Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:26:25
 Total Recebidos: 15
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 828, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007   Proposta de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado- SME.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 456, de 17 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado SME, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 21 de novembro de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 828, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Proposta de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado SME SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 2312-2002  Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br          As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 828, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME I.            Alteração do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução n 404, de 5 de maio de 2005
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso I, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue. Art. 14. A outorga de uso de radiofreqüências a uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, está sujeita aos limites definidos no Plano Geral de Autorizações do SME. 34332 1 TELERJC Manter a redação do Art. 14. do Anexo à Resolução n 404, de 5 de maio de 2005. Propomos a manutenção da redação do Art. 14. do Anexo à Resolução n 404, de 5 de maio de 2005, reproduzido a seguir, pelas razões que se seguem: Art. 14. A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. . 1) Devido ao baixo grau de competição no Serviço Móvel Especializado - SME -, a ampliação de espectro que está sendo proposta irá favorecer basicamente a uma única operadora do SME - a Nextel -, a qual, devido ao pouco interesse demonstrado pelas demais operadoras do SME, nos chamamentos públicos para expedição de autorização / outorga de radiofreqüência do SME, adquire a grande maioria dos lotes pelo preço mínimo, o qual, na maior parte dos casos, está bem abaixo do que vem sendo estabelecido para a expedição de autorização / outorga de radiofreqüência do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Devido a isso, a ampliação proposta de espectro, se for efetivada, tornará mais distante o estabelecimento da competição no SME e, além disso, fará com que o país deixe de arrecadar um valor justo pela aquisição da faixa de espectro da importância da faixa do SME. Em comentário à Consulta Pública CP - n 570, de 22 de outubro de 2004, a qual, entre outras alterações, propunha o espectro máximo de 15 MHz para as autorizadas do Serviço Móvel Especializado- SME -, essa Agência especificou que: O limite de 15 MHz já é previsto na regulamentação em vigor, exigindo-se comprovação da insuficiência de espectro para a prestação de serviço adequado e demonstração de seu uso eficiente. O baixo grau de interesse demonstrado na obtenção de autorização para exploração do SME, apurado em Chamamento Público (Ato n. 41.879, de 20 / 01 / 04), levou a Agência a decidir pela eliminação das restrições para outorga de espectro adicional, fixando o limite em 15 MHz. . Do ponto de vista de obtenção de outorga para prestação dos serviços, é preciso ressaltar que valores expressivos foram e estão sendo pagos pelas empresas para aquisição das concessões / autorizações para prestação do SMC, bem como autorizações do SMP, o que não ocorre, em escala no mínimo proporcional para as empresas que adquirem outorgas para a prestação do SME. A título ilustrativo, de acordo com o Ato n 41.879, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao chamamento público para expedição de autorização para exploração do SME e / ou outorga de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de 806-821 / 851 866 MHz, o valor mínimo de referência, em reais, para 1 bloco de 1 MHz, na área de registro AR11, foi fixado em R$ 995.742,76. Por sua vez, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, para 1 bloco de 1 MHz, das áreas de registro AR81, AR82, AR83, AR84, AR85, AR86, AR87, AR88 e AR89, correspondentes aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, foi fixada em R$ 137.140,10. Já, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, para 1 bloco de 1 MHz, das áreas de registro AR12, AR13, AR14, AR15, AR16, AR17, AR18 e AR19, correspondentes ao Estado de São Paulo, foi fixada em R$ 38.014,97. Por fim, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, para 1 bloco de 1 MHz, das áreas de registro AR91, AR92, AR93, AR94, AR95, AR96, AR97, AR98 e AR99, correspondentes aos Estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima, foi fixada em R$ 26.273,52. Em continuação, de acordo com o Edital de Licitação n 002 / 2005 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP na subfaixa de radiofreqüência E , e mais especificamente na área de prestação correspondente à área de registro AR11, o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, foi fixado em R$ 3.127.813,77. Por sua vez, o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, para os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, foi fixado em R$ 1.874.079,30. Já, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, por MHz, para o Estado de São Paulo, excluídos os municípios da AR11, e incluídos os municípios do Setor 33 da Região III do Plano Geral de Outorgas PGO -, foi fixada em R$ 2.909.140,77. Ainda de acordo com o Edital de Licitação n 001 / 2007 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP, e mais especificamente na subfaixa de radiofreqüência de 1.895 a 1.900 MHz / 1.975 a 1.980 MHz (subfaixa L ), no lote n 8 e área de prestação I (AR11), o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, foi fixado em R$ 1.905.799,00. Por sua vez, o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, para o lote n 22 e área de prestação XV (Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte), foi fixado em R$ 867.663,00. Já, o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, para o lote n 20 e área de prestação XIII (Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima), foi fixado em R$ 585.738,00. Por fim, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, por MHz, para o lote n 9, área de prestação II (Estado de São Paulo, excluídos os municípios da AR11 e do Setor 33 da Região III do PGO) e para o lote n 10, área de prestação III (Setor 33 da Região III do PGO), foi fixada em R$ 1.450.692,00. Por sua vez, de acordo com o Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP, e mais especificamente na subfaixa de radiofreqüência de 1.965 a 1.975 MHz / 2.155 a 2.165 MHz, na área de prestação III (AR11) e IV (Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima), lote n III / IV J, o valor mínimo de referência, em reais, por MHz, foi fixado em R$ 5.591.788,80. Já, a soma dos valores mínimos de referência, em reais, por MHz, do lote n V / VI J, constituído pela área de prestação V (Estado de São Paulo, excluídos os municípios da AR11 e do Setor 33 da Região III do PGO) e área de prestação VI (Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte) e do lote n IX J, constituído pelo Setor 33 da Região III do PGO, foi fixada em R$ 4.510.057,05. Comparando-se os valores mínimos de referência, em reais, para 1 MHz, chegamos aos seguintes resultados: 1) O valor da área de registro AR11 do SME é igual a 31,8% do valor da área de registro AR11 do Edital n 002 / 2005 / SPV - subfaixa E -, e é igual a 52,2% do valor dessa mesma área de registro do Edital n 001 / 2007 / SPV - subfaixa L ; 2) O valor das áreas de registro correspondentes aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte do SME é igual a 7,3% do valor das áreas de registro correspondentes a esses mesmos Estados do Edital n 002 / 2005 / SPV - subfaixa E -, e é igual a 15,8% do valor das áreas de registro correspondentes a esses mesmos Estados do Edital n 001 / 2007 / SPV - subfaixa L ; 3) O valor das áreas de registro do Estado de São Paulo, exceto a AR11, do SME é igual a 1,3% do valor dessas mesmas áreas de registro do Edital n 002 / 2005 / SPV - subfaixa E -, e é igual a 2,6% do valor dessas mesmas áreas de registro do Edital n 001 / 2007 / SPV - subfaixa L ; 4) O valor das áreas de registro correspondentes aos Estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima do SME é igual a 4,4% do valor dessas mesmas áreas de registro do Edital n 001 / 2007 / SPV - subfaixa L ; 5) A soma do valor da área de registro AR11, do SME, com o valor das áreas de registro correspondentes aos Estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima, do SME, é igual a 18,2% valor da área de registro AR11 e Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima do Edital n 002 / 2007 / SPV - subfaixa J ; 6) A soma do valor das áreas de registro do Estado de São Paulo, exceto a AR11, do SME, com o valor das áreas de registro correspondentes aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, do SME, é igual a 3,8% valor das áreas de registro do Estado de São Paulo, exceto a AR11, e Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, do Edital n 002 / 2007 / SPV - subfaixa J . Depreende-se desses dados que os valores mínimos de referência, em reais, para 1 MHz, fixados pela Anatel através do Ato n 41.879, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao chamamento público para expedição de autorização para exploração do SME e / ou outorga de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de 806 - 821 / 851 866 MHz, em determinados casos, situam-se bem abaixo dos valores mínimos de referência, em reais, por 1 MHz, fixados pela Anatel nos editais relativos à expedição de autorização para exploração do SMP. No caso das áreas de registro correspondentes ao Interior do Estado de São Paulo (sem a AR11), essa diferença a favor do SME é bem acentuada: o valor do SME é igual a 1,3% do valor do Edital n 002 / 2005 / SPV - subfaixa E , do SMP, e igual a 2,6% do valor do Edital n 001 / 2007 / SPV - subfaixa L , do SMP. Essa diferença a favor do SME continua bem acentuada quando se verifica que o valor das áreas de registro correspondentes ao Interior do Estado de São Paulo (sem a AR11), somado ao valor das áreas de registro correspondentes aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, do SME, é igual a 3,8% do valor dessas mesmas áreas de registro do Edital n 002 / 2007 / SPV - subfaixa J , do SMP. Adicionalmente, deve-se considerar o fato de que, devido à competição no SME ser muito baixa, foi possível que uma única operadora, a Nextel, adquirisse 74% (291,5 MHz) de toda a faixa tornada disponível para as áreas de registro por inteiro (393,5 MHz), conforme especifica o Anexo I ao Ato no 47.370, de 20 de outubro de 2004, relativo ao Ato n 41.879, de 20 de janeiro de 2004 - chamamento público para expedição de autorização para exploração do SME e / ou outorga de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de 806 - 821 / 851 866 MHz. Essa falta de competição no SME fica ainda mais constatada quando se compara o valor dos blocos adquiridos pela Nextel em parte das áreas de registro, de forma a completar o limite da capacidade de espectro permitida. Dos R$ 16.152.667,51 adquiridos em blocos de radiofreqüência, a Nextel adquiriu R$ 16.119.410,10, ou seja, 99,79% do valor total, conforme especifica o Anexo II ao Ato no 47.370 / 2004. 2) A ampliação de espectro objeto desta Consulta Pública, se for efetivada, não contribuirá para a expansão do SME nas cidades de menor porte, pois, devido à baixa competição nesse segmento, não há como exigir esse tipo de meta, permanecendo a situação atual em que as operadoras do SME selecionam as áreas de maior concentração urbana para operação, diminuindo o custo de implantação do serviço e aumentando o retorno sobre o capital investido. Além disso, o SME vale-se de tratamento em caráter excepcional, podendo prestar serviço em limites geográficos diferentes, que podem ser maiores ou menores que uma Área de Registro. Isso fez com que a receita bruta mensal por terminal do SME tivesse um acréscimo de 5,06 vezes, no período de 1999 a 2006. Por outro lado, a competição cada vez mais acirrada no SMP e o fato da Anatel, a cada edital de licitação desse serviço, aumentar os compromissos de abrangência e de cobertura, culminando com a exigência de cobertura de todos os municípios brasileiros no Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV, fizeram com que a receita bruta mensal por terminal do SMP tivesse uma queda de 37,8%, no período de 1999 a 2006. De acordo com o Ato n 41.879, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao chamamento público para expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado SME e / ou outorga de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, na faixa de 806 - 821 / 851 866 MHz, o interessado deveria cumprir os seguintes compromissos mínimos de abrangência, nas áreas correspondentes ao Termo de Autorização do SME: a) iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 meses, para os blocos de radiofreqüência outorgados, no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes; b) iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 meses, para os blocos de radiofreqüência outorgados, em pelo menos um município de área que não contivesse capital de Estado ou municípios com população maior ou igual a 500.000; c) o início da exploração comercial do serviço se entende quando há sinal adequado à prestação do SME. Por outro lado, de acordo com o Edital de Licitação n 002 / 2005 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP, a autorizada se comprometia a: a) Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% da área urbana em 50% das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 meses após a assinatura do Termo de Autorização; b) Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; c) Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % da área urbana em 50% dos municípios com mais de 200.000 habitantes, até 36 meses após a assinatura do Termo de Autorização; d) Atender os municípios com mais de 200.000 habitantes até 48 meses após a assinatura do Termo de Autorização; e) Atender os municípios com mais de 100.000 habitantes até 60 meses após a assinatura do Termo de Autorização; f) Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Ainda de acordo com o Edital de Licitação n 001 / 2007 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP, a autorizada se comprometia a: a) Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % da área urbana em 50% das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 meses após a assinatura do Termo de Autorização; b) Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 meses após a assinatura do Termo de Autorização; c) Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % da área urbana em 50% dos municípios com mais de 200.000 habitantes, até 36 meses após a assinatura do Termo de Autorização; d) Atender os municípios com mais de 200.000 habitantes até 48 meses após a assinatura do Termo de Autorização; e) Atender os municípios com mais de 100.000 habitantes até 60 meses após a assinatura do Termo de Autorização; f) Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Por sua vez, o Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV ANATEL, relativo à expedição de autorização para exploração do SMP, estipula obrigações de abrangência na prestação do serviço a serem cumpridas nos primeiros oito anos após a assinatura dos termos de autorização. Após o segundo ano, todas as capitais dos Estados, o Distrito Federal e as cidades com mais de 500 mil habitantes devem ter cobertura total 3G (corresponde a 80% da área urbana). Dentro do mesmo prazo, todos os municípios com menos de 30 mil habitantes devem ter cobertura para serviços de telefonia celular, sem ser necessariamente 3G. Ao fim de quatro anos, todos os municípios com mais de 200 mil habitantes devem estar cobertos pela 3G. Passados cinco anos, 50% dos municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes e 100% daqueles acima desta faixa devem estar aptos a utilizar os serviços 3G. Ao fim do oitavo ano, pelo menos 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes devem ter a tecnologia 3G. Enquanto no chamamento público do SME, as operadoras possuem a obrigação de atender, em até 12 meses, as capitais de Estado, o Distrito Federal, os municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes e pelo menos um município de área que não se enquadre em nenhuma das situações anteriores, a obrigação de cobertura das operadoras do SMP vêm sendo ampliadas a cada edital de licitação, resultando, no caso do Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV, na obrigação de cobrir com o SMP, em até 2 anos, todos os municípios ainda sem cobertura. Fica evidenciado que a prestação do SME, no que diz respeito à cobertura e à abrangência, se dá em condições totalmente diferenciadas da do SMP, pois o compromisso de cobertura é substancialmente mais flexível, o que dá às operadoras do SME a possibilidade de selecionar áreas de maior concentração urbana, diminuindo os custos e aumentando o retorno sobre o capital investido. Além disso, conforme Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - Resolução n 405, em seu Artigo 4 , Parágrafo 1 , o SME vale-se de tratamento em caráter excepcional, podendo prestar serviço em limites geográficos diferentes, que podem ser maiores ou menores que uma Área de Registro. De acordo com dados da Teleco, a receita bruta do SME evoluiu de 0,1 bilhão de reais, em 1999, correspondente a 278,7 milhares de acessos SME (R$ 29,90 mensais por acesso), para 1,7 bilhão de reais, em 2006, correspondente a 934,5 milhares de acessos (R$ 151,59 mensais por acesso). Por sua vez, a receita bruta do SMP evoluiu de 11,9 bilhões de reais, em 1999, correspondente a 15 milhões de acessos SMP (R$ 66,11 mensais por acesso), para 49,3 bilhões de reais, em 2006, correspondente a 99,9 milhões de acessos (R$ 41,12 mensais por acesso). Enquanto a receita bruta mensal por terminal do SMP, no período de 1999 a 2006, teve uma queda de 37,8%, a receita bruta mensal por terminal do SME, no período de 1999 a 2006, teve um acréscimo de 5,06 vezes. A falta de competição no SME, e das operadoras desse serviço selecionarem as áreas de maior concentração urbana para operarem o serviço, fez com que a receita bruta mensal por terminal do SME tivesse um acréscimo de 5,06 vezes, no período de 1999 a 2006. Por outro lado, a competição cada vez mais acirrada no SMP e o fato da Anatel, a cada edital de licitação desse serviço, aumentar os compromissos de abrangência e de cobertura, culminando com a exigência de cobertura de todos os municípios brasileiros no Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV, fizeram com que a receita bruta mensal por terminal do SMP tivesse uma queda de 37,8%, no período de 1999 a 2006. 3) A ampliação de espectro objeto desta Consulta Pública, se for efetivada, irá em sentido contrário às medidas que já estão sendo implantadas pela Comunidade Européia, no sentido de realocar espectro, na faixa de 900 MHz, utilizado unicamente em sistemas de Segunda Geração 2G , para uso em sistemas de transmissão de dados em alta velocidade (banda larga sem fio). À medida que surgem novos serviços móveis de alta velocidade, que demandam larguras de banda cada vez maiores, como, por exemplo, a TV pelo celular, torna-se mais inviável a manutenção de sistemas 2G em operação e muito menos o aumento do espectro que lhes é destinado. Em dez / 2006, o Comitê de Comunicações Eletrônicas do CEPT - European Conference of Postal and Telecommunications Administrations - aprovou a minuta do documento sobre a designação das faixas de 880-915MHz, 925-960MHz, 1710-1785MHz e 1805-1880MHz para o padrão UMTS. No Brasil, essas faixas coincidem com as faixas de 896-898,5 MHz, de 898,5-901 MHz, de 935 MHz a 937,5 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e ao Serviço Móvel Especializado (SME), conforme Res. n 455 / 2006. Embora esse documento do CEPT não se constituísse em uma diretiva da Comissão Européia, diversos órgãos reguladores europeus, como o de Portugal, da França, da Finlândia e da Suíça, aboliram o uso compulsório da faixa de 900 MHz para a tecnologia GSM, permitindo o seu uso pelo padrão UMTS. Em julho de 2007, a Comissão Européia CE - publicou uma diretiva propondo a realocação da faixa de 900 MHz para outros usos. De acordo com a CE, essa medida irá possibilitar a diminuição dos custos de implantação de uma rede móvel em até 40%, nos próximos cinco anos. Para o Ofcom, órgão regulador do Reino Unido, isso significa uma economia de 1,25 bilhão de libras esterlinas, para cada operadora de Terceira Geração - 3G - do Reino Unido, na implantação de uma rede de banda larga móvel na faixa de 900 MHz. A operadora móvel alemã E-Plus já tinha anunciado anteriormente que a implantação de uma rede 3G na faixa de 900 MHz traria uma economia de 300 milhões de euros em custos operacionais. No Reino Unido, pressionado pelas operadoras Orange e T-Mobile, que não dispõem de espectro na faixa de 900 MHz, e pela operadora 3, que só dispõe da faixa de 2.100 MHz, o Ofcom publicou, em 20 de setembro de 2007, uma consulta pública, cujo prazo para envio dos comentários termina em 29 de novembro de 2007, sobre a liberação de parte da faixa de 900 MHz (880-915 MHz e 925-960 MHz), por parte das operadoras Vodafone e O2, para utilização por outras operadoras através de sistemas de transmissão de dados em alta velocidade (banda larga sem fio). No Brasil, essas faixas coincidem com as faixas de 896-898,5 MHz, de 898,5-901 MHz, de 935 MHz a 937,5 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz, destinadas ao SLMP e ao SME, conforme Res. n 455 / 2006. Em 1985, as operadoras do Reino Unido Vodafone e O2 obtiveram, de forma gratuita, o direito de uso da faixa de 900 MHz, que está sendo utilizada em sistemas de Segunda Geração - 2G. A Vodafone e a O2 possuem cada uma um bloco de 17,2 MHz do espectro de 900 MHz. A proposta inicial do Ofcom sugere retomar entre 5 MHz e 7,5 MHz de cada bloco. Na consulta pública, o Ofcom elenca alguns dos muitos benefícios para o consumidor que advirão da utilização da faixa de 900 MHz, por parte das operadoras do Reino Unido, em sistemas de transmissão de dados em alta velocidade (banda larga sem fio): - cobertura rural muito mais fácil de ser feita, possibilitando o acesso aos sistemas móveis de alta velocidade. O Ofcom estima que a cobertura do Reino Unido, na faixa de 900 MHz, necessita de 10.000 estações rádio-base a menos do que se fosse feita através de outras faixas de freqüências superiores; - banda larga móvel com velocidades muito maiores; - melhoria acentuada da cobertura indoor ; - preços mais baixos para os usuários devido ao aumento da concorrência. Ainda de acordo com o Ofcom, a liberação da faixa de 900 MHz para 3G irá acelerar o uso da banda larga móvel e trará um adicional de 6 bilhões de libras esterlinas para a economia. A proposta do Ofcom é que a Vodafone e a O2 liberem parte da faixa de 900 MHz para ser leiloada para as outras operadoras móveis interessadas em operar nessa faixa com sistemas de transmissão de dados em alta velocidade (a Vodafone e a O2 não poderão participar desse leilão). Em contrapartida, a Vodafone e a O2 ficarão liberadas para utilizar o que restou da faixa de 900 MHz em sistemas 3G, além de poderem comercializar o que restar dessa faixa. O Ofcom planeja leiloar as licenças em 900 MHz em 2009 de forma que o serviço possa ser utilizado em 2010. Em face disso, não tardará uma ação da Anatel no sentido de harmonizar o nosso espectro de 3G ao que está sendo definido nos países da Comunidade Européia e, em decorrência, parte do espectro hoje destinado ao SME / SLMP (faixas de 896-898,5 MHz, de 898,5-901 MHz, de 935 MHz a 937,5 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz) será realocado para os sistemas de 3G. Também se encontra em discussão na Europa a utilização, pela telefonia móvel, da faixa de 470-862 MHz, levando-se em conta a sua liberação quando da cessação das transmissões em TV analógica, prevista para 2012. No Brasil, essa faixa coincide, entre outras, com as faixas de 806-821 MHz e de 851-866 MHz destinadas ao SLMP e ao SME, conforme Res. n 455 / 2006, e que foi alvo do chamamento público para expedição de autorização para exploração do SME e / ou outorga de uso de blocos de radiofreqüência de 1 MHz, através do Ato n 41.879, de 20 de janeiro de 2004. Outros países, como os Estados Unidos, que já se encontram em uma etapa mais avançada de digitalização, defendem que a faixa de UHF, em 700 MHz, seja destinada a outros sistemas móveis, permitindo, por exemplo, o provimento de serviços de TV pelo celular. Os Estados Unidos, inclusive, já marcaram para janeiro de 2008 um leilão das atuais faixas de UHF, em 700 MHz, com a expectativa de angariar mais de US$ 10 bilhões. Da mesma forma, é inevitável, a médio / longo prazo, uma harmonização das faixas 806-821 MHz e de 851-866 MHz, atualmente destinadas ao SLMP e ao SME, conforme Res. n 455 / 2006, com as novas faixas de serviços móveis de alta velocidade a serem definidas pela Comunidade Européia e pelos Estados Unidos. 4) Não há razão para a ampliação da capacidade máxima de espectro de 15 para 25 MHz, pretendida por esta Consulta Pública, devido, entre outras, às seguintes razões: - não existe e, de acordo com os dados coletados desde a implantação do SME, em 1997, não há previsão de existir concorrência efetiva nesse serviço que demande essa ampliação de espectro; - necessidade de limitação do uso da faixa de radiofreqüências do SME, de forma a viabilizar a implantação das diversas aplicações demandadas pela sociedade, e em especial os serviços móveis de alta velocidade (banda larga sem fio); - o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado e da demanda por largura de banda dos serviços móveis de alta velocidade ser cada vez maior. Segundo fontes da Anatel, o SME evoluiu de 150,1 milhares de acessos em serviço, em 1998, para 591,5 milhares de acessos, em 2001, e para 934,5 milhares de acessos, em 2006. O SLMP evoluiu de 17,4 milhares de acessos em serviço, em 1998, para 29 milhares de acessos, em 2001, e para 30,6 milhares de acessos, em 2005. O SMC / SMP, por sua vez, evoluiu de 7,4 milhões de acessos em serviço, em 1998, para 28,8 milhões de acessos, em 2001, e para 99,9 milhões de acessos, em 2006. Em 1998, havia 7,4 milhões de celulares (5,7 milhões operando em AMPS, 1,3 milhão em TDMA e 0,4 milhão em CDMA) e as operadoras celulares dispunham de 25 MHz de espectro por banda (Banda A com 6,1 milhões de usuários e Banda B com 1,3 milhão). Em 2001, havia 28,8 milhões de celulares (1,4 milhão operando em AMPS, 18,4 milhões em TDMA e 9 milhões em CDMA) e as operadoras celulares dispunham dos mesmos 25 MHz de espectro por banda (Banda A com 19,3 milhões de usuários e Banda B com 9,5 milhões). Esses dados de evolução do SME mostram que não existe e, de acordo com os dados coletados desde a implantação desse serviço, em 1997, não há perspectiva de existir concorrência efetiva no SME que justifique a ampliação da capacidade máxima de espectro de 15 para 25 MHz, pretendida por esta Consulta Pública. 5) A ampliação de espectro objeto desta Consulta Pública, se for efetivada, não contribuirá para o aumento da competição no SME e nem para a diminuição das tarifas desse serviço. Pelo contrário, com mais espectro disponível; sem compromissos significativos de abrangência e de cobertura; sem o controle da Anatel sobre os seus planos de serviço; sem metas de qualidade semelhantes às do SMP; e com a vantagem do bill & keep parcial no relacionamento com as prestadoras do SMP, as operadoras do SME direcionarão, com mais ênfase ainda, sua atenção ao mercado corporativo dos grandes centros urbanos, onde, é notório que se encontra maior rentabilidade. O SME possui liberdade tarifária e estabelece valores para seus serviços, devendo observar a legislação e Regulamentação aplicável, porém podendo, prioritariamente, direcionar sua atenção ao mercado corporativo, onde, é notório que se encontra maior rentabilidade. Isto contrasta sobremaneira com o SMP, que antes de ter os seus Planos de Serviço comercializados precisa que os mesmos sejam aprovados pela Anatel. Adicionalmente, cumpre enfatizar a obrigação das prestadoras SMP de, no mínimo, tornar disponível, para todos os interessados, o Plano Básico de Serviço, cujas tarifas são controladas pela Agência. Outro ponto de grande destaque, que diferencia incontestavelmente, diz respeito às metas de qualidade. As operadoras do SMP estão atreladas a metas e compromissos extremamente rígidos de qualidade, determinadas pelo Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ (Resolução n 317 / 2002 e Resolução n 335 / 2003), tais como: indicadores de qualidade de serviço (SMP 1, SMP 2, SMP 3, SMP 4, SMP 5, SMP 6, SMP 7), indicadores de atendimento ao usuário (SMP 8, SMP 9, SMP 10, SMP 11) e indicadores de interrupção do serviço (SMP 12), totalizando nominalmente 12 indicadores extremamente rígidos. Há que ser ressaltada a obrigação de atendimento dos usuários em setores de atendimento da prestadora, que consistem em lojas próprias ou estabelecimentos credenciados, onde os clientes e usuários têm acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo e, particularmente, as alterações introduzidas pela Res. n 477 / 2007, que determina um número mínimo de Setores de Relacionamento (lojas próprias), que deverão ter disponível atendimento pessoal, por microrregião. Além disso, as prestadoras deverão ter pelo menos um destes para cada microrregião de 200 mil habitantes, até agosto de 2009, e um para cada microrregião de 100 mil habitantes, até agosto de 2011. Deve ser previsto, também, um setor adicional para cada 400 mil habitantes na microrregião. No SME não existe regulamento semelhante ao PGMQ do SMP, dando às operadoras desse serviço maior liberdade de atuação, possibilidade de diminuição dos custos e menor necessidade de investimentos. Outro ponto a ser observado é que, embora não haja fundamentação conceitual, do ponto de vista regulatório, ou mesmo de modelagem de negócio, a Anatel insiste em manter o do bill & keep parcial no relacionamento entre as prestadoras do SME e do SMP. Um aspecto amplamente desfavorável à manutenção do bill & keep parcial entre o SME e o SMP, diz respeito à possibilidade de aumento significativo das fraudes no encaminhamento das chamadas, ou seja, tráfego gerado em prestadoras de outros serviços de telecomunicações que, de forma ilícita, é simulado ou reoriginado ilegalmente como tráfego SME com o único intuito de que seja obtida a isenção de remuneração da rede SME, reduzindo seu custo de terminação. Associando a distinção do perfil de tráfego entre as redes SME e SMP à diferença de estrutura física e abrangência entre as mesmas, não existe equilíbrio no interesse de tráfego entre as redes, nem condições equânimes de custos que possibilitem a manutenção da prática de bill & keep entre operadoras dos dois regimes diferenciados, mesmo sendo um bill & keep parcial. 26/11/2007 14:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso I, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue. Art. 14. A outorga de uso de radiofreqüências a uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, está sujeita aos limites definidos no Plano Geral de Autorizações do SME. 34351 2 evllyn A Oi, na qualidade de prestadora do Serviço Móvel Pessoal SMP gostaria de tecer algumas considerações sobre a Consulta Pública n. 828. Em 05.05.2005, a Anatel publicou a Resolução n. 406 que aprovou o Regulamento Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado SME. Tal Regulamento determinou a regra do desbalanceamento de tráfego no relacionamento de interconexão entre as prestadoras do SME e do Serviço Móvel Pessoal ( SMP ). Naquela época, as prestadoras do SMP utilizavam-se do critério de remuneração de redes idêntico, nos termos estabelecidos pelo Regulamento aprovado pela Resolução n. 319, item 3.3.1. Em 10.07.2006, a Anatel publicou a Resolução n. 438 que aprovou um novo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, revogando a Resolução n. 319 e estabelecendo a regra do full billing , pela qual as prestadoras do SMP são remuneradas sempre que sua rede for utilizada no encaminhamento de uma chamada, conforme previsão expressa do Art. 3 , o que significou uma profunda alteração no relacionamento de interconexão entre prestadoras do SMP. A partir da edição deste Regulamento, o relacionamento entre as prestadoras do SMP e do SME no tocante da remuneração de redes passou a ter características diferentes, pois as prestadoras do SMP e do SME passaram a incorrer em custos de interconexão desproporcionais, o que acarretou um grande impacto para ambas as modalidades de serviço. As prestadoras do SME, após a edição da Resolução n. 438, continuaram a remunerar as prestadoras do SMP com base na regra do desbalanceamento de tráfego prevista na (revogada) Resolução n. 319 e constante da Resolução n. 406. Isto significa dizer que as prestadoras do SME somente remuneram as prestadoras do SMP quando o tráfego sainte supera 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. Com isso e devido às características de tráfego das redes do SMP, pode-se afirmar que a Nextel tem metade dos custos de terminação de redes que as demais prestadoras do SMP. A assimetria atualmente produzida pela regulamentação permitiu que as prestadoras do SME observassem um crescimento de base de usuários fenomenal nos últimos meses (em especial a partir de julho de 2006), o que pode justificar a intenção da Anatel em aumentar o limite máximo de espectro associado a cada prestadora de SME. Entretanto, considerando que a citada assimetria tem provocado distorções no mercado, é urgente a necessidade dessa Agência impulsionar um processo normativo que vise restabelecer uma situação de equilíbrio no relacionamento entre prestadoras do SMP e do SME, impondo uma igualdade de tratamento de interconexão. Sendo assim, a Oi considera que o benefício que está sendo promovido pela alteração ora proposta nesta Consulta Pública precisa estar acompanhado da revogação do item 3.2 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 406. Considerações da Oi. 26/11/2007 18:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso I, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue. Art. 14. A outorga de uso de radiofreqüências a uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, está sujeita aos limites definidos no Plano Geral de Autorizações do SME. 43703 3 Nextelbr 1. De acordo com as alterações propostas, o limite de autorização para exploração do SME passaria a ser definido pela Resolução 405 / 05, em seu Art. 7 ., cuja redação proposta amplia o limite de espectro a ser outorgado para a exploração do SME para empresas autorizadas, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, de 15MHz para 25MHz para todas as faixas destinadas ao SME (400, 800 e 900 MHz). 2. Em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimentar esta Agência pela louvável iniciativa de promover medidas que visem a permitir às autorizadas do SME ampliarem seu limite de espectro, no intuito de viabilizar a ampliação de suas redes e poder efetivamente atuar no mercado móvel corporativo em condições isonômicas. Aumentar a quantidade de espectro que cada autorizada poderá utilizar é medida totalmente compatível com o crescimento do setor de telecomunicações como um todo e, especialmente, do setor de comunicação móvel, pois tem o grande mérito de ampliar as possibilidades de crescimento do serviço SME no Brasil, beneficiando a indústria, o governo, os usuários, enfim, dando sua parcela de contribuição para o crescimento da economia brasileira . Estamos certos que foi esta a grande motivação da Agência. 3. Além disso, é importante destacar que tal medida está plenamente em linha com a regulamentação vigente, em especial, com os princípios enumerados na Lei n . 9.472, de 16.7.1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), tais como os previstos no artigo 127, conforme abaixo: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; (...) IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; (...) VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifamos) 4. A nosso ver, no entanto, nem a regulamentação do serviço, nem as regras do Plano Geral de Autorizações do SME - PGA devem conter limites pré-estabelecidos de quantidade de espectro. Isso porque esta medida engessa o próprio regulador, que deve ter flexibilidade de criar regras de acordo com a configuração do mercado em determinado momento, quando vai promover chamamentos públicos, leilões ou qualquer outra circunstância especial. Neste sentido, ao invés de simplesmente definir limites prévios, melhor será deixar que o próprio mercado, sob o acompanhamento da Agência e utilizando-se dos mecanismos acima mencionados, se organize no sentido de estabelecer condições mais efetivas e no tempo mais adequado em termos de capacidade de espectro para cada serviço, promovendo assim uma atuação adequada e mais justa para as operadoras. Este é o princípio norteador da Lei Geral de Telecomunicações: a liberdade como regra e a mínima interferência do órgão regulador naquilo que é considerado uma atividade empresarial explorada no regime privado, o que é o caso da comunicação móvel. 5. Ainda no que diz respeito à imposição de limites de espectro, há que se levar em consideração o fato de que, mesmo com a proposta de aumento do máximo, se está oferecendo para o SME um limite de espectro muito inferior ao que seria necessário para um atendimento razoável do mercado e que ainda contemplasse a evolução tecnológica natural do serviço, já amplamente concretizado para outros serviços móveis. Se não, vejamos: (a) Como é consenso geral, o SME nada mais é do que uma das categorias de serviço móvel, fato este que já foi amplamente discutido no passado (ver Informe n . 168 / PVCPC / PVCP exarado no âmbito do Processo no. 53500002321 / 2003), de forma que as prestadoras de SME, além de concorrerem com outras prestadoras do serviço, tem pela frente as empresas prestadoras de SMP, que hoje dispõe de tecnologia e liberdade para prestar o mesmo serviço básico do SME, qual seja, o despacho. (b) Analisando o panorama regulatório mundial, verifica-se que nos países desenvolvidos e até naqueles em desenvolvimento, há tempos não existem barreiras regulatórias para o crescimento do SME. Por exemplo, no caso dos Estados Unidos da América, a FCC (Federal Communications Commission) aboliu o limite de espectro desde Janeiro de 2003, deixando que o mercado decida os seus investimentos de maneira mais livre, sem as amarras regulatórias. A barreira regulatória em vigor relativa ao limite de 15 MHz, que a presente Consulta Pública propõe aumentar para 25 MHz, condicionada a não exceder a ocupação de 50% nas faixas de 400 e 900 MHz, não encontra paralelo na regulamentação de outros países importantes no cenário internacional, tais como os Estados Unidos da América, México, Argentina, Peru e outros. A Nextel nos Estados Unidos, por exemplo, possui 494 canais em Chicago, 454 canais em Los Angeles, 435 canais em Nova Iorque, muito acima dos 300 canais que são equivalentes ao limite de 15 MHz de espectro da atual regulamentação no Brasil. Desde janeiro de 2003 não existe mais limite regulatório nos Estados Unidos para a quantidade de espectro que uma operadora pode deter, tendo sido eliminado esse entrave regulatório, incentivando a prestação e crescimento desse serviço e ainda, com reflexos positivos para a economia daquele País. (c) . Relembre-se que as operadoras de SMP possuem hoje em dia totais condições técnicas de prestar os mesmos serviços que as SME prestam no mercado corporativo, notadamente a comunicação instantânea entre dois terminais, denominada despacho. Prova disto é que por todos os enfoques, e até pelas próprias operadoras, os serviços, dentro do mercado móvel relevante, concorrem pelos mesmos usuários (d) E, a este respeito, é importante lembrar, que o SME, por ser prioritariamente voltado ao mercado corporativo, destacando-se o atendimento às pequenas e médias empresas, apenas disputa os clientes com os demais serviços móveis neste setor, enquanto as prestadoras dos outros serviços móveis encontram-se em posição de vantagem, pois oferecem serviços a outros mercados como os usuários individuais. Em vista disso, tem-se mais um fator que justifica a necessidade do aumento da quantidade do espectro para prestadoras de SME, para que possam concorrer em condições menos desfavoráveis com as prestadoras de SMP. (e) O SME enfrenta elevado nível de competição no mercado de serviços móveis, competindo diretamente com as prestadoras do SMP no mercado corporativo, o que pode ser verificado pelo destino dos usuários que deixam a base de assinantes ( churn ) da NEXTEL e migram majoritariamente para esses concorrentes, que têm permissão para uma quantidade muito maior de espectro, dispõem de um gigantesco poder econômico, e detém 99% (noventa e nove por cento) do mercado de usuários móveis no Brasil. Assim, a permissão de uma maior quantidade de canais para o SME possibilitará a criação de um ambiente de competição mais justo e isonômico. (f) De se notar que em todos os chamamentos públicos promovidos pela Agência vários interessados tem tido a possibilidade de participar e efetivamente por esse processo tem a Anatel verificado o grande interesse que o espectro de SME gera dentre os atuais operadores. Esse tem sido um passo importante para possibilitar que o mercado de SME continue evoluindo. Ademais, existe espectro disponível em poder da ANATEL e para que seja bem administrado e usado de forma eficiente é necessário que seja permitido o seu acesso pelas prestadoras do SME. 6. No caso específico da Nextel, é importante relembrar que esta empresa está estabelecida do Brasil desde 1997 investiu e investe quantias substanciais para prestar os seus serviços e atender os usuários de forma irreparável e está preparada para investir muito mais neste futuro próximo. 7. O espectro radioelétrico alocado para a Nextel está sendo utilizado de forma eficiente na prestação do SME, a mais de um milhão de usuários devido à utilização da melhor tecnologia digital disponível para esse serviço em nível mundial, que é o sistema iDEN desenvolvido pela Motorola, Inc., reconhecidamente uma empresa líder mundial em comunicações móveis, assegurando-se assim o cumprimento desse requisito legal e regulamentar. 8. Merece destaque, aqui, a recente renovação por período inicial de 5 (cinco) anos do contrato de fornecimento de estações móveis e infra-estrutura entre NII Holdings, Inc. e Motorola Inc., demonstrando a clara e inegável intenção do grupo Nextel e da Motorola em ampliar sua rede de serviços e continuar investindo na tecnologia iDEN. 9. O aumento na capacidade de uso de espectro, a maior liberdade na operação e a competição no mercado atualmente tão aquecido, só trarão benefícios a todos os participantes da cadeia produtiva. Como decorrência dessa mudança, haverá o ingresso de novos investimentos produtivos; a expansão das redes desse serviço, inclusive a sua maior interiorização; crescimento da arrecadação dos Governos Federal, Estadual e Municipal; aumento da oferta do serviço ao mercado consumidor de serviços móveis; e um reequilíbrio da competição dentro dos serviços móveis. 10. O crescimento do SME produzirá reflexos benéficos para todos os operadores do serviço, inclusive para os de pequeno porte, pois o interesse de tráfego é maior na direção das grandes cidades, como por exemplo, tende a convergir para São Paulo e Rio de Janeiro. Assim, a ampliação da área de cobertura nessas localidades beneficia tanto os usuários da própria operadora que expandiu sua rede, como os usuários das outras operadoras de outras localidades, inclusive as de pequeno porte, que terão as possibilidades de roaming ampliadas. 11. O estímulo à expansão das redes do SME, presente nesta proposta de Consulta Pública, permitirá a melhoria da qualidade dos serviços prestados, pois a possibilidade de alocação de maior quantidade de canais de radiofreqüências às operadoras permitirá o uso de uma melhor taxa de compressão nas ligações envolvendo voz, resultando em melhoria de qualidade ao usuário final. 12. A continuidade e a expansão do SME no Brasil são importantes para o atendimento das pequenas e médias empresas, tornando-se uma opção concreta e viável no mercado de serviços móveis. A base de clientes da Nextel é composta em sua maioria de empresas de pequeno e médio portes, o que representa uma opção interessante para prestação de serviços móveis a preços acessíveis para esse segmento de mercado, que é de grande importância para a economia do País 13. Esperamos e acreditamos que a Anatel, levando em conta as considerações aqui contidas e os fatos demonstrados, reveja a proposta objeto da Consulta Pública no sentido de eliminar a limitação de espectro. Caso, no entanto, esta Agência ainda considere importante criar algum limite, sugerimos que este seja maior que o estabelecido na referida Consulta Pública visado assegurar que o SME continue representando uma opção viável para todo o mercado brasileiro de telecomunicações, tanto em termos de proposta tecnológica como em termos de diversidade a ser oferecida aos consumidores. 13/01/2010 12:20:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso I, alínea b b. Excluir o parágrafo único do no Art. 14. 34333 4 TELERJC Manter a redação do parágrafo único do Art. 14. do Anexo à Resolução n 404, de 5 de maio de 2005. Aplicam-se, para este Inciso I, alínea b , as mesmas justificativas apresentadas para o Inciso I, alínea a , da presente Consulta Pública. 26/11/2007 14:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 II.            Alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução n 405, de 5 de maio de 2005
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34025 5 sandres Somos favoráveis às alterações propostas na Consulta Pública uma vez que o crescimento do Serviço Móvel Especializado - SME apresnta reflexos benéficos para os pequenos operadores, na medida em que aumenta a área de cobertura para seus usuários em roaming em redes de outras prestadoras, beneficiando os usuários do SME como um todo. Além disso, a expansão das redes do SME propicia a redução de preços dos equipamentos em razão dos ganhos de escala industrial e de aquisição, permitindo ser comercializados em níveis mais acessíveis às operadoras, que terão maior disposição de reduzir os preços aos usários finais e aumentar sua base de assinantes. Há de se ter em mente também que o estímulo ao crescimento desse serviço aumenta a sua previsibilidade e confere maior expectativa de continuidade, importantes num ambiente cada vez mais competitivo, no qual as tecnologias somente sobrevivem mediante um volume mínimo de compras, assegurando assim um horizonte favorável para as operadoras de pequeno porte, que poderão assegurar a continuidade desse serviço para seus usários, notadamente em localidades remotas que são naturalmente mais carentes de opções de serviços móveis. Somos operadores de SME em localidades da Região Norte que têm uma aderência perfeita com nossa contribuição. 12/11/2007 11:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34095 6 nonato oli Somos favoraveis as alteracoes propostas atraves da presente Consulta. A eliminacao das restricoes de operacao do SME, como as propostas na presente Consulta, implicam em beneficios para a sociedade, pois estimulam a concorrencia em nichos que as grandes operadoras nao conseguem oferecer servicos a precos que os usuarios podem pagar. O SME, que em 2006 cresceu 37,2%, para ser mais competitivo, necessita de mais liberdade de acao. As novas tecnologias com sinalizacao digital ja permitem aplicacoes em sistemas troncalizados que ha pouco tempo eram impensaveis. A medida ira estimular a atracao de novos investimentos para o setor, com reflexos positivos para a sociedade e para a economia do Pais como um todo. 16/11/2007 16:58:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34319 7 MotoInd concordamos plenamente com essa proposta. A MOTOROLA considera a proposta apresentada nesta Consulta Pública (828 / 2007), que amplia o spectrum cap das operadoras de SME de 15 MH para 25 MHz, muito oportuna para o momento que vive o mercado de telecomunicações no país. Essa mudança irá possibilitar melhor atendimento aos usuários desse serviço, especialmente nas grandes cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, onde os canais de freqüências do SME já estão saturados. Essa melhoria propiciará melhor possibilidade de competição para o atendimento do mercado coorporativo, o que beneficiará o usuário final em qualidade e preço, e estimulará, cada vez mais, o desenvolvimento tecnológico dos equipamentos utilizados na prestação desse serviço, que caminha em direção ao tráfego de dados com maior velocidade de transmissão. 26/11/2007 10:07:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34334 8 TELERJC Manter a redação do caput do Art. 7 , do Anexo à Resolução n 405, de 5 de maio de 2005. Aplicam-se, para este Inciso II, alínea a , as mesmas justificativas apresentadas para o Inciso I, alínea a , da presente Consulta Pública. 26/11/2007 14:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34358 9 TELCOM A Rádio Móvel Digital S / A encaminha a seguir suas contribuições a Consulta Pública n . 828 de 18 de outubro de 2007. A referida Consulta Publica propõe um novo limite de autorização para exploração do SME que passaria a ser definido pela Resolução 450 / 05, em seu 7 , cuja redação proposta amplia a possibilidade de autorização para a exploração do SME para empresas autorizadas, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, de 15MHz para 25MHz. A Rádio Móvel Digital S / A apóia esta iniciativa que amplia a quantidade de espectro disponível a prestadoras de SME, de 15MHz para 25MHz por área geográfica. Acreditamos que a expansão proposta na Consulta Pública estimulará a expansão do SME, possibilitando às suas prestadoras oferecerem serviços e facilidades mais avançadas aos usuários. Atenciosamente, Jorge Brandao Diretor Geral Rádio Móvel Digital S / A Considerando que a autorização de maior quantidade de espectro viabilizaria às prestadoras de SME possibilidade de expansão de suas redes e prestação dos serviços a maior número de usuários, entende Rádio Móvel Digital S / A que esta Agencia deveria por bem excluir os limites do espectro da proposta de alteração ao regulamento do SME. Atenciosamente, Jorge Brandao Diretor Geral Rádio Móvel Digital S / A 26/11/2007 18:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34359 10 CristianeT A Rádio Móvel Digital S / A encaminha a seguir suas contribuições a Consulta Pública n . 828 de 18 de outubro de 2007. A referida Consulta Publica propõe um novo limite de autorização para exploração do SME que passaria a ser definido pela Resolução 450 / 05, em seu 7 , cuja redação proposta amplia a possibilidade de autorização para a exploração do SME para empresas autorizadas, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, de 15MHz para 25MHz. A Rádio Móvel Digital S / A apóia esta iniciativa que amplia a quantidade de espectro disponível a prestadoras de SME, de 15MHz para 25MHz por área geográfica. Acreditamos que a expansão proposta na Consulta Pública estimulará a expansão do SME, possibilitando às suas prestadoras oferecerem serviços e facilidades mais avançadas aos usuários. Jorge Brandão Diretor Geral Rádio Móvel Digital S.A. Considerando que a autorização de maior quantidade de espectro viabilizaria às prestadoras de SME possibilidade de expansão de suas redes e prestação dos serviços a maior número de usuários, entende Rádio Móvel Digital S / A que esta Agencia deveria por bem excluir os limites do espectro da proposta de alteração ao regulamento do SME. Atenciosamente, Jorge Brandao Diretor Geral Rádio Móvel Digital S / A 26/11/2007 18:45:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue. Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro observados os limites: I máximo de 25 MHz de espectro, incluídos canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME; II o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofreqüências destinadas ao SME nas faixas subseqüentes de 400 MHz e 900 MHz; III mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção. 34362 11 Dlimac A Rádio Móvel Digital S / A encaminha a seguir suas contribuições a Consulta Pública n . 828 de 18 de outubro de 2007. A referida Consulta Publica propõe um novo limite de autorização para exploração do SME que passaria a ser definido pela Resolução 450 / 05, em seu 7 , cuja redação proposta amplia a possibilidade de autorização para a exploração do SME para empresas autorizadas, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, de 15MHz para 25MHz. A Rádio Móvel Digital S / A apóia esta iniciativa que amplia a quantidade de espectro disponível a prestadoras de SME, de 15MHz para 25MHz por área geográfica. Acreditamos que a expansão proposta na Consulta Pública estimulará a expansão do SME, possibilitando às suas prestadoras oferecerem serviços e facilidades mais avançadas aos usuários. Considerando que a autorização de maior quantidade de espectro viabilizaria às prestadoras de SME possibilidade de expansão de suas redes e prestação dos serviços a maior número de usuários, entende Rádio Móvel Digital S / A que esta Agencia deveria por bem excluir os limites do espectro da proposta de alteração ao regulamento do SME. Atenciosamente, Jorge Brandao Diretor Geral Rádio Móvel Digital S / A 26/11/2007 19:00:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 828 Inciso II, alínea b b. Excluir o parágrafo único do Art. 7 . 34335 12 TELERJC Manter o parágrafo único do Art. 7 , do Anexo à Resolução n 405, de 5 de maio de 2005. Aplicam-se, para este Inciso II, alínea b , as mesmas justificativas apresentadas para o Inciso I, alínea a , da presente Consulta Pública. 26/11/2007 14:14:43