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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 05:44:33
 Total de Contribuições:9
 Página:1/9
Consulta Pública Nº 281
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio”. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6º, que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a “capilarização” da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5750
Autor da Contribuição: abrafix
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 05:44:33
 Total de Contribuições:9
 Página:2/9
Consulta Pública Nº 281
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio”. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6º, que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a “capilarização” da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5739
Autor da Contribuição: fnbot
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/01/2001
Contribuição: Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SAS QUADRA 6 BLOCO H 2O ANDAR – BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 – PROPOSTA DE PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino” – “Consulta Pública 281, de 18.01.2001 – apresento comentários e sugestões os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da recente obra “AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST” (editora DEL REY, ed. 2001), disponibilizada no corrente mês de janeiro/2001 em Belo Horizonte-MG, cujo temário poderá ser consultado no site http://planeta.terra.com.br/educacao/fust sendo que a obra contém abordagem tópica – artigo por artigo – da Lei 9998/2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624/2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO REGULAMENTO PRIMEIRO COMENTÁRIO: “A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos” NOTA: Trata-se, nesta introdução, de justificativa, para a proposta consultada, emanada da E. Presidência da ANATEL. Com todo o respeito, esta justificativa, especialmente sua particular fudamentação, peca por adoção de enfoque próprio da Lei 9998/2000. Todavia, de modo algum, esta norma legal permite ou autoriza que a “...utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998....”. Ao contrário da preferência aplicativa deduzida, a “utilização dos recursos do Fust” – se se observar bem, e com o rigor devido, a lei que o institui (Lei 9998/2000), especialmente a disposição constante de seu art. 5o (que enfoca e delimita o espectro das oportunidades de suas aplicações) – deverá visar, exclusivamente e não prioritaria ou preferencialmente, os objetivos já ali mesmo elencados, nos 13 dispositivos que estão textualmente inseridos no art. 5o da lei 9998/2000, ou suas relativas ampliações, isto é, ampliações que não destoem das que se constituiram, nos incisos I a XIV do art. 5o, metas legais pré-fixas, ou, votadas e decididas, soberanamente, pelo Congresso Nacional – órgão colegiado-legislativo da nação, que não pode ter invalidada suas emissões anímicas (feitas por intermédio da lei, ou das normas impositivas formais) por obra de manifestação executivo-administrativa unipessoal. Opondo, pois, à especifica fundamentação da Egrégia Presidência-ANATEL, esta impugnação, solicitamos não seja ela integrada ao texto do Regulamento que se vier a aprovar. Permita-se-nos salientar que, embora detenha a agência, nos termos da lei, vinculado poder normativo, ou prerrogativa (não-absoluta, derivada, causal) de edição de normas administrativas que contingenciem a atividade de prestadores de serviços de telecomunicações no país, o exercício de tal poder se faz condicionado e autolimitado pelas normas públicas gerais (leis e decretos) que, em virtude da hierarquia constitucionalmente definida para a estrutura jurídica nacional (art. 59 da Constituição Federal), precedem e dominam os regulamentos administrativos. No caso do FUST, a primeira e maior fonte normativa, dotada do parâmetro condutor de limites e de validade do Regulamento administrativo que o tenha por objeto, constitui-se da Lei 9998/2000 (e de sua correspondente fonte delegacional – art. 81, II, da LGT), em seguida a ela (mas a ela também condicionado, ou por ela contingenciado) o Decreto 3624/2000. A lei – votada no Congresso soberano da nação – precede e irradia limites para o decreto – este, expressão de mão-única da Chefia Executiva do Estado brasileiro, que não pode ir além do estrito cumprimento da lei – ambos, assim compatibilizados, cunhando validez essencial do Regulamento. Fora desta estrutura, o regulamento viola a lei e, de consequência, a estrutura hierárquica constitucional, perdendo validez essencial – mesmo que formalmente editado – defeito que o tornará exposto à fulminação judicial, e, aos atos em seu nome praticados, acarretada possibilidade de nulificação e consequente reparação de danos que decorram do cumprimento anulado. Diz-se isso, aqui, para sublinhar-se, de início, e sempre com o sincero respeito à operosidade deste Conselho Diretor, a extrema importância e a necessidade de que o regulamento atenha-se aos limites que lhe impõe a lei, pena de se editar, por ele, regra de validade administrativa puramente aparente ou formal. SEGUNDO COMENTÁRIO: “....garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos...” NOTA: Em seguida, a mesma fundamentação inicial adverte “...a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo...”. Entretanto, Lei 9998/2000, em tempo algum, de modo direto ou indireto, permite, autoriza, ou insinua oportunidade, para que tal decréscimo se faça implementar quanto à participação das prestadoras nos benefícios do fundo. Tal propugnação de “recrudescimento” decorre, apenas – e por iniciativa própria – do Decreto 3624/2000, que, por sua vez, não podendo laçar-se a missão supletiva à de apenas regulamentar a lei 9998/2000, não possuia poderes de acrescer ou inserir disposição de tal jaez, que, à rigor, nega, de frente e gravemente, a própria estrutura principiológica da lei, além de constituir – o decreto – elemento normativo de origem unipessoal (do Exmo. Sr. Presidente da República), no particular contrária ou exorbitante da vontade formal de todo o Congresso Nacional. Por isso, a indevida propugnação – de recrudescimento na participação de prestadoras nos benefícios do fundo – constituirá, se vingar, formal evidência de inconstitucionalidade, por violação da estrutura hierárquica que põe a lei federal (e não o decreto ou o regulamento administrativo) a capitanear as limitações dos direitos individuais e coletivos. A inconstitucionalidade fulminará a aplicabilidade da disposição que a proclame, pelo que tomamos a liberdade e a iniciativa de sugerir e solicitar que tal prupgnação – de recrudescimento participativo – não seja inserida no Regulamento ora consultado. TERCEIRO COMENTÁRIO: “A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada” NOTA: Aqui, ainda, a fundamentação inicial da proposta. Faz ela, agora, referência a “..processo licitatório..” como mecanismo prévio para operacionalização dos empenhos (ou saídas) dos recursos do Fust, e ao “...Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust...”. Este referenciado “Regulamento”, na presente data, isto é, no momento em que em curso a presente consulta pública, ainda não existe, isto é, não se fez editado, mas tão somente consultado publicamente, através da “Consulta Pública 273”, ainda em curso, que o tem por objeto (e cuja discussão, na forma da lei, ainda não se encerrou). Contribuindo e opinando naquela citada “CP 273”, tivemos já ali a oportunidade – uma vez mais com uso do tema que a tanto desenvolve o livro “AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST” (editora Del Rey, ed. 2001, págs. 77 e segs.) – de salientar a absoluta inaplicabilidade, à utilização dos recursos do FUST, de prévio procedimento licitatório. Se os recursos do FUST – como clara e textualmente advertem o art. 1o da lei 9998/2000 e o art. 81 da LGT – se destinam, com exclusividade (isto é, sem possibilidade de alargamento finalístico), apenas e tão somente à cobertura de custos operacionais não-autorecuperáveis, suportados por prestadoras de telecomunicações no país com o cumprimento de metas de universalização, claríssimo o caráter exclusivo e ressarcitivo-direto, “uti singuli”, ou “intuito personae”, da destinação dos recursos do fundo. Isto significa, noutras palavras, que somente a prestadora que vier a suportar o custo de operacionalização de determinada meta universalizante – a tanto prevista na própria lei do Fust (art. 5o, I a XIV, da Lei 9998/2000) – custo esse que não se faça autorecuperáel com a própria exploração da atividade, poderá, na exata proporção, fazer jus ao respectivo recurso do fundo. Esta singela mas clara circunstância eleita na própria lei afasta, de modo absoluto, qualquer possibilidade de competição ou de disputa sobre o específico recurso do fundo que irá – ou, deverá ir – diretamente àquela prestadora que tenha suportado (ou que vier a suportar) o específico custo operacional não-autorecuperável. Licitar, a despeito disso, a saída do recurso do fundo contraria a equação lógica citada e, de modo frontal, a Lei nacional de licitações públicas, especificamente o disposto em seu art. 25 (da lei 8666/93), que textualmene afasta possibilidade de licitação quando ausente possibilidade de competição ou concorrência, tal como se alinha na hipótese presente. Não bastasse isso, é preciso considerar, ainda, que, ao impor a Lei 9998/2000, às prestadoras, contribuição tributária – de intervenção no dominio econômico (1% ao mês, sobre o faturamento bruto operacional) - passa-se a reger esta impositiva contribuição pelo princípio constitucional-tributário, obrigatório, da destinação, o que impõe e determina que os recursos havidos com o seu pagamento sejam aplicados somente no cumprimento da finalidade para a qual legalmente destinados, fator a obrigar, uma vez mais, o respeito à finalística destinação do FUST, fundo, repita-se, custeador apenas dos custos operacionais (não recuperáveis) das prestadoras de telecomunicações do país. Presente a “conditio” pessoal básica – a qualidade de prestadora (concessionária, permissionária, autorizatária) de telecomunicações - e evidenciado o ônus por ela suportado (o custo operacional de cumprimento de meta universalizante que não seja autorecuperável), direto, pessoal, se fará o ressarcimento respectivo, com os recursos do fundo, sem que haja oportunidade lógica para disputa ou concorrência sobre esse específico valor de composição direta. A instalação, portanto, de procedimento licitatório equivalerá, quanto aos recursos do FUST, à possibilidade da lesão individual-patrimonial daquela que se fizer onerada com o custo operacional e com a contribuição tributária finalística com a qual integrados os recursos do fundo, lesão que irá determinar consequente legitimação para interdição judicial da indevida licitação. Por isso, sugerimos, respeitosamente, seja retirada, da proposta, toda e qualquer propugnação de procedimento licitatório prévio para o empenho dos recursos do FUST. QUARTO COMENTÁRIO: “ Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em escolas públicas de ensino médio, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000. NOTA: Neste primeiro artigo, a proposta de regulamento de dispõe a utilizar recursos do FUST, e o faz com base na “Lei do Fust” (Lei 9998/2000). Logo, toda a disciplina do Regulamento não pode fugir ao rigor da Lei do FUST, pena de incorrer no vêzo – motivador de inconstitucionalidade – de contrariar a disciplina legal, esta incumbida da delimitação de direitos e obrigações individuais e coletivas. Desse modo, o art. 1o ora comentado faz referência, apenas, a “escolas públicas de ensino médio”, quando, “a contrario sensu”, o art. 5o, incisos IV, VI, VII e VIII, referencia, textualmente, “estabelecimentos de ensino”, sem distinguir, dentre estes “estabelecimentos de ensino”, as “escolas públicas de ensino médio”, ou quaisquer outros estabelecimentos. Portanto, à risca da Lei 9998/2000 – especificamente de seu dispositivo que trata dos estabelecimentos de ensino (incisos IV, VI, VII e VIII, do art. 5o, da Lei 9998/2000) – os recursos do FUST irão prover acessos, indistintamente, a “estabelecimentos de ensino” públicos e privados. A definição de “estabelecimentos de ensino” não pode ser dada por regulamento administrativo da ANATEL, órgão (autarquia) cuja competência legal se faz apenas a de regular as telecomunicações no país, nunca a de definir o espectro de atuação educacional, ou a natureza dos estabelecimetnos de ensino nacionais. Esta atuação educacional, e os estabelecimentos educacionais – a que se refere, com generalidade isonômica, a Lei 9998/2000 (e não, com a espeficidade excludente, o regulamento ora comentado) – haverá de ser sempre colhida, por empréstimo, da LDBE – Lei Federal de Diretrizes e Bases do Ensino no país (Lei 9394/96). Esta Lei (9394/96) – escorando-se nos princípios constitucionais da educação nacional (arts. 205 e segs. da Constituição Federal) – não define “estabelecimentos de ensino” (de que trata a Lei do FUST – Lei 9998/2000) como apenas as “escolas públicas de ensino médio” (de que cogita o regulamento ora comentado). Também e imprescindivelmente as “escolas privadas”, de ensino médio ou não, integram o sistema nacional-legal de ensino e não poderão ser dele apartadas, ou submetidas a “capitio deminutio”, por normatização puramente administrativa, já que, nos termos estritos da LDBE – art. 7o da Lei 9394/96, e ainda do art. 209 da Constituição Federal – o ensino no país “É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA”. Se a ANATEL, para a finalidade exclusiva de disciplinar a aplicação dos recursos do FUST – fundo de telecomunicações e não de educação – se lança a regulamentar, por resolução, aplicação passível de beneficiamento de estabelecimentos de ensino, há de vincular-se à imprescindível conjugação dos dispositivos da Lei especial que instituiu o fundo de telecomunicações (a Lei do Fust) e dos que emanam da norma especial que define e alberga a normatização do ensino. Se vai fazê-lo antes mesmo de disciplinar todas as demais áreas aplicativas igualmente elencadas na Lei do Fust – saúde, segurança pública, áreas estratégicas (incisos I a XIV, do art. 5o, da lei 9998/2000) – convém que ao menos observe o rigor de que a educação, mais precisamente os “estabelecimentos de ensino”, constitui gênero que, no Brasil, alberga espécies várias, isonomicamente tratadas na lei especial do ensino. Assim, o regulamento não pode especializar o tratamento normativo, de modo a selecionar, do universo de “estabelecimentos de ensino” – públicos e privados, igualmente tratados e concebidos na LDBE – apenas “escolas públicas de ensino médio”, pena de ferir, frontalmente, a isonomia constitucional que, quanto às aplicações do FUST, não permite estratificação de “estabelecimentos de ensino”. Do contrário, se estará implementando franca inconstitucionalidade pelo regulamento, que irá normatizar, de universo bem mais amplo, saída de recursos (do FUST) previstos para equânime, ou igual, distribuição. É preciso considerar, nos termos do art. 21 da LDBE, que “ensino médio” constitui um apenas dos vários níveis de que se compõe a educação escolar no país, e “escola pública” uma apenas das modalidades de “estabelecimentos de ensino” de que integrado o sistema nacional educativo. Sugerimos, por isso, que a expressão “escolas públicas de ensino médio” seja alterada, na Resolução, para “estabelecimentos de ensino”, na forma da definição constante da Lei 9998/2000 e da Lei 9394/96, passando a ser a seguinte a redação sugerida: “Art. 1º Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000. QUINTO COMENTÁRIO: “Art. 6º -........ Parágrafo único Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Educação.” NOTA: Em virtude da modificação propugnada no Comentário anterior, não se poderá adotar, como “entidade beneficiada”, o Ministério da Educação, posto que este não poderá ser jamais considerado entidade beneficiária dos recursos do FUST, além de ser a aplicação indistinta e isonomicamente devida a “estabelecimentos de ensino” – públicos e privados – o que obsta que o Regulamento tenha por objeto a normatização, apenas, de “escolas públicas de ensino médio”. Sugerimos, portanto, a supressão integral do “parágrafo único” do art. 6o do Regulamento. SEXTO COMENTÁRIO: “Art. 8º- As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos públicos de ensino médio localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: I todos os estabelecimentos com mais de 600 alunos matriculados, até 31/12/2001; II todos os estabelecimentos com mais de 300 alunos matriculados, até 30/06/2002; III todos os estabelecimentos independentemente do número de alunos matriculados, até 31/12/2002. “ NOTA: A expressão, no “caput” do art. 8o – “escolas públicas de ensino médio” – deverá, seguindo mesmos raciocínio e fundamentação dos comentários anteriores, alterada para “estabelecimentos de ensino”, de modo passe o Regulamento a se compatibilizar com o texto da Lei 9998/2000, com a LDBE e com o art. 209 da CF. A redação sugerida: “Art. 8º- As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos:” Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública Nº 281
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio”. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6º, que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a “capilarização” da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5748
Autor da Contribuição: madeira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Artigo 1º - Parágrafo 4º "...serão repassados às Prestadoras de serviços de telecomunicações ou consórcio de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações..." Artigo 2º "... disponibilidade, operação e manutenção de redes e acessos..." Artigo 2º - Parágrafo Único "...textos e imagens, a rede de acesso local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, inclusive custos de aluguel de circuitos em redes locais e de longa distância, em especial os recursos..." Artigo 5º - IV "Assegurar a disponibilidade de equipamentos terminais, redes de acesso local e redes internas e demais ..." Artigo 8º "As prestadoras de serviços deverão implantar as redes de acesso, o acesso, incluindo os equipamentos terminais..." Artigo 8º - Parágrafo Único "A implantação das redes de acesso e dos acessos previstos..." Artigo 10º - Parágrafo 1º "...envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive despesas com o aluguel de circuitos da rede de acesso."
Justificativa: A aquisição de uma solução completa de um consórcio de empresas para a consecução das metas descritas neste plano, poderá ser mais atrativa que a compra contratação separada de cada ítem do projeto. Entendemos também que para a utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive Internet, são necessárias as interconexões, a disponibilização, operação e manutenção de redes locais e de longa distância, existindo portanto um custo de implantação e aluguel de linhas e circuitos que devem estar previstos quando da contratação dos serviços.
Anatel

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Consulta Pública Nº 281
 Item:  § 4º
Os recursos de que trata o §3º deste artigo serão repassados às Prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação de prestação de serviços estabelecidos nos termos da Regulamentação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 5745
Autor da Contribuição: rogeriosm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Retirar do parágrafo quarto a vinculação do repasse exclusivo as Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.
Justificativa: Não existe na Regulamentação do FUST previsão explícita de aplicação dos recursos nas próprias Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, considerando a diversidade de elementos/equipamentos envolvidos (microcomputadores, impressoras, scaners etc).
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Consulta Pública Nº 281
 Item:  Art. 2º
Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, dentro do conceito de Laboratório Informatizado voltado para o ensino médio.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5746
Autor da Contribuição: rogeriosm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Explicitar melhor questão da disponibilidade
Justificativa: Não está claro se dentro do item em questão contempla a questão do suporte técnico aos usuários.
Anatel

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Consulta Pública Nº 281
 Item:  Parágrafo único
Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5737
Autor da Contribuição: Artur
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/01/2001
Contribuição: Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação pelos usuários, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Justificativa: Os dispositivos do Decreto Nº 3.624 de 5 de outubro de 2000, que regulamenta a Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fust, não incluem entre os seus objetivos a cobertura com recursos do Fundo de outros equipamentos que não sejam aqueles “terminais para operação pelos usuários”. Não há quaisquer referências a equipamentos periféricos aos terminais, tais como os destinados à digitalização e impressão de textos e imagens. Também não são contempladas na referida legislação as aplicações de recursos do Fust para provimento de infra-estrutura além da “implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive de Internet, (...) incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários”. Neste sentido, dispêndios com recursos adicionais não vinculados diretamente à instalação dos acessos e dos terminais, tais como infra-estrutura predial e elétrica não encontram amparo legal para cobertura com recursos do Fust.
Anatel

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Consulta Pública Nº 281
 Item:  Parágrafo único
Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 5731
Autor da Contribuição: joao134
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/01/2001
Contribuição: Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, suporte a vídeo-conferência, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Justificativa: A inclusão do suporte a vídeo-conferência se justifica pela crescente tendência do uso deste tipo de tecnologia na redução de custos relativos a treinamento e ensino a distância, possibilitando também um maior acesso de serviços educacionais a comunidade em geral.
Anatel

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Consulta Pública Nº 281
 Item:  I
Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital e velocidades adequadas;
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 5732
Autor da Contribuição: joao134
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/01/2001
Contribuição: Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas e velocidades adequadas;
Justificativa: A inclusão de "técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas" se justifica pelo fato de que a transmissão digital assimétrica possue bom rendimento para aplicação restrita no acesso a Internet, no entanto para as demais aplicações de hospedagem de páginas Web, vídeo-conferência e ensino à distância possue baixo rendimento. As tecnologias de transmissão digital simétrica estão disponíveis no mercado com qualidade e baixo custo e permitem a maximização do uso da rede digital. Como exemplos de tecnologias de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas em alta velecidade temos: HDSL, SDSL, IDSL e modem para linha discada. Como exemplo de tecnologia de transmissão assimétrica sobre linhas telefônicas é o ADSL. O aproveitamento das linhas telefônicas para transmissão de dados em alta velocidade é importante haja visto que todas escolas possuem conexão através de fio cobreado as TELES, reduzindo custos operacionais e de instalação. Maiores informações sobre estas tecnologias veja a página: http://www.cianet.ind.br/tecnologia/main.htm .
Anatel

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 Item:  II
Prestadora contratada: é a prestadora responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust;
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 5747
Autor da Contribuição: rogeriosm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Alterar a definição de “Prestadora Contratada” para: Qualquer empresa que individualmente ou sob a forma de consorcio for contratada como responsável pela execução de qualquer uma das etapas necessárias a consecução das metas de universalização financiadas com recursos do FUST.
Justificativa: Não existe na Regulamentação clareza que num dos polos da relação esteja obrigatoriamente uma única Prestadora.

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