Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:40:54
 Total Recebidos: 8
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007 CONSULTA PÚBLICA N. 800, DE 5 DE JULHO DE 2007   Proposta de alteração do art. 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 441, realizada em 27 de junho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do art. 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura.   A proposta objeto desta Consulta Pública visa estabelecer os critérios para caracterizar os locais específicos da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente para atendimento das prestadoras de televisão por assinatura com metas de qualidade menos rigorosas.   Nessa proposta, considera-se local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como Setor Especial Aglomerado Subnormal .   De acordo com a metodologia utilizada pelo IBGE para o Censo Populacional, Setor Especial Aglomerado Subnormal é o conjunto constituído por um mínimo de 51 (cinqüenta e um) domicílios, ocupando ou tendo ocupado até período recente, terreno de propriedade alheia público ou particular dispostos, em geral, de forma desordenada e densa, e carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de agosto de 2007.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1 de agosto de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. XXX, DE XX DE XXXX DE 200X Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite (STVA-S) SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33134 1 TV Cidade Comentários à Consulta Pública n 800 de 5 de Julho de 2007. Situação aprovada pela Resolução n 411 / 2005 PGMQ de TV por Assinatura. Art. 6 A Anatel, mediante solicitação prévia da prestadora, poderá aprovar locais específicos da Área de Prestação do Serviço, com infra-estrutura urbana deficiente, para atendimento com os requisitos indicados no Anexo III, respeitado o cumprimento das demais metas e disposições constantes deste Plano. Parágrafo único. A solicitação deverá conter a denominação dos locais, mapas que permitam a identificação dos seus limites e informações que justifiquem o enquadramento. Proposta de alteração: Art. 6 A Anatel, mediante solicitação prévia da prestadora, poderá aprovar locais específicos da Área de Prestação do Serviço, com infra-estrutura urbana deficiente, para atendimento com requisitos indicados no Anexo III, respeitado o cumprimento das demais metas e disposições constantes deste Plano. 1 Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE. 2 Os limites geográficos das áreas aprovadas serão coincidentes com aqueles das áreas definidas no 1 . 3 A solicitação deverá conter a denominação dos locais e mapas que permitam a identificação da área e de seus limites. Nessa proposta, considera-se local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como Setor Especial Aglomerado Subnormal . De acordo com a metodologia utilizada pelo IBGE para o Censo Populacional, Setor Especial Aglomerado Subnormal é o conjunto constituído por um mínimo de 51 (cinqüenta e um) domicílios, ocupando ou tendo ocupado até período recente, terreno de propriedade alheia público ou particular dispostos, em geral, de forma desordenada e densa, e carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais. Comentários: A ANATEL na publicação da resolução não se aprofundou na questão da área com infra-estrutura urbana deficiente, ao não especificar qual seria a configuração desta área. Foi questionada por várias empresas, algumas interessadas em resolver seus problemas de dificuldade em atender a áreas com segurança deficiente, tais como favelas ou regiões urbanas com elevado risco para seus funcionários atuarem. A proposta atual utiliza as regiões classificadas pelo IBGE como Setor Especial Aglomerado Subnormal, cuja caracterização se define como um mínimo de 51 domicílios, dispostos de forma desordenada e carentes em sua maioria de serviços públicos essenciais. Entrei em contato com o IBGE para saber o que eles entendem destas áreas e o que pude identificar é que para favelas eles dão esta classificação. Pedi um conjunto destas áreas para fins de análise, na cidade do Rio de Janeiro, que era a informação mais fácil e obtive que são várias as áreas com esta classificação no município, o que me parece interessante e bastante abrangente, onde consta a indicação de FAVELA, conforme documento anexo. No caso da TV Cidade sugiro que seja encaminhado um e-mail para o IBGE, no seguinte endereço, ibge@ibge.gov.br e seja solicitada a relação das áreas consideradas como Setor Especial Aglomerado Subnormal nas cidades de Niterói, Salvador e Recife. Se for o caso poderiam ser incluídas novas cidades. Desta forma vocês poderiam analisar se as áreas identificadas pelo IBGE nestes municípios correspondem às áreas onde hoje vocês têm dificuldades de atender, seja por segurança seja por outro motivo. De forma que, salvo uma análise mais detalhada destas informações, consideraria que esta definição estaria melhor que a anterior e como ainda está mantido que o pedido de incluir uma área é da Concessionária, hoje, nada teria a acrescentar como contribuição a esta Consulta Pública. Renata Henriques Paiva Ger. Depto. Jurídico 06/08/2007 17:37:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007 CONSULTA PÚBLICA N. 800, DE 5 DE JULHO DE 2007   Proposta de alteração do art. 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 441, realizada em 27 de junho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do art. 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura.   A proposta objeto desta Consulta Pública visa estabelecer os critérios para caracterizar os locais específicos da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente para atendimento das prestadoras de televisão por assinatura com metas de qualidade menos rigorosas.   Nessa proposta, considera-se local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como Setor Especial Aglomerado Subnormal .   De acordo com a metodologia utilizada pelo IBGE para o Censo Populacional, Setor Especial Aglomerado Subnormal é o conjunto constituído por um mínimo de 51 (cinqüenta e um) domicílios, ocupando ou tendo ocupado até período recente, terreno de propriedade alheia público ou particular dispostos, em geral, de forma desordenada e densa, e carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de agosto de 2007.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1 de agosto de 2007, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. XXX, DE XX DE XXXX DE 200X Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite (STVA-S) SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho 33136 2 tlspeg Em análise acerca do Artigo 6 da Resolução n. 411 Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ Televisão por Assinatura), que diferencia locais específicos da Área de Prestação do Serviço, para aplicação dos requisitos indicados no Anexo III, entendemos que referido Artigo tem por finalidade abarcar as dificuldades de acesso e falta de infra-estrutura encontradas durante o atendimento. No entanto, entendemos que a definição do IBGE para Setor Especial Aglomerado Subnormal não corresponde aos fatores que efetivamente dificultam o acesso ao local de atendimento. As variáveis que encontramos e que podem alterar o tempo de atendimento estão diretamente relacionadas com as condições de acesso ao local. Desse modo, identificamos como locais com infra-estrutura deficiente para atendimento com os requisitos indicados no Anexo III, aqueles que apresentam dificuldades no acesso, ou seja, áreas onde seja necessária a utilização de veículos de transporte especiais, como barcos, balsas com baixa freqüência de viagens, veículos terrestres com tração 4x4, etc. Cabe observar também que no território nacional, temos áreas alagadiças, por exemplo, nas quais se pode ter acesso de barco somente em determinadas épocas do ano. Tendo em vista o exposto acima, entendemos que a identificação dessas áreas pode variar conforme a infra-estrutura de acesso existente. Como primeira sugestão, podemos classificá-las como todas as áreas onde não temos acesso por meio de estrada pavimentada . Contudo, para que não seja necessária a exaustão de exemplos de situações e dificuldades que podem ser encontradas no atendimento ao território nacional, ressaltamos que, conforme preconizado no Art. 6 da Resolução, o enquadramento como local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente deverá ser realizado através de solicitação prévia da prestadora, contendo a denominação do local, mapas e demais informações que justifiquem e comprovem sua condição. . 06/08/2007 17:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 800 DE 5 DE JULHO DE 2007 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 800 DE 5 DE JULHO DE 2007 Art. 1 O art. 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura, aprovado pela Resolução n. 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 32972 3 cleni Deveriam facilitar a concessão de licença para cidades de baixa renda como a que resido, que é uma área de sombra e as grandes empresas não tem interesse em se expandir. Vejo em diversos lugares, antenistas querendo ajudar a população dando a ela entretenimento,educação e lazer. Por que a Anatel não facilita a legalização destes trabalhadores?Gostaria de saber se já tem algum projeto para estes pequenos empreendimentos. 09/07/2007 23:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 Art. 6º Art. 6 A Anatel, mediante solicitação prévia da prestadora, poderá aprovar locais específicos da Área de Prestação do Serviço, com infra-estrutura urbana deficiente, para atendimento com requisitos indicados no Anexo III, respeitado o cumprimento das demais metas e disposições constantes deste Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 § 1º 1 Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE. 33135 4 tlspeg 1 Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele cujo acesso é dificultado pelos fatores indicados abaixo, ou qualquer outro fator que comprovadamente dificulte a prestação do serviço / atendimento. I - Estradas não pavimentadas; II - Regiões com acesso através de balsas com freqüência de viagens inferior a 2 vezes por dia; III - Regiões com acesso através de dunas de areia; IV - Regiões ribeirinhas; V - Regiões que apresentem limitações de locomoção em época de chuvas; VI - Qualquer local onde um veículo popular de tração dianteira não consiga chegar a tempo de atender às metas de PGMQ definidas no Anexo III (ex.: uso de balsas e barcos para se locomover). Tendo em vista que a definição de local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente , visa à aplicação dos requisitos indicados no Anexo III da Resolução, entendemos que a definição do IBGE não é suficiente para definir as situações de dificuldade encontradas cotidianamente. Consideramos que as variáveis que podem alterar o tempo de atendimento estão diretamente relacionadas com as condições de acesso ao local. Se por um lado temos na região metropolitana de São Paulo áreas classificadas pelo IBGE como Setor Especial Aglomerado Subnormal , mas que, devido à sua localização central, há condições de atender o cliente no mesmo prazo utilizado para áreas comuns, por outro ,temos locais como ilhas ou regiões do Pantanal entre outras, que não se enquadram no critério do IBGE por não se tratarem de áreas invadidas, mas que apresentam imensa dificuldade no acesso ao Cliente, podendo prejudicar o tempo de atendimento à solicitação. Diante do exposto, concluímos que a adequação em relação à definição de infra-estrutura deficiente para fins de aplicação de metas de qualidade diferenciadas, deve ser baseada nas condições da qualidade do acesso ao local de instalação e não pela classificação do IBGE. 06/08/2007 17:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 § 1º 1 Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE. 33137 5 ivanrpp 1 Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente ou com dificuldade de atendimento, aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE ou ainda outra área, que embora sem sê-lo, não possa ser atendida adequadamente, desde que devidamente justificada pela prestadora. Inicialmente deve-se ter em conta que existem duas situações, as áreas de fato ou reais já com operadores clandestinos e as de difícil atendimento face a serem regiões com alto índice de periculosidade e de baixa infra-estrutura. Nestes casos a atual definição proposta pela Agência poderia atender. No entanto, existem áreas com boa infra-estrutura mas que, para serem atendidas, necessitam que os cabos passem por áreas consideradas perigosas ou de baixa infra-estrutura. Estas áreas potencialmente promissoras não podem ser atendidas por não poder passar os cabos por uma área nestas condições. A experiência da RCA Company de Telecomunicações em áreas como Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis, demonstra que a utilização destes antenistas conectados a um ponto de distribuição da operadora de TV a Cabo pode ser uma alternativa viável para os moradores destas áreas, desde que oferecida uma grade de programação compatível com o poder aquisitivo desta população e sem os requisitos exigidos por um consumidor de classes econômicas mais altas, além da absorver uma classe de trabalhadores que trabalham hoje de forma clandestina. Aliado a esta situação tem-se ainda que levar em conta a dificuldade da delimitação destas áreas que por vezes são separadas por uma rua, de um lado uma área com baixa infra-estrutura ou considerada como de alto risco para operação dos serviços básicos de forma regular e do outro lado um conjunto de prédios de classe média, já com demanda de serviços mais sofisticada e com maior grau de exigência do consumidor, que não aceitam a intermediação na prestação de serviços de um antenista, exigindo contato e a responsabilidade de uma operadora de TV a Cabo devidamente licenciada pela Agência. Além do mais, estas áreas sofrem alteração com o tempo e em função de políticas públicas e investimentos na área social, uma região que é hoje classificada pelo IBGE como Setor Especial Aglomerado Subnormal, pode num curto prazo de tempo se modificar e não ser mais assim considerada. Portanto, levando em conta a dificuldade de acesso numa área de interesse da operadora e da temporalidade e da imprecisão na identificação das áreas, recomenda-se que seja possível, desde que devidamente comprovada pela Operadora, o reconhecimento de uma área com infra-estrutura urbana deficiente ou com dificuldades de atendimento. A operadora tem o interesse em demonstrar e atender as áreas onde não consegue atender e mais interesse em atender áreas de interesse e rentáveis. Neste sentido, a identificação destas áreas pelas próprias operadoras parece ser a solução mais recomendável. 06/08/2007 22:13:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 § 2º 2 Os limites geográficos das áreas aprovadas serão coincidentes com aqueles das áreas definidas no 1 .
CONSULTA PÚBLICA Nº 800 § 3º 3 A solicitação deverá conter a denominação dos locais e mapas que permitam a identificação da área e de seus limites.