Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:28:38
 Total Recebidos: 289
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 Preâmbulo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 33025 1 FERNANDO DE MATTOS MACIEL TESTE INTRANET TESTE 17/07/2007 17:46:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 Preâmbulo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 33335 2 hugov@ctbc Contribuições da CTBC à Consulta Pública 802, de 17 de julho de 2006. 1. Comentários Iniciais: A Consulta Pública em comento foi levada a público com a finalidade de submeter minuta de ato normativo de interesse relevante a comentários e sugestões do público em geral, com fulcro no artigo 45 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução 270, de julho de 2001. Não obstante, o processo encontra-se viciado na sua forma, haja vista a ausência da motivação que justifica sua edição pela indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que serviram de base para sua consecução. É sabido que a ANATEL, por ser autarquia federal, deve submeter-se à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais destaca-se o da motivação, consagrado no artigo 40 da Lei n. 9.472 / 97 Lei Geral de Telecomunicações, e tem matriz constitucional. Tal imperativo também encontra guarida no Regimento Interno da Anatel (citado acima), ao estabelecer no caput do artigo 54 que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem . Nesse sentido, são os ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. (Em Direito Administrativo Brasileiro, 22a ed., Malheiros Editores, 1997, p. 181.) Essa é a corrente doutrinária dominante, reforçada pelos ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. (Em Curso de Direito Administrativo, 12 ed., Malheiros Editores, 2000, p. 82.) O processo de regulação dos serviços de telecomunicações bem como o processo de concepção de documento relevante, legalmente designados à ANATEL, constituem-se de atos administrativos subseqüentes, os quais devem seguir o princípio da motivação. Sem a indicação explícita dos fatos e razões ensejadores da decisão tomada pelo Órgão Regulador, o processo de discussão pública resta prejudicado. Portanto, tal motivação não pode estar implícita, ou ser o produto de ilações subjetivas da sociedade que demonstra interesse na participação do processo administrativo. A falta de motivação, assim, cerceia a discussão e torna ilegítimo e invalidável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios regedores da Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Na seara das consultas públicas, as razões da iniciativa de modificação normativa são objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Agência. Nesse passo, as deliberações quanto aos motivos que ensejaram a proposta explicitada na Consulta Pública 802, com certeza, encontram-se consolidados em Análise elaborada pelo Conselheiro Relator que, por sua vez, deve ter contemplado pareceres e manifestações dos órgãos de assessoramento técnico, notadamente a Superintendência de Serviços Privados e a Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização. Entretanto, os motivos que justificam a proposta de licitação consagrada na Consulta Pública 802 não encontram-se disponíveis ao público em geral. Nesse passo, importa anotar que a prática de atos pela Administração Pública sem a devida motivação suscita questionamentos acerca da sua validade, do que decorre a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. Ademais, deve-se acrescentar a essa discussão o disposto no artigo 38 da LGT, que relaciona os princípios que regem a atividade da Agência, destacando-se o princípio do devido processo legal. Com relação às formalidades que devem ser observadas pela Anatel, o Regimento Interno traz, no 2 do artigo 53, normas relativas à formação e à organização dos autos dos procedimentos administrativos, in verbis: Art. 53. (...) 2 . Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas seqüencialmente numeradas e rubricadas, devendo ser formalizada, mediante ato, a juntada de quaisquer manifestações das partes ou de terceiros interessados, dele constando a natureza do documento ou manifestação, a data, a numeração seqüencial das folhas juntadas ao processo, o nome do servidor e sua assinatura. Assim ensina o professor Nelson Nery Costa: O processo administrativo compreende a reunião ordenada e cronológica das peças processuais que o integra, coberto por uma capa que contenha informações relativas ao assunto, interessados, data e local. Depois de formalizado, deve ser numerado e sua tramitação pelos órgãos públicos precisa ser anotada, para que se possa saber seu paradeiro e tramitação. (Em Processo Administrativo e suas espécies, Editora Forense, 1 edição, 2000, p. 30) A ausência da motivação pertinente, assim como a sua devida publicidade, afeta os trabalhos de discussão do tema posto em Consulta Pública, pois cerceia o direito da sociedade brasileira em conhecer previamente as razões que fundamentam a decisão da ANATEL em licitar tais blocos de radiofreqüências na forma, modo e tempo que se pretende. 2. Do Mercado Brasileiro de Serviço Móvel Pessoal: Não obstante as observações supra mencionadas, por pura ilação, depreende-se que as razões motivadoras que levaram a Consulta Pública a efeito, fundamentam-se no incentivo à pluralidade de competidores para o mercado do Serviço Móvel Pessoal no Brasil. Cumpre discorrer sobre a real situação desse mercado, sobretudo buscando guarida no Relatório Anual da ANATEL publicado em 2005: Competição A passagem do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, em 2002, representou significativo avanço. Entre outras razões, por ter favorecido o aumento da competição, projetada na possibilidade de atuação de até quatro operadoras por área de prestação nas bandas A, B, D, e E. No âmbito da competição, o fato relevante em 2005 foi a inclusão da quarta empresa operadora do SMP no Estado de Minas Gerais. O quadro mostra o número de terminais do SMP por banda e o percentual de participação por banda em cada Região. Com a migração das operadoras do SMC para o SMP, além da entrada de novos operadores nas bandas D e E, pode-se afirmar que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores. (Relatório Anual 2005 - ANATEL, pág. 49, sem destaques no original) Se já em 2005 a ANATEL entendia que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores , o que justifica a forma proposta de licitação consagrada na Consulta Pública em comento? Seria necessária a entrada de uma quinta ou até sexta operadora do Serviço Móvel Pessoal no Brasil? Como a Agência estabelece agora a possibilidade de um 5o competidor nacional, se o modelo de 5 competidores instituído originalmente fracassou, com uma das 5 licenças concebidas sendo declarada deserta por absoluta falta de interesse do mercado, manifestado na inexistência de proponentes nos leilões realizados pela Agência? Como estabelecer agora uma 5a licença para o SMP se a Agência não conseguiu vender uma 4a licença no principal mercado brasileiro, São Paulo, e nas demais áreas somente foi possível após várias tentativas e reformulação dos editais, inclusive com redução dos preços mínimos? As respostas a tais indagações certamente estão nos estudos que a Agência promoveu para a concepção da Consulta Pública em comento. Entretanto, face à não publicidade desses documentos, a sociedade, especialmente a mídia especializada, por ilação, concluiu que a licitação proposta na forma apresentada na referida consulta pública buscou permitir que uma operadora de âmbito nacional que ainda não possui operação em duas áreas, Minas Gerais e Nordeste, possa fazê-lo, estendendo sua atuação para os mercados dessas regiões, completando, assim, sua cobertura nacional ou até mesmo, a entrada de um novo competidor. A pluralidade de competidores é saudável, irrefutavelmente, porém, desde que estabelecida na medida certa. A Anatel, como afirmado, realizou inúmeros leilões oferecendo licenças de SMP em todos os estados brasileiros. Algumas operadoras não se interessaram por esses leilões. Naturalmente não o fizeram motivadas pelos seus próprios interesses. Poder-se-ia alegar que as licenças oferecidas pela Anatel destinavam-se a uma tecnologia incompatível com aquela utilizada por uma dessas Operadoras. Nesse caso, também é fundamental que se esclareça que a definição da tecnologia a ser adotada na prestação do serviço SMP foi uma prerrogativa exclusiva de cada empresa, que atendendo aos seus próprios interesses e de seus acionistas, optaram pelo GSM ou pelo CDMA. A Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que: Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. Com efeito, a eventual entrada de um quinto competidor na forma estabelecida na presente Consulta Pública esbarra justamente na limitação legal do citado art. 136, uma vez que caracterizaria a hipótese do excesso de competidores em áreas que não suportam tal quantidade, com evidentes riscos de comprometimento dos serviços prestados aos usuários. De qualquer forma, os fatos e dados apresentados a seguir vêm reforçar e corroborar o entendimento já esboçado pela Agência acerca da consolidação da competição no mercado de telefonia móvel com 4 (quatro) competidores por área de prestação. Rememorando alguns fatos, tem-se que a ANATEL, no último trimestre de 2000, quando da transição do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, licitou 3 (três) autorizações para prestação do SMP (banda C ; banda D e banda E ), que se somando às já existentes autorizações da banda A e banda B , totalizavam 5 (cinco) autorizações, e, conseqüentemente, 5 (cinco) competidores no mercado de telefonia móvel. A licitação das bandas C ; D ; e E era parte do processo de consolidação do setor de telecomunicações, que se iniciou a partir do processo de desestatização, implementado pelo Governo Federal, com a criação de um duopólio. Posteriormente, com base em estudos elaborados pela Agência e para ampliar a competição no setor, acreditou-se que o mercado comportava mais 3 (três) competidores. Entretanto, naquela oportunidade não houve interessados no leilão da banda C , assim como a ANATEL teve dificuldades de leiloar a integralidade dos lotes para as bandas D e E , com a necessidade de sucessivos leilões das chamadas sobras da banda E , que até hoje não foram integralmente leiloadas, conforme se pode verificar no quadro abaixo. 001 / 2000-SPV-Anatel subfaixas C ; D e E Regiões I; II e III - 28 / 11 / 2000 001 / 2001-SPV-Anatel subfaixa E Regiões II e III - 15 / 03 / 2001 002 / 2001-SPV-Anatel subfaixa C Regiões I; II e III - 02 / 07 / 2001 001 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E Regiões I; II e III - 22 / 01 / 2002 002 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E sobras - 26 / 08 / 2002 001 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (renúncia leilão 002 / 2002) - 20 / 02 / 2004 002 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; 3.1; 3.2 e 8) - 13 / 07 / 2004 002 / 2005-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; e 8) - 04 / 11 / 2005 Note-se que de 2000 até o final do ano de 2005, houve sucessivas tentativas de venda da integralidade das subfaixas C ; D e E , demonstrando a enorme dificuldade de aceitação pelo mercado de um 5 competidor na telefonia móvel. Por fim, houve desistência por parte da Anatel de tentar leiloar os lotes da banda C , transformando as respectivas subfaixas de radiofreqüência em subfaixas de extensão a serem outorgadas, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório, assim estabelecido na Resolução No 340, de 18 / JUN / 2003, substituída em 02 / SET / 2004 pela Resolução No 376, cujo Chamamento Público com a intenção de outorgar autorização de uso de radiofreqüência para prestação do SMP nas referidas subfaixas, foi publicado em 30 de julho de 2002, pelo Ato n 27.740. Este fato ratifica a afirmação da ANATEL no sentido de que o mercado de telefonia móvel não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. Aliás, um dos fundamentos para a extinção das subfaixas de freqüência destinadas à banda C , foi justamente a falta de interessados, in verbis (Ato No 27.740): CONSIDERANDO que das sub-faixas de radiofreqüência supramencionadas estão disponíveis as sub-faixas de radiofreqüência referentes à subfaixa C , de 1725 a 1740MHz e 1820 a 1835MHz, por não ter havido interessados nas Regiões I, II, e III nas duas licitações realizadas de outorga de Autorizações para a Prestação do SMP e, ainda, as subfaixas de radiofreqüência de 1775 a 1785MHz e 1870 a 1880MHz; A falta de interessados no leilão da banda C foi uma clara e inequívoca resposta do mercado de telefonia móvel no sentido de que ele não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. A própria Agência reconheceu isso ao desistir de licitar a banda C , declarando-a deserta, e redistribuir as subfaixas de freqüência destinadas a ela. Destaque-se que uma das sobras de autorizações do SMP, que até hoje não foi licitada por falta de interessados, está na região de São Paulo, inegavelmente o maior mercado do país. Tanto isso é verdade, que no Plano Geral de Autorizações do SMP, o Estado de São Paulo isoladamente equivale a uma Região do PGA (Região III), justamente por representar aproximadamente um terço de toda a riqueza gerada no país, participando de 32% do PIB nacional. E o Estado de São Paulo possui apenas 3 (três) competidores. Logo, comparativamente, pode-se presumir que de fato os demais Estados da Federação não comportam mais do que 4 (quatro) competidores, uma vez que o maior mercado do país, até hoje, somente possui 3 (três)operadoras. A ANATEL, a partir do insucesso do leilão da banda C , revisou seus estudos acerca do mercado de telefonia móvel para concluir que este mercado está consolidado com 4 (quatro) competidores por área de prestação, conforme consta do trecho extraído do relatório anual de 2005, anteriormente transcrito. A confirmação desta tese pode ser feita pela interpretação dos motivos que levaram o Governo do Estado de Minas Gerais a sancionar a Lei que cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviço de Telecomunicação em Minas Gerais (FUNDOMIC) que visa financiar a universalização dos serviços de telefonia móvel e internet no Estado, cuja meta é que todos os 853 municípios tenham cobertura de telefonia celular e transmissão de dados num prazo de dois anos. Isso significa disponibilizar os serviços de telefonia móvel para aproximadamente 430 (quatrocentos e trinta) municípios, que atualmente não são atendidos pela inviabilidade econômica dos investimentos necessários. Isto, mais uma vez, confirma o entendimento de que o mercado não comporta cinco competidores, na medida em que sua expansão depende fundamentalmente de subsídios governamentais. Outra conseqüência decorrente do excesso de competidores é justamente a queda na qualidade dos serviços, a partir da possibilidade de enfrentar uma competição predatória, pois, a sustentação de um competidor dependerá, em grande medida, da exclusão de outro. Tudo isso afasta os investimentos e fomenta a competição imperfeita. Conseqüentemente, gera uma degradação na prestação dos serviços. Conclui-se, portanto, que a forma proposta pela Agência através da Consulta Pública em comento para estabeler um quinto competidor no marcado de Serviço Móvel no Brasil pode ter como conseqüências principais: (i) alegações de pessoalidade ou parcialidade na elaboração do edital; (ii) competição imperfeita; (iii) concentração de mercado, face a decorrente insustentabilidade de outras operações já existentes. 3. Proposta Alternativa: Se o leilão em questão inevitavelmente deve ser levado a efeito, cumpre que a ANATEL viabilize a entrada de um novo competidor por meio de uma alternativa que torne interessante a participação de outros potenciais pretendentes, mediante a fragmentação dos lotes inicialmente propostos. Tendo em vista as considerações mercadológicas supracitadas a CTBC sugere que sejam criadas áreas de prestação coincidentes com as 67 áreas do Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN anexo II à resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, modelo este adotado na Licitação 002 / 2006 / SPV-ANATEL. Ficando como segue: AL1, AM1, AM2, AP1, BA1, BA2, BA3, BA4, BA5, CE1, CE2, ES1, ES2, MA1, MA2, MG1, MG2, MG3, MG4, MG5, MG6, MG7, PA1, PA2, PA3, PB1, PE1, PE2, PI1, PI2, RJ1, RJ2, RJ3, RN1, RR1, SE1, AC1, GO1, GO2, GO3, MS1, MT1, MT2, PR1, PR2, PR3, PR4, PR5, PR6, RO1, RS1, RS2, RS3, RS4, SC1, SC2, SC3, TO1, SP1, SP2, SP3, SP4, SP5, SP6, SP7, SP8 e SP9 A CTBC entende que, com a divisão proposta acima, o potencial interessado na aquisição de radiofreqüências para prestação do SMP terá melhores condições de analisar determinado nicho de mercado que ainda comporta um novo competidor, oferecendo propostas específicas por área de numeração. Contribuições da CTBC à Consulta Pública 802, de 17 de julho de 2006. 1. Comentários Iniciais: A Consulta Pública em comento foi levada a público com a finalidade de submeter minuta de ato normativo de interesse relevante a comentários e sugestões do público em geral, com fulcro no artigo 45 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução 270, de julho de 2001. Não obstante, o processo encontra-se viciado na sua forma, haja vista a ausência da motivação que justifica sua edição pela indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que serviram de base para sua consecução. É sabido que a ANATEL, por ser autarquia federal, deve submeter-se à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais destaca-se o da motivação, consagrado no artigo 40 da Lei n. 9.472 / 97 Lei Geral de Telecomunicações, e tem matriz constitucional. Tal imperativo também encontra guarida no Regimento Interno da Anatel (citado acima), ao estabelecer no caput do artigo 54 que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem . Nesse sentido, são os ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. (Em Direito Administrativo Brasileiro, 22a ed., Malheiros Editores, 1997, p. 181.) Essa é a corrente doutrinária dominante, reforçada pelos ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. (Em Curso de Direito Administrativo, 12 ed., Malheiros Editores, 2000, p. 82.) O processo de regulação dos serviços de telecomunicações bem como o processo de concepção de documento relevante, legalmente designados à ANATEL, constituem-se de atos administrativos subseqüentes, os quais devem seguir o princípio da motivação. Sem a indicação explícita dos fatos e razões ensejadores da decisão tomada pelo Órgão Regulador, o processo de discussão pública resta prejudicado. Portanto, tal motivação não pode estar implícita, ou ser o produto de ilações subjetivas da sociedade que demonstra interesse na participação do processo administrativo. A falta de motivação, assim, cerceia a discussão e torna ilegítimo e invalidável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios regedores da Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Na seara das consultas públicas, as razões da iniciativa de modificação normativa são objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Agência. Nesse passo, as deliberações quanto aos motivos que ensejaram a proposta explicitada na Consulta Pública 802, com certeza, encontram-se consolidados em Análise elaborada pelo Conselheiro Relator que, por sua vez, deve ter contemplado pareceres e manifestações dos órgãos de assessoramento técnico, notadamente a Superintendência de Serviços Privados e a Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização. Entretanto, os motivos que justificam a proposta de licitação consagrada na Consulta Pública 802 não encontram-se disponíveis ao público em geral. Nesse passo, importa anotar que a prática de atos pela Administração Pública sem a devida motivação suscita questionamentos acerca da sua validade, do que decorre a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. Ademais, deve-se acrescentar a essa discussão o disposto no artigo 38 da LGT, que relaciona os princípios que regem a atividade da Agência, destacando-se o princípio do devido processo legal. Com relação às formalidades que devem ser observadas pela Anatel, o Regimento Interno traz, no 2 do artigo 53, normas relativas à formação e à organização dos autos dos procedimentos administrativos, in verbis: Art. 53. (...) 2 . Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas seqüencialmente numeradas e rubricadas, devendo ser formalizada, mediante ato, a juntada de quaisquer manifestações das partes ou de terceiros interessados, dele constando a natureza do documento ou manifestação, a data, a numeração seqüencial das folhas juntadas ao processo, o nome do servidor e sua assinatura. Assim ensina o professor Nelson Nery Costa: O processo administrativo compreende a reunião ordenada e cronológica das peças processuais que o integra, coberto por uma capa que contenha informações relativas ao assunto, interessados, data e local. Depois de formalizado, deve ser numerado e sua tramitação pelos órgãos públicos precisa ser anotada, para que se possa saber seu paradeiro e tramitação. (Em Processo Administrativo e suas espécies, Editora Forense, 1 edição, 2000, p. 30) A ausência da motivação pertinente, assim como a sua devida publicidade, afeta os trabalhos de discussão do tema posto em Consulta Pública, pois cerceia o direito da sociedade brasileira em conhecer previamente as razões que fundamentam a decisão da ANATEL em licitar tais blocos de radiofreqüências na forma, modo e tempo que se pretende. 2. Do Mercado Brasileiro de Serviço Móvel Pessoal: Não obstante as observações supra mencionadas, por pura ilação, depreende-se que as razões motivadoras que levaram a Consulta Pública a efeito, fundamentam-se no incentivo à pluralidade de competidores para o mercado do Serviço Móvel Pessoal no Brasil. Cumpre discorrer sobre a real situação desse mercado, sobretudo buscando guarida no Relatório Anual da ANATEL publicado em 2005: Competição A passagem do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, em 2002, representou significativo avanço. Entre outras razões, por ter favorecido o aumento da competição, projetada na possibilidade de atuação de até quatro operadoras por área de prestação nas bandas A, B, D, e E. No âmbito da competição, o fato relevante em 2005 foi a inclusão da quarta empresa operadora do SMP no Estado de Minas Gerais. O quadro mostra o número de terminais do SMP por banda e o percentual de participação por banda em cada Região. Com a migração das operadoras do SMC para o SMP, além da entrada de novos operadores nas bandas D e E, pode-se afirmar que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores. (Relatório Anual 2005 - ANATEL, pág. 49, sem destaques no original) Se já em 2005 a ANATEL entendia que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores , o que justifica a forma proposta de licitação consagrada na Consulta Pública em comento? Seria necessária a entrada de uma quinta ou até sexta operadora do Serviço Móvel Pessoal no Brasil? Como a Agência estabelece agora a possibilidade de um 5o competidor nacional, se o modelo de 5 competidores instituído originalmente fracassou, com uma das 5 licenças concebidas sendo declarada deserta por absoluta falta de interesse do mercado, manifestado na inexistência de proponentes nos leilões realizados pela Agência? Como estabelecer agora uma 5a licença para o SMP se a Agência não conseguiu vender uma 4a licença no principal mercado brasileiro, São Paulo, e nas demais áreas somente foi possível após várias tentativas e reformulação dos editais, inclusive com redução dos preços mínimos? As respostas a tais indagações certamente estão nos estudos que a Agência promoveu para a concepção da Consulta Pública em comento. Entretanto, face à não publicidade desses documentos, a sociedade, especialmente a mídia especializada, por ilação, concluiu que a licitação proposta na forma apresentada na referida consulta pública buscou permitir que uma operadora de âmbito nacional que ainda não possui operação em duas áreas, Minas Gerais e Nordeste, possa fazê-lo, estendendo sua atuação para os mercados dessas regiões, completando, assim, sua cobertura nacional ou até mesmo, a entrada de um novo competidor. A pluralidade de competidores é saudável, irrefutavelmente, porém, desde que estabelecida na medida certa. A Anatel, como afirmado, realizou inúmeros leilões oferecendo licenças de SMP em todos os estados brasileiros. Algumas operadoras não se interessaram por esses leilões. Naturalmente não o fizeram motivadas pelos seus próprios interesses. Poder-se-ia alegar que as licenças oferecidas pela Anatel destinavam-se a uma tecnologia incompatível com aquela utilizada por uma dessas Operadoras. Nesse caso, também é fundamental que se esclareça que a definição da tecnologia a ser adotada na prestação do serviço SMP foi uma prerrogativa exclusiva de cada empresa, que atendendo aos seus próprios interesses e de seus acionistas, optaram pelo GSM ou pelo CDMA. A Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que: Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. Com efeito, a eventual entrada de um quinto competidor na forma estabelecida na presente Consulta Pública esbarra justamente na limitação legal do citado art. 136, uma vez que caracterizaria a hipótese do excesso de competidores em áreas que não suportam tal quantidade, com evidentes riscos de comprometimento dos serviços prestados aos usuários. De qualquer forma, os fatos e dados apresentados a seguir vêm reforçar e corroborar o entendimento já esboçado pela Agência acerca da consolidação da competição no mercado de telefonia móvel com 4 (quatro) competidores por área de prestação. Rememorando alguns fatos, tem-se que a ANATEL, no último trimestre de 2000, quando da transição do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, licitou 3 (três) autorizações para prestação do SMP (banda C ; banda D e banda E ), que se somando às já existentes autorizações da banda A e banda B , totalizavam 5 (cinco) autorizações, e, conseqüentemente, 5 (cinco) competidores no mercado de telefonia móvel. A licitação das bandas C ; D ; e E era parte do processo de consolidação do setor de telecomunicações, que se iniciou a partir do processo de desestatização, implementado pelo Governo Federal, com a criação de um duopólio. Posteriormente, com base em estudos elaborados pela Agência e para ampliar a competição no setor, acreditou-se que o mercado comportava mais 3 (três) competidores. Entretanto, naquela oportunidade não houve interessados no leilão da banda C , assim como a ANATEL teve dificuldades de leiloar a integralidade dos lotes para as bandas D e E , com a necessidade de sucessivos leilões das chamadas sobras da banda E , que até hoje não foram integralmente leiloadas, conforme se pode verificar no quadro abaixo. 001 / 2000-SPV-Anatel subfaixas C ; D e E Regiões I; II e III - 28 / 11 / 2000 001 / 2001-SPV-Anatel subfaixa E Regiões II e III - 15 / 03 / 2001 002 / 2001-SPV-Anatel subfaixa C Regiões I; II e III - 02 / 07 / 2001 001 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E Regiões I; II e III - 22 / 01 / 2002 002 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E sobras - 26 / 08 / 2002 001 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (renúncia leilão 002 / 2002) - 20 / 02 / 2004 002 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; 3.1; 3.2 e 8) - 13 / 07 / 2004 002 / 2005-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; e 8) - 04 / 11 / 2005 Note-se que de 2000 até o final do ano de 2005, houve sucessivas tentativas de venda da integralidade das subfaixas C ; D e E , demonstrando a enorme dificuldade de aceitação pelo mercado de um 5 competidor na telefonia móvel. Por fim, houve desistência por parte da Anatel de tentar leiloar os lotes da banda C , transformando as respectivas subfaixas de radiofreqüência em subfaixas de extensão a serem outorgadas, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório, assim estabelecido na Resolução No 340, de 18 / JUN / 2003, substituída em 02 / SET / 2004 pela Resolução No 376, cujo Chamamento Público com a intenção de outorgar autorização de uso de radiofreqüência para prestação do SMP nas referidas subfaixas, foi publicado em 30 de julho de 2002, pelo Ato n 27.740. Este fato ratifica a afirmação da ANATEL no sentido de que o mercado de telefonia móvel não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. Aliás, um dos fundamentos para a extinção das subfaixas de freqüência destinadas à banda C , foi justamente a falta de interessados, in verbis (Ato No 27.740): CONSIDERANDO que das sub-faixas de radiofreqüência supramencionadas estão disponíveis as sub-faixas de radiofreqüência referentes à subfaixa C , de 1725 a 1740MHz e 1820 a 1835MHz, por não ter havido interessados nas Regiões I, II, e III nas duas licitações realizadas de outorga de Autorizações para a Prestação do SMP e, ainda, as subfaixas de radiofreqüência de 1775 a 1785MHz e 1870 a 1880MHz; A falta de interessados no leilão da banda C foi uma clara e inequívoca resposta do mercado de telefonia móvel no sentido de que ele não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. A própria Agência reconheceu isso ao desistir de licitar a banda C , declarando-a deserta, e redistribuir as subfaixas de freqüência destinadas a ela. Destaque-se que uma das sobras de autorizações do SMP, que até hoje não foi licitada por falta de interessados, está na região de São Paulo, inegavelmente o maior mercado do país. Tanto isso é verdade, que no Plano Geral de Autorizações do SMP, o Estado de São Paulo isoladamente equivale a uma Região do PGA (Região III), justamente por representar aproximadamente um terço de toda a riqueza gerada no país, participando de 32% do PIB nacional. E o Estado de São Paulo possui apenas 3 (três) competidores. Logo, comparativamente, pode-se presumir que de fato os demais Estados da Federação não comportam mais do que 4 (quatro) competidores, uma vez que o maior mercado do país, até hoje, somente possui 3 (três)operadoras. A ANATEL, a partir do insucesso do leilão da banda C , revisou seus estudos acerca do mercado de telefonia móvel para concluir que este mercado está consolidado com 4 (quatro) competidores por área de prestação, conforme consta do trecho extraído do relatório anual de 2005, anteriormente transcrito. A confirmação desta tese pode ser feita pela interpretação dos motivos que levaram o Governo do Estado de Minas Gerais a sancionar a Lei que cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviço de Telecomunicação em Minas Gerais (FUNDOMIC) que visa financiar a universalização dos serviços de telefonia móvel e internet no Estado, cuja meta é que todos os 853 municípios tenham cobertura de telefonia celular e transmissão de dados num prazo de dois anos. Isso significa disponibilizar os serviços de telefonia móvel para aproximadamente 430 (quatrocentos e trinta) municípios, que atualmente não são atendidos pela inviabilidade econômica dos investimentos necessários. Isto, mais uma vez, confirma o entendimento de que o mercado não comporta cinco competidores, na medida em que sua expansão depende fundamentalmente de subsídios governamentais. Outra conseqüência decorrente do excesso de competidores é justamente a queda na qualidade dos serviços, a partir da possibilidade de enfrentar uma competição predatória, pois, a sustentação de um competidor dependerá, em grande medida, da exclusão de outro. Tudo isso afasta os investimentos e fomenta a competição imperfeita. Conseqüentemente, gera uma degradação na prestação dos serviços. Conclui-se, portanto, que a forma proposta pela Agência através da Consulta Pública em comento para estabeler um quinto competidor no marcado de Serviço Móvel no Brasil pode ter como conseqüências principais: (i) alegações de pessoalidade ou parcialidade na elaboração do edital; (ii) competição imperfeita; (iii) concentração de mercado, face a decorrente insustentabilidade de outras operações já existentes. 3. Proposta Alternativa: Se o leilão em questão inevitavelmente deve ser levado a efeito, cumpre que a ANATEL viabilize a entrada de um novo competidor por meio de uma alternativa que torne interessante a participação de outros potenciais pretendentes, mediante a fragmentação dos lotes inicialmente propostos. Tendo em vista as considerações mercadológicas supracitadas a CTBC sugere que sejam criadas áreas de prestação coincidentes com as 67 áreas do Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN anexo II à resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, modelo este adotado na Licitação 002 / 2006 / SPV-ANATEL. Ficando como segue: AL1, AM1, AM2, AP1, BA1, BA2, BA3, BA4, BA5, CE1, CE2, ES1, ES2, MA1, MA2, MG1, MG2, MG3, MG4, MG5, MG6, MG7, PA1, PA2, PA3, PB1, PE1, PE2, PI1, PI2, RJ1, RJ2, RJ3, RN1, RR1, SE1, AC1, GO1, GO2, GO3, MS1, MT1, MT2, PR1, PR2, PR3, PR4, PR5, PR6, RO1, RS1, RS2, RS3, RS4, SC1, SC2, SC3, TO1, SP1, SP2, SP3, SP4, SP5, SP6, SP7, SP8 e SP9 A CTBC entende que, com a divisão proposta acima, o potencial interessado na aquisição de radiofreqüências para prestação do SMP terá melhores condições de analisar determinado nicho de mercado que ainda comporta um novo competidor, oferecendo propostas específicas por área de numeração. 20/08/2007 19:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 Preâmbulo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 33336 3 evllyn Incluir a citação da Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007, que aprovou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP. Atualização do arcabouço regulatório aplicável à espécie, em virtude da publicação do novo Regulamento do SMP. 20/08/2007 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 Preâmbulo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 33372 4 TELERJC - Alterar a redação do preâmbulo, conforme segue: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. Os Documentos de Habilitação devem ser apresentados somente pelas empresas interessadas em participar desta licitação que não detenham autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo outorgada pela Anatel, exceto a Regularidade Fiscal, que deverá ser apresentada por todos os Proponentes. As alterações propostas por esta prestadora visam estabelecer uma coerência com Edital de Licitação recentemente publicado pela Anatel. Como exemplo, pode-se citar o Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV Anatel, que tem como objeto a expedição de autorização de para exploração do SMP e outorgas de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 900, 1.800 e 1.900 MHz, ou seja, processo muito semelhante a este colocado na Consulta Pública n 802. 20/08/2007 20:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 Preâmbulo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 33455 5 TIM Celula PREÂMBULO DAS CONTRIBUIÇÔES DA TIM A publicação da presente Consulta Pública foi precedida de outros atos praticados pela Anatel, dentre os quais cabe destacar a Consulta Pública n. 724, de 10 de julho de 2006 (CP 724), e a resolução dela resultante, Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz (Resolução 454). Referido Regulamento, dentre outras disposições, regulamentou a prestação do SMP Serviço Móvel Pessoal nas sub-faixas de Radiofreqüência que serão outorgadas por meio do edital que vier a ser aprovado a partir da presente Consulta Pública. Ocorre que em face de tais atos pendem pedido de anulação apresentados pela TIM, por questões de forma e de mérito, ainda não julgados pela Anatel. Diante da relação existente entre a CP 724, a Resolução 454 e a licitação a ser disciplinada pelo Edital objeto da presente Consulta Pública, cabe ponderar que a nulidade de um deles acabará por contaminar a validade daqueles que lhe sucederam. Por essa razão, a instauração da licitação em questão, enquanto pendentes os Procedimentos Administrativos já instaurados, pode repercutir sobre a segurança jurídica do certame, motivo pelo qual, no momento da sua instauração, essa d. Anatel deve informar, ao público em geral, sobre a pendência de pedidos de anulação dos atos que precederam a abertura do certame e que dão suporte à sua instauração. Além dos atos acima mencionados, também há que se ressaltar a recente publicação do Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL que tem por objeto a outorga de autorizações de uso de Radiofreqüência das bandas M e L, além de sub-faixas de extensão nas bandas de 900 e 1800 MHz, intrinsecamente relacionada com a presente Consulta Pública, pois muito embora a Agência tenha optado pela realização de dois procedimentos separados, o fato é que trata a Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL e a Licitação que será realizada para a outorga do direito de uso das sub-faixas F, G, I e J em conjunto. Importante destacar a necessidade da Agência realizar a licitação referente ao objeto do Edital n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL, já publicado, concomitantemente ao processo licitatório que a presente Consulta Pública propõe, pertinente às outorga das licenças de uso de Radiofreqüências de 3G. Tal necessidade deve-se basicamente aos seguintes fatos: (i) Necessidade de garantia da manutenção do equilíbrio da competição do setor móvel por parte da Agência, considerando a relevância do futuro cenário advindo do novo ambiente que será proporcionado com a implantação das redes de 3G no Brasil. Tal equilíbrio, considerando as condições atualmente estabelecidas pelo Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL em concomitância com a proposta da presente Consulta Pública, estará sob forte risco de ser rompido caso não ocorram as devidas alterações por parte desta d. Anatel. Isto porque, nos termos propostos, a sub-faixa L poderá ser posteriormente realocada para ser tornar contígua à sub-faixa J, o que acabará influenciando na disputa específica por tal sub-faixa J. Ademais disso, a prestadora que adquirir a sub-faixa L, querendo, poderá adquirir a sub-faixa J, caso em que ficará com uma banda 3G contínua. Ou seja, haverá dupla vantagem competitiva e baixo investimento, em benefício de uma única prestadora. Embora o principal motivo apontado pela Anatel para a vinculação da Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL e da licitação que será realizada fruto da presente Consulta Pública seja de natureza técnica devido à necessidade de coordenação das sub-faixas L e J. O fato é que existe um vinculo ainda maior entre as duas faixas e que poderá deixar a proponente vencedora da banda L em melhores condições na disputa pela banda J. (ii) Necessidade de aumento da competição na disputa pelo objeto da Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL. Para que as empresas prestadoras de bandas A e B no Brasil, que já atingiram ao limite de 50 MHz possam adquirir novas porções de Radiofreqüência no processo de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL, é necessário que o novo limite de 80 MHz, conforme prevê o Edital resultante da presente Consulta Pública seja considerado também para o certame da Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL. Caso esta situação não ocorra, haverá redução da concorrência em termos de interesse pela aquisição das Radiofreqüências e em conseqüência, o Estado poderá perder uma grande oportunidade de angariar importantes receitas decorrentes da venda das sobras de Radiofreqüência, pois haverá em algumas situações, restrição de participação no referido leilão pertinente ao Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL, com apenas um potencial proponente. Como se vê, tal alteração proposta pela TIM, qual seja, a realização da Licitação objeto do Edital n 001 / 2007 / SPV-ANATEL concomitantemente com a Licitação oriunda da presente Consulta Pública se faz absolutamente necessária. Há que se destacar que muito embora a Agência tenha, de forma louvável, procurado minimizar a questão da competição, inserindo item que condiciona o licenciamento das estações referentes à banda L somente após a assinatura dos Termos de Autorização das proponentes vencedoras resultantes da presente Consulta Pública (item g da anexo I-C do Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL), ainda persiste séria fragilidade nesta condição devido à exceção prevista no item h do mesmo anexo I-C do referido Edital de Licitação. De fato, tal condição especificada no referido item g não é suficiente para garantir o equilibro da competição do setor móvel no Brasil, em condições justas e isonômicas, razão da necessidade da Agência realizar a licitação do direito pelo uso das Radiofreqüências objeto do Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV-ANATEL no mesmo processo licitatório que a presente Consulta Pública. Outro ponto fundamental a ser considerado diz respeito ao arrojado compromisso de abrangência imposto pela presente Consulta Pública. Este compromisso de abrangência se constitui em verdadeira obrigação de Universalização , uma vez que as prestadoras de SMP que adquirirem o direito pelo uso das Radiofreqüências decorrentes do certame resultante desta Consulta Pública estarão assumindo a obrigação de atender uma lista de municípios menores que 30 mil habitantes se contrapondo ao principio de liberdade que deveria ser a regra na prestação do serviço em regime privado. Há que se ressaltar que a LGT prevê a obrigação de Universalização tão somente às prestadoras de STFC em regime público, o que não é o caso presente. É preciso lembrar que atualmente, embora as prestadoras de SMP sejam obrigadas a recolher o FUST, legalmente não estão eleitas a utilizar tais recursos. Poderia se argüir ainda que se trata apenas de uma condição financeira para a participação no leilão de 3 G, porém é importante ressaltar que os preços mínimos ainda não foram divulgados, assim como a lista de municípios a serem atendidos, o que não torna possível realizar tal avaliação. A condição proposta impõe uma profunda reavaliação por parte das prestadoras de SMP quanto ao seu modelo de negócio, haja vista que o atendimento à esses municípios é, de maneira geral, deficitário em termos de retorno do investimento. É importante ainda ressaltar que o referido investimento, não considera simplesmente os custos de aquisição e implantação da Rede 3 G e sistemas envolvidos (CAPEX), como também e fundamentalmente os custos de operação e manutenção (OPEX). De fato, considerando os custos envolvidos (CAPEX e OPEX) para atender tais compromissos de abrangência e considerando ainda a quantidade e a disposição geográfica dos municípios com população inferior a 30 mil habitantes a serem atendidos, não seria impróprio considerar cenários em que o preço mínimo a ser definido no leilão de Radiofreqüência referentes ao Edital de Licitação da presente Consulta Pública seja limitado ao preço da outorga pela autorização para exploração do SMP. Outro aspecto relevante a ser considerado diz respeito ao conceito de SMP Avançado trazido pela presente Consulta Pública. Tal conceito, que se constituiria em uma classe de SMP (Serviço Móvel Pessoal) ainda não está recepcionado pela regulamentação vigente, ou seja, a Anatel estaria regulamentando um novo conceito de serviço por um instrumento impróprio (processo Licitatório). E mais, trata-se de um conceito que associa a tecnologia UMTS, com objetivo de qualificar a obrigação quanto ao atendimento de cobertura em termos de cumprimento dos compromissos de abrangência. A associação de Radiofreqüência com uma determinada tecnologia também não está recepcionada pela regulamentação vigente. Considerando os altos custos a serem realizados decorrentes das obrigações em termos de compromisso de abrangência, seria muito razoável que as prestadoras de SMP pudessem ter algum tipo de redução ou deferimento quanto ao pagamento das taxas de fiscalização (FISTEL). Neste sentido, seria razoável a inclusão de disposição no edital proposto pela presente Consulta Pública, suspendendo a exigibilidade dos compromissos de abrangência até que sejam estabelecidos mecanismos para a compensação das prestadoras de SMP para o atendimento de tais compromissos, seja mediante alteração na sistemática de pagamento do FISTEL ou com a utilização de recursos do FUST, ou mesmo na ocorrência de ambas as situações Feitas as ponderações iniciais, a TIM apresenta seus comentários, esperando colaborar para o aperfeiçoamento do instrumento a ser utilizado pela Anatel na realização do procedimento licitatório do 3G. As contribuições da TIM descritas nos itens a seguir estão em conformidade com este preâmbulo. 20/08/2007 21:51:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1. OBJETO 1. OBJETO 33337 6 evllyn A Oi gostaria de tecer alguns comentários iniciais sobre a proposta de Edital de Licitação colocada em Consulta Pública. O primeiro deles trata de questões de disciplina regulatória. A Consulta Pública em comento versa sobre procedimento licitatório para autorização de uso de radiofreqüências associadas ao SMP, sendo, portanto, impróprio que sejam impostos aos proponentes vencedores ônus associados à prestação do serviço e que possuem natureza estritamente regulamentar. São eles: (i) Compromissos de Abrangência: a imposição deste tipo de ônus se justifica no processo de outorga de serviço e não da radiofreqüência que o suporta; (ii) conceito conhecido como MVNO : os Contratos de Concessão do STFC, assinados ao final de 2005, já fazem menção a um Regulamento de Oferta, Comercialização e Revenda de serviços, portanto, toda discussão sobre os direitos e deveres aplicáveis de forma correlata a este tema precisam estar estampados em regulamento próprio, respeitando-se o processo normativo previsto no Regimento Interno da Anatel (prévia Consulta Pública), não devendo o Edital de outorgas de radiofreqüências associadas à chamada 3G antecipar as regras que ainda nem foram desenhadas pela Anatel; (iii) roaming obrigatório: as regras relacionadas à oferta da facilidade do roaming são definidas em regulamento e Súmula que tratam do tema; neste caso, o arcabouço em vigor disciplina que a oferta não é obrigatória, mas, uma vez ofertado, deve-se fazer com bases isonômicas e não discriminatórias; o Edital de outorgas de radiofreqüências associadas à chamada 3G não pode promover alterarações em tais preceitos; Por outro lado, a Oi entende que a premissa de que o processo licitatório tem que ser o mais cristalino possível, possibilitando que todos os concorrentes se participem de forma plena e convicta, se aplica também para o âmbito dão processo de Consulta Pública, portanto, a Anatel devia prover todas as informações e todos os parâmetros relevantes e necessários para uma correta avaliação das candidatas. Neste sentido, a falta de indicação do número de municípios associados ao Compromisso de Abrangência se tornou um fator complicador para que as análises que da Oi fossem processadas com a acuidade necessária para um assunto de tanta relevância. A quantidade de municípios inseridas no conceito de Compromisso de Abrangência se constitui em um fator primordial para que os demais parâmetros sugeridos pela Anatel (tais como: prazo de atendimento e percentagem de municípios associada a cada prazo) fossem entendidos e valorados. Desta forma, deve ser registrado que as contribuições ora apresentadas poderiam ter um alcance ainda maior caso a planilha constante do Anexo I do texto colocado em Consulta Pública estivesse preenchida com o número de municípios que seriam contemplados no processo de implementação do SMP por força dos Compromissos de Abrangência. Outrossim, a citada informação seria de extrema relevância para que fossem avaliadas pelas atuais prestadoras do SMP (e eventuais novas candidatas ao processo de outorga) a viabilidade, conveniência e condições acessórias para que a previsão expressa na proposta de item 4.13 fosse colocada em prática. Sobre os contornos do processo de atendimento dos Compromissos de Abrangência, destacam-se as seguintes contribuições que serão pormenorizadas nas sugestões e justificativas apresentadas nos itens específicos: O critério proposto pela Anatel - municípios com menos de 30k habitantes - indica um alcance muito grande do processo de aumento de cobertura do SMP, por isso os marcos de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses para implantação do serviço se mostram bastante exíguos, principalmente quando considerada a concomitância do processo de implementação da portabilidade, oram em curso; propõe-se 24 (vinte e quatro) meses e 36 (trinta e seis) meses; É necessária uma alteração no processo de escolha dos municípios das proponentes vencedoras; propõe-se obrigar que seja respeitado um critério de agrupamento em blocos geograficamente contínuos (otimização dos investimentos), a partir da 2 rodada de escolha. Considerações iniciais. 20/08/2007 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.1 1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. 33346 7 MarianaAT Inclusão da subfaixa H na licitação. Antes de passarmos aos comentários e sugestões a respeito de itens específicos, queremos registrar a estranheza que nos causou o fato de não ter sido incluída na minuta do Edital que ora comentamos, a Banda H, que em vários países é utilizada, com sucesso, na prestação do 3G. A nosso ver, a inclusão da Banda H permitiria a participação de um número maior de operadores no SMP, muito provavelmente a presença de outros participantes além dos atuais, o que só viria a beneficiar a coletividade e contribuir para a realização da verdadeira função do processo licitatório, ou seja, a maior participação de proponentes, a maior diversidade de propostas. 20/08/2007 20:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.1 1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. 33252 8 brtelecom 1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes conforme definidos no Anexo I, é a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. A alteração visa adequar o texto à contribuição que será apresentada ao item 4.1. 20/08/2007 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.1 1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. 33305 9 mundie Sugere-se a inclusão da outorga de autorizações associadas à subfaixa L, que compõe o objeto da Licitação n. 001 / 2007-SPV-ANATEL, no objeto da licitação a ser disciplinada pelo edital ora em Consulta Pública, conforme segue: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofrequências, nas subfaixas de radiofrequências J, F, G, I e L, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofrequências, nas subfaixas de radiofrequências J, F, G, I e L, disciplinadas pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, associada á autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. O objeto da Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL, cuja sessão pública para entrega de documentos e propostas está prevista para o dia 18 de setembro de 2007, compreende (i) a expedição de autorização para exploração do SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofrequências, em diversas áreas de prestação e (ii) a outorga de autorização de uso de radiofrequências para exploração do SMP, em diversos lotes descritos no Edital. O Anexo I-C do Edital da Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL disciplina as condições de uso das radiofreqüências, cujo direito de uso integra o objeto de tal Licitação, importando, por ora, os seguintes dispositivos: g. As licenças das Estações Rádio Base que utilizarão os blocos de subfaixas de radiofrequências deste Edital somente serão emitidas após a publicação no DOU do extrato do Termo de todas as proponentes vencedoras das subfaixas F, G, I e J. h. Na ocorrência de fato superveniente, que por força maior ocasione a suspensão ou interrupção total ou parcial da Licitação das subfaixas F, G, I e J, a critério da Anatel, por interesse público, as referidas licenças poderão ser emitidas. Como se vê, a alínea g condicionou a emissão das licenças das Estações de Radio Base que utilizarão as subfaixas de frequência do Edital da Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL à prévia publicação, no Diário Oficial, do Termo de todas as proponentes vencedoras das subfaixas F, G, I e J, que serão licitadas de acordo com o edital cuja minuta é objeto da presente Consulta Pública. A alínea h, de seu turno, estabelece exceção à previsão contida na alínea g, na hipótese de ocorrência de fato superveniente, que por força maior ocasione a suspensão ou interrupção total ou parcial da licitação das subfaixas F, G, I e J, que ainda será realizada. Tais dispositivos revelam que a Anatel, embora tenha optado pela realização de dois procedimentos separados, trata a Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL e a licitação que será realizada para a outorga do direito de uso das subfaixas F, G, I e J em conjunto. Isto, aliás, fica evidente com a leitura do seguinte trecho do Informe n. 313 / PCPR / PVCP / SPV, de 26 de junho de 2007, no qual a Agência analisou a proposta da presente Consulta Pública: 4.3.6 Vinculação com o Edital das Sobras (subfaixas D, E, L e de Extensão) 4.3.6.1 A razão para a emissão de licenças das Estações Rádio Base que utilizarão os blocos de subfaixas de radiofrequências constantes do Edital das Sobras estar condicionada à publicação no DOU do extrato do Termo de todas as Proponentes vencedoras das subfaixas objetos do presente procedimento licitatório são: Garantir a coordenação da subfaixa L com a Subfaixa J do SMP, de acordo com as disposições contidas no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; Ajustar os prazos das autorizações de radiofrequências: - Para a subfaixa L, licitada no Edital das Sobras, o prazo da outorga é pelo prazo remanescente das radiofrequências anteriormente outorgadas; - Para a subfaixa J, o prazo da outorga é de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Caso ocorra a coordenação com a subfaixa J, há necessidade de ajuste na outorga da Subfaixa L, com correção no valor por MHz já estabelecido anteriormente, assim como quanto às novas obrigações de cobertura e de atendimento com uso dessa subfaixa. Como se vê, o principal motivo para a vinculação da Licitação n. 001 / 2007 / SPV-ANATEL e da licitação que será realizada para a outorga das subfaixas destinadas à terceira geração é a coordenação das subfaixas L e J. Ocorre que tal vinculação não é suficiente, pois a outorga de autorização de uso da subfaixa L antes da outorga de autorização das subfaixas F, G, I e J, dada as peculiaridades de tal subfaixa L, causará grave desequilíbrio na competição. Isto porque, nos termos propostos, a subfaixa L poderá ser posteriormente realocada para ser tornar contígua à subfaixa J, o que acabará influenciando na disputa específica por tal subfaixa J. Ademais disso, a prestadora que adquirir a subfaixa L, querendo, poderá adquirir a subfaixa J, caso em que ficará com uma banda 3G contínua. Ou seja, haverá dupla vantagem competitiva e baixo investimento, tudo em benefício de uma única prestadora. Nesse passo, é preciso ponderar que, além de subfaixa J ser extremamente interessante para a autorizada a operar na subfaixa L, diante da possibilidade de uma banda 3G contínua, o fato da subfaixa J ser tão suscetível a interferências a torna menos atrativa para outros investidores que, na verdade, quando da realização da licitação da terceira geração, competirão apenas pelas subfaixas F, G e I. Sendo assim e considerando que a Anatel reconhece a necessidade de procedimento especial para a subfaixa L, dada as suas peculiaridades e indispensável vinculação de sua outorga às subfaixas J, F, G e I, sugere-se que a subfaixa L seja excluída do escopo da Licitação n. 001 / 2007, com a devida republicação do edital desta licitação, e incluída no objeto da licitação a ser disciplinada pelo edital objeto da presente consulta pública, transpondo-se do edital da Licitação n. 001 / 2007 a previsão que garante a vinculação com a autorização objeto do edital ora em comento, qual seja: g. Os atos e termos de outorga de autorização de uso da subfaixa L, bem como as licenças das Estações Rádio Base que utilizarão tal subfaixa, somente serão emitidos após a publicação no DOU do extrato do Termo de todas as proponentes vencedoras das subfaixas F, G, I e J. 20/08/2007 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.1 1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II. 33468 10 TIM Celula Incluir as outorgas de autorização associadas aos objetos da Licitação n. 001 / 2007-SPV-ANATEL, no objeto da licitação a ser disciplinada pelo edital ora em Consulta Pública, conforme segue: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são: a) expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de Radiofreqüências, nas sub-faixas de radiofreqüências J, F, G, I, L e M, e sub-faixas de extensão operando em 900MHz e 1800 MHz disciplinadas pela Resolução n 454, e de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas sub-faixas de radiofreqüências J, F, G, I, L e M, e sub-faixas de extensão operando em 900MHz e 1800 MHz disciplinadas pela Resolução n 454, e de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; (i) Necessidade de garantia da manutenção do equilíbrio da competição do setor móvel por parte da agencia, devido a relevância do futuro cenário advindo do novo ambiente que será proporcionado com advento das redes 3 G no Brasil. Tal equilíbrio, considerando as condições atualmente estabelecidas pelo Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV em concomitância com a proposta da presente Consulta Pública, estará sob forte risco de ser rompido caso não ocorram as devidas alterações por parte da Anatel; (ii) Para que as empresas prestadoras de bandas A e B no Brasil, que já atingiram ao limite de 50 MHz possam adquirir novas porções de Radiofreqüência no processo de Licitação n . 001 / 2007 / SPV, é necessário que o novo limite de 80 MHz, conforme prevê o Edital resultante da presente Consulta Pública seja considerado também para o certame da Licitação n . 001 / 2007 / SPV. Caso esta situação não ocorra, haverá redução da concorrência em termos de interesse pela aquisição das Radiofreqüências e em conseqüência, o Estado poderá perder uma grande oportunidade de angariar importantes receitas decorrentes da venda das sobras de Radiofreqüência, pois haverá em algumas situações, restrição de participação no referido leilão com apenas um potencial proponente. Como se vê, tal alteração proposta pela TIM, qual seja, a realização da Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV concomitantemente com a Licitação oriunda da presente Consulta Pública se faz absolutamente necessária. Há que se destacar que muito embora a agência tenha, de forma louvável, procurado minimizar a questão da competição, inserindo item que condiciona o licenciamento das estações referentes à banda L somente após a assinatura dos Termos de Autorização das proponentes vencedoras resultantes da presente Consulta Pública (item g da anexo I-C do Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV), ainda persiste séria fragilidade nesta condição devido à exceção prevista no item h do mesmo anexo I-C do referido Edital de Licitação. De fato, tal condição especificada no referido item g não é suficiente para garantir o equilibro da competição do setor móvel no Brasil, em condições justas e isonômicas, razão da necessidade da agencia realizar a licitação das Radiofreqüências, objeto do Edital de Licitação n . 001 / 2007 / SPV no mesmo processo licitatório que a presente Consulta Pública. 20/08/2007 22:35:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.2 1.2.  Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.3 1.3.   A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.4 1.4.   O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização de uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização de Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel. 33347 11 MarianaAT O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização de uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, associado à outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências, ou do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel. Entendemos que, para evitar interpretações diversas em relação a este item, deveria ser adotada a mesma redação prevista no item 1.1, a e b da Consulta Pública. Além disso, sugerimos que seja incluída a palavra termo na parte final do final do item. 20/08/2007 20:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.4 1.4.   O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização de uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização de Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel. 33129 12 freder Redução do prazo para 8(oito) anos. Devido a necessidade do mercado por serviços de maior performance, ou seja, termos uma demanda reprimida, os valores aplicados no projeto como um todo terão um payback muito rápido. Analisando as empresas que já operam em outros países, percebemos que a suas rentabilidades são bastante altas, já que podem trabalhar com serviçs agregados e com preços de markup diferenciado. Outro fator importante, é a vinda de tecnologias mais velozes , no Japão teremos estas implantandas por volta de 2012, o que levaria o Brasil ao mesmo problema pelo qual passou o GSM, as empresas que receberam a concessão , não estavam dispostas a trocar de tecnologia, visto que haviam aportados recursos vultuosos, então, tivemos esta lacuna tecnologica, mesmo tendo 100 milhões de aparelhos, uma dos maiores volumes do mundo e com uma tecnologia ultrapassada. 06/08/2007 12:00:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.5 e subitem 1.5. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.5.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização de uso de radiofreqüências.  33348 13 MarianaAT 1.5. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. Entendemos que o intuito, neste item, foi determinar que a autorização expedida para as proponentes vencedoras da licitação objeto da Consulta Pública ( Licitação ) em mais de um Lote será concretizada com a assinatura de um só Termo de Autorização, com o que concordamos plenamente. Contudo, acreditamos que a redação deste item não deveria incluir os termos controladas, controladoras e coligadas , uma vez que os Termos de Autorização a serem expedidos por esta D. Agência o serão apenas em relação a uma empresa, e não em relação a esta e suas controladas, controladoras e coligadas, mesmo que estas sejam também vencedoras da Licitação, em diferentes áreas geográficas. 20/08/2007 20:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.5 e subitem 1.5. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.5.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização de uso de radiofreqüências.  33373 14 TELERJC Excluir itens 1.5 e 1.5.1. Os argumentos contrários à proposta de consolidação de Termos de Autorização de Prestação de Serviço e, consequentemente, de unificação do VU-M estão descritos nas justificativas relativas à cláusula 1.6 e 1.6.1., da presente minuta de edital. 20/08/2007 20:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.5 e subitem 1.5. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização. 1.5.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização de uso de radiofreqüências.  33377 15 BATTISTEL 1.5: Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as novas autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em novos termos de Autorização, a critério da vencedora as autorizações poderão ser unificadas com as autorizações já existentes De acordo com o ART 12 do PGA é facultativa a possibilidade de unificar as licenças. É inadequado requerer a unificação de licenças através de um edital de venda de espectro sem prévia alteração da regulamentação vigente. 20/08/2007 20:44:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.6 e subitem 1.6.   Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP  já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA. 1.6.1. A unificação deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União dos extratos dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital. 33374 16 TELERJC - Excluir os itens 1.6 e 1.6.1. De acordo com as regras do atual Plano Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução 321 / 2002 e devidamente alterado pela Resolução 478 / 2007, a consolidação de Termos de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP é uma faculdade ofertada à operadora e não uma imposição regulamentar. Nesse sentido, faz-se necessário recordar o disposto no artigo 12 do referido instrumento normativo: - redação prevista na Resolução 321 / 2002: Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. - nova redação dada pela Resolução 478 / 2007: Art. 12. A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização para prestação de SMP cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo, passando a ser considerada como uma única prestadora de SMP. Note-se que, em nosso arcabouço regulamentar, o instituto da consolidação sempre foi tratado como uma faculdade da operadora ( a prestadora...poderá consolidar... ), fato este devidamente ratificado pela novel Resolução 478 / 2007, publicada no dia 13 de agosto de 2007 ( A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização....poderá consolidar...). A redação do antigo e, inclusive, a do novel PGA não deixa margem para dúvidas: a consolidação pressupõe a solicitação da operadora, a qual, diante de determinadas circunstâncias, poderá exercer o direito de requerer a consolidação dos seus Termos de Autorização de prestação do SMP a essa d. Agência. Ora, se o instituto da consolidação já está previsto em Resolução e tem regras próprias, como sustentar que um edital de licitação, instrumento hierarquicamente inferior a uma Resolução e com finalidade diversa da mesma, possa instituir regra de cunho normativo e, ainda, contrária aos ditames do atual PGA, recém alterado? Não há como. A proposta de redação dos itens 1.6 e 1.6.1, além de confrontar com as regras do atual PGA, ainda imputa às operadoras uma obrigação de cunho normativo, ou seja, de caráter geral e abstrato, por um edital de licitação, fato este que não encontra respaldo no próprio Regimento Interno dessa Agência. De acordo com o referido Regimento Interno, apenas por força de Resolução, essa d. Agência pode exercer, em sua plenitude, a atribuição de regular, isto é, de instituir regras de caráter geral e normativo às prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 3 - O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos deliberativos, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; Note-se que, ao inovar a regra relativa à consolidação, por intermédio de um mero ato administrativo, a ANATEL incorreu em duas ordens de ilicitudes. De um lado, feriu a necessária hierarquia entre as normas infra-legais, pois que pretendeu alterar o Plano Geral de Outorgas (Resolução n. 321 / 2002, alterada pela resolução 478 / 2007) por meio da presente Consulta Pública, que visa aprovar não uma Resolução, mas, sim, um mero edital de licitação. E, de outro lado, descumpriu o devido processo legal que, no âmbito da Anatel, disciplina a produção de atos de caráter normativo, afrontando, por conseguintes, as regras do seu Regimento Interno.Diante dessas ilicitudes, tal proposta não pode prosperar. Não obstante as ilicitudes que maculam a redação preconizada por essa D. Agência, na presente Consulta Pública, vale ainda mencionar outros argumentos, agora de cunho econômico, que justificam a imediata retirada dos itens 1.6 e 1.6.1. Desde a implementação, efetiva e em escala, dos serviços de telefonia móvel no Brasil, as prestadoras sempre fizeram jus ao recebimento de uma tarifa de remuneração de suas redes, quando utilizadas no completamento de uma chamada. Não é diferente, tampouco, do que acontece com as operadoras dos outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como o STFC ou o SME. Ocorre que a história recente do marco regulatório no setor de telecomunicações e os fatores socioeconômicos brasileiros proporcionaram que o produto pré-pago do Serviço Móvel Pessoal conseguisse atingir uma grande penetração nas classes sociais de menor renda. Isto surpreendeu, até mesmo, aqueles que, por conhecerem o modelo atual de telecomunicações brasileiro, sabiam que o papel de universalização dos serviços caberia aos serviços prestados sobre o regime jurídico público, conforme previsão da Lei Geral de Telecomunicações. Exatamente por estar nas mãos de tais classes sociais, o telefone móvel pré-pago tem características de utilização muito peculiares e, na maioria das vezes, é utilizado muito mais para o recebimento de chamadas que para originá-las. Desta forma, como os telefones pré-pagos, hoje, já constituem mais de oitenta por cento da planta de terminais móveis do Brasil, é cediço que a maioria de telefones celulares recebe mais chamadas que originam. Como é de conhecimento do setor, já que o tema foi amplamente discutido, os motivos acima ensejaram uma grande dependência das prestadoras dos serviços móveis com relação às receitas auferidas a partir da remuneração redes. Some-se a isto o fato de que, em 2003, por força de Resolução da Anatel, as operadoras do SMP trocaram as receitas de públicos, que arrecadavam nas chamadas de longa distância originadas por seus terminais, por receita de remuneração de redes. Esta imposição do Órgão Regulador acabou por aumentar, ainda mais, a dependência financeira das operadoras móveis sobre as receitas de remuneração de redes. A partir da proposta feita por essa d. Agência, a consolidação dos Termos de Autorização de Prestação do SMP, a serem adquiridos por intermédio da presente licitação, com aqueles já existentes, imputa às prestadoras do SMP, principalmente àquelas que tiveram suas estruturas de autorizações herdadas do SMC, serviço antecessor do SMP, o direito à apenas um VU-M, quando da realização das chamadas de longa distância dentro de uma Região, mesmo que originadas em uma rede e terminadas em rede de outra prestadora, pertencente ao seu mesmo grupo. Pior, e não obstante o prejuízo causado por este primeiro fato, as prestadoras do SMP, que têm os seus valores de remuneração de rede móvel VU-M pactuados com outras prestadoras de serviço, na condição de ter um valor distinto correspondente a cada Termo de Autorização, passariam a adotar, para todas as distintas autorizações que estivessem sobre o mesmo CNPJ, um valor único de VU-M. Como não há metodologia específica para indicar qual seria o valor aplicado em qualquer dos instrumentos normativos em vigor ou, sequer, em precedentes dessa própria Agência, há o risco que cada operadora, a seu bel prazer, adote o valor que melhor lhe aprouver, em consonância com os seus próprios interesses econômicos. Tal prática, além de acarretar redução dos montantes apurados a título de remuneração de redes e prejuízo para as prestadoras móveis, gera uma instabilidade do modelo capaz de comprometer a estrutura do único mercado onde a competição efetivamente se instalou. É inegável o fato de que o modelo de negócio da indústria móvel impõe às empresas um elevado custo comercial. Cabe ressaltar que esta lógica é mundial e também foi percebida, por essa d. Agência, quando exigiu das prestadoras a apresentação de um modelo de custos baseado no Fully Alocated Costs - FAC. Além de tal fato, vale repisar que a margem atual do setor móvel já está em nível tão baixo que não rentabiliza os investimentos feitos pelas empresas, o que pode ser claramente observado quando se compara o ROIC, índice que mede a rentabilidade dos investimentos, com o WACC, custo médio ponderado do capital das operadoras móveis. Este efeito deve ser amplamente discutido e analisado do ponto de vista da economia brasileira, dado que o contínuo estreitamento da margem abala toda a cadeia produtiva. Portanto, torna-se evidente que a obrigação de consolidar os Termos de Autorização por Região do PGA, como pretende essa d. Agência, é insustentável para a saúde financeira das prestadoras de SMP. Vale observar que estudos realizados pela Vivo alertam para o fato que, diante da consolidação proposta por essa d. Agência, haverá uma redução de até 3,5% nas receitas de interconexão das prestadoras móveis, o que representaria uma queda no EBTIDA na ordem de 5%. Ressalte-se ainda que o segmento móvel no Brasil apresenta, atualmente, margem EBTIDA espremida, configurando-se sempre entre as menores do mundo, e a menor da América Latina, segundo o último relatório Global Wireless Matrix da Merryl Lynch. Some-se a todo o exposto que a regulação excessiva pela Agência no setor privado, em contraponto à liberdade que deve ser a regra, não deve subsistir, sob pena de impor ônus excessivos às prestadoras de serviços prestados em regime privado. Para tanto, essa d. Agência deveria ter, como parâmetros norteadores de sua atividade, a necessidade de fortalecimento da capacidade de o próprio mercado se auto-regular, a definição das best practices, e, por último, a própria constatação da característica que o setor móvel tem de se adaptar às demandas dos usuários, o que é facilmente verificado pela elevada competição (o ARPM vem sistematicamente sendo reduzido) e pelo nível de exigência dos usuários que, em caso de insatisfação, encontram facilidade para trocar de operadora (o churn atual é da ordem de 24% por ano). Assim, não pode prosperar a proposta de redação feita pela Anatel para os itens 1.6 e 1.6.1 do presente instrumento editalício, sob pena de flagrante violação às regras do novel PGA e também às regras do seu Regimento Interno. Ante todo o exposto, a Vivo propõe que tais cláusulas sejam expurgadas. 20/08/2007 20:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.6 e subitem 1.6.   Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP  já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA. 1.6.1. A unificação deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União dos extratos dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital. 33379 17 BATTISTEL 1.6 Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma área de prestação do SMP. 1.6.1. - Remover o item De acordo com o ART 12 do PGA é facultativa a possibilidade de unificar as licenças dentro de cada região do PGA. É inadequado requerer a unificação de licenças através de um edital de venda de espectro sem prévia alteração da regulamentação vigente. 20/08/2007 20:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.6 e subitem 1.6.   Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP  já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA. 1.6.1. A unificação deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União dos extratos dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital. 33470 18 TIM Celula Exclusão do item 1.6.1. e alteração do item 1.6 para: 1.6 Mediante requerimento da Proponente vencedora, as autorizações para a exploração do SMP objeto deste Edital poderão ser unificadas com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA. O item 1.6 estabelece que serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA. O subitem 1.6.1, de seu turno, estabelece que tal unificação deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação no Diário Oficial dos extratos dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências, objeto do edital em comento. Dos dispositivos em comento parece que será obrigatória a unificação de Termos de Autorização nas condições neles descritas. Ocorre que a legislação em vigor não prevê a obrigatoriedade em questão. O artigo 12 do PGA-SMP, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 478, de 7 de agosto de 2007, estabelece que Art. 12. A empresa que detiver mais de um Termo de Autorização para prestação de SMP cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo, passando a ser considerada como uma única prestadora de SMP. Considerando que o PGA-SMP não prevê a obrigatoriedade de consolidação de Termos, mas apenas a sua faculdade, o Edital não pode ir além para impor obrigação dessa natureza. 20/08/2007 22:38:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.7 1.7.    A uma mesma Prestadora de SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 80 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: a) (12,5 + 12,5) MHz, para as Subfaixas de 800 MHz; b) (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das Subfaixas de 900 MHz; c) (25 + 25) MHz, para as Subfaixas de 1.800 MHz; d) (15 + 15) MHz para as Subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz. 33471 19 TIM Celula Alterar o item 1.7 para : 1.7 A uma mesma Prestadora de SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 80 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: a) (12,5 + 12,5) MHz, para as Subfaixas de 800 MHz; b) (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das Subfaixas de 900 MHz; c) (25 + 25) MHz, para as Subfaixas de 1.800 MHz; e d) (15 + 15) MHz para as Subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz. Tais limites deverão ser respeitados, considerando, para uma mesma prestadora SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica: as autorizações concedidas nesse edital; as autorizações concedidas após o edital SPV 001 / 2007; as autorizações anteriores Para que as empresas prestadoras de bandas A e B no Brasil, que já atingiram ao limite de 50 MHz possam adquirir novas porções de Radiofreqüência no processo de Licitação n . 001 / 2007 / SPV, é necessário que o novo limite de 80 MHz, conforme prevê o Edital resultante da presente Consulta Pública seja considerado também para o certame da Licitação n . 001 / 2007 / SPV. Caso esta situação não ocorra, haverá redução da concorrência em termos de interesse pela aquisição das Radiofreqüências e em conseqüência, o Estado poderá perder uma grande oportunidade de angariar importantes receitas decorrentes da venda das sobras de Radiofreqüência, pois haverá em algumas situações, restrição de participação no referido leilão pertinente ao Edital de Licitação n 001 / 2007 / SPV, com apenas um potencial proponente. 20/08/2007 22:43:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.8 1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. 33473 20 TIM Celula Inserir o seguinte sub-item 1.8.1 no item 1.8: 1.8.1 O Anexo X deste Edital consta a relação dos enlaces de sistemas de radiocomunicação r autorizados e operando nas faixas de radiofreqüências objeto da licitação, contendo os prazos relativos à liberação das freqüências. A Consulta Pública prevê que caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro utilizado na prestação do SMP, porém não consta do Edital, a lista dos enlaces de sistemas de sistemas de radiocomunicação autorizados a operar nas faixas de Radiofreqüência objeto da licitação. Neste sentido, visando garantir a consulta e estimativa de eventuais custos de remanejamento, sugere-se a inclusão, na forma de anexo ao Edital, de uma lista dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofreqüência objeto da licitação. Tal lista pode ser fornecida em CD para aqueles que comprarem o Edital, ser disponibilizada na Biblioteca da Anatel, nos Escritórios Regionais e no site da Agência na Internet. Note-se que tal procedimento já foi adotado anteriormente pela Anatel no âmbito da Licitação n. 001 / 2000-SPV / ANATEL. 20/08/2007 22:45:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.8 1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. 33375 21 TELERJC - Dar nova redação ao item 1.8: 1.8. Respeitado os critérios estabelecidos na Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. Otimização do texto do Edital. 20/08/2007 20:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.8 1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. 33349 22 MarianaAT Sugerimos que a ANATEL divulgue as informações relacionadas às regras aplicáveis à desocupação do espectro a ser utilizado,se possível, antes mesmo da publicação do Edital. Sugerimos que fique claramente indicada a ocupação das subfaixas objeto desta Licitação, incluindo nome das empresas, quantidade de canais em uso e respectivas localizações, com a devida antecedência, para viabilizar uma avaliação mais precisa referente aos custos de desocupação e seus reflexos na elaboração das propostas de preço pelas proponentes da Licitação. Outro fator determinante para a avaliação dos custos de desocupação do espectro é a informação a respeito de quem atualmente ocupa as subfaixas a serem desocupadas, bem como a maneira e localidades em que isto ocorre. Em um primeiro momento, estas informações serão importantes para a definição dos planos de negócio para a Licitação e, posteriormente, para a quantificação dos preços a serem ofertados pelos lotes das subfaixas atualmente ocupadas. 20/08/2007 20:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.8 1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. 33306 23 mundie Sugere-se a inclusão de uma lista, na forma de anexo ao Edital, dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofreqüências objeto da licitação. Sugere-se, ainda, a explicitação dos prazos e procedimentos relativos à liberação das freqüências. O item em comento estabelece que caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro utilizado na prestação do SMP. Não consta do Edital, no entanto, a lista dos enlaces de sistemas de sistemas de radiocomunicação autorizados a operar nas faixas de frequência objeto da licitação. Assim, para fins de consulta e estimativa de eventuais custos de remanejamento, sugere-se a inclusão, na forma de anexo ao Edital, de uma lista dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofreqüências objeto da licitação. Tal lista pode ser fornecida em CD para aqueles que comprarem o Edital, ser dispnibilizada na Biblioteca da Anatel, nos Escritórios Regionais e no site da Agência na Internet. Note-se que tal proceder já foi adotado anteriormente pela Anatel no âmbito da Licitação n. 001 / 2000-SPV / ANATEL. Outrossim, com relação a este item, cabe comentar que não está claro quais são os prazos e os procedimentos relativos à liberação das freqüências. Do mesmo modo, não há certeza a respeito dos relativos prazos e procedimentos caso o atual usuário não colabore nos tempos previstos, motivo pelo qual sugere-se a explicitação de tais prazos e procedimentos. 20/08/2007 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.8 1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. 33253 24 brtelecom 1.8. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, de acordo com o estabelecido na Resolução ANATEL n 454, de 11 de dezembro de 2006. 1.8.1. Nos casos em que o processo de desocupação mencionado no item 1.8, venha comprometer o atendimento aos compromissos de abrangência estabelecidos no item 4.12, deste Edital, não serão aplicadas as sanções mencionadas neste Edital. Clarificar a redação a fim de evitar interpretações conflitantes com o já estabelecido na Resolução mencionada, principalmente no que se refere à desocupação por usuários em caráter secundário ou não regularmente autorizados. Em algumas situações o processo de desocupação poderá ser submetido para arbitragem da Anatel, nos termos estabelecidos no art. 17 da Resolução 454. Todavia esse artigo não estabelece um prazo mínimo para solução dessa arbitragem o que poderá inviabilizar o atendimento dos compromissos de abrangência. 20/08/2007 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.9 1.9. Os custos referentes à desocupação do espectro serão definidos nos termos da Resolução ANATEL n 454, de 11 de dezembro de 2006. 33376 25 TELERJC - Excluir o item 1.9. A nova redação proposta para o item 1.8., da presente minuta, permite a exclusão do item 1.9. 20/08/2007 20:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.10 1.10.   A autorizada pelo uso das radiofreqüências correspondentes à subfaixa L , 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a subfaixa J , desde que seu Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a subfaixa J , inclusive nos seus valores por MHz e demais obrigações devidos pelo direito de uso das radiofreqüências resultantes do presente processo licitatório. 33254 26 brtelecom Inclusão de sub-item 1.10.1: 1.10.1. As autorizadas pelo uso das radiofreqüências correspondentes às demais faixas de freqüências atribuídas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, somente poderão modificar o seu uso com a oferta de facilidades correspondentes a aquelas que serão ofertadas por meio do Sistema SMP Avançado, 3 (três) anos após o início da operação comercial da primeira proponente vencedora do presente processo licitatório, na área de prestação correspondente. Na proposta apresentada pela Anatel estão sendo atribuídos compromissos de abrangência muito mais significativos às prestadoras que operarão o SMP avançado a partir das Bandas J, F, G, I e L. Todavia as prestadoras do SMP operando nas demais subfaixas, em especial aquelas que operam nas faixas de 850MHz onde já existe disponibilidade da tecnologia necessária, também terão a possibilidade tecnológica para oferta de facilidades semelhantes ao SMP Avançado. Assim, como essas empresas não terão os mesmos encargos que as prestadoras que deverão ofertar os serviços de 3G por meio das faixas ora licitadas, elas serão altamente beneficiadas. Isso levará a um enfraquecimento das atuais empresas entrantes no mercado móvel que não têm a opção de adquirir outra faixa de freqüência que permita a oferta dos mesmos serviços, sem as pesadas obrigações de abrangência que estão sendo propostas neste edital. Tal enfraquecimento é prejudicial à concorrência no setor. Nesse sentido, de forma a garantir um tratamento isonômico a todas as atuais prestadoras do SMP, entendemos que deveriam ser exigidos compromissos equivalentes também as operadoras que já operam o serviço e que não necessitarão das faixas ora licitadas para a oferta de serviços 3G. Como inexistem tais obrigações a essas empresas, o que se propõe é o estabelecimento de um prazo de carência, mínimo de 3 anos, para a oferta de facilidades 3G por todas as empresas do SMP que não adquirirem freqüências na presente licitação e que, por conseqüência, não assumirem os compromissos de abrangência estabelecidos neste edital. Tal medida ameniza a vantagem concorrencial que as empresas que já operam nas faixas de 850MHz possuirão sobre as demais empresas do setor. 20/08/2007 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.10 1.10.   A autorizada pelo uso das radiofreqüências correspondentes à subfaixa L , 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a subfaixa J , desde que seu Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a subfaixa J , inclusive nos seus valores por MHz e demais obrigações devidos pelo direito de uso das radiofreqüências resultantes do presente processo licitatório. 33350 27 MarianaAT 1.10. A autorizada para uso das radiofreqüências correspondentes à subfaixa L , 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, vencedora na licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a subfaixa J , desde que seja vencedora na presente licitação para esta subfaixa, mediante alteração do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência referente à subfaixa L , às mesmas condições estabelecidas para a subfaixa J , inclusive no tocante aos valores por MHz, as obrigações de cobertura e demais obrigações decorrentes do presente processo licitatório. Entendemos que a regra contida neste item aplica-se somente às proponentes vencedoras da subfaixa J na Licitação e que também sejam vencedoras da subfaixa L na licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel, que será realizada em 18 de setembro de 2007 ( Licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel ). Isso porque, tendo em vista que a subfaixa L é objeto de procedimento licitatório diverso desta Licitação, os termos de autorização expedidos em favor das proponentes vencedoras da subfaixa L somente podem ser emitidos de acordo com as normas estabelecidas no edital da Licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel, sob pena de infração ao instrumento convocatório. Por outro lado, caso uma mesma licitante seja vencedora da faixa J na Licitação e da faixa L na Licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel, e passe a utilizar o Sistema SMP Avançado na subfaixa L, poderá ter o termo de autorização para a exploração da subfaixa L alterado para as mesmas condições previstas para a subfaixa J, pois, sendo vencedora também da Licitação, já terá assumido perante esta D. Agência os compromissos referentes à subfaixa J. Se nosso entendimento estiver correto, sugerimos que o item 1.10 tenha a redação proposta acima. 20/08/2007 20:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.10 1.10.   A autorizada pelo uso das radiofreqüências correspondentes à subfaixa L , 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a subfaixa J , desde que seu Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a subfaixa J , inclusive nos seus valores por MHz e demais obrigações devidos pelo direito de uso das radiofreqüências resultantes do presente processo licitatório. 33475 28 TIM Celula Alterar o item para: 1.10. A autorizada pelo uso das radiofreqüências correspondentes à sub-faixa L , 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a sub-faixa J , desde que seu Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a sub-faixa J , inclusive nos seus valores por MHz, caso em que serão observados os valores da proposta vencedora da sub-faixa J , e demais obrigações devidos pelo direito de uso das radiofreqüências resultantes do presente processo licitatório. Considerando que a sub-faixa L poderá ser alinhada com a sub-faixa J, inclusive com a alteração do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência para as mesmas condições estabelecidas para a sub-faixa J, o preço a ser pago pela autorizada a operar na sub-faixa L que tenha seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado deverá ser o mesmo pago pela vencedora da sub-faixa J, sob pena de obtenção de vantagem não competitiva. 20/08/2007 22:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33476 29 TIM Celula Alterar o item 1.11 e sub-item 1.11.1, conforme abaixo: 1.11. Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. O conceito de SMP Avançado está sendo inserido pela presente Consulta Pública. Tal conceito, que se constituiria em uma classe de SMP (Serviço Móvel Pessoal) ainda não está recepcionado pela regulamentação vigente, ou seja, a Anatel estaria regulamentando um novo conceito de serviço por um instrumento impróprio (processo licitatório). E mais, trata-se de um conceito que associa a tecnologia UMTS, com objetivo de qualificar a obrigação quanto ao atendimento de cobertura em termos de cumprimento dos compromissos de abrangência. A associação de Radiofreqüência com uma determinada tecnologia também não está recepcionada pela regulamentação vigente. 20/08/2007 22:49:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33351 30 MarianaAT Sugerimos que a ANATEL defina quais são os sistemas tecnológicos mencionados neste item. Este item determina que as operadoras autorizadas nas subfaixas J, F, G, I e L devem utilizar o Sistema SMP Avançado. É imprescindível que fique claro, quer no Edital, quer em normas a serem expedidas pela ANATEL a este respeito, quais são esses sistemas tecnológicos recomendados pela UIT e recepcionados pelas regras claras que deve a ANATEL expedir. Entendemos que é de suma importância para as potenciais participantes que conheçam exatamente quais tecnologias poderão utilizar. 20/08/2007 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33255 31 brtelecom Alteração do item 1.11.1, mantendo-se inalterados os demais itens. 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações IMT2000 da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis. Segundo definição do UIT, os serviços de 3G poderão ser ofertados também em faixas que as sub-faixas J, F, G, I, L e H. Conforme definido pela UIT, recomendação M.1036 do ITU-R, os serviços de 3G ou serviços que integram o padrão IMT2000 poderão ser ofertados nas faixas de 806 à 960 MHz, 1710 à 2025 MHz, 2100 à 2200 MHz e 2500 à 2690 Mz. 20/08/2007 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33380 32 TELERJC - Alterar a redação do item 1.11.3, conforme segue: 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município não atendida pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP. - Alterar a redação dos itens 1.11.1 e 1.11.2, conforme segue: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos de terceira geração, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis do IMT-2000, que operam nas subfaixas de radiofreqüências destinadas para o SMP. 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos digitais classificados abaixo da terceira geração, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis do IMT-2000, que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP. - Justificativa para a alteração da redação do item 1.11.3: Com o escopo de justificar a alteração proposta no tocante à definição de município sem SMP, vale esclarecer que a cobertura do SMP, em uma determinada localidade, pode ser implantada sem que haja, necessariamente, uma Estação Rádio Base instalada no local. Atualmente, existem vários municípios brasileiros que foram cobertos pelo SMP por intermédio de ERB licenciada em localidades vizinhas e repetidores. Nestes casos, não há necessidade de colocação Estações Rádio Base nessas áreas. Uma vez que a intenção da Agência é levar a cobertura do SMP ao maior número de municípios possível, a redação original do item 1.11.3, além de não colaborar com este propósito, na medida em que burocratiza a implantação do serviço móvel, ainda limita soluções tecnicamente viáveis e economicamente mais indicadas, das quais as operadoras móveis podem se valer. - Justificativa para a exclusão dos itens 1.11.1 e 1.11.2 e, alternativamente, para alterar a redação dos itens 1.11.1 e 1.11.2: Inicialmente, faz-se necessário destacar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução 259 / 2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução 413 / 2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME). Neste sentido, quando essa d. Agência se propõe a estabelecer uma distinção entre Sistemas SMP Avançado e Sistemas SMP , há a configuração, do ponto de vista conceitual, de uma impropriedade, na medida em que o único diferencial entre os dois Sistemas propostos são as faixas de freqüência a que ambos estariam associados. Além disso, vale mencionar que essa d. Agência também inova ao criar definições por meio de um edital de licitação, sem que as mesmas estejam previstas na regulamentação vigente, o que, desde já, fere as regras inerentes ao próprio Regimento Interno da Agência, que assegura que as obrigações de cunho normativo só podem ser aplicadas às prestadoras, por intermédio de Resolução. Note-se que, no atual arcabouço regulatório, não há menção a esses dois Sistemas, o que, por si só, já torna imprópria a sua utilização na presente Consulta Pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless por faixa de freqüência, no Brasil e no mundo, é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM e, mais recentemente, os trials de W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade, a qual não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham um serviço com a qualidade esperada, e é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do setor móvel. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 850 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900 / 2.100 MHz. Por fim, é importante ressaltar que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada, para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras. 20/08/2007 20:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33345 33 evllyn Dar nova redação ao subitem 1.11.3: 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada ou equipamento que sustente a prestação do SMP. A existência de ERB não é o único fato que pode caracterizar a prestação de SMP em determinado município. 20/08/2007 20:00:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 1.11 e subitens 1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições: 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz). 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada. 33385 34 BATTISTEL 1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas que adotem tecnologias, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações UIT, para o IMT2000 ou suas evoluções para sistemas móveis 1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos anteriores à aqueles empregados pelos sistemas SMP avançado. 1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe cobertura SMP. 1.11.1: A proposta da agência de separar o SMP, Sistema Móvel Pessoal, em novas designações: sistemas SMP avançado e sistemas SMP conforme a subfaixa de freqüências utilizada não é condizente com a realidade existente e tão pouco aderente às futuras inovações tecnológicas. A contradição de se separar sistemas por faixa pode ser facilmente verificada ao analisarmos que hoje os sistemas SMP existentes no Brasil e no mundo, dentre eles e com grande destaque o GSM, utilizam-se das mais distintas faixas de freqüências para operar, sem deixar de serem mais ou menos avançados em função da faixa de freqüência que fazem uso. Por exemplo, no Brasil, o GSM faz uso da faixa de 1.800MHz, da faixa de 900MHz e da faixa de 850MHz. A tecnologia GSM permite que esta ainda opere em 1.900MHz (como é o caso da Argentina, Paraguai, Uruguai, Austrália, Estados Unidos dentre outros inúmeros países no mundo) e está em estudo também o uso desta tecnologia em 450MHz e em inúmeras outras faixas disponíveis no mundo. A possibilidade de uma tecnologia operar nas mais distintas faixas do espectro é prova mais do que suficiente de que não é a faixa que torna um sistema ou tecnologia mais avançado e sim a tecnologia empregada. Desta forma não é coerente separar, por critério de faixas de espectro, sistemas em avançados ou não. A distinção entre avançado ou não avançado deve estar exclusivamente atrelada ao grau de evolução e maturidade da tecnologia empregada e não a faixa que ela faz uso. A separação de tecnologias por faixas e por conseguinte a imputação de metas de universalização deste edital atrelado às propostas de sistemas SMP e sistemas SMP avançado são incompatíveis e promovem o uso ineficiente de espectro disponível, já que restringe o uso por tecnologia mais avançada das faixas mais baixas do espectro, as quais, dada as suas características radioelétricas permitem maior raio de cobertura. A atual proposta de separar as tecnologias em sistemas SMP e sistemas SMP avançado força as prestadoras a usarem exclusivamente a faixa de 2.1GHz para atendimento das metas de cobertura no interior, faixa esta que, para uma mesma tecnologia, apresenta menor raio de cobertura duas vezes menor do que a mesma tecnologia operando, por exemplo, na faixa de 850MHz, já disponível para a maioria das operadoras brasileiras. A Claro é detentora de espectro em 850MHz e pode usar esta faixa para atender com sistemas avançados e com grande raio de cobertura as metas de atendimento objeto deste edital. Este ganho tecnológico é de grande importância para a população rural brasileira pois um aumento no raio de cobertura permite uma maior cobertura das regiões mais remotas do país. 1.11.2: Ver comentários inseridos no item 1.11.1 1.11.3: Dada condição geográfica Brasileira e a grande quantidade de municípios existentes é possível que um município seja atendido por ERB (Estação radio Base) que esteja, fisicamente, alocada em outro município, sem que isto afete qualquer requisito mínimo para o pleno funcionamento do SMP, atendendo todas as exigências de cobertura da Anatel É possível também que se faça o uso de um repetidor, equipamento que aumenta o raio de cobertura de uma ERB, permitindo que uma única ERB atenda vários municípios, otimizando assim os recursos da prestadora. A Claro entende que é importante otimizar recursos e garantir o uso eficiente das redes, sem que seja provocado prejuízo na qualidade da área com cobertura e em sua amplitude Uma aferição correta dos municípios que não são atendidos é importante para que não sejam alocados recursos duplicados para municípios já atendidos. 20/08/2007 21:17:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.             DISPOSIÇÕES INICIAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.1 e subitens 2.1.   Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1.  Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2.  Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3.  Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp_IMT@anatel.gov.br 33381 35 TELERJC - Alterar a redação do item 2.1, conforme segue: 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.1 e subitens 2.1.   Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1.  Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2.  Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3.  Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp_IMT@anatel.gov.br 33307 36 mundie Sugere-se a alteração do dispositivo em comento, conforme segue: 2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.313-900, ou por fac-símile ou por meio eletrônico no endereço smp_IMT@anatel.gov.br, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. Os pedidos de esclarecimentos sobre instrumentos convocatórios são disciplinados pelo artigo 16 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998. O texto proposto cria restrições para pedidos de esclarecimentos sobre o edital que não estão previstas no dispositivo antes citado, que traz disciplina específica sobre a questão. Sendo assim, sugerimos a alteração do dispositivo, de forma a possibilitar que os pedidos de esclarecimento sejam feitos por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou por meio eletrônico, e que toda pessoa natural ou jurídica possa solicitar esclarecimentos independentemente de maiores formalidades, atendendo-se assim ao Regulamento em questão e observando-se, como de rigor, o princípio da legalidade. 20/08/2007 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.2 2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 33382 37 TELERJC - Alterar da redação: 2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.3 2.3.  Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.4 2.4.   Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.5 2.5.   A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 33383 38 TELERJC - Alterar a redação: 2.5. A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.6 e subitens 2.6.   Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1.  Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.  As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1.  As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] 2.6.3.  A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 33384 39 TELERJC - Alterar a redação dos itens 2.6, 2.6.1 e 2.6.3.1, conforme descrito abaixo: 2.6. Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) ... 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e / ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 3.4 - Regularidade Fiscal. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.7 2.7.   Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham direta ou indiretamente por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 33308 40 mundie Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2.7. Fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham autorização para exploração de SMP ou de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo. A LGT e a regulamentação infra-legal estabelecem que a interessada deve atender determinados requisitos para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações. Assim, havendo interesse na prestação de serviços de telecomunicações, deve-se comprovar à Anatel o atendimento de tais requisitos, sendo certo que, apenas após a verificação do seu cumprimento pela interessada, é que a Agência outorga a autorização desejada. Tal proceder demonstra que o preenchimento de certos requisitos ou exigências foi fundamental para a Administração, ou seja, que a autorização é outorgada intuito personae. Diante disso, não pode a Anatel estender a benesse de não entregar a Documentação de Habilitação a controladoras, controladas e coligadas de prestadoras de serviços de telecomunicações que não sejam também prestadoras de serviços, pois tais controladoras, controladas e coligadas não demonstraram à Anatel que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável para a obtenção de autorização para prestação de serviços de telecomunicações e, consequentemente, não estão sujeitas à obrigação imposta às prestadoras de serviços de telecomunicações e que autoriza a dispensa da entrega da Documentação de Habilitação de manter as condições aferidas pela Agência durante todo o período de exploração do serviço. Assim, sugere-se a alteração da redação do item em questão, conforme proposto. 20/08/2007 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.7 2.7.   Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham direta ou indiretamente por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 33352 41 MarianaAT Sugerimos que seja adotada a seguinte redação: 2.7. Para as Proponentes que já detenham autorização, concessão e / ou permissão para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n . 3). Concordamos que, no intuito de simplificar o processo, houve por bem a ANATEL propor a dispensa da entrega da Documentação de Habilitação para aquelas empresas cujos dados já são conhecidos e fazem parte dos cadastros da ANATEL, que são as prestadoras de serviços de telecomunicação em geral. Isto não ocorre com coligadas, controladas ou controladoras dessas prestadoras. Sugerimos, portanto, que a dispensa da entrega dos documentos integrantes do Conjunto n . 3 deve ser estendida a todas as empresas que detêm outorgas para prestar serviços de telecomunicações, e não apenas o SMP, já que, ao solicitar concessão, permissão ou autorização para a prestação de qualquer serviço de telecomunicações, referidas empresas também apresentaram os documentos descritos no Conjunto n . 3 a esta D. Agência. 20/08/2007 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.7 2.7.   Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham direta ou indiretamente por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 33290 42 gic 2.7. Para as Proponentes, interessadas em participar desta licitação e que já detenham autorização, concessão ou permissão para exploração de um serviço de telecomunicações, fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). Entendemos que o objetivo dessa Agência, por meio deste item editalíceo, seja o de tornar o processo licitatório mais célere, dispensando a entrega de documentação de habilitação a empresas que já sejam prestadoras de serviços de telecomunicações (as quais, inclusive, estão obrigadas a manter tal habilitação enquanto vigente as respectivas outorgas). Desse modo, sugerimos que a dispensa de apresentação da documentação de habilitação não deva se estender a outras empresas, além daquela que já tenha tido sido habilitada por essa Agência. Além disso, sugerimos que a Agência não se restrinja a dispensar da apresentação dos documentos de habilitação apenas as autorizadas do SMP, mas toda e qualquer empresa detentora de autorização, concessão ou permissão outorgada por essa Agência para a prestação de serviço de telecomunicações, na medida em que a proposta do Edital, não vem exigir das empresas interessadas nenhum documento de habilitação mais rigoroso do que os requeridos por ocasião da habilitação, por exemplo, das autorizadas do STFC e do SCM. 20/08/2007 18:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.8 2.8.    Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 33387 43 TELERJC - Alterar a redação do item 2.8, conforme segue: 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.9 e subitens 2.9.    O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL. 2.9.2.  Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.10 e subitem 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 2.11 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.      IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.1 3.1.      Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital. 33256 44 brtelecom 3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias úteis contados da divulgação do Edital. Dada a complexidade e extensão do Edital e considerando-se a possibilidade de existência de feriados, recessos, fins de semana, considera-se fundamental manter um prazo hábil para a realização dos estudos do Edital, eventual consulta para esclarecimentos e, no caso de haver entendimento pela impugnação, prazo para a fundamentação do documento. 20/08/2007 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.2 3.2.    As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações. 33386 45 BATTISTEL 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Justificativa: o item 3.2 deve ser adequado sob pena de afrontar três princípios constitucionais, a saber, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. As decisões sobre as impugnações apresentadas pelos licitantes devem ser exaradas pela Anatel antes da data de apresentação dos Documentos. A todos deve ser garantida a participação em licitações com regras claras e pré-definidas, impedindo-se que impugnações possam ser analisadas a qualquer tempo, sacando-se decisões que podem surpreender os licitantes. Somente com segurança podem os licitantes ofertar a proposta mais vantajosa para a Agência e mais apta a atender o interesse público 20/08/2007 20:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.3 3.3.    Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.4 3.4.    O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 33388 46 TELERJC - Alterar a redação do item 3.4, conforme segue: 3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.5 3.5.    Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.6 e subitem 3.6.  Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 33389 47 TELERJC - Alterar a redação do item 3.6 e seu subitem, conforme segue: 3.6. Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.6 e subitem 3.6.  Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 33309 48 mundie Sugere-se a alteração do dispositivo, nos seguintes termos: 3.6 O certame será refeito desde o início pelo acolhimento da impugnação, ressalvada a hipótese em que o acolhimento não importar em modificação das condições para elaboração das propostas. Considerando que artigo 17, 3 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência,, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, já traz disciplina específica sobre a questão, sugere-se que a redação do dispositivo seja alterada, de forma a refletir a mesma redação constante do citado Regulamento, vez que o Edital não pode contrariar, restringir ou alterar previsão de ato normativo em vigor, sob pena de invalidade da disposição em questão. 20/08/2007 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 3.7 3.7.    Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.1 4.1.    Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 33259 49 brtelecom Inclusão de Sub-item 4.1.1. 4.1.1. É requisito para participação no certame que a empresa, ou empresa líder no caso de consórcio, detenha licença para prestação de serviços SMP. Quando da licitação das Bandas C, D e E e por conseqüência das primeiras autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel, em seus eventos de promoção para a licitação do serviço, afirmou que a licitação das bandas C, D e E seria a última oportunidade para que um novo entrante ingressasse no mercado brasileiro de telefonia móvel. Essa afirmação se justificava pelo fato de que as próximas faixas de radiofreqüência a serem licitadas seriam destinadas aos sistemas de 3 geração seguindo as especificações IMT-2000 da UIT e esses sistemas constituiriam apenas uma evolução dos sistemas de 2 geração que seriam implantados nas Bandas C, D e E. Dessa forma as próximas faixas de radiofreqüência seriam destinadas às 5 possíveis operadoras que já se encontrariam em operação no Brasil ocupando as Bandas A, B, C, D e E. Isso porque, caso agisse de forma diferente a Anatel poderia condenar as operadoras já em operação no Brasil a congelar a evolução de suas redes reduzindo-se assim a capacidade de competição dessas operadoras. Esse entendimento deu mais segurança às operadoras que apresentaram propostas nas licitações referentes às Bandas C, D e E, influindo consideravelmente tanto no preço proposto quanto na decisão de apresentar proposta naquelas licitações e no plano de investimentos futuros dessas empresas. Na presente licitação a Anatel está propondo justamente o contrário do que foi sinalizado anteriormente. Ao possibilitar a participação de qualquer empresa, a Agência cria a possibilidade de que todas as 4 sub-faixas que serão licitadas sejam adquiridas por empresas que não possuem operação do SMP no Brasil. Caso isso venha a acontecer, as prestadoras atuais do SMP, ficarão impossibilitadas de evoluir as suas redes para sistemas de 3 geração seguindo as especificações IMT-2000 da UIT, o que certamente as deixarão em condições extremamente desfavoráveis perante os novos competidores. Ao limitar a autorização das sub-faixas J, F, G e I às prestadoras atualmente em operação no Brasil a Anatel não estaria dando qualquer privilegio a essas empresas. Ao contrário, tal atitude daria uma maior segurança regulatória aos investidores que já contribuíram ou que por ventura ainda pretendem investir na construção do sistema de telecomunicações brasileiro. Ademais, a exemplo do que ocorreu com as Bandas C, D e E, alguns lotes poderão ficar sem proposta e nesse caso poderia ser realizada uma nova licitação, para esses lotes e para a Banda H, aberta a qualquer interessado. Dessa forma a Anatel estaria abrindo a possibilidade da entrada de novos competidores, sem prejudicar as atuais prestadoras do SMP. Por fim, faz-se importante observar que o aumento indiscriminado de competidores em um mercado limitado não é no melhor interesse da sociedade, pois leva ao surgimento de empresas com menores participações de mercado, porém com obrigações de cobertura e consequentemente investimento, muito semelhantes às dos grandes players . Logo custo alto com menor receita levará fatalmente a necessidade de elevação nos preços da prestação de serviço. Empresas com maior porte e maior fatia de participação no mercado permitem a redução dos preços, como vem ocorrendo com o SMP atual. A competição já está garantida com as quatro licenças já outorgadas o que é sobejamente demonstrado no mercado atual. Casos mundiais, como no Chile, onde se proliferam empresas de forma descontrolada levam a um processo autofágico com o desaparecimento daquelas que o mercado não consegue comportar trazendo prejuízos para os consumidores com a queda na qualidade e até mesmo a descontinuidade dos serviços. 20/08/2007 15:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.2 e subitens 4.2.   É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote. 4.2.1.  A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) nos termos do MODELO n 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2.   Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999. 4.2.3.  As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4.   Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 33311 50 mundie Sugere-se seja especificada a legislação aplicável ou, alternativamente, relacionadas todas as restrições à participação. O caput da disposição alude, de forma genérica, ao impedimento de participação de pessoa jurídica impedida, pela legislação, de participar do certame. A disposição é vaga e, não se sabendo qual legislação, especificamente, deve ser considerada, podem resultar, do exame de toda a legislação brasileira que de qualquer forma possa limitar a participação de um interessado em uma licitação, interpretações divergentes quanto à existência de eventuais impedimentos. Assim, restaria dificultada a condução dos trabalhos pela própria Anatel e, ainda, prejudicado o acompanhamento do certame pelos interessados e pelo público em geral. Por tal razão, sugerimos a indicação da legislação aplicável ou, alternativamente, a especificação de todas as restrições à participação na licitação. 20/08/2007 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.2 e subitens 4.2.   É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote. 4.2.1.  A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) nos termos do MODELO n 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2.   Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999. 4.2.3.  As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4.   Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 33390 51 TELERJC - Adequar a redação dos itens 4.2 (b), 4.2.1 e 4.2.4, conforme descrito abaixo: 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: ..... b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou 4.2.1 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação (Conjunto n 1) nos termos do MODELO n 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. ... 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. Adequar o texto do Edital em função das alterações propostas para o item 4.3 e seus subitens. Estabelecer, no tocante aos itens de cunho procedimental do presente processo licitatório (Documentos de Identificação e Habilitação), uma uniformidade com relação ao último edital de licitação aprovado por essa d. Agência, o qual, além de ser recente, ainda não foi encerrado (Edital de Licitação 001 / 2007). 20/08/2007 20:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.3 e subitens 4.3.    O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da Proponente conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 5, do ANEXO III. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1. 33391 52 TELERJC - Excluir os subitens 4.3.4 e 4.3.7. Caso essa d. Agência não acate tal proposta, o que se admite apenas para fins de argumentação, os subitens 4.3.4 e 4.3.7 devem ser realocados no Subconjunto de Habilitação Jurídica (item 6.3.); - Excluir os subitens 4.3.2, 4.3.3, os quais devem ser realocados no Subconjunto de Habilitação Jurídica, objeto da contribuição no item 6.3. - Realocar o atual 4.3.3 na Habilitação Jurídica (6.3.8); - Alterar redação do item 4.3 e seus subitens, conforme descrito abaixo: 4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter: 4.3.1. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1, a ser apresentada na forma do item 2.6.1; 4.3.2. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es), a ser apresentada na forma do item 2.6.1; - Realocar os subitens relativos à Regularidade Fiscal para um novo item intitulado, provisoriamente, como 6.6 A: 6.6 A. O subconjunto 3.4 de documentos de Regularidade Fiscal deverá conter: 6.6.1 A. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 6.6.2 A. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 5, do ANEXO III. 6.6.3 A. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 6.6.4 A. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. 6.6.5 A. A Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. A Resolução 65 / 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, em seu Capítulo II, ao tratar das exigências necessárias para cumprimento da Habilitação Jurídica, o faz de forma exaustiva, ou seja, elenca taxativamente todos os documentos obrigatórios para a participação de qualquer proponente em um procedimento licitatório para obtenção de outorga de serviço e / ou radiofreqüência. Primeiramente, no que tange às exigências contidas nos subitens 4.3.4 e 4.3.7 (declaração de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e FISTEL e de que a proponente não se encontra inadimplente com a fiscalização da Anatel), vale ressaltar que, além das mesmas propiciarem o surgimento de dúvidas no tocante ao seu alcance e abrangência, que tais exigências também não constam da referida Resolução, o que as torna inaplicáveis em processos licitatórios dessa natureza realizados pela Agência. Note-se que o Capítulo II, que trata da Habilitação Jurídica, utiliza a seguinte expressão: Art. 46. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá: ... Inegável que tal disposição não permite a inclusão de novas exigências a critério da Agência. Toda e qualquer alteração deve ser feita de acordo com a regulamentação, ou seja, uma nova Resolução deve modificar a Resolução 65 / 1998, atualmente em vigor. Portanto, as exigências em foco não podem prosperar, por falta de amparo legal. Todavia, caso essa Agência resolva não acolher a proposta de exclusão dos subitens 4.3.4 e 4.3.7, refutando as justificativas ora apresentadas, o que se admites apenas para fins de mera argumentação, espera-se que, no mínimo, tais subitens venham a fazer parte do Conjunto 3 (Documentação de Habilitação), Subconjunto 3.1 (Habilitação Jurídica). O mesmo raciocínio pode também ser aplicado no tocante à Regularidade Fiscal. Note-se que, com fulcro no artigo 44, da Resolução 65 / 1998, a Regularidade Fiscal também é um item relativo à Habilitação, devendo, por conseguinte, ser exigida nessa condição, in verbis: Art. 44. Para habilitação, poder-se-á exigir do licitante, exclusivamente, a demonstração da habilitação jurídica, das qualificações técnica e econômico-financeira e da regularidade fiscal. Assim sendo, os itens que comprovam a Regularidade fiscal devem ser inseridos no conjunto de Documentos de Habilitação, em conformidade com o artigo 44, da referida Resolução 65 / 1998. Por derradeiro, vale ainda mencionar que as alterações propostas por esta prestadora visam estabelecer uma coerência com Edital de Licitação recentemente publicado pela Anatel. Como exemplo, pode-se citar o Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV Anatel, que tem como objeto a expedição de autorização de para exploração do SMP e outorgas de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 900, 1.800 e 1.900 MHz, ou seja, processo muito semelhante a este colocado na Consulta Pública n 802. Desta maneira, não é razoável estabelecer obrigações diferenciadas ou, até mesmo, criar artifícios que dificultem a participação de proponentes. Tais fatos desestabilizam o processo de Licitação e desvirtuam sua finalidade, restringindo a competição. 20/08/2007 20:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.3 e subitens 4.3.    O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da Proponente conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 5, do ANEXO III. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1. 33312 53 mundie Item 4.3.4 Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDES, FUST e FISTEL, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente, conforme MODELO n. 4 do ANEXO III. A atual redação do item 4.3.4 sugere que a Proponente deve apresentar Prova de regularidade relativamente ao PPDES, FUST e FISTEL, além de declaração, conforme MODELO n. 4 do ANEXO III, para declarar que está regular com o pagamento do PPDES, do FUST e do FISTEL. Ocorre que sempre que o Edital permite a apresentação de declaração, tal declaração tem a função de substituir o documento que deveria ser apresentado para comprovação de determinado requisito. De outra parte, cumpre notar que, além de haver a presunção de que a atuação do administrado é pautada pela boa-fé, a administração e / ou acompanhamento do pagamento do PPDES, do FUST e do FISTEL compete à Anatel, de modo que a Agência detém todos os mecanismos necessários para aferir a veracidade de qualquer declaração. Assim, sugere-se a alteração da redação do item 4.3.4 para permitir que a Proponente apresente, alternativamente, prova de regularidade relativamente ao PPDES, FUST e FISTEL ou declaração, conforme MODELO n. 4 do ANEXO III. 20/08/2007 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.3 e subitens 4.3.    O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da Proponente conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 5, do ANEXO III. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1. 33291 54 gic 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. A parte final do item 4.3.7 - e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo demonstra-se demasiadamente genérica e, portanto, entendemos que a sua redação deva ser explicitada para fazer referência a decisões definitivas da Anatel e não a processos administrativos em andamento, nos quais ainda não se tenha apurado, de forma definitiva, a inadimplência regulatória por parte da proponente. 20/08/2007 18:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.3 e subitens 4.3.    O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es). 4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas. 4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da Proponente conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 5, do ANEXO III. 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. 4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal. 4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País. 4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1. 33353 55 MarianaAT Sugerimos que seja adotada a seguinte redação para o item 4.3.7: 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com as normas da Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Anatel, conforme MODELO n . 6, do ANEXO III. Entendemos que a redação deste dispositivo está de certo modo confusa, podendo dar margem a interpretações não desejáveis. Para que não haja dúvidas quanto à interpretação do termo fiscalização , acreditamos que este deveria ser substituído pela expressão normas expedidas pela Anatel . Ademais, sugerimos incluir, após o termo processo administrativo na última linha do dispositivo, a expressão com decisão definitiva da Anatel , a fim de melhor expressar a importância de não se infringir uma decisão proferida por esta D. Agência, e de garantir ao requerido no processo a presunção de inocência até o julgamento final da ANATEL, evitando-se penalização antecipada no decorrer do processo que pode, inclusive, ser julgado improcedente. 20/08/2007 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.4 4.4.   Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.5 4.5.   As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.6 4.6.    As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.7 4.7.    As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10. 33392 56 TELERJC - Alterar redação do item 4.7, conforme segue: 4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6. Adequar o texto do Edital de acordo com as alterações propostas no item 4.3 e seus subitens. 20/08/2007 20:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.8 4.8.    A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e concordata no País. 33393 57 TELERJC - Alterar redação do item 4.8, conforme segue: 4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados no item 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6 e comprovar a inexistência de falência e concordata no País. Adequar o texto do Edital de acordo com as alterações propostas no item 4.3 e seus subitens. 20/08/2007 20:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.9 4.9. A empresa vencedora deverá assumir os compromissos de abrangência que farão parte dos respectivos Termos de Autorização para exploração do SMP ou Aditivo aos Termos de Autorização já existentes. 33260 58 brtelecom Inclusão de sub-item:4.9.1. 4.9.1 A efetivação do disposto no item 4.9 está condicionada a definição, pela Anatel, das fontes para o seu financiamento. A operação do SMP em municípios com população reduzida será altamente deficitária para as prestadoras do SMP, pois a população residente nesses locais não possui capacidade financeira para adquirir os serviços. Assim, esse atendimento possui grande semelhança às metas de Universalização estabelecidas para o STFC, que é um serviço prestado em regime público. Conforme definido no PGMU, o estabelecimento de novas metas de universalização está condicionado a definição de fontes para o seu financiamento, de forma a contemplar a parcela do investimento que não possa ser recuperada com a prestação eficiente do serviço. Assim, mesmo sendo um serviço prestado em regime público, a regulamentação deixa claro que o estabelecimento de obrigações que não possuam viabilidade econômica serão sempre subsidiadas pelo estado. Para o SMP, que é um serviço prestado em regime privado, onde a liberdade deve ser a regra, não pode ser diferente. Para o atendimento dos compromissos de abrangência do Serviço Móvel Pessoal será necessária a instalação de equipamentos de rede, onde a prestadora de serviços SMP terá baixa atratividade. Estimasse que o tempo necessário para a recuperação dos investimentos nesses locais será infinitamente superior ao prazo da autorização de uso das radiofreqüências e de sua prorrogação. Dessa forma as perdas relativas à essa operação deverão ser compensadas de alguma forma. Caso não existam incentivos governamentais para a operação nesses locais, tal perda será compensada com o aumento de tarifas para todos os usuários do serviço. Assim, uma medida adotada pela Agência para beneficiar uma pequena parcela da população poderá se tornar prejudicial à grande maioria da população. Logo, para cumprimento da obrigação, entendemos que seria fundamental a garantia da existência de fontes de financiamento das metas. Tal financiamento poderia se dar de diversas formas, tais como: financiamento público nos moldes do adotado pelo Governo de Minas Gerais, através do FUNDOMIC, readequação da Lei do FUST para utilização de tais recursos na implantação de sistemas móveis, linhas de créditos de órgãos oficiais com recursos gerenciados pela Anatel e ações junto aos Estados e à Receita Federal do Brasil para obtenção de benefícios fiscais que possam reduzir os custos dos investimentos necessários. Convêm registrar que a definição de um preço mínimo, abaixo da avaliação realizada pela Anatel, não é garantia de que o preço final a ser pago pela proponente vencedora será suficientemente baixo para compensar os investimentos e os custos operacionais necessários para a disponibilização do serviço nesses municípios. Isso porque se trata de um processo licitatório, aberto a qualquer interessado, onde o vencedor será aquele que ofertar o maior preço público para uso das radiofreqüências. Esse fato é agravado ainda pela forma definida pela Anatel para o pagamento da prorrogação da autorização das radiofreqüências. A forma proposta, 2% da receita anual a cada biênio, é exatamente a mesma definida para a prorrogação das faixas de 1,8GHz cujos compromissos de abrangência não contemplam áreas onde a operação será deficitária. Isso demonstra que, durante o período de prorrogação, a prestadora não terá qualquer benefício que justifique os compromissos assumidos. 20/08/2007 15:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.10 4.10. O não cumprimento de compromissos constantes do Termo de Autorização do SMP sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável. 33261 59 brtelecom Inclusão do sub-item 4.10.1 4.10.1. Nos casos em que houver restrições para a construção de ERB s, bem como outras disposições legais, judiciais ou administrativas que dificulte ou imponha impedimento à implantação do SMP não será aplicado o disposto no item 4.10. Em diversas situações às prestadoras de serviços de telecomunicações têm se deparado com legislações regionais especificas que limitam a construção de ERB s ou até mesmo impedem a instalação de sistemas de telecomunicações em determinados locais. Tais restrições fogem ao controle das operadoras e devem ser consideradas pela Anatel. 20/08/2007 15:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.11 4.11.     Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela. 33394 60 TELERJC - Excluir item 4.11. Os argumentos contrários à proposta de consolidação de Termos de Autorização de Prestação de Serviço e, consequentemente, de unificação do VU-M estão descritos nas justificativas relativas à cláusula 1.6 e 1.6.1., da presente minuta de edital. 20/08/2007 20:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33395 61 TELERJC - Excluir os subitens 4.12 b , 4.12.2 e 4.12.3; - Adequar a redação dos itens 4.12.4, apenas excluindo a menção ao item 4.12, letra b , atualizar referência aos dados populacionais do IBGE publicados em 2006 e renumerá-lo para 4.12.2: 4.12.2. Os municípios previstos no item 4.12., letra a , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 2, de 31 de agosto de 2006, publicada no D.O U. de 31 de agosto de 2006. - Renumerar o item 4.12.5 para o item 4.12.3, conforme segue: 4.12.3. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. - Justificativa para a exclusão dos subitens 4.12 b , 4.12.2 e 4.12.3: Como é de conhecimento dessa Agência e do próprio setor, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados sob o regime público, têm, por força de Lei, o compromisso de universalização e de continuidade. Nesse sentido, vale esclarecer que, no caso dos serviços de telefonia, este papel cabe ao STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado. Note-se que, a esse respeito, foi instituído o Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria 1.979, de 1 de outubro de 2002, como parte do conjunto de normas que regem a referida obrigação de universalização, o qual descreve os objetivos, métodos, formas e benefícios esperados dos projetos de atendimentos a: (i) localidades com menos de cem habitantes; (ii) a propriedades rurais; (iii) pessoas carentes portadoras de deficiência; e, (iv) as famílias de baixo poder aquisitivo. Vale ressaltar que todos aqueles projetos preconizam que o instrumento para promover tal universalização seria o STFC, utilizando-se, para o seu financiamento, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Para o SMP, serviço prestado sob o regime jurídico privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Com o passar do tempo e, após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menores, em uma demonstração que o Estado entendera que não cabia obrigar, aos novos prestadores, sob o regime privado, a expandir seu sinal a locais, onde o interesse de mercado não fosse tão significativo. Saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Note-se que o SMP está, atualmente, em 3280 municípios brasileiros (dados de 09 / 03 / 2007, fonte Anatel), em todos os Estados, indistintamente, levando tecnologia e comunicação a 108,5 milhões de usuários, com uma densidade de 57,36 terminais por habitante (fonte Anatel, dados de Julho / 2007). Exatamente pelo nível de atendimento que se observa hoje, não é factível esperar que um serviço prestado sob o regime privado, que já alcançou uma extensão de cobertura acima de todos os compromissos que lhe foram impostos, possa promover a universalização das telecomunicações. Inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação de seus investidores é o retorno do investimento realizado, a obrigação de cobrir um município com população menor que trinta mil habitantes não é rentável. Some-se a isto que o fato que, para estes municípios brasileiros, a população, na maioria dos casos, tem baixa renda per capita e / ou está vinculada à atividade rural. Tal conjugação de fatores leva a crer que é pouco provável que a população desses municípios tenha condições de arcar com os custos de aquisição dos terminais do SMP, ainda mais aqueles de terceira geração, os quais, em um primeiro momento, terão custos elevados ou, até mesmo, arcar com os próprios custos de manutenção e utilização do serviço. Neste diapasão, insta consignar que também os custos básicos de implementação de uma Estação Radiobase de terceira geração não são baixos. Para exemplificar, somente uma ERB WCDMA utiliza de quatro a seis circuitos E1 (2 Mbps) para sua interligação com a Central de Comutação. Em breve levantamento com um eventual fornecedor, pode-se verificar que o aluguel destes circuitos variam de R$ 2.193,63 (degrau local-D0) a até R$ 7.568,44 (D8), por unidade, mensais, extrapolando a um custo total que varia de R$ 8.774,52 a R$ 30.273,76. Ressalte-se que estes custos não envolvem outros insumos necessários para o funcionamento de uma Estação, como energia Elétrica, suprimento de ar refrigerado ou outros custos com os sites. Somente os custos apresentados já indicam uma baixa taxa de rentabilização! Não obstante as razões ora apresentadas, caso se opte por promover a universalização por meio do SMP, nada mais justo que, para tal, o Estado, mediante alteração nos documentos legais pertinentes, faça uso do FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundo específico criado para esta exata finalidade e que, conforme noticiado amplamente, ainda não foi devidamente utilizado. Logo, a utilização dos recursos do FUST deve ser combinada com o fator concorrencial que prevalece na prestação do SMP, de forma que ambos contribuam, de forma efetiva, na empreitada de levar o sinal do serviço aos municípios com população menores que 30 mil habitantes. Ressalte-se aqui, como um exemplo a ser seguido, a proposta do Governo do Estado de Minas Gerais que, em parceria com três prestadoras do SMP, aportou R$ 163,5 milhões de reais para prover cobertura do serviço em 100% dos municípios mineiros. Esclareça-se que o Estado de Minas Gerais tinha, apenas, 52% dos municípios atendidos com o SMP e, com a implantação do serviço nos 412 municípios faltantes, completará 100% dos municípios atendidos. Esta vitoriosa iniciativa mostra que, devidamente aplicada, pode-se promover a chegada do SMP a localidades mais remotas e de menos população, desde que haja a devida participação e, até mesmo contribuição, do Estado. Aliás, vale mencionar que a adoção do instituto da Parceria Público Privada - PPP, a exemplo do que ocorreu no caso do Governo do Estado de Minas Gerais, é uma alternativa viável e factível para promoção da pretendida universalização pelo SMP, caso não se julgue viável a aplicação dos recursos do FUST. Ainda, não se pode deixar de lembrar que o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo Governo Federal, é uma ótima oportunidade para constituição das citadas parcerias. Mesmo que as telecomunicações não tenham sido contempladas no PAC, a despeito de investimentos para fabricação de semicondutores ou dos conversores relativos à instauração da TV digital em nosso País (cerca de R$ 200 milhões), novas ações ainda podem ser incluídas no referido Programa para propiciar melhorias de cobertura dos serviços de telecomunicações. Logo, pode-se depreender que a extensão da cobertura dos serviços de telecomunicações não está, pelo menos a princípio, dentre as prioridades de ações da União, o que reforça idéia que a configuração atual de alcance do SMP atendeu aos objetivos preconizados pelo Governo por ocasião da privatização do Sistema Telebrás. Se não fosse assim, provavelmente, ter-se-ia destinado parte dos recursos do PAC para a expansão e desenvolvimento da telefonia móvel. Por outro lado, não é isto que ocorre com a universalização dos serviços, nos moldes preconizados pela Lei Geral de Telecomunicações. Não raro tramitam pelo Poder Legislativo projetos que pretendem utilizar os recursos do FUST em prol da universalização dos serviços de telecomunicações, sem que, até o momento, tenha algum deles tenha logrado êxito. Um exemplo a ser citado refere-se ao Projeto de Lei do Deputado licenciado Izalci (DEM-DF), o qual cria o Programa Nacional de Inclusão Digital na Escola para os alunos da rede pública, mediante a utilização dos recursos do FUST. Estes motivos, por si só, indicam, de forma clara, que não podem prosperar os compromissos de cobertura propostos na presente Consulta Pública. Vale repisar que tais compromissos de abrangência são compatíveis apenas com um serviço prestado em regime público e não para o SMP, o qual, repisa-se, é um serviço prestado em regime privado. Ante o exposto, propõe-se a alteração dos compromissos de abrangência a serem fixados por essa d. Agência para o presente certame. - Justificativa para a adequação da redação do item 4.12.4 e renumeração para 4.12.2: O Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV considera as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 2, de 31 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2006. Neste sentido, as alterações aqui propostas visam estabelecer, no mínimo, coerência com Editais de Licitação recentemente publicados pela Anatel. - Justificativa para a renumeração do item 4.12.5 para 4.12.3: Readequação da ordem de numeração do texto. 20/08/2007 20:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33397 62 BATTISTEL 4.12., 4.12.1, 4.12.2 e 4.12.3: O texto em Consulta Pública não permite o completo entendimento da proposta da Anatel para o tema, visto que não estão elucidados os fundamentos econômicos que determinam as metas de cobertura, inclusive no SMP avançado, para os municípios que atualmente não são atendidos, especialmente se considerarmos a inexigibilidade da metas de universalização para prestadoras em regime privado, especialmente, sem a clara indicação das fontes de recursos para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nestes municípios. 4.12., 4.12.1, 4.12.2 e 4.12.3: A Lei Geral das Telecomunicações LGT estabelece que as propostas de outorgas para prestação do serviço público submetidas à consulta pública sejam determinadas de forma precisa, suficiente e clara. Diante dos pontos de dúvida do texto em Consulta Pública, a Claro entende que seu direito de contribuição está prejudicado, visto que este item, entre outros, não está devidamente esclarecido. Conforme já questionado anteriormente por meio da correspondência CT-GRE-08.040 / 2007 AC, protocolizada na Anatel sob o Sicap de n 53504015362, de 06 / 08 / 2007, a Claro solicita que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre a proposta para que então possa contribuir de forma efetiva com a consulta pública no momento oportuno. 20/08/2007 20:54:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33273 63 Baumgarten 4.12.a) Suprimir da redação ou Sistemas SMP Avançado 4.12.b) Em sintonia com esse ítem sugerimos incluir no Anexo I mecanismos de incentivo ao atendimento com Sistemas SMP Avançado (3G) ao invés de definir, a priori, os municípios que devam estar sendo atendidos por essa tecnologia avançada. Referimo-nos aqui ao espírito do Licenciamento Premial que a ANATEL vinha anunciando, ou seja, quanto maior o atendimento aos municípios em questão, pela operadora, maior o prêmio a que teria direito (que poderia ser oferecido em termos de redução do custo da licença, da redução / isenção de taxas, etc). 4.12.a) I) O eventual atendimento de localidades sem SMP (2G) unicamente com sistemas SMP Avançado (3G) criaria um tratamento não isonômico e discriminatório dos municípios em questão, assim como dos cidadãos dessas localidades, ferindo princípios constitucionais. Em termos práticos a atual redação do item significaria: a) Cortar a comunicação celular de usuários 2G de grandes centros, ao adentrarem os municípios atendidos unicamente pela 3G (SMP Avançado). Como as redes UMTS (3G) não dão suporte à comunicação GSM (2G), os usuários 2G oriundos de qualquer município brasileiro com mais de 30 mil habitantes, teriam sua comunicação interrompida ao adentrar os referidos municípios, deixando-se de gerar o beneficio pretendido (de prover o município de comunicações móveis eficientes). b) Obrigar o usuário de pequenas localidades a arcar com o custo de celulares 3G, sensivelmente mais elevado que o dos celulares 2G. Essa diferença de custo não deverá ser atenuada, de forma sensível, nos próximos 5 anos. Vale aqui a consideração de que terminais UMTS 3G contém duas unidades receptoras (GSM+ UMTS) enquanto que terminais GSM uma só. Enquanto nos terminais UMTS 3G a componente GSM (2G) agregada tende a ser tri-band , nos terminais GSM (2G) puros continua existindo grande variedade de celulares de custo mais baixo, os dual-band . Finalmente, os celulares 3G possuem características inerentemente mais avançadas como telas maiores, de maior resolução assim como alta capacidade de processamento dos dados recebidos em alta velocidade (para transformá-los em imagens estáticas ou dinâmicas nas telas de alta resolução), funções técnicas de alto custo que os celulares 2G simples não possuem. Vale ainda lembrar que o atendimento a localidades desprovidas de atendimento telefônico, em países como a Índia, está sendo prevista para ser realizada inicialmente com base em sistemas 2G. c) Eliminar a possibilidade de migração natural de terminais 2G dos grandes centros, que vão sendo substituídos por outros novos 2G ou 3G, para os pequenos municípios onde a renda da população tende a ser menor. Em outras palavras, a população de menor poder aquisitivo não teria acesso a terminais usados, como acontece nas demais cidades do país. II) O atendimento de todos os municípios brasileiros, inicialmente através do SMP (2G), encontra-se alinhado com o espírito do item 4.15, de permitir o atendimento a assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação do SMP. 4.12.b) O exagero do custo do licenciamento e das imposições de cobertura nos leilões 3G da Europa acabou demonstrando, ao longo do tempo, o descompasso entre as expectativas de toda uma comunidade de especialistas e a realidade de mercado, muito distinta, que acabou se descortinando na seqüência dos acontecimentos. Com base nesse paradigma recomenda-se deixar que o mercado regule, ao máximo, o avanço da 3G nos municípios com menos de 30 mil habitantes, tendo como base um sistema de incentivos a ser definido pela ANATEL ( licenciameto premial ). Se naquelas localidades, após 15 anos da existência dos sistemas da segunda geração no mundo, nem soluções de primeira geração foram implantadas, não seria de se esperar que, em 5 anos, o salto à 3G pudesse ser consumado, muito menos com a presença de diversas operadoras em regime de competição. Ao menos dentro de uma ótica de retorno do capital investido, ou mesmo, dos custos de operação que fatalmente se seguiriam (incluindo atendimento ao cliente, os subsídios aos terminais de alto custo, etc). 20/08/2007 16:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33341 64 hugov@ctbc Nova Redação: 4.12. A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população maior que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população maior que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Para municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes a Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência a) atender, com Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I em até 48 meses; 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. O intuito da ANATEL é garantir que, efetivamente, toda a população de uma determinada área de prestação de serviço seja atendida por uma operadora de SMP. Louvável iniciativa. Não obstante, cremos que a adoção da redação acima sugerida atingirá o objetivo pretendido pela Agência. 20/08/2007 19:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33262 65 brtelecom 4.12. A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) e maior que cinco mil (5.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I, sendo essas quantidades limitadas a 1 / 6 (um sexto) do total dos municípios, sem SMP, com população entre trinta mil (30.000) e cinco mil (5.000) habitantes existentes na área de prestação correspondente; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) e maior que cinco mil (5.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I, sendo essas quantidades limitadas a 60% do quantitativo apontado no item 4.12, letra a .4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU, b) 100% de todos os municípios em até 48 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 49 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada 2 anos serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de cento e vinte meses (120) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios com população entre trinta mil (30.000) e cinco mil (5.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá atender os municípios mencionados no item 4.12, letra b e listados no Anexo I, com Sistemas SMP avançado, nos seguintes prazos: a) um terço (1 / 3) dos municípios, do seu lote, em até 36 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) dois terços (2 / 3) de todos os municípios, do seu lote, em até 60 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; c) todos os municípios, do seu lote, em até 84 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura, em ambiente externo, contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. Propõe-se a alteração da faixa populacional dos municípios a serem atendidos, a fim de racionalizar os investimentos necessários ao cumprimento dos compromissos de abrangência. Os custos de implantação e operação do serviço nos municípios com baixa população serão extremamente altos o que deverá onerar a prestação do serviço também nos demais municípios. Ao limitarmos a aplicação dos compromissos aos municípios com população superior a 5000 habitantes, estaríamos reduzindo consideravelmente os investimentos necessários. Ressalta-se que os municípios abaixo de 5000 habitantes representam menos de 2,5% da população total dos municípios brasileiros e que os mesmos já são atendidos por meio do STFC. Assim entendemos que o estabelecimento de obrigações de abrangência para esses municípios, cujos habitantes em sua maioria, não possuem sequer a capacidade financeira necessária para utilizar os dois serviços (STFC e SMP), será prejudicial a grande maioria da população que poderá ser onerada com o aumento nos preços praticados pelas prestadoras para suportar as operações em tais municípios. As demais contribuições apresentadas ao item 4.12, letras a e b , visam esclarecer a proposta do edital em que as obrigações de abrangência serão compartilhadas entre todos os prestadores de cada área de prestação. Da forma como está redigido o texto em consulta pública a quantidade de municípios será estipulada no Anexo I do Edital, mas em nenhum momento o texto do Edital deixa claro que a soma das quantidades do Anexo I não poderá ultrapassar a 100% dos municípios com menos de 30000 habitantes em cada área de prestação. Ao propor a limitação nas obrigações de universalização a um máximo de 1 / 6 (um sexto) do total de municípios com população menor que trinta mil e maior que cinco mil habitantes, consideramos que as operadoras das bandas L e H poderão evoluir seus serviços para o SMP Avançado e por essa razão também deverão assumir obrigações de abrangência. Cabe destacar que a possibilidade de evolução para o SMP Avançado na Banda L já está prevista no item 1.10 deste documento, desde que o Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a Banda J, inclusive nos valores e obrigações devidas. Entende-se que, por isonomia, as prestadoras que vierem a adquirir freqüências da Banda H, também terão obrigações de abrangência semelhantes. É importante ressaltar que a fixação desse quantitativo é de suma importância para a elaboração das propostas pelas prestadoras. Em hipótese alguma essas quantidades devem ficar atreladas ao resultado da licitação, pois isso inviabilizaria a elaboração de um plano de negócios pelas prestadoras. Com relação à dilação dos prazos de atendimento aos compromissos de abrangência, o principal objetivo é a maior flexibilização das obrigações objetivando desonerar as empresas operadoras interessadas dividindo a obrigação por banda leiloada dentro de um cronograma factível de ser cumprido. Ressaltando que um processo mais acelerado e mais arrojado pode impactar severamente os fornecedores de equipamentos que possuem participação na indústria nacional, e, consequentemente, no custo final da solução, e, por sua vez, no preço dos serviços para o consumidor final. Não se deve esquecer também os efeitos macroeconômicos que já foram observados quando do atendimento às metas de universalização para o STFC em que o cronograma concentrado provocou em um primeiro momento pressão inflacionária nos preços e no segundo momento, após o atendimento das metas, uma forte depressão no setor industrial de Telecomunicações com desemprego e fechamento de fábricas. Uma distribuição maior no tempo permitirá manter os preços melhor controlados e a atividade no setor manter-se estável por mais tempo. Ademais, para o atendimento a alguns municípios a prestadora deverá negociar a desocupação do espectro de radiofreqüência. Tais negociações tendem a ser demoradas, podendo até mesmo depender de arbitragem da Anatel. Nesses casos os prazos propostos poderão ser muito curtos para o atendimento de todos os compromissos de abrangência. Na contribuição ao sub-item 4.12.3, consideramos que seria impossível o atendimento a 20% dos municípios já no primeiro mês após a assinatura do Termo. Cabe ressaltar que a implantação de uma nova rede exige um longo trabalho de planejamento, aquisição dos equipamentos e instalação dos mesmos. Trabalhos esses que em média levam 12 meses a contar da publicação dos Termos de Autorização. Ademais, estamos propondo a alteração na forma de representação dos quantitativos, pois entendemos que a soma dos quantitativos para cada área de prestação, constante do Anexo I para a meta de atendimento com SMP avançado, já será correspondente à 60% dos municípios com população entre 30.000 e 5.000 habitantes. 20/08/2007 15:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33313 66 mundie Sugere-se a exclusão do item 4.12 da minuta de edital ora comentada e, correlatamente, a exclusão e / ou adaptação, conforme o caso, de todos os itens que disciplinam a questão dos compromissos de abrangência e, por via de consequência, do seguro-garantia (itens 4.9, 4.17, 4.18, 5.3, 5.8, 5.9, 6.2, 6.9, 6.10, 6.15, 6.17, 6.18, 6.19, 6.20, 6.21, 6.23, 7.1.1, 12.4 e seus subitens, quando aplicável, bem como dos Anexos da minuta de edital). Caso a Anatel assim não entenda, alternativamente, sugere-se a inclusão de disposição no edital suspendendo a exigibilidade dos compromissos de abrangência até que sejam estabelecidos mecanismos para a compensação das prestadoras de SMP para o atendimento de tais compromissos, seja mediante alteração na sistemática de pagamento do FISTEL ou com a utilização de recursos do FUST, conforme detalhado na justificativa da presente contribuição. A LGT tratou da prestação dos serviços de telecomunicações no país, contemplando o modelo para o setor, fundado nos valores essenciais de universalização e competição. Para tanto, classificou os serviços de telecomunicações, quanto ao regime de sua prestação, em públicos e privados, e impôs apenas ao titular de outorga de serviço prestado em regime público as obrigações de universalidade e de continuidade concernentes ao acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e à sua fruição ininterrupta (conforme artigo 79 da LGT) , atributos estes privativos dos serviços essenciais. É o que consta do artigo 63 da LGT, a seguir transcrito: Artigo 63. Quando ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. O enquadramento dos serviços de telecomunicações nas referidas classes se deu com a edição do Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, que aprovou o Plano Geral de Outorgas, cujos artigos 1 e 3 estabelecem que apenas o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC é prestado em regime público, sendo os demais prestados em regime privado. Consequentemente, o SMP é serviço prestado em regime privado, em relação ao qual inexistem obrigações de universalização e continuidade. Ademais disso, importante observar que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado estão incluídos no campo da atividade econômica. Os princípios constitucionais da atividade econômica são objeto do Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, e consagram, dentre outros valores, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos do consumidor. Dentre tais dispositivos constitucionais, vale ressaltar o parágrafo único do artigo 170, por meio do qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei. E, efetivamente, embora situada no campo da livre iniciativa, a prestação do SMP sofre determinadas e excepcionais restrições, por força de lei, nos termos do mencionado dispositivo constitucional. Em relação aos serviços prestados em regime privado, portanto, a liberdade é a regra, verificando-se a exigência legal de mínima intervenção na vida privada, bem como, a existência de claríssimos limites à imposição de condicionamentos, os quais: (a) devem ser excepcionais; (b) dependem de motivação explícita como requer, aliás, toda a atuação da Administração Pública; (c) devem servir ao atendimento de específicas e relevantes finalidades públicas; e (d) devem revelar a proporcionalidade entre a privação imposta ao prestador do serviço e o proveito coletivo correlatamente gerado. Apreendida, em apertada síntese, o regime jurídico aplicável à prestação do SMP, cabe concluir que se trata de serviço em relação ao qual não existem obrigações de continuidade e universalização e quanto ao qual a liberdade é a regra, devendo haver proporcionalidade entre a privação imposta ao prestador do serviço e o proveito coletivo correlatamente gerado. Nada obstante, o item 4.12 e subitens da minuta de edital em comento impõem às licitantes vencedoras do certame obrigação vinculada ao atendimento de municípios de baixa densidade populacional, sem demonstrar a viabilidade econômica de tal obrigação. De fato, a Anatel não demonstrou que a obrigação que pretende impor às prestadoras que adquirirem suas outorgas no âmbito da licitação a ser disciplinada pelo edital em comento visa ao atendimento de específicas e relevantes finalidades públicas e é proporcional ao proveito coletivo que será correlatamente gerado. Ressalte-se que, embora a motivação devesse ser pública, não cabendo ao administrado perquiri-la, foi solicitada cópia dos autos do procedimento administrativo relativo à presente Consulta Pública, a fim de verificar quais os motivos declinados pela Anatel para a adoção dos compromissos em questão. Consta dos autos que a Anatel teria adotado o prazo de 24 meses para atendimento de 100% de todos os municípios com menos de 30.000 habitantes à vista de um projeto de cobertura de 100% dos 402 municípios sem ERBs no Estado de Minas Gerais no prazo de 18 meses e que, sendo Minas Gerais um Estado que apresenta condições variadas para a oferta do SMP, o prazo de 24 meses para que todos os municípios com menos de 30.000 habitantes tenham acesso ao SMP seria factível. Apenas isso e outras considerações de ordem genérica. Não consta dos autos a motivação capaz de justificar o condicionamento constante do item em comento, nos termos requeridos pela Lei, donde sua imposição não atende aos requisitos legais que autorizam seja determinada a assunção de ônus desta natureza por prestadora em regime privado. Tais compromissos de abrangência, portanto, são incompatíveis com o regime jurídico aplicável aos serviços prestados em regime privado, seja porque não foram explicitadas as razões que justificam sua imposição, seja porque não há demonstração da proporcionalidade entre o ônus imposto às prestadoras de SMP e os benefícios que decorrerão para a comunidade. Outrossim, a imposição de obrigação que visa ao atendimento de municípios com baixa densidade populacional tem caráter de obrigação de universalização. Ou seja, pretende-se impor às prestadoras de serviços móveis a universalização dos serviços de telecomunicações, o que demandará vultuosos investimentos, sem haver, no entanto, por se tratar de serviço prestado em regime privado e não em regime público, garantia à justa remuneração do capital investido e à manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Em verdade, sequer há demonstração quanto à viabilidade econômica da prestação do serviço em tais localidades. Diante disso, para o fim de preservar o modelo de prestação de serviços de telecomunicações estabelecido pela LGT, sugere-se a exclusão da minuta de edital em comento do item 4.12 e, correlatamente, sugere-se a exclusão / adaptação de todos os itens que disciplinam a questão dos compromissos de abrangência e, por via de consequência, do seguro-garantia. Caso a Anatel assim não entenda, alternativamente, sugere-se, dado o caráter de universalização dos compromissos de abrangência em questão, a disponibilização, desde logo, de recursos do FUST para o seu atendimento. De fato, se a Agência pretende impor às prestadoras de SMP a obrigação de promover a universalização de serviços de telecomunicações, seria razoável que fossem usados recursos do fundo que embora jamais utilizado foi criado com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir custo relacionado ao cumprimento de obrigações de universalização. Outro modelo de compensação possível é a disponibilização de recursos do FISTEL, por meio de uma política de incentivo fiscal consistente, por exemplo, na isenção das taxas de fiscalização incidentes sobre as estações móveis que serão licenciadas para o atendimento dos municípios com menos de 30.000 habitantes. Caso se entenda que recursos do FUST ou do FISTEL não possam, desde logo, ser destinados ao atendimento dos compromissos de abrangência previstos na minuta de edital em comento, sugere-se que a obrigação em questão seja clausulada com condição suspensiva de eficácia até que sejam estabelecidos os mecanismos legais e / ou regulamentares necessários a que se permita a compensação das prestadoras de SMP. 20/08/2007 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33354 67 MarianaAT No intuito de possibilitar a participação de um maior número de licitantes e com isso beneficiar a coletividade, sugerimos que a ANATEL reconsidere os prazos impostos nos itens 4.12.1 a 4.12.3, avaliando a possibilidade de estabelecer uma escala mais extensa. Em relação ao item 4.12.5, sugerimos que seja adotada a seguinte redação: 4.12.5 Um município será considerado atendido e o Serviço Móvel Pessoal será considerado disponível em um município quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município. Os prazos estabelecidos para a cobertura mínima no item 4.12.1 e seguintes do Edital são extremamente exíguos para aquelas proponentes novas entrantes no SMP ou nas áreas, já que terão que construir sua própria rede ou subter-se a longas negociações com as prestadoras do serviço, o que certamente poderá atrasar a disponibilização dos serviçõs nos prazos indicados nesses itens. Ressaltamos que, em outras circunstâncias, como no caso do Serviço Móvel Celular ou nos casos de revisão dos contratos Serviço Telefônico Fixo Comutado, tem-se considerado o prazo de 5 (cinco) anos como razoável. Além disso, em relação ao item 4.12.5, ao mencionar que um município será considerado atendido pelo SMP quando a área de cobertura contenha 80% (oitenta por cento) da área urbana ou Distrito sede do município, entendemos que esta D. Agência pretende dizer que o SMP deverá estar disponível em referida área. Lembramos que esta é a terminologia utilizada pela Resolução n . 316, de 27.9.2002, em seu artigo 70, bem como pela Resolução n . 477, de 7.8.2007 (que revogará a Resolução n . 316, de 27.9.2002), no artigo 79: O SMP deve estar disponível a todos os Usuários de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço , de modo que acreditamos ser mais apropriada a utilização do termo disponível no item 4.12.5 da Consulta Pública. 20/08/2007 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33081 68 RAFAEL Dar nova redação ao item 4.12.4: 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 2, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU de 31 de agosto de 2006. Utilizar dados mais recentes do IBGE sobre as Estimativas da População para Estados e Municípios. 25/07/2007 10:16:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33338 69 evllyn Dar nova redação aos subitens do item 4.12.1 do proposta de Edital formulada pela Anatel, conforme abaixo: a) 50% de todos os municípios em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. Propor duas alternativas para o item 4.12.2, da seguinte forma: Alternativa A 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 37 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de setenta e dois (72) meses após tal publicação, dez por cento (10%) destes municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. Alternativa B 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 37 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, da seguinte forma: 4.12.2.1 Cinco por cento (5%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até o 48 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização; 4.12.2.2 Dez por cento (10%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até o 72 mês após a assinatura do Termo de Autorização. A Oi sugere uma nova redação para o item 4.12.5, da seguinte forma: 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 4.12.5.1. Para fins de fiscalização da Anatel, a comprovação de atendimento aos Compromissos de Abrangência deverá levar em consideração a realidade operacional da prestadora do SMP ao final de cada um dos períodos traçados para o cumprimento de tais Compromissos. Justificativa do item 4.12.1: O atendimento aos municípios com menos de 30.000 habitantes deve ser precedido da implementação de toda a infra-estrutura necessária para dar o suporte ao SMP, seja por meio de fibra-ótica ou de sistemas de rádio. A Oi considera os períodos de 12 (doze)e 24 (vinte e quatro) meses insuficientes para a implementação da infra-estrutura necessária nos municípios inseridos no contexto de Compromisso de Abrangêcia. Adicionalmente, deve ser registrado que existem mudanças decorrentes do Regulamento de Portabilidade que aumentam a complexidade da implantação dos sistemas utilizados, além de coincidirem com o prazo estipulado, causando conflito na alocação de esforços e investimentos para o cumprimento das obrigações. Como é sabido, a implementação das diretrizes do Regulamento de Portabilidade, em especial a oferta da facilidade no início de 2009. Justificativa do item 4.12.2: Preliminarmente, algumas informações sócio-econômicas precisam ser trazidas (fonte: Target 2007): - respeitando-se o critério adotado pela Anatel, existem no Brasil 2234 municípios que não contam com cobertura do SMP cuja população é inferior a 30.000 habitantes; - estes municípios concentram 9,3% da população brasileira (ou ainda, 5,0% da população urbana e 29,3% da população rural); - entretanto, esta população destes municípios possui tão somente 3,75% do poder de compra do país. Como pode ser observado, o alcance do Compromisso de Abrangência indica que o alvo da prestação de serviço são usuários de pouco poder aquisitivo, o que pressupõe um gasto mensal com o novo serviço a ser ofertado em patamares baixos. Ademais, esta assertiva é de suma importância para as considerações ora apresentadas, afinal, no âmbito do SMP, o terminal de assinante assume relevância não observada nos demais serviços de telecomunicações em função do seu valor de aquisição. O modelo proposto pelo Edital impõe um vultoso investimento sem nenhuma perspectiva de retorno financeiro, mesmo em um cenário de prestação eficiente do serviço, comprometendo a viabilidade econômica do modelo de negócios traçado pelos potenciais participantes do futuro certame licitatório. Ademais, sob a perspectiva do usuário, o rigor proposto pela Anatel para o cumprimento dos Compromissos de Abrangência associados ao SMP Avançado não se justifica, visto que, como afirmado acima, o item essencial para a fruição do serviço (terminal de assinante) possui valores de mercado mais elevados quando comparados com os terminais de segunda geração, aumentando, portanto, ainda mais as barreiras de entrada a estes potenciais usuários. Isto significa dizer que as funcionalidades diferenciais associadas aos serviços do SMP Avançado não serão utilizadas pelos usuários por meras limitações de renda. Outra conseqüência indesejável (e possível) é a eventual ruptura da comunicação celular de usuários 2G de grandes centros, ao adentrarem os municípios atendidos unicamente pela 3G (SMP Avançado). Neste cenário, deve ser lembrado que as redes UMTS (3G SMP Avançado) não dão suporte à comunicação GSM (2G padrão unicamente adotado pela Oi) e por isso os usuários do SMP (2G) oriundos de qualquer município brasileiro com mais de 30 mil habitantes, teriam sua comunicação interrompida ao adentrar nos referidos municípios, deixando-se de gerar o beneficio pretendido (de prover o município de comunicações móveis eficientes). Desta forma, as propostas apresentadas pela Oi (10% dos municípios em até 72 meses) se mostram como a alternativa mais racional e razoável do ponto de vista do equilíbrio da oferta de produtos e serviços vis-a-vis o poder de compra da população-alvo. Justificativa do item 4.12.5: O conceito de Município atendido (coberto em pelo menos 80% da área urbana) precisa ter uma referência temporal, em função do dinamismo da realidade demográfica dos municípios. Em função disso, é essencial que seja prevista e determinada de que forma e em que momento deve ser atestado o atendimento a um determinado município. Neste sentido, a Oi entende que a associação a ser feita deve guardar relação com os prazos limites de cumprimento dos Compromissos de Abrangência. 20/08/2007 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33477 70 TIM Celula Exclusão do item 4.12 e correlatamente, a exclusão e / ou adaptação, conforme o caso, de todos os itens que disciplinam a questão dos compromissos de abrangência e, por via de conseqüência, do seguro-garantia (itens 4.9, 4.17, 4.18, 5.3, 5.8, 5.9, 6.2, 6.9, 6.10, 6.15, 6.17, 6.18, 6.19, 6.20, 6.21, 6.23, 7.1.1, 12.4 e seus subitens, quando aplicável, bem como dos Anexos da minuta de edital). OU, caso a Anatel assim não entenda, alternativamente, sugere-se a inclusão de disposição no edital suspendendo a exigibilidade dos compromissos de abrangência até que sejam estabelecidos mecanismos para a compensação das prestadoras de SMP para o atendimento de tais compromissos, seja mediante alteração na sistemática de pagamento do FISTEL ou com a utilização de recursos do FUST. A LGT tratou da prestação dos serviços de telecomunicações no país, contemplando o modelo para o setor, fundado nos valores essenciais de universalização e competição. Para tanto, classificou os serviços de telecomunicações, quanto ao regime de sua prestação, em públicos e privados, e impôs apenas ao titular de outorga de serviço prestado em regime público as obrigações de universalidade e de continuidade concernentes ao acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e à sua fruição ininterrupta (conforme artigo 79 da LGT) , atributos estes privativos dos serviços essenciais. O enquadramento dos serviços de telecomunicações nas referidas classes se deu com a edição do Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, que aprovou o Plano Geral de Outorgas, cujos artigos 1 e 3 estabelecem que apenas o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC é prestado em regime público, sendo os demais prestados em regime privado. Consequentemente, o SMP é serviço prestado em regime privado, em relação ao qual inexistem obrigações de universalização e continuidade. Ademais disso, importante observar que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado estão incluídos no campo da atividade econômica. Os princípios constitucionais da atividade econômica são objeto do Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, e consagram, dentre outros valores, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos do consumidor. Em relação aos serviços prestados em regime privado, portanto, a liberdade é a regra, verificando-se a exigência legal de mínima intervenção na vida privada, bem como, a existência de claríssimos limites à imposição de condicionamentos, os quais: (a) devem ser excepcionais; (b) dependem de motivação explícita como requer, aliás, toda a atuação da Administração Pública; (c) devem servir ao atendimento de específicas e relevantes finalidades públicas; e (d) devem revelar a proporcionalidade entre a privação imposta ao prestador do serviço e o proveito coletivo correlatamente gerado. O SMP se trata de serviço em relação ao qual não existem obrigações de continuidade e universalização e quanto ao qual a liberdade é a regra, devendo haver proporcionalidade entre a privação imposta ao prestador do serviço e o proveito coletivo correlatamente gerado. Nada obstante, o item 4.12 e subitens da minuta de edital em comento impõem às licitantes vencedoras do certame obrigação vinculada ao atendimento de municípios de baixa densidade populacional, sem demonstrar a viabilidade econômica de tal obrigação. De fato, a Anatel não demonstrou que a obrigação que pretende impor às prestadoras que adquirirem suas outorgas no âmbito da licitação a ser disciplinada pelo edital em comento visa ao atendimento de específicas e relevantes finalidades públicas e é proporcional ao proveito coletivo que será correlatamente gerado. Tais compromissos de abrangência são incompatíveis com o regime jurídico aplicável aos serviços prestados em regime privado, seja porque não foram explicitadas as razões que justificam sua imposição, seja porque não há demonstração da proporcionalidade entre o ônus imposto às prestadoras de SMP e os benefícios que decorrerão para a comunidade. Outrossim, a imposição de obrigação que visa ao atendimento de municípios com baixa densidade populacional tem caráter de obrigação de universalização. Ou seja, pretende-se impor às prestadoras de serviços móveis a universalização dos serviços de telecomunicações, o que demandará vultuosos investimentos, sem haver, no entanto, por se tratar de serviço prestado em regime privado e não em regime público, garantia à justa remuneração do capital investido e à manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Em verdade, sequer há demonstração quanto à viabilidade econômica da prestação do serviço em tais localidades. Diante disso, para o fim de preservar o modelo de prestação de serviços de telecomunicações estabelecido pela LGT, sugere-se a exclusão do item 4.12 e, correlatamente, sugere-se a exclusão / adaptação de todos os itens que disciplinam a questão dos compromissos de abrangência e, por via de consequência, do seguro-garantia. Caso a Anatel assim não entenda, alternativamente, sugere-se, dado o caráter de universalização dos compromissos de abrangência em questão, a disponibilização, desde logo, de recursos do FUST para o seu atendimento. De fato, se a Agência pretende impor às prestadoras de SMP a obrigação de promover a universalização de serviços de telecomunicações, seria razoável que fossem usados recursos do fundo que embora jamais utilizado foi criado com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir custo relacionado ao cumprimento de obrigações de universalização. Outro modelo de compensação possível é a disponibilização de recursos do FISTEL, por meio de uma política de incentivo fiscal consistente, por exemplo, na isenção das taxas de fiscalização incidentes sobre as estações móveis que serão licenciadas para o atendimento dos municípios com menos de 30.000 habitantes. Caso se entenda que recursos do FUST ou do FISTEL não possam, desde logo, ser destinados ao atendimento dos compromissos de abrangência previstos na minuta de edital em comento, sugere-se que a obrigação em questão seja clausulada com condição suspensiva de eficácia até que sejam estabelecidos os mecanismos legais e / ou regulamentares necessários a que se permita a compensação das prestadoras de SMP. 20/08/2007 22:52:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.12 e subitens 4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote: a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I; b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I. 4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra a , obedecerá aos seguintes prazos: a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU; b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU. 4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra b , deverá iniciar-se a partir do 25 mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado. 4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote. 4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra a e b , estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 9, de 8 de agosto de 2000. 4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal. 33469 71 telemig - Excluir os subitens 4.12 b , 4.12.2 e 4.12.3 - Item 4.12.5: Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal SMP. Para o serviço SMP Avançado a Anatel poderá emitir regulamentação específica. O atendimento dos serviços do SMP, às localidades com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, cumpre o papel social fundamental de inclusão dessas comunidades no âmbito do serviço de telefonia móvel, propiciando a sua integração à rede nacional de telecomunicações, estimulando com isso seu desenvolvimento sócio-econômico. Desta forma, essas localidades poderão propiciar, ao longo dos anos, o surgimento de novas demandas, viabilizando os investimentos a serem realizados pelas operadoras prestadoras desse serviço. - Justificativa Item 4.12.5: Entendemos que, como as demandas vinculadas ao SMP Avançado não possuem a mesma abrangência do SMP, pois atendem a nichos de mercado, os níveis de cobertura para os sistemas operando nesse serviço, não podem ser os mesmos atribuídos ao SMP. Surge então, uma relação mútua, natural, de demanda e oferta, que se viabiliza dentro das regras de mercado, totalmente aderente às características do SMP, serviço prestado no regime privado, onde todo o risco do investimento é da operadora. Assim, é natural observarmos que há uma clara distinção entre o serviço básico, que atende às necessidades fundamentais da comunidade e o aparecimento de novas demandas, fruto natural do desenvolvimento da economia e consequentemente do mercado, neste contexto, capaz e disposto a pagar por esses novos serviços. É nesta condição que se insere os Sistemas SMP Avançado, que objetiva atender a níveis ascendentes de demanda advindos, inicialmente, de segmentos economicamente mais desenvolvidos. Portanto, entendemos não ser razoável o estabelecimento prévio de disponibilização destes serviços, através de compromissos de abrangência, dado que essas comunidades ainda não se encontram preparados para remunerar os investimentos necessários. 20/08/2007 22:55:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.13 4.13.    Para o atendimento dos municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. 33339 72 evllyn Comentários de caráter geral. O compartilhamento de infra-estrutura otimiza investimentos e agiliza a implantação de rede. O compartilhamento de rede é algo inédito no Brasil e gera complexidades adicionais de controle e gerência da rede, não existindo modelo de negócios semelhante em vigor, que possa ser usado como referência para fins de otimização do processo. De forma a ilustrar o grau de complexidade envolvido, tome-se, por exemplo, as conseqüências observadas em um evento de falha na rede compartilhada. Sem um sistema de gerência integrado, não é possível visualizar o problema ou corrigí-lo, sendo necessário criar processos totalmente diferentes de manutenção de planta. Entretanto, o usuário, desconhecedor desta característica particular da infra-estrutura que sustenta a prestação do SMP, não terá outra alternativa ao seu alcance: proceder a uma reclamação a sua própria prestadora. Neste momento, cabe a indagaçã: como será possível reestabelecer o serviço dentro dos prazos regulamentares exigidos? Para solucionar esta questão, os sistemas de gerência precisam estar interligados, o que implica em abertura de informações de cunho estritamente confidenciais entre prestadoras concorrentes. Esta situação também se aplica a todos os eventos de manutenções programadas. 20/08/2007 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.13 4.13.    Para o atendimento dos municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. 33263 73 brtelecom 4.13. Para o atendimento dos municípios, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. O modelo de negócio de compartilhamento das infra-estruturas ainda não está definido pelo órgão regulador e pelas prestadoras de SMP também. Logo, não faz sentido definir o tipo do município. 20/08/2007 15:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33264 74 brtelecom 4.14. Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de cinqüenta mil (50.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. A utilização compartilhada das redes é desejável do ponto de vista de redução na construção de infra-estrutura, o que em geral vem ao encontro do desejo das comunidades. Nesse sentido, sugerimos a ampliação do número de municípios onde tal compartilhamento será obrigatório, tendo em vista que além de incrementar a competição o compartilhamento é mais uma forma que as detentoras da infra-estrutura terão para rentabilizar o seu investimento. No entanto, é preciso garantir que as empresas que farão os investimentos de rede tenham justa remuneração e não sejam penalizadas com o ônus das obrigações de abrangência em relação a outras Prestadoras que por entrarem mais tarde serão beneficiadas duplamente, primeiro pela inexistência de obrigações, e segundo por não terem custo na construção de rede. A utilização compartilhada de redes é desejada do ponto de vista de custo, porém o modelo de negócio ou os termos de venda de capacidade deverão ser definidos antes do início da obrigação de assinatura de um futuro contrato. 20/08/2007 16:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33314 75 mundie Sugere-se a eliminação da disposição em questão. O item 4.14 da minuta de edital e, correlatamente, a cláusula 1.7 da Minuta de Aditivo ao Termo de Autorização de SMP (Anexo VIII), estabelecem que nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Dos dispositivos em questão decorre que, após dois anos de exploração do SMP nos municípios abaixo de 30.000 habitantes, será obrigatória a disponibilização de rede para utilização por outras prestadoras de SMP. Ocorre que a legislação em vigor não prevê a obrigatoriedade em questão. O artigo 154 da LGT estabelece que as redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito . De seu turno, o 2 do artigo 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, como não poderia de ser, eis que o regulamento é subserviente à lei, estabelece que mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. Como ato inferior à lei e ao regulamento, o Edital não pode extravasar os seus termos, sob pena de nulidade. De fato, a Anatel somente pode tornar obrigatória a disponibilização de redes de telecomunicações para uso secundário por terceiros também prestadoras de serviços de telecomunicações, se antes a LGT for alterada nesse sentido. Do mesmo modo, a Agência antes deverá promover a alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, respeitadas todas as formalidades legais, inclusive a realização de prévia consulta pública. Não bastasse tudo isso, há ainda a questão de que o SMP é prestado em regime privado, no qual as prestadoras têm o direito de obter retorno pelos investimentos realizados, não podendo, consequentemente, serem obrigadas a franquear o uso da sua rede a terceiros sem que estes terceiros tenham realizado qualquer investimento. As licitantes vencedoras da licitação que será regida pelo edital ora em comento não podem ser obrigadas a assinar com outras prestadoras de SMP contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação, sem que haja garantia de remuneração satisfatória, inclusive como forma de contrapartida pelos investimentos realizados. Sendo assim, a exclusão da medida em questão é medida necessária para a legalidade do edital que vier a ser editado. 20/08/2007 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33340 76 evllyn A Oi sugere a exclusão do item proposto pela Anatel. A Oi entende que este item versa sobre a possibilidade de ser regulamentado no Brasil o conceito do chamado MVNO . A Oi gostaria de registrar o seu entendimento de que não existe sustentação regulatória para que a outorga de radiofreqüência garanta direitos a terceiros interessados totalmente estranhos ao processo. Em respeito ao processo normativo previsto no Regimento Interno da Anatel, os direitos e garantias associadas ao MVNO precisam estar estampados em regulamento próprio e não previamente indicados no Edital de outorga de radiofreqüências associados ao SMP. Os itens do Edital precisam guardar relação com o objeto do mesmo, sendo certo que tal assertiva não é respeitada quando se propõe que questões não relacionadas à outorga de radiofreqüência (principal objeto do certame) são tratadas nos itens do Edital. Desta forma, sugere-se a retirada do item 4.14. 20/08/2007 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33292 77 gic Exclusão do item editalíceo, conforme justificativa abaixo. A proposta da Agência, de incluir o compartilhamento compulsório de rede do SMP (unbundling ou revenda), no item editalíceo em comento, em que pese seja louvável, posto que é instrumento de fomento à competição, causa-nos estranheza. Isso porque, a matéria, dada sua relevância para todo o setor de telecomunicações, deveria ser tratada de maneira mais abrangente, em regulamentação específica a ser editada pela Agência, e não restrita apenas aos municípios atendidos pelo SMP com menos de 30 mil habitantes, abrangidas pelo referido item editalíceo. Assim sendo, propomos que o referido item seja retirado do Edital em Consulta, para que a questão (unbundling de redes, revenda) seja discutida de maneira mais ampla por essa Agência, por meio da proposição de regulamentação específica, não se restringindo, inclusive, ao SMP, mas abrangendo outros serviços, como o STFC, dada sua grande relevância e reconhecimento como mecanismo de fomento à competição no setor de telecomunicações. 20/08/2007 18:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33355 78 MarianaAT Propomos que o item em referência seja retirado do texto do edital da Licitação, devendo esta questão ser abordada em resolução. Entendemos ser louvável a iniciativa desta D. Agência em incentivar a competição do setor de SMP nas áreas com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, ao dispor que, após dois anos de início da oferta regular do serviço, as prestadoras de SMP vencedoras da Licitação em referidas áreas estarão obrigadas a assinar contratos com outras prestadoras do mesmo serviço, as quais utilizarão a rede das prestadoras autorizadas. Acreditamos que esta matéria, dada sua relevância para o setor de telecomunicações como um todo, deveria ser regulamentada por meio de normas gerais, como resoluções, que se apliquem a todas operadoras de SMP, e não apenas às prestadoras de SMP vencedoras desta Licitação. 20/08/2007 20:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33396 79 TELERJC - Excluir o item 4.14. Pelo presente item, essa d. Agência pretende instituir a figura da revenda de serviços no setor de telefonia móvel. Ocorre que, até momento, o referido instituto não foi regulamentado por essa Agência, inexistindo, no arcabouço legal em vigor, qualquer menção à possibilidade de revenda de serviços. Aliás, a colocação do presente item nesta minuta de edital surpreendeu o setor de telecomunicações, pois, em todos os casos que essa d. Agência foi chamada a responder sobre o tema, principalmente diante do pleito feito por algumas empresas (Sixbell e Telcom), houve manifestação expressa no sentido de que a revenda de serviços necessitaria de uma regulamentação específica, fato este que ainda não ocorreu. Saliente-se que a proposta de redação do 4.14, além de não ter qualquer respaldo regulamentar, ainda imputa às operadoras uma obrigação de cunho normativo, ou seja, de caráter geral e abstrato, por um edital de licitação, fato este que não encontra respaldo no próprio Regimento Interno dessa Agência. De acordo com o referido Regimento Interno, apenas por força de Resolução, essa d. Agência pode exercer, em sua plenitude, a atribuição de regular, isto é, de instituir regras de caráter geral e normativo às prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 3 - O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos deliberativos, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; Note-se que, ao instituir uma a regra relativa à revenda de serviços, por intermédio de um mero ato administrativo, essa d. Agência descumpriu o devido processo legal que, no âmbito da Anatel, disciplina a produção de atos de caráter normativo, afrontando, por conseguinte, as regras do seu Regimento Interno. Somente por Resolução essa d. Agência pode impor às prestadoras de serviços de telecomunicações obrigações de cunho normativo, nunca por edital de licitação. Além do flagrante descumprimento das suas próprias regras, essa d. Agência, ao tentar inserir na presente minuta de edital a possibilidade de revenda de serviços, e ainda mais com cunho obrigatório, impõe às operadoras móveis um ônus desarrazoado e desproporcional com o regime jurídico que rege a prestação do SMP, o qual deveria ser baseado nos princípios norteadores da atividade econômica: a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, cabe aqui relembrar o disposto nos artigos 126 e 128 da Lei Geral de Telecomunicações, in verbis: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifou-se) Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (grifou-se) Ante o exposto, não há como essa d. Agência sustentar que as prestadoras móveis possam estar sujeitas à revenda de serviços, quando tal tema, sequer, foi objeto de regulamentação, na forma preconizada pelo seu Regimento Interno, ou seja, via Resolução. 20/08/2007 20:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33478 80 TIM Celula Exclui o item, OU, alternativamente caso a Anatel assim não entenda, alterar o item para: 4.14. Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, poderá assinar, com prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Caso a agencia não concorde com a retirada do item, alternativamente propomos o segundo texto, pois não seria justo que as prestadoras que já tiverem realizado pesados investimentos no atendimento dessas localidades sejam obrigadas a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço. Ocorre que a legislação em vigor não prevê a obrigatoriedade em questão. O artigo 154 da LGT estabelece que as redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito . De seu turno, o 2 do artigo 1 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, como não poderia de ser, eis que o regulamento é subserviente à lei, estabelece que mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. Sendo assim, a exclusão da medida em questão é medida necessária para a legalidade do edital que vier a ser editado. 20/08/2007 22:55:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.14 4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação. 33482 81 telemig Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação, desde que na base de permuta. A permuta privilegia a livre-negociação entre as partes envolvidas, ao invés da contenda originada pela imposição legal e deve ser restrita apenas às empresas que tenham adquirido faixas neste leilão, para restringir o benefício desta cláusula às operadoras que investirem no SMP avançado. 20/08/2007 23:01:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.15 4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. 33479 82 TIM Celula Excluir o item OU, caso a Anatel assim não entenda, alternativamente, sugere-se o seguinte texto: A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. O Regulamento do SMP (aprovado pela Resolução n . 477 / 2007) não prevê tal obrigação, qual seja, serviço de roaming à outra prestadora na mesma área de prestação. De fato, um dos diferenciais competitivos importantes na prestação do SMP é a cobertura que uma dada prestadora a pode oferecer aos seus clientes e potenciais usuários em sua área de prestação. Não faz sentido que uma dada prestadora, após realizar tamanho investimento seja obrigada a beneficiar uma outra, sua concorrente, na mesma área de prestação. 20/08/2007 22:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.15 4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. 33398 83 BATTISTEL A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, exceto no caso dos municípios onde, as Autorizatárias já disponham de infra-estrutura para a prestação do SMP A prestadora não pode ser obrigada a oferecer roaming para seus usuários nos municípios onde já possua infra-estrutura para a prestação do SMP. 20/08/2007 20:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.15 4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. 33342 84 evllyn A Oi propõe a exclusão deste item proposto pela Anatel. As regras relacionadas à oferta da facilidade do roaming por uma prestadora do SMP são definidas em regulamento próprio e em Súmula editada pelo Conselho Diretor da Anatel. Neste sentido, atualmente, as preceitos regulamentares indicam que a oferta do roaming não é obrigatória por parte de uma determinada prestadora que investiu valores consideráveis na construção de sua própria rede e infra-estrutura, visto que as obrigações relacionadas a este tema se limitam à necessidade de oferta isonômica e não discriminatória. Sendo assim, a Oi entende que o Edital de Outorga de radiofreqüência associadas à chamasda 3G, ao alterar expressamente preceitos regulamentares historicamente consogrados, não pode promover inovações regulatórias. 20/08/2007 19:55:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.15 4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. 33274 85 Baumgarten Suprimir da redação e de outras autorizadas do SMP No Brasil respeita-se o princípio da neutralidade tecnológica, de forma que não é possível assegurar o roaming entre tecnologias distintas, e, como conseqüência, entre Operadoras usando tecnologias distintas. Em termos práticos, um celular CDMA de uma Operadora A não tem como ser admitido como visitante numa rede GSM de uma Operadora B. E mesmo entre Operadoras de uma mesma tecnologia podem ocorrer restrições quanto ao atendimento de usuários visitantes, uma vez que podem estar usando diferentes freqüências de operação. Por isso nem todos os celulares empregados nas redes de uma Prestadora A poderão ser atendidos como visitantes numa Prestadora B. 20/08/2007 16:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.15 4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes. 33265 86 brtelecom 4.15. A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação ou de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, que possuam cobertura no mínimo com Sistema SMP independente da faixa Radiofreqüência utilizada, ressalvadas as condições de incompatibilidade tecnológica. 4.15.1 A Anatel deverá garantir que o atendimento a que se refere o item 4.15 se dará em bases comerciais justas e razoáveis. A contribuição apresentada visa deixar claro que o roaming é obrigatório, independente da utilização das faixas de radiofreqüências objeto deste Edital. Aquelas prestadoras que optarem por cumprir as suas obrigações de abrangência por meio da instalação, em municípios, de sistemas 2G, fora das bandas J, F, G e I, também deverão oferecer o roaming nesses municípios. Como o atendimento de usuários visitantes de outras prestadoras se dará sempre mediante acordos comerciais entre as operadoras envolvidas, é importante destacar a necessidade de que a Anatel participe da definição desses acordos. Isso porque as detentoras da infra-estrutura poderão impor condições comerciais impeditivas e utilizar a presença nesses municípios como uma vantagem competitiva. Por fim, cabe destacar que, hoje o roaming entre operadoras se dá com a formalização comercial através de um contrato entre operadoras, onde a compatibilidade tecnológica é imperativa. No Brasil estão ativas diversas tecnologias de comunicações móveis, como o AMPS, TDMA (IS.136), CDMA (IS.95), CDMA (IS.2000), GSM, com terminais de assinantes operando em freqüências específicas. 20/08/2007 16:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.16 e subitem 4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. 33356 87 MarianaAT Sugerimos esclarecer que nosso entendimento é correto, bem como alterar a redação, de forma a evitar qualquer outra interpretação divergente destes itens. A partir da leitura destes itens, depreende-se que, para o cumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos para a Licitação, a escolha dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, onde existam ou não estações rádio base de SMP licenciadas, deverá ser feita, em turnos, na seguinte ordem, em cada área de prestação do SMP: primeiramente, pela proponente vencedora na subfaixa J, seguida das proponentes vencedoras das subfaixas F, G e I, respectivamente. A escolha de municípios por rodada deverá, ainda, respeitar o limite de 5% (cinco por cento) do total de municípios por proponente vencedora, até que sejam esgotados os quantitativos totais de cada proponente vencedora. Se considerarmos uma vencedora para cada subfaixa, teremos que, ao final do processo, cada uma das licitantes estará obrigada a garantir a cobertura de 25% do total dos municípios. 20/08/2007 20:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.16 e subitem 4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. 33343 88 evllyn Comentário de caráter geral, sem sugestão de alteração no texto do item 4.16 sugerido pela Anatel. Dar nova redação para o subitem 4.16.1 proposto pela Anatel, na seguinte forma: 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora. 4.16.2 A partir da segunda rodada de escolha dos municípios inseridos no conceito deo Compromisso de Abrangência, torna-se obrigatório que as proponentes vencedoras adotem no seu processo de escolha dos municípios restantes um critério racional de agrupamento dos mesmos em blocos geograficamente contínuos, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. Justificativa do item 4.16: A premissa de que o processo licitatório tem que ser o mais cristalino possível, possibilitando que todos os concorrentes se participem da forma mais plena possível, se aplica também para o âmbito do processo de Consulta Pública, portanto, a Anatel devia prover todas as informações e parâmetros relevantes e necessários para uma correta avaliação das candidatas. A falta de indicação do número de municípios associados ao Compromisso de Abrangência) promoveu uma dificuldade para que as análises da Oi sobre os critérios sugeridos pela Anatel fossem processadas com as devidas propriedades. Sendo assim, a Oi entende que a Anatel, ao propor o sistema de escolha de municípios, idealizou o seguinte: cada proponente vencedora terá que oferecer o SMP (Avançado ou não) uma parcela inferior a 100% do total de municípios indicados na planilha que compõem o Anexo I do Edital. Justificativa dos subitens 4.16.1 e 4.16.2: Como é sabido, qualquer processo que promova o aumento do alcance da infra-estrutura das prestadoras de serviços de telecomunicações está associado à realização de investimentos de quantias consideráveis. Sendo assim, é importante que a Anatel busque criar condições de otimização destes investimentos, com conseqüente observância de benefícios para a sociedade em geral. Sendo assim, a Oi entende ser de suma importância que as proponentes vencedores de cada um dos lotes a ser licitado respeitem um critério de agrupamento em blocos geograficamente contínuos, a partir da 2 rodada de escolha, para a devida otimização dos investimentos. Deve ser ressaltado que tal critério não faz sentido no âmbito da primeira escolha de cada proponente vencedora. 20/08/2007 19:55:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.16 e subitem 4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. 33399 89 TELERJC - Adequar a redação do item 4.16, para excluir a menção ao subitem 4.12 b , conforme segue: 4.16. A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. Adequar o texto do Edital em consonância às alterações propostas no item 4.12 e seus subitens. 20/08/2007 20:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.16 e subitem 4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. 33404 90 BATTISTEL 4.16 e 4.16.1: O texto em Consulta Pública não permite o completo entendimento da proposta da Anatel para o tema, visto que não está elucidada a dinâmica e o formato de escolha, durante o leilão, dos municípios a serem adicionalmente atendidos pela(as) empresa(as) vencedora(as) de lotes, inclusive sobre a necessidade ou não da sobreposição de coberturas (múltiplas prestadoras em cada município) 4.16 e 4.16.1: A Lei Geral das Telecomunicações LGT estabelece que as propostas de outorgas para prestação do serviço público submetidas à consulta pública sejam determinadas de forma precisa, suficiente e clara. Diante dos pontos de dúvida do texto em Consulta Pública, a Claro entende que seu direito de contribuição está prejudicado, visto que este item, entre outros, não está devidamente esclarecido. Conforme já questionado anteriormente por meio da correspondência CT-GRE-08.040 / 2007 AC, protocolizada na Anatel sob o Sicap de n 53504015362, de 06 / 08 / 2007, a Claro solicita que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre a proposta para que então possa contribuir de forma efetiva com a consulta pública no momento oportuno. 20/08/2007 20:56:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.16 e subitem 4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos. 4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. 33480 91 TIM Celula Incluir o sub-item: 4.16.2 Deverão haver quantidades eqüitativas de municípios com menos de 30.000 habitantes sem SMP, entre as proponentes vencedoras. É necessário que haja equilíbrio de atendimento entre as proponentes vencedoras. As regras originalmente propostas não são suficientes para garantir tal equilíbrio. 20/08/2007 23:00:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.17 4.17.    As Proponentes vencedoras deverão apresentar seguro-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I, na forma deste Edital. 33481 92 TIM Celula Inserir o subitem 4.17.1, conforme segue: 4.17.1 A apresentação do seguro-garantia deverá ser realizada quando da assinatura do Termo de Autorização Não se pode admitir a apresentação do seguro-garantia em momento anterior, sob risco de falta de segurança quanto ao sigilo das informações da proposta comercial da proponente. O seguro-garantia, todavia, visa à garantia de cumprimento de obrigações assumidas em licitações e contratos, no caso, o cumprimento de compromissos de abrangência e, por isso, sua apresentação não se faz necessária durante o procedimento licitatatório, por todas as proponentes, mas apenas pelas proponentes que se sagrarem vencedores e vierem a assinar o Aditivo ao Termo de Autorização que dispõe sobre os compromissos de abrangência. 20/08/2007 23:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.17 4.17.    As Proponentes vencedoras deverão apresentar seguro-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I, na forma deste Edital. 33405 93 BATTISTEL Remover por completo a exigência de apresentação de seguro garantia para execução A exigência de seguro-garantia é desnecessária e não merece prosperar, uma vez que não há na história das telecomunicações brasileiras casos de descumprimento de metas de universalização ou compromissos de abrangência. Além disso, a legislação em vigor dota a Anatel de mecanismos eficientes para acompanhar o cumprimento de tais compromissos e apenar os eventuais descumprimentos, sem necessidade de tal inovação. Há também, com o seguro-garantia, uma inversão do princípio da presunção de inocência, vez que está se presumindo que as empresas serão inadimplentes com tais compromissos. Ocorre que o interesse em prestar o serviço e expandir a cobertura é justamente da prestadora proponente, que também assume todos os riscos da operação, uma vez que não há participação de verba pública para custear a ampliação da rede. Diferentemente das concessões de telefonia fixa, nas quais existe compromisso de continuidade sob responsabilidade do Estado, trata-se aqui de autorizações do Serviço Móvel Pessoal em regime privado, conforme preceitua a Lei n. 9.472 / 97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nos termos dos dispositivos abaixo transcritos, não havendo nenhuma garantia do estado para a implantação ou continuidade dos serviços outorgados. Desta forma, não se justifica o seguro-garantia, pois não há o que ser segurado no caso. Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. Ademais, com relação aos valores do seguro-garantia, não restam transparentes quais serão os critérios que a Anatel observará para fixá-los. A regulamentação específica e já citada, no que tange à determinação dos valores a se estabelecer pelas garantias de compromissos, é sem dúvida omissa. Não há no Regulamento de Licitação, aprovado pela resolução n. 65, qualquer menção a valores ou percentuais que possam ser usados como parâmetro na definição dos valores das garantias a serem estipuladas e que visam limites seguros na exigência de garantias de cumprimento dos compromissos e contrapartidas assumidas pelas as Entidades outorgadas. Diante de tal omissão é cediço que a Administração Pública somente poderá estipular os valores para o seguro-garantia mediante prévia lei e / ou regulamento que estabeleça os critérios para tal. De outro lado, no que tange à proporcionalidade do seguro-garantia estipulado no item 4.17 da Proposta de Edital, sua análise deve ser realizada à luz de sua tríplice faceta, que abrange: a adequação (as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos); a necessidade (nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos); e proporcionalidade em sentido estrito (rigorosa ponderação entre o significado da intervenção do Estado na esfera individual e os fins perseguidos pelo legislador), na lição de GILMAR FERREIRA MENDES . Por conseguinte, transportando o princípio da proporcionalidade para a Proposta de Edital tem tela, verifica-se que o estabelecimento da garantia de compromisso não mostra qualquer coerência com disposições outras do certame, como aquela que dispensa documento de habilitação das licitantes que já prestem o SMP. Ora, como pode o Edital sob análise presumir a habilitação em um item e, noutro, agir de forma absolutamente contraditória, presumindo a absoluta incapacidade de cumprimento de compromissos? Como demonstrado acima, a garantia é medida desnecessária à consecução da finalidade última do certame, que é outorgar a exploração de SMP e radiofreqüências mediante recebimento da proposta mais vantajosa para a Agência. Se existe meio menos gravoso para os licitantes e igualmente eficaz na busca da garantia de compromisso, então não há proporcionalidade na exigência constante do item 4.17 da Proposta de Edital em tela. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999, p. 72. 20/08/2007 20:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.17 4.17.    As Proponentes vencedoras deverão apresentar seguro-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I, na forma deste Edital. 33400 94 TELERJC - Excluir o item 4.17. A figura do seguro-garantia, prevista pela primeira vez na presente Consulta Pública, tem o nítido escopo de assegurar a continuidade dos Compromissos de Abrangências estipulados por essa d. Agência para realização desta licitação. Ocorre que essa figura, além de não estar prevista na Resolução 65 / 1998, é também incompatível com o serviço prestado pelas operadoras do SMP, o qual é regido pelas regras da livre iniciativa e da livre concorrência (regime privado). Note-se que o serviço prestado em regime privado, ao contrário do serviço prestado em regime público, por natureza, não goza de qualquer prerrogativa referente à sua continuidade. Diante da dicotomia existente, urge distinguir o serviço prestado em regime público do serviço prestado em regime privado. De acordo com as regras estabelecidas pela referida Lei, o serviço prestado em regime público deve ser explorado mediante concessão e observar os seguintes requisitos, previstos nos parágrafos únicos dos artigos 63 e 64, do mencionado diploma legal. Assim, o serviço prestado em regime público, por sua condição, deve ser tratado com um maior rigor, pois, além de possuir obrigações próprias, como as de universalização e continuidade, a União comprometeu-se a assegurar sua existência em caso de impossibilidade por parte da respectiva concessionária. Dada sua relevância, o Poder Público avocou a responsabilidade pela oferta de tais serviços, ainda que mediante outorga da licença de exploração à entidade privada. A mesma lógica não se aplica aos Serviços Privados, aos quais o Poder Público, nos exatos termos da Lei, não atribui a mesma relevância. Assim, a responsabilidade pela oferta e pela gestão dos Serviços Privados é essencialmente dos entes privados que o prestam, não restando ao Poder Público mais que o acompanhamento e fiscalização das atividades por eles exercidas. Não deve haver, neste sentido, ingerência, quanto mais de forma excessiva, da ANATEL na oferta e exploração do negócio pelas operadoras. Sendo disciplinados a partir do Título III, a Lei Geral de Telecomunicações confere um tratamento diferenciado para os serviços privados, os quais se encontram regidos pelos princípios constitucionais da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações imputa a essa Agência a obrigação de observar as regras constantes do artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (grifou-se) Nesse sentido, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma não arrazoada, sob pena de tornar letra morta a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (grifou-se) Em razão do exposto acima, essa d. Agência, no exercício do seu poder regulamentar, não pode tratar o serviço prestado em regime privado como se fosse o serviço prestado em regime público, impondo a este obrigações incompatíveis com a liberdade assegurada na Lei. Note-se que a liberdade é a regra e não a exceção, sendo certo que essa d. Agência não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado. Assim, inegável que a figura do seguro-garantia, como idealizada por essa d. Agência, é incompatível com a prestação do serviço em regime privado, devendo ser expurgada da presente minuta do edital. Outro argumento, que corrobora com o posicionamento ora esposado, diz respeito aos mecanismos que essa d. Agência possui para, por força da regulamentação em vigor, exigir o cumprimento de obrigações atribuídas às prestadoras de serviços prestados em regime privado, como é o caso do SMP. O descumprimento de uma obrigação imposta às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, seja ela de cunho regulamentar ou, até mesmo, contratual, permite que essa d. Agência apure a responsabilidade da referida prestadora por intermédio de um PADO Procedimento de Averiguação de Descumprimento de Obrigação. De acordo com as regras do devido processo legal, a Anatel irá instaurar um processo administrativo em face da prestadora que descumpriu determinada obrigação, a qual, após sua regular defesa, poderá sofrer a aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações e no próprio Regulamento de Sanções, caso sua culpabilidade seja apurada. Ora, se essa d. Agência já possui mecanismos legais para controle das obrigações atribuídas às prestadoras de serviços prestados em regime privado, não pode, agora, criar, em uma minuta de edital, artifícios jurídicos que imponham a essas prestadoras ônus indevidos e incoerentes com a própria natureza do serviço prestado. Ainda mais quanto tais ônus, como já foi dito anteriormente, não têm amparo regulamentar. Pelos motivos expostos, propõe-se a retirada do item 4.17. 20/08/2007 20:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.18 4.18.    As garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelos seguros-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na regulamentação. 33401 95 TELERJC - Excluir item 4.18. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 20:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 4.18 4.18.    As garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelos seguros-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na regulamentação. 33411 96 BATTISTEL Remover item Justificativa: Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 20:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 5.    CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 33357 97 MarianaAT Sugerimos que seja retirada do item 5 a expressão proposta técnica . Da leitura da Consulta Pública, entendemos que os participantes da Licitação deverão apresentar apenas propostas de preço para os lotes objeto da Licitação, não devendo ser apresentadas propostas técnicas. 20/08/2007 20:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 5.    CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 33293 98 gic Exclusão da expressão proposta técnica , conforme justificativa abaixo. Da leitura da Consulta Pública, depreendemos que tratar-se-á de uma licitação de preço, não devendo, portanto, ser apresentadas propostas técnicas. Assim sendo, sugerimos a exclusão da expressão proposta técnica contida com artigo em referência. 20/08/2007 18:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 5.    CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO 33315 99 mundie Sugere-se a alteração do título do item 5 do edital ora em consulta pública, conforme segue: 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO Considerando que a licitação a ser disciplinada pelo edital em comento será julgada por meio de critérios de preço, sugere-se a adequação do título do item 5, para excluir a expressão proposta técnica . 20/08/2007 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.1 5.1.   Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO n 1, do ANEXO IV. 33316 100 mundie Sugere-se a seguinte redação para o item em comento: 5.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser apresentados para os Lotes nos quais a proponente tenha interesse, conforme MODELO n. 1 do Anexo IV. Correlatamente, sugere-se a alteração dos modelos de proposta de preço, para o fim de excluir o campo referente a não apresentação de proposta. A apresentação da proposta de preço é a incontroversa manifestação de interesse da proponente, levando-lhe a assumir os compromissos de manutenção e a sujeitar-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento da proposta. Inversamente, a não apresentação de Proposta de Preço é, portanto, mais do que suficiente para demonstrar o desinteresse da empresa licitante, não havendo, portanto, qualquer justificativa para que seja obrigatória a apresentação de Proposta de Preço para o fim NÃO APRESENTA PROPOSTA . 20/08/2007 18:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.2 e subitem 5.2.    Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1.  O valor da Proposta de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.3 5.3.    As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção das Proposta(s) de Preço e de Seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 6.2 e nos valores previstos no ANEXO I, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 33402 101 TELERJC - Alterar a redação do item 5.3: 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção das Proposta(s) de Preços, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17 e para alteração do conjunto de documentos de Identificação e Habilitação nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 20:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.4 5.4.    O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso: a) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso das subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I e II; b) a autorização de uso das subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I e II.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.5 e subitens 5.5.   Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou 10% deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo de Autorização do SMP. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na caducidade da Autorização. 33403 102 TELERJC - Alterar a redação do item 5.5, letras (a) e (b), conforme segue: a) O valor total ou 10% deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo de Autorização do SMP. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 20:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.6 5.6.   As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.7 5.7.   Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.8 5.8.   Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 33406 103 TELERJC - Alterar a redação do item 5.8: 5.8. Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público serão consideradas indevidas, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 20:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.9 5.9.   Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 33407 104 TELERJC - Alterar a redação do item 5.9: 5.9. Em caso de descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 20:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.9 5.9.   Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 33294 105 gic 5.9. Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível, com exceção da multa pecuniária, já coberta pela execução do seguro-garantia. Considerando que o atendimento ao Compromisso de Abrangência já é objeto de um seguro-garantia, a aplicação de sanções por eventual descumprimento de tal obrigação já estará sendo passível da aplicação de uma penalidade pecuniária. Dessa forma, sugerimos que o PADO deva se limitar a aplicação das demais sanções previstas na legislação, com exceção da sanção de multa. Ademais, entendemos que a redação deste dispositivo restou imprecisa, uma vez que dá a entender que o PADO decidirá pela sanção cabível no caso de descumprimento dos Compromissos de Abrangência, quando, na realidade, é a Anatel quem decidirá a sanção aplicável ao caso. 20/08/2007 18:03:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.9 5.9.   Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 33358 106 MarianaAT Sugerimos que seja adotada a seguinte redação para este item: 5.9. Além da execução do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO. Entretanto, a penalidade a ser aplicada em decorrência do descumprimento dos Compromissos de Abrangência não poderá incluir a imposição de multa. Entendemos que a redação deste dispositivo ficou um pouco confusa, uma vez que a decisão pela sanção cabível no caso de descumprimento dos compromissos de abrangência não cabe ao PADO, mas sim à ANATEL. Entendemos, ainda, que a sanção cabível, citada na última linha do dispositivo, não deve abranger a penalidade de multa pecuniária, tendo em vista a apresentação do seguro-garantia por parte das proponentes. Isso se deve ao fato de que a cumulação entre a imposição de multa pecuniária e a execução do seguro-garantia implicaria na imposição de duas penalidades pecuniárias pelo mesmo descumprimento. 20/08/2007 20:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 5.9 5.9.   Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 33483 107 TIM Celula Excluir o item. Poderia se caracterizar em dupla sanção exigir o pagamento do seguro-garantia e o pagamento de uma multa resultante de um PADO. 20/08/2007 23:03:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6.      REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.1 6.1.   Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens. 33408 108 TELERJC - Alterar a redação do item 6.1.: 6.1. Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 Habilitação Jurídica, 6.4 Qualificação Técnica, 6.5 Qualificação Econômico-Financeira e 6.6 A Regularidade Fiscal, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens. A Resolução 65 / 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, em seu Capítulo II, ao tratar das exigências necessárias para cumprimento dos diversos itens de Habilitação (Jurídica, Técnica, Qualificação Econômica-Financeira e Regularidade Fiscal, o faz de forma exaustiva, ou seja, elenca taxativamente todos os documentos obrigatórios para a participação de qualquer proponente em um procedimento licitatório para obtenção de outorga de serviço e / ou radiofreqüência. O mesmo raciocínio pode também ser aplicado no tocante à Regularidade Fiscal. Note-se que, com fulcro no artigo 44, da Resolução 65 / 1998, a Regularidade Fiscal também é um item relativo à Habilitação, devendo, por conseguinte, ser exigida nessa condição, in verbis: Art. 44. Para habilitação, poder-se-á exigir do licitante, exclusivamente, a demonstração da habilitação jurídica, das qualificações técnica e econômico-financeira e da regularidade fiscal. Assim sendo, os itens que comprovam a Regularidade fiscal devem ser inseridos no conjunto de Documentos de Habilitação. Por derradeiro, vale ainda mencionar que as alterações propostas por esta prestadora visam estabelecer uma coerência com Edital de Licitação recentemente publicado pela Anatel. Como exemplo, pode-se citar o Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV Anatel, que tem como objeto a expedição de autorização de para exploração do SMP e outorgas de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 900, 1.800 e 1.900 MHz, ou seja, processo muito semelhante a este colocado na Consulta Pública n 802. Desta maneira, não é razoável estabelecer obrigações diferenciadas ou, até mesmo, criar artifícios que dificultem a participação de proponentes. Tais fatos desestabilizam o processo de Licitação e desvirtuam sua finalidade, restringindo a competição. 20/08/2007 20:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.2 6.2.    Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), um único Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e um único seguro-garantia referente aos Compromissos de Abrangência, nos valores correspondentes à garantia e ao seguro-garantia de maior valor da respectiva Área de Prestação dos Lotes de interesse, conforme Anexo I. 33409 109 TELERJC - Alterar a redação do item 6.2: 6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), um único Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme Anexo I. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 20:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.2 6.2.    Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), um único Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e um único seguro-garantia referente aos Compromissos de Abrangência, nos valores correspondentes à garantia e ao seguro-garantia de maior valor da respectiva Área de Prestação dos Lotes de interesse, conforme Anexo I. 33485 110 TIM Celula Inserir subitem 6.2.1: 6.2.1 A apresentação do seguro-garantia somente será exigível quando da assinatura do Termo de Autorização. Não se pode admitir a apresentação do seguro-garantia em momento anterior, sob risco de falta de segurança quanto ao sigilo das informações da proposta comercial da proponente. O seguro-garantia, todavia, visa à garantia de cumprimento de obrigações assumidas em licitações e contratos, no caso, o cumprimento de compromissos de abrangência e, por isso, sua apresentação não se faz necessária durante o procedimento licitatatório, por todas as proponentes, mas apenas pelas proponentes que se sagrarem vencedores e vierem a assinar o Aditivo ao Termo de Autorização que dispõe sobre os compromissos de abrangência. 20/08/2007 23:05:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.3 e subitens 6.3.    A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de: 6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. 6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações. 6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas. 6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão. 6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.3.3 e 6.3.4. 6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO n 8, do ANEXO III. 6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n 9, do ANEXO III. 33410 111 TELERJC - Acrescentar novos subitens 6.3.8 na Habilitação Jurídica (item 6.3), conforme segue: 6.3.8. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. - Caso essa d. Agência não acate a proposta de exclusão dos itens 4.3.4 e 4.3.7, o que se admite apenas por amor ao debate, solicita-se que considere, alternativamente, a inclusão dos novos subitens 6.3.9 e 6.3.10 na Habilitação Jurídica (item 6.3), conforme segue: 6.3.9 Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da proponente conforme MODELO no 4, do ANEXO III. 6.3.10 A. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. A Resolução 65 / 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, em seu Capítulo II, ao tratar das exigências necessárias para cumprimento da Habilitação Jurídica, o faz de forma exaustiva, ou seja, elenca taxativamente todos os documentos obrigatórios para a participação de qualquer proponente em um procedimento licitatório para obtenção de outorga de serviço e / ou radiofreqüência. Primeiramente, no que tange às exigências de declaração de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e FISTEL e de que a proponente não se encontra inadimplente com a fiscalização da Anatel , vale ressaltar que, além das mesmas propiciarem o surgimento de dúvidas no tocante ao seu alcance e abrangência, que tais exigências também não constam da referida Resolução, o que as torna inaplicáveis em processos licitatórios dessa natureza realizados pela Agência. Note-se que o Capítulo II, que trata da Habilitação Jurídica, utiliza a seguinte expressão: Art. 46. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá: ... Inegável que tal disposição não permite a inclusão de novas exigências a critério da Agência. Toda e qualquer alteração deve ser feita de acordo com a regulamentação, ou seja, uma nova Resolução deve modificar a Resolução 65 / 1998, atualmente em vigor. Portanto, as exigências em foco não podem prosperar, por falta de amparo legal. Todavia, caso essa Agência resolva não acolher a proposta de exclusão dos subitens 4.3.4 e 4.3.7, refutando as justificativas ora apresentadas, o que se admite apenas para fins de mera argumentação, espera-se que, no mínimo, tais subitens venham a fazer parte do Conjunto 3 (Documentação de Habilitação), Subconjunto 3.1 (Habilitação Jurídica). Por derradeiro, vale ainda mencionar que as alterações propostas por esta prestadora visam estabelecer uma coerência com Edital de Licitação recentemente publicado pela Anatel. Como exemplo, pode-se citar o Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV Anatel, que tem como objeto a expedição de autorização de para exploração do SMP e outorgas de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 900, 1.800 e 1.900 MHz, ou seja, processo muito semelhante a este colocado na Consulta Pública n 802. 20/08/2007 20:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.4 e subitens 6.4.    A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão. 6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO VI. 6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2. 6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 6.4.6. No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital. 33317 112 mundie Item 6.4.3 Sugere-se a inclusão de um subitem 6.4.3.1 com a seguinte redação: 6.4.3.1 Caso ocorra, entre a data da apresentação da Proposta de Preço e da Documentação de Habilitação e a adjudicação, o desligamento da pessoa física que garantia a qualificação técnica da proponente, deverá haver a imediata substituição e comunicação do fato à Comissão de Licitação, acompanhada da necessária comprovação nos termos dos sub-itens 6.3.1 e 6.3.2, sob pena de inabilitação da proponente ou de anulação da adjudicação e dos atos subsequentes, se for o caso. O item em comento, tal como submetido à consulta pública, somente prevê a possibilidade de desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica a partir da adjudicação. Entretanto, é possível que o desligamento, especialmente de pessoa física, ocorra anteriormente à adjudicação, em razão de circunstâncias fora do controle da proponente, como, por exemplo, casos de demissão ou até mesmo de falecimento. Sendo assim, entendemos que deveria ser também admitido o desligamento da pessoa física que serviu à comprovação de capacitação técnica entre a data de apresentação das propostas e documentação de habilitação e até a adjudicação, desde que haja comunicação imediata à Comissão de Licitação e desde que a substituição permita a manutenção da capacitação técnica primitivamente demonstrada. Por essa razão, sugere-se a inclusão de um subitem 6.4.3.1. 20/08/2007 18:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.5 e subitens 6.5.    A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. 6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. 6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1. 6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente. 6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.5 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.6 6.6.    As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.7 e subitem 6.7.    Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. 6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.8 6.8.     Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.3.3 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 33413 113 TELERJC - Alterar a redação do item 6.8, conforme segue: 6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 6.3.8 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 21:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.9 6.9.    Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e de Seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 6.2 e nos valores previstos no ANEXO I. 33414 114 TELERJC - Alterar a redação do item 6.9, conforme segue: 6.9. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço(s), nos valores previstos no ANEXO I. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 21:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.9 6.9.    Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e de Seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 6.2 e nos valores previstos no ANEXO I. 33318 115 mundie Caso mantidos os compromissos de abrangência previstos na minuta do edital em comento e cuja exclusão se sugere nos termos da justificativa apresentada ao item 4.12, a apresentação do seguro-garantia deveria ser exigida tão-somente como condição necessária à assinatura do Termo de Autorização de SMP, devendo ser apresentado à Agência, não no âmbito da licitação, por todos os proponentes, mas apenas pelo licitante vencedor, juntamente com o comprovante do pagamento do valor ou de parte do valor ofertado. O item 4.17 da minuta de edital em comento estabelece que as proponentes vencedoras deverão apresentar seguro-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I, na forma deste Edital. Outros dispositivos do Edital, no entanto, como, por exemplo, o item 6.9 ora comentado, indicam que os seguros-garantia deverão ser apresentados pela proponente, no âmbito da licitação, juntamente com o comprovante de prestação de garantia. Considerando que a garantia visa à manutenção da proposta de preço apresentada pelo licitante, entendemos que tal garantia deve mesmo ser apresentada durante o procedimento licitatatório. O seguro-garantia, todavia, visa à garantia de cumprimento de obrigações assumidas em licitações e contratos, no caso, o cumprimento de compromissos de abrangência e, por isso, sua apresentação não se faz necessária durante o procedimento licitatatório, por todas as proponentes, mas apenas pelas proponentes que se sagrarem vencedores e vierem a assinar o Aditivo ao Termo de Autorização que dispõe sobre os compromissos de abrangência. Nesse sentido, é ilustrativo o exame da disciplina da Lei n. 8.666 / 93 Lei de Licitações sobre a questão do seguro-garantia, que embora não seja a lei de regência da licitação que será disciplinada pelo edital objeto da presente da consulta pública, é referência pertinente dada sua característica de norma geral. Referida Lei estabelece que, quando previsto no instrumento convocatório, o contratado (e não o proponente) poderá apresentar seguro-garantia, dentre outras modalidades de garantia, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas (cf. artigo 56). Sendo assim e inclusive para fins de tornar menos onerosa a participação de interessados, ampliando-se, desse modo, a competição no certame, sugere-se que a apresentação do seguro-garantia se dê apenas no momento de assinatura do Termo de Autorização pelo vencedor de cada Lote, promovendo-se no Edital todas as alterações necessárias para refletir tal mudança. 20/08/2007 18:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.10 6.10.   O(s) envelope(s) contendo as garantias e os seguros-garantia deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO E DE SEGUROS-GARANTIA DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) Lote n [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Garantias e Seguros-garantia 33415 116 TELERJC - Alterar a redação do item 6.10: 6.10. O(s) envelope(s) contendo as garantias deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO E DE SEGUROS-GARANTIA DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) Lote n [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Garantias As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 21:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.11 6.11.     A Proponente que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma garantia para ambos os Lotes, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I. 33359 117 MarianaAT Sugerimos que a expressão ambos seja retirada do item 6.11. A Consulta Pública dispõe que as proponentes poderão apresentar propostas de preço para mais de um de lote em cada área de prestação, obedecidos os limites previstos da Consulta Pública, não estabelecendo, contudo, que uma mesma proponente poderá oferecer propostas de preço para apenas dois lotes. Não obstante, a leitura do item 6.11 poderia levar à conclusão de que o limite máximo de lotes por área de prestação seria de apenas dois, uma vez que referido item determina que as proponentes podem apresentar uma mesma garantia para dois lotes pertencentes à mesma área de prestação. A nosso ver, este entendimento não é correto. 20/08/2007 20:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.12 6.12.   A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 33360 118 MarianaAT Sugerimos informar a qual espécie de garantia refere-se o termo garantias previsto neste item. Solicitamos informar se a palavra garantia prevista no caput do item 6.12 da Consulta Pública refere-se a garantias de manutenção das propostas de preço ou a seguros-garantia. 20/08/2007 20:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.12 6.12.   A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 33266 119 brtelecom 6.12. A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; b) caução em dinheiro; ou c) Seguro garantia. O seguro garantia tem a mesma finalidade da fiança bancária, ou caução em dinheiro e é menos dispendioso para as proponentes. 20/08/2007 16:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.13 6.13.    Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.14 6.14.    Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.15 6.15.    Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança, caução em dinheiro ou seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término dos respectivos prazos de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior. 33416 120 TELERJC - Alterar a redação do item 6.15: 6.15. Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança ou caução em dinheiro deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término dos respectivos prazos de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 21:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.16 6.16.               A comprovação de garantia de manutenção da proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.17 6.17.    No caso de consórcio, a garantia e os seguros-garantia deverão ser apresentados nos mesmos termos dos itens 6.9 e 6.12, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 33417 121 TELERJC - Alterar a redação do item 6.17: 6.17. No caso de consórcio, a garantia deverá ser apresentada nos mesmos termos dos itens 6.9 e 6.12, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. As justificativas para exclusão da figura do seguro-garantia estão previstas no item 4.17. 20/08/2007 21:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.18 6.18.    A garantia e o seguro-garantia será serão devolvida devolvidos às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. 33319 122 mundie Para maior clareza, sugere-se o ajuste da redação do item em questão, nos seguintes termos: 6.18. A garantia será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. Para fins de harmonização com a contribuição de que os seguros-garantias devem ser apresentados apenas pelas licitantes vencedoras e não por todas as proponentes (vide contribuição ao item 6.9), sugere-se a exclusão da expressão seguro-garantia do item 6.18. 20/08/2007 18:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.18 6.18.    A garantia e o seguro-garantia será serão devolvida devolvidos às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. 33462 123 telemig 6.18. A garantia e o seguro-garantia serão devolvidos às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: Correção do texto. 20/08/2007 22:12:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.18 6.18.    A garantia e o seguro-garantia será serão devolvida devolvidos às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. 33419 124 TELERJC - Alterar a redação do item 6.18, conforme segue: 6.18. A garantia será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.19 e subitem 6.19. As Proponentes poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação do(s) seguro(s)-garantia dos Compromissos de Abrangência: a) Apenas um instrumento de seguro-garantia correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade coincidente com o prazo fixado para o término do cumprimento total dos compromissos; b) n de instrumentos de seguros-garantia equivalente à quantidade de anos relativos ao período total de cumprimento, cada qual com valor correspondente ao cumprimento dos compromissos de cada ano os quais somados deverão totalizar o valor total correspondente ao cumprimento dos compromissos, conforme previsto no ANEXO I, com prazos de validade coincidentes com os períodos fixados para cumprimento de cada um deles. 6.19.1. O(s) instrumento(s) de seguro-garantia relativo(s) aos Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes ainda sem SMP deverá(ao) ser entregue(s) separadamente daquele(s) relativo(s) ao Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, ambos na forma do item 6.19 e de acordo com as quantidades e valores constantes do Anexo I. 33420 125 TELERJC - Excluir o item 6.19 (a) e (b) e o subitem 6.19.1. Adequar às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.19 e subitem 6.19. As Proponentes poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação do(s) seguro(s)-garantia dos Compromissos de Abrangência: a) Apenas um instrumento de seguro-garantia correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade coincidente com o prazo fixado para o término do cumprimento total dos compromissos; b) n de instrumentos de seguros-garantia equivalente à quantidade de anos relativos ao período total de cumprimento, cada qual com valor correspondente ao cumprimento dos compromissos de cada ano os quais somados deverão totalizar o valor total correspondente ao cumprimento dos compromissos, conforme previsto no ANEXO I, com prazos de validade coincidentes com os períodos fixados para cumprimento de cada um deles. 6.19.1. O(s) instrumento(s) de seguro-garantia relativo(s) aos Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes ainda sem SMP deverá(ao) ser entregue(s) separadamente daquele(s) relativo(s) ao Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, ambos na forma do item 6.19 e de acordo com as quantidades e valores constantes do Anexo I. 33412 126 BATTISTEL 6.19.b e 6.19.1: Remover este item. 6.19.b e 6.19.1: Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 21:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.19 e subitem 6.19. As Proponentes poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação do(s) seguro(s)-garantia dos Compromissos de Abrangência: a) Apenas um instrumento de seguro-garantia correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade coincidente com o prazo fixado para o término do cumprimento total dos compromissos; b) n de instrumentos de seguros-garantia equivalente à quantidade de anos relativos ao período total de cumprimento, cada qual com valor correspondente ao cumprimento dos compromissos de cada ano os quais somados deverão totalizar o valor total correspondente ao cumprimento dos compromissos, conforme previsto no ANEXO I, com prazos de validade coincidentes com os períodos fixados para cumprimento de cada um deles. 6.19.1. O(s) instrumento(s) de seguro-garantia relativo(s) aos Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes ainda sem SMP deverá(ao) ser entregue(s) separadamente daquele(s) relativo(s) ao Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, ambos na forma do item 6.19 e de acordo com as quantidades e valores constantes do Anexo I. 33486 127 TIM Celula Excluir o item. Não deve haver distinção ente SMP Avançado introduzido pela presente Consulta Pública e o SMP. Tal conceito de SMP Avançado, que se constituiria em uma classe de SMP (Serviço Móvel Pessoal) ainda não está recepcionado pela regulamentação vigente, ou seja, a Anatel estaria regulamentando um novo conceito de serviço por um instrumento impróprio (processo Licitatório). E mais, trata-se de um conceito que associa a tecnologia UMTS, com objetivo de qualificar a obrigação quanto ao atendimento de cobertura em termos de cumprimento dos compromissos de abrangência. A associação de Radiofreqüência com uma determinada tecnologia também não está recepcionada pela regulamentação vigente. 20/08/2007 23:07:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.20 6.20. Após a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação, estes poderão ser resgatados nos termos do Anexo V, da seguinte forma: a) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente; b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso. 33421 128 TELERJC - Excluir o item 6.20 (a) e (b). Adequar às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.20 6.20. Após a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação, estes poderão ser resgatados nos termos do Anexo V, da seguinte forma: a) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente; b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso. 33320 129 mundie Sugere-se esclarecer como se dará a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação. Caso não aceita a proposta ao item 6.9 no sentido de que os seguros-garantia devem ser apresentados apenas no momento de assinatura do Termo de Autorização e não juntamente com as garantias da proposta, necessário esclarecer o conteúdo do item 6.20, que menciona a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação , situação não disciplinada por nenhum outro item do edital objeto da presente Consulta Pública. 20/08/2007 18:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.20 6.20. Após a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação, estes poderão ser resgatados nos termos do Anexo V, da seguinte forma: a) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente; b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso. 33418 130 BATTISTEL 6.20, 6.20.a e 6.20.b:Remover este item. 6.20, 6.20.a e 6.20.b: Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 21:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.21 6.21.    O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 6.19. 33424 131 BATTISTEL Remover este item. Justificativa: Vide justificativa inserida no item 4.17. Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 21:03:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.21 6.21.    O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 6.19. 33422 132 TELERJC - Excluir o item 6.21. Adequar às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.22 6.22.    Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação, para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos. 33423 133 TELERJC - Excluir o item 6.22. Adequar às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.22 6.22.    Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação, para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos. 33425 134 BATTISTEL Remover este item. Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 21:03:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.23 6.23.    As garantias e seguros-garantias apresentados pelas Proponentes deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 33426 135 BATTISTEL Remover este item. Vide justificativa inserida no item 4.17. 20/08/2007 21:04:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 6.23 6.23.    As garantias e seguros-garantias apresentados pelas Proponentes deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 33427 136 TELERJC - Alterar a redação do item 6.23, conforme segue: 6.23. As garantias apresentadas pelas Proponentes deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3, 4.17, 4.18 e 6.3. 20/08/2007 21:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.                    RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 33428 137 TELERJC - Alterar a redação do item 7, conforme segue: 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 21:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.                    RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 33321 138 mundie Sugere-se a alteração do título do item 7 do edital ora em consulta pública, conforme segue: 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Considerando que a licitação a ser disciplinada pelo edital em comento será julgada por meio de critérios de preço, sugere-se a adequação do título do item 7, para excluir referência à proposta técnica . 20/08/2007 18:33:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.                    RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 33366 139 MarianaAT Sugerimos que seja retirada deste item a expressão proposta técnica . Sugerimos que seja retirada a expressão proposta técnica , tendo em vista que da leitura da Consulta Pública se infere que as proponentes devem apresentar apenas propostas de preço. 20/08/2007 20:43:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.1 e subitens 7.1.    No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5. 7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das Proponentes que apresentarem a comprovação de depósito e aceitação de garantia para manutenção da Proposta, bem como os seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, nos termos deste Edital. 7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, ou apenas para algum(ns) de interesse da Proponente, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO n 1, do ANEXO VI assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote. 7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.2.1. 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital. 7.1.5. As atribuições da Comissão Especial de Licitação CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL. 33429 140 TELERJC - Alterar a redação do item 7.1, conforme segue: 7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5. - Alterar a redação do item 7.1.1, conforme segue: 7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das Proponentes que apresentarem a comprovação de depósito e aceitação de garantia para manutenção da Proposta nos termos deste Edital. - Alterar a redação do item 7.1.4, conforme segue: 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3, 4.17, 4.18 e 6.3. 20/08/2007 21:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.2 7.2.    Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.3 e subitens 7.3.      Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital. 7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos no item 4.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto n 1. 7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 33430 141 TELERJC - Alterar a redação do item 7.3, conforme segue: 7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital. - Alterar a redação do item 7.3.1, conforme segue: 7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Habilitação Jurídica previstos no item 6.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto n 3. - Alterar a redação do item 7.3.1.1, conforme segue: 7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3, 4.17, 4.18 e 6.3. 20/08/2007 21:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.4 7.4.    As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.5 7.5.    Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.6 7.6.     Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.7 7.7.    De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.8 7.8.    O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.9 7.9.    Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.10 e subitens 7.10.    Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5. 7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português. 7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. 7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido. 7.10.5. O Conjunto n 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos. 7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote. 7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo. 7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 33431 142 TELERJC - Alterar a redação do item 7.10 e subitens 7.10.1 e 7.10.2, conforme segue: 7.10. Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5. 7.10.1. Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português. 7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 21:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.11 7.11.    Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.12 7.12.    Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21.10.43.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.13 7.13.   A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.14 7.14.    Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2. e 8.5.2. 33433 143 TELERJC - Alterar a redação do item 7.14, conforme segue: 7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2. e 8.5.2. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 21:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.15 7.15.   A Comissão lavrará Ata da sessão que será divulgada conforme item 8.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.16 7.16.    Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 7.17 e subitem 7.17.    O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e as correspondentes de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes. 7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8. 33434 144 TELERJC - Alterar a redação do item 7.17, conforme segue: 7.17. O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e as correspondentes de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3. 20/08/2007 21:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO 8.                       ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO 33367 145 MarianaAT Sugerimos que seja retirada deste item a expressão proposta técnica . Sugerimos que seja retirada deste item a expressão proposta técnica , tendo em vista que da leitura da Consulta Pública se infere que as proponentes devem apresentar apenas propostas de preço. 20/08/2007 20:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO 8.                       ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO 33322 146 mundie Sugere-se a alteração do título do item 8 do edital ora em consulta pública, conforme segue: 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO Considerando que a licitação a ser disciplinada pelo edital em comento será julgada por meio de critérios de preço, sugere-se a adequação do título do item 8, para excluir referência à proposta técnica . 20/08/2007 18:33:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.1 8.1.    No dia XX de XXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.2 8.2.    Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.3 e subitem 8.3.    A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço relativas ao Lote 1. 8.3.1. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.4 e subitens 8.4.    As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação. 8.4.1. Eliminadas as propostas irregulares serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 8.4.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.5 e subitens 8.5.    As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas. 8.5.1. Se de acordo com o definido no item 8.5 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. 8.5.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.5 ou 8.5.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas. 8.5.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.5.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 33368 147 MarianaAT Sugerimos que seja adotada a seguinte redação para este o item 8.5: 8.5. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas. Nas hipóteses de apresentação de propostas de preço substitutivas, sugerimos que a margem entre a primeira e demais propostas seja reduzida de 80% (oitenta por cento) para 70% (setenta por cento), tendo em vista que a margem prevista no edital da Licitação n . 001 / 2007 / SPV-Anatel é de 70% (setenta por cento). Acreditamos que esta redução promoveria a isonomia de julgamentos, como também proporcionaria uma disputa mais ampla na Licitação. 20/08/2007 20:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.5 e subitens 8.5.    As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas. 8.5.1. Se de acordo com o definido no item 8.5 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. 8.5.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.5 ou 8.5.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas. 8.5.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.5.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 33435 148 TELERJC - Alterar a redação do item 8.5 para a seguinte: 8.5. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas. A Consulta Pública 756 / 2005, que deu origem ao Edital de Licitação 001 / 2007 / SPV, a exemplo do presente documento, propôs, em seu item 8.6, um texto com os mesmos parâmetros aqui apresentados. Mediante contribuições feitas àquela Consulta, por terceiros, a Agência entendeu por bem mudar a redação do citado item, alterando o patamar de 80% para 70% de diferença entre as propostas de preços apresentadas. Desta feita, nada mais pertinente do que mencionar, neste momento, os mesmos argumentos que acabaram por convencer essa d. Agência a realizar a citada alteração, quais sejam: A modificação sugerida possui o condão de ampliar a margem de diferença entre o maior Preço Público ofertado e as demais Propostas de Preços apresentadas pelos licitantes, a fim de possibilitar que uma gama maior de empresas possam concorrer à fase de apresentação de Propostas de Preços substitutivas. Note-se que a referida sugestão esteia-se em um princípio cardeal dos procedimentos licitatórios: o princípio da competitividade. De fato, a instauração de competição entre os ofertantes preordena-se ao objetivo de proporcionar ao Poder Público a possibilidade de realizar o negócio que lhe apresenta preços e condições mais vantajosas. Essa própria Agência reconhecendo a fulcral importância desse princípio condicionou, expressamente, os seus procedimentos licitatórios à competitividade (art. 8 da Resolução n. 065, de 29 / 10 / 1998 Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências). Destarte, não resta dúvida que a sugestão de alteração da presente proposta coaduna-se com a regulamentação setorial e com os princípios dos procedimentos licitatórios, haja vista que a diminuição da margem de diferença entre o maior Preço Público ofertado e as demais Propostas de Preços apresentadas pelos licitantes fatalmente ampliará o número de licitantes (e, portanto, a competição) na fase de apresentação das Propostas de Preço substitutivas, em benefício direto ao interesse e ao Poder Público. 20/08/2007 21:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.6 8.6.    Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.5, 8.5.1 ou 8.5.2, que apresentem por escrito conforme MODELO n 1 do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.7 8.7.    A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.8 8.8.    As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público obtido até o momento. 33323 149 mundie Sugere-se a alteração do dispositivo, conforme segue: 8.8. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 2% (dois por cento), o maior Preço Público obtido até o momento. A exemplo de outros certames realizados pela Anatel em que esta sistemática foi adotada, exemplificativamente a licitação das empresas espelho e a licitação de TV a Cabo realizada em 1999, sugere-se que a Proposta de Preço substitutiva seja considerada quando tornar superior, em pelo menos 2% (dois por cento), o maior Preço Público ofertado. 20/08/2007 18:33:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.9 8.9.    Apresentadas Propostas de Preço substitutivas ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.10 e subitem 8.10.    Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas. 8.10.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.11 8.11.    Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 8.3 a 8.10 será aplicado às Propostas de Preço relativas, pela ordem, aos Lotes remanescentes. 33267 150 brtelecom Inclusão de Sub-Itens: 8.11.1. Após a conclusão do procedimento e a definição das Proponentes Vencedoras em cada Lote dar-se-á início ao procedimento de escolha dos municípios em cada Área de Prestação que farão parte das obrigações das Proponentes Vencedoras. 8.11.2. A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras a e b , será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher, por rodada, os municípios ainda não escolhidos. 8.11.3. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I. A escolha dos municípios faz parte do processo licitatório e, portanto, deve ser incluída na descrição do rito da licitação. 20/08/2007 16:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.12 8.12.    Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela CEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.13 8.13.   O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes. 33369 151 MarianaAT Sugerimos que a redação do item 8.13 seja alterada da seguinte maneira: 8.13 A suspensão da licitação relativa a um Lote, mediante decisão judicial e / ou administrativa, bem como qualquer outro fato superveniente, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes. Entendemos que a expressão retardamento , utilizada neste item, pode ocasionar dúvidas, de forma que deveriam ser indicados os casos de retardamento, como medidas judiciais ou administrativas, que suspendam a licitação. 20/08/2007 20:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 8.13 8.13.   O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes. 33296 152 gic 8.13 O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e / ou administrativa que suspendam o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes. A expressão retardamento , contida no item editalíceo em tela é extremamente genérica e, portanto, pode resultar em conflitos de interpretação. Dessa forma, de modo a mitigar problemas de interpretação, sugerimos seja conferida maior objetividade com relação aos possíveis casos de retardamento, tais como a concessão de medidas judiciais ou administrativas que suspendam a licitação ou parte dela. 20/08/2007 18:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.                       ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.1 9.1.    Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com maior pontuação de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. 33297 153 gic 9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n . 3) da Proponente vencedora de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. Entendemos que a licitação em consulta trata-se de disputa de preço, não havendo, portanto, a apresentação de propostas técnicas. Dessa forma, não há o que se falar em proponente com maior pontuação , conforme consta do item editalíceo em tela, mas simplesmente em proponente vencedora. 20/08/2007 18:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.1 9.1.    Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com maior pontuação de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. 33370 154 MarianaAT Sugerimos que a redação do item 9.1 seja alterada da seguinte forma: 9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n . 3) da Proponente que tenha apresentado Proposta de Preço de maior valor para cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. Não há que se falar em pontuação das proponentes, já que esta é uma licitação na qual serão vencedoras as proponentes que apresentarem maior proposta de preço para cada lote, pelo que se depreende que a expressão maior pontuação deve ser retirada deste item. 20/08/2007 20:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.1 9.1.    Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com maior pontuação de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. 33324 155 mundie Sugere-se a alteração da redação do item 9.1, conforme segue: 9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com melhor oferta para cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão. Considerando que a licitação a ser disciplinada pelo edital em comento será julgada por meio de critérios de preço, sugere-se a alteração do item 9.1 para excluir a expressão melhor pontuação , uma vez que, via de regra, este critério é utilizado para licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço. 20/08/2007 18:33:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.2 9.2.    Na Sessão Pública prevista no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.3 9.3.    O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.4 e subitem 9.4.    A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas. 9.4.1. Verificado vício formal serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9 , 4 , do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.5 9.5.    Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Propostas de Preço substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.5, 8.5.1 e 8.5.2, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.10.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 9.6 9.6.    Será comunicada por intermédio do DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP 10.                       ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.1 10.1.    O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.2 10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com maior pontuação, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. 33325 156 mundie Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 10.2.A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. Considerando que a licitação a ser disciplinada pelo edital em comento será julgada por meio de critérios de preço, sugere-se a alteração do item 10.2 para excluir a expressão melhor pontuação , uma vez que, geralmente, este critério é utilizado para licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço. 20/08/2007 18:33:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.2 10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com maior pontuação, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. 33298 157 gic 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente vencedora, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. Entendemos que a licitação em consulta trata-se de disputa de maior preço, não havendo, portanto, a apresentação de propostas técnicas. Dessa forma, não há o que se falar em proponente com maior pontuação , conforme consta do item editalíceo em tela, mas simplesmente em proponente vencedora. 20/08/2007 18:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.2 10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com maior pontuação, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote. 33378 158 MarianaAT Sugerimos que seja adotada a seguinte redação para este item: 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente que tenha apresentado Proposta de Preço de maior valor para cada Lote e que tenha sido considerada habilitada a participar desta Licitação. A partir da leitura do texto da Consulta Pública, depreende-se que as proponentes deverão apresentar envelopes contendo propostas de preço para cada lote, sendo vencedoras as proponentes que apresentarem as propostas de preço de maior valor para cada lote. Não há que se falar, portanto, em pontuação das proponentes participantes da licitação. 20/08/2007 20:45:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.3 10.3.    Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.4 10.4.    O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências e / ou para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP , objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.5 10.5.    O prazo mencionado no item 10.4 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.6 10.6.    Em qualquer das hipóteses previstas no item 12.2, a segunda classificada, devidamente habilitada, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da(s) Propostas de Preço, subseqüente à Proponente convocada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.7 10.7.    Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização de uso de radiofreqüências e / ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP -, será comunicada, por intermédio do DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.8 10.8.    O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal e / ou Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos ANEXOS VI e VII, respectivamente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.9 10.9.    Caso a Proponente vencedora já detenha Termo de Autorização para exploração do SMP o aditará, nos termos da minuta do ANEXO VIII.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 10.10 10.10.    O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP. 33436 159 TELERJC - Excluir item 10.10. Os argumentos contrários à proposta de consolidação de Termos de Autorização de Prestação de Serviço e, consequentemente, de unificação do VU-M estão descritos nas justificativas relativas à cláusula 1.6 e 1.6.1., da presente minuta de edital. 20/08/2007 21:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 11.                       RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.1 11.1.    Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do ato no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.2 11.2.    Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao (Lote) afetado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.3 11.3.    Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.4 e subitens 11.4.    Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 ou 6.3.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 11.4.1. A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão. 11.4.2. Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 11.4.2.1. Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade. 11.4.3. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 11.4.3.1. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar. 11.4.4. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.5 e subitens 11.5.    Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos. 11.5.1. A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas. 11.5.2. Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.6 e subitem 11.6.    A suspensão, a interrupção, a invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 11.6.1. A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 11.7 11.7.    A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 12. PENALIDADES 12.                       PENALIDADES
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 12.1 12.1.    A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências e à exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 316, de 27 de setembro de 2002, alterado pela Resolução n xxxx, de xxxx de xxxx de 200x, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 344, de 18 e julho de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 12.2 12.2. A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Autorização sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta , cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 12.3 12.3.    O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 12.4 12.4.    Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita, além da execução dos seguros-garantia apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 33437 160 TELERJC - Alterar a redação do item 12.4, conforme segue: 12.4. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. Adequar o texto às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.                       DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.1 13.1.    As Autorizações somente serão expedidas a Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.2 13.2.    Somente em casos de renúncia da autorização, as parcelas e compromissos a vencer, porventura existentes, serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.3 13.3.    A ANATEL providenciará a publicação, no DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.4 13.4.    As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes. 33487 161 TIM Celula Excluir o item. Considerando que o edital objeto da presente Consulta Pública difere bastante dos editais anteriores para outorga de autorizações de SMP, a fim de evitar confusões, sugere-se a que disposição em questão seja eliminada, aplicando-se ao edital que vier a ser editado apenas os esclarecimentos prestados aos interessados em relação a este próprio edital. 20/08/2007 23:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.4 13.4.    As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes. 33327 162 mundie Sugere-se a eliminação da disposição em questão. Considerando que o edital objeto da presente Consulta Pública difere bastante dos editais anteriores para outorga de autorizações de SMP, a fim de evitar confusões, sugere-se a que disposição em questão seja eliminada, aplicando-se ao edital que vier a ser editado apenas os esclarecimentos prestados aos interessados em relação a este próprio edital. 20/08/2007 18:34:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 13.5 13.5.   A Comissão decidirá os casos omissos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 14. ANEXOS 14.                       ANEXOS 33268 163 brtelecom Excluir o Anexo VI, renumerando os demais Em sendo permitida a participação apenas de prestadoras já autorizadas a prestar o SMP, não há a necessidade desse anexo. 20/08/2007 16:00:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXOS ANEXO I Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia e de Seguros-garantia ANEXO II Áreas de Prestação ANEXO III Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO IV Modelo de Proposta de Preço ANEXO V - Metodologia de resgate dos seguros-garantia pelo cumprimento dos compromissos de abrangência ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização do SMP ANEXOVII - Minuta do Termo de Uso de Radiofreqüência ANEXO VIII Minuta de Aditivo ao Termo de Autorização do SMP ANEXO IX Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes ainda sem SMP ANEXO X - Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes ANEXO XI Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores. 33442 164 TELERJC - Excluir Anexos V e X e renumerar os remanescentes; - Alterar o título do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos e Quantidade de Municípios Adequar a lista de Anexos às alterações propostas nos itens 4.12, 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO I ANEXO I item 1.1 do Edital   Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia   ANEXO I   Ordem Sequencial de abertura Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II) Lotes Subfaixas de RF Largura em MHZ Preço Mínimo (R$)(item 5.3.1) Garantia (R$)(item 5.3.5) Compromissos de Abrangência (item xx) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado)(item aa) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado)(item bb) n de municípios Seguro-garantia (R$) n de municípios Seguro-garantia (R$) 1 I I J J 10,0 + 10,0             2 I F F 15,0 + 15,0             3 I G G 10,0 + 10,0             4 I I I 10,0 + 10,0             5 II II J J 10,0 + 10,0             6 II F F 15,0 + 15,0             7 II G F 10,0 + 10,0             8 II I I 10,0 + 10,0             9 III e IV III / IV J J 10,0 + 10,0             10 III / IV F F 15,0 + 15,0             11 III / IV G G 10,0 + 10,0             12 III / IV I I 10,0 + 10,0             13 V e VI V / VI J J 10,0 + 10,0             14 V / VI F F 15,0 + 15,0             15 V / VI G G 10,0 + 10,0             16 V / VI I I 10,0 + 10,0             17 VII VII J J 10,0 + 10,0             18 VII F F 15,0 + 15,0             19 VII G G 10,0 + 10,0             20 VII I I 10,0 + 10,0             21 VIII VIII J J 10,0 + 10,0             22 VIII F F 15,0 + 15,0             23 VIII G G 10,0 + 10,0             24 VIII I I 10,0 + 10,0             25 IX IX J J 10,0 + 10,0             26 IX F F 15,0 + 15,0             27 IX G G 10,0 + 10,0             28 IX I I 10,0 + 10,0             29 X X J J 10,0 + 10,0             30 X F F 15,0 + 15,0             31 X G G 10,0 + 10,0             32 X I I 10,0 + 10,0             33 XI XI J J 10,0 + 10,0             34 XI F F 15,0 + 15,0             35 XI G G 10,0 + 10,0             36 XI I I 10,0 + 10,0             33443 165 TELERJC - Excluir da tabela as colunas intituladas Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado) (item bb) e a coluna intitulada Seguro-garantia (R$) relativo à coluna intitulada Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado) (item aa) . Adequar a tabela às alterações propostas nos itens 4.12, 4.17 e 4.18. 20/08/2007 21:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO I ANEXO I item 1.1 do Edital   Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia   ANEXO I   Ordem Sequencial de abertura Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II) Lotes Subfaixas de RF Largura em MHZ Preço Mínimo (R$)(item 5.3.1) Garantia (R$)(item 5.3.5) Compromissos de Abrangência (item xx) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado)(item aa) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado)(item bb) n de municípios Seguro-garantia (R$) n de municípios Seguro-garantia (R$) 1 I I J J 10,0 + 10,0             2 I F F 15,0 + 15,0             3 I G G 10,0 + 10,0             4 I I I 10,0 + 10,0             5 II II J J 10,0 + 10,0             6 II F F 15,0 + 15,0             7 II G F 10,0 + 10,0             8 II I I 10,0 + 10,0             9 III e IV III / IV J J 10,0 + 10,0             10 III / IV F F 15,0 + 15,0             11 III / IV G G 10,0 + 10,0             12 III / IV I I 10,0 + 10,0             13 V e VI V / VI J J 10,0 + 10,0             14 V / VI F F 15,0 + 15,0             15 V / VI G G 10,0 + 10,0             16 V / VI I I 10,0 + 10,0             17 VII VII J J 10,0 + 10,0             18 VII F F 15,0 + 15,0             19 VII G G 10,0 + 10,0             20 VII I I 10,0 + 10,0             21 VIII VIII J J 10,0 + 10,0             22 VIII F F 15,0 + 15,0             23 VIII G G 10,0 + 10,0             24 VIII I I 10,0 + 10,0             25 IX IX J J 10,0 + 10,0             26 IX F F 15,0 + 15,0             27 IX G G 10,0 + 10,0             28 IX I I 10,0 + 10,0             29 X X J J 10,0 + 10,0             30 X F F 15,0 + 15,0             31 X G G 10,0 + 10,0             32 X I I 10,0 + 10,0             33 XI XI J J 10,0 + 10,0             34 XI F F 15,0 + 15,0             35 XI G G 10,0 + 10,0             36 XI I I 10,0 + 10,0             33432 166 BATTISTEL O texto em Consulta Pública não permite o completo entendimento da proposta da Anatel para o tema, visto que não estão elucidados os motivos, tão pouco a metodologia de cálculo empregado para a determinação do seguro garantia para compromissos de abrangência. A Lei Geral das Telecomunicações LGT estabelece que as propostas de outorgas para prestação do serviço público submetidas à consulta pública sejam determinadas de forma precisa, suficiente e clara. Diante dos pontos de dúvida do texto em Consulta Pública, a Claro entende que seu direito de contribuição está prejudicado, visto que este item, entre outros, não está devidamente esclarecido. Conforme já questionado anteriormente por meio da correspondência CT-GRE-08.040 / 2007 AC, protocolizada na Anatel sob o Sicap de n 53504015362, de 06 / 08 / 2007, a Claro solicita que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre a proposta para que então possa contribuir de forma efetiva com a consulta pública no momento oportuno. O texto em Consulta Pública não permite o completo entendimento da proposta da Anatel para o tema, visto que não estão elucidados os motivos, tão pouco a metodologia de cálculo empregado para a determinação do seguro garantia para compromissos de abrangência. A Lei Geral das Telecomunicações LGT estabelece que as propostas de outorgas para prestação do serviço público submetidas à consulta pública sejam determinadas de forma precisa, suficiente e clara. Diante dos pontos de dúvida do texto em Consulta Pública, a Claro entende que seu direito de contribuição está prejudicado, visto que este item, entre outros, não está devidamente esclarecido. Conforme já questionado anteriormente por meio da correspondência CT-GRE-08.040 / 2007 AC, protocolizada na Anatel sob o Sicap de n 53504015362, de 06 / 08 / 2007, a Claro solicita que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre a proposta para que então possa contribuir de forma efetiva com a consulta pública no momento oportuno. 20/08/2007 21:06:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO I ANEXO I item 1.1 do Edital   Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia   ANEXO I   Ordem Sequencial de abertura Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II) Lotes Subfaixas de RF Largura em MHZ Preço Mínimo (R$)(item 5.3.1) Garantia (R$)(item 5.3.5) Compromissos de Abrangência (item xx) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado)(item aa) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado)(item bb) n de municípios Seguro-garantia (R$) n de municípios Seguro-garantia (R$) 1 I I J J 10,0 + 10,0             2 I F F 15,0 + 15,0             3 I G G 10,0 + 10,0             4 I I I 10,0 + 10,0             5 II II J J 10,0 + 10,0             6 II F F 15,0 + 15,0             7 II G F 10,0 + 10,0             8 II I I 10,0 + 10,0             9 III e IV III / IV J J 10,0 + 10,0             10 III / IV F F 15,0 + 15,0             11 III / IV G G 10,0 + 10,0             12 III / IV I I 10,0 + 10,0             13 V e VI V / VI J J 10,0 + 10,0             14 V / VI F F 15,0 + 15,0             15 V / VI G G 10,0 + 10,0             16 V / VI I I 10,0 + 10,0             17 VII VII J J 10,0 + 10,0             18 VII F F 15,0 + 15,0             19 VII G G 10,0 + 10,0             20 VII I I 10,0 + 10,0             21 VIII VIII J J 10,0 + 10,0             22 VIII F F 15,0 + 15,0             23 VIII G G 10,0 + 10,0             24 VIII I I 10,0 + 10,0             25 IX IX J J 10,0 + 10,0             26 IX F F 15,0 + 15,0             27 IX G G 10,0 + 10,0             28 IX I I 10,0 + 10,0             29 X X J J 10,0 + 10,0             30 X F F 15,0 + 15,0             31 X G G 10,0 + 10,0             32 X I I 10,0 + 10,0             33 XI XI J J 10,0 + 10,0             34 XI F F 15,0 + 15,0             35 XI G G 10,0 + 10,0             36 XI I I 10,0 + 10,0             33275 167 Baumgarten Em sintonia com o ítem 4.12.b) de nosso possicionamento acima, sugerimos incluir neste Anexo I mecanismos de incentivo ao atendimento com Sistemas SMP Avançado (3G) ao invés de definir, a priori, os municípios que devam estar sendo atendidos por essa tecnologia avançada. Justificativa conforme posicionamento ao ítem 4.12.b) acima. 20/08/2007 16:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO I ANEXO I item 1.1 do Edital   Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia   ANEXO I   Ordem Sequencial de abertura Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II) Lotes Subfaixas de RF Largura em MHZ Preço Mínimo (R$)(item 5.3.1) Garantia (R$)(item 5.3.5) Compromissos de Abrangência (item xx) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado)(item aa) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado)(item bb) n de municípios Seguro-garantia (R$) n de municípios Seguro-garantia (R$) 1 I I J J 10,0 + 10,0             2 I F F 15,0 + 15,0             3 I G G 10,0 + 10,0             4 I I I 10,0 + 10,0             5 II II J J 10,0 + 10,0             6 II F F 15,0 + 15,0             7 II G F 10,0 + 10,0             8 II I I 10,0 + 10,0             9 III e IV III / IV J J 10,0 + 10,0             10 III / IV F F 15,0 + 15,0             11 III / IV G G 10,0 + 10,0             12 III / IV I I 10,0 + 10,0             13 V e VI V / VI J J 10,0 + 10,0             14 V / VI F F 15,0 + 15,0             15 V / VI G G 10,0 + 10,0             16 V / VI I I 10,0 + 10,0             17 VII VII J J 10,0 + 10,0             18 VII F F 15,0 + 15,0             19 VII G G 10,0 + 10,0             20 VII I I 10,0 + 10,0             21 VIII VIII J J 10,0 + 10,0             22 VIII F F 15,0 + 15,0             23 VIII G G 10,0 + 10,0             24 VIII I I 10,0 + 10,0             25 IX IX J J 10,0 + 10,0             26 IX F F 15,0 + 15,0             27 IX G G 10,0 + 10,0             28 IX I I 10,0 + 10,0             29 X X J J 10,0 + 10,0             30 X F F 15,0 + 15,0             31 X G G 10,0 + 10,0             32 X I I 10,0 + 10,0             33 XI XI J J 10,0 + 10,0             34 XI F F 15,0 + 15,0             35 XI G G 10,0 + 10,0             36 XI I I 10,0 + 10,0             33248 168 Sercomtel LOTES, SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA, PREÇOS MÍNIMOS, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, VALORES DE GARANTIA E DE SEGUROS-GARANTIA Inclusão: 37 XII X J J 10,0 + 10,0 38 X F F 15,0 + 15,0 39 X G G 10,0 + 10,0 40 X I I 10,0 + 10,0 ---------------------------------------------------------------------------------------- ÁREAS DE PRESTAÇÃO Inclusão: II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII , XI e XII deste Anexo XII Municípios com Código Nacional 43, exceto os municípios constantes da Área de Prestação XII O objeto da Consulta Pública N 802 é a ampliação dos serviços SMP através do aumento de banda visando a exploração da 3G. Da forma como está o edital possibilita que a empresa menor , caso da SERCOMTEL CELULAR, concorra contra o poder econômico de gigantes nacionais e internacionais, casos da BrT, CLARO, Oi, TIM e VIVO, na sua área de atuação que é o Setor 20 do PGO, municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, mas não abre a possibilidade da mesma ampliar a sua área de forma proporcional ao seu tamanho. O Edital, da forma como está caracterizado, continua a privilegiar o atacado. Reduz os empregos regionais, diminui a concorrência na medida em que favorece a apenas um tipo de empresa as gigantes, debilita o capital e a iniciativa nacional na medida em que não cria isonomia de tratamento. Para não avançar sobre o Direito, que traz vasto conteúdo sobre isonomia e os deveres do Estado para com a mesma, até nos esportes se separa os atletas por categoria, divididos por peso e ou por outros critérios que visam nivelar as chances de competição. Infelizmente, não é o que ocorre no Edital, que é monotônico, caminha para um lado só, o lado do poder econômico multinacional. A proposta da SERCOMTEL CELULAR é que o Edital dê pelo menos a chance de concorrer pela ampliação de área proporcional ao tamanho da empresa e de seu capital. Com certeza, a população da Área de Prestação com Código Nacional 43 agradecerá visto que terá melhores serviços, mais adaptados a sua realidade, terão tratamento mais humano e mais empregos também. 20/08/2007 14:57:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO I ANEXO I item 1.1 do Edital   Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia   ANEXO I   Ordem Sequencial de abertura Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II) Lotes Subfaixas de RF Largura em MHZ Preço Mínimo (R$)(item 5.3.1) Garantia (R$)(item 5.3.5) Compromissos de Abrangência (item xx) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado)(item aa) Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado)(item bb) n de municípios Seguro-garantia (R$) n de municípios Seguro-garantia (R$) 1 I I J J 10,0 + 10,0             2 I F F 15,0 + 15,0             3 I G G 10,0 + 10,0             4 I I I 10,0 + 10,0             5 II II J J 10,0 + 10,0             6 II F F 15,0 + 15,0             7 II G F 10,0 + 10,0             8 II I I 10,0 + 10,0             9 III e IV III / IV J J 10,0 + 10,0             10 III / IV F F 15,0 + 15,0             11 III / IV G G 10,0 + 10,0             12 III / IV I I 10,0 + 10,0             13 V e VI V / VI J J 10,0 + 10,0             14 V / VI F F 15,0 + 15,0             15 V / VI G G 10,0 + 10,0             16 V / VI I I 10,0 + 10,0             17 VII VII J J 10,0 + 10,0             18 VII F F 15,0 + 15,0             19 VII G G 10,0 + 10,0             20 VII I I 10,0 + 10,0             21 VIII VIII J J 10,0 + 10,0             22 VIII F F 15,0 + 15,0             23 VIII G G 10,0 + 10,0             24 VIII I I 10,0 + 10,0             25 IX IX J J 10,0 + 10,0             26 IX F F 15,0 + 15,0             27 IX G G 10,0 + 10,0             28 IX I I 10,0 + 10,0             29 X X J J 10,0 + 10,0             30 X F F 15,0 + 15,0             31 X G G 10,0 + 10,0             32 X I I 10,0 + 10,0             33 XI XI J J 10,0 + 10,0             34 XI F F 15,0 + 15,0             35 XI G G 10,0 + 10,0             36 XI I I 10,0 + 10,0             33488 169 TIM Celula 1) Alterar a tabela para que a seqüência do leilão em TODOS os lotes deve ser alterada da originalmente proposta J, F, G e I proposta para seqüência por ordem alfabética, ou seja, F, G,I e J . 2) Excluir as colunas pertinentes a Atendimento de municípios com população abaixo de 30mil habitantes (Sistemas SMP ou SMP Avançado) 1) O texto original apresenta mais uma vantagem competitiva para a proponente vencedora da banda J, além daquelas já apontadas nas contribuições da TIM, pelo fato de que conforme as regras apresentas pela presente Consulta Pública, a primeira banda a ser licitada, no caso a J, terá o direito de poder escolher em primeiro lugar, antes das demais proponentes vencedoras, os lotes de municípios abaixo de 30.000, a cada rodada escolhendo 5 % dos municípios. 2) O conceito de SMP Avançado trazido pela presente Consulta Pública não está ainda recepcionado pela regulamentação do SMP. E mais, trata-se de um conceito que associa a tecnologia UMTS, com objetivo de qualificar a obrigação em termos de atendimento de cobertura em termos de cumprimento dos compromissos de abrangência. A associação de Radiofreqüência com tecnologia não está atualmente recepcionada pela regulamentação vigente. 20/08/2007 23:10:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO II ANEXO II item 1.1 do Edital   ÁREAS DE PRESTAÇÃO   Área de Prestação Região, Estados e Municípios I Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação IV, VI, VII e X deste Anexo II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII deste Anexo III Região III do PGA SMP que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. IV Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima V Estado de São Paulo, excluída a Área de Prestação III e IX deste Anexo. VI Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. VII Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02 / 04 / 98, no Estado de Minas Gerais VIII Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás IX Setor 33 do PGO, no Estado de São Paulo X Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VII deste Anexo XI Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná   33489 170 TIM Celula Alterar o texto da descrição da área de prestação II de : Região II do PGA- SMP menos a área de Prestação VIII deste Anexo para: Região II do PGA- SMP menos as áreas de Prestação II e VIII deste Anexo É faz necessário realizar a alteração sugerida, caso contrário, os municípios de Londrina e Tamarana seriam licitadas em duplicidade tanto no contexto individual da área prestação XI como também no contexto da área de prestação II, pois não foi considerada a exceção no ultimo caso. 20/08/2007 23:12:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO II ANEXO II item 1.1 do Edital   ÁREAS DE PRESTAÇÃO   Área de Prestação Região, Estados e Municípios I Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação IV, VI, VII e X deste Anexo II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII deste Anexo III Região III do PGA SMP que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. IV Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima V Estado de São Paulo, excluída a Área de Prestação III e IX deste Anexo. VI Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. VII Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02 / 04 / 98, no Estado de Minas Gerais VIII Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás IX Setor 33 do PGO, no Estado de São Paulo X Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VII deste Anexo XI Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná   33344 171 hugov@ctbc Alteração das áreas de prestação do serviço, nos moldes do certame 002 / 2006 / SPV-ANATEL, que coincidem com as 67 áreas do Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN anexo II à resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, a seguir descritas: AL1, AM1, AM2, AP1, BA1, BA2, BA3, BA4, BA5, CE1, CE2, ES1, ES2, MA1, MA2, MG1, MG2, MG3, MG4, MG5, MG6, MG7, PA1, PA2, PA3, PB1, PE1, PE2, PI1, PI2, RJ1, RJ2, RJ3, RN1, RR1, SE1, AC1, GO1, GO2, GO3, MS1, MT1, MT2, PR1, PR2, PR3, PR4, PR5, PR6, RO1, RS1, RS2, RS3, RS4, SC1, SC2, SC3, TO1, SP1, SP2, SP3, SP4, SP5, SP6, SP7, SP8 e SP9 depreende-se que as razões motivadoras que levaram a Consulta Pública a efeito, fundamentam-se no incentivo à pluralidade de competidores para o mercado do Serviço Móvel Pessoal no Brasil. Cumpre discorrer sobre a real situação desse mercado, sobretudo buscando guarida no Relatório Anual da ANATEL publicado em 2005: Competição A passagem do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, em 2002, representou significativo avanço. Entre outras razões, por ter favorecido o aumento da competição, projetada na possibilidade de atuação de até quatro operadoras por área de prestação nas bandas A, B, D, e E. No âmbito da competição, o fato relevante em 2005 foi a inclusão da quarta empresa operadora do SMP no Estado de Minas Gerais. O quadro mostra o número de terminais do SMP por banda e o percentual de participação por banda em cada Região. Com a migração das operadoras do SMC para o SMP, além da entrada de novos operadores nas bandas D e E, pode-se afirmar que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores. (Relatório Anual 2005 - ANATEL, pág. 49, sem destaques no original) Se já em 2005 a ANATEL entendia que a competição está definitivamente consolidada no serviço móvel, com efetivos benefícios para os consumidores , o que justifica a forma proposta de licitação consagrada na Consulta Pública em comento? Seria necessária a entrada de uma quinta ou até sexta operadora do Serviço Móvel Pessoal no Brasil? Como a Agência estabelece agora a possibilidade de um 5o competidor nacional, se o modelo de 5 competidores instituído originalmente fracassou, com uma das 5 licenças concebidas sendo declarada deserta por absoluta falta de interesse do mercado, manifestado na inexistência de proponentes nos leilões realizados pela Agência? Como estabelecer agora uma 5a licença para o SMP se a Agência não conseguiu vender uma 4a licença no principal mercado brasileiro, São Paulo, e nas demais áreas somente foi possível após várias tentativas e reformulação dos editais, inclusive com redução dos preços mínimos? As respostas a tais indagações certamente estão nos estudos que a Agência promoveu para a concepção da Consulta Pública em comento. Entretanto, face à não publicidade desses documentos, a sociedade, especialmente a mídia especializada, por ilação, concluiu que a licitação proposta na forma apresentada na referida consulta pública buscou permitir que uma operadora de âmbito nacional que ainda não possui operação em duas áreas, Minas Gerais e Nordeste, possa fazê-lo, estendendo sua atuação para os mercados dessas regiões, completando, assim, sua cobertura nacional ou até mesmo, a entrada de um novo competidor. A pluralidade de competidores é saudável, irrefutavelmente, porém, desde que estabelecida na medida certa. A Anatel, como afirmado, realizou inúmeros leilões oferecendo licenças de SMP em todos os estados brasileiros. Algumas operadoras não se interessaram por esses leilões. Naturalmente não o fizeram motivadas pelos seus próprios interesses. Poder-se-ia alegar que as licenças oferecidas pela Anatel destinavam-se a uma tecnologia incompatível com aquela utilizada por uma dessas Operadoras. Nesse caso, também é fundamental que se esclareça que a definição da tecnologia a ser adotada na prestação do serviço SMP foi uma prerrogativa exclusiva de cada empresa, que atendendo aos seus próprios interesses e de seus acionistas, optaram pelo GSM ou pelo CDMA. A Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que: Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. Com efeito, a eventual entrada de um quinto competidor na forma estabelecida na presente Consulta Pública esbarra justamente na limitação legal do citado art. 136, uma vez que caracterizaria a hipótese do excesso de competidores em áreas que não suportam tal quantidade, com evidentes riscos de comprometimento dos serviços prestados aos usuários. De qualquer forma, os fatos e dados apresentados a seguir vêm reforçar e corroborar o entendimento já esboçado pela Agência acerca da consolidação da competição no mercado de telefonia móvel com 4 (quatro) competidores por área de prestação. Rememorando alguns fatos, tem-se que a ANATEL, no último trimestre de 2000, quando da transição do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, licitou 3 (três) autorizações para prestação do SMP (banda C ; banda D e banda E ), que se somando às já existentes autorizações da banda A e banda B , totalizavam 5 (cinco) autorizações, e, conseqüentemente, 5 (cinco) competidores no mercado de telefonia móvel. A licitação das bandas C ; D ; e E era parte do processo de consolidação do setor de telecomunicações, que se iniciou a partir do processo de desestatização, implementado pelo Governo Federal, com a criação de um duopólio. Posteriormente, com base em estudos elaborados pela Agência e para ampliar a competição no setor, acreditou-se que o mercado comportava mais 3 (três) competidores. Entretanto, naquela oportunidade não houve interessados no leilão da banda C , assim como a ANATEL teve dificuldades de leiloar a integralidade dos lotes para as bandas D e E , com a necessidade de sucessivos leilões das chamadas sobras da banda E , que até hoje não foram integralmente leiloadas, conforme se pode verificar no quadro abaixo. 001 / 2000-SPV-Anatel subfaixas C ; D e E Regiões I; II e III - 28 / 11 / 2000 001 / 2001-SPV-Anatel subfaixa E Regiões II e III - 15 / 03 / 2001 002 / 2001-SPV-Anatel subfaixa C Regiões I; II e III - 02 / 07 / 2001 001 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E Regiões I; II e III - 22 / 01 / 2002 002 / 2002-SPV-Anatel subfaixas D e E sobras - 26 / 08 / 2002 001 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (renúncia leilão 002 / 2002) - 20 / 02 / 2004 002 / 2004-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; 3.1; 3.2 e 8) - 13 / 07 / 2004 002 / 2005-SPV-Anatel subfaixa E (lotes 1; 2.1; 2.2; e 8) - 04 / 11 / 2005 Note-se que de 2000 até o final do ano de 2005, houve sucessivas tentativas de venda da integralidade das subfaixas C ; D e E , demonstrando a enorme dificuldade de aceitação pelo mercado de um 5 competidor na telefonia móvel. Por fim, houve desistência por parte da Anatel de tentar leiloar os lotes da banda C , transformando as respectivas subfaixas de radiofreqüência em subfaixas de extensão a serem outorgadas, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório, assim estabelecido na Resolução No 340, de 18 / JUN / 2003, substituída em 02 / SET / 2004 pela Resolução No 376, cujo Chamamento Público com a intenção de outorgar autorização de uso de radiofreqüência para prestação do SMP nas referidas subfaixas, foi publicado em 30 de julho de 2002, pelo Ato n 27.740. Este fato ratifica a afirmação da ANATEL no sentido de que o mercado de telefonia móvel não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. Aliás, um dos fundamentos para a extinção das subfaixas de freqüência destinadas à banda C , foi justamente a falta de interessados, in verbis (Ato No 27.740): CONSIDERANDO que das sub-faixas de radiofreqüência supramencionadas estão disponíveis as sub-faixas de radiofreqüência referentes à subfaixa C , de 1725 a 1740MHz e 1820 a 1835MHz, por não ter havido interessados nas Regiões I, II, e III nas duas licitações realizadas de outorga de Autorizações para a Prestação do SMP e, ainda, as subfaixas de radiofreqüência de 1775 a 1785MHz e 1870 a 1880MHz; A falta de interessados no leilão da banda C foi uma clara e inequívoca resposta do mercado de telefonia móvel no sentido de que ele não comporta mais do que 4 (quatro) competidores por área de prestação. A própria Agência reconheceu isso ao desistir de licitar a banda C , declarando-a deserta, e redistribuir as subfaixas de freqüência destinadas a ela. Destaque-se que uma das sobras de autorizações do SMP, que até hoje não foi licitada por falta de interessados, está na região de São Paulo, inegavelmente o maior mercado do país. Tanto isso é verdade, que no Plano Geral de Autorizações do SMP, o Estado de São Paulo isoladamente equivale a uma Região do PGA (Região III), justamente por representar aproximadamente um terço de toda a riqueza gerada no país, participando de 32% do PIB nacional. E o Estado de São Paulo possui apenas 3 (três) competidores. Logo, comparativamente, pode-se presumir que de fato os demais Estados da Federação não comportam mais do que 4 (quatro) competidores, uma vez que o maior mercado do país, até hoje, somente possui 3 (três)operadoras. A ANATEL, a partir do insucesso do leilão da banda C , revisou seus estudos acerca do mercado de telefonia móvel para concluir que este mercado está consolidado com 4 (quatro) competidores por área de prestação, conforme consta do trecho extraído do relatório anual de 2005, anteriormente transcrito. A confirmação desta tese pode ser feita pela interpretação dos motivos que levaram o Governo do Estado de Minas Gerais a sancionar a Lei que cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviço de Telecomunicação em Minas Gerais (FUNDOMIC) que visa financiar a universalização dos serviços de telefonia móvel e internet no Estado, cuja meta é que todos os 853 municípios tenham cobertura de telefonia celular e transmissão de dados num prazo de dois anos. Isso significa disponibilizar os serviços de telefonia móvel para aproximadamente 430 (quatrocentos e trinta) municípios, que atualmente não são atendidos pela inviabilidade econômica dos investimentos necessários. Isto, mais uma vez, confirma o entendimento de que o mercado não comporta cinco competidores, na medida em que sua expansão depende fundamentalmente de subsídios governamentais. Outra conseqüência decorrente do excesso de competidores é justamente a queda na qualidade dos serviços, a partir da possibilidade de enfrentar uma competição predatória, pois, a sustentação de um competidor dependerá, em grande medida, da exclusão de outro. Tudo isso afasta os investimentos e fomenta a competição imperfeita. Conseqüentemente, gera uma degradação na prestação dos serviços. Conclui-se, portanto, que a forma proposta pela Agência através da Consulta Pública em comento para estabeler um quinto competidor no marcado de Serviço Móvel no Brasil pode ter como conseqüências principais: (i) alegações de pessoalidade ou parcialidade na elaboração do edital; (ii) competição imperfeita; (iii) concentração de mercado, face a decorrente insustentabilidade de outras operações já existentes. Se o leilão em questão inevitavelmente deve ser levado a efeito, cumpre que a ANATEL viabilize a entrada de um novo competidor por meio de uma alternativa que torne interessante a participação de outros potenciais pretendentes, mediante a fragmentação dos lotes inicialmente propostos. Tendo em vista as considerações mercadológicas supracitadas a CTBC sugere que sejam criadas áreas de prestação coincidentes com as 67 áreas do Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN anexo II à resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, modelo este adotado na Licitação 002 / 2006 / SPV-ANATEL. Ficando como segue: AL1, AM1, AM2, AP1, BA1, BA2, BA3, BA4, BA5, CE1, CE2, ES1, ES2, MA1, MA2, MG1, MG2, MG3, MG4, MG5, MG6, MG7, PA1, PA2, PA3, PB1, PE1, PE2, PI1, PI2, RJ1, RJ2, RJ3, RN1, RR1, SE1, AC1, GO1, GO2, GO3, MS1, MT1, MT2, PR1, PR2, PR3, PR4, PR5, PR6, RO1, RS1, RS2, RS3, RS4, SC1, SC2, SC3, TO1, SP1, SP2, SP3, SP4, SP5, SP6, SP7, SP8 e SP9 A CTBC entende que, com a divisão proposta acima, o potencial interessado na aquisição de radiofreqüências para prestação do SMP terá melhores condições de analisar determinado nicho de mercado que ainda comporta um novo competidor, oferecendo propostas específicas por área de numeração. 20/08/2007 19:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO II ANEXO II item 1.1 do Edital   ÁREAS DE PRESTAÇÃO   Área de Prestação Região, Estados e Municípios I Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação IV, VI, VII e X deste Anexo II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII deste Anexo III Região III do PGA SMP que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. IV Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima V Estado de São Paulo, excluída a Área de Prestação III e IX deste Anexo. VI Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. VII Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02 / 04 / 98, no Estado de Minas Gerais VIII Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás IX Setor 33 do PGO, no Estado de São Paulo X Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VII deste Anexo XI Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná   33438 172 BATTISTEL Dividir os lotes do edital para que se adote, no mínimo, a divisão equivalente à utilizada para a faixa L da LICITAÇÃO n 001 / 2007 / SPV ANATEL Processo n 53500.017442 / 2007, que também foi a base para as demais licitações do SMP no passado. A adequada estruturação dos lotes colocados à venda é fundamental para que as empresas potencialmente interessadas efetivamente participem do certame, afastando o risco, já várias vezes tornado real, de novo fracasso no processo licitatório. A Claro, em sua impugnação ao Edital n. 001 / 2007 / SPV - ANATEL - Processo n 53500.017442 / 2007, que se destinou a licitar, dentre outras, a subfaixa de radiofreqüências L tratou do assunto com propriedade, apontando que a referida subfaixa é disciplinada pela Resolução n. 454, de 11.12.2006, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 Mhz, 900 Mhz, 1.800 Mhz, 1.900 Mhz E 2.100 Mhz, ora, ao licitar a subfaixa L com divisão de lotes substancialmente diferentes daquela divisão que agora se propõe para a banda J, a Anatel estará dificultando sobremaneira a viabilidade da adequada compatibilização dos dois certames. Esta incerteza, além de estimular o potencial uso ineficiente de espectro na subfaixa L, também afastará potenciais interessados na sua aquisição, dado o elevado nível de incerteza reinante, como explicitando em nossa impugnação supra mencionada. Assim sendo, a divisão dos lotes, no Edital objeto da presente Consulta Pública deveria, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da maximização dos valores oferecidos e do uso eficiente do espectro radioelétrico, adotar, como parâmetro para estruturação dos lotes a serem licitados, o mínimo denominador comum, com relação ao Edital n. 001 / 2007. 20/08/2007 21:07:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO II ANEXO II item 1.1 do Edital   ÁREAS DE PRESTAÇÃO   Área de Prestação Região, Estados e Municípios I Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação IV, VI, VII e X deste Anexo II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII deste Anexo III Região III do PGA SMP que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. IV Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima V Estado de São Paulo, excluída a Área de Prestação III e IX deste Anexo. VI Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. VII Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02 / 04 / 98, no Estado de Minas Gerais VIII Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás IX Setor 33 do PGO, no Estado de São Paulo X Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VII deste Anexo XI Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná   33244 173 Sercomtel Inclusão: Área de Prestação Região, Estados e Municípios II Região II do PGA SMP menos a Área de Prestação VIII e XI deste Anexo ... VIII Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás ... XI Setor 20 - Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná Identificamos um erro da tabela do Anexo I. Da forma em que se apresenta o texto, o mesmo conjunto de subfreqüências relativas à Área de Prestação XI, estará sendo leiloada duas vezes, nos lotes 05 a 08 e nos lotes 33 a 36, uma vez que não foi excluída da Área de Prestação Região II, a exemplo do que foi feito com o conjunto de subfreqüências da Área de Prestação VIII, que apresenta características iguais. O texto proposto visa corrigir o erro. 20/08/2007 14:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO III ANEXO III   MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES   ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.11 do Edital Conjunto 1 MODELO n 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.3.11 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.2.2 do Edital Conjunto 1 MODELO n 2 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):   a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) MODELO n 3 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)   OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.   ANEXO III - Item 4.3.4 do Edital Conjunto 1 MODELO n 4 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital, que está regular com o pagamento do PPDESS, FUST e do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.6 do Edital Conjunto 1 MODELO n 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.6 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.   ANEXO III - Item 4.3.7 do Edital Conjunto 1 MODELO n 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.7 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.10 do Edital Conjunto 1 MODELO n 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.3.5 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 8   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).   ANEXO III - Item 6.3.7 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 9   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III Item 6.4.2 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 10   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 11   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   33299 174 gic Modelo n. 6 DECLARAÇÃO (...) B)não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. (local e data) ... O item b da Declaração Modelo n. 6 - não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo demonstra-se demasiadamente genérica e, portanto, entendemos que a sua redação deva ser explicitada para fazer referência a decisões definitivas da Anatel e não a processos administrativos em andamento, nos quais ainda não se tenha apurado, de forma definitiva, a inadimplência regulatória por parte da proponente. 20/08/2007 18:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO III ANEXO III   MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES   ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.11 do Edital Conjunto 1 MODELO n 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.3.11 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.2.2 do Edital Conjunto 1 MODELO n 2 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):   a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) MODELO n 3 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)   OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.   ANEXO III - Item 4.3.4 do Edital Conjunto 1 MODELO n 4 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital, que está regular com o pagamento do PPDESS, FUST e do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.6 do Edital Conjunto 1 MODELO n 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.6 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.   ANEXO III - Item 4.3.7 do Edital Conjunto 1 MODELO n 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.7 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.10 do Edital Conjunto 1 MODELO n 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.3.5 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 8   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).   ANEXO III - Item 6.3.7 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 9   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III Item 6.4.2 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 10   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 11   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   33328 175 mundie Modelo n. 4 Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital e do artigo 15, 1 , do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, aprovado pela Resolução n. 255, de 29 de março de 2001, que está regular com o pagamento do PPDESS, FUST e do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). Sugere-se a alteração da redação da declaração em questão, para fins de harmonização do seu texto com a legislação de regência. 20/08/2007 18:34:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO III ANEXO III   MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES   ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.11 do Edital Conjunto 1 MODELO n 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.3.11 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.2.2 do Edital Conjunto 1 MODELO n 2 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):   a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) MODELO n 3 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)   OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.   ANEXO III - Item 4.3.4 do Edital Conjunto 1 MODELO n 4 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital, que está regular com o pagamento do PPDESS, FUST e do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.6 do Edital Conjunto 1 MODELO n 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.6 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.   ANEXO III - Item 4.3.7 do Edital Conjunto 1 MODELO n 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.7 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 4.3.10 do Edital Conjunto 1 MODELO n 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.3.5 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 8   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).   ANEXO III - Item 6.3.7 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 9   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III Item 6.4.2 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 10   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 11   DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).   33444 176 TELERJC Contribuir (1): - Alterar as referências ao Edital feitas no ANEXO III Modelo n 1 de Declaração, conforme segue: ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.1 do Edital Conjunto 1 Contribuir (2): - Alterar a redação do título do ANEXO III Modelo n 3 de Declaração, conforme segue: ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) Contribuir (3): - Excluir do ANEXO III o Modelo n 4 de Declaração: - Caso não seja aceita a proposta de exclusão do item 4.3.4 do Edital, o que se admite apenas para fins de argumentação, considerar como contribuição alternativa a alteração da referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 4 de Declaração, conforme segue: ANEXO III - Item 6.3.9 do Edital Conjunto 3. Contribuir (4): - Alterar a referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 5 de Declaração, conforme segue: ANEXO III - Item 6.6.2A do Edital Conjunto 3 Contribuir (5): - Excluir o item (b) do ANEXO III Modelo n 6 de Declaração: - Caso não seja aceita a proposta de alteração no texto do item 4.3.7 do Edital, o que se admite apenas para fins de argumentação, considerar como contribuição alternativa a alteração da referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 6 de Declaração, conforme segue: ANEXO III Item 6.3.10 do Edital Conjunto 3. Contribuir (6): - Alterar a referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 7 de Declaração, conforme segue: ANEXO III - Item 6.6.5A do Edital Conjunto 3 Contribuir (7): - Alterar o texto do ANEXO III Modelo n 10 de Declaração, conforme segue: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N 0XX / 200X / SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). Justificativa (1): Adequar as referências ao Edital feitas no ANEXO III Modelo n 1 às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (2): Adequar o título do ANEXO III Modelo n 3 de Declaração às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (3): Adequar o ANEXO III Modelo n 4 de Declaração às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (4): Adequar a referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 5 de Declaração às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (5): Adequar o ANEXO III Modelo n 6 de Declaração às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (6): Adequar a referência ao Edital feita no ANEXO III Modelo n 7 de Declaração às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (7): Adequar a tabela às alterações propostas nos itens 4.3 e 6.3 do Edital. 20/08/2007 21:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO IV Anexo IV - Itens 5.1 e 5.3.5 do Edital   Modelo DE Proposta de preço   (Denominação ou Razão Social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal     (       ) NÃO APRESENTA PROPOSTA             (        ) APRESENTA PROPOSTA , NOS TERMOS ABAIXO: - Proposta de Preço para o Lote n _   PROPOSTA DE PREÇO   VALOR: R$ .................................... (valor por extenso)     (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica). 33491 177 TIM Celula Excluir este item. O preço a ser pago pela autorização para exploração do SMP e direito de uso de radiofreqüências associadas será aquele correspondente à melhor oferta apresentada para cada Lote e não R$ 9.000,00. 20/08/2007 23:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO V ANEXO V item 6.19 do Edital METODOLOGIA DE RESGATE DOS SEGUROS-GARANTIA PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA   1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos de Abrangência nos prazos fixados.   2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 6.18, a e b do Edital, se dará: 2.1 mediante substituição por outro de valor correspondente ao restante devido; ou   2.2 devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. 3. Os Compromissos de Abrangência, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do(s) Termo(s) de Autorização assinado(s) pela Proponente vencedora ou Aditivo ao(s) Termo(s) de Autorização já existente(s).   4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente ao compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 6.18. 33445 178 TELERJC - Excluir ANEXO V. Adequar o texto e Anexos às alterações propostas nos itens 4.17 e 4.18 do Edital. 20/08/2007 21:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VI ANEXO VI   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.                                   XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização   Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SMP   Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$_9.000,00_ (nove mil reais_), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP 1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 3 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 4 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 5 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.   Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.  Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. 1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. 2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. 3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP. Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. 2 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 4.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 4.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Cláusula 4.8 A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.   Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados. Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório. Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma: a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente; b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado. Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.   Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP. Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. 2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:  I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP. Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete& 8209;se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando& 8209;se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,         de                        de 200x.     Pela ANATEL:     _   Presidente do Conselho Diretor     _   Conselheiro     Pela AUTORIZADA:     _   Diretor     Testemunhas:   _   _   ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)  Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)   Tabela 1(1 ano) Tabela 2 (2 ano)   ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço) Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado   Tabela 1 (3 ano) Tabela 2 (4 ano) Tabela 3 (5 ano)     33446 179 TELERJC Contribuir (1) - Alterar a redação da cláusula 3.5: Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso, conforme disposições contidas no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução 477 de 13 de agosto de 2007. Contribuir (2): - Excluir Cláusula 3.6. Contribuir (3): - Alterar o texto da Cláusula 4.1 e seus Incisos, conforme alterações propostas no item 4.12 do Edital. Contribuir (4): - Excluir as Cláusulas 4.3, 4.4, 4.5, 4.7, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12 e 4.13 e renumerar as remanescentes. Contribuição (5): - Retirar a cláusula 5.4 e parágrafos 1 , 2 e 3 . Contribuição (6): - Expurgar a cláusula 7.1 e seu parágrafo único. Contribuição (7): - Expurgar a cláusula 9.3. Contribuição (8): - Expurgar a cláusula 9.4. Contribuição (9): - Alterar a redação do parágrafo segundo, da Cláusula 11.1: 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão tratadas conforme critérios de confidencialidade previstos no artigo 39 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Justificativa (1): O SMP é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado sob a égide da autorização, no regime privado. Assim, as obrigações previstas para a prestação do serviço em regime privado são diferentes das fixadas para o serviço prestado no regime público. Nesse sentido, vale esclarecer que, apenas o serviço prestado em regime público, possui as obrigações de universalização e de continuidade. Em razão de tal fato, não pode essa d. Agência imputar às prestadoras de SMP a obrigação de assegurar a continuidade do serviço. Justificativa (2): Inicialmente, deve-se destacar que, no modelo mundial de telefonia móvel, não existe a figura da operadora de Longa Distância e, conseqüentemente, do CSP Código de Seleção de Prestadora. Do ponto de vista tecnológico, ela é até possível. Porém, no cenário evolutivo, com advento das redes All IP , a figura de uma carrier é totalmente dispensável e inoportuna. Desta maneira, com a evolução tecnológica, impulsionada pela presente Consulta Pública, cujo objeto refere-se ao processo de Licitação para faixas de freqüência UMTS (3G), a incompatibilidade da marcação pelo usuário do CSP da operadora de longa distância no serviço móvel tornar-se-á ainda mais evidente, não permitindo que a redução de custos decorrentes da evolução tecnológica seja repassada para o consumidor. Ainda sob a ótica de assegurar benefícios para os consumidores, essa d. Agência deveria focalizar um ponto que realmente faria a grande diferença para os consumidores do serviço móvel: a reavaliação da obrigatoriedade da escolha do Código de Seleção de Prestadora CSP! Ora, é cediço que uma das mais significativas modificações no escopo da prestação do serviço móvel, trazida pela regulamentação do SMP, foi a introdução do Código de Seleção de Prestadora - CSP - para o encaminhamento das chamadas definidas como de longa distância. O principal objetivo do CSP no serviço móvel, principalmente em virtude dos resultados experimentados na telefonia fixa de longa distância tradicional, foi o de promover o aumento da competição, buscando beneficiar, por conseguinte, os consumidores com a redução dos preços. Entretanto, após mais de 4 anos de sua introdução no serviço móvel, tal propósito não chegou, sequer, perto de ser atingido! Muito pelo contrário. Além do serviço móvel apresentar características intrínsecas e particulares, como a ausência da noção de distância e outras facilidades plenamente incorporadas ao cotidiano dos consumidores que foram também prejudicadas pela introdução do CSP, os preços praticados não refletiram a planejada redução decorrente do aumento da competição: os consumidores estão pagando mais caro pelas chamadas VC-2 / VC-3! Nesse diapasão, fatos incontestáveis demonstram a total inadequação do CSP ao serviço móvel: A competição esperada com a introdução do CSP não reduziu as tarifas para os consumidores, pelo contrário, implicou em um aumento de até 225%* do valor das ligações (* valores medidos no período julho / 03 a maio / 05, comparando o plano SMP com maior quantidade de usuários e as tarifas do STFC LD). Em novembro / 05, há casos de tarifas até 250% maiores, comparando planos SMP com maior quantidade de consumidores e os planos do STFC! Entre julho de 2003 e dezembro de 2004, os consumidores do serviço móvel pessoal já haviam transferido mais de R$ 1,3 bilhão para as operadoras STFC LD, em virtude da diferença média de valores entre o VC-2 / VC-3 praticado pelas operadoras do SMC e o VC-2 / VC-3 praticado pelas operadoras do STFC para o SMP. Estima-se que hoje esse valor se aproxima de R$ 4 bilhões! O CSP transferiu renda dos consumidores para as operadoras fixas com o aumento do valor de suas faturas; Com o CSP, não há como reduzir as tarifas VC2 / VC3 nas chamadas móveis, pois, estruturalmente, foi incluído mais um elemento de custo na cadeia produtiva, sem a contrapartida de aumento da eficiência operacional; O consumidor perde funcionalidades básicas, como rediscagem e simplicidade da marcação da chamada, o que irrita os consumidores; Com o CSP, o consumidor perde ainda vantagens inerentes ao próprio serviço móvel como: ausência da noção de distância, maior segmentação tarifária ofertada pelas celulares (pacotes alternativos de minutos (VC3=VC2=VC1)), simplicidade e flexibilidade de serviços; O CSP é um mercado de marca. O consumidor grava em sua agenda o código de uma prestadora de serviços de longa distância e, em decorrência dessa peculiaridade, acaba não escolhendo o CSP a cada chamada, ficando refém da sua primeira opção; O CSP praticamente triplicou o número de reclamações dos consumidores nas chamadas VC2 / VC3, segundo apuração realizada pela VIVO (considerando a prestadora Telesp Celular); O CSP desestruturou o modelo de interconexão / DETRAF, acarretando disputas, impasses e passivos vultosos entre as operadoras. Tal assertiva decorre do fato de que fraude e retenção de receitas, que não existiam no SMC, passaram a ser uma realidade no SMP, gerando ineficiência e aumento de custos operacionais. Vale ainda lembrar que, no Serviço Móvel Celular, as operadoras detinham a receita das chamadas e arcavam com todos os custos decorrentes. Já no Serviço Móvel Pessoal, as prestadoras de longa distância detêm a titularidade das chamadas, mas não assumem a fraude, inadimplência e demais ônus da prestação do serviço. Tal situação, ainda perdura até hoje a despeito da decretação de ineficácia do Ofício n 603 / 2004, que continua gerando impasses e total insegurança nos relacionamentos entre empresas móveis e fixas. As divergências entre as prestadoras de Longa Distância e as de SMP, entre set / 04 e abril / 07, somam mais de R$ 437 milhões, devido às retenções e disputas decorrentes de fraude e inadimplência nas chamadas de LDN e LDI. É certo que parte desse valor já foi negociado, mas ainda existem valores que estão em aberto ; Diante do cenário apresentado e com o intuito de, sobretudo, defender o interesse dos consumidores dos serviços móveis, indo de encontro aos anseios da sociedade, que aguardam a esperada redução dos preços dos serviços, que não ocorreu com a introdução do CSP, sugere-se que, definitivamente, seja excluída a necessidade de o usuário do SMP selecionar o Código de Seleção de Prestadora (CSP) ou, no mínimo, permitido que os consumidores possam optar por não marcá-lo, decidindo, dessa forma, que sua própria operadora móvel lhe preste o serviço nas chamadas VC-2 / VC-3 e internacional, como praticado anteriormente no regime SMC. Nitidamente, o CSP está prejudicando os consumidores com tarifas mais elevadas. Vale lembrar que a própria imprensa especializada já se posicionou a favor do fim do CSP no Serviço Móvel Pessoal, podendo ser destacado o editorial da uma revista Telecom, de 2004, sob o título: O CSP no celular: liberdade inútil , escrita por Lia Ribeiro Dias, que ressaltou o seguinte cenário para restabelecer a plena prestação do SMP: ...voltar atrás nem sempre é falta de incoerência; pode ser prova de sabedoria. Tal proposta sobre a reavaliação do uso do CSP no SMP, aqui apresentada, alinha-se, inclusive, com algumas das modificações instituídas por essa d. Agência, no âmbito da nova Resolução 477 / 2007, para beneficiar os consumidores como, por exemplo, o novo procedimento de marcação para as ligações LDI originadas por visitantes internacionais e a possibilidade da operadora móvel determinar a operadora de LD encaminhará a dita segunda chamada em processos de atendimento de visitantes nacionais, que receberem ligações quando estiverem em deslocamento. Inegável que, ao explicitar tais alterações, essa d. Agência acaba por reconhecer, implicitamente, que o CSP não está adequado ao serviço móvel, o que tem motivado, ao longo do tempo, adaptações no modelo, como a já referida, em uma vã tentativa de torná-lo compatível para os usuários do Serviço Móvel Pessoal. Note-se que, para o caso descrito acima, essa d. Agência determinou a eliminação da operadora de longa distância no encaminhamento do tráfego, nitidamente considerando a rede SMP como única para o completamento da chamada no cenário em questão. Sendo assim, faz-se necessário o seguinte questionamento: se as prestadoras móveis já têm ou terão que estruturar sua rede para suportar este tráfego, por que não permiti-las encaminhar os tráfegos VC-2 / VC-3 semelhantes, na medida em que tal solução trará benefícios adicionais para os consumidores, com a redução dos preços (pelo simples fato de retirar um elemento adicional da cadeia de custos) e a facilidade no relacionamento com o consumidor por centralizá-lo em somente um prestador de serviço de telecomunicações, no caso as operadoras do SMP? Para fins exemplificativos do cenário acima descrito, considere-se uma chamada destinada a um usuário da Norte Brasil Telecom VIVO - da Área de Registro 92 (Manaus, por exemplo), que esteja deslocado na Área de Registro 98 (São Luis, por exemplo) também da Norte Brasil Telecom. Se a operadora já tem montada ou montará uma rede para encaminhar este tráfego com o intuito de beneficiar o consumidor, por que não poderia fazê-lo para chamadas semelhantes como VC-2 (ou em alguns casos VC-3): o usuário de Manaus chamando um usuário de São Luis, tendo em vista a similaridade do encaminhamento do tráfego por uma infra-estrutura existente e otimizada? Ante o exposto, propõe-se a retirada da cláusula 3.6, em razão da flagrante impropriedade de manter o CSP nas chamadas originadas a partir de terminais móveis, prejudicando, diretamente, todos os usuários do SMP. Caso essa d. Agência não acate tais argumentos, o que se admite apenas para fins de argumentação, sugere-se que, no mínimo, buscando assegurar benefícios eficazes para os consumidores do SMP, seja-lhes permitido optar por não usar o CSP no encaminhamento de suas chamadas. Justificativa (3): Adequar os compromissos de abrangência à proposta de alteração do item 4.12 do Edital. Justificativa (4): Adequar o texto da Minuta de Termo de Autorização do SMP às propostas de alterações nos itens 4.3, 4.12, 4.17, 4.18 e 6.3 do Edital. Justificativa (5): As regras relativas à comunicação de interrupções na prestação do SMP já estão previstas no Regulamento do SMP. Ante o exposto, não há necessidade de repetir tal regra na presente minuta de edital. Ademais, vale mencionar que, o disposto no parágrafo terceiro da presente Consulta Pública, confronta diretamente com o artigo 18, da atual Resolução 477 / 2007, o que, por si só, já é motivo suficiente para expurgar tal regra. Note-se que um edital não tem o condão de alterar uma Resolução. Justificativa (6): As regras de tratamento de cobrança já estão previstas no Regulamento do SMP. Ante o exposto, não há necessidade de repetir tal regra na presente minuta de edital. Justificativa (7): As regras de tratamento de fornecimento de cadastro já estão previstas no Regulamento do SMP. Ante o exposto, não há necessidade de repetir tal regra na presente minuta de edital. Justificativa (8): As regras de tratamento de reclamações de usuários já estão previstas no Regulamento do SMP. Ante o exposto, não há necessidade de repetir tal regra na presente minuta de edital. Justificativa (9): A Lei Geral de Telecomunicações prevê, em seu bojo, as regras que tratam acerca da confidencialidade dos dados obtidos pela Agência junto às prestadoras. No citado documento, é previsto que será dispensado tratamento confidencial sobre os dados operacionais, técnicos, econômico-financeiros e contábeis das prestadoras, conforme texto do seu artigo 39, in verbis: Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Assim, a regra é tratar com confidencialidade o que for tornado disponível pelas empresas e, não, o contrário. A ação de fiscalização da Agência também é regulada por documento específico. O Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução 441, de 12 de julho de 2006, remete, exatamente ao artigo 39 da LGT, ao tratar da confidencialidade dos dados. Mais ainda, corrobora com a idéia de que a Agência somente pode divulgar dados confidenciais, mediante ordem judicial, conforme pode ser visto na redação original do artigo 29 do Regulamento de Fiscalização, transcrita abaixo: Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros relacionados. 1 As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei Geral de Telecomunicações. 2 A Anatel pode divulgar os dados e informações indicados como confidenciais mediante ordem judicial, caso em que deverá solicitar seu tratamento confidencial pelas autoridades competentes. Logo, a hipótese da ordem judicial é a única em que a Agência pode divulgar dados confidenciais e, mesmo assim, deve solicitar à autoridade do judiciário que dispense tratamento sigiloso aos mesmos. Não pode, então, esta cláusula do proposto Termo de Autorização, contrapor todo o sentido sedimentado pela Lei e pelo Regulamento de Fiscalização. Como um edital não tem o condão de alterar uma Resolução, propõe-se a alteração do parágrafo segundo, da cláusula 11.1. 20/08/2007 21:22:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VI ANEXO VI   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.                                   XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização   Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SMP   Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$_9.000,00_ (nove mil reais_), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP 1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 3 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 4 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 5 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.   Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.  Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. 1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. 2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. 3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP. Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. 2 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 4.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 4.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Cláusula 4.8 A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.   Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados. Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório. Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma: a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente; b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado. Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.   Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP. Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. 2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:  I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP. Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete& 8209;se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando& 8209;se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,         de                        de 200x.     Pela ANATEL:     _   Presidente do Conselho Diretor     _   Conselheiro     Pela AUTORIZADA:     _   Diretor     Testemunhas:   _   _   ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)  Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)   Tabela 1(1 ano) Tabela 2 (2 ano)   ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço) Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado   Tabela 1 (3 ano) Tabela 2 (4 ano) Tabela 3 (5 ano)     33439 180 BATTISTEL Capítulo II - Cláusula 2.1 - 4 : Remover este item. Capítulo IV - Cláusula 4.7: Remover este item. Capítulo IV - Cláusula 4.12: Remover este item. Capítulo V - Cláusula 5.2: Remover este item. Capítulo II - Cláusula 2.1 - 4 : Vide justificativa inserida no item 4.17. Capítulo IV - Cláusula 4.7: Contribuição: O texto em Consulta Pública não permite o completo entendimento da proposta da Anatel para o tema, visto que não estão elucidados os termos e condições para contratação e comercialização do SMP baseados na da infra-estrutura ou rede de outra operadora SMP A Lei Geral das Telecomunicações LGT estabelece que as propostas de outorgas para prestação do serviço público submetidas à consulta pública sejam determinadas de forma precisa, suficiente e clara. Diante dos pontos de dúvida do texto em Consulta Pública, a Claro entende que seu direito de contribuição está prejudicado, visto que este item, entre outros, não está devidamente esclarecido. Conforme já questionado anteriormente por meio da correspondência CT-GRE-08.040 / 2007 AC, protocolizada na Anatel sob o Sicap de n 53504015362, de 06 / 08 / 2007, a Claro solicita que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre a proposta para que então possa contribuir de forma efetiva com a consulta pública no momento oportuno. Capítulo IV - Cláusula 4.12: Vide justificativa inserida no item 4.17. Capítulo IV - Cláusula 4.13: Vide justificativa inserida no item 4.17. Capítulo V - Cláusula 5.2: A clausula em questão viola o direito constitucional de petição. A Constituição não estabelece sobre quais matérias irá prevalecer o direito a jurisdição, não podendo uma cláusula contratual inibir tal direito. Ainda que não ocorra na prática, uma negativa da Anatel para a renovação das licenças do serviço prestado, devidamente solicitada pela prestadora, no prazo regulamentar previsto, de modo que a prestadora se visse obrigada a interromper a exploração do serviço, o direito da prestadora estaria violado pela cláusula sugerida. 20/08/2007 21:14:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VI ANEXO VI   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.                                   XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização   Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SMP   Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$_9.000,00_ (nove mil reais_), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP 1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 3 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 4 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 5 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.   Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.  Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. 1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. 2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. 3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP. Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. 2 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 4.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 4.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Cláusula 4.8 A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.   Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados. Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório. Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma: a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente; b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado. Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.   Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP. Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. 2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:  I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP. Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete& 8209;se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando& 8209;se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,         de                        de 200x.     Pela ANATEL:     _   Presidente do Conselho Diretor     _   Conselheiro     Pela AUTORIZADA:     _   Diretor     Testemunhas:   _   _   ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)  Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)   Tabela 1(1 ano) Tabela 2 (2 ano)   ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço) Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado   Tabela 1 (3 ano) Tabela 2 (4 ano) Tabela 3 (5 ano)     33329 181 mundie Cláusula 2.1 Sugere-se a eliminação do preço constante da cláusula em questão, qual seja, R$ 9.000,00. O preço a ser pago pela autorização para exploração do SMP e direito de uso de radiofrequências associadas será aquele correspondente à melhor oferta apresentada para cada Lote e não R$ 9.000,00, motivo pelo qual, para adequação do texto, sugere-se a eliminação do valor em questão da Cláusula 2.1 da minuta de Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal. 20/08/2007 18:34:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VI ANEXO VI   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.                                   XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização   Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SMP   Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$_9.000,00_ (nove mil reais_), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP 1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 3 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 4 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 5 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.   Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.  Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. 1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. 2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. 3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP. Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. 2 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 4.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 4.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Cláusula 4.8 A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.   Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados. Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório. Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma: a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente; b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado. Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.   Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP. Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. 2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:  I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP. Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete& 8209;se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando& 8209;se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,         de                        de 200x.     Pela ANATEL:     _   Presidente do Conselho Diretor     _   Conselheiro     Pela AUTORIZADA:     _   Diretor     Testemunhas:   _   _   ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)  Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)   Tabela 1(1 ano) Tabela 2 (2 ano)   ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço) Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado   Tabela 1 (3 ano) Tabela 2 (4 ano) Tabela 3 (5 ano)     33270 182 brtelecom Excluir o Anexo VI Em sendo permitida a participação apenas de prestadoras já autorizadas a prestar o SMP, não há a necessidade desse anexo. 20/08/2007 16:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VI ANEXO VI   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.                                   XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização   Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP. Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT. Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado. Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL. Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Capítulo II Do Valor da Autorização para Exploração do SMP   Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$_9.000,00_ (nove mil reais_), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP 1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 3 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 4 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 5 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.   Capítulo III Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT. Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.  Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação. Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. 1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros. 2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações. 3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP. Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT. 2 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação. Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 4.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 4.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 4.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 4.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação. Cláusula 4.8 A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.   Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados. Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório. Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma: a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente; b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia. Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado. Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.   Capítulo V Da Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP. Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel. 2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Capítulo VI Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Capítulo VIII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura. Capítulo IX Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização. Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço. Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:  I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94. Capítulo XI Do Regime de Fiscalização Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Capítulo XII Das Redes de Telecomunicações Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP. Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação. Capítulo XIII Das Sanções Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação. Capítulo XIV Da Extinção da Autorização Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Capítulo XV Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente. Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização. Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Das Disposições Finais Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU. Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete& 8209;se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando& 8209;se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,         de                        de 200x.     Pela ANATEL:     _   Presidente do Conselho Diretor     _   Conselheiro     Pela AUTORIZADA:     _   Diretor     Testemunhas:   _   _   ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)  Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)   Tabela 1(1 ano) Tabela 2 (2 ano)   ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço) Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado   Tabela 1 (3 ano) Tabela 2 (4 ano) Tabela 3 (5 ano)     33490 183 telemig - Exclusão da Cláusula 3.6. - Alteração no texto da Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida pelo SMP, quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. - Exclusão da Cláusula 4.3 e Cláusula 4.4. - Justificativa da Exclusão da Cláusula 3.6: Os serviços a serem prestados no âmbito do UMTS trazem, com a evolução tecnológica, um cenário para o qual a presença de Operadoras de Longa Distância no transporte de chamadas, é totalmente desnecessária. Ressalte-se que a tendência, nesse caso, é a migração das redes atuais para redes IP, o que torna obsoleto o modelo de utilização do CSP, uma vez que o mesmo restringiria as alternativas ofertadas pela tecnologia, que irão se traduzir em ganhos sob ponto de vista econômico para os usuários. - Justificativa Alteração no texto da Cláusula 4.2: Entendemos que, como as demandas vinculadas ao SMP Avançado não possuem a mesma abrangência do SMP, pois atendem a nichos de mercado, os níveis de cobertura para os sistemas operando nesse serviço, não podem ser os mesmos atribuídos ao SMP. - Justificativa da Exclusão da Cláusula 4.3 e Cláusula 4.4: O atendimento dos serviços do SMP, às localidades com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, cumpre o papel social fundamental de inclusão dessas comunidades no âmbito do serviço de telefonia móvel, propiciando a sua integração à rede nacional de telecomunicações, estimulando com isso seu desenvolvimento sócio-econômico. Desta forma, essas localidades poderão propiciar, ao longo dos anos, o surgimento de novas demandas, viabilizando os investimentos a serem realizados pelas operadoras prestadoras desse serviço. Surge então, uma relação mútua, natural, de demanda e oferta, que se viabiliza dentro das regras de mercado, totalmente aderente às características do SMP, serviço prestado no regime privado, onde todo o risco do investimento é da operadora. Assim, é natural observarmos que há uma clara distinção entre o serviço básico, que atende às necessidades fundamentais da comunidade e o aparecimento de novas demandas, fruto natural do desenvolvimento da economia e consequentemente do mercado, neste contexto, capaz e disposto a pagar por esses novos serviços. É nesta condição que se insere os Sistemas SMP Avançado, que objetiva atender a níveis ascendentes de demanda advindos, inicialmente, de segmentos economicamente mais desenvolvidos. Portanto, entendemos não ser razoável o estabelecimento prévio de disponibilização destes serviços, através de compromissos de abrangência, dado que essas comunidades ainda não se encontram preparados para remunerar os investimentos necessários. 20/08/2007 23:13:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VII ANEXO VII   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RF   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DAS RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E _.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n , de       de         de 200x, publicado no Diário Oficial da União de      de         de 2004, e de outro a ., CNPJ n , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto, Área e Prazo de Autorização Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a outorga de autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora),. Cláusula 1.1.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Capítulo II Do Prazo de Vigência   Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N xxxx / 200x / PVCP / SPV ANATEL, de xxx de xxxxxx de 2007, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 2007, vencendo em xx de xxxxxx de 2022, sem direito a prorrogação, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Capítulo III Do Preço pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização de uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma: a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de  entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b)         os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 - No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal. 2 - O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 - A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento. 5 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da Anatel. 6 - O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos de uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação. 7 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 8 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 9 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.  Capítulo IV Das Prerrogativas da ANATEL   Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência. (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço) (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço Capítulo V Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal. Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação. Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso. Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.   Capítulo VI Da disponibilidade de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.   Capítulo VII Da transferência da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 7.1. É intransferível a autorização de uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada. Cláusula 7.2. A autorização de uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.   Capítulo VIII Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo. 1 O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados. 2 O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Capítulo IX Da Fiscalização Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades. Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento. Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. CAPÍTULO X Das Sanções Cláusula 10.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Capítulo XI Da Extinção Cláusula 11.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo. Cláusula 11.2. A cassação da Outorga de Autorização de Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências. Cláusula 11.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência da autorização de uso de blocos de radiofreqüências; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação; IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Cláusula 11.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo. Cláusula 11.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. 1 A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários. 2 O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará. Cláusula 11.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA. Cláusula 11.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo. Capítulo XII Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 12.1. O presente Termo é regido pela Lei n 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Da Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,          de                    de 200x   Pela ANATEL: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro                                                      Conselheiro     Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB /    n         OAB /    n       33271 184 brtelecom Alteração da cláusula 3.2, mantendo-se inalteradas as demais: Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 0,5% (meio por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Sugere-se a redução da parcela da receita a ser considerada na definição do valor da prorrogação da autorização de Radiofreqüência, de forma a compensar os compromissos de abrangência assumidos. A forma proposta para o pagamento da prorrogação, 2% da receita anual a cada biênio, é exatamente a mesma definida para a prorrogação das faixas de 1,8GHz cujos compromissos de abrangência não contemplam áreas onde a operação será deficitária. Isso demonstra que, durante o período de prorrogação, a prestadora não teria qualquer benefício que justifique os compromissos assumidos. Convêm registrar que a definição de um preço mínimo, abaixo da avaliação realizada pela Anatel, não é garantia de que o preço final a ser pago pela proponente vencedora será suficientemente baixo para compensar os investimentos e os custos operacionais necessários para a disponibilização do serviço nesses municípios. Isso porque se trata de um processo licitatório, aberto a qualquer interessado, onde o vencedor será aquele que ofertar o maior preço público para uso das radiofreqüências. 20/08/2007 16:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VII ANEXO VII   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RF   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DAS RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E _.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n , de       de         de 200x, publicado no Diário Oficial da União de      de         de 2004, e de outro a ., CNPJ n , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto, Área e Prazo de Autorização Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a outorga de autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora),. Cláusula 1.1.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Capítulo II Do Prazo de Vigência   Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N xxxx / 200x / PVCP / SPV ANATEL, de xxx de xxxxxx de 2007, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 2007, vencendo em xx de xxxxxx de 2022, sem direito a prorrogação, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Capítulo III Do Preço pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização de uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma: a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de  entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b)         os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 - No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal. 2 - O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 - A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento. 5 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da Anatel. 6 - O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos de uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação. 7 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 8 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 9 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.  Capítulo IV Das Prerrogativas da ANATEL   Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência. (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço) (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço Capítulo V Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal. Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação. Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso. Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.   Capítulo VI Da disponibilidade de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.   Capítulo VII Da transferência da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 7.1. É intransferível a autorização de uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada. Cláusula 7.2. A autorização de uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.   Capítulo VIII Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo. 1 O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados. 2 O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Capítulo IX Da Fiscalização Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades. Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento. Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. CAPÍTULO X Das Sanções Cláusula 10.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Capítulo XI Da Extinção Cláusula 11.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo. Cláusula 11.2. A cassação da Outorga de Autorização de Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências. Cláusula 11.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência da autorização de uso de blocos de radiofreqüências; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação; IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Cláusula 11.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo. Cláusula 11.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. 1 A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários. 2 O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará. Cláusula 11.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA. Cláusula 11.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo. Capítulo XII Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 12.1. O presente Termo é regido pela Lei n 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Da Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,          de                    de 200x   Pela ANATEL: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro                                                      Conselheiro     Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB /    n         OAB /    n       33330 185 mundie Cláusula 1.7 Sugere-se a exclusão da cláusula em questão. Cláusula 2.1 Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos e Radiofrequências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. XXXXXXX / 200X / PVCP / SPV-ANATEL, de xxx de xxxxxx de 2007, publicado no DOU de xxx de xxxxxx de 2007, vencendo em xxx de xxxxxx de 2022, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Cláusula 1.7 Correlatamente à sugestão de exclusão do item 4.14 da minuta do edital em comento, pelos mesmos motivos, sugere-se a exclusão da cláusula 1.7 da Minuta de Aditivo ao Termo de Autorização de SMP (Anexo VIII). Cláusula 2.1 Para fins de harmonizar a cláusula 2.1 da minuta de Termo de Autorização de Uso das Radiofrequências Associadas ao Serviço Móvel Pessoal (Anexo VII), com o objeto da licitação que será disciplinada pelo edital em comento, nos termos do seu item 1.1, sugere-se a alteração da cláusula em questão para constar que a autorização será prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período. 20/08/2007 18:39:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VII ANEXO VII   MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RF   TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DAS RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E _.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n , de       de         de 200x, publicado no Diário Oficial da União de      de         de 2004, e de outro a ., CNPJ n , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Do Objeto, Área e Prazo de Autorização Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a outorga de autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora),. Cláusula 1.1.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Capítulo II Do Prazo de Vigência   Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N xxxx / 200x / PVCP / SPV ANATEL, de xxx de xxxxxx de 2007, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 2007, vencendo em xx de xxxxxx de 2022, sem direito a prorrogação, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo. Capítulo III Do Preço pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização de uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma: a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de  entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b)         os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 - No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal. 2 - O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 - A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento. 5 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da Anatel. 6 - O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos de uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação. 7 - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos. 8 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 9 - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.  Capítulo IV Das Prerrogativas da ANATEL   Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência. (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço) (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço Capítulo V Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal. Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação. Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso. Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL. Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.   Capítulo VI Da disponibilidade de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.   Capítulo VII Da transferência da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências Cláusula 7.1. É intransferível a autorização de uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada. Cláusula 7.2. A autorização de uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.   Capítulo VIII Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo. 1 O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados. 2 O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo. Capítulo IX Da Fiscalização Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades. Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento. Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. CAPÍTULO X Das Sanções Cláusula 10.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Capítulo XI Da Extinção Cláusula 11.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo. Cláusula 11.2. A cassação da Outorga de Autorização de Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências. Cláusula 11.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência da autorização de uso de blocos de radiofreqüências; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação; IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações. Cláusula 11.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo. Cláusula 11.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. 1 A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários. 2 O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará. Cláusula 11.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA. Cláusula 11.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo. Capítulo XII Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 12.1. O presente Termo é regido pela Lei n 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. Capítulo XVI Do Foro Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVII Da Disposição Final Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.     Brasília,          de                    de 200x   Pela ANATEL: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro                                                      Conselheiro     Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB /    n         OAB /    n       33447 186 TELERJC Contribuição (1): - Alterar a redação letras (a) e (b) da Cláusula 3.1, conforme segue: a) O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. Contribuir (2): - Alterar a redação do 8 e do 9 da Cláusula 3.2, conforme segue: 8 - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público serão consideradas indevidas, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 9 - Caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. Justificativa (1): Adequar a redação da Minuta de Termo de Autorização de RF às propostas dos itens 4.3 e 6.3 do Edital. Justificativa (2): Adequar o texto da Minuta de Termo de Autorização de RF às propostas de alterações dos itens 4.17e 4.18 do Edital. 20/08/2007 21:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 802 ANEXO VIII ANEXO VIII   MINUTA DE ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP   ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO N         / 200X / SPV-ANATEL   ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.   Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato n           , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ n                    , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO N XXX / 200X / SPV-ANATEL, doravante denominado Aditivo, conforme o disposto no processo n. XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:   Capítulo I Dos Compromissos de Abrangência   Cláusula 1.1 A AUTORIZADA se compromete a: I atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; II atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; III atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; IV atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; V atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização; Cláusula 1.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. Cláusula 1.3 A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e / ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e / ou suas evoluções. Cláusula 1.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1 ) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36 ) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação. Cláusula 1.5 Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. Cláusula 1.6 Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006. Cláusula 1.7 Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaix