Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 06:22:58
 Total Recebidos: 65
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA No 819, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007     Proposta de Alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 453, realizada em 25 de setembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no Processo no 53500.020497 / 2007; 2) A competência da Anatel de aprovar, de acordo com o art. 19, inciso XXVII, da Lei no 9.472, de 1997, e o art. 16, inciso XXVIII, do Decreto no 2.338, de 1997, seu regimento interno; 3) Os termos do artigo 5 , inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; 4) Os termos do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 37, II, da Medida Provisória no 2.229-43 de 6 de setembro de 2001, que determinam competir às Procuradorias as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias, no caso da Anatel, a Procuradoria Federal Especializada (PFE-Anatel), órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF); 5) O disposto no art. 57, inciso V do Decreto no 2.338, de 1997, que estabelece ser competência da Procuradoria assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; 6) O Projeto de Reestruturação da PGF para o período 2007 a 2010, que visa garantir maior eficiência na prestação de serviços jurídicos às 182 autarquias e fundações públicas federais atendidas pela mesma, de acordo com as orientações delineadas pelo Advogado-Geral da União, no sentido de se conferir maior racionalidade às atividades da Advocacia-Geral da União; 7) A conseqüente reestruturação da PFE-Anatel, que abrange revisão de competências e redimensionamento de pessoal, impõe a necessidade de racionalizar as hipóteses em que é solicitada sua manifestação no âmbito da Anatel, de modo a permitir sua atuação mais eficiente e assegurar uma maior celeridade na tramitação dos processos administrativos em curso na Agência; 8) A oportunidade de promover um aperfeiçoamento do atual texto do Regimento Interno da Anatel com a finalidade de determinar explicitamente os casos em que a oitiva da Procuradoria é obrigatória, incrementando, assim, a segurança jurídica das atividades da Anatel e de sua Procuradoria Federal Especializada. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende alterar pontualmente o texto do atual Regimento Interno, de modo a definir os casos específicos em que há necessidade de oitiva da Procuradoria Federal Especializada da ANATEL. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 15 de outubro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18 horas do dia 11 de outubro de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA CONSULTA PÚBLICA No 819, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 Proposta de Alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho   ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 819, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007     PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, I Art. 1 . Alterar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, conforme a seguir:   I Incluir novos parágrafos ao art. 34, conforme segue: 33904 1 TELERJC Propor a exclusão do artigo 1 , inciso I, da presente Consulta Pública. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, I Art. 1 . Alterar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, conforme a seguir:   I Incluir novos parágrafos ao art. 34, conforme segue: 33935 2 -ACEL- PROPOSTA ACEL: Manter texto original aprovado pela Resolução 270, de 19 de julho de 2001. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 02 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 07 de outubro de 1997 (que regulamentou a Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. 15/10/2007 17:25:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, I Art. 1 . Alterar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, conforme a seguir:   I Incluir novos parágrafos ao art. 34, conforme segue: 33944 3 battistel . . 15/10/2007 18:42:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, I Art. 1 . Alterar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001, conforme a seguir:   I Incluir novos parágrafos ao art. 34, conforme segue: 33950 4 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:42:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33888 5 MCVV 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial OU dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . A Procuradoria, como órgão para consultas jurídicas da Agência, deve estar disponível para se manifestar em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, mesmo que não haja repercussão setorial. A Procuradoria de um órgão funciona como advogado desse órgão e deve proceder de modo a orientar suas ações, mesmo nos casos que não considere relevantes. Não podemos deixar que nossas possibilidades de dúvidas sejam limitadas às hipóteses que a própria Procuradoria entenda serem pertinentes. 03/10/2007 12:16:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33905 6 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 1 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33920 7 tlspeg Comentário: EXCLUIR Não compete à Procuradoria se manifestar sobre as questões de repercussão setorial, mas sim sobre os aspectos jurídicos relacionados ao processo, conforme previsto no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. O Regimento Interno deve observar as competências de cada órgão previstas no Decreto, não podendo extrapolar as atribuições lá dispostas. Ademais, independente de haver repercussão setorial, há a necessidade de que cada caso seja analisado pela Procuradoria a fim de que sejam analisadas integralmente as razões apresentadas pela outra parte, evitando com isso eventual questionamento referente a cerceamento de defesa. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33936 8 evllyn Inserir parágrafos relacionados ao 1 : 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 2 . Todos os processos sancionatórios em face de operadora de telecomunicações deverá, quando pleiteado pela mesma, ser encaminhado à Procuradoria para análise de questões de repercussão setorial e de matéria jurídica. 3 . A Procuradoria poderá inadmitir pleito de operadora de telecomunicações previsto no parágrafo anterior quando não se encontrarem presentes os pressupostos de repercussão setorial e matéria jurídica. 1. O Decreto n 2.338, de 07.10.1997, aprova o Regulamento da Anatel. 1.1 O art. 57, inciso V, do referido decreto, dispõe: Art.57. Cabe à Procuradoria: (...) V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 2. A Lei n o 10.480, de 02.07.2002, dispõe sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. 2.1 O art.10 da referida lei dispõe: Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramentos jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. (...) 2o Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessoria Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências. 3 o Serão mantidos, como Procuradorias Federais Especializadas, os órgãos jurídicos das autarquias e fundações de âmbito nacional. 3. A Medida provisória n o 2.229-43, de 06.09.2001, dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 3.1. O art. 37 da MP dispõe: São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: (...) II as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais; (...) IV a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. Desta forma, ao analisar os casos dispostos no 1 e 2 , a Oi entende que as atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos são mantidas, sem comprometer a eficiência na prestação de serviços e atendendo aos critérios de legalidade. 15/10/2007 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33945 9 Brtelecom 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, por quaisquer interessados, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros. A redação proposta não deixa claro quem seriam os agentes legítimos para apontar situações de repercussão setorial ou de dúvida quanto à matéria jurídica , para manifestação da Procuradoria. Sendo assim, propõe-se a inclusão de expressão que deixe clara a legitimidade de qualquer interessado no processo -- assim entendidos aqueles referidos no art. 9 da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n . 9.784 / 99. 15/10/2007 18:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º) 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 33951 10 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:42:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 2º) 2 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações . 33906 11 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 2 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 2º) 2 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações . 33921 12 tlspeg Comentário: EXCLUIR Não fica claro quem irá avaliar se a questão discutida é ou não relevante do ponto de vista jurídico-regulatório, ou seja, o que pode ser relevante para as Prestadoras pode não ser para a Agência e com isso ficar prejudicada a análise do processo. Ademais, a análise de aspectos técnicos, econômicos e sociais não são atribuições da Procuradoria, nos termos do artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL, mas sim das áreas responsáveis pelo processo, que possuem técnicos especializados nestes assuntos. Incluída no texto da contribuição 15/10/2007 16:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 2º) 2 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações . 33937 13 evllyn CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 4 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações . Alterar a numeração. 15/10/2007 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 2º) 2 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações . 33952 14 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:42:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 3º) 3 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria . 33907 15 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 3 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 3º) 3 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria . 33922 16 tlspeg Comentário: EXCLUIR Considerando a dificuldade em definir os casos de repercussão setorial Incluída no texto da contribuição 15/10/2007 16:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 3º) 3 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria . 33938 17 evllyn CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 5 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria . Alterar a numeração. 15/10/2007 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 3º) 3 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria . 33953 18 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:42:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 4º) 4 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria . 33908 19 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 4 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 4º) 4 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria . 33923 20 tlspeg Comentário: EXCLUIR Não está prevista esta atribuição ao Procurador-Geral no artigo 58 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. O Regimento Interno deve observar as competências de cada órgão previstas no Decreto, não podendo extrapolar as atribuições lá dispostas. Ademais, deve-se observar que a análise dos casos de repercussão setorial prevista no parágrafo primeiro está prejudicada, uma vez que este artigo pretende vincular as decisões dos processos onde houver repercussão social ao parecer normativo elaborado pelo Procurador-Geral, ou seja, não haverá a análise destes casos, apenas a vinculação do processo à um entendimento já firmado pelo Procurador-Geral em parecer normativo. Incluída no texto da contribuição 15/10/2007 16:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 4º) 4 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria . 33939 21 evllyn CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 6 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria . Alterar a numeração. 15/10/2007 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 4º) 4 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria . 33954 22 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:42:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 5º) 5 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese . 33909 23 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 5 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 5º) 5 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese . 33924 24 tlspeg Comentário: EXCLUIR Não está claro quem apresentará o pedido de revisão à procuradoria, nem qual o procedimento que será observado para essa revisão. Se o artigo prevê que os demais casos com o mesmo objeto não serão considerados de repercussão social, eles sequer passarão para análise da Procuradoria, já que o artigo 1 exclui essa possibilidade. Daí a necessidade de que todos os processos, independente do objeto, sejam analisados pela Procuradoria, a fim de que seja verificada a apresentação ou não de nova tese jurídica para análise. Incluída no texto da contribuição 15/10/2007 16:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 5º) 5 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese . 33940 25 evllyn CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 7 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese . Alterar a numeração. 15/10/2007 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 5º) 5 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese . 33955 26 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33889 27 elienecf Retirar o art. 95 dos procedimentos que necessitam de manifestação da procuradoria. Considero inviável a Procuradoria se manifestar em todas as reclamações encaminhadas à ARU (ou por correspondência) (art. 95 do Regimento). Muitas delas se resolvem após contato com a própria prestadora. 04/10/2007 15:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33910 28 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 6 do artigo 34. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33925 29 tlspeg Comentário: MANTER INCISO III O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. Incluída no texto da contribuição 15/10/2007 16:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33941 30 evllyn CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 8 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . Alterar a numeração. 15/10/2007 18:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33946 31 Brtelecom 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 71, 81, 82 e 95 deste Regimento. O controle interno pela Procuradoria Especializada da Anatel constitui exercício de função e é de extrema relevância para sua adequada regulação, bem como para proteção dos interesses e direitos individuais envolvidos em procedimento de caráter sancionatório (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO) e em recursos administrativos promovidos contra atos da Agência. Com isso, é imprescindível incluir a referência a tais procedimentos nesta proposta de alteração. Assim, quando inexistir Parecer Normativo sobre o assunto (art. 34, 4 ), a Procuradoria deverá se manifestar expressa e especificamente nos autos. Nessa lógica, a racionalização do trabalho da Procuradoria passaria pela fixação de precedentes e sua correta subsunção aos casos idênticos, sem se afastar sua atuação nos casos demais casos. 15/10/2007 18:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º) 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento . 33956 32 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, II II Revogar o inciso III e parágrafo único do art. 59. 33911 33 TELERJC Propor a manutenção do inciso III e parágrafo único do artigo 59. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, II II Revogar o inciso III e parágrafo único do art. 59. 33926 34 tlspeg Comentário: MANTER INCISO III O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, II II Revogar o inciso III e parágrafo único do art. 59. 33957 35 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, III III Revogar os incisos II e VI do art. 67. 33912 36 TELERJC Propor a manutenção dos incisos II e VI do artigo 67. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, III III Revogar os incisos II e VI do art. 67. 33927 37 tlspeg Comentário: MANTER INCISO II O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, III III Revogar os incisos II e VI do art. 67. 33958 38 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IV IV Alterar a redação do inciso III do art. 67, conforme segue: III - a área técnica competente opinará sobre a procedência ou não do pedido, tomará, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros ; 33913 39 TELERJC Propor a manutenção da redação do inciso III do artigo 67. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IV IV Alterar a redação do inciso III do art. 67, conforme segue: III - a área técnica competente opinará sobre a procedência ou não do pedido, tomará, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros ; 33928 40 tlspeg Comentário: MANTER A REDAÇÃO DO INCISO O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IV IV Alterar a redação do inciso III do art. 67, conforme segue: III - a área técnica competente opinará sobre a procedência ou não do pedido, tomará, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros ; 33959 41 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, V V Alterar a redação do inciso IV do art. 67, conforme segue: IV - quando a área técnica apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito ; 33914 42 TELERJC Propor a manutenção da redação do inciso IV do artigo 67. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, V V Alterar a redação do inciso IV do art. 67, conforme segue: IV - quando a área técnica apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito ; 33929 43 tlspeg . . 15/10/2007 16:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, V V Alterar a redação do inciso IV do art. 67, conforme segue: IV - quando a área técnica apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito ; 33960 44 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. Caso a Procuradoria não seja envolvida, poderá inviabilizar o direito à ampla defesa, visto que a Procuradoria detém o conhecimento técnico para deliberar sobre a matéria. 15/10/2007 20:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VI VI Alterar a redação do inciso V do art. 67, conforme segue: V - ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação do requerimento, serão notificados as partes para, em sete dias, apresentarem suas razões finais ; 33915 45 TELERJC Propor a manutenção da redação do inciso V do artigo 67. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VI VI Alterar a redação do inciso V do art. 67, conforme segue: V - ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação do requerimento, serão notificados as partes para, em sete dias, apresentarem suas razões finais ; 33930 46 tlspeg . . 15/10/2007 16:51:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VI VI Alterar a redação do inciso V do art. 67, conforme segue: V - ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação do requerimento, serão notificados as partes para, em sete dias, apresentarem suas razões finais ; 33961 47 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VII VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:   VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ; 33916 48 TELERJC Propor a manutenção da redação do inciso VI do artigo 77. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VII VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:   VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ; 33931 49 tlspeg Comentário: NÃO ALTERAR INCISO A análise do Recurso pela Procuradoria é necessária a fim de que seja verificada a existência ou não de questionamentos jurídicos sobre a decisão proferida. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VII VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:   VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ; 33942 50 evllyn VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 34 deste Regimento ; Adequação aos casos previstos no 2 do art.34. 15/10/2007 18:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VII VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:   VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ; 33947 51 Brtelecom Manutenção da redação vigente (VI - antes da decisão, a Procuradoria emitirá parecer de forma fundamentada, dentro do prazo de instrução dos autos). Não é possível atribuir à Procuradoria Especializada da Anatel uma função subsidiária na condução de PADOs, com manifestação apenas em casos considerados de repercussão setorial ou duvidosos quanto à matéria jurídica. A existência de direitos individuais em debate e a possibilidade de imposição de sanção exige sua participação. Portanto, sugerimos a manutenção da redação atual do inciso VI do art. 77 do RI. 15/10/2007 18:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VII VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:   VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ; 33962 52 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VIII VIII Alterar a redação do inciso IV do art. 90, conforme segue: IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhados de informe fundamentando a não revisão da decisão . 33917 53 TELERJC Propor a manutenção da redação do inciso IV do artigo 90. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VIII VIII Alterar a redação do inciso IV do art. 90, conforme segue: IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhados de informe fundamentando a não revisão da decisão . 33932 54 tlspeg . . 15/10/2007 16:56:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, VIII VIII Alterar a redação do inciso IV do art. 90, conforme segue: IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhados de informe fundamentando a não revisão da decisão . 33963 55 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:53:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IX IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais:    1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 33918 56 TELERJC Propor a exclusão do parágrafo 1 A do artigo 90. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IX IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais:    1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 33933 57 tlspeg Comentário: EXCLUIR O TEXTO INCLUÍDO A análise do Recurso pela Procuradoria é necessária em todos os casos, independente do objeto, a fim de que seja verificada a existência ou não de questionamentos jurídicos sobre a decisão proferida. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:56:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IX IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais:    1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 33943 58 evllyn 1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . Adequação aos casos previstos no 2 do art.34. 15/10/2007 18:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IX IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais:    1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 33948 59 Brtelecom 1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, para emissão de parecer sobre o caso, a requerimento do interessado ou de ofício, quando houver dúvida quanto à matéria jurídica. Igualmente, a Procuradoria Especializada deve atuar nos recursos administrativos, como forma de garantir o controle jurídico do conteúdo dos atos impugnados. Nesse sentido, a sugestão foi a menção à necessidade requerimento expresso da parte interessada que pode optar pela manifestação da Procuradoria sobre a matéria , ou sua apresentação de seu Parecer de ofício, se houver repercussão setorial ou dúvida quanto à matéria jurídica. 15/10/2007 18:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 1º, IX IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais:    1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 33964 60 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:53:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 2º Art. 2 . Ficam revogadas quaisquer regras processuais relativas à atuação da Procuradoria contidas em outros instrumentos deliberativos da Anatel que conflitarem com o disposto no Regimento Interno da Agência.   Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes. 33919 61 TELERJC Propor a exclusão do artigo 2 e parágrafo único da presente Consulta Pública. Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). 15/10/2007 16:17:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 2º Art. 2 . Ficam revogadas quaisquer regras processuais relativas à atuação da Procuradoria contidas em outros instrumentos deliberativos da Anatel que conflitarem com o disposto no Regimento Interno da Agência.   Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes. 33934 62 tlspeg Comentário: SUGESTAO DE ALTERACAO Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes quanto à atuação da Procuradoria, devendo ser observado o disposto no artigo 128 do Regimento Interno. Dirimir as dúvidas quanto à atuação da Procuradoria. Incluída no texto da contribuição. 15/10/2007 16:56:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art. 2º Art. 2 . Ficam revogadas quaisquer regras processuais relativas à atuação da Procuradoria contidas em outros instrumentos deliberativos da Anatel que conflitarem com o disposto no Regimento Interno da Agência.   Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes. 33965 63 TIM Celula Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270 / 2001. A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico / privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. 15/10/2007 20:54:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 819 Art.1º, I (inclui art. 34, § 7º) 7 As respostas às consultas formuladas à Procuradoria, a que se refere o parágrafo 1 , serão disponibilizadas no site da ANATEL. 33949 64 telemig 7 As respostas às consultas formuladas à Procuradoria, a que se refere o parágrafo 1 , serão disponibilizadas no site da ANATEL. Sugerimos a inclusão deste parágrafo, como forma de garantir transparência quanto aos posicionamentos dessa Procuradoria, observando o princípio da publicidade. Ressalte-se que tal prática já é utilizada por outros Órgãos Federais, como por exemplo a Receita Federal, pelo que requeremos a presente inclusão. Observação: Este item deve vir após o item Art 1 , I (inclui art. 34, 6 ) 15/10/2007 18:57:33