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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/06/2021 04:59:01
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA 248
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 132, realizada em 13 de setembro de 2000, submeter à Consulta Pública, até as 17h do dia 6 de outubro de 2000, a proposta de “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz”, anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Na elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências; 2) que, na destinação de faixas de radiofreqüências, serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; 3) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público; 4) que se faz urgente a definição de novas radiofreqüências para uso por sistemas de radiocomunicações do Serviço de Radiotáxi. O texto completo do “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz” estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília-DF Fax: (61) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2200
Autor da Contribuição: Rádio e Televisão Record S.A.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/10/2000
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2° andar - Biblioteca 70313-900 Brasília-DF Fax : 021 61 312 2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA N ° 284 DE 20/09/00- Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüência por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33MHz, 34MHz, 38MHz, 39 MHz, 152MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz. Art. 11. As radiofreqüências listadas nas tabelas constantes nos Anexos VIII e IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. Comentários: Como prestadores do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos vimos nos manifestar contrários a mais uma alteração nas faixas de freqüências destinadas a esse serviço, em especial a faixa de 164 MHz. Através da Resolução nº 82 de 30 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U de 31/12/98 a faixa de freqüência de 164,00 - 164,6 MHz está destinada para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), nas modalidades Comunicação de Ordem Interna(COI), Reportagem Externa(RE), Ligação para Transmissão de Programas(LTP), Telecomando e Telemedição, e as entidades já possuem seus sistemas autorizados e em operação. Sugestão: Art. 11. As radiofreqüências listadas na tabela constante no Anexo IX somente deve ser consignada a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. Atenciosamente Rede Record de Televisão
Justificativa:
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 Data:16/06/2021 04:59:01
 Total de Contribuições:2
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CONSULTA PÚBLICA 248
 Item:  Art. 11.
As radiofreqüências listadas nas tabelas constantes nos Anexos VIII e IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 2175
Autor da Contribuição: LILIANA NAKONECHNYJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/10/2000
Contribuição: As radiofrequências listadas na tabela constante do Anexo VIII somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população inferior a 200.000 habitantes e as listadas na tabela constante do Anexo IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes.
Justificativa: A faixa de 164 MHz está canalizada pela Resolução número 82, de 30/12/98 para o Serviço Fixo e Móvel Auxiliar de Radiofifusão e Correlatos (SARC), comunicação de ordens internas, telecomando e telemedição. Essa faixa é a mais propícia para a transmissão desses serviços, possuindo 30 canais de 20 KHz igualmente espaçados, entre 164,01 MHz e 164,59 MHz e compartihados entre estações de Radiodifusão Sonora, Sons e Imagens e Correlatos na execução dos mesmos. A demanda de utilização de frequências é principalmente nas Capitais dos Estados e em cidades com população superior a 200.000 habitantes ,o que nos leva a tentar preservar essa faixa, nas localidades mencionadas. Atenciosamente, Liliana Nakonechnyj TV GLOBO LTDA

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