Bahia mantém planta instalada que consta de 37 repetidoras operando na faixa de UHF. Estas estações distribuem sinal para que outras 114 estações, através da execução do serviço de RTV, levem televisão para 6milhões pessoas. A migração do conjunto de todos equipamentos dedicados para execução de RpTV somam investimentos de R$7milhão. Investimento este que já foi forçosamente feito para atendimento da Resolução N 82 / 1998 que retirou os canais UHF de 70 a 83, destinando-os para o serviço móvel pessoal (celular). - A multiplicidade de prestação de serviços com características técnicas tão díspares nesta faixa, traz questionamentos sobre a convivência pacífica entre estes serviços. Questões como as que seguem precisam ser respondidas: quais serão as relações de proteção entre estes serviços já que operam de forma completamente diferentes do ponto de vista técnico? Como serão feitos os estudos de viabilidade técnica para a convivência pacífica entre estes serviços? Quais os critérios para obtenção de outorga destes serviços nestas faixas? Qual serviço terá prioridade? 19/11/2007 15:42:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34204 12 CelsoGodoy Prezados senhores, Boa tarde. Em relação à Consulta Pública n 833, de 25 / 10 / 2007 - DOU de 31 / 10 / 2007, tenho a considerar: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194 / 1988, de 05 / 08 / 1988, publicada no DOU do dia 08 / 08 / 1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835 / 2007, de 26 / 10 / 2007, publicada no DOU de 31 / 10 / 2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835 / 2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194 / 1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. A proposta de destinação apenas dos canais 61, 62, 66 e 67, pela CP n 833 / 2007, simplesmente contraria a Portaria MC 194 / 1988 e, desta forma, o item capa deve ser alterado, passando a contemplar toda a faixa de UHF. Atenciosamente, Eng Celso Godoy CREA RJ 1986104881 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194 / 1988, de 05 / 08 / 1988, publicada no DOU do dia 08 / 08 / 1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835 / 2007, de 26 / 10 / 2007, publicada no DOU de 31 / 10 / 2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835 / 2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194 / 1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. 19/11/2007 16:39:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34328 13 vanei A consulta Pública 833 de 25.10.07, atinge diretamente os radiodifusores, seguimento desprestigiado pela Anatel. As faixas de freqüência 746 a 806 e 3300-3400 dos canais 1 ao 5, idispensáveis ao sistema de RPTV, seriam passados à canais secundários imediatamente (jun.2008)e 2011 respectivamente, após cessarem sua operação ou imigrarem para o sistema com odulação digital. Em consequência a Anatel não dá aos rediodifusores o caminho a ser seguido, bem como, se torna indiferente de quem paga a altíssima conta.Pede-se canal novo em que frequência ou alteração de canal analógico para Digital. porque os canais secundários não tem proteção e os radiodifusores ficam sujeitos ou sem garantia a qualquer interferência de terceiros. 26/11/2007 12:07:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34379 14 eduardo nl A Nokia Siemens Networks apóia a iniciativa da ANATEL em promover a atualização do arcabouço regulatório, alinhada aos níveis atuais de eficiência atingidos pela evolução tecnológica, bem como a sensibilidade da Agência em regular o uso eficiente do espectro, bem público escasso e fundamental ao provimento dos serviços de telecomunicações, buscando adequar os recursos às diferentes demandas da sociedade. Abaixo indicamos nossas sugestões à referente CP-833: ITEM 7) Texto proposto: A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz e na subfaixa de 2.300MHz A 2.400MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; ITEM 8) Texto proposto: O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, sem exclusividade, bem como o interesse em ampliar a oferta de espectro para utilização no provimento de infra-estrutura de transporte para as redes de acesso do STFC, SCM, SMP, SLP e outros, de acordo com a Recomendação ITU-R F 497. ITEM 9) Texto proposto: O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz pelas diversas prestadoras do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - VIII) Texto proposto: a.subfaixa de 2400 a 2500MHz; ITEM 10 - X) Texto proposto: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 746 MHz a 768 MHz e de 776 MHz a 798 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. ITEM 10 - XI) Texto proposto: destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para uso do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) A evolução tecnológica permite hoje o provimento dos serviços de radiodifusão, de importante papel social, com maior eficiência, utilizando menor volume de espectro. Como resultado de diversos estudos internacionais, há o consenso da necessidade de identificação de espectro adicional para aplicações móveis, sejam elas nômades ou de mobilidade plena, a fim de suportar a crescente demanda desses serviços no futuro. Da mesma forma há necessidade de se planejar meios que permitam a expansão das redes de transporte que suportarão esse crescimento. Como resultado da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), foram identificadas faixas adicionais para uso por sistemas IMT. Dessa forma sugerimos que as faixas abaixo listadas, algumas das quais propostas nesta CP-833 para prestação de SCM, sejam futuramente também identificadas para prestação de serviços móveis, conforme a evolução tecnológica e do mercado, bem como de acordo com a conveniência da Administração: - 746MHz a 806MHz; - 2.300MHz A 2.400MHz; - 2.500MHz a 2.690MHz; - 3.400MHz a 3.600MHz. As dificuldades que encontramos atualmente para a coordenação no uso do espectro de freqüências durante o projeto e implantação de novas redes de transporte nos grandes centros, nos faz também sugerir o urgente compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo. ITEM 7) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07). ITEM 8) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 9) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - VIII) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07), buscando planejar o uso futuro da subfaixa de 2.300MHz a 2.400MHz para aplicações IMT-2000. ITEM 10 - X) Justificativa: Conforme os considerandos 4 e 7 anteriores, isto é: 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; Buscamos alinhar as subfaixas sugeridas àquelas em consideração pelas entidades de padronização internacional. ITEM 10 - XI) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) Justificativa: O planejamento de espectro, com medidas de curto, de médio e de longo prazos, alinhadas ao desenvolvimento tecnológico internacional e aos acordos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, permitirão ofertar ao povo brasileiro as melhores soluções de telecomunicações, com preços mais acessíveis, reforçando o importante papel da agência em promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura nacional de telecomunicações capaz de inserir país na era da Sociedade Global da Informação. 28/11/2007 17:32:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34383 15 Frauendorf A Neotec Associação das Operadoras de Sistemas MMDS agradece a oportunidade de contribuir com a ANATEL nesta Consulta Pública que visa a inclusão de novos serviços a serem prestados nas faixas do espectro radioelétrico alocadas ao SARC, RpTV e CFTV. Entendemos que, as novas tecnologias de transmissão de sinais digitais sem fio estão se tornando uma realidade e poderão viabilizar a prestação de serviços de acesso ás redes IP em áreas até então, inviáveis de serem prestadas através das tecnologias convencionais. Em especial, as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz, são faixas que já estão sendo adotadas internacionalmente para esse fim, significando, com isso, ampla disponibilidade de equipamentos, baixo custo de produtos e, portanto, facilidade de implantação de novas redes, suprindo demandas ainda não atendidas, notadamente em áreas com poder aquisitivo baixo, permitindo a inclusão digital e social de seus ocupantes. Parabenizamos a ANATEL por mais essa iniciativa, demonstrando sintonia com o que já está acontecendo mundialmente. Sugerimos que as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz recebam, todas, o mesmo tratamento, por entendermos que essas faixas estarão sendo, dentro de curto espaço de tempo, utilizadas internacionalmente para a prestação de serviços de acesso à Internet (Wireless Broadband). Especificamente, a faixa de 2.300 2.400 MHz já está sendo alocadas para esse serviço em diversos países do mundo, notadamente, Estados Unidos, Coréia, Austrália e Nova Zelândia. Acrescentando a faixa de 3.300 a 3.400 MHz ao espectro de 3,5GHz facilitaria e otimizaria a implantação dos sistemas que, esperamos entrem logo em operação. Sugerimos também que toda a faixa de 746 a 806 MHz seja liberada para esse fim e não somente a faixa de 752 a 794 MHz. Alertamos que as novas redes poderão trabalhar na configuração TDD Time Division Duplex promovendo a otimização da ocupação da faixa e, portanto, o espectro, sem a necessidade de designar pares de freqüências. Aplaudimos a iniciativa de manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente . Aplaudimos, também, a iniciativa de manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC . O Brasil possui baixíssima penetração de serviços de acesso à Internet. Esse panorama tem que ser alterado para que o País cresça. O custo de implantação das redes físicas é elevado além de possuirem limitações tecnológicas. As novas tecnologias sem fio permitirão ampliar a abrangência geográfica e social das redes existentes, a custos competitivos. As freqüências já liberadas estarão exauridas rapidamente, se o Brasil atingir as taxas de crescimento dos serviços de banda larga que já ocorrem em países desenvolvidos. É fundamental que novas faixas estejam sendo liberadas, a exemplo do que já ocorre internacionalmente. Cabe à ANATEL iniciar o processo sendo, portanto, esta Consulta Pública absolutamente pertinente e urgente. 29/11/2007 06:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34384 16 ELOURES À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Contribuições à Consulta Pública no. 833, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. A Intel Semicondutores do Brasil Ltda. mais uma vez agradece pela oportunidade aberta à indústria para o compartilhamento de perspectivas acerca dos temas trazidos pela Consulta Pública em questão. Trata-se de um esforço louvável da Agência no sentido de modernizar o arcabouço regulatório em face às inovações tecnológicas recentes, tanto no campo da radiodifusão, quanto no das telecomunicações. Colocamo-nos desde já à disposição da Agência caso novos esclarecimentos sejam eventualmente necessários no tocante aos comentários apresentados. Nossos comentários seguem detalhados nos items abaixo: Texto original: 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; Nossa sugestão: Inclusão das subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz nos esforços para se promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências. Texto original: x. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Nossa sugestão: Aumento do alcance do item x. , ampliando a subfaixa original para 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz e destinando também as subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Sugerimos adicionalmente que a proposição não tenha limitações regionais, sendo válida nacionalmente. Texto original: xiv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência. Texto original: xv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência, enfatizando a necessidade de uma pronta conclusão dos esforços de remanejamento da subfaixa e resolução definitiva dos entraves ao leilão já iniciado. Nossas sugestões procuram ampliar o escopo de um esforço já reconhecido como necessário pela Agência, conforme indicado nos items 4., 5. e 7., em linha com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e com grupos da indústria dedicados ao desenvolvimento de padrões de comunicação em banda larga sem fio, como o WiMAX ForumTM. 29/11/2007 10:42:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34385 17 prisilva É oportuna e adequada a proposta do item x desta Consulta Pública de destinar as faixas altas das frequências UHF (de 752 MHZ a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz) para as prestadoras de serviços de telecomunicações, especificamente para as detentoras de licenças do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Especial de TV por assinatura [TVA]. A proposta propicia a criação de dez novos canais de 6 MHZ no segmento que vai de 746 MHz a 806 MHz, dos quais seis canais são destinados ao Serviço de Radiodifusão e quatro canais são destinados aos serviços de telecomunicações. O acesso, porém, a essas radiofrequências é restrito para as operadoras de telecomunicações, que não poderão explorá-las nas capitais dos Estados e no rol de cidades listadas no Anexo III da Consulta. Afigura-se alinhada com o interesse público, na medida em que se torna inevitável, diante da evolução tecnológica, que propicia o desenvolvimento e oferta de novas aplicações e serviços e traz a convergência das tecnologias e mídias, que, por sua vez, possibilita a cada prestadora prestar, concomitantemente, diversos serviços, como de voz, dados, imagem, TV por assinatura, pay-per-view, vide-on-demand, serviços de Internet e serviços personalizados, sobre a mesma plataforma. Ficaria defasado o arcabouço regulatório se Anatel não agisse na linha dessa proposta. Segue precedentes de outros países em que iniciativa semelhante vem sendo tomada, sendo maior destaque os Estados Unidos, que decidiu destinar frequências dessas faixas do espectro não mais ao Serviço de Radiodifusão, mas aos serviços de telecomunicações. É esperado que atenda ao princípio de defesa dos direitos consumidores, na medida em que, sendo dotados de novas funcionalidades como interatividade, portabilidade, mobilidade, alta definição, segmentação e até mesmo personalização, os serviços convergentes criam novos hábitos de consumo e intensificam a demanda por aplicações e serviços mais avançados. Por outro lado, o Serviço de Radiodifusão já é universal, com presença em, praticamente 100% dos lares brasileiros, como serviço de comunicação de massa. Assim, a proposta se presta a uma adaptação do atual quadro regulatório para melhor atender as demandas que decorrem do avanço da tecnologia e do interesse dos usuários. É competente a ANATEL para implementar a modificação proposta, já que a LGT lhe defere poderes para administrar o espectro de radiofrequências e para modificar a destinação de radiofrequências, quando assim exigir o interesse público ou as convenções ou tratados internacionais tanto para os serviços de telecomunicações em regime público ou privado, como para o Serviço de Radiodifusão, com o objetivo de promover o uso mais racional e eficiente do espectro. Por outro lado, não é novidade a destinação de canais das faixas de frequência próximas dos canais de radiodifusão, uma vez que, já desde 1.988, existem as frequências destinadas e atribuídas às atuais outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura [Serviço TVA UHF], que é uma modalidade de serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado. Há, contudo, que bem avaliar o lado negativo, na medida em que a proposta de destinar faixas altas de radiofrequências UHF para os serviços de telecomunicações pode determinar, antecipadamente, a opção por determinada tecnologia ou padrão tecnológico com eliminação ou sérias restrições para outras novas tecnologias em desenvolvimento e que mostram potencial para oferta de novas aplicações e serviços, como DVB-H, conforme análise técnica abaixo, a qual será enviada por email para a Biblioteca Anatel, uma vez que as figuras nela mencionadas não podem ser incluídas nesse sistema. Consulta Pública 835. A ANATEL vinculou a esta a Consulta Pública 833, a CP 835 que apresenta Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão , ao dispor: Para viabilizar o uso dos canais 60 a 69 pelos serviços de televisão e retransmissão de televisão, a Agência está providenciando a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV, e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace CFTV, pela qual o Serviço Especial de Repetição de Televisão RpTV passará a operar em caráter secundário, na faixa de 746,00 MHz a 806,00 MHz. Assim, considerando que: Por outro lado, esta CP 833, ao destinar as subfaixas de radiofrequências de 752 MHz a 764 MHz e 782 MHz a 794 MHz excetua as Capitais dos Estados, do Distrito Federal e outras cidades listadas no anexo III. Ocorre que a CP 835, item 1, dando nova redação ao item 3.1.2 do Regulamento Técnico da Radiodifusão, destina 55 canais de 6 MHz de largura de faixa do 14 ao 69 compreendendo todas as faixas de frequências de 470 MHz a 806 MHz, sem mencionar as frequências destinadas ao Serviço TVA. Considerando que todas as atuais concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA estão localizadas nas capitais dos Estados, informa a ABRIL que pleiteou, em comentários à CP 835, que se torna necessário especificar que os canais constantes do item 3.1.2. Canalização em frequências Ultra-altas , relacionados na Tabela 2, [da CP 835] são também destinados ao Serviço Especial de TV por Assinatura TVA. ANÁLISE TÉCNICA - CP 833 / 2007 A finalidade deste documento é analisar a possibilidade de utilização do canal 60 UHF (746-752 MHz) para aplicações de radiodifusão de conteúdo multimídia para dispositivos móveis portáteis. Interoperabilidade entre os sistemas DVB-H e GSM Nos receptores de TV móvel, como celulares, os sinais de TV são recebidos pelo mesmo dispositivo que irradia e recebe os sinais das redes GSM e CDMA, para que os sistemas coexistam sem interferência, é necessário a utilização de filtros na entrada dos receptores DVB-H como é mostrada na Figura 1.1. Figura 1.1 Filtro de rejeição GSM na entrada do receptor DVB-H As freqüências de utilização dos sistemas DVB-H, GSM e WCDMA são apresentadas na figura a seguir: Figura 1.2 -Freqüências utilizadas pelos sistemas DVB-H, GSM, WCDMA Através da Figura 1.2, é possível observar que o sistema que efetivamente interfere na recepção dos sistemas digitais de TV DVB-T / H é o GSM900 em sua transmissão (uplink 880-915 Mhz) devido a estreita banda de guarda utilizada entre os sistemas, o problema é menos severo entre os sistemas GSM1800 e WCDMA devido ao maior espaçamento em freqüência entre as bandas de RX e TX dos sistemas DVB-H e GSM1800 / WCDMA[1]. No uplink dos sistemas GSM900, a potência do sinal transmitida é de +33 dBm (2 W), sem a utilização de filtros a interferência no receptor DVB-H é de +23 dBm (considerando 10 dB de perda). Esta alta interferência irá causar um severo efeito de blocos através da dessensibilização e modulação cruzada na recepção do sistema de TV móvel. Considerando o sistema DVB-H operando em 16-QAM (CR=1 / 2), com sensibilidade de -88,9 dBm, para uma degradação de 3 dB na sensibilidade do sistema, o ruído suportado em um canal DVB-H seria da ordem de -105 dBm. Para uma redução do nível de ruído é aconselhado a não utilização de canais UHF acima de 702 MHz[1] , o último canal UHF útil de 6 MHz no espectro de freqüências brasileiro recomendado obedecendo esta limitação é o canal 51 (692-698 Mhz)[1]. A seguir, é apresentada a máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H limitada a freqüência 702 MHz (canal 49 europeu @8MHz). Para garantir a interoperabilidade entre os sistemas, a potência na entrada do receptor DVB-H deve obedecer a máscara apresentada na Figura 1.3. Figura 1.3 - Máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H Intervalo de Freqüências Suportada No caso da utilização do sistema GSM 900 em convergência com terminais DVB-H o intervalo de freqüências utilizáveis recomendado pela norma DVB-H ETSI [1] é limitado ao canal 51 (Brasil) (Freqüência central 695 Mhz @6 MHz) ou canal 49 europeu (Freqüência Central 698 Mhz @8 MHz). Outras recomendações [2] levam em conta à flexibilidade de parâmetros de modulação dos sistemas móveis considerando a configuração de maior robustez a interferência, limitando a utilização dos serviços de TV móvel a freqüência de 750 MHz (canal 55 Europeu @8MHz), como pode-se observar na Figura 1.3 a seguir: Figura 14 Máscara do filtro de entrada considerando a freqüência limite de 750 MHz[2]. Através das Figuras 1.3 e 1.4, conclui-se que as freqüências UHF maiores que 702 MHz não são recomendáveis para a utilização de serviços de TV móvel devido as interferências geradas pela convergência das tecnologias DVB-H e GSM900 em um mesmo dispositivo portátil, o intervalo de freqüências entre os limites de 702 e 750 MHz propostos pelos órgãos ETSI e EICTA limitam o sistema a parâmetros de maior robustez, dessa forma ambas as recomendações inviabilizam a utilização do canal UHF 60 (746 a 752 Mhz) para radiodifusão móvel portátil. As mesmas considerações podem ser confirmadas para o sistema MEDIA-FLO. [ 1 ] ETSI TR 102 377 V1.1.1 (2005-02) http: / / www.dvb-h.org / technology.htm [ 2 ] MOBILE AND PORTABLE DVB-T / H RADIO ACCESS Part 1: Interface specification EICTA MBRAI 2.0 http: / / www.eicta.org / index.php?id=242&id_article=152 Está na própria contribuição. 29/11/2007 11:55:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34386 18 rbs tv A Televisão Gaúcha S.A, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, canal 12(doze), vem a esta Agência, apresentar suas considerações referente a Consulta Pública n 833, conforme o que segue: 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso. Face ao exposto, somos de parecer que num período não inferior a 3 anos, não deveremos compartilhar a faixa de de 746 a 806 MHz com outros serviços. 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso. 29/11/2007 16:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34388 19 fpenna A EMBRATEL apresenta as contribuições a seguir relacionadas a cada uma das subfaixas de radiofreqüências de interesse: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz a EMBRATEL sugere a revisão do objetivo descrito neste item considerando a decisão tomada na recente Conferência Mundial de Radiocomunicações. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: XV. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005 . 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: XIII. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n 131, de 15 de junho de 1999 . 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz a EMBRATEL defende que esta subfaixa de radiofreqüência continue destinada ao SARC em caráter secundário. As justificativas estão separadas de acordo com cada subfaixa mencionada na contribuição: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz Adaptar o Regulamento proposto às recentes decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações, tendo em vista que o texto dessa Consulta Pública foi publicado em data anterior ao encerramento da citada Conferência. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução n 416 / 05, onde o Art. 16 do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2006, os sistemas de qualquer serviço que não estivessem operando em conformidade com o citado Regulamento passariam a operar em caráter secundário. Com isso, entendemos que os sistemas do SARC já operam em caráter secundário desde 1 de janeiro de 2006. 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução n 131 / 99, em especial os Artigos 23 e 24 do Regulamento sobre Canalização de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados Via Rádio Operando na Faixa de 900Mhz e ao disposto na Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil aprovado pelo Ato n 64.291, de 29 de março de 2007. 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz Pelo Ato n 64.291, de 29 de março de 2007, foi aprovada a Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil. Neste, a subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz é destinada ao SARC em caráter secundário. Tendo em vista a quantidade substancial de sistemas ponto a ponto de média e alta capacidade implantados nessa subfaixa e a dificuldade de compartilhamento caso o caráter destinado ao SARC seja mudado de secundário para primário, a EMBRATEL entende que deve ser mantida a destinação atual (caráter secundário). 29/11/2007 17:26:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34392 20 Almir_FA Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública n 833 / 2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820 / 2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820 / 2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407 / 2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital. Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública n 833 / 2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820 / 2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820 / 2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407 / 2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital. 29/11/2007 18:02:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34393 21 pfreire Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública n 833 / 2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820 / 2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820 / 2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407 / 2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital. Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública n 833 / 2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820 / 2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820 / 2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407 / 2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital. 29/11/2007 18:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34397 22 brtelecom No item x da consulta pública, sugerimos que o SCM, STFC e TVA possam utilizar, a partir de 29.06.2016, toda a faixa de 746 MHz a 806 MHz. Ainda no item X da consulta pública sugerimos que a restrição do uso da sub-faixa em caráter primário do SCM, STFC e TVA nas capitais e nas cidades do Anexo III, termine, no mínimo, a partir de 29.06.2016. O compartilhamento se dará mediante coordenação com os serviços de TV e RTV e outros serviços que poderão aparecer após 29 / 06 / 2016. Alinhado com a proposta para o 2 do Art. 6 , sugerimos que o item XI da consulta pública, seja alterado de forma que o SCM possa ser ofertado em caráter primário na faixa de 12,70 GHz a 13,25 GHz. Sugerimos que o item XII da consulta pública seja mantido. Com relação ao item x, entendemos que a faixa de 700 MHz é uma faixa nobre e de extrema aplicabilidade para sistemas móveis. Uma vez que a ANATEL, acertadamente, está estabelecendo um cronograma para retirada do RpTV dessa faixa, entendemos que não faz sentido não utilizá-la para sistemas móveis, na oferta do SCM ou de STFC e TVA por meio de exploração industrial de meios da plataforma móvel. Quanto a restrição de uso das radiofreqüências para SCM, STFC e TVA nas capitais e localidades do Anexo III, se mantido o texto conforme publicado na Consulta Pública teremos uma situação em que mesmo após 2016, não se poderá utilizar o SCM nas capitais e nas localidades do anexo III. Tal restrição não faz sentido, vez que a faixa não estará mais sendo utilizada pelo serviço de RpTV, assim como a extensão a todas as localidades levaria a um aumento de escala, com a conseqüente redução de preços de equipamentos terminais e aumentando a penetração do serviço. Com relação a proposta sugerida para o item XI, entendemos que as radiofreqüências são recursos escassos e sugerimos o compartilhamento em condições iguais (primário) entre o SCM e o SARC (exceto reportagem externa). As radiofreqüências são recursos escassos e, adicionalmente indicamos que o SARC nunca utilizou tal faixa de freqüência. 29/11/2007 19:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34402 23 intervozes À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472 / 97), em especial seus artigos 18 e 19 . À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472 / 97), em especial seus artigos 18 e 19 . À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social 29/11/2007 20:34:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34403 24 Giacomini Substituir o paragrafo X por cinco outros paragrafos, da seguinte maneira: X. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 806MHz para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e para o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. XI. Destinar as subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. XII.Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 752MHz, de 764MHz a 782MHz e 794MHz a 806MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter secundário e sem exclusividade. XIII. Determinar que até 29 de Junho de 2016 o uso das subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e nas localidades constantes do Anexo III do Regulamento anexo será em caráter secundário e após esta as estações existentes passam a operar em caráter primário. XIV. Determinar que após 29 de Junho de 2016 as estações do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando nas faixas de 746MHz a 806MHz passam a operar em carater secundário. As modificações propostas visam dar ao texto regulatória uma redação mais abrangente e flexível, sem alterar as limitações aprentadas no texto original da CP. Apoiamos a inciattiva da Agência em dar este primeiro e importante passo para um uso mais eficiente do espectro em 700MHz, aplicando o conceito de dividendo digital, mesmo que ainda de maneira tímida. Esta oportunidade se apresenta como consequência da evolução tecnológica advinda da digitalização dos sitemas de radiodifusão analógicos permitido um uso mais racional e economico do espectro. Esta proposta permitirá novos investimentos em novas aplicações, tais como em banda larga e a TV paga, mantendo as mesmas condições para o desenvolvimento dos sistemas de TV digital. Cabe ressaltar que essa é uma tendência mundial, com forte sinalização para a indústria depois do resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicaçoes que identificou segmentos na faixa de 700 MHz em todo o mundo para IMT incluíndo aplicacões em banda larga. 29/11/2007 21:36:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34405 25 marciohe Considerando o estágio atual do desenvolvimento de tecnologias de acesso wireless broadband, incluindo o WIMAX, considerando ainda os perfis já definidos e que estão sendo replicados mundialmente e considerando por fim a grande quantidade de equipamentos comercialmente disponíveis, a Nortel propõe que além da faixa de 700 MHz, as faixas de 2.3-2.4 e 3.3-3.4GHz também sejam consideradas para ações que visem uma utilização mais eficiente de espectro. A Nortel propõe que o artigo X seja estendido às faixas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, alocando estes segmentos para uso de SCM e STFC, em carácter primário sem exclusividade, para todo o país, preferivelmente. Adicionalmente, a Nortel sugere a expansão das sub-bandas listadas no artigo X, para o range de 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz, alocando estas bandas para os uso de SCM, de STFC e de TVA, em carácter primário, sem exclusividade. Com relação à banda de 3.5 GHz, a Nortel concorda com a proposta da Anatel, enfatizando a necessidade de um rearranjo da canalização para banda de 3.5 GHz, visando um melhor aproveitamento desta banda para aplicações TDD, propiciando assim uma maior atratividade para estas bandas e a consequente valorização deste espectro para a execução do leilão das bandas restantes nesta faixa de frequência. Baseado nas considerações da ANATEL, de números 4 e 7, que fazem parte desta consulta pública, é necessário atualizar os marcos regulatórios para os serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica e é relevante promover um uso otimizado e eficiente das sub-bandas da faixa de 746 a 806 MHz de acordo com as discussões em andamento nos grupos de trabalho do ITU-R, assim como examinar estas questões sob a optica do interesse público. Assim, esta proposta está alinhada com as indicações supra citadas, uma vez que estas faixas de freqüência estão sendo analisadas para o acesso wireless broadband, de forma agnóstica quanto a tecnologia empregada, por diferentes organismos de internacionais padronização. As tecnologias modernas de acesso em banda larga, estão baseadas em padrões abertos, conduzindo a uma tendência mundial de se utilizar faixas de freqüência comuns, o que otimiza os recursos para desenvolvimento de equipamentos e implantação de novas redes. A Nortel, em conjunto com o Forum WiMAX, está trabalhando com diferentes agencias reguladoras ao redor do mundo para assegurar a disponibilidade de espectro e garantir o uso do mesmo de forma flexível para diferentes serviços, criando assim mercados verdadeiramente abertos que possibilitem a utilização de tecnologias de acesso via rádio de baixo custo para os cidadãos. 29/11/2007 21:07:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34406 26 lauria Como é de conhecimento geral, os serviços móveis vêm se expandindo cada vez mais, ultrapassando em número de terminais os serviços fixos tradicionais, oferecendo aplicações que permitem desde a oferta de serviços de baixo custo até sofisticados serviços de banda-larga, apresentando relação custo benefício cada vez melhor. Desnecessário dizer que em países em desenvolvimento esses serviços são fundamentais na diminuição do gap digital, auxiliando a universalização do acesso à internet com velocidade suficiente para a sua fruição eficiente, especialmente em regiões carentes e / ou de acesso economicamente inviável por meio de redes fixas. Para que tudo isso seja possível, é necessário que se atenda a três condições. Em primeiro lugar, é preciso que se tenha espectro disponível para os serviços móveis. Como exemplo, futuramente poderiam ser disponibilizadas para esses serviços parte de faixas hoje designadas para serviços fixos, tais como as faixas de 746MHz a 806MHz; 2300MHz a 2400MHz; 2500MHz a 2690MHz; e 3400MHz a 3600MHz, de acordo com a recém realizada Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) da UIT-R. Também poderiam ser liberadas freqüências usadas por serviços que por algum motivo não venham fazendo uso eficiente do espectro, disponibilizando-se as freqüências vacantes para a expansão dos serviços móveis. É importante que a regulamentação do espectro seja feita de forma a não tolher o desenvolvimento tecnológico, evitando-se que novas tecnologias fiquem limitadas por falta de freqüências, enquanto outras podem não estar fazendo bom uso do espectro. A segunda condição é a paridade das faixas alocadas com a padronização mundial, o que permite um imenso ganho de escala na fabricação de equipamentos, além de facilitar o seu uso em roaming. A última condição, mas não menos importante, é que tudo isso seja feito num tempo adequado, para permitir um planejamento em curto, médio e longo prazo, facilitando a definições de padrões pelos organismos internacionais (UIT-R, CITEL, etc) e a programação de lançamento de equipamentos de rede e de terminais de acesso. Adicionalmente, apresenta-se a necessidade de liberação de espectro na faixa de UHF para aplicações de TV móvel, uma vez que tal espectro se encontra praticamente esgotado nos grandes centros urbanos. A Nokia do Brasil considera da maior importância a iniciativa da Anatel de reorganizar o espectro, por se tratar de um recurso que vem se tornando cada vez mais escasso e, portanto, valioso. Apoiamos essa iniciativa e ficamos à disposição da Agência para o que for necessário para que essa reorganização se viabilize. 29/11/2007 23:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34407 27 yaskara Remover o item X da proposta da Anatel, com o objetivo de que a faixa de freqüências que vai de 746 MHz a 806 MHz continue sendo utilizada para o serviço de RPTV. A redução do número de canais disponíveis para o serviço de RPTV prejudicará um grande número de radiodifusores que, apesar de já utilizarem esses canais há anos, terão que passar a operar em outras freqüências, não definidas pela proposta em questão, de forma abrupta. O aumento de número de canais disponíveis para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA, tem por objetivo agradar setores que vêm sendo beneficiados pela Anatel nos últimos anos, dentre eles as concessionárias telefônicas, os provedores de internet e o próprio governo, que certamente visa utilizar a faixa de canais em questão para a implantação de sua rede de TV. 29/11/2007 23:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34408 28 eneder A Alcatel-Lucent Brasil S.A. gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de rever o uso do espectro, com objetivo de fazer sua utilização da forma o mais eficiente possível, bem como agradecer pela oportunidade de contribuir neste processo de Consulta Pública. Com as novas tecnologias sem fio hoje disponíveis no mercado, se pode transmitir informações (seja voz, dados ou vídeo) em alta qualidade e de uma forma otimizada, com elevada relação de eficiência espectral, que até então não se podia alcançar com equipamentos legados. A importância dos serviços de rádio-difusão no Brasil é incontestável, porém com a digitalização destes sinais, entendemos que se torna possível utilizar uma menor quantidade de espectro para obter até mesmo uma melhor qualidade do sinal, de modo que parte do espectro até então atribuído a estes serviços poderia vir a ser compartilhado com outros serviços, tais como STFC, SCM, SLP, etc. igualmente essenciais para o desenvolvimento da nação. O alinhamento do Brasil aos padrões internacionais definidos para evolução das redes de acesso sem fio, permitirá ao país desfrutar das economias de escala derivadas desta padronização e portanto estimulará e facilitará sua adoção pelas operadoras nacionais. Assim sendo, se torna mais do que oportuno rediscutir a atribuição destas faixas de frequência no Brasil, tendo em mente o importante papel que será atribuído às redes de acesso sem fio, até mesmo com mobilidade, auxiliando de forma decisiva os processos de inclusão digital. Item 7) Além da faixa de 700 MHz mencionada no item 7 acima, sugerimos a inclusão da faixa de 2,3 - 2,5 GHz nesta iniciativa de promoção do uso eficiente do espectro. Adicionalmente, recomendamos que seja igualmente considerada para serviços de acesso banda larga sem fio a faixa de frequências de 3.3 - 3.4 GHz. Itens 8 e 9) Sugerimos que seja facultado o uso desta faixa (12,70 - 13,25 GHz) também por parte das empresas prestadoras de STFC, SMP, SLP, etc, com objetivo de possibilitar um melhor planejamento de sua rede de transporte, em caráter primário e sem exclusividade, conforme a norma da UIT-R F.497 Itens VIII, IX, X Sugerimos que as faixas de 2.3 - 2.5 GHz e 3.3 - 3.4 GHz tenham o mesmo tratamento da faixa de 700 MHz descrito no Item X . Isto é, que possam ser utilizadas por serviços SCM, STFC, SMP, etc. Assim sendo, os itens VIII e IX seriam consequentemente alterados para refletir esta nova condição. Adicionalmente, por uma questão de padronização, recomendamos que os limites da faixa de 700 MHZ alocada para outros serviços sejam os seguintes, mantidas as condições de uso primário e sem exclusividade: 746 - 764 MHz 776 - 794 MHz Itens XIV e XV A Alcatel-Lucent Brasil S.A. suporta esta determinação da Anatel e gostaria de aproveitar a oportunidade de enfatizar a necessidade de se concluir os processos de re-arranjo das faixas de frequências aqui mencionadas, isto é, 2500-2690 MHz e 3400-3600 MHz. No caso desta última, é igualmente relevante que seja dado seguimento ao processo de licitação da mesma, o mais rapidamente possível. Justificativa Item 7) Na conferência WRC-07 recentemente (novembro / 07) realizada pelo UIT em Genebra, Suiça, as faixas de 700 MHz e 2.3 GHz foram identificadas, dentre outras, como faixas para uso global por sistemas IMT (Telecomunicações Móveis Internacionais). Apesar de não ter sido identificada pelo UIT, a faixa de 3.3 GHz também se mostra especialmente atraente para as aplicações de acesso banda larga sem fio devido às suas características de propagação. Justificativa Itens 8 e 9) Atualmente, em muitas localidades, já se observa com grande frequência a escassez de portadoras para enlaces de micro-ondas. A transmissão sem fio tem sido cada vez mais utilizada e a disponibilidade da faixa de 13 GHz certamente irá gerar grandes benefícios para o desenvolvimento e expansão das redes no país, hoje em muitos casos limitada pelo motivo acima descrito. Justificativa Itens VIII, IX, X Atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações no Brasil, bem como promover o uso mais otimizado e eficiente do espectro na faixa de 700 MHz, de acordo com o mencionado por esta Agência nos itens 4) e 7) acima. Neste caso deve ser observada também a importância de se padronizar as faixas de frequências alocadas para cada serviço, conforme recentemente demonstrado na conferência WRC-07 da UIT. 29/11/2007 23:40:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 capa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; 3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; 8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão; 9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e 10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: publicar o Regulamento anexo; revogar a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998; substituir a Portaria n 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma n 029 / 94; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC; revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso; manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz; subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz; subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz; subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz; subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz; subfaixa de 944 MHz a 952 MHz; subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz; subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz; subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz; subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições: Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário; Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz; subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz; subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz; manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade; destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário; destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998; e receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 34409 29 wfrwg To: ANATEL - Council President Name: Ronaldo Motta Sardenberg Address: Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (061) 2312-2002 Email: biblioteca@anatel.gov.br AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP833. O WiMax ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e / ou móveis. O WiMAX ForumTM respeitosamente submite seus comentários ao Anexo da CP805, e concorda que, se requerido, a resposta inteira possa ser publicada para acesso público no site da Anatel. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair - Regulatory Working Group 1. Introdução O WiMAX ForumTM tem a satisfação de contribuir para a Consulta Pública 833 de 25 de outubro de 2007, sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace CFTV Vemos a reavaliação do presente regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequencia como uma oportunidade relevante para que o governo, a indústria e a sociedade em geral trabalhem em conjunto, visando estabelecer uma estrutura regulatória capaz de enfrentar os novos desafios gerados pela demanda social, bem como inovações e novas tecnologias. O mundo definitivamente ingressou na era sem fio nos últimos 10 anos. Várias tecnologias têm evoluído e amadurecido, transformando a forma em que as telecomunicações estão estruturadas. Existe claramente uma nova onda de investimentos em redes sem fio no mundo inteiro, e entendemos que o Brasil avança no sentido de captar uma parte significativa desse ciclo de investimentos. O Wimax Forum aplaude o foco da ANATEL em promover um uso mais eficiente e otimizado do espectro, que é um bem tão valioso quanto escasso, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir a inclusão de outras bandas, já disponíveis comercialmente. Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer discussões e esclarecimentos adicionais com relação aos assuntos comentados. Gostaríamos também de agradecer à Anatel pela oportunidade e oferecer nossa assistência para quaisquer processos ou futuras Consultas Públicas que venham a auxiliar a Agência na elaboração de um arcabouço regulatório bem fundamentado. 2. Comentarios Considerando o estágio atual de desenvolvimento das tecnologias Broadband Wireless, incluindo Wimax, os perfis já definidos e sendo implantado mundialmente, asim como a grande quantidade de equipamentos disponíveis comercialmente, o Wimax Forum propõe que seja levado em consideração a inclusão das bandas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, em adição a banda de 700 MHz, na promoção de um uso mais eficiente e otimizado. WF propoe que o texto do item X seja extendido as bandas mencionadas nos itens VIII (2.3GHz) e item IX (3,3 Ghz), alocando as mesmas aos serviços SCM e STFC, uso primario sem exclusividade, ambito nacional, preferencialmente. Adicionalmente, WF sugere a expansão da destinação adicional das sub-bandas listadas no item X. Desse modo, seriam destinados as bandas 746 a 764 e de 776 a 794 MHz, aos serviços SCM, STFC e TVA, uso primário, sem exclusividade. Referente ao item XV: WF apoia a determinação da ANATEL e re-enfatiza a necessidade de uma conclusão rápida dos esforços de rearranjo do espectro, assim como o processo de leilão da banda de 3.5 Ghz. Referente ao item XVII: A iniciativa da Anatel em rearranjar o espectro, para permitir mais oportunidades a serem oferecidas ao mercado, é louvável. As tecnologias de banda larga sem fio mais modernas se beneficiam de perfis de equipamento padronizados, acompanhando uma tendencia mundial de usar frequencias comuns. Em adição, visa otimizar recursos de implantação e reduzir o custo final dos equipamentos para o usuário final. O Wimax Forum vem trabalhando com Administrações do mundo inteiro, visando a disponibilidade de espectro flexível para mercados realmente abertos, e a oferta de serviço a custo acessível aos usuários. A disponibilidade de espectro similares a nível mundial, é crucial para a redução de custos dos equipamentos certificados pelo Wimax Forum. Uma posição tecnologicamente neutra na designação do espectro, permite licenciados implantarem a tecnologia mais apropriada e o melhor serviço a seu potencial cliente. O Wimax Forum apoia a iniciativa da ANATEL de rearranjar a banda de 700 MHz, como proposto nesta Consulta Publica, e respeitosamente recomenda a expansão desta iniciativa a outras bandas que são cruciais ao desenvolvimento mundial do WIMAX, como 2.3-2.4 Ghz e 3.3-3.4GHz. Reguladores no mundo inteiro estão tomando ações que garantam disponibilidade de banda para tecnologias banda larga sem fio. Em 2007, mais de 60 milhões de pessoas no mundo vem trabalhando de forma remota, regularmente. Esta iniciativa da ANATEL irá oferecer uma resposta flexível a uma dinamica de mercado que muda muito rapidamente, seguindo uma tendencia mundial em usar estas bandas para serviços convergentes, agnósticos a tecnologia. 30/11/2007 00:36:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007   REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV). 34244 30 Sérgio Sam A Câmara dos Deputados sugere que seja incluído parágrafo único, no artigo 1 , o seguinte conteúdo: Parágrafo Único. Os serviços de que trata este regulamento somente poderão ser autorizados após atendidas as determinações exaradas pelo Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, e as demandas por canais das emissoras das instituições Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal. O Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, não contemplou as TV s dos Poderes Legislativo e Judiciário. No entanto, ofício do Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, de 16 de outubro de 2007, de número 3060 / 07, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, explicita a intenção de fazer uso de consignação de canal único em todo o país, para a transmissão do sinal da sua respectiva emissora de televisão. 19/11/2007 19:42:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007   REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV). 34395 31 tv senado O Senado Federal sugere que seja incluído parágrafo único no artigo 1 , com o seguinte texto: Parágrafo Único. Os serviços de que tratam este regulamento somente poderão ser autorizados após atendidadas as determinações exaradas pelo Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, e às demandas por canais das emissoras das instituições Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal . O decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, não previu a consignação de canais digitais para as emissoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora tenha reservado os do Executivo. Considerando esse fato, o presidente do Senado Federal manifestou em mais de uma ocasião, junto ao Ministério das Comunicações, a intenção de fazer uso de canal único em todo o país, consignado na faixa de 60 a 69, com a finalidade de transmitir o sinal da TV Senado. 29/11/2007 18:41:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 1º ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007   REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV). 34396 32 Alex Meira A RMT - Rede Matogrossense de Televisão, composta por sete Emissoras de Televisão, duas sucursais em localidades consideradas de médio porte e 230 estações retransmissoras, atua a mais de 40 anos no setor da Radiodifusão, levando informação, educação e entretenimento à população dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, se manifesta contra ao proposto na referida consulta pública, tendo em vista que o planejamento da canalização para a implantação da TV Digital já estar comprometido por não ter canais suficientes para atender o Serviço Principal (TV Digital), seus auxiliares, suas repetições e retransmissões. Somos uma empresa pioneira no setor da Radiodifusão e sempre priorizamos um atendimento de qualidade ao nosso telepectador. Finalmente a Radiodifusão será digitalizada, e com esta digitalização, surgirão novos serviços de apoio ao serviço principal, só que não teremos espectro necessário para enriquecer este serviço. Está faltando planejamento e visão de futuro para o setor da Radiodifusão. O que vemos são ações inconsequentes com foco no processo de privatização do Sistema Telebrás que vem a muito tempo prejudicando o Setor da Radiodifusão com a crescente transferência de canais dedicados ao Serviço de Radiodifusão abertos, livres e gratúitos para serviços de telecomunicações, pagos pelo consumidor. Em respeito ao nosso telespectador que espera e acredita na evolução da televisão e principalmente, num serviço de qualidade, em respeito a nós empresários do setor, que investem nesse país há décadas, somos contrários à aprovação da Consulta Pública n 833 nos termos propostos. Solicitamos a suspensão desta consulta e que seja feito um estudo mais abrangente, privilegiando as necessidades da nova Televisão que está surgindo. A RMT - Rede Matogrossense de Televisão, composta por sete Emissoras de Televisão, duas sucursais em localidades consideradas de médio porte e 230 estações retransmissoras, atua a mais de 40 anos no setor da Radiodifusão, levando informação, educação e entretenimento à população dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, se manifesta contra ao proposto na referida consulta pública, tendo em vista que o planejamento da canalização para a implantação da TV Digital já estar comprometido por não ter canais suficientes para atender o Serviço Principal (TV Digital), seus auxiliares, suas repetições e retransmissões. Somos uma empresa pioneira no setor da Radiodifusão e sempre priorizamos um atendimento de qualidade ao nosso telepectador. Finalmente a Radiodifusão será digitalizada, e com esta digitalização, surgirão novos serviços de apoio ao serviço principal, só que não teremos espectro necessário para enriquecer este serviço. Está faltando planejamento e visão de futuro para o setor da Radiodifusão. O que vemos são ações inconsequentes com foco no processo de privatização do Sistema Telebrás que vem a muito tempo prejudicando o Setor da Radiodifusão com a crescente transferência de canais dedicados ao Serviço de Radiodifusão abertos, livres e gratúitos para serviços de telecomunicações, pagos pelo consumidor. Em respeito ao nosso telespectador que espera e acredita na evolução da televisão e principalmente, num serviço de qualidade, em respeito a nós empresários do setor, que investem nesse país há décadas, somos contrários à aprovação da Consulta Pública n 833 nos termos propostos. Solicitamos a suspensão desta consulta e que seja feito um estudo mais abrangente, privilegiando as necessidades da nova Televisão que está surgindo. 29/11/2007 19:21:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 2º CAPÍTULO II Das Faixas de Radiofreqüências Art. 2 As subfaixas de radiofreqüências a seguir são regulamentadas aos serviços em epígrafe conforme apresentadas na Tabela 1: Tabela 1 Subfaixas de radiofreqüências   Subfaixa de radiofreqüências Subfaixa A 26,175 26,480 MHz Subfaixa B 42,54 42,98 MHz Subfaixa C 153,0 153,6 MHz Subfaixa D 164,0 164,6 MHz Subfaixa E 450 451 MHz Subfaixa F 455 456 MHz Subfaixa G 746 890 MHz Subfaixa H 937,5 940,0 MHz Subfaixa I 944 952 MHz Subfaixa J 2300 2500 MHz Subfaixa L 3300 3400 MHz Subfaixa M 6650 7410 MHz Subfaixa N 10,15 10,30 GHz Subfaixa O 10,50 10,65 GHz Subfaixa P 12,20 13,25 GHz Subfaixa Q 17,70 17,80 GHz Subfaixa R 19,26 19,36 GHz Subfaixa S 21,20 21,80 GHz Subfaixa T 22,40 23,00 GHz Subfaixa U 39,50 40,00 GHz 34398 33 brtelecom Sugerimos que a tabela 1 do Artigo 2 do regulamento - Capítulo II, anexo à esta CP, seja alterada, de forma que as sub-faixas S,T,U, não sejam mais destinar as para o SARC. Radiofreqüências são recursos escassos e o SARC nunca utilizou tal faixa de freqüência 29/11/2007 19:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 3º Art. 3 Para efeito de autorização de uso de radiofreqüências, as subfaixas de radiofreqüências serão utilizadas pelas modalidades do SARC, RpTV e CFTV de acordo com o exposto na Tabela I.A do Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 4º CAPÍTULO III Da Canalização Art. 4 A canalização das subfaixas de radiofreqüências da Tabela 1 está apresentada nas Tabelas II.A a II.U, do Anexo II.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 4º § único Parágrafo Único: O canal 10 constante na Tabela II.J do Anexo II será consignado sempre em caráter secundário. 34380 34 eduardo nl Texto proposto (inclusão de parágrafo adicional): Art. 4 2: Para a subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz deve ser seguida a canalização conforme a Recomendação ITU-R F 497. A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. 28/11/2007 17:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 5º CAPÍTULO IV Das Características Técnicas Art. 5 A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 2 abaixo, independente do tipo de modulação empregada, de acordo com as subfaixas de radiofreqüências correspondentes: Tabela 2 Largura máxima de canal nas subfaixas de radiofreqüências   Subfaixa de radiofreqüências Largura de faixa do canal (kHz) Subfaixa A 26,175 26,480 MHz 10 Subfaixa B 42,54 42,98 MHz 20 Subfaixa C 153,0 153,6 MHz 20 Subfaixa D 164,0 164,6 MHz 20 Subfaixa E 450 451 MHz 12,5 ou 25 Subfaixa F 455 456 MHz 12,5 ou 25 Subfaixa G 746 890 MHz 6000 Subfaixa H 937,5 940,0 MHz 250 ou 500 Subfaixa I 944 952 MHz 250 ou 500 Subfaixa J 2300 2500 MHz 20000 Subfaixa L 3300 3400 MHz 20000 Subfaixa M 6650 7410 MHz 20000 Subfaixa N 10,15 10,30 GHz 3500 / 7000 Subfaixa O 10,50 10,65 GHz 3500 / 7000 Subfaixa P 12,20 13,25 GHz 28000 Subfaixa Q 17,70 17,80 GHz 20000 Subfaixa R 19,26 19,36 GHz 20000 Subfaixa S 21,20 21,80 GHz 25000 Subfaixa T 22,40 23,00 GHz 25000 Subfaixa U 39,50 40,00 GHz 50000
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 5º § único Parágrafo Único: Nas Subfaixas N e O , a largura máxima do canal é de 3,5 MHz ou 7 MHz, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 6º Art. 6 Para os sistemas do SARC, RpTV ou CFTV utilizando as subfaixas detalhadas na Tabela 1, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. A máxima potência de RF na saída do transmissor e máxima potência e.i.r.p., para cada subfaixa de radiofreqüência e aplicação, são as indicadas na Tabela 3: Tabela 3 Potências máximas nas subfaixas de radiofreqüências Subfaixa de radiofreqüências Máxima potência na saída do transmissor (W) Máxima potência e.i.r.p. (dBm)   FIXO MÓVEL FIXO MÓVEL Subfaixa A 30 30 47 37 Subfaixa B 30 30 45 45 Subfaixa C 30 30 75 54 Subfaixa D 30 30 75 54 Subfaixa E 20 20 61 54 Subfaixa F 20 20 61 54 Subfaixa G 50 Não aplicável 83 Não aplicável Subfaixa H 10 Não aplicável 77 Não aplicável Subfaixa I 10 Não aplicável 77 Não aplicável Subfaixa J 20 12 83 70 Subfaixa L 20 Não aplicável 83 Não aplicável Subfaixa M 20 Não aplicável 83 Não aplicável Subfaixa N 0,5 / 10 Não aplicável 80 Não aplicável Subfaixa O 0,5 / 10 Não aplicável 80 / 70 Não aplicável Subfaixa P 5 1,5 80 75 Subfaixa Q 1,5 Não aplicável 78 Não aplicável Subfaixa R 1,5 Não aplicável 78 Não aplicável Subfaixa S 1,5 1 76 65 Subfaixa T 1,5 1 76 65 Subfaixa U 0,1 0,05 72 62   34389 35 fpenna A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Para os sistemas do SARC, RpTV ou CFTV utilizando as subfaixas detalhadas na Tabela 1, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. A máxima potência de RF entregue à antena e máxima potência e.i.r.p., para cada subfaixa de radiofreqüência e aplicação, são as indicadas na Tabela 3: . Adicionalmente, a EMBRATEL também sugere as seguintes alterações na Tabela 3: & 61485; Trocar o cabeçalho da coluna Máxima potência na saída do transmissor (W) para Máxima potência entregue à antena (W) . & 61485; Trocar o limite de Máxima potência e.i.r.p. da Subfaixa N FIXO de 80 para 70 e da Subfaixa O FIXO de 80 / 70 para apenas 70. JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto ao dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações, onde a potência máxima de RF é na entrada da antena e não na saída do transmissor, pois há perdas e atenuação entre um e outro, e aos limites estabelecidos no mesmo dispositivo para proteção dos serviços passivos espaciais. 29/11/2007 17:29:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 6º § 1º 1 A consignação de radiofreqüências só será efetuada para sistemas com estações móveis para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa .
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art .6º § 2º 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz e de 12,75 GHz a 13,25 GHz. 34381 36 eduardo nl Art. 6o. 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5GHz a 12,7GHz . Alinhar o texto à informação contida na tabela I.A do Anexo I, desta CP-833. 28/11/2007 17:42:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art .6º § 2º 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz e de 12,75 GHz a 13,25 GHz. 34399 37 brtelecom Adequar o Art .6 2 que passa a ter a seguinte redação: 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz. O uso da faixa 12,70 GHz a 13,25 GHz para Reportagem externa inviabiliza a possibilidade de coordenação com o SCM. Dessa forma, entendemos que a reportagem externa deve estar confinada em 12,5 GHz a 12,7 GHz. 29/11/2007 19:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 6º § 3º 3 Nas Subfaixas N e O , a potência máxima na saída do transmissor é de 0,5 Watts ou 10 Watts, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002. 34390 38 fpenna A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Na subfaixa N, no segmento de radiofreqüências de 10,15 GHz a 10,30 GHz, e na subfaixa O, no segmento de radiofreqüências de 10,50 GHz a 10,60 GHz, a potência máxima entregue à antena é de 0,5 Watts ou 10 Watts, e na subfaixa O, no segmento de radiofreqüências de 10,60 GHz a 10,65 GHz, a potência máxima entregue à antena é de 0,5 Watts . JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto ao dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações, onde a potência máxima de RF é na entrada da antena e não na saída do transmissor, pois há perdas e atenuação entre um e outro, e aos limites estabelecidos no mesmo dispositivo para proteção dos serviços passivos espaciais. 29/11/2007 17:30:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 6º § 4º 4 Na Subfaixa O , no segmento de radiofreqüências de 10,50 GHz a 10,60 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 80 dBm, e no segmento de radiofreqüências de 10,60 GHz a 10,65 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 70 dBm, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002. 34391 39 fpenna A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Nas subfaixas N e O, a potência máxima e.i.r.p. é de 70 dBm . JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto aos limites estabelecidos no dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações para proteção dos serviços passivos espaciais. 29/11/2007 17:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º CAPÍTULO V Das Condições de Compartilhamento Art. 7 A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências quando o interessado apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as demais entidades que operem: I - em um mesmo canal ou em canais adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e II em canais adjacentes em uma mesma área geográfica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 1º 1 Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput;
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 2º 2 A eventual necessidade de faixa de guarda entre os canais adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo canal de radiofreqüências autorizado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 3º 3 Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada em função de alguns desses canais não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no caput, com as operadoras existentes, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput;
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34041 40 fpa Excluir o texto Coerente com a proposta de alteração do Item X das pretensões da ANATEL 14/11/2007 13:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34054 41 miguelsbt Excluir esse parágrafo Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa 14/11/2007 17:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34058 42 edsonsbt Propõe exclusão desse parágrafo. Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa . 14/11/2007 18:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34062 43 eloisa Sugestão de exclusão desse parágrafo. Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa . 14/11/2007 19:39:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34070 44 sadypoa Excluir esse parágrafo. Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa . 16/11/2007 09:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34072 45 fernandsbt Excluir esse parágrafo. Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa . 16/11/2007 10:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34093 46 robertosbt Excluir esse parágrafo. Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa . 16/11/2007 16:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34178 47 roberto ao Excluir o texto. Coerentemente com a proposta contida no item 1, de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item 1. 19/11/2007 11:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34193 48 agf-tvba Esta faixa deve continuar destinada para o serviço de RpTV. - Neste artigo, a consulta pública reduz a banda disponível para Radiodifusão, pois, há proposta de compartilhamento de canais originalmente destinado para radiodifusão com serviços de telecomunicações. Historicamente, a faixa destinada para Radiodifusão vem sendo reduzida sistematicamente. Haja vista que tanto os canais VHF (02 a 13), quanto os de UHF (14 a 83), eram exclusivamente dedicados para a Radiodifusão e seus serviços ancilares. Desde o fim da década de 90, os canais de 70 a 83 não mais são destinados para a Radiodifusão; no futuro, há previsões de que toda a faixa de VHF seja tambem retirada. Por esta razão, faz-se necessário que esta faixa continue dedicada exclusivamente para a Radiodifusão garantindo a plenitude da prestação de serviço com a diversidade de programação, conforme premissas do SBTVD, visto que 90% da população brasileira tem acesso somente a TV Aberta. Ou seja, a audiência de televisão predominante no Brasil é através da livre recepção e não através de serviços de telecomunicações. - As TVAs serão obrigadas a migrar dos canais que operam atualmente para os canais 61, 62, 66 e 67? - A multiplicidade de prestação de serviços com características técnicas tão díspares nesta faixa, traz questionamentos sobre a convivência pacífica entre estes serviços. Questões como as que seguem precisam ser respondidas: quais serão as relações de proteção entre estes serviços já que operam de forma completamente diferentes do ponto de vista técnico? Como serão feitos os estudos de viabilidade técnica para a convivência pacífica entre estes serviços? Quais os critérios para obtenção de outorga destes serviços nestas faixas? Qual serviço terá prioridade? Os serviços de TVA, STFC e SCM operarão nesta faixa em caráter secundário? 19/11/2007 15:44:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34206 49 CelsoGodoy Prezados senhores, Boa tarde. Em relação à Consulta Pública n 833, de 25 / 10 / 2007 - DOU de 31 / 10 / 2007, tenho a considerar: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194 / 1988, de 05 / 08 / 1988, publicada no DOU do dia 08 / 08 / 1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835 / 2007, de 26 / 10 / 2007, publicada no DOU de 31 / 10 / 2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835 / 2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194 / 1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. A proposta de destinação apenas dos canais 61, 62, 66 e 67, pela CP n 833 / 2007, simplesmente contraria a Portaria MC 194 / 1988 e, desta forma, o item Art. 7 4 deve ser alterado, passando a contemplar toda a faixa de UHF. Atenciosamente, Eng Celso Godoy CREA RJ 1986104881 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194 / 1988, de 05 / 08 / 1988, publicada no DOU do dia 08 / 08 / 1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835 / 2007, de 26 / 10 / 2007, publicada no DOU de 31 / 10 / 2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835 / 2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194 / 1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. 19/11/2007 16:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34400 50 brtelecom Eliminar o Art. 7 4 A própria redação da CP deste regulamento estabelece que o SCM e STFC operarão em caráter primário nestas sub-faixas de freqüências. A BrT entende que a manutenção do caráter primário é fundamental para viabilizar a oferta de ambos serviços nas referidas sub-faixas de freqüências. Ademais, não faz sentido, quando dois ou mais serviços operam em caráter primário, particularizar que um dos serviços não deve causar interferência prejudicial no outro. A condição de ambos serem primários já impõe a necessidade de coordenação MÚTUA. 29/11/2007 19:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 4º 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz; 34404 51 Giacomini Alterar o insiso 4o da seguinte maneira: 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, quando operando em caráter secundário, não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz e vice versa; OBS: As condições de proteção contra interferêcias prejudiciaiis deverão ser objeto de regulamentação própria. Dar isonomia regulatória para quando os Serviços SCM, STFC e TVA operarem em caráter primário terem as devidas proteções contra interferêcias prejudiciais. 29/11/2007 21:05:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 7º § 5º 5 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 8º CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias e Finais Art. 8 O caráter de uso primário definido para as subfaixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 é válido para sistemas analógicos até 31 de dezembro de 2011. Após essa data, os sistemas analógicos passarão a operar em caráter secundário, permanecendo em caráter primário apenas os sistemas com modulação digital. 34045 52 abra A subfaixa G da Tabela 1 inclui os canais 60 a 69. Portanto, sugerimos que seja excluída da determinação do art. 8 a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz. A subfaixa G da Tabela 1 inclui os canais 60 a 69. Portanto, sugerimos que seja excluída da determinação do art. 8 a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz. 14/11/2007 14:27:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 8º CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias e Finais Art. 8 O caráter de uso primário definido para as subfaixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 é válido para sistemas analógicos até 31 de dezembro de 2011. Após essa data, os sistemas analógicos passarão a operar em caráter secundário, permanecendo em caráter primário apenas os sistemas com modulação digital. 34194 53 agf-tvba É inconsistente este prazo pois até 2013 será consignado canal de TV em caráter primário. - A utilização desta faixa em caráter primário será destinada somente até 2011 para sistemas que operam com modulação analógica. Porém, o Decreto 5820 / 2006 estabelece que o prazo para apagamento dos canais analógicos que operam TV e RTV é 2016. Fica então inconsistente a obrigatoriedade da migração dos serviços de TV, RTV, RpTV e SARC para sistemas digitais antes de 2016. Além disto, é inconsistente estabelecer o prazo de 2011 como o limite de operação dos sistemas analógicos em caráter primário, uma vez que, o supra citado decreto estabelece que o limite para concessão de canais analógicos é 2013. Isto geraria um contra-senso, pois, os canais de TV e RTV outorgados a partir de 2011 nesta faixa de frequência já iniciarão suas operações em caráter secundário. - Com o advento da TV Digital, as televisões abertas já estão realizando elevado investimento necessário para operação paralela entre as transmissões digitais e analógicas. A efetivação deste artigo implica na redução do horizonte de investimento, pois, obriga a antecipação de investimentos para adequação da planta. 19/11/2007 15:46:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º Art. 9 Na Subfaixa G , o uso do segmento de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz pelos sistemas do Serviço de Repetição de Televisão RpTV deverá observar o seguinte cronograma e condições: 34046 54 abra Por se tratar de dispositivos relacionados a novas autorizações e operação dos atuais sistemas de RTV, com o estabelecimento de prazos para operações dos sistemas em caráter primário e secundário, bem como o estabelecimento de prazo para cessão das operações, nos manifestamos contrários à aprovação das disposições contidas no art. 9 e seus parágrafos, sem que haja um debate sobre o assunto. Por se tratar de dispositivos relacionados a novas autorizações e operação dos atuais sistemas de RTV, com o estabelecimento de prazos para operações dos sistemas em caráter primário e secundário, bem como o estabelecimento de prazo para cessão das operações, nos manifestamos contrários à aprovação das disposições contidas no art. 9 e seus parágrafos, sem que haja um debate sobre o assunto. 14/11/2007 14:27:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º Art. 9 Na Subfaixa G , o uso do segmento de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz pelos sistemas do Serviço de Repetição de Televisão RpTV deverá observar o seguinte cronograma e condições: 34401 55 brtelecom Manter inalterado o texto do artigo 9 e seus parágrafos A Brasil Telecom concorda com os prazos estabelecidos no artigo e em seus parágrafos e não concordamos com qualquer postergação dos mesmas. 29/11/2007 19:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 1º 1 A expedição de novas autorizações de uso de radiofreqüência no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput só será efetuada para sistemas do Serviço de Repetição de Televisão RpTV para uso em caráter secundário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 2º 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34042 56 fpa Os sistema de RpTV existentes no segmento de radiodifusão estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo II poderão continuar em operação em caráter primário até: - 29 de junho de 2008, para os sistemas com estações nas capitais e áreas metropolitanas; - 31 de dezembro de 2011, para sistema com estações na demais cidades. A substituição destes sistema, por qualquer outro serviço, por entidade que não seja a detentora da autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão, deverá ser custeada pela empresa interessada no novo serviço. Mesmo prazo proposto no Art. 8 desta consulta pública para operação dos sistemas analógicos em caráter primário. Os custos oriundo desta substituição, se agrava em relação à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, emissora educativa e sem fins lucrativos, devido a falta de dotação orçamentária para estes remanejamento. 14/11/2007 13:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 2º 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34055 57 miguelsbt Excluir esse parágrafo. Ver justificativa no item seguinte (Item Art 9 ,parágrafo 3 ). 14/11/2007 17:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 2º 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34059 58 edsonsbt Proposta de exclusão desse parágrafo. Conforme justificativa apresentada no item seguinte (Art.9 , parágrafo 3 ) 14/11/2007 18:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 2º 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34063 59 eloisa Sugestão de exclusão desse parágrafo. Conforme justificativa apresentada no próximo item (Art. 9 , parágrafo 3 ). 14/11/2007 19:39:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 2º 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34179 60 roberto ao 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até: - 29 de junho de 2008, para os sistemas com estações nas capitais e áreas metropolitanas; - 29 de junho de 2010 para os sistemas com estações nas demais cidades,após esses prazos, passarão a operar em caráter secundário. Até meados de 2009, somente os canais digitais das capitais e áreas metropolitanas deverão estar operando, o que elimina a necessidade de passar as estações de RpTV dos outros municípios para caráter secundário. 19/11/2007 11:42:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 3º 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34056 61 miguelsbt Nova redação para esse parágrafo: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. Vale esclarecer que a TV Studios de Ribeirão Preto possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TV Studios de Ribeirão Preto concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital. 14/11/2007 17:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 3º 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34060 62 edsonsbt Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. Vale esclarecer que a TV Studios de Jaú possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TV Studios de Jaú concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital. 14/11/2007 18:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 3º 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34064 63 eloisa Sugestão de nova redação para esse parágrafo, conforme segue: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. Vale esclarecer que a TVSBT Canal 4 de São Paulo possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TVSBT Canal 4 de São Paulo concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital. 14/11/2007 19:39:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 3º 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário. 34195 64 agf-tvba O serviço deve continuar em caráter primário. Esta proposta causa sérios prejuízos para Radiodifusão, visto que exige elevado investimento para adequação da planta. Em particular, no que tange o atendimento do estado da Bahia, a Rede Bahia mantém planta instalada que consta de 37 repetidoras operando na faixa de UHF. Estas estações distribuem sinal para que outras 114 estações, através da execução do serviço de RTV, levem televisão para 6milhões pessoas. O conjunto de todos equipamentos dedicados para execução de RpTV somam investimentos de R$7milhões. Investimento este que já foi forçosamente feito para atendimento da Resolução N 82 / 1998 que retirou os canais UHF de 70 a 83, destinando-os para o serviço móvel pessoal (celular). Além disto, este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário 19/11/2007 15:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 4º 4 Após 31 de dezembro de 2013, não mais será expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas para o RpTV no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 5º 5 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar a operar em caráter secundário até 31 de dezembro de 2014, após o que deverão cessar sua operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 9º § 6º 6 Quando remanejados, os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput passarão imediatamente a operar em caráter secundário. 34196 65 agf-tvba Este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário Este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário 19/11/2007 15:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 10 Art. 10. Na Subfaixa I , no segmento de radiofreqüências de 944 MHz a 946 MHz, os sistemas existentes de SARC poderão operar em caráter primário até 31 de dezembro de 2009. Após essa data, o uso se dará em caráter secundário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 11 Art. 11. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 12 Art. 12. As estações deverão atender à Resolução n 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, ou quaisquer resoluções editadas posteriormente pela Agência a respeito do assunto em epígrafe.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 13 Art. 13. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências objeto deste Regulamento implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da subfaixa integral ou de parte dela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 13 § 1º 1 A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de subfaixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 13 § 2º 2 Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Art. 13 § 3º 3 Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Anexo I ANEXO I Tabela I.A. Utilização das subfaixas de radiofreqüências de acordo com os serviços e modalidades SUBFAIXA (MHz) SERVIÇO / MODALIDADE NOTAS Subfaixa A 26,175 a 26,480 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -ORDENS INTERNAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa B 42,54 a 42,98 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -ORDENS INTERNAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa C 153,0 a 153,6 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -ORDENS INTERNAS -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa D 164,0 a 164,6 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -ORDENS INTERNAS -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa E 450 a 451 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -Ordens Internas -Ligação para Transmissão de Programas -Telecomando -Telemedição   Subfaixa F 455 a 456 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -Ordens Internas -Ligação para Transmissão de Programas -Telecomando -Telemedição   Subfaixa G 746 a 890 RpTV   Subfaixa H 937,5 a 940,0 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa I 944 a 952 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS -TELECOMANDO -TELEMEDIÇÃO   Subfaixa J 2300 a 2500 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV (1) Subfaixa L 3300 a 3400 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV CFTV   Subfaixa M 6650 a 7130 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV   Subfaixa M 7130 a 7410 SARC-REPORTAGEM EXTERNA -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV (1)       SUBFAIXA (GHz) MODALIDADE NOTAS Subfaixa N 10,15 a 10,30 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV   Subfaixa O 10,50 a 10,65 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS RpTV   Subfaixa P 12,20 a 12,50 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS (2) Subfaixa P 12,50 a 12,70 SARC-REPORTAGEM EXTERNA   Subfaixa P 12,70 a 13,25 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS (3) Subfaixa Q 17,70 a 17,80 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS (4) Subfaixa R 19,26 a 19,36 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS   Subfaixa S 21,20 a 21,55 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS   Subfaixa S 21,55 a 21,80 SARC-REPORTAGEM EXTERNA   Subfaixa T 22,40 a 22,75 SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS   Subfaixa T 22,75 a 23,00 SARC-REPORTAGEM EXTERNA   Subfaixa U 39,50 a 40,00 SARC-REPORTAGEM EXTERNA     NOTAS Nas localidades com geradoras de televisão a subfaixa será utilizada com a seguinte prioridade: 1 Reportagem Externa 2 Repetição de Televisão e SARC Ligação para a transmissão de programas. O uso desta subfaixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar. É permitido o uso desta subfaixa pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia exclusivamente no transporte de sinais para ligação para transmissão de programas. Esta subfaixa estará atribuída ao serviço de Radiodifusão por Satélite a partir de 1 de abril de 2007. Após esta data, estações de outros serviços não deverão causar interferência prejudicial nem exigir proteção dos sistemas que operam no Serviço de Radiodifusão por Satélite. 34394 66 Renata Abr Incluir na Tabela I.A., na coluna NOTAS , na Subfaixa J (2300 a 2500 MHz) a nota (2) O uso desta subfaixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar . Permitir a disponibilização do serviço de radiodifusão sonora por satélite no Brasil, aproveitando que se trata da mesma faixa de frequencia utilizada nos Estados Unidos da América, o que permitirá o Brasil se beneficiar da escala de produção dos receptores de radiodifusão sonora 29/11/2007 18:39:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Anexo II ANEXO II   Tabela II.A SUBFAIXA A: 26,175 26,480 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 26,175 26,185 2 26,185 26,195 3 26,195 26,205 4 26,205 26,215 5 26,215 26,225 6 26,225 26,235 7 26,235 26,245 8 26,245 26,255 9 26,255 26,265 10 26,265 26,275 11 26,275 26,285 12 26,285 26,295 13 26,295 26,305 14 26,305 26,315 15 26,315 26,325 16 26,325 26,335 17 26,335 26,345 18 26,345 26,355 19 26,355 26,365 20 26,365 26,375 21 26,375 26,385 22 26,385 26,395 23 26,395 26,405 24 26,405 26,415 25 26,415 26,425 26 26,425 26,435 27 26,435 26,445 28 26,445 26,455 29 26,455 26,465 30 26,465 26,475               Tabela II.B SUBFAIXA B: 42,54 42,98 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 42,54 42,56 2 42,56 42,58 3 42,58 42,60 4 42,60 42,62 5 42,62 42,64 6 42,64 42,66 7 42,66 42,68 8 42,68 42,70 9 42,70 42,72 10 42,72 42,74 11 42,74 42,76 12 42,76 42,78 13 42,78 42,80 14 42,80 42,82 15 42,82 42,84 16 42,84 42,86 17 42,86 42,88 18 42,88 42,90 19 42,90 42,92 20 42,92 42,94 21 42,94 42,96 22 42,96 42,98   Tabela II.C SUBFAIXA C: 153,0 153,6 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 153,00 153,02 2 153,02 153,04 3 153,04 153,06 4 153,06 153,08 5 153,08 153,10 6 153,10 153,12 7 153,12 153,14 8 153,14 153,16 9 153,16 153,18 10 153,18 153,20 11 153,20 153,22 12 153,22 153,24 13 153,24 153,26 14 153,26 153,28 15 153,28 153,30 16 153,30 153,32 17 153,32 153,34 18 153,34 153,36 19 153,36 153,38 20 153,38 153,40 21 153,40 153,42 22 153,42 153,44 23 153,44 153,46 24 153,46 153,48 25 153,48 153,50 26 153,50 153,52 27 153,52 153,54 28 153,54 153,56 29 153,56 153,58 30 153,58 153,60   Tabela II.D SUBFAIXA D: 164,0 164,6 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 164,00 164,02 2 164,02 164,04 3 164,04 164,06 4 164,06 164,08 5 164,08 164,10 6 164,10 164,12 7 164,12 164,14 8 164,14 164,16 9 164,16 164,18 10 164,18 164,20 11 164,20 164,22 12 164,22 164,24 13 164,24 164,26 14 164,26 164,28 15 164,28 164,30 16 164,30 164,32 17 164,32 164,34 18 164,34 164,36 19 164,36 164,38 20 164,38 164,40 21 164,40 164,42 22 164,42 164,44 23 164,44 164,46 24 164,46 164,48 25 164,48 164,50 26 164,50 164,52 27 164,52 164,54 28 164,54 164,56 29 164,56 164,58 30 164,58 164,60   Tabela II.E SUBFAIXA E: 450 451 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 450,0125 450,0375 2 450,0375 450,0625 3 450,0625 450,0875 4 450,0875 450,1125 5 450,1125 450,1375 6 450,1375 450,1625 7 450,1625 450,1875 8 450,1875 450,2125 9 450,2125 450,2375 10 450,2375 450,2625 11 450,2625 450,2875 12 450,2875 450,3125 13 450,3125 450,3375 14 450,3375 450,3625 15 450,3625 450,3875 16 450,3875 450,4125 17 450,4125 450,4375 18 450,4375 450,4625 19 450,4625 450,4875 20 450,4875 450,5125 21 450,5125 450,5375 22 450,5375 450,5625 23 450,5625 450,5875 24 450,5875 450,6125 25 450,6125 450,6375 26 450,6375 450,6625 27 450,6625 450,6875 28 450,6875 450,7125 29 450,7125 450,7375 30 450,7375 450,7625 31 450,7625 450,7875 32 450,7875 450,8125 33 450,8125 450,8375 34 450,8375 450,8625 35 450,8625 450,8875 36 450,8875 450,9125 37 450,9125 450,9375 38 450,9375 450,9625 39 450,9625 450,9875   Tabela II.F SUBFAIXA F: 455 456 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 455,0125 455,0375 2 455,0375 455,0625 3 455,0625 455,0875 4 455,0875 455,1125 5 455,1125 455,1375 6 455,1375 455,1625 7 455,1625 455,1875 8 455,1875 455,2125 9 455,2125 455,2375 10 455,2375 455,2625 11 455,2625 455,2875 12 455,2875 455,3125 13 455,3125 455,3375 14 455,3375 455,3625 15 455,3625 455,3875 16 455,3875 455,4125 17 455,4125 455,4375 18 455,4375 455,4625 19 455,4625 455,4875 20 455,4875 455,5125 21 455,5125 455,5375 22 455,5375 455,5625 23 455,5625 455,5875 24 455,5875 455,6125 25 455,6125 455,6375 26 455,6375 455,6625 27 455,6625 455,6875 28 455,6875 455,7125 29 455,7125 455,7375 30 455,7375 455,7625 31 455,7625 455,7875 32 455,7875 455,8125 33 455,8125 455,8375 34 455,8375 455,8625 35 455,8625 455,8875 36 455,8875 455,9125 37 455,9125 455,9375 38 455,9375 455,9625 39 455,9625 455,9875   Tabela II.G SUBFAIXA G: 746 890 MHz CANAL N FREQUÊNCIA (MHz) 60 746 - 752 61 752 - 758 62 758 - 764 63 764 - 770 64 770 - 776 65 776 - 782 66 782 - 788 67 788 - 794 68 794 - 800 69 800 - 806 70 806 - 812 71 812 - 818 72 818 - 824 73 824 - 830 74 830 - 836 75 836 - 842 76 842 - 848 77 848 - 854 78 854 - 860 79 860 - 866 80 866 - 872 81 872 - 878 82 878 - 884 83 884 - 890     Tabela II.H SUBFAIXA H: 937,5 940 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 937,50 938,00 2 938,00 938,50 3 938,50 938,75 4 938,75 939,00 5 939,00 939,25 6 939,25 939,50 7 939,50 939,75 8 939,75 940,00   Tabela II.I SUBFAIXA I: 942 960 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 944,125 944,375 2 944,375 944,625 3 944,625 944,875 4 944,875 945,125 5 945,125 945,375 6 945,375 945,625 7 945,625 945,875 8 945,875 946,125 9 946,125 946,375 10 946,375 946,625 11 946,625 946,875 12 946,875 947,125 13 947,125 947,375 14 947,375 947,625 15 947,625 947,875 16 947,875 948,125 17 948,125 948,375 18 948,375 948,625 19 948,625 948,875 20 948,875 949,125 21 949,125 948,375 22 949,375 949,625 23 949,625 949,875 24 949,875 950,125 25 950,125 950,375 26 950,375 950,625 27 950,625 950,875 28 950,875 951,125 29 951,125 951,375 30 951,375 951,625 31 951,625 951,875   Tabela II.J SUBFAIXA J: 2300 2500 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 2305 - 2325 2 2325 - 2345 3 2345 - 2365 4 2365 2385 5 2385 - 2405 6 2405 - 2425 7 2425 - 2445 8 2445 - 2465 9 2465 - 2485 10 2485 - 2505   Tabela II.L SUBFAIXA L: 3300 3400 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 3300 - 3320 2 3320 - 3340 3 3340 - 3360 4 3360 - 3380 5 3380 - 3400   Tabela II.M SUBFAIXA M: 6650 7410 MHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 6650 - 6670 2 6670 - 6690 3 6690 - 6710 4 6710 - 6730 5 6730 - 6750 6 6750 - 6770 7 6990 - 7010 8 7010 - 7030 9 7030 - 7050 10 7050 - 7070 11 7070 - 7090 12 7090 - 7110 13 7110 - 7130 14 7130 - 7150 15 7150 - 7170 16 7170 - 7190 17 7190 - 7210 18 7210 - 7230 19 7230 - 7250 20 7250 - 7270 21 7270 - 7290 22 7290 - 7310 23 7310 - 7330 24 7330 - 7350 25 7350 - 7370 26 7370 - 7390 27 7390 - 7410   Tabela II.N SUBFAIXA N: 10,15 10,30 GHz CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO A DO ANEXO À RESOLUÇÃO N 307 / 2002   Tabela II.O SUBFAIXA O: 10,50 10,65 GHz CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO A DO ANEXO À RESOLUÇÃO N 307 / 2002   Tabela II.P SUBFAIXA P: 12,20 13,25 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 12210 - 12238 2 12238 - 12266 3 12266 - 12294 4 12294 - 12322 5 12322 - 12350 6 12350 - 12378 7 12378 - 12406 8 12406 - 12434 9 12434 - 12462 10 12462 - 12490 11 12502 - 12530 12 12530 - 12558 13 12558 - 12586 14 12586 - 12614 15 12614 - 12642 16 12642 - 12670 17 12670 - 12698 18 12751 - 12779 19 12779 - 12807 20 12807 - 12835 21 12835 - 12863 22 12863 - 12891 23 12891 - 12919 24 12919 - 12947 25 12947 - 12975 26 13017 - 13045 27 13045 - 13073 28 13073 - 13101 29 13101 - 13129 30 13129 - 13157 31 13157 - 13185 32 13185 - 13213 33 13213 - 13241   Tabela II.Q SUBFAIXA Q: 17,70 17,80 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 17700 - 17720 2 17720 - 17740 3 17740 - 17760 4 17760 - 17780 5 17780 - 17800         Tabela II.R SUBFAIXA R: 19,26 19,36 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 19260 - 19280 2 19280 - 19300 3 19300 - 19320 4 19320 - 19340 5 19340 - 19360   Tabela II.S SUBFAIXA S: 21,20 21,80 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 21200 - 21225 2 21225 - 21250 3 21250 - 21275 4 21275 - 21300 5 21300 - 21325 6 21325 - 21350 7 21350 - 21375 8 21375 - 21400 9 21400 - 21425 10 21425 - 21450 11 21450 - 21475 12 21475 - 21500 13 21500 - 21525 14 21525 - 21550 15 21550 - 21575 16 21575 - 21600 17 21600 - 21625 18 21625 - 21650 19 21650 - 21675 20 21675 - 21700 21 21700 - 21725 22 21725 - 21750 23 21750 - 21775 24 21775 - 21800       Tabela II.T SUBFAIXA T: 22,40 23,00 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 22400 - 22425 2 22425 - 22450 3 22450 - 22475 4 22475 - 22500 5 22500 - 22525 6 22525 - 22550 7 22550 - 22575 8 22575 - 22600 9 22600 - 22625 10 22625 - 22650 11 22650 - 22675 12 22675 - 22700 13 22700 - 22725 14 22725 - 22750 15 22750 - 22775 16 22775 - 22800 17 22800 - 22825 18 22825 - 22850 19 22850 - 22875 20 22875 - 22900 21 22900 - 22925 22 22925 - 22950 23 22950 - 22975 24 22975 - 23000   Tabela II.U SUBFAIXA U: 39,50 40,00 GHz CANAL N FREQÜÊNCIA (MHz) 1 39500 - 39550 2 39550 - 39600 3 39600 - 39650 4 39650 - 39700 5 39700 - 39750 6 39750 - 39800 7 39800 - 39850 8 39850 - 39900 9 39900 - 39950 10 39950 - 40000   34382 67 eduardo nl TABELA II.P) Alinhar os canais 18 ao 33 à Recomendação ITU-R F 497. TABELA II.P) A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70 a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. 28/11/2007 17:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 833 Anexo III ANEXO III Relação de Localidades onde os sistemas do Serviço de Repetição de Televisão RpTV existentes na subfaixa 746 806 MHz poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008   No Distrito Federal: Brasília. No Estado da Bahia: Camaçari, Candeias, Catu, Dias d Avila, Itaparica, Juazeiro, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simões Filho, Sobradinho, Terra Nova e Vera Cruz. No Estado de Goiás: Abadia de Goiás, Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campestre de Goiás, Caturaí, Cidade Ocidental, Corumbá de Goiás, Damolândia, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapo, Hidrolândia, Inhumas, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Nerópolis, Nova Veneza, Novo Gama, Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Planaltina, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antônio de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Silvânia, Terezópolis de Goiás, Trindade e Valparaíso de Goiás No Estado de Minas Gerais: Água Comprida, Albertina, Andradas, Baldim, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bocaina de Minas, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Botelhos, Brasópolis, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Caldas, Capim Branco, Carmo de Minas, Conceição das Alagoas, Confins, Conquista, Contagem, Cristina, Crucilândia, Delfim Moreira, Delta, Dom Vicoso, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas, Funilândia, Gonçalves, Ibirité, Ibitiúra de Minas, Igarapé, Inhaúma, Itabirito, Itajuba, Itamonte, Itanhandu, Itatiaiucu, Itaúna, Jaboticatubas, Jacutinga, Juatuba, Lagoa Santa, Maria da Fé, Mario Campos, Marmelópolis, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Nova Lima, Nova União, Ouro Fino, Para de Minas, Passa Quatro, Passa Vinte, Pedralva, Pedro Leopoldo, Piranguçu, Piranguinho, Poços de Caldas, Pouso Alto, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Jacutinga, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Varginha, São José do Alegre, São Sebastião do Rio Verde, Sapucaí-Mirim, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas, Uberaba, Veríssimo, Vespasiano, Virgínia e Wenceslau Braz. No Estado de Pernambuco: Lagoa Grande e Petrolina. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Alto Paraná, Anahy, Ângulo, Apucarana, Arapongas, Araucária, Assaí, Astorga, Atalaia, Balsa Nova, Bela Vista do Paraíso, Boa Vista da Aparecida, Bocaiúva do Sul, Bom Sucesso, Braganey, Cafelândia, Califórnia, Cambe, Cambira, Campina Grande do Sul, Campo Bonito, Campo Largo, Campo Magro, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Colombo, Contenda, Corbélia, Curitiba, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Fazenda Rio Grande, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Ibema, Ibiporã, Iguaraçu, Iguatu, Itambé, Itaperuçu, Ivatuba, Jaguapita, Jandaia do Sul, Jataizinho, Kalore, Leópolis, Lindoeste, Lobato, Londrina, Mandaguaçu, Mandaguari, Mandirituba, Marialva, Marilândia do Sul, Maringá, Marumbi, Miraselva, Morretes, Munhoz de Melo, Nova América da Colina, Nova Aurora, Nova Esperança, Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paiçandu, Pinhais, Piraquara, Pitangueiras, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quinta do Sol, Quitandinha, Rancho Alegre, Rio Branco do Sul, Rolândia, Sabáudia, Santa Cecília do Pavão, Santa Fé, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São Jorge do Ivaí, São José dos Pinhais, São Pedro do Iguaçu, São Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sarandi, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana, Toledo, Tunas do Paraná, Tupassi, Uniflor, Uraí e Vera Cruz do Oeste. No Estado do Rio de Janeiro: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Queimados, Resende, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Valença, Vassouras e Volta Redonda. No Estado do Rio Grande do Sul: Alto Feliz, Alvorada, Araricá, Barão, Bom Princípio, Brochier, Cachoeirinha, Campo Bom, Canela, Canoas, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Feliz, Glorinha, Gramado, Gravataí, Guaíba, Harmonia, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Morro Reuter, Nova Hartz, Nova Petrópolis, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Pareci Novo, Parobé, Picada Café, Portão, Porto Alegre, Presidente Lucena, Rolante, Salvador do Sul, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Três Coroas, Tupandi, Vale Real e Viamão. No Estado de Santa Catarina: Águas Mornas, Angelina, Antônio Carlos, Balneário Camboriú, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Florianópolis, Garopaba, Gaspar, Governador Celso Ramos, Guabiruba, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Major Gercino, Navegantes, Nova Trento, Palhoça, Paulo Lopes, Penha, Piçarras, Porto Belo, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista, São João do Itaperiú, São José, São Pedro de Alcântara e Tijucas. No Estado de São Paulo: Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Águas de São Pedro, Alambari, Alfredo Marcondes, Altair, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Americana, Américo Brasiliense, Amparo, Analândia, Angatuba, Anhembi, Anhumas, Aparecida, Aracariguama, Aracatuba, Aracoiaba da Serra, Aramina, Arapeí, Araraquara, Araras, Areias, Artur Nogueira, Arujá, Atibaia, Bady Bassitt, Bálsamo, Bananal, Barbosa, Barrinha, Barueri, Batatais, Bento de Abreu, Bertioga, Bilac, Birigui, Biritiba-Mirim, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brodósqui, Brotas, Buritama, Buritizal, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Caiabu, Caieiras, Cajamar, Campina do Monte Alegre, Campinas, Campo Limpo Paulista, Campos do Jordão, Canas, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Casa Branca, Catiguá, Cedral, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Clementina, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados, Corumbataí, Cosmópolis, Cotia, Cravinhos, Cruzeiro, Cubatão, Descalvado, Diadema, Divinolândia, Dobrada, Dourado, Dumont, Elias Fausto, Elisiário, Embu, Embu-Guaçu, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Ferraz de Vasconcelos, Flora Rica, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, Glicério, Guapiaçu, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guareí, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Holambra, Hortolândia, Ibaté, Ibirá, Ibiúna, Igarapava, Igaratá, Indaiatuba, Indiana, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iracemápolis, Irapuã, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itirapina, Itobi, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jaguariúna, Jambeiro, Jandira, Jardinópolis, Jarinu, José Bonifácio, Jumirim, Jundiaí, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavrinhas, Leme, Limeira, Lorena, Lourdes, Louveira, Luís Antônio, Luiziânia, Mairinque, Mairiporã, Mariápolis, Martinópolis, Matão, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mirassol, Mirassolândia, Mogi Guaçu, Moji das Cruzes, Moji-Mirim, Mombuca, Monções, Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Aprazível, Monte Mor, Monteiro Lobato, Morro Agudo, Morungaba, Motuca, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Luzitânia, Nova Odessa, Novais, Nuporanga, Olímpia, Onda Verde, Orlândia, Osasco, Palestina, Paraibuna, Paulínia, Pedreira, Penápolis, Pereiras, Piacatu, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pinhalzinho, Piquerobi, Piquete, Piracaia, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Pirapozinho, Pirassununga, Pitangueiras, Poá, Poloni, Pontal, Porangaba, Porto Feliz, Porto Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Quadra, Queluz, Rafard, Redenção da Serra, Regente Feijó, Ribeirão Bonito, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio das Pedras, Rio Grande da Serra, Roseira, Rubiácea, Sagres, Sales Oliveira, Salesópolis, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Santa Bárbara d Oeste, Santa Branca, Santa Cruz da Conceição, Santa Ernestina, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Lourenço da Serra, São Luís do Paraitinga, São Miguel Arcanjo, São Paulo, São Pedro, São Roque, São Sebastião da Grama, São Vicente, Sarapuí, Serra Azul, Serra Negra, Serrana, Sertãozinho, Silveiras, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Tabapuã, Taboão da Serra, Taciba, Taiúva, Tanabi, Tapiratiba, Taquaral, Tarabaí, Tatuí, Taubaté, Terra Roxa, Tiete, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Tuiuti, Turiúba, Ubarana, Uchoa, Urupês, Valinhos, Valparaíso, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vinhedo, Viradouro, Votorantim e Zacarias.