Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:19:49
 Total Recebidos: 244
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33157 1 Josué G A Antel tem feito um ótimo trabalho no que diz respeito a certificação de equipamentos, parabéns, nossa empresa embora, não trabalhe com telecomunicação, sempre ao adquirir novos equipamentos, prefirimos os Homologados pela Anatel, pois confiamos na certificação, que garante melhor qualidade. No que diz respeito as modoficaçôes, não aprovo as modificações. Justifico minha desaprovação, pois muitos aparelhos que antes estavam, em conformidade poderão, ser desaprovados pela Anatel, forçando novos investimentos por parte da empresa que os utiliza, uma sujetão é considerar a data de aquisição do aparelho, devidamente comprovada por nota fiscal. 13/08/2007 12:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33161 2 marcelosm Com essa proposta de alteracao do regulamento as reptidoras de provedores wireless deverao ser licenciadas e isto ira onerar e muito os custos e prejudicar o usuario final ou ate mesmo levando o provedor wireless a desativar tal repetidora, pois em muitas o numero de clientes nao ira pagar o custo da licenca. E nessa historia quem ira sair prejudicado sera o usuario, pois em muitos locais as grandes operadoras de telecomuinicacoes nao oferrece o servico. Concordo que as repetidoras devem ser registradas, mas para que isso seja viavel economicamente para os provedores o valor da licenca para as repetidoras devera ser menor ou ate mesmo sem custo, e com isso nem o cliente sera prejudicado e mem os provedores. Inviavel economicamente para deterninadas repetidoras que atendem poucos clientes. Mas aceitavel se o valor da licenca e a taxa anual for reduzida. 13/08/2007 13:53:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33168 3 elginf Proponho excluir todo o novo texto do paragráfo único do artigo 3 , este proposto pela Anatel. Justifico tendo em vista o grande prejuizo que as empresas de prestação de serviço em provimento de internet, de micro e pequeno porte e que atingem principalmente locais onde não há provimento e acesso a internet, irão ter com esta alteração. Isto tendo em vista que as empresas tendo prejuizo, este será automaticamente chegado aos usuários finais e consequentemente não contribuirá para o desenvolvimento destes clientes, de sua cidade e também do nosso país, visto o governo apoiar a Inclusão Digital dos brasileiro, tão justamente promovido pelos provedores de pequeno porte.Peço, e todos nós brasileiros pedimos que o Brasil tenha chance de se desenvolver. Sou usuário de Internet fornecida por provedor de micro-porte. Obrigado Eduardo Lopes Garcia 14/08/2007 08:32:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33170 4 rodrigojas 1) Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicações no Brasil: 2 Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; 1) Muitas vezes uma repetidora atende poucos clientes e o custo de sua legalização ficará maior que o valor que ela traz num ano! Com isso os usuários desses locais, muitas vezes não tem a opção oferecida por teles, ficarão sem acesso. 2) O cadastro de cada repetidora irá onerar o usuário final 3) Ao exigir o cadastramento somente do que consta no no 2 , do art. 39 a ANATEL esta exigindo que somente os provedores de internet via rádio façam o cadastramento de suas repetidoras. Ora, sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas multiplexações está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! Obrigado. 14/08/2007 10:42:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33172 5 juscelino Não concordo. Essa regulamentação causará um enorme prejuízo para os provedores de internet via rádio, exigindo-se que os mesmos façam o cadastramento de suas repetidoras. Porque sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas multiplexações está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! 15/08/2007 09:11:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33177 6 mdajesus Venho atravez desta propor que seja alterada a proposta de mudança na resolução 365, em seu parágrafo 3 , nos seguintes termos: Após a mudança ficaria assim a Resolução 365: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, FUNÇÃO DE MULTIPLEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DIFERENTES ACESSOS DE CLIENTES, EM APLICAÇÕES FIXAS PONTO-MULTIPONTO. O termo final função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto caso aprovado irá prejudicar os provedores via rádio e posso até inviabilizar a prestação de serviço. Qualquer lugar onde houver um ponto de acesso, estes deverão pagar a Taxa de Fiscalização de Instalação no valor de R$1340,80 e, anualmente, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, no valor de R$670,40. O que tem ocorrido nos últimos dias no nosso Brasil, os provedores wireless vem instalando pontos de acesso em localidade que as Teles nao querem investir, por se tratar de poucas pessoas, em media umas 10 pessoas. Outro fator, é que as pessoas nao tem condicoes de pagar a mensalidade que as TELES cobram. Portanto os provedores Wireless vem desempenhando seu papel na INCLUSÃO DIGITAL por ir atender mesmo que seja poucos clientes. Nessas localidades que nao interessam as TELES os provedores WIRELESS montam ali seus sistemas para oferecer internet a um grupo pequeno de pessoal e cobram em media 30 a 40 reais. Poderemos verificar que tornará inviável a continuação dos serviços, pois as taxas TFI e TFF inviabilizará os investimentos feitos deixando aquela região carente sem serviços de Internet. Nas cidades maiores, servidas de acesso pelas Grandes Teles, O PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO TEM SE MOSTRADO UMA OPÇÃO MAIS BARATA PARA O CIDADÃO, QUE NÃO TEM COMO COMPRAR OS PRODUTOS OFERECIDOS PELAS OPERADORAS CONVENCIONAIS. A exigência de cadastro de todos os pontos de acesso de clientes irá refletir no valor da mensalidade dos mesmos, prejudicando mais uma vez o brasileiro. Outro fator importante que se deve levar em conta ao se regular o uso de radiocomunicação é o topográfico. Com efeito, em muitas cidades do país o relevo acidentado impede a comunicação direta da estação principal com algum bairro ou parte da cidade que se encontre atrás de um morro, montanha, etc. Forçando o provedor via rádio a colocar uma repetidora no morro e um ponto de acesso do outro lado. Caso a resolução seja aprovada como proposto, o prestador irá, neste caso, ter que registrar mais duas bases, o que aumentará muito o seu custo e irá inviabilizar o investimento, deixando mais uma vez o assinante prejudicado pela falta de oferta de serviços. É importante lembrar o texto do artigo 6 da resolução 73: Art. 6 A organização da exploração dos serviços de telecomunicações deve: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - ESTIMULAR a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; Ao onerar em demasia os prestadores de serviço de acesso à internet via rádio com a mudança da redação da resolução 365, a ANATEL irá legislar contra o disposto acima, DESESTIMULANDO a expansão do uso das redes via rádio e retirando o acesso à população a um serviço que tem se mostrado mais barato que o atualmente praticado pelas Grandes Teles. Os Artigos 2 e 3 da lei 9472, que inspiraram a resolução 73 também definem os princípios das telecomunicações: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: II - À LIBERDADE DE ESCOLHA de sua prestadora de serviço; A mudança na resolução, se aprovada, irá contra todos os ditames acima descritos, indo contra o desenvolvimento do Brasil. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A proposta de modificação da resolução caso seja aprovada implicará em ônus tão somente para os provedores via rádio, à medida que somente estes deverão licenciar (e pagar por isso) seus pontos de multiplexação e acesso de clientes! É sabido que o serviço de ADSL ou mesmo via TV a Cabo são distribuídos nas cidades de forma que cada região é atendida por uma central. Por exemplo, uma central de serviço de ADSL tem um alcance máximo em quilômetros. Quando a cidade ultrapassa o limite dessa central, deve ser instalada uma nova central onde haverá multiplexação de dados e acesso de usuários. Por que então não se é exigido que a prestadora de serviço ADSL também registre todos os pontos de multiplexação? Toda rede, seja ela com ou sem fio, possui nós , que se ligam a uma estação base e onde o sinal é redistribuído para os usuários mais próximos aos nós . Por que apenas exigir o licenciamento dos nós feitos via rádio? É importante lembrar o artigo 5 da lei 9472: Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, LIBERDADE DE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Ao se onerar APENAS OS PRESTADORES DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO essa r. Agência irá prejudicar a concorrência destes com as grandes operadoras, ferindo frontalmente os princípios acima expostos! Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. DA ILEGALIDADE DA MUDANÇA PROPOSTA É sabido que nosso sistema de leis possui uma hierarquia, sendo que uma norma de menor graduação não pode conflitar com uma de maior graduação. Define então a lei 9472 (norma de maior graduação) em seu artigo 163: Art. 163. O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, tendo ou não caráter de exclusividade, DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA DA AGÊNCIA, mediante autorização, nos termos da regulamentação. ... 2 INDEPENDERÃO DE OUTORGA: I - O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA DEFINIDOS PELA AGÊNCIA; A resolução 73 da ANATEL segue no mesmo sentido: Art. 33... ... 2 . INDEPENDERÁ DE OUTORGA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA, DEFINIDOS PELA AGÊNCIA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A resolução que determina quais são os equipamentos de radiação restrita é a resolução 365, onde fica claro que os equipamentos CERTIFICADOS E HOMOLOGADOS PELA ANATEL que operarem na freqüência de 2.4 e 5.8 MHz são de radiação restrita! Assim, se a lei determina que não haverá outorga para utilização de equipamentos de radiação restrita NÃO PODE ESSA R. AGÊNCIA DETERMINAR SEJAM EFETUADOS OS LICENCIAMENTOS DAS MESMAS SOMENTE PELO FATO DE HAVEREM USUÁRIOS CONECTADOS NELA! ESTAÇÕES ONDE EXISTEM APENAS EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA SÃO ISENTOS DE OUTORGA EM QUALQUER CASO! É de se concordar que se há roteamento ou mesmo comutação de circuitos não haverá somente uso de equipamentos de radiação restrita, pois existirão roteadores e outros equipamentos responsáveis pelo roteamento e pela comutação de pacotes, devendo haver então o licenciamento da estação. Porém, se na estação não há equipamentos outros senão os de radiação restrita, não há porque haver licenciamento, pois a lei assim determina. É importante ressaltar que onde a lei não faz distinções, não pode o poder público interpreta-la aumentando seu alcance, muito menos criando obrigações. Assim, a norma de menor graduação - no caso uma resolução da ANATEL - não pode ir contra uma norma de maior graduação - Lei Federal. Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. Rogo que os Nobres Conselheiros reflitam sobre a extensão de tal decisão e seus reflexos sobre a população brasileira, principalmente aquelas que se encontram fora do alcance das grandes operadoras de telefonia. Obrigado pela atenção, MARCIO DIAS DE ALMEIDA. Deus nos abençoe. 15/08/2007 15:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33196 7 topmidia Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 14:16:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33213 8 macewindu Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugiro a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve considerar que existem empresas autorizadas com menor poder aquisitivo e tal medida restringiria a permanência do serviço apenas àquelas que pudessem suportar mais este ônus, desestimulando de forma categórica a concorrência e a oferta de serviços no setor. Partindo deste princípio, espera-se desta agência reguladora a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações, razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, levando-se em consideração a enorme quantidade de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente ou até mesmo condenadas ao encerramento de suas atividades comerciais. Vale lembrar que o valor do licenciamento é expressivo, custando R$ 1.340,80. 17/08/2007 00:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33216 9 gfpa Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 25/08/2007 11:23:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33217 10 overloadma Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 08:51:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33219 11 fslobao Sugiro que seja incluída no artigo 2 definição explícita de limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel . A simples expressão não é auto-explicativa uma vez que existem várias situações em que os limites não são claros, como por exemplo, hoteis que provêem serviços para seus hospedes, centros comerciais que provêm gratuitamente serviços aos clientes, centros comerciais que provêm serviços sob cobrança aos logistas, condomínios que oferecem serviços gratuitamente ou não entre seus moradores. Especificamente, entendo que esta definição está ligada à exploração ou não do serviço e a existência ou não de várias pessoas jurídicas e físicas envolvidas em relações comerciais ou não. 17/08/2007 11:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33225 12 datanet Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 12:09:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33228 13 interpira Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 16:50:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33232 14 zilio Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 19:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33238 15 022116907 Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 07:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33289 16 sidneipr Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 18:02:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33499 17 marcussaq Art.3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de Radiocumunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade movel ou imovel, somente sera necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral de outras tecnologias de modulação digital, com as caracteristicas definidas no &2o, do art.39 deste regulamento; Parágrafo segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos renomear os parãgrafos dor art 3 e a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 &2o da resolução 365: Art 39 - Equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modula çao digital operando nas faixas de radiofrequências 902-907, 5MHz, 915-928 MNz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender as condições estabelecidas nessa seção. &2o - As condições estabelecidas nesta Seção, para as faixas de radiofrequencia de 2400-2483, 5MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400mW, em localidades com população superior a 500 mil habitantes. Neste caso, as estações deverão ser lecenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que dentre as empresas autozizadas, existem aquelas com baixo poder aquisitivo, e que arcar com mais esse onus tornará inviável sua permanência num mercado altamente competitivo. Uma competição justa, saudável e isonômica entre os prestadores de serviços de telecomunicações é o que deve promover o órgão regulador. Deve-se ressaltar o valor de R$1340,80 do licenciamento, o qual consideramos elevado. 21/08/2007 11:33:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33500 18 tpnet Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) 21/08/2007 13:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33501 19 smarques Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição. Sugiro re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 21/08/2007 14:55:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33505 20 pbanet Redação Proposta: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 23/08/2007 09:20:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33556 21 FREDGUSMAO Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 23/08/2007 19:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33571 22 ajpsilva Art. 19. Sistemas de Comunicações de Implantes Médicos (MICS) podem operar na faixa entre 402 MHz e 405 MHz e devem atender as seguintes condições: I a largura de faixa ocupada não pode exceder a 300 Khz; II A potência ( eirp) máxima limitada a 25 microwatts em uma largura de faixa de referência de 300 Khz. O limite de potência (eirp) para transmissores implantavéis, refere-se ao valor da medição realizada fora do simulador de corpo humano, com o transmissor situado dentro do simulador; III- A Estabilidade de frequencia do transmissor deve ser mantida dentro de 100 ppm sobre a seguinte faixa de temperatura: a) Para Implantáveis 25 a 45 Graus celsius b) Não Implantáveis 0 a 55 Graus Celsius IV- Equipamentos implantáveis devem ser testados utilizando-se de um simulador de corpo humando preenchido com uma solução substituta de tecido. Neste caso, a solução deve possuir dieléctrico constante e conductividade equivalentes ao tecido humano na frequência de 403.5 Mhz. O Simulador deve ter 30 cm de diâmetro, com paredes de 6 mm de espessura, e 76 cm de altura e o implantável dever ser posicionado a 6 cm da parede e centralizado verticalmente no Simulador. As mudanças solicitadas buscam o alinhamento da Norma Brasileira para MICS com as normas Internacionais. A harmonização de requisitos técnicos para MICS é importante para pacientes com equipamentos implantados na faixa de 402-405 Mhz para que tenham suporte médico em qualquer lugar do mundo que estejam. Para os médicos tratarem pacientes com MICS implantados os equipamentos de controle devem ser os mesmos, logo as regulamentaçõs devem ser equivalentes , para que os produtos ( Implaveis e não Implantaveis) sejam também equivalentes. Justificativa Art. 19 Inciso I não há, pois o texto acima não altera o texto original Justificativa Art 19 - Inciso II -O texto original da Resolução 365 não especifica se o limite de potência especificado para o produto é dentro ou fora do corpo humano. O FCC em sua norma para MICS , seção 95.639 (f) (2) , estabelece que a medida para implantáveis deve ser realizada com o transmissor posicionado dentro do simulador de torso. A descrição das características do simulador encontra-se no item seção 95.639 (f) (2) (i) e o limite de 25 micro watts EIRP no item (f) (3). AETSI harmonizada também trata do mesmo assunto em sua norma para padrão MICS, EN 301 839-1. A Claúsula 6.5 da ETSI estabelece que a medida em Active Implantable Medical Devices (AIMD) deve ser feita fora do simulador do torso. A norma Canadense RSS243, Seção 4.1 (k) estabelece que a medição deve ser feita fora do simulador de torso, para simular as condições reais de operação. Outros países também adotam este método de medição. Justificativa- Art 19 Inciso III- A estabilidade de frequência de 100 ppm mantida sobre uma faixa de temperaturas, foi regulamentado pelo FCC, na Section 95.628 (e), na ETSI EN 301 839-1, Clausula 8.1.2 e 5.4.1.2 . Buscando uma uniformidade para todos os pacientes que utilizam-se dos produtos implantáveis solicitamos também que a norma Brasileira inclua esta necessidade. Caso contrário deveria ser aplicada a estabilidade de frequencia das condições gerais Art. 12, causando assim a perda de dois canais , o inicial e o final na faixa de 403 -405Mhz. Justificativa- Art 19. Inciso IV - O regulamento da FCC na secão 95.639 (f)(2) (i) fornece detallhes construtivos do simulador e das caracterísiticas da solução a ser inserida dentro do simulador. A ETSI EN 301 83901, Cláusula A.1.1.3 também especifica detalhes construtivos do simulador e da solução . A norma Canadense para MICS, RSS243, faz referência a norma ETSI - EN 301 83901 apêndice A. Outros países também adotaram o mesmo procedimento. 24/08/2007 14:39:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33573 23 hiroji Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugiro a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até ao fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por si só este licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 24/08/2007 17:07:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33580 24 ELIAS VENTURA DE ALMEIDA JUNIOR Há um grande número de pequenas empresas formando redes de serviço a partir de associações como a GlobalInfo, que estão oferecendo serviço alternativo de acesso banda larga à internet, a chamada Internet a Rádio, promovendo a tão sonhada Inclusão Digital. São centenas de microempresas em torno de grandes redes nacionais que oferecem uma alternativa aos serviços das teles, que nunca chegam a lugares pouco atrativos economicamente, oferecendo a milhares de excluídos digitais uma via de acesso ao mundo da informação proporcionado pela Internet. Essas empresas utilizam tecnologia de comunicação mais barata, com menor poder de alcance, criando redes caórdicas que se intercomunicam, levando serviço a diversas regiões através de pequenos POPs que distribuem sinal para um grupo reduzido de usuários, diferentemente de uma estação de telefonia celular que atende milhares de usuários próximos de um único ponto. Estabelecer obrigatoriedade de licenciamento desses POPs inviabilizaria o serviço de Internet enquanto negócio para essas pequenas empresas, uma vez que inexiste o ganho de escala, além de que os preços praticados são forçosamente baixos em virtude do poder aquisitivo do público-alvo. Em virtude disso sugerimos exigir o licenciamento apenas das estações centrais, que concentram os dados dessas redes de pequenos POPs, de alcance limitado, como segue: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos ainda re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. Essa medida manterá ativas essas pequenas empresas que fazem a ponta da comunicação onde não é economicamente viável para as grandes teles multinacionais. Sem essa medida muitas delas serão obrigatoriamente fechadas por não terem como arcar com os custos de licenciamento da grande quantidade de POPs hoje em operação. Entendemos que há ainda um elemento de competitividade importante: Enquanto as teles pedem 800 milhões do governo para levarem Internet às escolas em um prazo inaceitável para o setor, essas empresas apresentam condições de atender a esses objetivos a custos muito menores e em prazo muito mais curto, já que suas estruturas enxutas lhes proporcionam uma condição de agilidade inexistente nas grandes multinacionais. Entendemos ainda que através dessas pequenas empresas é que a inclusão digital se tornará realidade, já que a motivação econômica desses micro-empresários é infinitamente menor que a das grandes teles que hoje operam no Brasil. 25/08/2007 06:03:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33582 25 cris Favor verificar o: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 25/08/2007 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33586 26 magdiel Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. a Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL isso é um absurdo pois medida dá vantagem para outras tecnologias cujas nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar, como não bastasse a medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH, levando todo o processo a um possível MONOPÓLIO, caso não se faça alguma coisa rápido! 26/08/2007 13:16:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33593 27 prgg Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. A meu ver, todos os movimentos sinalizam a extinção do ultimo foco de resistência, sou assinante da denominada: simples internet via radio, na minha cidade, e fico decepcionado em saber que este serviço pode ser inviabilizado, pois a medida inviabiliza pequenos provedores que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL. A medida também dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede também concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar, posso dizer também que a medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH) Gostaria de expressar o meu desconforto, pois a cada dia que passa nosso governo fortalece mais e mais o monopólio das teles. Os pequenos provedores suprem a deficiência de atendimento e muito mais, o pouco caso, e tratamento desumano que temos hoje em nosso Pais quando se trata de provimento, seja ele telefônico ou de internet, posso afirmar categoricamente que minha opinião é compartilhada por milhares no Brasil. Aumentar tributos dos provedores, exigirem cada vez mais encargos é sufocar Brasileiros que trabalham para Brasileiros, aos poucos o bom tratamento esta sendo trocado por um (0800) com um sotaque bem Espanhol; Mexicano etc. 26/08/2007 20:18:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33600 28 fabiane Tecnologia Vivemos em um Brasil ja muito desatualizado, devido a nivel da tecnologia de outros paises e se a anatel impedir o crscimento tecnologico ficará muito alto o custo para continuar atualizado no mundo totalmente tecnologico. 26/08/2007 23:07:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33601 29 fepizz Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 07:37:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33602 30 igormp Proposta de Contribuição Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 07:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33603 31 joseangelo Proposta de Contribuição Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 07:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33604 32 rod.soares Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 08:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33605 33 jonathas Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 08:19:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33607 34 nilzabido II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação 2 - A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL 3 - A medida dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar. 4 - A medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH) 27/08/2007 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33608 35 Ricardo m Na elaboração da proposta levou-se em consideração: são apresentados 9 itens. Gostaríamos de incluir um item novo, como segue: Item novo) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 1.785 MHz a 1.805 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para uso de Sistemas de Telefones sem Cordão; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: são apresentados 7 itens. Gostaríamos de incluir um item novo, como segue: Item novo) Permitir o uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.785 MHz a 1.805 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para uso de Sistemas de Telefones sem Cordão; As mudanças solicitadas, fazem-se necessárias devido ao contínuo aumento da demanda de produtos WI-FI, Blue-Tooth e WDCT, na banda de 2,4GHz (2,4 a 2,4835GHz), o que vem provocando cada vez mais interferências com os telefones sem fio em residências e escritórios. A Intelbras vem recebendo várias reclamações de clientes com dificuldades de utilizar telefones sem fio próximos a laptops conectados de forma wireless e vice versa. Este problema também vem acontecendo nos Estados Unidos e acreditamos que este foi o principal motivo para que a FCC disponibilizasse em 2006 a faixa de freqüências de 1920-1930 MHz exclusivamente para os telefones sem fio. Nos países europeus os telefones sem fio também possuem banda exclusiva na faixa de 1880-1900 MHz. Assim como EUA e Europa, também acreditamos que uma melhor qualidade de comunicação deve ser fornecida aos usuários de telefones sem fio no Brasil, razão pela qual estamos realizando esta solicitação de alteração da referida norma. 27/08/2007 08:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33614 36 kikomelfi Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 09:16:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33616 37 erolf Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de elecomunicações. O governo esta a apoiando a inclusão Digital no pais, mas como nos provedores podemos pode mos fazer a inclusão digital, se estão querendo cobra uma taxa para cada estação CUMULATIVAMENTE. Isso acabaria com os pequenos provedores de internet que estão ajudando na inclusão digital. 27/08/2007 09:27:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33618 38 rbaslack Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 09:31:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33620 39 mirian Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 10:09:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33621 40 sato Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 10:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33622 41 martoss Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. - A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL - A medida dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar. - A medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH) 27/08/2007 10:17:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33623 42 Ana Viale Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 10:19:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33624 43 bido II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 10:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33632 44 vrinet 1) Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicações no Brasil: 2 Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; Ou seja, tudo o que for feito por radiação restrita (2.4 e 5.8) não deve depender de outorga. Traduzindo: 2.4 e 5.8 é freq livre e freq livre não precisa de outorga! Pelo o que eu entendo se a Lei diz isso, a ANATEL não pode criar exceções dizendo que a radiação restrita que faz multiplexação deve ter licença! 2) Muitas vezes uma repetidora atende poucos clientes e o custo de sua legalização ficará maior que o valor que ela traz num ano! Com isso os usuários desses locais, muitas vezes não tem a opção oferecida por teles, ficarão sem acesso. 3) O cadastro de cada repetidora irá onerar o usuário final 4) Ao exigir o cadastramento somente do que consta no no 2 , do art. 39 a ANATEL esta exigindo que somente os provedores de internet via rádio façam o cadastramento de suas repetidoras. Ora, sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas multiplexações está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! Agora se querem mesmo cobrar pelo valor deveria ser visto a Res. 255 / 2001 - Fistel o valor da licenca deveria estar compativel com o numero de Clientes conectados aquela torre. Vejam um caso em que a TFI depende do numero de canais: 3- Serviço Radiotelefônico Publico Valor a) até 12 canais 26,83 b) acima de 12 até 60 canais 134,08 c) acima de 60 até 300 canais 268,16 d) acima de 300 até 900 canais 402,24 e) acima de 900 canais 536,32 E assim por diante. 27/08/2007 11:41:54
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Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33639 45 andrelm Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 12:59:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33645 46 roberto_rs Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). dependendo do número de usuários de um determinado POP o negócio é inviável, consequentemente deixando de fazer a inclusão digital e até social de muitas pessoas. 27/08/2007 13:31:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33650 47 aaajvs Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 14:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33655 48 bmedeiros Contribuição para o item I Alterar a redação do Parágrafo Único do art 3 . Sugere-se o seguinte texto alternativo para o Parágrafo Único do art. 3 : Parágrafo Único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, será necessário o cadastramento destas estações no BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos, se incorrerem nos seguintes casos: I Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou de outras tecnologias de modulação digital, com características definidas no 2 do art. 39 deste regulamento; II Quando a estação de radiocomunicações tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplicação de informações provenientes de diferentes acessos de cliente, em aplicações fixas ponto-multiponto. Por conseqüência, deve-se modificar também a redação do 2 do art. 39, a fim de alinhar o texto, como segue: 2 . As condições estabelecidas nesta Seção, ara a faixa de radiofreqüências de 2400 2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser cadastradas no BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos. Contribuição para o item I Alterar a redação do 5 do art 9 . No documento de consulta pública é proposto alterar, no item IV, a redação do 5 do Art. 9 , conforme segue: 5 A utilização da faixa de radiofrequência de 433 MHz a 435 MHz, por equipamentos de radiação restrita, poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p), em áreas internas de edificações, e 1 mW (e.i.r.p), em áreas externas. A Actaris sugere o seguinte texto alternativo: 5 A utilização da faixa de radiofreqüência de 433 MHz a 435 MHz, por equipamentos de radiação restrita, poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p), em áreas internas ou externas de edificações. Contribuições da empresa Actaris à Consulta Pública n 809, de 2 agosto de 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 365, DE 10 / 05 / 2004 A Actaris é uma empresa multinacional que se dedica à produção de medidores de água e sistemas de telemedição, dentre outros tipos de equipamentos e está localizada no Brasil, na cidade de Americana - São Paulo. Seus principais clientes são as companhias de distribuição de água que, na sua maioria, são empresas públicas, as quais possuem o seu próprio procedimento de instalação dos equipamentos. O principal objetivo da Actaris é desenvolver produtos que possam atender cada vez melhor a essas características de instalação. Os medidores são instalados em casas, edifícios comerciais e indústrias nas mais diversas condições (no final deste documento, existem fotos que ilustram as condições de instalação dos equipamentos por parte das distribuidoras de água). As instalações dos hidrômetros, no Brasil, têm sido bastante diversificadas devido às fraudes cometidas, principalmente, nos locais de instalação. Exemplos de instalações no Brasil: - Entre paredes; - Cavaletes; - Subterrrâneos; - Submersos; - Caixas Metálicas. Na maioria das vezes, as instalações são realizadas na parte interna das residências e até mesmo em locais de difícil leitura dos medidores. Algumas companhias, ainda, instalam seus medidores em caixas metálicas que, em quase sua totalidade estão cobertas, permitindo apenas a leitura do medidor. O consumo de água dos clientes dessas distribuidoras necessariamente tem de ser lido pelo menos uma vez por mês, para que as mesmas possam faturá-lo para os seus clientes. A Actaris possui, dentro de seu portfólio de produtos, um módulo de comunicação de dados que se acopla a parte superior dos medidores de água. Esse módulo de comunicação denomina-se Cyble, e é responsável pela transmissão, via radiofreqüência, dos dados de consumo que estão sendo registrados no medidor. Esse equipamento foi desenvolvido pois, em alguns casos, o acesso aos medidores se torna quase impossível, impedindo, assim, a distribuidora de água cobrar de seus clientes corretamente, causando prejuízo financeiro para aquela. Basicamente, a topologia do sistema da Actaris é a seguinte: Os medidores de água estão instalados nas mais diversas condições e, juntamente com o módulo de comunicação acoplado ao medidor, o leiturista pode captar as informações de consumo desses medidores com o auxílio de uma hand held obtendo, assim, as informações à distância. O mercado de leitura, através da telemedição tem sido objeto de análise por parte de diversas companhias de saneamento. Entretanto, os sistemas de radiocomunicação ainda estão em fase embrionária. Os sistemas cabeados estão sendo utilizados e são a grande maioria no mercado. O mercado brasileiro começa a apontar uma mudança para os sistemas sem fio. Conforme informado anteriormente, as fraudes estão impactando diretamente nos faturamentos das empresas de saneamento. A utilização dos equipamentos da Actaris, certificados e homologados na Anatel, em áreas interna de edificações está permitindo viabilizar o avanço do sistema de medição por radiocomunicação nesses ambientes. A Actaris parabeniza a Anatel pela iniciativa da Consulta Pública em comento e apresenta suas contribuições conforme segue: Contribuição para o item I Alterar a redação do Parágrafo Único do art 3 . Sugere-se o seguinte texto alternativo para o Parágrafo Único do art. 3 : Parágrafo Único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, será necessário o cadastramento destas estações no BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos, se incorrerem nos seguintes casos: I Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou de outras tecnologias de modulação digital, com características definidas no 2 do art. 39 deste regulamento; II Quando a estação de radiocomunicações tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplicação de informações provenientes de diferentes acessos de cliente, em aplicações fixas ponto-multiponto. Por conseqüência, deve-se modificar também a redação do 2 do art. 39, a fim de alinhar o texto, como segue: 2 . As condições estabelecidas nesta Seção, ara a faixa de radiofreqüências de 2400 2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser cadastradas no BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos. 1 Justificativa: Aspectos econômicos. O emprego de equipamentos de radiação restrita em áreas externas às edificações ou propriedades, móvel ou imóvel, poderá viabilizar um grande número de atividades e aplicações de telecomunicações como, por exemplo, atender às necessidades de medição dos serviços prestados por Concessionárias de Serviços Público. A capacidade de investimento dessas prestadoras é muito limitada devido à reduzida margem de lucro com que operam decorrente do tabelamento das tarifas praticadas em razão do baixo poder econômico da grande maioria da população brasileira. Tais fatos impõem um critério econômico bastante restritivo e, com isso, a exigência de pagamento de taxas de fiscalização (TFI e TFF), e eventualmente PPDUR Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, como conseqüência direta do licenciamento das estações, certamente irá inviabilizar o modelo de negócios desde o seu início. Neste caso, sugere-se que o controle, acompanhamento e fiscalização, em resumo, o gerenciamento do espectro radioelétrico de estações de radiação restrita, que utilizam equipamentos de baixíssima potência (10mW), ainda que em áreas externas às edificações e propriedades, seja realizado com base no cadastramento destas no BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos, também conhecido como SITAR Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações, evitando assim a obrigatoriedade da emissão de licenças para o funcionamento das estações e, por consectário, o pagamento de tributos. 2 Justificativa: Controle, acompanhamento e fiscalização. A atividade de controle, acompanhamento e fiscalização do espectro de radiofreqüências destinadas ao uso de estações de radiação restrita, por parte da Anatel, pode ser viabilizada a partir do simples cadastramento dos dados relevantes das estações (endereço, coordenadas geográficas, características técnicas) no BDTA / SITAR, independentemente do licenciamento destas. É, pois, totalmente prescindível a emissão das licenças para funcionamento das estações de radiação restrita com tal finalidade, devido sua baixa emissão e alcance, já que o gerenciamento das informações técnicas e administrativas relevantes sobre a utilização do espectro radioelétrico é, na prática, desenvolvido mediante consulta direta ao cadastramento das estações no BDTA / SITAR. Assim sendo, o licenciamento de estações de radiação restrita, ainda que se trate de equipamentos de uso externo, em face das atividades e aplicações a estes inerentes, somente iria impor dificuldades desnecessárias à promoção e ao acompanhamento da evolução tecnológica das radiocomunicações perseguidos pela ANATEL, já que a administração do espectro de radiofreqüência poderia ser plenamente assegurado a partir do mero cadastramento dessas estações no BDTA / SITAR. 3 Justificativa: Princípio da Proporcionalidade O Princípio da Proporcionalidade, também conhecido como Princípio da Proibição de Excesso, tem recebido apoio da doutrina e jurisprudência tributárias para coartar procedimentos arrecadatórios injustos ante situações específicas. É que sempre que uma medida possa ser substituída por outra igualmente eficaz, porém menos gravosa, ou quando se pode alcançar a mesma finalidade com um meio menos restritivo, aquela é inexigível ou desnecessária por violar o Princípio da Proporcionalidade. Diante disso, é induvidoso que a exigência de licenciamento, tendo por finalidade pública a administração do espectro radioelétrico de estações de radiação restrita de baixíssima potência não seria razoável. Considerando, pois, que o simples cadastramento (sem o subseqüente licenciamento) das estações de radiação restrita é também o meio menos lesivo ao administrado e, por conseqüência, é o meio mais idôneo para alcançar o fim público colimado, consistente na administração do espectro radioelétrico, então não há que se exigir o licenciamento das referidas estações. 4 Justificativa: Princípio da Adequação Como corolário do Princípio da Proporcionalidade tem-se o da Adequação, segundo o qual, os procedimentos administrativos deverão observar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, conforme albergado pela Lei n . 9.784 / 1999, art. 2 , parágrafo único, inciso VI, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, e refletido no art. 33, inciso VI, do Regulamento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n . 270 / 2001. Considerando, pois, as peculiaridades e características técnicas das estações de radiação restrita, de baixíssima potência, seu licenciamento afrontaria o Princípio da Adequação, eis que é desnecessário para a Agência satisfazer às finalidades públicas consistentes na administração do espectro de radiofreqüência, pois seu simples cadastramento proveria a ANATEL dos meios necessários e suficientes à consecução de seus fins com relação a este recurso escasso e limitado. 5 Justificativa: FISTEL foi criado para cobrir despesas decorrentes do Poder de Polícia da ANATEL Se é certo que a administração do espectro radioelétrico destinado ao uso de estações de baixíssima potência irradiada pode ser, efetivamente, realizada a partir do seu cadastramento no BDTA / SITAR, então não menos verdadeiro é o fato de que seu licenciamento seria mero pretexto para forçar a materialização do fato gerados da TFI Taxa de Fiscalização de Instalação e, anualmente, da TFF Taxa de Fiscalização de Funcionamento, ao arrepio do Princípio da Proporcionalidade. Realmente, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações foi criado para prover recursos para cobrir despesas decorrentes do Poder de Polícia do Estado, e não o contrário, ou seja, seria inadmissível a exigência de licenciamento de estações com o propósito de gerar receitas, conforme estabelece o art. 1 da Lei n . 5.070 / 66. A criação de mecanismos ou utilização de procedimentos inerentes ao Poder de Polícia para incrementar receitas tributárias é inverter a ordem normal das coisas; é fazer com que os atos de polícia sirvam a tributação, ao invés de a tributação servir ao Poder de Polícia. Portanto, entende a Actaris que a exigência de licenciamento deveria ser substituída pelo mero cadastramento das estações no BDTA / SITAR. Contribuição para o item I Alterar a redação do 5 do art 9 . No documento de consulta pública é proposto alterar, no item IV, a redação do 5 do Art. 9 , conforme segue: 5 A utilização da faixa de radiofrequência de 433 MHz a 435 MHz, por equipamentos de radiação restrita, poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p), em áreas internas de edificações, e 1 mW (e.i.r.p), em áreas externas. A Actaris sugere o seguinte texto alternativo: 5 A utilização da faixa de radiofreqüência de 433 MHz a 435 MHz, por equipamentos de radiação restrita, poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p), em áreas internas ou externas de edificações. 1 Justificativa: Viabilidade Operacional Esta sugestão de modificação do novo texto proposto se deve ao fato de que as condições de instalações que os medidores em campo se encontram são, na maioria dos casos, locais abrigados, nos quais seria impossível a realização da leitura remota dos dados considerando uma potência do equipamento menor que 10 mW. Deve-se levar em conta, além das condições de instalação, a distância à qual o leiturista se encontra do medidor. Na maioria dos casos, esta distância situa-se entre 50 a 200 metros, dependendo da aplicação. Em alguns casos chega a mais de 400 metros. Os produtos da Actaris encontram-se devidamente certificados e homologados pela ANATEL para utilização em áreas internas de edificações com eirp de até 10mW. Em razão das condições das instalações dos medidores, mencionados anteriormente, os produtos são utilizados, na maioria das vezes, no limiar de seu funcionamento. A título de ilustração cita-se, ainda, um caso bem comum, ou seja, o de um edifício de 10 andares, com medição individualizada, o qual possui, tipicamente, 41 medidores de água. Caso seja necessário efetuar a leitura manual de todos os medidores, gasta-se, em média, 2 horas para levantar todos os consumos dos pontos de medição deste edifício. Com a viabilização do sistema de radiocomunicação, este tempo se reduzirá para aproximadamente 40 minutos, sem a necessidade da entrada do leiturista no condomínio. Esse fato é semelhante para avenidas, ruas, locais de acessos restritos, entre outras aplicações. Utilizando a potência de 1mW na transmissão dos dados em ambientes externos, as leituras dos medidores seriam totalmente inviabilizadas devido à distância do ponto de leitura, gerando a necessidade do leiturista estar muito próximo do equipamento transmissor. Atualmente, os equipamentos da Actaris suportam as necessidades dos clientes quanto ao sistema de leitura e podem ser utilizados também em áreas externas às edificações se, e somente se, a Resolução 365 for modificada para utilização dos equipamentos nesta faixa de freqüência (433 435 MHz), mantendo-se o limite da potência irradiada de transmissão em 10mW. Baseando-se na Consulta Pública 809, a Actaris propugna pela modificação deste inciso para a utilização da mesma potência de transmissão da estação de radiocomunicação nos ambientes internos e externos, sendo esta 10mW, conforme explicitado neste documento. Ademais disso, como se sabe, ainda que os equipamentos sejam instalados em áreas externas de edificações, raramente a 1 Zona de Fresnel, ou mesmo o raio direto, estará totalmente desobstruído. Além do que, a inexistência de obstáculos no interior da 1 Zona de Fresnel é condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a radiocomunicação, já que a possibilidade de reflexões sobre a superfície terrestre pode sobremodo comprometer a ligação. Em razão do exposto, mantendo-se a limitação da eirp em 1mW, a facilidade proposta pela CP n . 809, no sentido de possibilitar o uso de equipamentos em áreas externas às edificações, entende a Actaris que não serão atingidas as pretensões dessa Agência em promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações , ao contrário, ter-se-á um dispositivo inóquo, eis que somente em condições especialíssimas a Sociedade poderá aproveitá-la. 3 Justificativa: Proteção do ambiente doméstico e particular A entrada dos leituristas nas residências é motivo de insegurança dos consumidores diante do grande número de assaltos e aumento da violência urbana. A fixação do limite da potência eirp em 10mW vem, pois, ao encontro do interesse da Sociedade ao assegurar maior privacidade ao ambiente doméstico e particular. 4 Justificativa: Aspectos regulatórios Tais equipamentos operam em caráter secundário, portanto não podem causar interferências em qualquer sistema operando em caráter primário. Ademais disso, devem tolerar interferências prejudiciais oriundas de estações regularmente instaladas funcionando em caráter primário, bem como de equipamentos do mesmo tipo (caráter secundário), ou seja, não são assegurados aos seus detentores o direito de reclamar sobre interferências prejudiciais em sua área de cobertura. Deste modo, a limitação da eirp em 10mW, ao invés de 1mW, não provocará impacto algum em qualquer sistema de radiocomunicações funcionando em caráter primário, ao mesmo tempo em que afastará a imposição de restrições desnecessárias ao atendimento do interesse público. A Actaris espera que estas contribuições possam servir de suporte aos objetivos da Anatel no sentido de promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações e aguarda que suas sugestões sejam incorporadas ao texto final. Cordialmente, Samuel Chagas Lee Diretor Geral América Latina 27/08/2007 14:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33661 49 engracio Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 14:21:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33663 50 porpeta Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 27/08/2007 14:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33664 51 becker CAPÍTULO I, Art. 2.o incluir Inciso Sistemas Críticos e de Segurança CAPÍTULO II, Art. 4.o incluir Parágrafo discorrendo a respeito do emprego de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita em Sistemas Críticos e de Segurança. Apesar de não tratar da lista de considerações levantadas na elaboração da referida proposta, gostaria de submeter para exame e apreciação pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da ANATEL, uma preocupação quanto ao emprego de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita em Sistemas Críticos e de Segurança (safety-critical). Por Sistemas Críticos e de Segurança pode-se entender de forma simplificada, como aqueles em que uma falha possa ocasionar perdas de vidas humanas ou danos ao meio ambiente. A oportunidade de se empregar Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, operando em caráter secundário, em Sistemas Críticos e de Segurança, pode representar um risco na operação destes sistemas que poderia ser avaliado pelo poder concedente que regula o uso do espectro de radiofreqüência. Após cautelosa avaliação, seria oportuno incluir algum tipo de restrição neste Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, quanto ao seu emprego em Sistemas Críticos e de Segurança. 27/08/2007 14:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33668 52 molinha Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 27/08/2007 14:44:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33673 53 cesinha Proposta de Contribuição Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 15:01:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33678 54 luizrg Contribuição 1 Na Tabela II (Emissões Gerais) e nos parágrafos 2 e 3 do Artigo 9 , sugerimos que seja incluída uma nota em cada um destes itens, especificando que os limites de Intensidade de Campo sejam referentes ao valor médio (medição em Average). Contribuição 2 No Artigo 9 4 , onde diz, ... As emissões fora das faixas de freqüências especificadas, exceto harmônicos, devem estar atenuadas por, no mínimo, 50 dB do nível da fundamental ou atender aos limites gerais de emissão da Tabela II, devendo-se considerar o menor entre os dois valores , sugerimos que seja inclusa no texto, a seguinte informação, destacada entre parênteses: ... As emissões fora das faixas de freqüências especificadas, exceto harmônicos, devem estar atenuadas por, no mínimo, 50 dB do nível da fundamental ou atender aos limites gerais de emissão da Tabela II, devendo-se considerar as de (menor atenuação) entre os dois valores, (ou seja, aquelas que tiverem níveis absolutos de maior intesidade.) Contribuição 3 No Artigo 9 5 , onde diz, ... A utilização da faixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz por equipamentos de radiação restrita em áreas internas de edificações poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p). sugerimos que a medida de potência seja especificada em norma e realizada utilizando detector quase-pico. Contribuição 4 Sugerimos que o Artigo 11 da Resolução No. 365, especifique que as emissões indesejáveis fora das faixas de freqüências explicitadas nas disposições estabelecidas no Capítulo 3, não devam ser atenuadas para os limites da Tabela II, exceto quando explicitamente estabelecido o contrário nas seções específicas deste Capítulo. Contribuição 5 Sugerimos que a medição do valor de potência (e.i.r.p.) especificado no Artigo 19 - Seção III (MICS), seja especificada em norma e realizada utilizando detector quase-pico. Justificativa (Contribuição 1) Na Tabela II (Emissões Gerais) e nos parágrafos 2 e 3 do Artigo 9 , não há especificada a metodologia de medição da intensidade de campo. Portanto, os laboratórios têm realizado estas medidas com detector Average , seguindo a orientação do Artigo 9 4 (limites de intensidade de campo média). Portanto, visando padronizar esta medição de forma clara e objetiva entre todos os laboratórios, sugerimos que seja incluída uma nota em cada um dos itens acima, especificando que os limites de Intensidade de Campo sejam referentes ao valor médio (medição em Average). Justificativa (Contribuição 2) No Artigo 9 4 , onde diz, ... As emissões fora das faixas de freqüências especificadas, exceto harmônicos, devem estar atenuadas por, no mínimo, 50 dB do nível da fundamental ou atender aos limites gerais de emissão da Tabela II, devendo-se considerar o menor entre os dois valores , dá margem à interpretação se o texto se refere ao valor em nível absoluto ou relativo. Consultando a norma internacional FCC Part 15.247 (3), página 751, verifica-se o seguinte texto: ... Emissions radiated outside of the specified frequency bands, except for harmonics, shall be attenuated by at least 50 dB below the level of the fundamental or to the general radiated emission limits in 15.209, whichever is the lesser attenuation. Portanto, visando evitar esta ambiguidade, sugerimos que seja inclusa a seguinte informação conforme informado acima no campo Contribuições. Justificativa (Contribuição 3) Não é especificado o método de medição da potência e.i.r.p. no Artigo 9 5 . Em vista disto, sugerimos que esta medição seja especificada conforme informado acima no campo Contribuições. Justificativa (Contribuição 4) Em consulta à ANATEL, esta esclareceu que as emissões indesejáveis fora das faixas de freqüências explicitadas nas disposições estabelecidas no Capítulo 3, não devem ser atenuadas para os limites da Tabela II, exceto quando explicitamente estabelecido o contrário nas seções específicas deste Capítulo. Portanto, sugerimos que o Artigo 11 da Resolução No. 365, esclareça de forma clara tal condição. Justificativa (Contribuição 5) Na Seção III (Equipamentos de Telemedição Biomédica) - Art. 19, o valor da potência (e.i.r.p.) para sistemas de Comunicações de Implantes Médicos (MICS) é limitado à 25 microwatts em uma largura de faixa de referência de 300 kHz. Entretanto, também não se especifica o método de medição da potência e.i.r.p. Por tal motivo, estamos sugerindo a condição de medição exposta acima no campo Contribuição. 27/08/2007 15:41:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33680 55 brunagomes Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação 2 - A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL 3 - A medida dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar. 4 - A medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH) 27/08/2007 15:48:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33682 56 prisales Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 15:51:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33688 57 intervozes Em conformidade com a Consulta Pública n 809, de 2 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que versa sobre Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita , o Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, a RITS Rede de Informações para o Terceiro Setor e a Associação Software Livre.org apresentam a seguinte contribuição. 1 Hoje, no mundo inteiro, a indústria de telecomunicações, os governos e a sociedade civil debatem as demandas do processo de digitalização do espectro eletromagnético, que permitiram comprimir, diminuir o ruído e, consequentemente, aumentar a eficiência dos sinais transmitidos. Mas, principalmente, a digitalização possibilitou conferir ao aparelho receptor uma inteligência até então inédita. Experiências com software-defined radio permitem que o receptor busque a mensagem desejada, selecionando-a entre outros conteúdos. 2 - Com isso, não há mais sentido em continuar administrando o espectro eletromagnético como se ainda estivéssemos nos tempos de Marconi. Pelo contrário, a política de open spectrum permite que cada vez mais áreas do espectro eletromagnético sejam usadas sem a necessidade de licenças prévias, explorando a mencionada inteligência dos aparelhos receptores. 3 Infelizmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) parece estar caminhando em sentido contrário. Agora, até mesmo as faixas anteriormente isentas de licenciamento correm o risco de reversão e sua ocupação dependerá de permissão expressa do órgão regulador. Este é o conteúdo da Consulta Pública n 809, de 02 de agosto de 2007, com proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. 4 A Consulta Pública 809 sugere alterar o parágrafo único do artigo 3 do Regulamento, impondo a necessidade de licença para cada estação de radiocomunicação cujo funcionamento extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel e que possua funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto . 5 Com isso, pequenas experiências comerciais e redes comunitárias que se utilizam de tecnologias como wifi e wimesh, por exemplo, passarão a ser fiscalizadas e terão que obter licenças para seu funcionamento. 6 Consequentemente, estas redes estarão obrigadas a pagar a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), criadas pela lei 5070 / 1966. Ocorre que há 41 anos, a operação em telecomunicações estava restrita à empresas gigantescas de capital intensivo. No século XXI, contudo, a chamada última milha pode ser disponibilizada por pequenos provedores comerciais e por redes comunitárias, criadas a partir da própria organização local, de ONGs à governos. Esta é uma tendência mundial que reúne localidades tão distintas quanto Philadelfia, Piraí (RJ), Amsterdã e Maguari (às beiras do Rio Tapajós, no Pará). 7 Com as alterações propostas pela Consulta Pública 809, cada estação, anteriormente isenta, terá que pagar a taxa de R$ 1.340,00. 8 - Uma rede mesh, por exemplo, pode envolver dezenas de estações e sua confiabilidade está justamente ligada ao adensamento dessas estações. Isso significa que o valor da taxa a ser paga pode aumentar exponencialmente. 9 Some-se a isso o fato de que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não permite que o órgão regulador promova políticas de discriminação positiva, como a do subsídio cruzado. Sendo assim, uma estação de uma rede comunitária estará sujeita ao pagamento da mesma taxa imposta a uma transnacional das telecomunicações. Tratar os desiguais como se fossem iguais é um dos caminhos mais fácies para que se cometa injustiças. 10 Uma simples mudança em um regulamento da Anatel, pode, portanto, inviabilizar as redes comunitárias que são instrumento fundamental para a ainda incipiente política brasileira de universalização do acesso a Internet em banda larga. 11 Mudanças deste calibre, que podem impactar decisivamente a política de inclusão digital no Brasil, não deveriam ser introduzidas mediante uma simples consulta pública do órgão regulador, aberta para contribuições por apenas 25 dias corridos. Era necessário, no mínimo, a realização de audiências públicas nas principais capitais. 12 - Por todo o exposto, solicitamos que, no âmbito da Consulta Pública 809, a Anatel não promova as mencionadas alterações no parágrafo único do artigo 3 do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. 13 E também sugerimos alterar o art. 39, para retirar a expressão superior a 500.000 habitantes . Assim ficando a redação: As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa . Agradecemos a atenção dispensada e esperamos que as considerações acima sejam levadas em conta no processo de alteração do regulamento em questão. Atenciosamente, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor Associação Software Livre.org JÁ EXPLICITADA ACIMA, EM CONJUNTO COM A CONTRIBUIÇÃO 27/08/2007 16:17:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33694 58 jumentz Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente ser necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se acumladamente: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicaões. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funões de roteamento e ou multiplexaão de diversas informaões de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estaão e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicaões uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilizaão para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluões tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoão da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importaões desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicaão de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redaão da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redaão proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotaão de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementaão podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estaão ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificaões tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizaões de SCM, e hoje são efetivamente a única opão de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmente o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexaão de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resoluão 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 27/08/2007 17:05:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33696 59 andreialuc Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação as microempresas e empresas de pequeno porte a extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam em localidades com população igual ou menor a 500.000 habitantes e com potencia dos equipamentos utilizados que não excedam a e.i.r.p. 400mW, se incorram CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Em uma operação de provimento de acesso utiliza-se pequenos concentradores, equipamentos de radiação que canalizam os acessos dos clientes a uma ou mais estação que faz interface com uma prestadora que fornece o Acesso à rede IP da Internet. Eses equipamentos tem baixo poder de processamento, concentram poucos clientes e pelos seus alcances restritos, por exigencia legal, obrigam os operadores a manter um grande número de células próximas umas das outras, as quais seriam enquadradas como estações passíveis de licenciamento. A verificação dos valores de licenciamento se faz necessaria, pois um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos (radiação restrita) estaria sujeito ao mesmo valor e processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular, que tem alcance infinitamente maior, que opera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. 27/08/2007 17:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33697 60 f_andrade Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. ------- Mensagem Recebida Através da Lista Nacional de Provedores Rede Global Info http: / / www.glb.com.br Esta mensagem é de uso exclusivo dos Associados da Rede Global Info. O uso indevido assim como a divulgação para terceiros estará ferindo os artigos previstos no estatuto da Associação: 1) Deveres dos Associados - art. 11, f e consequentemente art 15, 2 b; 2) Aplicação de penalidades nos termos do art. 40, d. 27/08/2007 17:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33700 61 ddonato Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. ... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 27/08/2007 17:54:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33701 62 tlspeg Comentário Geral A presente Consulta Pública, ao estabelecer a novidade da obrigação do licenciamento de equipamentos de radiação restrita baseada em características técnicas de funcionalidades de roteamento, comutação e multiplexação destes equipamentos, conforme proposto no Inciso II do Art. 3 , acaba por criar um viés de critério de licenciamento em relação aos condicionantes do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências baseados em largura de faixa de frequência, potência irradiada e técnica empregada. No aspecto de largura de faixa de frequência e potência irradiada, observamos que o 2 do Art. 39 do Regulamento de sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita já estabelece um critério bastante claro e objetivo da obrigação do licenciamento, (o que não esta previsto alterações): 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. (grifo nosso). Do ponto de vista da técnica empregada, entendemos que a proposta de inclusão do Inciso I do Art. 3 seja suficiente e adequada para tornar mais clara e objetiva as condições de licenciamento quando incorrer no caso de: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Por estas considerações, entendemos que a proposta do Inciso II do Art. 3 possa ser retirada sem prejuízo dos objetivos da Consulta. Vide comentário acima 27/08/2007 17:57:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33712 63 divina Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação as microempresas e empresas de pequeno porte a extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam em localidades com população igual ou menor a 500.000 habitantes e com potencia dos equipamentos utilizados que não excedam a e.i.r.p. 400mW, se incorram CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Em uma operação de provimento de acesso utiliza-se pequenos concentradores, equipamentos de radiação que canalizam os acessos dos clientes a uma ou mais estação que faz interface com uma prestadora que fornece o Acesso à rede IP da Internet. Eses equipamentos tem baixo poder de processamento, concentram poucos clientes e pelos seus alcances restritos, por exigencia legal, obrigam os operadores a manter um grande número de células próximas umas das outras, as quais seriam enquadradas como estações passíveis de licenciamento. A verificação dos valores de licenciamento se faz necessaria, pois um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos (radiação restrita) estaria sujeito ao mesmo valor e processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular, que tem alcance infinitamente maior, que opera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. 27/08/2007 18:22:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33717 64 turbocom Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação as microempresas e empresas de pequeno porte a extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam em localidades com população igual ou menor a 500.000 habitantes e com potencia dos equipamentos utilizados que não excedam a e.i.r.p. 400mW, se incorram CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Em uma operação de provimento de acesso utiliza-se pequenos concentradores, equipamentos de radiação que canalizam os acessos dos clientes a uma ou mais estação que faz interface com uma prestadora que fornece o Acesso à rede IP da Internet. Eses equipamentos tem baixo poder de processamento, concentram poucos clientes e pelos seus alcances restritos, por exigencia legal, obrigam os operadores a manter um grande número de células próximas umas das outras, as quais seriam enquadradas como estações passíveis de licenciamento. A verificação dos valores de licenciamento se faz necessaria, pois um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos (radiação restrita) estaria sujeito ao mesmo valor e processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular, que tem alcance infinitamente maior, que opera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. 27/08/2007 18:38:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33719 65 luizbido II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 19:02:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33722 66 vilmabido II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 27/08/2007 19:00:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33733 67 artcolor Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. boa noite. A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL 27/08/2007 22:13:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33735 68 rlsanchez O referido inciso; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes,em aplicações fixas ponto-multiponto. Inviabilizará economicamente a pequena empresa de acesso sem fio à rede internet, assim como, inviabilizará economicamente a implantação de redes Mesh no Brasil. Dessa forma sugerimos: 1- que seja feito o cadastramento de todas as estações, contudo, o licenciamento somente da estação concentradora, por exemplo, supor uma rede Mesh , 1 estação é concentradora, as demais deverão ser consideradas como estações de suporte à concentradora (para não inviabilizar economicamente o uso das tecnologias de radiocomunicação de radiação restrita); 2- recolhimento da taxa de licenciamento com descontos 90% para a pequena empresa de acesso sem fio à rede internet, que se utilizam de equipamentos de radiação restrita. O aspecto de maior relevância, no que é esperado do resultado de uma Consulta Pública, situa-se no pleno cumprimento pelo Administrador Público de suas funções para o desenvolvimento da sociedade em todos os âmbitos a seu alcance e na forma expressamente estabelecida na Constituição Federal, seja na busca para o desenvolvimento econômico, social e cultural. A busca para o desenvolvimento do mercado deve ser uma constante, e está a cargo do órgão regulador, portanto, não deve o instrumento da Consulta Pública ser apenas o de clarificar o ordenamento legal, mas deve ser obrigatoriamente o instrumento capaz de reunir contribuições, que motivem o administrador público a ser ensejador e facilitador do desenvolvimento do mercado. Daí definirmos a Consulta Pública, de maneira genérica, como o procedimento público preliminar, geral e impessoal, empregado pela Administração, para reunir várias propostas do mercado, e então compilar um novo texto que mais atenda ao interesse público. Oportunamente ressaltamos o artigo 170, inciso IX da Constituição Federal, que demonstra claramente a importância da pequena empresa brasileira, pois o Legislador Constituinte dentro do capítulo DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA dedicou o inciso IX, para que principalmente o poder público, criasse elementos para o tratamento favorecido para a pequena empresa brasileira. Assim sendo, a ABRAPPIT- Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações, louvando a iniciativa da presente Consulta Pública para melhor discutir a matéria, espera que sejam tomadas efetivas providências na proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita, para garantir o desenvolvimento do mercado, principalmente no incentivo à pequena empresa brasileira de acesso à rede internet. 27/08/2007 23:01:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1 de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588 / 2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; 2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes; 4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita. 5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações; 6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro; 7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); 8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro; 9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo; Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n. 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004. II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; III Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas; IV Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. VI Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral; VII Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de: a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID); b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33737 69 neger Aproveitando o ensejo da Alteração do Regulamento, recomendamos uma nova alteração: Seção XVII Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. 72. O Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. 73. (EXCLUIR) Art. 74. O estabelecido no Art. 4o somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. 75. Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel. A exclusão do atual Artigo 73 do Regulamento faz-se necessário uma vez que os dispositivos de bloqueio de sinais de radiocomunicação destinam-se exclusivamente a aplicações em segurança pública. Neste contexto, é impensável exigir de detentos, presidiários e reeducando que só utilizem serviços regulamentados pela ANATEL ou que só utilizem aparelhos certificados pela ANATEL. Limitar os equipamentos bloqueadores a operação somente nas faixas dos serviços oficiais é uma ingenuidade regulatória que torna ineficaz o dispositivo do ponto de vista da segurança pública. Um presidiário pode por exemplo fazer uso de um equipamento de telefone sem fio ou radiocomunicador não certificado pela ANATEL em faixas de freqüência irregular, sem qualquer efetividade do bloqueador tal como foi definido neste regulamento. Milhões de reais em investimento público em segurança podem ser burlados por equipamentos simples e baratos que podem ser encontrados à venda em camelôs de todo o país. Um Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação deve poder atuar em todo o espectro de freqüência, seja ele particionado em serviços regulares ou não. Só assim poderá ter ampla efetividade contra o uso fraudulento das comunicações em estabelecimentos prisionais. As restrições da ANATEL devem versar apenas quanto à interferência externa ao perímetro de bloqueio. 27/08/2007 23:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33154 70 fxsantos Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicaçõ es no Brasil: 2 Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; Ou seja, tudo o que for feito por radiação restrita (2.4 e 5.8) não deve depender de outorga. Traduzindo: 2.4 e 5.8 é freq livre e freq livre não precisa de outorga! Pelo o que eu entendo se a Lei diz isso, a ANATEL não pode criar exceções dizendo que a radiação restrita que faz multiplexação deve ter licença! Muitas vezes uma repetidora atende poucos clientes e o custo de sua legalização ficará maior que o valor que ela traz num ano! Com isso os usuários desses locais, muitas vezes não tem a opção oferecida por teles, ficarão sem acesso. O cadastro de cada repetidora irá onerar o usuário final Ao exigir o cadastramento somente do que consta no no 2 , do art. 39 a ANATEL esta exigindo que somente os provedores de internet via rádio façam o cadastramento de suas repetidoras. Ora, sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas multiplexações está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! 13/08/2007 09:23:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33162 71 renatod Senhoras e Senhores, venho por meio desta contribuir para que a PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004, não venha a acontecer Pois, como vão ficar os pequenos provedores de internet a Rádio? Sendo que às vezes têm que criar um repetidor só pra atender a 2 pessoas, como conseguirão pagar as taxas de TFI E TFF, sendo q dispõem de míseros R$ 40,00 mensais por pessoa? E a INCLUSÃO DIGITAL, como que irá acontecer no Brasil, sendo que cada vez mais, leis e mais leis são criadas para que isso não aconteça. ESPERO QUE VOCÊS ENTENDAM, MESMO QUE NÃO LEIAM O QUE ESCREVI, MAS QUE PENSEM NO FUTURO DA INCLUSÃO DIGITAL, PARA QUE ZONAS RURAIS CONSIGAM DESFRUTAR DESTE MEIO QUE É A INTERNET. OBRIGADO 13/08/2007 14:02:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33506 72 py5tsp Ola !!! quero aqui deixar minha contribuiçao pois ja temos uma faixa ja invadida por estaçoes clandestina,e ainda querem compartilhar com frequencias comercias,afinal qual o objetivo melhorar as coisas ou arrecadar mais e mais $$$$$$$$$$$$$$ cegam de tanta taxas e mais taxas Atenciosamente Ailton m da silva CPF 55714030982 CONTIBUIÇÂO PROTESTO!!! 23/08/2007 09:54:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33611 73 ricardo m Disponibilizar a faixa de freqüência de 1785MHz a 1805MHz para uso de telefones sem fio que utilizem Tecnologia de Espalhamento Espectral por Modulação em Seqüência Direta. Para isto, sugerimos as seguintes alterações: a) Modificar o texto do Art. 32 conforme o texto a seguir: Art. 32. Aos Sistemas Telefones sem Cordão que utilizem a tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital devem ser aplicadas as condições estabelecidas na Seção IX e aos que utilizem a tecnologia de duplexação por divisão no tempo (TDD) devem ser aplicadas as condições estabelecidas na seção VIII. b) Modificar o texto do Art. 39 e incluir um novo parágrafo conforme o texto a seguir: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 1785-1805 MHz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. Novo parágrafo - Na faixa de radiofreqüências de 1785-1805 MHz, será admitido apenas o uso de Telefones sem cordão que utilizem Tecnologia de Espalhamento Espectral por Modulação em Seqüência Direta. _ Disponibilizar a faixa de freqüência de 1910MHz a 1920MHz para uso de telefones sem fio. Para isto, sugerimos as seguintes alterações: a) Modificar o texto do Art. 32 conforme o texto abaixo: Art. 32. Aos Sistemas Telefones sem Cordão que utilizem a tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital devem ser aplicadas as condições estabelecidas na Seção IX e aos que utilizem a tecnologia de duplexação por divisão no tempo (TDD) devem ser aplicadas as condições estabelecidas na seção VIII. b) Modificar o texto do Art. 33 conforme o texto abaixo: Art. 33. Os Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT e os Sistemas Telefones sem Cordão que utilizem a tecnologia de duplexação por divisão no tempo (TDD) devem operar nas condições estabelecidas nesta Seção. c) Modificar o texto do Art. 34 conforme o texto abaixo: Art.34. Nas seguintes faixas de freqüências: I Faixa 864-868 MHz, destinada aos Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT, de acordo com a canalização descrita na Tabela XI; II Faixa 944-948 MHz, destinada aos Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT, na canalização descrita na Tabela XII; III Faixa 1910-1930 MHz para a qual não é definida uma canalização, onde admite-se o espaçamento entre portadoras inferior ou igual a 2,5 MHz, e sendo definida sua utilização da seguinte forma: a) Faixa 1910-1920 MHz destinada aos Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT e aos Sistemas Telefones sem Cordão. b) Faixa 1920-1930 MHz destinada aos Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT. d) Modificar o texto do Art. 37 e incluir um novo parágrafo, conforme o texto abaixo: Art. 37. Os Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT e os Sistemas Telefones sem Cordão , operando de acordo com o estabelecido neste artigo, poderão ter acesso a qualquer um dos canais da faixa específica em que esteja operando, conforme art. 34, devendo, no entanto, usar duplexação por divisão no tempo (TDD), isto é, transmissão e recepção no mesmo canal de radiofreqüências. Adicionalmente, devem incorporar mecanismo de seleção dinâmica de canal, que permita que, mesmo durante a conversação, os canais ocupados sejam monitorados e efetuada uma troca, caso haja um canal em melhores condições do que aquele em uso. Novo Parágrafo: Poderá a freqüência do canal de transmissão ser diferente da freqüência do canal de recepção desde que a largura de faixa total ocupada por ambos canais mencionados seja inferior a 2.000KHz. O objetivo das alterações solicitadas nos Artigos (Art. 32 e Art. 39 ) é disponibilizar a faixa de freqüência de 1785MHz a 1805MHz para uso exclusivo de telefones sem fio com Tecnologia de Espalhamento Espectral por Modulação em Seqüência Direta. A exclusividade desta banda para telefones sem fio está justificada nos itens a seguir: 1) As mudanças solicitadas, fazem-se necessárias devido ao contínuo aumento da demanda de produtos WI-FI, Blue-Tooth e WDCT, na banda de 2,4GHz (2,4 a 2,4835GHz), o que vem provocando cada vez mais interferências com os telefones sem fio em residências e escritórios. A Intelbras vem recebendo várias reclamações de clientes com dificuldades de utilizar telefones sem fio próximos a laptops conectados de forma wireless e vice versa. Este problema também vem acontecendo nos Estados Unidos e acreditamos que este foi o principal motivo para que a FCC disponibilizasse em 2006 a faixa de freqüências de 1920-1930 MHz exclusivamente para os telefones sem fio. Nos países europeus os telefones sem fio também possuem banda exclusiva na faixa de 1880-1900 MHz. Assim como EUA e Europa, também acreditamos que uma melhor qualidade de comunicação deve ser fornecida aos usuários de telefones sem fio no Brasil, razão pela qual estamos realizando esta solicitação de alteração da referida norma. 2) Conforme o Art. 8 da Resolução 365 não há restrição de uso da faixa de freqüências de 1785MHz até 1805MHz para a finalidade de utilização por equipamentos de radiação restrita e, portanto, entendemos que não haverá problemas na concessão da referida banda conforme nossa solicitação. 3) Uma vez que os sistemas existentes na banda de 1785MHz até 1805MHz (serviço telefônico público em áreas rurais) são classificados como caráter secundário (Resolução 231 / 2000), e que os telefones sem fio com espalhamento espectral, conforme estamos solicitando, também o são, entendemos que ambos os sistemas poderão conviver na mesma banda com qualidade suficiente para o bom funcionamento de ambos. Além disso, os Sistemas de Telefones sem Cordão com Espalhamento Espectral em Seqüência Direta conforme estamos solicitando, permitem baixa densidade espectral gerando, assim, pouca interferência, o que trará uma boa qualidade de comunicação aos usuários de ambos os sistemas. Entendemos não ser conveniente o uso de Sistemas de Espalhamento espectral por Saltos de Freqüência nesta faixa em razão desta ser uma banda estreita para este tipo de tecnologia. _ O objetivo das alterações solicitadas nos Artigos (Art. 32 , Art. 33 , Art. 34 e Art. 37 ) é disponibilizar a faixa de freqüência 1910MHz a 1920MHz para uso de telefones sem fio com Tecnologia TDD (duplexação por divisão de tempo). A importância desta banda para telefones sem fio está justificada nos itens a seguir: 1) As mudanças solicitadas, fazem-se necessárias devido ao contínuo aumento da demanda de produtos WI-FI, Blue-Tooth e WDCT, na banda de 2,4GHz (2,4 a 2,4835GHz), o que vem provocando cada vez mais interferências com os telefones sem fio em residências e escritórios. A Intelbras vem recebendo várias reclamações de clientes com dificuldades de utilizar telefones sem fio próximos a laptops conectados de forma wireless e vice versa. Este problema também vem acontecendo nos Estados Unidos e acreditamos que este foi o principal motivo para que a FCC disponibilizasse em 2006 a faixa de freqüências de 1920-1930 MHz exclusivamente para os telefones sem fio. Nos países europeus os telefones sem fio também possuem banda exclusiva na faixa de 1880-1900 MHz. Assim como EUA e Europa, também acreditamos que uma melhor qualidade de comunicação deve ser fornecida aos usuários de telefones sem fio no Brasil, razão pela qual estamos realizando esta solicitação de alteração da referida norma. 2) Entendemos que a inclusão dos Sistemas de Telefones sem Cordão na seção VIII, da forma como foi proposta, não compromete os Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT e o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), em razão de uma especificação, prevista no Art. 37, que exigirá aos telefones sem fio um mecanismo de seleção dinâmica de canal, que permita que, mesmo durante a conversação, os canais ocupados sejam monitorados e efetuada uma troca, caso haja um canal em melhores condições do que aquele em uso . Entendemos que, desta forma, ambos os sistemas poderão conviver juntos no mesmo ambiente, sem se interferirem, permitindo comunicação de qualidade tanto aos usuários de telefone sem fio quanto aos usuários do STFC e dos Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT. 27/08/2007 11:45:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33713 74 ELoures É com satisfação que participamos do processo de Consulta Pública referente à Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no. 365, de 10 de maio de 2004. Contribuimos no espírito de apoiar a evolução do marco regulatório, que vem procurando acompanhar a evolução nos últimos anos da área de telecomunicação sem fio. Incorporada ao comentário. 27/08/2007 18:32:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10 / 05 / 2004.     Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir: 33724 75 inglis Art.19 Subtítulo I: A largura de banda ocupada não deve exceder a 300 kHz e deve estar totalmente contida na banda. Art.19 Subtítulo II: A potência máxima (e.i.r.p.) deve ser limitada a 25 microwatts ou menos em uma largura de banda de referência de 300 kHz. Para os dispositivos implantados, a potência máxima refere-se ao nível de e.i.r.p. externo ao corpo. Art.19 Subtítulo III: A estabilidade da freqüência do transmissor deve ser mantida em 100 ppm em relação à seguinte faixa de temperatura. a. Dispositivos implantados; 25 a 45 grau centígrado b. Dispositivos não implantados; 0 a 55 grau centígrado Art.19 Subtítulo IV: O equipamento implantado deve ser testado utilizando-se um acessório de teste preenchido com uma solução substituta do tecido. Neste caso, a solução substituta do tecido deve ter parâmetros de constante dielétrica e condutividade equivalentes ao tecido humano a uma freqüência de 403,5 MHz. O acessório de teste deve ter 30 cm de diâmetro, 76 cm de altura e o implante deve ser colocado a 6 cm da parede lateral e centralizado verticalmente no recipiente. Art.19 Subtítulo I: Texto acima não modifica o texto original. Art.19 Subtítulo II: Para implementar o uso de um acessório de teste, é necessário esclarecer que os níveis de e.i.r.p. dos dispositivos implantados referem-se aos níveis de potência irradiada fora do corpo humano. Todas as regulamentações atuais para os dispositivos MICS implantados utilizam esta interpretação. Art.19 Subtítulo III: A regulamentação existente do Art. 19 não especifica uma tolerância da freqüência. Neste caso, uma parte significativa da banda é reservada como banda de proteção de acordo com os requisitos gerais. As especificações técnicas do equipamento MICS em outras partes do mundo especificam uma tolerância de freqüência em uma faixa de temperatura de 100 ppm. Ao se adotar o requisito de tolerância de freqüência do Art. 19, o requisito padrão geral não será aplicado. Atualmente, a maioria dos equipamentos MICS é projetada para acessar toda a banda de 402 405 MHz. Os fabricantes de chips projetaram e estão produzindo conjuntos de chips que acessam toda a banda de 3 MHz. A tolerância pedida da freqüência contra a temperatura para o implant e os dispositivos externos é a mesma que o padrão do FCC e do ETSI. Art.19 Subtítulo IV: A regulamentação existente do Art. 19 não possui uma disposição que permita o uso de um acessório de teste para avaliar os dispositivos implantados. Os dispositivos implantados são sempre introduzidos no interior do corpo humano e, portanto, precisam ser projetados com impedâncias de saída da antena que sejam compatíveis com o ambiente operacional normal. Quando esses implantes são medidos sem um acessório de teste, ocorre uma significativa incompatibilidade da impedância. Além disso, sem o uso do acessório de teste, o nível de saída não é atenuado como resultado da absorção do tecido, o que pode ocasionar não-conformidade quando testado ao ar livre. Testes recentes demonstraram que as potências de saída na freqüência fundamental dos implantes aumentam aproximadamente 12 dB quando o implante é avaliado externamente a um acessório de teste. Os níveis harmônicos podem ter uma elevação de até 25 30 dB devido à incompatibilidade da impedância em circunstâncias extremas. Para resolver essas alterações nos níveis de saída da freqüência fundamental e harmônica, solicitamos que seja adotada uma disposição que permita o uso do acessório de teste em dispositivos implantados. As réguas do FCC na seção 95.639 (f) (2) (i) fornecer detalhes da construção para o dispositivo elétrico do teste e as características do tecido substituem a solução que devem ser usadas em fazer medidas nos implants que são os mesmos que especificados acima. O EN padrão 301 839-1 de ETSI, cláusula A.1.1.3, especifica os detalhes da construção para as características do dispositivo elétrico do teste e da substituição do tecido idênticas àquelas especificados acima. Conclusão: As alterações solicitadas acima permitirão que os equipamentos certificados internacionalmente para o uso sejam passíveis de homologação no Brasil. Os pacientes de todas as partes serão beneficiados com essas mudanças, quer residam no Brasil ou viajem ao Brasil provenientes de outros países. Respeitosamente, a Medtronic solicita a incorporação dessas alterações na Resolução n 365. 27/08/2007 20:17:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33153 76 etaddei Sugiro excluir o caso II A justificativa é que em redes ethernet são necessários equipamentos com função de bridge (switches ou rádios) para interligar os diversos clientes à rede. No caso de um rádio com função de ponto de acesso à rede em modo bridge, não se deveria aplicar a necessidade de licenciamento. Imaginemos um pequeno município com varias dezenas de rádios de pontos de acesso, com tecnologia mesh, em modo bridge para a conexão dos usuários de um sistema público wireless: seria necessária o licenciamento da cada ponto como se fosse uma estação? O caso II na forma originalemnte proposta invializaria muitos projetos de inclusão digital, de internet comunitária ou de internet pública em banda larga em localidades não atendidas por ADSL. Da forma originalmente proposta, o caso II irá impedir o rápido avanço da oferta de conexões em banda larga no interior do país. 11/08/2007 15:42:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33155 77 amauryfag Exclusão do Parágrafo único e seus itens. Seria uma oneração muito grande para os pequenos provedores, causando inevitável aumento de custo para o usuário, consequentemente tornando inviável a operação de pequenos provedores, que muitas vezes instalam uma célula para atender poucos usuários onde não há interesse das grandes operadoras, o que vai contra a política de inclusão digital pretendida pelo Governo e pela sociedade. 13/08/2007 09:28:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33156 78 glaucos Veja essa alteração tem uma seria consequencia, pois cada ponto de acesso de um provedor pequeno terá que ter licença. Trabalho em um provedor de internet sem fio onde atendemos varias comunidades que não tem linha telefonica e talvez nunca terá pela localização geografica. Então um ponto de acessos desses é para 3 a 5 clientes o custo ficará e ficara muito mais dificil do que já se encontra o acesso a Internet no interior e em pequenas comunidades. Poderia sim uma alteração no sentido de acima de 100 clientes simultaneos tem que pagar licença, já resoleria o problema. Além do descrito acima cito como justificativa o fato de uma operadora de telefonia fixa poder espalhar varios concentradores ADSL pelas cidades e não tem licença adicional. Então não tem sentido omerar pequenos usuario rurais ou mesmo excluilos da Internet. 13/08/2007 12:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33158 79 Josué G O licenciamento de estações que utilizem tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, se faz necessário no ponto onde temos a origem e destino dos dados (Serviço de link ou servidor principal), as demais estações fazem parte de uma mesma rede, tendo apenas que estar com funcionamento em conformidade com a Anatel, o que se refere a equipamentos homologados e limites de potencia. O que a Anatel que dizer com extrapolar ? Todas as instalações de redes atuais utilizam roteamento de dados, essa alteração pode prejudicar indiretamente empresas que utilizam estes serviços. Provedores de Internet sofrerão com isso, terão gastos com todas suas estações repetidoras. Por favor! Não façam isso, os custo com acesso a internet ficará caro! Com esta alteração estamos atrasando o projeto do governo Inclusão Digital 13/08/2007 12:50:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33166 80 tarcisiojr 1) Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicaçõ es no Brasil: 2 Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; Ou seja, tudo o que for feito por radiação restrita (2.4 e 5.8) não deve depender de outorga. Traduzindo: 2.4 e 5.8 é freq livre e freq livre não precisa de outorga! 13/08/2007 19:20:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33167 81 lanhelp Remoção desta alteração na integra. 1) Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicações no Brasil: 2 Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; Ou seja, tudo o que for feito por radiação restrita (2.4 e 5.8) não deve depender de outorga. Traduzindo: 2.4 e 5.8 é freq livre e freq livre não precisa de outorga! Pelo o que eu entendo se a Lei diz isso, a ANATEL não pode criar exceções dizendo que a radiação restrita que faz multiplexação deve ter licença! 2) Muitas vezes uma repetidora atende poucos clientes e o custo de sua legalização ficará maior que o valor que ela traz num ano! Com isso os usuários desses locais, muitas vezes não tem a opção oferecida por teles, ficarão sem acesso. 3) O cadastro de cada repetidora irá onerar o usuário final 4) Ao exigir o cadastramento somente do que consta no no 2 , do art. 39 a ANATEL esta exigindo que somente os provedores de internet via rádio façam o cadastramento de suas repetidoras. Ora, sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas multiplexações está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! 14/08/2007 08:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33169 82 hardboot Excluir toda a nova redação do Parágrafo Único do Art. 3 , tendo em vista a enorme oneração que irá causar aos pequenos provedores (e por consequência aos usuários), que muitas vezes instalam uma célula para atender poucos usuários, o que vai contra a pretensão do governo e da sociedade, que é a promoção da inclusão digital onde as grandes operadoras não tem interesse econômico em prestar serviços à população. Todo ônus causado por está nova alteração, ira abalar totalmente o usuário final, que por conseqüência ira pagar mais pelo serviço que esta utilizando, atualmente, e dependendo das regiões, ele ficara sem o tal serviço, pois neste caso o licenciamento da base tirara todo o lucro do provedor o forçando a desligar à mesma causando prejuízos inestimáveis a população que na maioria das vezes não é atendida pelas grandes operadoras de telefonia. 14/08/2007 08:45:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33171 83 fviana Mudar o inciso II do parágrafo único para que passe a constar da seguinte forma: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. Proponho que seja alterada a proposta de mudança na resolução 365, em seu parágrafo 3 , nos seguintes termos: Com a mudança, a Resolução 365 ficaria assim: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, FUNÇÃO DE MULTIPLEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DIFERENTES ACESSOS DE CLIENTES, EM APLICAÇÕES FIXAS PONTO-MULTIPONTO. O termo final função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto caso aprovado irá prejudicar muito os provedores via rádio, pois qualquer lugar onde houver um ponto de acesso, estes deverão pagar a Taxa de Fiscalização de Instalação no valor de R$1340,80 e, anualmente, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, no valor de R$670,40. Na prática o que ocorre em muitos lugares de nosso país é que os provedores Wireless instalam um ponto de acesso num bairro distante, não atendido pelas teles, ONDE SEUS HABITANTES NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR O QUE AS TELES COBRAM OU NEM MESMO SÃO ATENDIDOS, pois as teles não tem interesse em investir em infra-estrutura para atender poucas pessoas. Nesses lugares os provedores Wireless colocam uma repetidora de seu sinal principal para acesso de seus clientes. Em casos como esses conseguem apenas 5 ou 6 assinantes a preços que variam de R$29,00 a R$40,00. Ora sendo assim, a cobrança da TFI e TFI de cada repetidora inviabilizará totalmente o investimento, O QUE DEIXARÁ MUITAS REGIÕES PEQUENAS E DE POUCO PODER AQUISITIVO SEM ACESSO À INTERNET! Mesmo nas cidades maiores, servidas de acesso pelas Grandes Teles, O PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO TEM SE MOSTRADO UMA OPÇÃO MAIS BARATA PARA O CIDADÃO, QUE NÃO TEM COMO COMPRAR OS PRODUTOS OFERECIDOS PELAS OPERADORAS CONVENCIONAIS. A exigência de cadastro de todos os pontos de acesso de clientes irá refletir no valor da mensalidade dos mesmos, prejudicando mais uma vez o brasileiro. Outro fator importante que se deve levar em conta ao se regular o uso de radiocomunicação é o topográfico. Com efeito, em muitas cidades do país o relevo acidentado impede a comunicação direta da estação principal com algum bairro ou parte da cidade que se encontre atrás de um morro, montanha, etc. Forçando o provedor via rádio a colocar uma repetidora no morro e um ponto de acesso do outro lado. Caso a resolução seja aprovada como proposto, o prestador irá, neste caso, ter que registrar mais duas bases, o que aumentará muito o seu custo e irá inviabilizar o investimento, deixando mais uma vez o assinante prejudicado pela falta de oferta de serviços. É importante lembrar o texto do artigo 6 da resolução 73: Art. 6 A organização da exploração dos serviços de telecomunicações deve: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - ESTIMULAR a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; Ao onerar em demasia os prestadores de serviço de acesso à internet via rádio com a mudança da redação da resolução 365, a ANATEL irá legislar contra o disposto acima, DESESTIMULANDO a expansão do uso das redes via rádio e retirando o acesso à população a um serviço que tem se mostrado mais barato que o atualmente praticado pelas Grandes Teles. Os Artigos 2 e 3 da lei 9472, que inspiraram a resolução 73 também definem os princípios das telecomunicações: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: II - À LIBERDADE DE ESCOLHA de sua prestadora de serviço; A mudança na resolução, se aprovada, irá contra todos os ditames acima descritos, indo contra o desenvolvimento do Brasil. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A proposta de modificação da resolução caso seja aprovada implicará em ônus tão somente para os provedores via rádio, à medida que somente estes deverão licenciar (e pagar por isso) seus pontos de multiplexação e acesso de clientes! É sabido que o serviço de ADSL ou mesmo via TV a Cabo são distribuídos nas cidades de forma que cada região é atendida por uma central. Por exemplo, uma central de serviço de ADSL tem um alcance máximo em quilômetros. Quando a cidade ultrapassa o limite dessa central, deve ser instalada uma nova central onde haverá multiplexação de dados e acesso de usuários. Por que então não se é exigido que a prestadora de serviço ADSL também registre todos os pontos de multiplexação? Toda rede, seja ela com ou sem fio, possui nós , que se ligam a uma estação base e onde o sinal é redistribuído para os usuários mais próximos aos nós . Por que apenas exigir o licenciamento dos nós feitos via rádio? É importante lembrar o artigo 5 da lei 9472: Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, LIBERDADE DE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Ao se onerar APENAS OS PRESTADORES DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO essa r. Agência irá prejudicar a concorrência destes com as grandes operadoras, ferindo frontalmente os princípios acima expostos! Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. DA ILEGALIDADE DA MUDANÇA PROPOSTA É sabido que nosso sistema de leis possui uma hierarquia, sendo que uma norma de menor graduação não pode conflitar com uma de maior graduação. Define então a lei 9472 (norma de maior graduação) em seu artigo 163: Art. 163. O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, tendo ou não caráter de exclusividade, DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA DA AGÊNCIA, mediante autorização, nos termos da regulamentação. ... 2 INDEPENDERÃO DE OUTORGA: I - O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA DEFINIDOS PELA AGÊNCIA; A resolução 73 da ANATEL segue no mesmo sentido: Art. 33... ... 2 . INDEPENDERÁ DE OUTORGA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA, DEFINIDOS PELA AGÊNCIA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A resolução que determina quais são os equipamentos de radiação restrita é a resolução 365, onde fica claro que os equipamentos CERTIFICADOS E HOMOLOGADOS PELA ANATEL que operarem na freqüência de 2.4 e 5.8 MHz são de radiação restrita! Assim, se a lei determina que não haverá outorga para utilização de equipamentos de radiação restrita NÃO PODE ESSA R. AGÊNCIA DETERMINAR SEJAM EFETUADOS OS LICENCIAMENTOS DAS MESMAS SOMENTE PELO FATO DE HAVEREM USUÁRIOS CONECTADOS NELA! ESTAÇÕES ONDE EXISTEM APENAS EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA SÃO ISENTOS DE OUTORGA EM QUALQUER CASO! É de se concordar que se há roteamento ou mesmo comutação de circuitos não haverá somente uso de equipamentos de radiação restrita, pois existirão roteadores e outros equipamentos responsáveis pelo roteamento e pela comutação de pacotes, devendo haver então o licenciamento da estação. Porém, se na estação não há equipamentos outros senão os de radiação restrita, não há porque haver licenciamento, pois a lei assim determina. É importante ressaltar que onde a lei não faz distinções, não pode o poder público interpreta-la aumentando seu alcance, muito menos criando obrigações. Assim, a norma de menor graduação no caso uma resolução da ANATEL não pode ir contra uma norma de maior graduação Lei Federal. Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. Rogo que os Nobres Conselheiros reflitam sobre a extensão de tal decisão e seus reflexos sobre a população brasileira, principalmente aquelas que se encontram fora do alcance das grandes operadoras de telefonia. Obrigado pela atenção Fabricio Viana OAB / SP 203.568 15/08/2007 05:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33178 84 adginforpb Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, FUNÇÃO DE MULTIPLEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DIFERENTES ACESSOS DE CLIENTES, EM APLICAÇÕES FIXAS PONTO-MULTIPONTO. Defendo que seja alterado pois a realidade financeira de pequenas empresas que prestam o serviço de comunicaçao multimidea, é bastante diversa da realidade das grandes operadores de telecomunicações, o valor cobrado por cada estação é bem superior ao cobrado das teles que é apenas e R$ 39,00 e dos provedores de R$ 1.340,00 sendo estas empresas de mundos totalmente distintos é necessária tal correção para assim estimular a competitividade no mercado. Lembro ainda que as empresas que prestam o serviço de comunicação multimidea atendem hoje 4200 cidades levando banda larga há muitas cidades e todo este custo tornará inviável a manutenção de tais empresas. Com a cobraça de uma unica estação, será possivel ter um mercado com mais concorrência emais qualidade nos serviços prestados, com isto prestando um serviço de maior qualidade e com menores custospaa os usuários finais. 15/08/2007 15:53:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33195 85 lmeliande Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 12:19:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33197 86 irapid Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) 4) na parte de justificativa, segue abaixo texto: Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 14:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33198 87 bartolamei Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 15:06:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33199 88 fbarreto Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Ainda enfatizar, para o problema de emprego de novas tecnologias surgentes, que eventuamente necessitem de mais pontos como o conceito de redes WI MESH , tornem-se inviáveis deixando nos na estagnação tecnologica face ao alto custo para se manter e licenciar tais estações Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 15:35:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33200 89 valkennedy Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 15:44:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33202 90 AndreRolla Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 16:18:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33205 91 acpeixoto Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste respeitável Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 16:36:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33206 92 visnet Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 17:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33207 93 mauro2006 Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 17:39:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33208 94 walter_cla Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma dificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 18:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33209 95 fastbahia Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 16/08/2007 19:35:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33210 96 krp Anulação destas alterações do Parágrafo Único do Art. 3 . Acredito que desta forma os provedores de Internet via Rádio terão ainda menos competitividade se comparados às grandes teles . Com estas alterações fica cada vez mais dificil de se trabalhar legalmente, já temos que ter o SCM, legalizar nossa base, pagar a renovação anual da base, agora cada repetidora que tivermos também teremos? Imagine uma repetidora que muitas vezes é feita para atender cerca de 6, 8 clientes, se tornará inviável, e quem perde com isso? O Usuário / Cliente... Por estes motivos que peço a anulação destas alterações. 16/08/2007 20:36:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33211 97 tfurbeta Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo. Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf. Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? Ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes? Seriam os dois? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequências na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiência em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros econômicos fez com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existência muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrência às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferências, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferência de dados de 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigências burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio-frequência que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem Fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio-frequência. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes? E uma SWITCH? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s)? E um armário ótico? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto econômico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que opera em bandas próprias com equipamentos de alta potência, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referência em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 24/08/2007 23:49:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33212 98 valdemir Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Incluir a palvra CUMULATIVAMENTE no parágrafo primeiro pois da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que impede o desenvolvimento de novas tecnologias (como as redes MESH), inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalhando toda a mobilização para a inclusão digital e ferindo princípios de isonomia. Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável. 27/08/2007 13:56:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33214 99 scherrer Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 08:27:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33215 100 lfds Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência. Deve-se levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Espera-se deste Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas. 17/08/2007 08:30:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33218 101 lbrundo Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de > radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de > licenciamento para instalação e funcionamento. > > Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação > extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou > imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e > funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos > seguintes casos: > > I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento > espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características > definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; > > II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que > utilizam > equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. > 163 > da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características > definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos > equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou > igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sujiro a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o > mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: > > Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou > outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de > radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 > MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. > > 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de > acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações > ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do > serviço > móvel. > > > 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de > radiofreqüências > de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações > correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em > localidades > com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações > deverão > ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica > pertinente a esta faixa. > > A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas > autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com > mais > esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito > competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção > de > competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de > serviço > de telecomunicações. > > Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, > haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas > frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas > atividades > comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de > licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. > > É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por > demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e > quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 11:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33224 102 cmbarros Retirar a obrigatoriedade de licenciamento das estações multiponto ou baixar seu valor (em pelo menos 90%) de maneira a adequar-se à realidade do mercado dos provedores regionais. I) As células multi-ponto dos mais de 4000 provedores regionais brasileiros atendem a um número muito reduzido de clientes em virtude dos acidentes geográficos e da baixa de concentração demográfica nas pequenas cidades. Esta resolução irá trazer a INVIABILIZAÇÃO destes negócios e a consequente interrupção de VERDADEIROS PÓLOS DESCENTRALIZADOS de tecnologia existentes nestas cidades, uma das poucas oportunidades de desenvolvimento tecnológico de seus cidadãos. II) Discordamos frontalmente da proposta por ferir flagrantemente a isonomia em relação às células multiplexadoras de outras tecnologias, com as DSLAM de ADSL, Caixas de distribuição para cabos coaxiais (microprocessadas e posteadas) para fornecimento de internet via cabo, etc. III) Entendemos que esta resolução seria ilegal e suscitaria uma série de ações liminares, uma vez que fere o $2 da lei 9472 em seu artigo 163 (norma de maior graduação), além do disposto na justificativa anterior. 17/08/2007 11:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33226 103 efmachado Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 12:45:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33227 104 bnet Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. 1 - Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação 2 - A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL 3 - A medida dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede também concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar. 4 - A medida inviabiliza o desenvolvimento das redes com tecnologia MESH A Agência deve levar em consideração que existem dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, arcar com esses custos será a falencia de um grande número de empresa visto que esse é um mercado extremamente competitivo. Sendo assim, esperamos que a ANATEL de condições paraque haja um ambiente onde todas as empresas possam competir com justiça ou seja com isonomia entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Se faz necessária a alteração do referido inciso, pois é muito grande o número de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas, muitas serão condenadas a encerrarem suas atividades comerciais, pelo fato de terem que arcar um excessivo número de licenciamentos, licenças essas que ao meu ver são abusivas se formos comparar com as licenças que a própria ANATEL cobra das empresas de telefonia, com quem, jamais deveríamos concorrer pois somos infinitamente menores, mas nem por isso nossos serviços deixam de ser importantes para uma grande fatia da população que não é pelas grandes empresas de telecom atendidas. Devemos também resaltar que é absurdo o valor hoje cobrado pela ANATEL para o licenciamento desses equipamentos. Tal valor R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) faz com que algumas empresas de pequeno porte não tenham condições de licenciar todas as suas estações, arrastando-as para a clandestinidade, uma vez a margem elas não se preocupam mais se estão causando poluição no espectro pois tem a certeza da impunidade, pois jamias serão lcançadas pelo rigor da ANTEL. 27/08/2007 12:37:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33229 105 kbrasil Deveria suprimir esse parágrafo. Gerou controvérsias em relação ao ítem I, pois se as caracterista no 2 , do art. 39 são localidades acima de 500 mil, usando as faixas de frequências de 2400-2483,5 MHz, isso virá a coibir a expanção da verdadeira inclusão digital no Brasil, que vem sendo realizado pelos pequenos ou micros provedores ou prestadores de SCM, que se interessam montar enlaces wireless em localidades que possuem pouca demanda de usuários, que pelo princípio da última milha das teles em sua rede metálica, desprezam os usuários dessa localidade desprovida. 17/08/2007 17:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33230 106 kbonet Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste Órgão Regulador a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por si só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 17:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33231 107 oneideluis Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 17/08/2007 17:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33233 108 asbyte Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 18/08/2007 16:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33239 109 jacalmeida Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 08:46:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33240 110 solimar Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 10:49:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33257 111 caracolnet Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de > radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de > licenciamento para instalação e funcionamento. > > Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação > extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou > imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e > funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos > seguintes casos: > > I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral > ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas > no 2 , do art. 39, deste regulamento; > > II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam > equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 > da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características > definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos > equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou > igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) > Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o > mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: > > Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou > outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de > radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 > MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. > > 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de > acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações > ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço > móvel. > > > 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências > de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações > correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades > com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão > ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica > pertinente a esta faixa. > > A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas > autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais > esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito > competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de > competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço > de telecomunicações. > > Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, > haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas > frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades > comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de > licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. > > É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por > demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e > quarenta reais e oitenta centavos). > 20/08/2007 15:42:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33258 112 euclydes Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Em uma operação de provimento de acesso utilizando-se equipamentos de radiação restrita utiliza-se tipicamente um grande número de pequenos concentradores de acesso que canalizam os acessos dos clientes a uma ou mais estação que faz interface com uma prestadora que fornece o Acesso à rede IP da Internet. Na forma como está o texto proposto, qualquer simples equipamento conhecido como Ponto de Acesso Wireless passa a ser enquadrado como estação. Tais equipamentos tem baixo poder de processamento, concentram poucos clientes e pelos seus alcances restritos por exigencia legal obrigam os operadores que o utilizam a manter um grande número de células próximas umas das outras, as quais seriam enquadradas como estações e passíveis de licenciamento. Além disso a proposta indiretamente torna proibitiva a disseminação de redes malhadas (Redes Mesh) caracterizadas basicamente por vários nós nos quais se concentra o acesso de diversos clientes. Projetos já em andamento no Brasil e no exterior indicam que em bairros residenciais células de no máximo 200 metros de diametro devem ser montadas para atender a maioria das residencias. Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 21/08/2007 17:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33286 113 JLESSA Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, 2 , do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. 1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 17:37:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33303 114 lataliza Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. ... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuarem no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). Despesas estas anuais. Com o aumento desta despesa consequentemente acarretaria demissões no setor, e até mesmo como mensionado o fechamento de pequenas empresas geradoras de empregos, principalmente na cidade da estação licenciada. 20/08/2007 18:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33310 115 latroc Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. ... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 20/08/2007 18:27:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33502 116 dburigo Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes. Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 2 da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. ... 2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). 21/08/2007 16:30:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33503 117 maia Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é aclarar o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma estação e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que concentram acessos de diferentes clientes ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, concentrando o acesso de clientes este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o fato gerador que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser sem fio e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento com fio , como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL s) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não inteligente , etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é aclarar o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos. 22/08/2007 16:07:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 809 I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:   I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento;   II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto. 33504 118 mvls Redação Proposta: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no 2 , do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Considerando-se que um dos objetivos da Consulta Pública é a oportunidade para aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento de estações de telecomunicações; Considerando que tal delineamento, visa subjetivamente, impossibilitar ou ao máximo, delinear a atuação da atividade fiscaliza tória da Anatel e a respectiva cobrança de Taxas; Considerando que a atuação de Entidades Públicas deve ser pautada pelos critérios da ISONOMIA e da TRANSPARÊNCIA; Considerando que tal ênfase no esclarecimento acerca do âmbito do licenciamento de equipamentos deve ser objetiva tendo-se em vista o ATO REGULATÓRIO de sua execução, de forma a ser consubstanciado em termos que possibilitem inequívoca leitura e conseqüente interpretação, o que sempre ocorre em textos legais; TEMOS: 1 - Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE no corpo do parágrafo único: O texto do parágrafo único proposto originalmente por esta Agência, não determina extreme de quaisquer dúvidas, para as condições I e II, em que situações deve ocorrer o licenciamento da estação. A inclusão da cumulatividade elimina tal subjetividade implícita, determinando o caso específico e nítido em que tal licenciamento se mostre necessário. 2 Alteração do texto da Condição II: A proposta original desta Agência, em que todo e qualquer nó de rede que exerça funções de roteamento e / ou de multiplexação de informações de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto, deva ser enquadrado como uma Estação para fins de exigências de Registro, Laudo Técnico, Pagamento de Taxas etc., implica em exacerbado apetite regulatório, demonstrando-se, na prática, em ato impeditivo ao desenvolvimento de novas tecnologias (o que vai de encontro aos objetivos desta Agência e Consulta Pública), além de inviabilizar economicamente Operadoras Nacionais legalmente constituídas e atualmente detentoras de licenciamento, devidamente autorizadas por esta Agência, implicando direta e negativamente na Inclusão Digital, além de ferir princípios de TRATAMENTO ISONÔMICOS que devem ser obrigatoriamente observados por qualquer Agente Público e Ente Estatal. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de Redes Mesh tem ganho bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasileiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital está inclusive dando incentivos para importações desses produtos, o que é fato público e notório. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente de uma célula para outra permitindo assim na mesma nuvem tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) têm sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada, uma Rede Mesh é constituída por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) * Exemplo Casual de como a redação da proposta desta Agência inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso a Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança, apenas para citar um exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potência que recebem os acessos dos clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta por esta Agência, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente, vez que implica no pagamento de R$ 1.340,00 de TFI (no primeiro ano) e R$ 670,00 em todos os anos subseqüentes e isso sem falar que todo nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, que toda vez que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Implicando diretamente em absurdo gasto, incompatível com a realidade das atividades exercidas por pequenas Operadoras Nacionais. * Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos na UR: http: / / mum.mikrotik.com / presentations / US07 / boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh, sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP s fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os clientes possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente