Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2019 07:53:47
 Total Recebidos: 15
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 274 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Proposta de alteração da redação do art. 22 , inclusão dos artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do STFC aprovado pela Resolução n 86 de 30 / 12 / 1998 5574 1 telemar Art. 2o. Criar no Título VI, Das Disposições Transitórias do Regulamento de Numeração do STFC, o artigo 46, que tem a seguinte redação: Art 46 As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação, gradual e coordenada, até 31 de dezembro de 2001, do Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente regulamento. Art. 3o. Criar o Título VII, das Disposições Finais do Regulamento de Numeração do STFC, o art. 47 que tem a seguinte redação: TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47 As alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais devem ser implementadas, assegurando: I a ampla publicidade da alteração, por meio da mídia nacional, escrita e falada, com antecedência mínima de 30 dias; II a comunicação aos assinantes das alterações, com antecedência mínima de 90 dias; III a interceptação no prazo mínimo de 60 dias após a implementação das alterações, das chamadas com marcação indevida. único a publicidade a que se refere o inciso I deve ser feita pela Agência, de forma institucional, sempre que a alteração for de sua iniciativa ou quando envolver códigos usados em mais de uma das Regiões definidas no Plano Geral de Outorgas. ART 2o. A data de 30 / 06 / 2001 é incompatível com as determinações de implementação gradual e coordenada e com a necessidade de comunicação prévia aos assinantes com antecedência mínima de 90 dias. ART 3o. Não é necessária a realização de interceptação por prazo superior a 60 dias, desde que sejam realizadas as ações previstas nos incisos I e II. No que diz respeito à publicidade, em se tratando de modificação de iniciativa da ANATEL ou que envolva códigos usados em mais de uma região, é recomendável que ela seja uniforme e portanto seja realizada de forma institucional, pela Agência. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 Art. 1º Dar nova redação do art. 22 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 "Art. 22. O Código Nacional, no formato [N10 N9], tem a seguinte destinação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 I - séries 0N9 e N1 00 : reserva;
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 II - códigos 23, 25, 26, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 72, 76, 78 : reserva; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 III - códigos 11 a 19 , 21, 22, 24, 27, 28, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51, 53 a 55, 61 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 89 e 91 a 99: destinados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 Parágrafo único. Os códigos destinados e suas respectivas áreas geográficas são descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente Regulamento. 5578 2 TELERJC Alterar o documento Plano Geral de Códigos Nacionais, complemento do Regulamento de Numeração para: No estado do Rio Grande do Sul ( RS ) : a) Alteração do Código Nacional das seguintes Localidades: Localidade Código Nacional Consulta Pública 274 Proposta Telefonica Celular Linha Nova 51 54 Dilermano de Aguiar 51 55 Muitos Capões 51 54 Sete de Setembro 51 55 Ubiretama 53 55 Itapuca 54 51 Nova Ramada 54 55 Westfália 54 51 Doutor Ricardo 55 51 Estrela Velha 55 51 Floriano Peixoto 55 54 Passa Sete 55 51 Vila Langaro 55 54 b) Inclusão no documento das seguintes Localidades: Localidade Código Nacional Coqueiro Baixo 51 Forquetinha 51 Canudos do Vale 51 Lagoa Bonita do Sul 51 Itati 51 Aceguá 53 Pedras Altas 53 Arroio do Padre 53 Pinhal da Serra 54 Capão Bonito do sul 54 Paulo Bento 54 Almirante Tamandaré do Sul 54 Quatro Irmãos 54 Jacuizinho 54 Tio Hugo 54 Coronel Pilar 54 Pinto Bandeira 54 Novo Xingú 54 Santa Cecília do Sul 54 Rolador 55 Mato Queimado 55 Boa Vista do Cadeado 55 Boa Vista do Incra 55 Capão do Cipó 55 Bozano 55 São Pedro das Missões 55 No estado do Rio de Janeiro ( RJ ) : a) Alterar o código nacional das localidades listadas no documento Plano Geral de Códigos Nacionais com o código 22 para código 24 . b) Alterar o código nacional das localidades listadas no documento Plano Geral de Códigos Nacionais com o código 24 para código 22 . No estado do Rio Grande do Sul, as alterações se justificam pela necessidade de correção de códigos nacionais destinados à localidades que estavam com códigos diferentes das áreas geográficas a qual pertenciam anteriormente. Quanto as inclusões, tratam-se de novos municípios que foram criados e não constavam da última relação que complementava o Regulamento de Numeração do STFC . Vale ressaltar que as mesmas alterações foram relatadas na contribuição para a consulta pública n 254, Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, de 02 de outubro de 2000. Para o estado do Rio de Janeiro a alteração prende-se aos seguintes fatos : a) A criação de uma nova área de numeração, no Serviço Móvel Pessoal corresponderá a uma nova área de Tarifação e por conseqüência uma nova Área de Registro. b) As atuais Prestadoras de Serviço Móvel Celular ao migrarem para o Serviço Móvel Pessoal, devem se adequar aos novos parâmetros técnicos do serviço inclusive no que se refere as áreas de registro. c) Os usuários que pertencem a esta nova área de registro terão alterados os seus parâmetros MIN e SID que devem ser reprogramados nos aparelhos dos usuários. d) Portanto uma mudança de área de numeração para o Serviço Móvel implica na necessidade de recall, ou seja, convocação de usuários para reprogramação de aparelhos . e) O recall imputa uma situação bastante incomoda ao usuário que terá que se deslocar até as lojas das Prestadoras e que no caso específico do interior, onde nem todas as localidades possuem lojas no local, tornará este deslocamento ainda maior e oneroso ao usuário. f) Deve se levar em consideração todo o aspecto logístico para convocação de usuários, principalmente os clientes pré-pagos que não possuem cadastro nas prestadoras e necessitam de uma comunicação massificada para o comparecimento aos setores de reprogramação. Portanto visando minimizar o impacto para o usuário provocado pela situação imperiosa de reprogramação de aparelhos, é proposto que a alteração de área de numeração, provocada pela criação do código 22, se realize na região em que existam o menor número de usuários e a melhor estrutura de atendimento para a execução do recall. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 Art. 2º Criar no Título VI, Das Disposições Transitórias do Regulamento de Numeração do STFC, o artigo 46, que têm a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 "Art. 46 As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação, gradual e coordenada, até 30 de junho de 2001, do Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 Art. 3º Criar o Título VII, das Disposições Finais do Regulamento de Numeração do STFC, o art. 47 que tem a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 "TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 Art. 47. As alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais devem ser implementadas, assegurando:
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 I - a ampla publicidade da alteração, por meio da mídia nacional, escrita e falada, com antecedência mínima de 30 dias;
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 II - a comunicação aos assinantes das alterações, com antecedência mínima de 90 dias;
CONSULTA PÚBLICA Nº 274 III - a interceptação no prazo mínimo de 90 dias após a implementação das alterações, das chamadas com marcação indevida. 5583 3 EL COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 274 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 22, INCLUSÃO DOS ART. 46 E 47 NO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC - art. 47, caput: Sugerimos a criação dos seguintes parágrafos subseqüentes a este artigo: 1 - A coordenação da publicidade institucional das alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais, visando dar pleno conhecimento a todos os usuários, caberá à ANATEL que, em seguida, promoverá o rateio dos custos envolvidos entre as prestadoras. 2 - As prestadoras deverão dividir igualmente todos custos envolvidos na interceptação das chamadas marcadas indevidamente, em função de alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais. Justificativa: cumpre assinalar a quem incumbe os ônus de definir a forma da publicidade institucional devida em função das eventuais alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais, entendendo-se mais conveniente a coordenação pelo órgão regulador, mediante o rateio dos custos envolvidos entre todas as prestadoras. Além disso, ainda pelo fato de que tais mudanças repercutem diretamente sobre todas as prestadoras envolvidas, entende-se que os custos de interceptação também devam igualmente ser divididos, a fim de se evitar a hipótese de uma operadora se beneficiar da ação exclusivamente custeada por outra. 08/01/2001