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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:1/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7646
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: De acordo com o artigo 42 da Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, que aprova o Regimento Interno da ANATEL (“Regimento Interno da ANATEL”), e tendo em vista a extrema relevância do regulamento proposto e seu impacto junto às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos usuários em geral, sugerimos a realização de uma audiência pública para o debate da questão apresentada, vez que o referido documento tem por objetivo implementar a efetiva concorrência no mercado de telefonia fixa brasileiro e, nesse contexto, merece o máximo de discussão possível. Ainda, considerando a importância e o interesse geral da matéria, sugerimos a prorrogação do prazo, marcado para o próximo dia 17 de setembro, para o recebimento, via Internet, dos comentários e sugestões à CP nº 308/01. O aumento do referido prazo possibilitará o maior debate da matéria e, principalmente, a efetiva participação dos usuários e dos prestadores de serviços de telecomunicações. Vale lembrar, que muito embora, o prazo para contribuições à CP nº 308/01 esteja de acordo com o parágrafo 1º do artigo 45 do Regimento Interno da ANATEL, o atraso de aproximadamente 48 horas para a disponibilização, no site da Agência, da íntegra do CP nº 308/01 e o feriado de 7 de setembro p.p. dificultaram as análises da referida Consulta Pública.
Justificativa: Vide item "Contribuição" acima.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 8040
Autor da Contribuição: Benjamin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 13:35:21
Contribuição: A BSK Consultoria em Telecomunicações vem, pela presente, apresentar os seguintes comentários e sugestão à Consulta Pública referenciada em epígrafe: Regulamento - Art. 15 : comentários Por meio do Ofício 056/2000/PBRP/SPB – ANATEL, de 31 de janeiro de 2000, essa Agência, em resposta a uma consulta a ela formulada, descartou a possibilidade de enquadramento, como serviço de valor adicionado, da atividade que permitisse, a qualquer pessoa, assinante ou não do stfc, a realização, mediante aquisição prévia de créditos, de chamadas de longa distância a partir de qualquer dos terminais do serviço, de uso privativo ou coletivo. Segundo a Anatel aquele tipo de atividade tratar-se-ia de “venda antecipada de tráfego telefônico”, portanto o próprio stfc e, consequentemente, somente podendo ser prestado pelas prestadoras desse serviço. Com a classificação, por essa Agência, da venda antecipada de tráfego telefônico como stfc, é forçoso reconhecer que apenas as modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional se prestam à sua exploração. Não há o menor sentido prático em pretender-se que a mesma seja também realizada na modalidade local. Por outro lado, há que se considerar o precedente criado com relação à EMBRATEL. Esta operadora, que não possui outorga para prestação de stfc na modalidade local, mas apenas nas modalidades de longa distância nacional e longa distância internacional, vem, já há algum tempo, ofertando, com a aprovação da ANATEL, a possibilidade de uso do stfc mediante a aquisição prévia de créditos telefônicos. É, também, bastante significado o que ocorre em muitos outros países. Neles a atividade ora em foco vem sendo largamente utilizada sem que esteja necessariamente vinculada à prestação de stfc e muito menos ao stfc na modalidade local. A experiência internacional é um exemplo de que a atividade de comercialização de créditos telefônicos ganha maior dinamismo quando não vinculada à prestadora de stfc e é exercida por empresas que têm nela a sua especialização e principal fonte de receita.
Justificativa: .
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7812
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Contribuição Geral: Ao longo de todo o texto relativo ao Regulamento, menciona-se o art. 12 quando na realidade a referência correta é o art. 13.
Justificativa: Assim, torna-se necessária a correção.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7734
Autor da Contribuição: easfeir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:22:49
Contribuição: Intercom Comentários à Consulta Pública Nº 308 A Intercom deseja prestar serviços de STFC. É tão sério esse desejo que já submeteu pedido de autorização à Anatel, antes mesmo de as normas estarem em vigor. Isso representa confiança na Anatel e no Brasil. Apesar de ter ficado preocupada com os termos da Consulta Pública CP-308, a Intercom respeitosamente submete os comentários a seguir, na esperança de que a Anatel os julgue razoáveis e pertinentes e altere as disposições que, no ver da Intercom, impediriam o desenvolvimento da competição no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. 1. Comentários gerais - A Intercom acredita que a competição em geral, e, em particular, no STFC, apenas ocorrerá na medida em que existam regras claras, de aplicação rápida e eficazes, dentro do espírito da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, com respeito a i. Interconexão ii. Unbundling iii. Colocalização iv. Resolução de disputas, incluindo procedimentos de reclamações e sanções - Limitações de Capital constituem um elemento importante no desenho do novo ambiente que se pretende para 2002. Se as disposições regulatórias representarem barreiras irrazoáveis à entrada, a Intercom pensa que não haverá competição. 2. Indicadores de Qualidade (art. 28) A Intercom considera que a exigência de atendimento aos parâmetros de qualidade, conforme disposto no art. 28 da CP 308, constitui uma grande barreira à entrada de novas prestadoras de STFC. A eliminação desse tipo de exigência não representará dano ao usuário, vez que o mercado levará o novo entrante a oferecer, por uma questão de sobrevivência, aquilo de que o usuário necessita, na medida em que haja a demanda. O conceito de concessionária de STFC, na letra e no espírito da LGT, garante ao usuário de STFC não só acesso ao serviço, como um mínimo de qualidade estabelecido no Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ. Portanto, a Intercom propõe a eliminação do art. 28. 3. Áreas de Serviço (art. 13) Segundo a proposta da CP 308, existem dois tipos de área de serviço: as regiões I, II e III do PGO, por um lado, e, por outro, as cerca de 67 áreas associadas ao Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN. A Intercom acredita que não deveria haver tamanho mínimo de área de serviço para prestação do STFC, vez que isso apenas inibiria a entrada de novas prestadoras. A atratividade do STFC não é tão grande a ponto de se sobrepor a esse tipo de ônus. A Intercom propõe que as áreas de prestação do serviço sejam determinadas pela prestadora, sem limitação a um tamanho mínimo de área. 4. Integração vertical (art. 15) O art. 15 da CP 308 amarra a autorização do STFC de longa distância ao STFC local. A Intercom entende que a Anatel está tentando promover a competição no mercado local de STFC. A estratégia, entretanto, pode ter efeito contrário, uma vez que o resultado será menos competição no longa distância, além de menos competição no local. Muitas empresas, por dificuldades de financiamento, por falta de vocação para operar no mercado local, simplesmente não entrarão no longa distância, por impossibilidade de entrar no local. A Intercom propõe que os incisos I e II do art. 15 sejam suprimidos. 5. Código de Seleção de Prestadora (art. 15, §§ 1 e 2) Talvez devido à possível escassez de códigos de seleção de prestadora – CSP, a Anatel propõe distribuir de forma desigual esses códigos para as diversas prestadoras de CSP. A Intercom acredita que o disposto nesses artigos representam um desincentivo à competição, e propõe que todas as prestadoras tenham um CSP com o mesmo número de dígitos. 6. Compromissos de Abrangência e Atendimento (arts. 35 e 36) Talvez os compromissos de abrangência sejam as maiores barreiras à entrada de novas prestadoras. Mantidas essa disposições, o grau de competição no STFC será bastante inferior ao que poderia ser obtido em condições de mercado mais abertas, com menores restrições ou condicionamentos. A Intercom propõe que os arts. 35 e 36 sejam suprimidos. Esperamos que com os comentários a Intercom tenha contribuído no processo de democratização das telecomunicações e nos colocamos a disposição para maiores exclarecimentos.
Justificativa: GENERAL COMMENTS OF INTERCOM BRASIL EXECUTIVE SUMMARY: On 30 August 2001, Anatel set forth an ambitious set of proposed regulations for STFC licenses in anticipation of the opening of Brasil’s telecoms market to full competition on 1 January 2002. While Intercom welcomes Anatel’s efforts to bring telecoms competition to Brasil, Intercom respectfully submits that even though Anatel’s rules seek to impose nominally equivalent legal obligations on all of the stakeholders, the reality is that Anatel is actually imposing significant asymmetrical economic burdens on new entrants. Until these conceptual and structural problems are resolved – or outright eliminated – then Anatel’s proposed rules will do more to harm than help the process in several important ways. For example, if Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must alter its basic conceptual approach in the following manner: (1) Anatel needs to significantly streamline its STFC licensing regime in order to reduce transaction costs for new entrants. Indeed, if entry is to occur, then licensing for new entrants should essentially become a pro forma process, where Anatel’s primary inquiry focuses on whether an applicant meets the requirements of the Brasilian telecoms law and not on where or what kind of service it intends to provide. (2) Anatel should construe Article 14 of the proposed STFC licenses broadly and issue, as far as legally permissible, blanket national licenses for all telecoms services for any carrier found to be lacking market power (i.e., new firms). (3) Anatel must permit firms to apply for individual licenses for local, long-distance and international service to make entry attractive. (4) Anatel must look carefully at issues of pre-mature vertical integration by dominant local incumbents. (5) Anatel must view it STFC licensing regime in context of its overall restructuring efforts, and therefore must concurrently implement immediately the pro-competitive regulations required by the Brasilian telecoms law discussed below. Similarly, if Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must also alter its basic substantive approach in the following ways: (1) New STFC entrants should not be forced to comply with regulations that should not apply to them; (2) Anatel must remove in toto the anticompetitive and entry-deterring geographic build-out requirements contained in the proposed STFC regulations. Third, regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Accordingly, Anatel must begin to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework– as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (nº 9472) – necessary to make investment attractive and competition to take hold prior to 1 January 2002. For example, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address generic issues of entry, such as: (1) Developing and Implementing Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access); (2) Developing and Implementing Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access); and (3) Developing and Implementing Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) (4) Developing and Implementing a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) (5) Developing and Implementing a Cohesive Standard Reference Offer; and (6) Developing and Implementing a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism. (7) Similarly, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address issues of Anatel’s oversight and enforcement functions, such as: (8) Developing a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., those firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions; and (9) Developing a Cohesive Analytical Paradigm for Merger Review. Finally, Anatel needs to develop and implement rules that resolve several outstanding structural issues, such as: (10) Developing and Implementing a Cohesive National Numbering Distribution Plan; (11) Developing and Implementing a Cohesive Universal Service and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements); and (12) Developing and Implementing a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision-Making and Procedural Due Process. In sum, Anatel has a tremendous challenge before it, and is making great efforts to bring competition to the Brasilian telecoms sector. Intercom applauds these efforts, but must again point out that despite Anatel’s best intentions to impose nominally equivalent legal obligations on all of the industry stakeholders, Anatel in fact is imposing huge asymmetric economic burdens on new entrants. Accordingly, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year’s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is – by extension – antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel’s public interest statutory mandate. GENERAL COMMENTS OF INTERCOM BRASIL TABLE OF CONTENTS: I. Introduction 1 II. About Intercom 2 III. Anatel Must Resolve the Overall Conceptual Problems with the STFC Rules 3 A. Anatel Erroneously Takes a “Geo-Centric” Approach to the STFC Licensing Regime 3 B. Anatel Erroneously Takes a “Service-Specific” Approach to the STFC Licensing Regime 5 C. Recommendations 6 IV. Anatel Must Eliminate in toto the Entry-Deterring Substantive Provisions of the STFC Rules 7 A. Anatel Must Remove Irrelevant and Administratively Burdensome Quality Assurance Requirements for New Entrants 7 B. Anatel Must Remove the Onerous and Entry-Deterring Build-out Requirements Contained in the Proposed STFC Rules 7 C. Recommendations 9 V. Anatel Cannot View Licensing in Isolation and Therefore Must Actively Begin the Process of Implementing the Pro-Competitive Provisions of the Brasilian Telecoms Law 10 A. Generic Issues of Entry 11 1. The Need for Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access). 11 2. The Need for Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access) 12 3. The Need for Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) 13 4. The Need for a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) 14 5. The Need for a Cohesive Standard Reference Offer 15 6. The Need for a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism 16 B. Issues of Effective Oversight and Enforcement 16 1. The Need for a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., Those Firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions 17 2. The Need for a Cohesive Analytical Paradigm and Process for Merger Review 18 C. Other Structural Issues 19 1. The Need for a Cohesive National Numbering Allocation Plan 19 2. The Need for a Cohesive and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements) 20 3. The Need for a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision Making and Procedural Due Process 20 D. Recommendations: 21 VI. Conclusion 22 I. Introduction On 30 August 2001, Anatel set forth an ambitious set of proposed regulations for STFC licenses in anticipation of the opening of Brasil’s telecoms market to full competition on 1 January 2002. While Intercom welcomes Anatel’s efforts to bring telecoms competition to Brasil, Intercom respectfully submits that even though Anatel’s rules seek to impose nominally equivalent legal obligations on all of the stakeholders, the reality is that Anatel is actually imposing significant asymmetrical economic burdens on new entrants. Until these conceptual and structural problems are resolved – or outright eliminated – then Anatel’s proposed rules will do more to harm than help the process in several important ways. First and foremost, Intercom respectfully submits that there are several significant conceptual problems with Anatel’s overall approach to the STFC licensing regime. Specifically, that Anatel has inappropriately raised “form over substance” by making the licensing regime into the “end-all and be-all” procedure to open up the Brasilian telecoms sector. In so doing, it proposes a complex – rather than a pro forma – licensing regime for new entrants, thus unnecessarily raising entry costs for new investors. By assuming that new entrants need vigorous regulatory oversight, therefore, such a flawed conceptual approach simply places the proverbial “cart before the horse” and ignores the true issue at hand – i.e., the mitigation of the dominant incumbents’ market power. More importantly, however, Anatel wholly misunderstands the fundamental economics of the telecoms business, as it exponentially exacerbates potential investors’ entry costs by forcing new firms to adopt a vertically-integrated investment strategy (i.e., in order to provide long distance or international service, a firm must also provide local service) in the ill-conceived notion that such a policy will somehow lead to more local competition. Unfortunately, such a policy will result in the exact opposite result, as the economics of the local market differ widely from the economics of the long distance and international markets. As it is impossible for government to create competition by regulation or fiat, however, Anatel’s attempt at nominally equivalent legal obligations in fact results in the imposition of asymmetric economic burdens to the detriment of new investment and entry. Second, the proposed STFC rules contain several substantive problems as well that will further deter new investment and entry in Brasil. As explained more fully below, these entry-deterring policies range the full gamut from onerous build-out requirements to unduly burdensome administrative compliance requirements. Accordingly, Intercom respectfully submits that if investment is to occur and competition is to take hold in Brasil, then these fundamentally entry-deterring policies that must be modified or outright eliminated. Finally, yet perhaps most troubling of all, is the fact that this STFC proceeding was Anatel’s last opportunity prior to 1 January 2002 to implement the requisite regulatory framework (e.g., more strict interconnection rules, unbundling/collocation rules, more strict arbitration rules, complaint procedures and remedies) – as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (nº 9472) – necessary to make investment attractive and competition to take hold. Intercom respectfully submits that by failing to use this STFC proceeding to implement the pro-competitive requirements of the Brasilian Telecoms Law prior to 1 January (or at least use this STFC proceeding to begin this process in earnest), there is no conceivable way that investors will find the Brasilian telecoms market attractive and competition can get off the ground. All told, therefore, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year’s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is – by extension – antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel’s public interest statutory mandate. II. About Intercom Octet Brasil Ltda. was formed in March 2000 with a mission to enter the broad arena of communications in Brazil. The principal founder of Octet was FondElec Group, a private investment group based in the United States, but with operations throughout Latin America and Europe. FondElec has been an active participant in the Brazilian economy since 1997 with investments of over (US) $50 million to date, and another (US) $300 million from partners that FondElec has brought to Brazil. FondElec investments in Brazil are in the areas of energy, electricity, gas, the Internet and communications. Since 1997, companies in which FondElec has invested in have created new or added operations with over 1000 jobs in Brazil. In July 2000, Octet applied to Anatel for the SLE License, which was granted on September 27, 2000. Subsequently, Octet Brasil has been conducting its operations under the brand name of Intercom Managed IP Services (“Intercom”). Over the last year, Intercom has been constructing a network of owned and leased facilities that will represent a network capable of simultaneously carrying data, voice and video signals converted into digital packets – via the Internet Protocol or “IP” – over the most technologically advanced and lowest cost network of its kind in the world. This type of network is under testing in Europe and the United States, but we are pleased to bring such a state-of-the-art network to Brazil first. Because of the incredible efficiency of the state-of-the-art technology we are bringing to Brazil, Brazilian consumers will soon have access to better services – and, more importantly, at lower prices – than they ever enjoyed in the past. III. Anatel Must Resolve the Overall Conceptual Problems with the STFC Rules Even in a competitive environment, licensing of public utilities provides a useful public interest function. For example, a cohesive licensing regime ensures that the costs of administering and overseeing the industry are equitably allocated among the various stakeholders. Similarly, a cohesive licensing regime allows a government to monitor the health of a major part of the Brasilian economy. And, of course, a cohesive licensing regime protects unsophisticated customers from fraudulent “fly-by-night” operators. This being said, however, there are several conceptual problems with the STFC rules as currently proposed. Specifically, Anatel has inappropriately raised form over substance by making the licensing regime into the “end-all and be-all” procedure to open up the Brasilian telecoms sector. In so doing, Anatel proposes a complex – rather than a pro forma – licensing regime for new entrants, thus unnecessarily raising entry costs for new investors. By assuming that new entrants need vigorous regulatory oversight, therefore, such a flawed conceptual approach simply places the proverbial “cart before the horse” and ignores the true issue at hand – i.e., the mitigation of the dominant incumbents’ market power. These conceptual problems are discussed more fully below. A. Anatel Erroneously Takes a “Geo-Centric” Approach to the STFC Licensing Regime The first major conceptual approach Anatel makes towards the STFC licensing regime is that it Anatel takes a very “geo-centric” approach to the problem. Specifically, Anatel requires new entrants to obtain federal regulatory approval for each specific region it seeks to serve in Brasil. There are several fundamental problems with such a “geo-centric” approach, however. First, such a regime is wholly anticompetitive, as such a regime simply serves to raise entry costs for new firms. Like it or not, despite the best of intentions, the greater the regulatory oversight required, the more opportunity there is for unreasonable delay. While rigorous oversight is clearly required for those firms who possess market power (e.g., Telefonica, Brasil Telephone, Telmar, Embratel), imposing stringent regulatory oversight over new entrants – who, by definition, lack market power – will impose more arm than good. Accordingly, although no one should second-guess a regulator’s ability to take a meaningful look at a proposed license application, administratively complex procedures for new entrants, compounded by unreasonable regulatory delay, will always have an extremely adverse effect on the investment community. Finally, Anatel’s “geo-centric” approach reveals that it is still thinking in terms of the original “concessions” made to the incumbents and the Mirrors. If the Brasilian telecoms market is ostensibly open to competition post 1 January 2002, however, then why is Anatel still thinking in terms of limited concession areas for new licensees? The ability to enter and exit freely is a key characteristic of a competitive market and is an important consideration to firms as they evaluate the risk of investing in a market. Indeed, we are not talking about spectrum allocations in this case, where specific geographic territories must be delineated so as to avoid frequency interference. Quite to the contrary, Anatel should want and actively encourage as many firms as possible into the market. So long as Anatel continues an administratively burdensome and geographic centric approach to licensing, however, then no investor will find entry attractive and competition simply will not occur. B. Anatel Erroneously Takes a “Service-Specific” Approach to the STFC Licensing Regime The other fundamental conceptual problem Anatel makes is that it also adopts a similarly flawed “service-centric” approach to the STFC rules, as Anatel would only permit a firm to provide domestic long distance and international service only if it also agrees to provide local service in the same region. Not surprising, there are also several significant problems with this “service-specific” conceptual approach: First and most obviously, for the same reasons set forth in the proceeding section, such a regime is clearly unduly burdensome and entry deterring. Moreover, it makes little analytical sense to require service specific licenses for telecoms products and services with the increasing adoption of IP technology – now, consumers only think in terms of “near” and “far.” Second, while the logic of requiring a new entrant to obtain all three licenses will somehow lead to more local competition might make sense in the abstract, such a policy runs afoul of the basic economics of the telecoms business and therefore will actually lead to less investment and competition in the local market. That is to say, it is very important for Anatel to understand that the various segments of a telecoms network do not share homogeneous economic characteristics – to the contrary, the economics of the local and long-distance market differ significantly and, as such, the entry costs into each market also differ significantly. The proposed STFC rules, however, force a new entrant to adopt a local access strategy (an extremely expensive endeavor) before it can enter the long distance or international markets. By forcing such a monolithic entry strategy, Anatel’s policy prevents firms from adopting a more efficient niche market entry strategy and, as such, once again raises entry costs for new investors. Finally, all of Anatel’s inappropriate focus on new firms misses another important yet unresolved economic issue – i.e., the issue of pre-mature vertical integration of the incumbent local telecoms provider into long distance and international before local markets become competitive. Again, as the economics of entry for local differ significantly from the economics of entry for long-distance or international service, it is far easier for an incumbent local exchange provider to enter the long-distance and international market than it is for a long-distance provider to enter the local market. Yet, if the local incumbent is allowed to enter the long-distance and international markets prematurely before local markets are competitive, then several adverse consequences will occur: On one hand, a premature re-vertical integration would eliminate any potential spillover effects of new entrants (e.g., established brand name or customer base) that could potentially offset the huge expense of local entry. On the other, the incumbent local monopolist could leverage its market power to predate in the local and long-distance sectors and drive out competitors (e.g., provide “free” long distance service that is, in fact, subsidized by captive rate payers). And, as the incumbent monopolist further entrenches its dominant position, the incumbent would continue to refuse to interconnect and collocate (even in spite of laws that require it to do so) with new entrants. C. Recommendations Given the above, although the proposed STFC rules seek to impose nominally equivalent legal obligations for all of the stakeholders in the industry, the STFC rules actually impose asymmetric economic burdens on new entrants. If Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must alter its basic conceptual approach in the following manner: (1) Anatel needs to significantly streamline its STFC licensing regime in order to reduce transaction costs for new entrants. Indeed, if entry is to occur, then licensing for new entrants should essentially become a pro forma process, where Anatel’s primary inquiry focuses on whether an applicant meets the requirements of the Brasilian telecoms law, and not on where and what kind of service it intends to provide. (2) Anatel should construe Article 14 of the proposed STFC licenses broadly and issue, as far as legally permissible, blanket national licenses for all telecoms services for any carrier found to be lacking market power (i.e., new firms). (3) Anatel must permit firms to apply for individual licenses for local, long-distance and international service to make entry attractive. (4) Anatel must look carefully at issues of pre-mature vertical integration by dominant local incumbents. (5) Anatel must view it STFC licensing regime in context of its overall restructuring efforts, and therefore must concurrently implement immediately the pro-competitive regulations required by the Brasilian telecoms law discussed below in Section V of Intercoms comments. IV. Anatel Must Eliminate in toto the Entry-Deterring Substantive Provisions of the STFC Rules As highlighted in the previous section, there are several fundamental conceptual problems with the proposed STFC regime. As Intercom will explain in this section, however, there are significant substantive problems with the proposed rules as well that will also do much to deter new investment and entry. Unless these policies are substantially modified – if not eliminated altogether – no rational investor will want to risk any capital in the Brasilian telecoms sector, including the STFC sector. A. Anatel Must Remove Irrelevant and Administratively Burdensome Quality Assurance Requirements for New Entrants The first substantive entry-deterring regulation contained in the proposed rules can be found in Article 28, which requires all STFC licensees to observe the parameters and the quality indicators established in the General Quality Goals Plan for the Fixed Telephone Service. Forcing new entrants to comply with these standards would be administratively burdensome and entry deterring because these standards were designed explicitly to apply to the incumbent operators who, by definition as inefficient monopolists, have absolutely no incentive to provide Brasilian consumers with reliable service at just and reasonable rates. In contrast, new entrants are forced to be as efficient as possible – especially as they have the Herculean task of trying to take on the incumbent monopolist in the first instance. And, as experience has demonstrated, if new entrants are not efficient, then they will be driven quickly from the market. Accordingly, forcing new entrants to comply with a set of regulations that were never intended to be applied to them is unduly burdensome and will anticompetitively raise their entry costs. B. Anatel Must Remove the Onerous and Entry-Deterring Build-out Requirements Contained in the Proposed STFC Rules In Section III supra, Intercom explained that Anatel’s policy of forcing firms to enter the local market as a condition precedent of receiving a STFC license to provide long distance and international service will do much to deter entry. What makes matters even worse, however, is that Anatel exacerbates these entry costs by imposing onerous build-out requirements as contained in Annex I of the draft rules. Anatel must understand that no regulatory fiat can overcome the huge costs of entry into the local market, and therefore imposing onerous build-out requirements will not help in this process. Quite to the contrary, if Anatel proceeds with these requirements, then Anatel has ensured that the door to new telecoms investment in Brasil is slammed shut for the foreseeable future. Indeed, let’s be clear here about the fundamental economics of the business, the incumbents’ incentives under the current market structure, and the entry-decision process as a whole. As an initial matter, it is important to understand is essentially a two-stage game: In the first stage, before a firm commits to investing in the market, it will both evaluate how much sunk costs are required and – just as importantly – whether it is willing to risk losing these sunk costs. Assuming the entrant wants to move forward with this investment, the new entrant in the second stage of the process will try to work out a pricing strategy to recover those costs in the shortest amount of time possible under the particular circumstances of the market. The problem with build-out requirements, however, is that they impose sunk costs on the entrant that constitute a far higher proportion of expected profits than legally identical requirements did for the incumbent monopolist. (Think about it. Obviously, a firm with lower scale of operations – a start-up, in fact – is more burdened by committing to the incumbent’s fixed cost amortized over larger scale.) These higher entry costs not only lowers the entrant’s net present value, perhaps below zero, but also raises the cost of capital, by raising default risk. Unfortunately, the entry deterring effects of Anatel’s onerous build-out requirements do not end here, however. Exacerbating this problem is the fact that the incumbents understand these economics, and therefore strategically compete in the political realm to create legislation that protects rents of established operators, using (and extending) the licensing process. As Ford and Hazlett explain: Rather than focusing concern on the “natural monopoly” or “first mover” problems associated with supra-competitive pricing, … regulators are successfully persuaded [by the incumbents] to scrutinize the applications of potential “over-builders.” The fledgling entrant is put on the defensive, and made to shoulder a burden of proof in the pre-entry regulatory proceedings. It must formally accept obligations deemed “fair” to the incumbent, and demonstrate that its burdens are “equal” to those imposed on its established competitor. That incumbent, meanwhile, has no burden of proof (it already has its franchise) and gains from delays, delays which can be generated by infusing the franchising process with voluminous studies, consulting reports, and pointed questions. Accordingly, the proposed STFC rules once again actually impose asymmetric economic burdens all in the name of ensuring nominally equivalent legal obligations. Take the impact on Intercom alone. As noted above, Intercom is in the process of constructing a national network of owned and leased facilities that will represent a network capable of simultaneously carrying data, voice and video signals converted into digital packets – via the Internet Protocol or “IP” – over the most technologically advanced and lowest cost network of its kind in the world. If Intercom is forced to adhere to Anatel’s proposed build-out requirements, then Intercom – or any other carrier who wants to enter on a pan-Brasilian basis for that matter – would be forced to make the following capital outlays over the next year and a half: Of course, these costs do not include the plethora of other costs Intercom will be required to sink to cover such things as advertising, customer retention, billing systems, maintenance and back office facilities, etc. Accordingly, as no rational firm – Intercom or otherwise – is going to (much less can) invest nearly (U.S.) $1 billion dollars within only three years (especially after the recent U.S. experience) to enter an immature market with an immature legal and regulatory framework, Anatel must remove these onerous build-out requirements in toto for investment to occur and competition to take hold. C. Recommendations As before, although the proposed STFC rules seek to impose nominally equivalent legal obligations for all of the stakeholders in the industry, the STFC rules actually impose asymmetric economic burdens on new entrants. If Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must also alter its basic substantive approach in the following ways: (1) New STFC entrants should not be forced to comply with Quality Assurance regulations that should not apply to them; (2) Anatel must remove in toto the anticompetitive and entry-deterring geographic build-out requirements contained in the proposed STFC regulations. V. Anatel Cannot View Licensing in Isolation and Therefore Must Actively Begin the Process of Implementing the Pro-Competitive Provisions of the Brasilian Telecoms Law Regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Quite to the contrary, a licensing regime without any context of how it impacts other regulatory requirements simply makes no analytical sense. It is therefore of greatest concern to Intercom that Anatel has failed to recognize that this STFC proceeding was the last opportunity prior to 1 January 2002 to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework (e.g., (e.g., more strict interconnection rules, unbundling/collocation rules, more strict arbitration rules, complaint procedures and remedies) – as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (nº 9472) – necessary to make investment attractive and competition to take hold. Intercom respectfully submits that by failing to use this STFC proceeding to implement the pro-competitive requirements of the Brasilian Telecoms Law prior to 1 January (or at least use this STFC proceeding to begin this process in earnest), there is no conceivable way that investors will find the Brasilian telecoms market attractive and competition can get off the ground. Accordingly, Intercom wants to take the opportunity in this section of its comments to put the analytical horse back in front of the cart where it belongs. As demonstrated below, the Brasilian Telecoms Law provides three broad categories of required pro-competitive rules: (1) rules relating to issues of entry; (2) rules relating to issues of oversight and enforcement; and (3) rules relating to residual structural issues. Let’s look at each category briefly in seriatim below. A. Generic Issues of Entry The first set of rules is designed to address generic issues of entry. After all, if Brasil wants to move from a market characterized by monopoly (i.e., one firm) to a market characterized by competition (i.e., many firms), then the entry of more firms is the sine qua non of the entire exercise. To accomplish this goal, the rules and regulations outlined in this section are necessary to force the incumbent monopolist to do what runs squarely against its own self interests – i.e., make entry easier for its competitors. 1. The Need for Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access). The ability of a competitor to interconnect its network with, and terminate its traffic upon, another firm’s network is the most basic of all telecoms transactions. Indeed, without the ability to terminate a call on another party’s network (incumbent or otherwise), the entire telecoms restructuring process is rendered moot. Under Brasilian Law, interconnection “shall be made in non-discriminatory manner, under adequate technical conditions, thus ensuring equal and fair prices, complying with the strict requirements to the rendering of services.” If Anatel finds that a carrier has attempted any “unjustifiable refusal of interconnection”, however, then Articles 110 et seq. of the Brasilian Telecoms Law make it expressly clear that Anatel may intervene and impose strict sanctions for such anticompetitive conduct. To ensure that the restructuring process moves forward constructively, Anatel must promulgate a cohesive set of rules that define the parameters of the terms highlighted above. This is a matter of immediate importance, for while issues of reciprocal termination as a general competitive matter are crucial, the issue of termination takes on even greater significance when dealing with the incumbent who has no desire to lose its monopoly position. Until Anatel clearly defines these terms, the incumbent monopolist will simply continue to seek to deter entry by both (a) charging a monopoly rent for interconnection and termination; and (b), regardless of the price agreed to for interconnection, engage in strategic, non-price anticompetitive conduct against its rivals (i.e., “deny, delay and degrade”). 2. The Need for Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access) Unfortunately, interconnection rules are just the first step in the process, because even though one firm may have a duty to interconnect with other firms, interconnection means absolutely nothing if rivals cannot collocate its equipment in a central office. Accordingly, concurrent with the promulgation of any interconnection rules, Anatel must issue a rigorous set of collocation rules that spell out specifically the rates, terms and conditions of collocation. To illustrate how the lack of meaningful collocation rules can adversely affect competition, one needs to look no farther than the recent U.S. restructuring efforts, where the U.S. Federal Communications Commission of “FCC” erroneously assumed at the outset of the process that collocation rules were unnecessary because the Regional Bell Operating Companies or “RBOCs” would be scrambling to get into the long-distance market, the RBOCs would be falling all over themselves to accommodate competitors’ collocation requests. Hardly. The incumbents understood clearly that if one makes one dollar more in deterrence than by competition, then deterrence is the most obvious course of action. As a natural consequence, the RBOCs were able to engage freely in a systematic behavior of “deny, delay and degrade” towards Competitive Local Exchange Carriers’ or “CLECs’” collocation requests. Unfortunately, despite vocal protestations, both the FCC and the States failed to take the incumbents’ strategic, anticompetitive conduct seriously, thereby contributing directly to the current financial meltdown of the telecoms sector. For example, many States permitted ILECs to charge usurious one-time “non-recurring” charges upwards of several hundred thousand dollars just for the privilege of collocating in a central office. And, as if this was not bad enough, States also permitted ILECs speciously to charge new entrants additional sums to cover the costs of, for example, the construction of a new parking lot in order to accommodate the ostensible stampede of traffic to the central office brought on by competition or the construction of an external four-story stairwell in order to mitigate the so-called grievous security risk of letting competitors use the building’s elevators. All told, therefore, by failing to take the crucial issue of collocation seriously, U.S. regulators forced new firms (which, by definition, bleed red ink) to needlessly sink and lose significant entry costs that could have been far more efficiently deployed elsewhere. 3. The Need for Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) The concept of unbundling is extremely complex, and space constraints prevent a detailed explanation here. What is important for the reader to take away from this paper, however, is what the concept of unbundling is designed to do at its core – specifically, because entry costs into the local market are so high, unbundling is designed to create sufficient non-incumbent demand (i.e., “grow the market”) so as to warrant the investment of new facilities-based entry. That is to say, the construction of an alternative network is an extremely expensive proposition, as it is characterized by high fixed and sunk costs, as well as significant network externalities (i.e., the value of the network to one consumer increases as other consumers join the network). Unfortunately, as recent events demonstrate, new firms are finding it extremely difficult to invest in new network infrastructure (or keep existing operations viable) without first achieving the requisite economies of scale and scope to warrant such a huge sunk investment. Accordingly, the entry decision is reduced to the classic “chicken and the egg” conundrum – i.e., a new entrant needs to obtain significant economies of scale and scope to warrant sinking huge costs into new network deployment; yet without a network of its own, it will never be able to attract and sign a single customer. To solve this problem, unbundling permits firms to obtain capacity and present the appearance of “ubiquity” to attract and sign new customers without having to first sink network construction costs prematurely. Still, as the recent U.S. experience indicates, given the huge costs associated with entering the local access market, unbundling may still not be enough to allow a single firm to garner sufficient economies of scale and scope on their own. The beauty of unbundling, however, is that by having multiple firms all working towards growing new non-incumbent demand, it becomes profitable for a wholesale local access network supplier to enter, consolidate and serve this demand. In other words, unbundling – if structured correctly – will actually lead eventually to more facilities-based network entry. But there is another important attribute to unbundling, for one can also view unbundling as a way to maximize the dynamic economic efficiencies now available through advancements in technology. For example, while the incumbent has no incentive to abandon its legacy equipment, a new entrant – via unbundling – can interconnect its technology to the incumbent’s legacy equipment and make the incumbent’s legacy equipment operate in far more efficient manner (e.g., develop a server that will connect with incumbents’ AIN to allow “virtual” switching services via IP). In this way, Brasilian consumer welfare is maximized, as consumers now have access to more advanced telecoms products and services at lower cost. Accordingly, while this type of entry is certainly not “network” investment in the conventional sense of the term, there can be no doubt that this type of entry strategy represents a significant facilities-based investment into the Brasilian telecoms sector. 4. The Need for a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) In a vertically-integrated monopoly environment, issues of cost allocation have little importance. As competition takes hold and competitors only require the use of bits and pieces of an incumbent’s network, however, issues of cost allocation take on extreme competitive importance. Under the Brasilian telecoms law, Anatel is responsible for the items that will integrate the tariff structure for each mode of service. Yet, because Anatel has not issued a cohesive cost model to date, new entrants are forced to negotiate with dominant incumbents in a vacuum. As a result, entry is delayed or outright deterred as the incumbent continues to dicker unrestricted as to the price, terms and conditions of service. If new entry is to occur, therefore, then the Government needs to issue a standard cost model – complete with a uniform system of accounts – so that everybody can start the debate on the same page. Both the U.S. and the European recent experiences demonstrate this point. For example, in Europe, while it is hard enough for a new firm to litigate entry issues in one Member State, this firm’s entry costs multiply exponentially when it subsequently tries enter additional countries in the European Union (especially as economies of scope and scale are so important for a successful entry strategy). If there was a standard pan-European cost model, however, then the European Union would have a cohesive mechanism that would allow each individual National Regulatory Authority could then plug in, and account for, the relevant costs for its respective country yet ensure that all costs were allocated consistently across the EU. Similarly, failing to set forth a standard cost model – complete with a uniform system of accounts – was perhaps one of the bigger mistakes of the FCC’s interconnection order. Instead, the FCC attempted to adopt a “one-size fits all approach” of approximate interconnection costs which, out of both principle and pride, State public service commissions felt obligated to ignore in favor of developing their own models of “forward-looking” costs. As a result, CLECs are forced to litigate the very same issues in 50 different jurisdictions! Given the above, it is no surprise why local competition in both the U.S. and Europe is nascent at best. 5. The Need for a Cohesive Standard Reference Offer When parties have relatively equal bargaining power in a negotiation, bi-lateral arrangements are an extremely efficient means of allocating resources. For this reason, Article 153 of the Brasilian Telecoms Law provides that “the conditions for the interconnection of networks shall be object of free negotiation among the interested parties, by means of an agreement….” Yet, when parties have extremely disparate bargaining position (as in the case of current telecoms markets), the potential for market distortions are significant. If competition is to succeed, therefore, then policymakers need establish a standard reference offer to establish the bare minimum necessary to facilitate entry. In the case of Brasil, Article 96, III of the Brasilian telecoms law requires licensees to submit a draft of a standard agreement for Anatel’s approval before it can provide service. Yet, as far as we know, Anatel has not set forth the parameters of what constitutes a standard reference offer to date. Without providing clear guidance as to the minimum contents of a standard reference offer, however, dominant incumbents will continue to “deny, delay and degrade” new entrants efforts to come in to the market and compete. This is one of the biggest mistakes the European Union has made to date, and the financial collapse of the European CLEC industry is a natural consequence of this regulatory inaction. 6. The Need for a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism Even if regulators establish (1) cohesive interconnection rules; (2) cohesive collocation rules; and (3) a standard reference offer, a crucial piece of the puzzle is still missing – i.e., a mechanism to force the incumbent to the bargaining table and to resolve these issues in a commercially reasonable and timely fashion. To its credit, Article 153, 2 of the Brasilian Telecoms Law specifically provides that should there not be an agreement among interested parties, Anatel – by means of a call addressed by one of them - shall arbitrate the conditions for the interconnection. To give this provision meaning, therefore, Anatel needs to make its arbitration rules more effective as quickly as possible to ensure that incumbents are unable to “deny, delay and degrade” new investors’ efforts during the negotiation process and to violate the terms and conditions of their concession. B. Issues of Effective Oversight and Enforcement The next category of rules and regulations picks up where the last set left off and deals with broader issues of effective oversight and enforcement by the Government. The Government’s commitment to effective oversight and enforcement is extremely crucial for the successful completion of the restructuring process, because – as reminded consistently passim – if an incumbent perceives that it can make one R$ more in deterrence than it can by competition, the incumbent will always choose deterrence. (Indeed, as the concept of competition runs completely against the incumbent’s self interest, it is not unreasonable to assume that the incumbent – like a petulant child – it will move towards competition kicking and screaming all the way. ) As such, the Government must exercise the political fortitude necessary to engage in stringent oversight and enforcement to ensure that dominant incumbents cannot freely “deny, delay and degrade” new entrants’ efforts to invest ion the Brasilian telecoms sector. Specific recommendations follow below. 1. The Need for a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., Those Firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions As explained in Intercom’s first White Paper, under current market conditions, incumbent operators have both the incentive and ability to engage in strategic anticompetitive conduct against their rivals. To its credit, the Brasilian telecoms law recognizes that such strategic conduct can occur on both a vertical and horizontal basis, and bestows broad enforcement powers upon Anatel to remedy such conduct. If the restructuring process is to succeed, therefore, then Anatel must make sure that uses its enforcement authority to the full extent permitted by law and ensure that its enforcement actions are both timely and meaningful (i.e., enough to make it hurt). One constructive way to ensure that all parties to the process abide by the rules of the road would be for Anatel to issue a “code of conduct” for stakeholders. In this way, Anatel can ensure that the amount and type of regulation it applies is narrowly tailored to the specific problems of the market. To wit, regulation has both costs and benefits. Similarly, telecoms are not single output firms – rather, they are multi-product firms. As such, a “blanket”, “one size fits all” approach may allow serious anticompetitive problems to go unchecked, while competitive services may be over-regulated and thereby inadvertently stifle innovation and growth. By adopting a cohesive “code of conduct” for all stakeholders, Anatel will be able to distinguish between – and regulate accordingly – those firms capable of exercising market power (i.e., “dominant” firms) and those who are not (i.e., “non-dominant” firms). This is a far more efficient and accurate mechanism of regulating than solely upon the type of service provided or class of license granted. 2. The Need for a Cohesive Analytical Paradigm and Process for Merger Review The conventional wisdom is that after 1 January 2002, firms in one area will immediate rush to compete in other companies’ service territories. Given the high costs of entry, however, it makes little rational business sense for an incumbent in one region of Brasil to attempt to enter a market dominated by an incumbent monopolist (de jure or de facto) in another region of Brasil when it is far easier to concentrate on maintaining their original monopoly in their home territory. As such, any notion that Brasil will be awash in waves of competition at the stroke of midnight on 1 January 2002 is just wishful thinking. To the contrary, if the U.S. experience is any indication, the Brasilian Government can fully expect to see – and therefore should be fully prepared to deal with – a massive wave of mergers and acquisitions among the various players in the market immediately after 1 January 2002. Fortunately, the Brasilian telecoms law provides both Anatel and CADE with strong powers to review these mergers and acquisitions before the proverbial “eggs are scrambled.” For example, under Article 97 of the Brasilian Telecommunications Law, Anatel must approve the “split, merger, transformation, incorporation, reduction in company capital or the transfer of stockholders control….” so long as the “measure is not harmful to competition.” Similarly, under Article 71, “in order to foster effective competition and prohibit economic concentration in the market,” Anatel “may establish restrictions, limits or conditions for companies, or groups of companies, regarding obtaining and transferring concessions, permits and authorizations.” In order to give these provisions sufficient meaning in time for the anticipated wave of re-integration (both horizontally and vertically) soon after 1 January 2002, therefore, then the Brasilian government must immediately promulgate a cohesive analytical framework to review such mergers and acquisitions (complete with an opportunity for public notice and comment) in order to provide the financial community with the requisite certainty to continue capital infusion into Brasil. C. Other Structural Issues Under basic industrial organization economic theory, firms’ conduct is affected directly by the structure in which they operate. That is, if a market structure is conducive to competition, then incumbent firms will have the incentive to reduce costs and innovate; yet, if a market is not conducive to competition, then incumbent firms will continue to have the incentive to engage in strategic anticompetitive conduct against their rivals. Public policy can and does directly affect the structure of the market under which firms operate. For example, while under certain conditions government intervention in the market can be pro-competitive and contribute towards the maximization of consumer welfare, the economic literature also indicates that government often decides to intervene in the market – either by antitrust or economic regulation – simply because it is dissatisfied with a particular outcome or, even though markets may be working well, those who have political power are often displeased by the results or they may consider some good or service to be too important to be priced and allocated by unfettered market processes. In the light of these caveats, therefore, the final set of rules proposes a narrow set of generic structural issues to permit the market to operate in an efficient manner. 1. The Need for a Cohesive National Numbering Allocation Plan Under Article 151 of the Brasilian Telecommunications Law, Anatel is charged with providing numbering plans of services in order to ensure that their administration is carried out both (a) in a non-discriminatory manner; and (b) “stimulat[es] competition” (emphasis supplied) in order to bring Brasil into compliance with its international commitments. The fact that the Brasilian telecoms law requires the numbering plan to stimulate competition cannot be understated. Indeed, it is not enough that competition be afforded the ability to connect with the incumbents without consideration of a numbering plan that is within the (Brazilian) Numbering Plan (as submitted to, and approved by, the ITU) for the purpose of allowing a “seamless” exchange of telephone traffic between the parties. Both parties must have the means to define telephone traffic destinations, be that destination on their respective network, of for the purpose of termination on the other parties network. Given the above, it is most important that numbering plans, and the subsequent allocation and implementation of these domestically in Brazil and Internationally, be clearly established prior to January 1, 2001. Further, it is imperative that processes and obligations for each the incumbent and competitors be defined, insuring that consumers are not affected by situations that must be controlled and mandated by the regulatory environment. At the present time in Brasil, there is no cohesive national numbering distribution plan. Making matters worse, this regulatory omission applies to both the SCM and the proposed STFC licensing regimes. Under either scenario, therefore, absent a cohesive national numbering distribution plan, Anatel can expect little or no entry under either licensing regime. 2. The Need for a Cohesive and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements) While universal service is a worthy social goal in principle, it is a very difficult program to administer in reality. To the Brasilian Government’s and Anatel’s credit, it has laid out a comprehensive plan regarding its explicit universal service paradigm for Brasil. Brasil’s approach is far more effective than the failed U.S. approach, which – as it requires new entrants to pay up to 10% of their gross revenues yet incumbents are held harmless – deters new entry and makes the notion of universal service a self-defeating exercise. Yet, the Government nonetheless has to continue to keep a watchful eye out for entry deterring policies that use the ruse of universal service as a smokescreen to defend political agendas. A classic example of such an entry-deterring policy can be found in the geographic build-out requirements found in the proposed STFC rules discussed supra. As explained passim, entry into the telecoms is an extremely expensive endeavor, and requires firms to sink huge amount of exogenous and endogenous costs. To require a firm on top of this to build-out to areas where it may not have any customers (much less customers who cannot afford to pay for its products and services) is simply investor-suicide – i.e., entry will never occur. 3. The Need for a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision Making and Procedural Due Process As an economic regulator, Anatel has two basic functions: (1) it promulgates rules and regulations; and (2) adjudicates disputes among parties subject to its jurisdiction. To administer its responsibilities successfully, Anatel must always avoid the appearance of impropriety and ensure that all parties due process rights are protected and not infringed upon. Accordingly, in order to ensure that procedural disputes do not detract Anatel from the important substantive challenges it now has before it, a positive and constructive step would be for Anatel to review and improve its formal Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to set forth in greater detail the rules and regulations concerning such matters as ex parte rules, hearing procedures, rules of evidence, filing procedures, and the like. In so doing, Anatel would take another important step towards establishing firm rules of the road for the Brasilian telecoms market, thus giving additional confidence to the CLEC industry and their investors. D. Recommendations: Regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Accordingly, Anatel must begin to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework– as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (nº 9472) – necessary to make investment attractive and competition to take hold prior to 1 January 2002. For example, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address generic issues of entry, such as: (1) Developing and Implementing Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access); (2) Developing and Implementing Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access); and (3) Developing and Implementing Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions). (4) Developing and Implementing a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) (5) Developing and Implementing a Cohesive Standard Reference Offer; and (6) Developing and Implementing a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism. Similarly, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address issues of Anatel’s oversight and enforcement functions, such as: (7) Developing a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., those firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions; and (8) Developing a Cohesive Analytical Paradigm for Merger Review. Finally, Anatel needs to develop and implement rules that resolve several outstanding structural issues, such as: (9) Developing and Implementing a Cohesive National Numbering Distribution Plan; (10) Developing and Implementing a Cohesive Universal Service and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements); and (11) Reviewing and Improving a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision-Making and Procedural Due Process. VI. Conclusion In sum, Anatel has a tremendous challenge before it, and is making great efforts to bring competition to the Brasilian telecoms sector. Intercom applauds these efforts, but must again point out that despite Anatel’s best intentions to impose nominally equivalent legal obligations on all of the industry stakeholders, Anatel in fact is imposing huge asymmetric economic burdens on new entrants. Accordingly, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year’s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is – by extension – antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel’s public interest statutory mandate.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:5/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 8034
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2001 12:04:15
Contribuição: Prezados Senhores, A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões à proposta de Regulamento publicada na CONSULTA PÚBLICA N.º 308, de 27 de agosto de 2001. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A primeira questão que salta aos olhos, na análise do texto proposto, apresenta-se na estipulação de compromissos de abrangência mínimos a serem observados pela futuras prestadoras de STFC na modalidade Local, questão esta que a EMBRATEL entende ser contrária ao real objetivo da abertura do mercado de STFC prevista no Plano Geral de Outorgas, qual seja: promover a competição. Senão vejamos: O Modelo de Telecomunicações implantado no nosso país é sustentado por dois alicerces: a universalização do acesso aos serviços de telefonia e a competição em cada um dos seus mercados. No presente caso (mercado de Serviço Telefônico Fixo Comutado), a universalização é tarefa das concessionárias de STFC, que prestam o referido serviço no regime público. Para tal, o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU (Decreto no 2.592, de 15 de maio de 1998) estabelece todas as metas a serem cumpridas no que tange a universalização do acesso ao STFC. Por conta de tais regras, o acesso aos serviços de STFC está resguardado a qualquer pessoa dentro do território nacional. Como se não bastasse o compromisso assumido pela Concessionária, o Modelo brasileiro, valendo-se do caráter excepcional do ambiente atual (caracterizado como duopólio transitório) ainda incumbiu as empresas espelho (“espelhos” e “espelhinhos”) de compromissos mínimos de abrangência. Desta maneira, o usuário de telefonia fixa conta atualmente com, no mínimo, uma operadora de STFC Local na sua localidade, sendo tal número aumentado em grande parte do território nacional, com a prestação do serviço sendo efetuada por duas empresas, fato este que assegura totalmente o acesso do usuário ao serviço em tela, o que garante a universalização do serviço! Logo, será que existe a necessidade de se imputar compromissos mínimos de abrangência às novas “entrantes”, diminuindo a competitividade destas empresas em prol de uma universalização que já se encontra assegurada? A EMBRATEL entende que não. No que tange as futuras autorizações para a prestação de STFC a serem expedidas pela Agência, cabe lembrar que estas serão feitas dentro do regime privado. O regime privado, ao contrário do público, comporta a liberdade como regra, como bem demonstra o artigo 128 I da Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472 de 16 de julho de 1997): “Art. 128 – Ao impor o condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência mínima de intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público” Desta maneira, dentro do regime privado, não há que se falar em estipulação de compromissos mínimos de abrangência ou qualquer outra regra que cerceie o direito das prestadoras de prover os serviços em tela dentro de um ambiente livre e competitivo. É bem verdade que a ANATEL pode estipular compromissos de abrangência, como bem demonstra a letra da LGT, em seu artigo 135. O mesmo artigo, todavia, estabelece critérios para que tal procedimento seja adotado, como veremos a seguir: “Art. 135 – A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de coletividade. Parágrafo Único – Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.” Ou seja, deve-se atentar para o caráter excepcional de tal procedimento, fato este que não está sendo observado na presente norma. Em outras palavras, a presente Proposta pretende transformar procedimento previsto na Lei como de caráter extraordinário em regra para as futuras autorizações. Outro aspecto que carece de uma melhor análise passa pela observação do princípio da razoabilidade. Não nos parece razoável estabelecer mais uma barreira a entrada num mercado como o de STFC Local, que se apresenta, nas circunstâncias atuais, como um monopólio natural. Com efeito, o mercado de telefonia Local se mostra extremamente cruel com as novas “entrantes”. O principal óbice que inibe as empresas interessadas se apresenta no fato da necessidade de se construir uma rede, cuja capilaridade necessária amedronta qualquer espécie de investimento. Isto sem contar com a lacuna regulatória (não estabelecimento de regras claras sobre o unbundling e a revenda de serviços) que fortalece a posição dominante, hoje ocupada pelas Concessionárias Locais. Neste sentido, a estipulação de compromissos mínimos de abrangência representaria a necessidade de se criar uma rede própria com maior rapidez, fato este que denota um maior investimento e que, por conseqüência, pode significar a não entrada de uma empresa no mercado. Pelos motivos expostos, a obrigação de cumprimento de compromissos mínimos de abrangência se apresenta, não somente contrária a Lei Geral de Telecomunicações, como também torna a prestação do serviço inviável. A ANATEL deve se preocupar em fomentar a competição no mercado de STFC Local, ao contrário de criar novas barreiras à entrada de novas empresas. Outro ponto que deve ser observado para que a competição seja devidamente instaurada no referido mercado é o da liberdade para escolha da área de prestação do serviço. A Proposta expressa que a EMBRATEL (como Concessionária da Região IV do PGO) só poderá pleitear autorizações para áreas de prestação do serviço delimitadas pelas Regiões I, II e III do PGO. Tal fato, conjugado com o compromisso mínimo de abrangência, faria com que a EMBRATEL tivesse que criar uma rede gigantesca em tempo ínfimo para atender a tais condições, fato este que inviabilizaria a sua entrada no mercado de STFC Local e, por conseqüência, prejudicaria sobremaneira a competição no mercado Local. Assim, voltamos a frisar que as regras, como dispostas, atuam no sentido de preservar o monopólio existente no mercado de STFC Local, quando o dever da Agência é justamente o contrário: criar regras capazes de estimular a competição no setor. Visando instaurar a competição no mercado em tela, sugerimos a retirada da limitação contida no artigo 17 e seguintes do texto da norma, (sendo feita uma análise nos Comentários Específicos). Desta maneira preserva-se o DIREITO de qualquer empresa pleitear a área de prestação que lhe for conveniente, sem que existam restrições capazes de cercear a competição no mercado de STFC Local. A Segunda questão primordial apresentada na presente Proposta traduz-se no tratamento diferenciado com o qual as Prestadoras de STFC estão sendo tratadas. Observa-se da análise da Proposta, nos seus artigos 23 e 24, que as Prestadoras de STFC Local, caso seja da sua vontade, poderão expandir os seus serviços (leia-se prestar STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional) a partir da sua área original, sem que, para isso, exista qualquer espécie de contra prestação. A mesma norma, todavia, estabelece que caso as Prestadoras de STFC Longa Distância Nacional e Internacional queiram expandir os seus serviços (prestar o STFC Local), terão que se submeter a compromissos de abrangência. Ou seja, a Proposta apresenta um flagrante tratamento discriminatório com relação às Prestadoras de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional . E o que é pior, a Proposta facilita a entrada num mercado já competitivo (Mercado de STFC Longa Distância Nacional e Internacional) e dificulta a entrada num mercado com tendência monopolística (Mercado de STFC Local). Visando resguardar o tratamento equânime entre as Prestadoras, a EMBRATEL faz duas propostas ao citado artigo (que serão analisadas detalhadamente nos Comentários Específicos): a primeira visa espelhar os mesmos benefícios atribuídos às Prestadoras Locais para as Prestadoras de Longa distância Nacional e Internacional. Neste sentido, propõe-se a inclusão de artigo pelo qual a Prestadora da Região IV do PGO poderá estender os seus serviços ofertados (o que significa dizer, prestar STFC Local), sem que haja qualquer compromisso mínimo de abrangência. Já a segunda sugestão, visa estabelecer condições para que as Concessionárias Locais possam prestar o Serviço de longa Distância Nacional e Internacional. Tais condições nada mais são do que medidas capazes de fomentar a competição no mercado de STFC Local, sendo necessário que as Concessionárias as provem e as mantenham com habitualidade para que as autorizações do STFC LDN e LDI sejam outorgadas. Em verdade, trata-se de uma oportunidade única para a ANATEL de regular tais práticas que, embora corriqueiras em outros países, ainda encontram resistência nas empresas interessadas em manter o monopólio no mercado de STFC Local em território nacional, por tratar-se de facilidades que representam uma sensível diminuição às barreiras de entrada de novas concorrentes. Tais condições seriam: a) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a disponibilizar para outras operadoras de telecomunicações sua base de dados de acessos locais; b) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a prover acesso a partes desagregadas de sua rede, nas condições reguladas pela Agência; c) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a atender aos pedidos de acessos locais feitos por outras prestadoras de telecomunicações nos mesmos prazos previstos no PGMU para atendimento de usuário; d) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a oferecer linhas de assinante, para revenda por outros provedores de STFC-Local, a preços de exploração industrial; e) A Concessionária de STFC-Local só poderá iniciar a operação dos serviços objeto de novas autorizações sessenta dias após a emissão de sua licença, de forma a, nesse prazo: 1. Assegurar interconexão de sua rede com as demais novas autorizadas de STFC; 2. Implantar, na sua rede, os planos de numeração das novas autorizadas de STFC; f) A Concessionária de STFC-Local deverá interceptar, sem ônus, e por período mínimo de 90 (noventa) dias, as chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. g) A Concessionária de STFC-Local deverá comprovar, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses atendeu, de forma não discriminatória, a todas as solicitações de “cobilling”. h) A Concessionária de STFC-Local deverá comprovar, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses apresentou às outras Prestadoras cadastro de assinantes com informações corretas. i) A Concessionária de STFC-Local deverá apresentar, na data do pedido, demonstrações contábeis, segregadas por serviço prestado, que provem que, nos últimos 6 (seis) meses a empresa não praticou subsídios cruzados entre os serviços por ela prestados. A necessidade da regulação de tais facilidades é conseqüência de um conceito, conhecido no âmbito regulatório como “essential facilities”, o que significa dizer que, sob uma ótica econômica, não é eficiente a construção de duas redes para acesso local. Um forte indicativo da importância de tal conceito para o mercado das telecomunicações mostra-se presente na experiência norte-americana, onde encontra-se em estudo a possibilidade de exigir a separação das Prestadoras Locais em duas empresas distintas: uma responsável pela prestação do serviço de telecomunicações (prestadora) e outra responsável pela rede de telecomunicações (fornecedora). A partir da separação, a empresa prestadora compraria da empresa fornecedora, em condições comprovadamente equânimes a qualquer outra Prestadora, o acesso a rede de telecomunicações. O fato em tela ilustra não somente a importância, como, principalmente, a real necessidade de se regulamentar o uso das facilidades acima listadas para que, só assim, as novas “entrantes” reunam as condições mínimas para competir em igualdade de condições com as Prestadoras Locais atuais. Feitas as considerações preliminares necessárias, passa-se agora ao exame do texto publicado na Consulta, lembrando apenas que, por provável erro de digitação, diversos artigos da Proposta aparecem com a referência errada, referindo-se ao artigo 12 quando, na verdade, querem se referir ao artigo 13. Pedimos que a Agência corrija a redação destes artigos.
Justificativa: Considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7573
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: FALTA DE INDICAÇÃO DE PARÂMETROS A Federal Communications Comission, agência reguladora norte americana, é atenta ao princípio que rege a participação social no desempenho de sua função reguladora; para tanto, realiza processos de consulta pública, nos quais não apenas submete um texto de norma para manifestação dos interessados, como também formula ao público perguntas sobre quais os pontos que pretende aprofundar em sua avaliação sobre o tema a ser regulado. Idêntica conduta poderia, e deveria, ser adotada pela Anatel: diante de tema complexo como o objeto da CP 308_2001, a Anatel deveria indicar os pressupostos que informaram a redação do texto proposto (p.ex., qual o critério adotado para concluir que a ausência de limite à quantidade de prestadores não prejudica a prestação do STFC), bem como quais as indagações e conjecturas que presidirão a edição do regulamento definitivo. MELHOR QUALIDADE REDACIONAL A função reguladora da Agência deve ser desempenhada com o melhor da técnica jurídica e da técnica redacional. Nesta medida, redundâncias, inutilidades e obscuridade devem ser evitadas ao máximo. Neste sentido, o texto submetido à Consulta Pública merece diversos reparos, como adiante se demonstra.
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 7887
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Contribuição abaixo
Justificativa: São Paulo, 17 de setembro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Superintendência de Serviços Públicos Consulta Pública nº 308, de 27 de agosto de 2001 Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2º andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília - DF A Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia vem, por meio desta, encaminhar alguns comentários sobre o "Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso público em geral - STFC". Respeitosamente, Manesco Advocacia Comentários Gerais No intuito de colaborar com os trabalhos regulatórios dessa Agência, encaminhamos nossos comentários que tem por objetivo sugerir aprimoramentos no texto submetido a consulta do Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso público em geral - STFC. Antes dos comentários específicos, apresentamos alguns comentários de fundo sobre o texto ora sob consulta. Questões de fundo: 1. Limites frente ao PGO: 1.1. Questão inicial trata de saber-se que limites são impostos pelo Plano Geral de Outorgas, cuja competência para edição é do Poder Executivo, por meio de decreto (cf. art. 18, II da LGT), para o que interessa ao regulamento sob consulta. 1.2. Considerando que o PGO trata apenas das outorgas de serviço prestado no regime público e o cenário objeto da Consulta Pública 308 trata da expedição de autorizações (no regime privado, portanto), é sustentável que o tema esteja submetido à competência do Conselho Diretor da Anatel, a quem cabe editar Plano de Geral Autorização de serviço prestado no regime privado (Art. 22, VI). 1.3. Assim, respeitada a regra mais importante, presente no art. 10 do atual PGO (trata da abertura do mercado após 31 de dezembro de 2001), a Anatel dispõe de considerável liberdade para dispor sobre as autorizações para prestação do STFC. 1.4. O que se pode argumentar quanto ao PGO é que um aditamento que altere os contratos de concessão equivale a uma alteração da outorga de concessão de serviço (no regime público, portanto), o que não poderia ser feito sem que tal esteja previsto em plano de outorgas. 1.5. Assim, acreditamos que ao prever que seriam aditados os contratos de concessão para incluir a prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, de âmbito inter-regional, a proposta de regulamento afrontaria o disposto no PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534/98. 1.6. Desta conclusão, surgiria outra dúvida, qual seja, a de se saber se as concessionárias poderão obter autorizações para prestar o STFC-LDN-Inter-Regional diante do que dispõe o art. 68 da LGT. Entendemos que apesar da aparente contrariedade, o art. 68 não gera obstáculo à expedição de tais autorizações, dado que não foi este o intuito do legislador. 1.7. A propósito, a criação de subdivisão de modalidades foi criação feita ao nível do regulamento e não se pode entender que tal subdivisão possa ensejar maior grau de restrição na aplicação do art. 68 da LGT sob pena de se permitir ao regulamento ampliar o que dispôs a Lei. 1.8. Sem que nos estendamos mais, o que não cabe fazer em comentários a Consulta Pública, julgamos que seria lícito sustentar que um mesmo grupo empresarial possa deter, de forma concomitante e complementar, uma concessão de STFC - LDN - Intra-Regional (casos de Telesp, Telemar e Brasil Telecom) e uma autorização para prestar o STFC - LDN - Inter-Regional, com origem nas respectivas regiões. 1.9. Somados estes argumentos ao claro quadro restritivo apontado no item 1.5 destes comentários, vemos que este entendimento revela a única hipótese lícita de permitir às concessionárias (ou a seus grupos econômicos) que ingressem na competição pelas chamadas de LDN de âmbito Inter-Regional. 2. Princípio da Isonomia – Igualdade entre os pretendentes 2.1. O regulamento proposto cria barreiras especiais aos atuais concessionários de STFC, bem como aos respectivos grupos empresariais, barreiras estas que não existem para os novos prestadores. O regulamento claramente estabeleceu dois níveis de restrição. 2.2. Num primeiro nível estão os novos prestadores, os pequenos prestadores atuais (como a CTBC) e os atuais autorizatários a prestar o serviço (espelhos e espelhinhos). A estes foi dado optar entre autorizações com Áreas de Prestação maiores (Regiões) ou menores (Áreas de Numeração). 2.3. Num segundo nível, estão os atuais concessionários de maior porte que serão obrigados a obter novas autorizações tendo área de prestação igual a das Regiões do PGO. 2.4. Emergem dúvidas sobre a base jurídica deste tratamento distinto dispensado às concessionárias de STFC. 2.5. O único dispositivo legal que autoriza restrições de caráter subjetivo, atingindo grupos empresariais, é o art. 71 da LGT. Segundo ele, a fim de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica do mercado, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. 2.6. Este dispositivo, porém, parece não arrimar a restrição imposta aos grupos integrados pelas atuais concessionárias, nos moldes propostos. 2.7. De um lado, a competição incrementada pela obtenção de novas autorizações se instauraria em mercado distinto daquele em que a prestadora explora, no regime público, o mesmo serviço. Não se trata, pois, de ato de concentração de mercado mas sim de expansão deste. 2.8. Por outro lado, considerando que a discriminação tenha por objetivo a “competição efetiva”, e que esta competição estaria ocorrendo em área onde não atuam hoje as Concessionárias, não haveria razões para a discriminação apenas delas. Seria de se perguntar, neste sentido, porque a medida não atingiu também grandes grupos econômicos internacionais ou grupos prestadores de outros serviços como o SMP e o SMC? Trata-se, segundo parece, de restrição que pune exatamente aqueles que estão investindo no sentido de melhorar os serviços de telecomunicação, especialmente atendendo metas de universalização e qualidade. 2.9. Haveria, pois, significativo risco de que se caracterizasse ofensa ao princípio da isonomia dado que faltaria base legal (na impossibilidade de utilização do art. 71 daLGT) para o tratamento restritivo dispensado aos grupos economicos das Concessionárias de STFC. 3. Isonomia entre os prestadores de STFC no regime privado: 3.1. Há diferenças em relação aos compromissos e obrigações previstos no Regulamento sob consulta se comparados com aqueles impostos às empresas espelho (GVT e Vésper) e às espelhinhos ou ainda às prestadoras do SMP que tiveram direito a autorizações do STFC com base no Edital 001/2000-SPV-Anatel. 3.2. Parece-nos que também neste aspecto haveria risco de ser apontada ofensa ao princípio da isonomia, no caso específico garantido por disposição expressa constante do art. 135, parágrafo único da LGT. 3.3. Assim, esta contribuição tem por objetivo destacar que poderia haver pleito por tratamento isonômico entre as prestadoras, no regime privado, do STFC, reclamando contra as diversas espécies de autorizações criadas, cada qual associada a plexos distintos de compromissos.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  NOTA:
No § 1º e 2º do artigo 15 e nos artigos 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33, onde se lê "inciso I ou II do artigo 12" leia-se "inciso I ou II do artigo 13".
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 7735
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: O Regulamento objeto da Consulta Pública 308, cujo propósito é estabelecer as regras para a abertura do mercado de STFC a partir de 2002, se constituirá, sem dúvida, em marco expressivo na consolidação do modelo do setor de telecomunicações do País. Assim sendo, na sua proposição, é fundamental relembrar os objetivos básicos buscados por tal modelo, sem contudo olvidar os importantes passos já percorridos, os sucessos já obtidos, a estrutura concreta do atual mercado brasileiro e as perspectivas econômicas do cenário mundial. Atingida uma das metas básicas do modelo de privatização, qual seja a universalização do serviço telefônico, é o momento de se atacar de frente a outra meta fundamental: a da competição. O documento em consulta pública tem o mérito de propor alternativas que visam consolidar a competição em todas as modalidades do serviço telefônico fixo comutado. A introdução de obrigações mínimas aos postulantes a novas autorizações é positiva ao impor um ordenamento saudável ao mercado, inibindo a presença de operadoras com visão exclusiva de curto prazo e sem comprometimento firme e de longo prazo com o desenvolvimento integral do setor de telecomunicações do Brasil. Contudo, entendemos que alguns pontos específicos da proposta podem e devem ser aprimorados. Para alcance do objetivo de plena competição parece-nos impossível deixar de reconhecer os esforços já realizados pelas operadoras atuantes no mercado brasileiro, as tendências de convergência tecnológica e a atual conjuntura econômica mundial. Não deveria haver quaisquer dúvidas quanto ao comprometimento já assumido pelas atuais concessionárias com o setor de telecomunicações do Brasil. Sob esta óptica , não nos parece razoável impor às atuais concessionárias novas obrigações, por vezes, em patamares até superiores àqueles impostos aos novos entrantes. Há de se reconhecer que o grande sucesso do modelo brasileiro do setor de telecomunicações se deve em sua maior parte a estas concessionárias. Atuantes no mercado desde o primeiro momento da privatização, foram responsáveis por investimentos que nos últimos três anos superaram os 20 bilhões de reais, resultando em inquestionável expansão do serviço telefônico, tanto em termos de abrangência geográfica como de penetração em todas as camadas do extrato social. Sendo as novas autorizações expedidas em regime privado, também não contribuirá para a atração de investimentos e a efetivação da competição sua oneração com encargos típicos de prestação destes serviços em regime público, como o proposto na “extensão do direito à prestação do STFC” para as chamadas internacionais e nacionais inter-regional Fator igualmente relevante na atual conjuntura econômica é o entendimento de que quaisquer investimentos neste mercado são necessariamente de longo prazo e não podem ignorar a inexorável evolução dos serviços e sua inevitável convergência. Um ponto importante em que deveremos observar tal convergência na prática será sem dúvida entre o serviços telefônicos móveis e fixos. Assim, de modo a facilitar tal convergência e evitar duplicação de investimentos é necessário que a regulamentação reconheça tal fato e admita que os compromissos de abrangência e atendimento local sejam indistintamente cumpridos pela oferta de acessos fixos ou móveis. Assim apresentamos nossos comentários à presente consulta pública com a intenção de contribuir ao desenvolvimento do modelo regulatório brasileiro. Nossa contribuição tem como objetivo a coerência do modelo em benefício da livre iniciativa e do direito dos usuários a obter serviços de qualidade regidos por normas de concorrência.
Justificativa: Comentário Geral - Vide Contribuição para o item NOTA
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 7586
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:06:00
Contribuição: A Telesp Celular S/A vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre a Consulta Pública de n.º 308, de 27 de agosto de 2001, que contém a Proposta de Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, Destinado ao Uso Público em Geral - STFC, nos termos que se seguem.
Justificativa: Em que pesem seus esforços para beneficiar o usuário e fomentar a competição nos serviços de telefonia, o modelo regulamentar do novo serviço móvel, tratado como acessório da telefonia fixa (STFC), implica grandes prejuízos para o usuário, como a se seguir se demonstrará. Esta consulta pública é portanto a oportunidade de corrigir alguns desses desvios. Esses prejuízos ocorrem porque o usuário do SMP pagará mais caro para fruir o mesmo serviço móvel de telecomunicações. Além disso, o novo modelo do SMP aumentou o obstáculo econômico que impede a substituição do STFC-local, onde praticamente não há competição, pela telefonia móvel, cujos prestadores se degladiam pela preferência do consumidor. Uma das características principais da telefonia móvel atual, a chamada de longa distância, deixará de existir pois será substituída pela presunção de chamadas de telefonia fixa. Essa presunção regulamentar acarreta perda principalmente para os usuários e também para as prestadoras. Na prática, a competição entre as operadoras celulares vem reduzindo as tarifas VC2 (ligação interurbana dentro do Estado) para os mesmos patamares do VC1 (ligação local). A TELESP CELULAR por exemplo, no Estado de São Paulo, já reduziu o valor do VC2 exatamente ao mesmo patamar do VC1 em todos os seus planos de serviço pré-pagos e em cinco recentes planos pós-pagos, que contam com maciça adesão de clientes. Tal prática tarifária pode ser igualmente constatada em grande parte dos planos tarifários disponíveis em todo o país. Esta prática comercial que beneficia os usuários do Serviço Móvel Celular será sepultada pelas novas normas que regerão a telefonia móvel (SMP), transformada em apêndice da telefonia fixa. No STFC, para onde o usuário do serviço móvel está sendo levado, a redução das tarifas VC2 fixo-móvel não ocorreu até os dias de hoje, nem há sinais de que venha a ocorrer. Pior: operadoras de telefonia móvel nem sequer poderão, ao prestar os dois serviços (móvel e fixo), conceder descontos que se aproximem do novo cenário dos benefícios da tarifação atual, pois a ANATEL proibiu a oferta dos benefícios que hoje agradam ao usuário de celular, posto que os Regulamentos dos STFC e do SMP repetem um mesmo princípio da política regulamentar: “É vedado... oferecer vantagens...”! (art. 37 e 27 respectivamente). Vamos aos números. Um usuário de SMC, do Plano de 900 minutos, após a expiração de sua franquia, paga de R$0,34 a R$0,442, com impostos, por uma chamada móvel-móvel de longa distância dentro do Estado de São Paulo. Como essa chamada no SMP não poderá ser prestada pela Telesp Celular e o custo de interconexão beirará os R$0,50 líquidos de tributos, isso significará uma tarifa bruta de pelo menos R$0,70 para o cliente. Admitido que a prestadora de longa distância apenas recobre o custo e nada ganhe, o preço para o usuário dobrará ou na melhor das hipóteses aumentará 58%. Outro exemplo: um usuário de SMC Pré-pago da Telesp Celular nada paga para receber uma chamada quando em deslocamento em qualquer cidade da atual área de concessão (Estado de São Paulo). No modelo concebido pela ANATEL para o novo serviço móvel, esse mesmo usuário pagará a tarifa de longa distância nacional (VC2) e o adicional de chamada (AD) para receber essa mesma chamada. Para a Telesp Celular o efeito da perda irremediável das receitas de VC2, somada à perda de remuneração de rede caso estenda não discriminatoriamente a todas as prestadoras as reduções do custo de interconexão, eventualmente cogitadas para não prejudicar tanto o usuário e manter a competitividade, é um dos fatores que tornam insustentável, perante o acionista, a defesa do novo modelo de telefonia móvel, o SMP. Em vista disso, a Telesp Celular pleiteia que a ANATEL não perca a oportunidade da presente Consulta Pública para corrigir essas distorções do novo modelo de telefonia móvel. Uma solução possível seria redefinir que somente as chamadas entre Estados da Federação sejam consideradas como STFC de longa distância, com aplicação de código de seleção de prestadora. As chamadas dentro de um mesmo Estado deveriam ser consideradas como telefonia móvel, sem escolha de prestadora de longa distância, para que as vantagens hoje oferecidas ao usuário do SMC não desapareçam automaticamente no novo cenário regulamentar. Essa proposta já foi aliás feita e fundamentada pela Telesp Celular, quando da Consulta Pública n.º 241, sobre as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal. Qualquer que seja a solução regulamentar, a revisão do modelo de telefonia móvel deve permitir que as Empresas de SMC/SMP possam continuar a beneficiar o usuário com realização dessas chamadas, sem caracterizá-la como STFC-LDN. TELESP CELULAR S/A
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 7736
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:11/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 7695
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:04:38
Contribuição: São Paulo, 17 de setembro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Ref: CONSULTA PÚBLICA N.º 308 , DE 27 DE AGOSTO DE 2001 Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Contribuição Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. Primeiramente, permita-nos cumprimentar a ANATEL pelo excelente trabalho conduzido no sentido de definir as condições para a entrada de novas prestadoras de STFC, sintetizado na proposta de Regulamento ora em tela. É indispensável reconhecer o cuidado que a Agência teve em assegurar uma divisão de áreas para a prestação do STFC compatível com a capacidade de investimentos dos diferentes candidatos à prestação do serviço e, principalmente, procurando garantir a competição ao estabelecer que as concessionárias atuem somente nas regiões definidas pelo PGO (Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 2.534 de 2 de abril de 1998). É também importante salientar o cuidado que a Agência teve de condicionar a prestação do STFC nas modalidades LDN (Longa Distância Nacional) e LDI (Longa Distância Internacional) à prestação do STFC na modalidade Local. A exigência de oferecer o número de acessos instalados equivalente a, no mínimo, 1% da população das principais cidades (capitais, cidades maiores que 200.000 habitantes e as maiores cidades em cada área de numeração), obriga os futuros prestadores do STFC a efetivamente investir. Dessa maneira, pode-se garantir que intermediários (brokers) _ que poderiam comprar grande quantidade de minutos das operadoras estabelecidas e revendê-los ao grande público _ não venham a prestar exclusivamente serviços de Longa Distância sem realizar investimento algum no país. Não obstante elogiarmos estes dois aspectos e, por esta razão, recebermos a proposta com entusiasmo, gostaríamos de elencar alguns pontos que nos parecem importantíssimos. Certamente, algumas das áreas de prestação equivalentes a áreas de numeração fechada terão um número grande de interessados na prestação do STFC devido a seu grande potencial. Vamos denominar estas áreas como sendo áreas de classe A. Podemos citar como exemplo as áreas de numeração 11 (São Paulo e arredores), 21 (Rio de Janeiro e arredores), 31 (Belo Horizonte e arredores) e 61 (Brasília e arredores). Por outro lado, haverá áreas em que o interesse será menor ou nenhum. Vamos nominar estas áreas como sendo de classe B. Pois bem, com intuito de buscar um equilíbrio entre as áreas nobres e as demais áreas, sugerimos que a obtenção de autorização de prestação do STFC em uma das áreas de classe A esteja atrelada à prestação do serviço também em áreas de classe B. Há que se destacar ainda o fato de que operadoras do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) poderão atender exclusivamente a seus assinantes com serviços similares ao STFC, uma vez que o Regulamento do SCM prevê em seus artigos 5o e 6o a utilização de recursos de numeração e a garantia de interconexão com redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, respectivamente. Desse modo, os assinantes das operadoras de SCM poderão originar chamadas a usuários do STFC e estes, por sua vez, poderão terminar chamadas nas redes de SCM. Assim, não há incentivo para que as grandes operadoras do SCM obtenham licenças do STFC. O impacto dessa observação é que grandes empresas, que poderiam prestar o STFC destinado ao uso do público em geral, prestarão serviços apenas para seus clientes corporativos. Estes, desta maneira, prescindirão do atendimento das prestadoras do STFC. Neste mesmo cenário, o público em geral não usufruirá do incremento da competição no STFC Local e de Longa Distância. O que se sugere é que prestadores do SCM que venham a requisitar recursos de numeração sejam submetidos às mesmas condições ora propostas no Regulamento em análise. Ou seja, estas operadoras deverão assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, nas áreas de prestação por elas atendidas, a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, independentemente da classe do solicitante, residencial ou não-residencial. E também deverão atender aos mesmos compromissos mínimos de abrangência e atendimento de STFC na modalidade local. Ainda que estejamos no limiar de uma nova fase do modelo de competição, convém lembrar que no passado recente as empresas espelho, assim como as concessionárias, tiveram que primeiro investir na construção/expansão das redes de telecomunicações antes de poder pleitear, agora, atuar em outras regiões. A propósito, lembramos que a autorização e concessão destas empresas para prestar Longa Distância as restringiam a originar e terminar estas chamadas numa mesma região. Face ao exposto, nos parece coerente, com os princípios que fundamentam o modelo, que as prestadoras que anteciparem suas obrigações com a ANATEL possam, de acordo com as regras constantes na Consulta Pública, obter autorização para originar e terminar chamadas de LD em todo o território nacional; mas que as “novas entrantes” não possam terminar chamadas a não ser dentro de sua própria área, até que os seus compromissos constantes da Consulta sejam efetivamente cumpridos.
Justificativa: Estão apresentados no disposto acima.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 7587
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:53:50
Contribuição: A Intelig gostaria de registrar que considera as regras para a expedição de autorizações para o STFC perfeitamente adequadas à atual situação do mercado de serviços de telecomunicações brasileiro. É particularmente apropriado e oportuno que a Anatel, como forma de propiciar a competição efetiva e de impedir a concentração econômica e com base no princípio de assimetria regulatória presente na Lei Geral de Telecomunicações estabeleça, nos Termos do Art 71 da LGT, condições diferenciadas para a obtenção das novas licenças por parte de empresas que já têm presença dominante no mercado. Dessa forma, a Anatel cumpre a obrigação mencionada no Inciso III do Art. 2º da LGT que estabelece como dever do Poder Público: "III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários".
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 7619
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição: Texto Proposto - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Destinado ao Uso do Público em Geral.
Justificativa: Justificativa - Posicionar corretamente a sigla STFC.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 7601
Autor da Contribuição: cronan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:54
Contribuição:
Justificativa: COMENTÁRIOS DA WORLDCOM, INC. À CONSULTA PÚBLICA NO. 308 I. INTRODUÇÃO A WorldCom, Inc. agradece a oportunidade de apresentar sua opinião escrita sobre Consulta Pública No. 308, conforme divulgada pela Anatel. A WorldCom é uma prestadora global de serviços de comunicação, incluindo dados e voz. Com sede nos Estados Unidos, a WorldCom atua nas Américas, na África, na Europa e na região asiática do Pacífico, com escritórios em mais de 65 países. Como uma empresa global com interesses empresariais significativos ao redor do mundo, a WorldCom acredita que pode desempenhar uma função importante na mudança e desenvolvimento construtivo das telecomunicações no Brasil. Em 1998, a antecessora da WorldCom - a MCI Communications Corporation ("MCI"), optou por ingressar no mercado brasileiro ao se tornar um proponente no leilão realizado pelo governo brasileiro para a privatização das empresas do Sistema Telebrás. Portanto, em agosto de 1998, a MCI adquiriu 51,79% do capital votante e 19,26% do capital total da Embratel (a operadora de telefonia de longa distância nacional e internacional) do governo brasileiro, pelo preço de US$ 2,26 bilhões. Mais tarde no mesmo ano, a WorldCom adquiriu a MCI e sua subsidiária brasileira, a Embratel. A WorldCom sente orgulho em poder participar do maior mercado da América Latina através de seus investimentos na Embratel, e de estar participando desse processo de comentários e revisão dos projetos de regulamentação, os quais exercem uma função crítica para a liberalização completa e para a competição em todo o mercado brasileiro de telecomunicações. Reconhecendo a importância dos investimentos estrangeiros no crescimento econômico contínuo do Brasil desde a privatização em agosto de 1998, a WorldCom considera esses projetos de regulamentação como sendo essenciais para o crescimento e desenvolvimento futuro do setor e de imensa importância para o consumidor brasileiro. Em particular, como já percebemos em outros lugares, normas e regulamentações pró-competitivas são importantes porém não suficientes. Ou seja, as normas e regulamentações que favorecem a competitividade devem ser acompanhadas pela vontade evidente por parte do regulador brasileiro de apoiar e executar as mesmas, com o objetivo de atrair e posteriormente sustentar o investimento estrangeiro no mercado. À medida que a liberalização do mercado local evolui, é essencial que a política futura de telecomunicações do Brasil reconheça a importância de assegurar um cenário estável para todos os novos entrantes no mercado local. Como ponto de partida, as regulamentações devem assegurar uma abordagem equilibrada à Embratel e aos outros competidores no que tange ao ingresso no mercado local. Exigências onerosas de expansão/atendimento (como as previstas nos artigos 35, 36 e Anexo I) conjugadas com a impossibilidade de revender ou acessar facilidades locais essenciais ("local essential facilities") exercerão um efeito adverso sobre o que foi inicialmente projetado a ser um mercado local vibrante e competitivo. Como discutiremos mais adiante, nas regulamentações bem sucedidas de abertura de mercados em diversos países ao redor do mundo, tais como os membros da União Européia, os Estados Unidos da América ("EUA"), e a Austrália, o regulador criou normas e regulamentações que asseguraram o acesso de todos os competidores às facilidades locais essenciais ("local essential facilities") necessárias como insumo chave para os serviços de telecomunicação locais. Portanto, referidos mercados são atraentes para investimentos estrangeiros atuais e futuros. II. RESUMO EXECUTIVO A Consulta Pública, após sua finalização, vai estabelecer a estrutura básica para a próxima fase da liberalização do mercado. A WorldCom apresenta esses comentários construtivos à Anatel com o propósito de fortalecer as regulamentações no país. Em resumo, recomendamos que: 1) Todos os novos competidores que entrem nos serviços locais sejam tratados de forma isonômica, incluindo, mas não limitado à eliminação de exigências de atendimento mínimo e expansão (ocasionando a exclusão dos artigos 35, 36 e Anexo I do documento em Consulta Pública). Adicionalmente, esse processo deve ser facilitado por um regulador independente com a autoridade e recursos necessários para executar as normas e regulamentações que sustentam um mercado competitivo, principalmente durante o período enquanto a operadora local dominante ("incumbent") detiver o monopólio das facilidades locais essenciais ("local essential facilities") no mercado. Em qualquer ocasião quando o regulador não utiliza sua autoridade ou recursos, a competição resta prejudicada, os investimentos em infraestrutura se retardam e o desenvolvimento econômico como um todo se prejudica; 2) As regulamentações brasileiras para os serviços locais devem assegurar o acesso às facilidades locais essenciais ("local essential facilities") para fomentar a competitividade; 3) As normas e regulamentações de interconexão devem ser claras e explícitas dentro do contexto das regulamentações para assegurar a inexistência de ambigüidade; 4) O reconhecimento das políticas de outros países pode ser utilizado para indicar os dispositivos apropriados para a abertura de mercado que levarão ao sucesso e, assim, atrairão o investimento estrangeiro no futuro. III. PERSPECTIVA DA CONSULTA PÚBLICA NO. 308 O mercado brasileiro de telecomunicações vem evoluindo e amadurecendo desde os investimentos iniciais da nossa empresa na Embratel, e estamos orgulhosos de termos participado desta evolução. No ano de 1998, visualizávamos nosso investimento na Embratel como um investimento na força e potencial ilimitado do Brasil - seu povo, seu governo e sua economia. Desde então, o Brasil vem mantendo a sua promessa ao povo brasileiro e ao mundo de se transformar em um líder econômico global. Entretanto, a WorldCom está preocupada que algumas das disposições contidas nas regulamentações propostas para a Telefonia Fixa Comutada possam eventualmente impedir o desenvolvimento do mercado de telecomunicações do Brasil, em parte porque pode ter um efeito adverso sobre investimento estrangeiro adicional. Gostaríamos de parabenizar a Anatel por seus esforços na elaboração das regulamentações propostas. A tarefa de analisar e determinar a política e a abordagem normativa a serem adotadas na abertura do mercado de Telefonia Fixa Comutada à livre competição é grandiosa. Também prezamos a oportunidade dada ao público de comentar essas regulamentações significativas. Entretanto, estamos desapontados com o prazo estabelecido para o público elaborar e registrar comentários sobre as regulamentações que mudarão o cenário do mercado brasileiro de telecomunicações de forma substancial. Ao público foi estabelecido um prazo de apenas 14 (quatorze) dias úteis (28 de agosto- 17 de setembro, 2001) para revisar as regulamentações propostas e submeter seus comentários. Esse prazo é demasiadamente curto para realizar uma análise completa e abrangente das regulamentações propostas e para determinar seu impacto sobre o mercado de telecomunicações, principalmente em face da importância dessas regulamentações e devido a todo o tempo e esforço despendidos pela Anatel na sua criação. Respeitosamente solicitamos à Anatel que prorrogue o prazo para a apresentação de comentários sobre essa Consulta Pública para permitir que o público tenha mais tempo para submeter comentários construtivos adicionais, com base em uma análise mais detalhada das regulamentações propostas. Artigos 23 e 24 Uma análise preliminar das regulamentações propostas revela uma injustiça no tratamento normativo das Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada ("Concessionárias") que causa muita preocupação. A regulamentação proposta para a outorga de autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ("Regras do STFC") contém dispositivos que permitem às Concessionárias que atualmente prestam serviço local e de longa distância nacional acrescentarem serviços de telefonia de longa distância inter-regional e internacional a suas concessões atuais. [Seção III, Artigos 23-24] Em outras palavras, essas Concessionárias podem, por meio de uma solicitação à Anatel, prestar serviços adicionais de telefonia de longa distância, sem celebrar os Termos de Autorização que correspondem a estes serviços (os Termos de Autorização citados estão incluídos como anexos à proposta de Resolução em comento). Como essas Concessionárias deixam de firmar novos Termos de Autorização e tendo em vista que as Regras do STFC não estabelecem qualquer disposição sobre esse assunto, conclui-se então que tais Concessionárias não estarão obrigadas a observar nenhuma das obrigações que figuram nestes Termos. A WorldCom presume que essa política seja uma tentativa por parte da Anatel e do governo brasileiro de recompensar as empresas e seus investidores que acreditaram no futuro do Brasil e assumiram o risco comercial de investir bilhões de dólares durante a privatização da Telebrás em 1998 e nos anos subseqüentes. Se assim for, então porque que a Embratel é a única concessionária que não recebe esse benefício? De acordo com as Regras do STFC na sua forma atual, a Embratel é tratada da mesma forma que qualquer outro novo entrante que deseja expandir seus serviços para incluir a telefonia local. O negócio de telecomunicações é complicado, dispendioso e extremamente competitivo. Devido às exigências de um grande volume de capital nesse setor, os executivos das empresas de telecomunicações devem regularmente reavaliar o uso mais eficiente e eficaz de seu capital de investimento. Esses executivos podem considerar que o investimento de capital em um país onde uma empresa não pode contar com os princípios fundamentais de um tratamento justo, isonômico e não-discriminatório, certamente não se coaduna com os melhores interesses de seus negócios. Caso a Anatel não pretendia elaborar as Regras do STFC com o efeito de tratar as atuais concessionárias de telefonia de local e de longa distância nacional mais favoravelmente do que as atuais e futuras prestadoras de serviços de telefonia, então respeitosamente solicitamos que a Anatel exclua o Parágrafo Único do Artigo 24. Ademais, de maneira a garantir o tratamento isonômico, a WorldCom sugere a inclusão de artigo subsequente, nos seguintes termos: "Art. __ . A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento." Adicionalmente, as Regras do STFC devem ser revistas para que todas as empresas que desejam obter uma autorização para prestar o STFC, independente dessas serem concessionárias atuais de STFC ou não, sejam tratadas pela lei como novos entrantes com relação aos serviços que não foram autorizadas a prestar no passado. Em outras palavras, todos os proponentes devem passar pelo mesmo processo de revisão de requerimentos, firmar Termos de Autorização idênticos e possuir as mesmas obrigações e responsabilidades que lhes são impostas pela lei. Dessa forma, todas as empresas que prestam novas modalidades de STFC receberiam um tratamento igual como um novo entrante no mercado. Adicionalmente, a WorldCom gostaria de contribuir mais para os esforços da ANATEL na abertura do mercado, destacando alguns princípios gerais que devem ser aplicados para assegurar um cenário competitivo justo. A WorldCom apóia a criação de um regime aberto, transparente e flexível de outorga que garanta o uso eficiente dos recursos da ANATEL e dos proponentes. Quando a Lei Geral de Telecomunicações - LGT foi publicada em 1997 não havia qualquer indício de que uma futura abertura do mercado seguiria um modelo normativo assimétrico, como este proposto pelas Regras do STFC ora em comento. Em 1998, investidores estrangeiros como a WorldCom efetuaram investimentos importantes no setor de telecomunicações no Brasil na esperança e com a intenção de fazer mais investimentos no país, sob a presunção de que os princípios não discriminatórios iriam nortear a abertura do mercado nos setores de telefonia local e de longa distância. Revenda A proposta atual não inclui a entrada no mercado local por meio de um modelo de revenda. Ao contrário, devido à insuficiência de regulamentações que especificamente exijam características de desagregação de redes ("unbundling") e a alternativa de revenda, o efeito antecipado será a duplicação forçada das infraestruturas de rede locais. Esse tipo de abordagem provavelmente retardará a entrada de novos competidores no mercado, além de implicar em uso ineficiente de recursos. Uma abordagem mais eficiente seria de expedir autorizações permitindo que empresas adquiram serviços de telefonia a preços de atacado (no mínimo) e revendam os mesmos diretamente aos usuários finais. Conforme descrevemos detalhadamente mais adiante, essa abordagem vem sendo implementada com sucesso por outros órgãos reguladores em todo o mundo. Portanto, a WorldCom respeitosamente solicita à ANATEL que acrescente a revenda de serviços de telefonia como uma espécie de autorização disponível no Brasil. Acesso a Facilidades Essenciais A WorldCom acredita que todas as operadoras devem ser obrigadas a disponibilizar suas facilidades essenciais de rede (que devem ser definidas por meio de regulamentação). Os preços de tais facilidades devem, no mínimo, refletir os custos evitados pelos operadores de acesso a redes locais na prestação do serviço a operadoras de STFC, incluindo a aquisição de clientes; propaganda e publicidade; faturamento, cobranças e dívidas incobráveis; atendimento ao cliente; etc. Esses custos costumam representar pelo menos 25% dos custos arcados pelos operadores na prestação de um serviço ao usuário final. As regulamentações de interconexão em vigor vêm se demonstrando, até certo ponto, vagas e ineficientes. As operadoras são obrigadas a contar com as redes de outras operadoras para entrar no mercado e prestar serviços a preços competitivos. Assim, um regime forte de interconexão constitui uma peça vital na abertura dos mercados. A WCOM considera que o regime atual de interconexão deve ser modificado para reiterar princípios de interconexão, tais como: · As operadoras devem ter acesso não discriminatório às instalações e serviços de rede. · Todas as operadoras devem oferecer elementos desagregados de suas redes (arquitetura de rede aberta) para que os novos entrantes possam utilizar somente os elementos de que necessitam para a prestação do serviço. · Esses elementos devem ser precificados pelo regime de Custo Incremental ao Longo Prazo. · Todas as operadoras devem ofertar a interconexão a preços justos e razoáveis. Compartilhamento (Collocation) O compartilhamento é um componente chave para garantir a competição no mercado local. O compartilhamento é um critério fundamental para o acesso à rede local desagregada e redução de custos de transmissão adicionais entre a central local compartilhada e a rede do novo competidor. Em particular, salvo se o compartilhamento for obrigatório, o novo competidor não poderá acessar o acesso local desagregado nas instalações do cliente e, assim, fica criada a desvantagem vis-à-vis as incumbents locais. Todos os competidores locais devem ter a possibilidade de compartilhar as instalações, aceitar e interconectar os acessos locais desagregados dentro do site do compartilhamento, e transportar o tráfego do cliente sobre suas próprias rotas até suas redes, de forma a reduzir os custos de transmissão, tudo com o objetivo de criar igualdade de condições entre a incumbent e o entrante. Na prática (ex. EUA.) a incumbent local pode prejudicar competidores ao dificultar e encarecer o compartilhamento (collocation). As incumbents locais devem permitir que operadores locais instalem equipamentos multifuncionais, incluindo equipamentos que possibilitam a interconexão ao acesso local desagregado e facilidades de transmissão, por meio do compartilhamento físico ou virtual (abrangência média) com a finalidade de interligar serviços comutados locais, serviços de longa distância e serviços de linha privada ou dedicada. Competitividade no mercado local No que pertine à introdução de competição, as incumbents locais devem ser consideradas dominantes, e essa designação deve permanecer até que o regulador especificamente verifique que a incumbent não mais controla as facilidades essenciais para a prestação de serviços de telecomunicações, tais como o acesso local (local loop), ou demonstre que todos os competidores possuem acesso de forma não discriminatória. As prestadoras locais gozarão de posições muito privilegiadas no mercado e um interesse estratégico em excluir ou minimizar competidores em seus mercados, significando que terão um incentivo para limitar a interconexão e prejudicar competidores ao oferecer a interconexão a prazos e preços discriminatórios. Princípios Adicionais Pró-competitivos: A WorldCom estimula a ANATEL a utilizar um processo transparente para outorgar autorizações para modalidades de STFC. O que queremos dizer com isso é que as decisões e deliberações da Anatel devem ser realizadas apenas com base nos documentos e informações contidas em registros públicos. Adicionalmente, a transparência deve ser um princípio aplicado através de todos os processos decisórios da ANATEL. O ambiente jurídico apropriado providenciará a estabilidade de que os investidores estrangeiros necessitam. A capacidade que o regulador tem de intervir em disputas relativas à interconexão local é fundamental para o objetivo de incentivar a competição, e a escolha por parte do regulador da forma de intervenção em tais disputas será um dos fatores mais importantes ao determinar se um ambiente competitivo robusto será estabelecido no Brasil. Conforme já observamos, novos entrantes no mercado local terão uma posição fraca de negociação vis-à-vis as incumbents locais, o que faz por necessitar intervenção ativa e oportuna do regulador em favor da competição para que os entrantes possam atender seus clientes e expandir seus negócios com êxito. Todas as operadoras devem tornar públicos seus contratos de interconexão, ou pelo menos uma Oferta de Interconexão de Referência - OIR (conforme exigido pelos Estados Membros da União Européia e discutido mais adiante neste documento) para que um novo entrante local possa verificar se está sendo discriminado ou não. Os contratos de interconexão ou Oferta de Interconexão de Referência devem incluir, pelo menos, uma identificação dos pontos de interconexão; prazos iniciais/cronogramas padronizados para a implementação dos acordos de interconexão, do compartilhamento do acesso local e das facilidades de transmissão; normas técnicas e operacionais e as características da interconexão; preços das interconexões; níveis mínimos de qualidade conforme negociados pelas partes ou estabelecidos por órgãos de normatização internacionais; políticas e procedimentos para a resolução de controvérsias; e práticas de tarifação e envio. IV. SUMÁRIO DOS PAÍSES Do ponto de vista do capital estrangeiro, para entender as implicações potenciais das Regras do STFC, é importante destacar os dispositivos principais da liberalização do mercado que conseguiram forçar, com sucesso, a abertura do mercado local em diversos países do mundo. Estes dispositivos de abertura de mercado estabelecem o melhor indicador de desempenho na qual as normas brasileiras serão consideradas pelo investidor estrangeiro. Destacamos: 1) Estados Unidos ("EUA"): as normas de competição local nos Estados Unidos, estabelecidas em agosto de 1996, abriram o mercado local a todos os novos competidores e eliminaram todas os obstáculos à entrada. O Conselho de Competição Local reiterou a necessidade de compartilhamento (collocation)*, acesso a elementos essenciais da rede local, a inexistência de compromissos de atendimento e um regulador independente, de modo a garantir que a competição no mercado local seria o efeito do que o FCC (Federal Communications Commission) havia anteriormente implementado no mercado de longa distância. Particularmente, as normas de acesso local exigiram duas formas principais de entrada ao mercado, incluindo a revenda e a abertura do acesso local (local loop) e de outros elementos essenciais de rede dos atuais prestadores locais dominantes (como central local, transmissão inter-centrais, auxílio à lista, serviços de operadoras, acesso a sistemas de suporte operacionais etc.). Adicionalmente, o FCC não determinou quaisquer planos de abrangência, uma vez que eles reconheceram as necessidades de enormes gastos financeiros para os novos competidores locais. Foi reconhecido que, como se demonstrou no mercado de longa distância, a expansão da infra-estrutura de rede local seria o resultado do ambiente competitivo local. Entretanto, mesmo após seis anos de competição local, o FCC continua a exercer uma função chave como órgão regulador independente com a supervisão das normas de competição local, incluindo compartilhamento (collocation), acesso a elementos desagredados da rede e assuntos relacionados à interconexão em geral. * Compartilhamento (collocation) foi utilizado como instrumento de competição de mercado na abertura da rede local das incumbents, desde a primeira Ordem de Compartilhamento do FCC, Protocolo 91-141. Interconexão Expandida, conforme divulgada em Setembro de 1992. Conforme asseverado pela Ordem "...Este procedimento objetiva remover barreiras à competição na prestação de serviços de transmissão básicos entre o escritório central da prestadora local (LEC) e as instalações de terceiros" (parágrafo 93). O compartilhamento foi ainda mais expandido para permitir a interconexão e acesso à rede local desagregada no Pedido de Competição Local do FCC, em Agosto de 1996. Atualmente, o compartilhamento na central local da incumbent viabiliza aos competidores iniciar a competição em igualdade de condições com as incumbents. 2) Os Estados Membros da União Européia: Os 15 Estados Membros da UE (Reino Unido, Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Itália, Espanha, Portugal, Suécia, Grécia, Irlanda, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Luxemburgo) foram obrigados a abrir seus mercados locais a novos entrantes incluindo acessos locais (local loops) desagregados e compartilhamento (collocation) com as finalidades explícitas de assegurar um mercado local competitivo através da Diretriz do Acesso Local Desagregado (Unbundled Local Loop Directive - "ULL"), em vigor a partir de janeiro de 2001. E, em algumas nações como a Alemanha, o regulador também determinou a revenda e o compartilhamento de linhas. Nos Estados Membros, é também importante enfatizar que não existem quaisquer exigências obrigatórias de atendimento em qualquer um dos 15 Estados Membros da UE. Adicionalmente, com relação à supervisão normativa, a Comissão Européia como também os reguladores dos Estados Membros, continuam a reconhecer a necessidade de mais regulamentações para assegurar a eficácia da Diretriz ULL e da competitividade local em geral, focando em mandamentos que asseguram que os competidores tenham acesso à rede local desagregada **. De fato, recentemente muitos Estados Membros e a Comissão Européia, reconhecendo que a precificação e disponibilização de circuitos de acesso local adquiridos pelos competidores para acessarem usuários finais afeta a competitividade, adotaram uma Recomendação declarando que os circuitos locais constituem elementos de interconexão e, portanto, devem estar sujeitos ao regime de interconexão. A Recomendação determina que os valores e a prestação de circuitos locais sejam incluídos na Oferta de Interconexão de Referência ("OIR") ***. A inclusão dos valores e da prestação de serviços de acesso local na OIR faz com que o processo europeu se torne mais transparente, e possibilita maior controle por parte dos reguladores europeus. Assim, as conseqüências práticas são que há estimativas de redução dos valores cobrados pelos circuitos de acesso local, por exemplo, no Reino Unido, em aproximadamente 30-40%, e em 45% na Espanha. ** Em Julho de 2001, o Governo francês e a Autoridade Francesa de Concorrência recomendaram que a France Telecom fosse responsabilizada por perdas e danos com relação aos novos entrantes que foram prejudicados com as recusas sistemáticas da France Telecom em fazer a oferta de Acesso Local Desagregado - ULL (para ADSL). Na Holanda, a incumbent KPN foi requerida desde 1997 a ofertar o Acesso Local Desagregado aos competidores locais, mas a incumbent continua a criar obstáculos aos competidores locais. De fato, OPTA, o órgão regulador, em recente decisão afirmou que a KPN deve alterar sua Oferta de Referência para Acessos Locais Desagregados, em 61 pontos diferentes. Na Alemanha, os competidores continuam suas batalhas regulatórias com a Deutsche Telecom referentes à oferta e preços dos Acessos Locais Desagregados. *** A OIR é uma oferta pública de serviços de interconexão. É proposta uma vez ao ano pela incumbent e aprovada pelo regulador após negociação pública entre o regulador e a incumbent, dando oportunidade que outras operadoras de serviços locais se manifestem 3) Austrália: Em 2000, a Austrália tomou sua última providência na direção da liberalização completa do mercado ao exigir a abertura do mercado local. Acesso ao local loop, como também a introdução de tecnologia DSL, se iniciou em agosto de 2000. Essa exigência era aplicável à Telstra, a incumbent local da Austrália, e à segunda maior prestadora local, a Cable & Wireless Optus. V. CONCLUSÃO A Consulta Pública, uma vez finalizada, estabelecerá a estrutura básica para a próxima fase de liberalização do mercado no Brasil. O Brasil, sendo um investimento chave para a WorldCom e para o mercado global como um todo, aguarda ansiosamente o resultado final desse procedimento que deve incluir os seguintes princípios: 1) Todos os novos competidores que entram no mercado local devem ser tratados de forma isonômica incluindo, mas não limitado à exclusão de compromissos de atendimento e teledensidade, que prejudicam sua capacidade de competir de forma eficaz; 2) O processo normativo deve ser facilitado por um regulador independente com a competência e os recursos necessários para implementar as normas e regulamentações no mercado competitivo, principalmente durante o período quando a incumbent local detiver o monopólio das facilidades locais essenciais no mercado; 3) As regulamentações brasileiras de STFC devem assegurar o acesso a facilidades locais essenciais para apoiar a competição; 4) As normas e regulamentações de interconexão devem ser claras e explícitas dentro do contexto das regulamentações para assegurar que não há qualquer ambigüidade; 5) O reconhecimento das políticas de outros países pode ser utilizado para servir como parâmetro quanto aos dispositivos apropriados de abertura de mercado que levarão ao sucesso e, assim, serão capazes de atrair futuros investimentos estrangeiros no Brasil.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 7903
Autor da Contribuição: ATTLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:50:27
Contribuição: Introdução Com a sua contribuição, a AT&T Latin America confirma seu interesse em participar do mercado de STFC no Brasil; no entanto, ao mesmo tempo, e da forma mais transparente e pragmática, pretende expressar suas preocupações com respeito a alguns elementos do modelo sugerido através da Consulta Pública 308. Os comentários abaixo são apresentados por artigo, na ordem em que o regulamento foi disposto na Consulta Pública. No entanto, podemos separá-los em duas grandes categorias: a) Obrigações dos prestadores de STFC entrantes perante a Anatel; b) Regras de competição entre as prestadoras entrantes e dominantes de STFC; É importante mencionar que a AT&T Latin America não está apenas sugerindo a modificação de algumas regras, mas analisou a fundo o modelo proposto e está apresentando uma proposta cuidadosamente estudada e elaborada, na qual utilizamos experiência adquirida em outros processos de abertura à competição e seus resultados práticos . Assumimos como pressuposto estabelecer um conjunto de regras que estimulem a competição equilibrada e não predatória entre prestadores entrantes e dominantes e entre entrantes (item “b” acima); Cabe ressaltar que esse conjunto de sugestões forma um todo consistente e integrado, tendo em vista os objetivos acima explicitados. Nessas condições, a AT&T Latin América acredita poder contar com um cenário justo de competitividade, que incentivará aquelas empresas com compromissos firmes de participação, e em função disso está montando seu plano de negócios. Caso, no entanto, as regras de competição sejam dispostas de forma diversa da sugerida pela AT&T Latin America, a viabilidade do modelo proposto e sua real capacidade de gerar competição precisarão ser revistas, com conseqüente reavaliação do posicionamento da AT&T Latin America quanto à sua participação e compromissos sugeridos (item “a” acima).
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 1º
Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 7647
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Tendo em vista a expressa disposição do artigo 1º e 37 da CP nº 308/01, visando evitar dúvidas e garantir a correta interpretação do texto regulamentar, solicitamos a essa Agência esclarecimento quanto a aplicabilidade da CP nº 308/01 às prestadoras de SMP e às prestadoras de SMC que migrarem para o SMP.
Justificativa: Os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000, que aprova as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal (“SMP”), declara que as empresas vencedoras das licitações do SMP terão direito a duas autorizações, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, para prestação de STFC. As autorizações serão: uma na modalidade de longa distância nacional e, outra para a modalidade de longa distância internacional; ambas de qualquer âmbito e tendo por área de prestação o território nacional. Semelhante previsão está contida no item 2.2 da Resolução nº 254, de 11 de janeiro de 2001, que aprova a Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e Autorização do Serviço Móvel Celular (“SMC”) para o SMP.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 1º
Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 7760
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:54
Contribuição: Inclusão da parte final do artigo 1º. objetivando ainda estabelecer plenas condições para a oferta de serviços de telecomunicações, num cenário de ampla competição, onde a convergência teconlógica, de serviços e a otimização dos investimentos já realizados devem ser estimulados em benefício da população brasileira.
Justificativa: Com base nas considerações que motivaram a elaboração do regulamento, objeto desta Consulta Pública, e de acordo com a política nacional de telecomunicações estatuída no artigo 19, inciso I, da L.G.T., devidamente implantada pelo Órgão Regulador, foi-se gradativamente adotando um modelo de telecomunicações calcado na convergência dos serviços de telecomunicações, no sentido de que os serviços numa visão "lato sensu" tendem a harmonizar-se com os parâmetros estabelecidos pelo STFC, respeitados, obviamente, as particularidades de cada serviço. Considerando o novo cenário de telecomunicações onde, de forma eficaz, se prestigia a ampla, livre e justa competição delineada no art. 6º, da LGT, faz-se mister a criação de mecanismos que possibilitem o efetivo compartilhamento de infra-estrutura e a otimização das redes pra a prestação do STFC; partindo, neste pormenor, da premissa de que a convergência tecnológica induz à convergência dos serviços de telecomunicações em favor da ampla competição e da oferta de serviços, tendo como beneficiado a sociedade brasileira.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 1º
Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 7715
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: O conjunto de regras propostas pela Anatel nesta Consulta Pública, com o objetivo de nortear o processo de liberalização do mercado de STFC no Brasil, requer necessariamente uma reestruturação mais geral e compreensiva do arcabouço regulatório. Neste sentido, para aumentar o padrão de competição em um mercado dinâmico e tecnologicamente avançado, e para implementar, com sucesso, o processo de liberalização, o pré-requisito consiste em uma intervenção com duas abordagens diferentes: A primeira e inevitável é a introdução de uma maior flexibilidade em relação às definições de controle e afiliação, como também o aumento aos limites impostos quanto à transferência de controle das autorizações/concessões. A regulamentação vigente estabelece uma definição de controle tão ampla que é praticamente impossível para uma Operadora de Telecomunicações conduzir suas estratégias de negócio devido à rigidez das regras quanto à transferência de controle, criando uma situação de estagnação, que prejudica o desenvolvimento de todo o setor de telecomunicações. A segunda abordagem deveria ser endereçada para o senso de simplificação da estrutura das Áreas de Prestação para os diferentes serviços. A tendência deveria ser promover a convergência entre as Áreas de Prestação do STFC e as do SMC/SMP, com a finalidade de se obter um consenso quanto à adoção de uma abordagem simples em termos de Interconexão e Numeração. Finalmente, a médio e longo prazo, a possibilidade de sucesso do processo, o qual resultará na abertura d mercado de STFC, certamente será alcançada se o modelo regulatório for orientado por uma lei que valorize a competição.
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 1º
Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 7737
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Justificativa: O objetivo da modificação é reconhecer que o texto da consulta pública estabelece novas condições e não somente regras de aplicação das condições existentes. Outrossim, os princípios preexistem ao regulamento, são os seus fundamentos, seus axiomas, razão pela qual sugerimos a exclusão.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 2°
Art. 2° A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 7738
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 2° A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço.
Justificativa: A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva aos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 2°
Art. 2° A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 7574
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Sugere - se, portanto, a supressão do Art. 2o do Regulamento, bem como a declaração do Modelo nº 7 do Anexo III (será que as regras não enumeradas na declaração poderão ser descumpridas?) e as Cláusulas 17.2 (Termo de Autorização de STFC Local), 17.2 Termo de Autorização de STFC LDN) e 16.2 (Termo de Autorização de STFC LDI).
Justificativa: A enumeração de regras aplicáveis, tal qual contida no Art. 2o do Regulamento em Consulta é tolo erro, repetido pela Agência, ano após ano. Como decorre da Lei de Introdução ao Código Civil, toda norma entra em vigor, na data estabelecida para sua vigência e sua observância e obediência são obrigatórias a todos, sem que se possa alegar ignorância; se este é o comando da Lei, enumerar normas vigentes é induzir à confusão. A listagem de regras que incidam sobre determinado tema será muitas vezes (se não toda vez), parcial, incompleta e, por isso mesmo, inadequada. Aliás, prova da confusão induzida pelo Regulador é o Art. 2o criticado, o qual tem lista de normas diferente da lista do Modelo nº 7 do Anexo III da própria Consulta Pública, que, por sua vez, difere da lista da Cláusula 17.2 dos Termo de Autorização de STFC Local, por exemplo.
Anatel

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 Página:22/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 3º
Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes:
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 7575
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo "autorização": foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois "autorização" já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu. Área de Prestação também é expressão sujeita a definição alhures, razão porque a definição respectiva deve ser deletada.
Anatel

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 Página:23/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 3º
Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes:
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 7739
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III – Área Especifica (indicar definição). IV – Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no § 2º do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
Anatel

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 Página:24/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  I
I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 7740
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III – Área Especifica (indicar definição). IV – Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no § 2º do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
Anatel

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 Página:25/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  I
I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 7576
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo "autorização": foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois "autorização" já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  II
II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 7577
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo "autorização": foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois "autorização" já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu. Área de Prestação também é expressão sujeita a definição alhures, razão porque a definição respectiva deve ser deletada.
Anatel

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 Página:27/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  II
II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 7741
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III – Área Especifica (indicar definição). IV – Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no § 2º do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:28/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 4º
Art. 4º A prestação de STFC somente será autorizada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que observar o disposto na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação decorrente, especialmente o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 7742
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Sem proposta de alteração no texto.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:29/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 4º
Art. 4º A prestação de STFC somente será autorizada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que observar o disposto na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação decorrente, especialmente o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 7578
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere - se a supressão.
Justificativa: O Art. 4º reproduz o comando de um Decreto Presidencial, o que o torna dispensável.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:30/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 5º
Art. 5º As autorizações para prestar o STFC terão prazo indeterminado.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 7579
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere - se a supressão.
Justificativa: O Art. 5º repete um comando da LGT, razão porque deve ser suprimido, segundo nossa sugestão.
Anatel

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 Página:31/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 5º
Art. 5º As autorizações para prestar o STFC terão prazo indeterminado.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 7716
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Inserir o seguinte parágrafo único: É intenção desta Agência revisar a duração dos termos de autorização ou concessão outorgados a outras operadoras de STFC com vistas a unificar os termos com o que está indicado neste artigo.
Justificativa: Consideramos importante enfatizar que para evitar-se qualquer discriminação entre as operadoras para incentivar a competição, é necessário revisar a duração de todo e qualquer Concessão ou termo de autorização outorgados a operadoras de STFC.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:32/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 5º
Art. 5º As autorizações para prestar o STFC terão prazo indeterminado.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 7743
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:33/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 7744
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos econômicos e conforme prazos e condições para pagamento estabelecidos no Anexo V.
Justificativa: A formalização da outorga é objeto do artigo 16º. Portanto, ato específico para estabelecer os preços, prazos e condições para pagamento da(s) outorga (s) é desnecessário. Entendemos que o regulamento pode abranger essas condições no Anexo V, desde sua publicação, pois o anexo prevê a inclusão das informações no capítulo II das minutas de termos de autorização. Espera-se, outrossim, que a Anatel, ao estabelecer preços, adote de parâmetros já praticados na história recente das telecomunicações no Brasil.
Anatel

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 Página:34/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 7888
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Que se fixe o valor já no regulamento.
Justificativa: Dois comentários são necessários em relação a este artigo 6º. Considerando que, diante da impossibilidade de restrição ao número de autorizações do serviço, a regra deverá ser a ausência de licitação para expedição de tais autorizações, julgamos que o valor a ser cobrado por autorizações de STFC deve ser fixado em rede regulamentar, acompanhado dos critérios que conduzem à fixação em questão. Vale ressaltar que se o valor das autorizações não pode significar restrição à prestação do serviço. Em outras palavras, a fixação de um valor muito elevado conduzirá, indiretamente, à negação de vigência do art. 136, caput. da LGT dado que, por vias transversas estará sendo imposta restrição onde a Lei determina que esta não exista. Ainda que esta sugestão não venha a ser acatada, entendemos que o dispositivo está a reclamar nova redação, de modo a deixá-lo mais claro, circunscrevendo melhor seu objeto. Ocorre que suas genéricas disposições remetem à possibilidade de que o ato específico possa dispor não só sobre o valor devido pelas autorizações mas sobre o conteúdo das autorizações. Assim, é de se esperar que a Agência esclareça se o dispositivo tem mesmo esta ampla finalidade ou finalidade mais restrita (limitando-se ao valor das autorizações, por exemplo).
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
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 Página:35/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 7717
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel, salvo para as autorizações outorgadas e a serem outorgadas no regime de SMP. Serão estabelecidos pela Anatel os critérios que orientarão este processo.através de instrumentos específicos
Justificativa: As autorizações de LDN e LDI para o SMP possuem suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. È importante a informação do preço que será requerido para a obtenção das novas autorizações ou, pelo menos, do critério a ser adotado pela Anatel para determinar o preço a ser pago pelas operadoras.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:36/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 6º
Art. 6º A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 7635
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:55:56
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n.º 308/01, de 27 de Agosto de 2001 Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4º andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. COMENTÁRIOS CAPÍTULO III Art. 6º Sugestão: Alterar a redação. Proposta de Redação: A autorização do STFC será conferida a título oneroso nos termos a ser estabelecido por ato específico da Anatel, onde os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas a serem pagas a cada biênio durante o período de operação, ônus correspondente à 2% de sua receita, no ano anterior ao do pagamento do STFC, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Justificativa: A forma proposta é aderente ao conceito já existente para prorrogação de outorgas das atuais operadoras do STFC. O pagamento, fazendo parte da cesta de investimentos a cargo do proponente, na forma ora proposta, distribuído dentro do período de vigência da outorga, permitirá que o investidor aplique seus recursos, de imediato e diretamente, nos serviços prestados e em benefício dos próprios clientes usuários dos serviços de telecomunicações. Uberlândia 17 de Setembro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC TELECOM
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n.º 308/01, de 27 de Agosto de 2001 Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4º andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. COMENTÁRIOS CAPÍTULO III Art. 6º Sugestão: Alterar a redação. Proposta de Redação: A autorização do STFC será conferida a título oneroso nos termos a ser estabelecido por ato específico da Anatel, onde os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas a serem pagas a cada biênio durante o período de operação, ônus correspondente à 2% de sua receita, no ano anterior ao do pagamento do STFC, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Justificativa: A forma proposta é aderente ao conceito já existente para prorrogação de outorgas das atuais operadoras do STFC. O pagamento, fazendo parte da cesta de investimentos a cargo do proponente, na forma ora proposta, distribuído dentro do período de vigência da outorga, permitirá que o investidor aplique seus recursos, de imediato e diretamente, nos serviços prestados e em benefício dos próprios clientes usuários dos serviços de telecomunicações. Uberlândia 17 de Setembro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC TELECOM
Anatel

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 Página:37/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 7648
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Sugerimos que a redação do artigo 7º seja alterada da seguinte forma: “Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço.”
Justificativa: Entendemos que o artigo 7º, em consonância com o artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”), deveria resguardar a proteção do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”), como sendo um serviço de telecomunicações de interesse coletivo e não apenas os prestadores de STFC que prestam o referido serviço em regime público.
Anatel

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 Página:38/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 7580
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: "Art. 7º Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço."
Justificativa: A restrição do número de autorizações de STFC, relacionada ao comprometimento que o seu excesso possa ocorrer na prestação do serviço “exclusivamente em regime público”, conforme estabelece o artigo em discussão, deve ser adequado a fim de que tal salvaguarda proteja todos os prestadores de STFC sem distinção, ou seja, em ambos os regimes: público e privado, na linha do que preceitua o art. 136 da LGT.
Anatel

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 Página:39/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 7º
Art. 7º Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 7745
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:40/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 8º
Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 7746
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração. Observação no item justificativa.
Justificativa: Espera-se que a Anatel, ao estabelecer preços adote de parâmetros já praticados na história recente das telecomunicações no Brasil.
Anatel

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 Página:41/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 8º
Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 7889
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Segue abaixo
Justificativa: Dadas as características do STFC em suas modalidades de Longa Distância, consideramos que o Código de Seleção de Prestadora é elemento intrínseco à prestação do serviço. Assim, entendemos que, se por um lado, para radiofreqüência é razoável que seu custo não esteja incluído no valor da autorização para prestação do STFC, em qualquer de suas modalidades, o mesmo não se pode dizer quanto ao CSP. Sem um código de seleção não é possível ofertar serviços de LDN e LDI. Assim, não vemos motivos para que regras gerais (aplicáveis na hipótese de ausência de procedimento licitatório) não disponham sobre o valor devido pela autorização de uso de um CSP. Repetem-se, aqui, os argumentos apresentados no art. 6º quanto à conveniência de que este regulamento disponha sobre o valor a ser pago pela utilização de CSP próprio (sem remissão a nova e futura regulamentação a respeito a ser editada). Por fim, sugerimos também, em razão da afinidade entre os temas, que o atual artigo 6º esteja junto da disposição relativa ao custo do CSP (parágrafo único daquele dispositivo). Por outro lado, o tema da onerosidade da radiofreqüência deveria constituir um novo parágrafo do atual art. 9º.
Anatel

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 Página:42/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 8º
Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 7718
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora. ParágrafoPrimeiro. O direito de uso do Código de Seleção de Prestadora deverá ser gratuito para as autorizações outorgadas e a serem outorgadas no regime de SMP. Parágrafo Segundo: A Anatel estabelecerá, através de instrumento específico o critério necessário para identificação do preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora.”
Justificativa: Quanto ao §1º :o direito de uso do Código de Seleção de Prestadora para o SMP possui suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. Quanto ao § 2º :entretanto, consideramos necessário o estabelecimento de regras claras com relação à definição do preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora para o STFC. Esperamos algo equivalente à regulamentação específica (RES. 68/98) já editada para indicar os parâmetros necessários para calcular o preço pelo uso do espectro.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 8º
Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 7813
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Incluir no artigo 8o. um parágrafo Único com a seguinte redação: “O disposto no caput não se aplica aos códigos de seleção de prestadoras já atribuídos anteriormente a publicação deste regulamento."
Justificativa: As prestadoras do STFC que já tem CSP atribuídos, pelo Artigo 32 permanecerão utilizando os mesmos códigos, consequentemente não cabe cobrança pelo seu uso.”
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 8º
Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 7910
Autor da Contribuição: ATTLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:54:47
Contribuição: Art. 8º Sugestão: O preço a ser pago pelas novas autorizações de STFC deve remunerar apenas as despesas administrativas incorridas pela Anatel para expedição das mesmas, a exemplo do que ocorre hoje com as licenças de Serviços Limitados Especializados, considerando-se, no entanto, compromissos mínimos de atendimento. Ainda, entendemos que se uma área for redividida em mais de um código numérico, a prestadora que era autorizada a prestar serviços em toda ela, também o será em cada uma de suas subdivisões. Sugerimos a seguinte redação: “Art. 8º O preço a ser pago pelas autorizações deve remunerar apenas as despesas administrativas da Agência para expedição das mesmas e não inclui o preço público pelo direito de uso de rádio freqüências e do Código de Seleção de Operadora.
Justificativa: Justificativas: As licenças devem remunerar apenas as despesas administrativas da Anatel, evitando que os novos prestadores de STFC tenham de desembolsar somas relevantes por conta das mesmas.Os valores gastos com licenças competirão por capital com investimentos na prestação de serviços. Dependendo dos valores das licenças, a própria participação no mercado do STFC negócio poderá mostrar-se limitada ou inviável. A atribuição e um valor comercial para a licença justifica-se somente nos casos em que a mesma provê algum tipo de vantagem competitiva, seja ela acesso exclusivo ou com competição limitada a determinados mercados. Foi esse exatamente o caso das concessionárias e posteriormente o das empresas espelho. Na proposta atual, em que poderá haver um número ilimitado de competidores, não há justificativa comercial para atribuição de um valor de negócio para as licenças. A geração de um valor excedente para Anatel e Governo Federal com a venda das licenças de STFC é algo desejável, porém não vital para o modelo, como o são os investimentos e o aumento da competição. No momento econômico atual, corremos o risco de, buscando o desejável, perdermos o essencial, que é o desenvolvimento do modelo da verdadeira competição, no qual os novos investimentos são essenciais.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:45/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 9º
Art. 9º As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 7719
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Sugere-se novo caput e supressão do parágrafo único: “As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências serão estabelecidas pela Anatel através de instrumento específico.” Em caso de não atendimento dessa sugestão, considerar-se-á o seguinte: Inserir nova cláusula no parágrafo único identificando a fórmula a ser aplicada para fixação o preço a ser pago para a renovação do direito de uso do espectro.
Justificativa: As definições dadas pela Resolução 259 são insuficientes para acomodar uma grande quantidade de solicitações de autorizações de uso de raiofreqüências em uma mesma área geográfica. É prudente definir se os pedidos serão atendidos na ordem de chegada, por meio de licitação ou por outro modo qualquer. Também é preciso definir as larguras das faixas que serão concedidas, bem como outros detalhes, essenciais para a prestação dos serviços. Com relação ao parágrafo único deste artigo, consideramos necessário especificar qual será a fórmula aplicada para a fixação do preço a ser pago pela renovação do direito de uso do espectro. Neste contexto, ressaltamos que a fórmula que resulte em alto preço (como aqueles estabelecidos nos serviços de SMP) será duramente sustentável pelas operadoras, em particular em um mercado que, de fato, constitui-se de um monopólio.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:46/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 9º
Art. 9º As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 7890
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Havendo necessidade de utilização de radiofreqüência na prestação do serviço, as condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências bem como os prazos de vigência são aqueles fixados no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
Justificativa: O art. 55 do Regulamento de Radiofreqüência estabelece que, no caso dos serviços objeto de autorização, o prazo das autorizações de radiofreqüência será aquele estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos. Assim, em matéria de Radiofreqüência ou temos A) a fixação no regulamento próprio de prazo específico; ou B) o prazo fica a critério do interessado, respeitado o prazo de 20 anos, conforme o caput do art. 55 acima citado. Não acreditamos que a Anatel esteja criando uma terceira hipótese além destas duas mencionadas (que seria a do prazo ser estabelecido em ato específico, não no regulamento como mencionado na hipótese “A”). Assim, parece importante, considerando que estamos elaborando o Regulamento mencionado na hipótese “A”, que a Agência firme posição a respeito do tema. Se a idéia for a de fixar o valor, o documento próprio para fazê-lo é este Regulamento. Se a idéia é deixar em aberto, para opção do interessado (hipótese “B”), não é necessário mais do que o caput do art. 9º, que já remete ao Regulamento de Radiofreqüência (neste sentido a sugestão de redação).
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 9º
Art. 9º As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 7747
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:48/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 7748
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:49/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 7891
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Excluir, conforme proposta do caput, ou alterá-lo para excluir a hipótese de autorização de radiofreqüência para expansão de serviço.
Justificativa: O dispositivo afirma que o prazo é “contado da correspondente autorização”. Não nos parece que esta regra se aplique às autorizações de uso de radiofreqüências para expansão de serviço, cujo prazo poderia ser o mesmo das radiofreqüências originais, como ocorre com a regulamentação de outros serviços. Isto reforça a conveniência de se acatar a sugestão feita em relação ao caput.
Anatel

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 Página:50/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 7596
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:24:24
Contribuição: Parágrafo único Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Eliminar a palavra de após a palavra correspondente.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 7620
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição: Art. 9º Parágrafo único Texto proposto - O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da data correspondente a de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Justificativa - Melhorar a concordância
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 7781
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:46:09
Contribuição: O direito de uso das radiofrequências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da data da autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Aclarar o texto regulamentar.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 7581
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: "Art. 9º (...) Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso."
Justificativa: O prazo para uso de radiofrequências deveria ser de 20 anos, como consta da Cláusula 4.2 do Termos de Autorização, e não "até 20 anos". O prazo deve ser certo, salvo se o interessado requerer prazo inferior ou se renunciar à respectiva autorização.
Anatel

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 Página:54/289
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 Item:  Art. 10
Art. 10. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 7582
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a supressão do artigo.
Justificativa: O Art. 10 reproduz comando contido na LGT, de modo a induzir a erro: a exploração de uma mesma modalidade de serviço, na mesma área, é vedada, seja qual for o respectivo regime de prestação (público ou privado), como decorre do inciso III do Art. 133. A sugestão é a da supressão do artigo 10, pois seu comando será observado, como decorrência da vigência da LGT.
Anatel

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 Item:  Art. 10
Art. 10. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 7720
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Justificativa: Esta disposição, da forma como está estruturada, representa um grande risco para o desenvolvimento da telefonia fixa no Brasil, haja vista que impede o setor de crescer e se expandir, desestimulando seu crescimento. Desta forma, consideramos necessária a eliminação das expressões “sua controladora, controlada ou coligada”, também para alinhá-la ao artigo 68 da LGT, limitando a possibilidade de se explorar a mesma modalidade de serviço na mesma área geográfica somente para mesma pessoa jurídica.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 10
Art. 10. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 7749
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Página:57/289
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 Item:  Art. 11
Art. 11. São condições para a interessada obter Autorização de serviço:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 7755
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração no texto.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Item:  I
I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 7756
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Item:  II
II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento;
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 7757
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Item:  Art. 12
Art. 12. Poderão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 7758
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Item:  Art. 12
Art. 12. Poderão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 7897
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: A documentação de habilitação poderá ser substituída por remissão a documentos que já tenham sido apresentados à Anatel e que permaneçam válidos até a data da expedição da autorização.
Justificativa: Entendemos que tal dispositivo, com sua redação atual, se mostra desnecessário. Ocorre que, de um lado, o dispositivo não é taxativo, utilizando apenas a forma “Poderão ser”, o que remete à facultatividade de sua aplicação. Situação diversa teríamos se o dispositivo remetesse tal faculdade às prestadoras, afirmando que as interessadas poderão, ao invés de reapresentar documentos que já estejam em poder da Anatel, fazer remissão a tais documentos, desde que estes permaneçam válidos. Sugerimos, ainda, que este dispositivo se transforme em um parágrafo do artigo anterior, dado seu caráter acessório daquele.
Anatel

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 Item:  Art. 12
Art. 12. Poderão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 7583
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:47:37
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: "Art. 12. Deverão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC."
Justificativa: A movimentação de papéis na Agência é, certamente um problema. As autorizatárias e concessionárias de STFC já tiveram sua qualificação verificada e se comprometeram a mantê - la durante o prazo da respectiva outorga. Nessa medida, a aceitação de tais documentos comprovadores de habilitação DEVEM (e não apenas podem) ser aceitos. Sugere - se que o verbo "poderão" seja substituído por "deverão".
Anatel

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 Item:  Art. 13
Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às:
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 7721
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Inserir parágrafo terceiro com a seguinte redação: Anatel adotará uma nova regulamentação com o objetivo de unificar as Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais-PGNC com as Áreas de Registro/ Áreas de Tarifação especificada em regulamentação específica com relação a serviços celulares
Justificativa: É necessária uma intervenção da Anatel com o intuito de simplificar a estrutura das diferentes Áreas de Prestação entre serviços diferentes. Em particular, um importante benefício para todas as operadoras, bem como para o sistema em geral, seria o alcance da uniformidade entre as àreas dde Numeração do serviço de telefonia fixa e as Áreas de Registro/ Áreas de Tarifação das operadoras de celular, com vistas a implementar uma aproximação em termos de interconexão e de numeração.
Anatel

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 Item:  Art. 13
Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às:
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 7898
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Devem ser corrigidos as referências a este artigo constantes dos seguintes dispositivos: §§1º e 2º do art. 15, os arts. 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33.
Justificativa: Houve erro de referência em diversos dispositivos do Regulamento que, ao invés de fazerem remissão ao art. 13, fizeram ao art. 12.
Anatel

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 Item:  Art. 13
Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às:
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 7759
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I – Regiões I, II e III do PGO; II – Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de “Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN)” por “Áreas Específicas” é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
Anatel

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 Item:  I
I - Regiões I, II e III do PGO;
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 7766
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I – Regiões I, II e III do PGO; II – Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de “Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN)” por “Áreas Específicas” é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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 Item:  I
I - Regiões I, II e III do PGO;
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 7621
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:68/289
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 Item:  II
II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 7678
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:33
Contribuição: II – Setores identificados no Plano Geral de Outorgas (PGO) Acrescentar: §1° - Para efeito no disposto no inciso II acima, serão considerados como uma única área de prestação os seguintes Setores definidos no PGO: - setores 2 e 3; - setores 19 e 20; - setores 21 e 22; - setores 24 e 25; - setores 29 e 30; - setores 31, 32, 33 e 34.
Justificativa: O Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2534 de 02/04/1998, estabelece em seu artigo 1° que: “O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do artigo 18, inciso I, 64 e 65 inciso III da Lei 9472 de 16/07/1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.” Ainda no mesmo Plano, o artigo 4° estabelece que: “Art. 4° O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões estabelecidas no Anexo I. . §2° As Regiões I, II e III são divididas em Setores, conforme anexo 2.” Em decorrência do exposto, é contestável o estabelecimento de áreas de prestação com base nas áreas de numeração. O caso das espelhinhos é específico para a prestação de serviços “em áreas específicas, onde Concessionária ou Autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31/12/2001” (artigo 12 do PGO). Nenhuma outra exceção está prevista.
Anatel

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 Página:69/289
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 Item:  II
II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 7767
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I – Regiões I, II e III do PGO; II – Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de “Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN)” por “Áreas Específicas” é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
Anatel

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 Item:  II
II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 8041
Autor da Contribuição: EMB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:49:23
Contribuição: Incluir inciso III com a seguinte redação: “III – áreas correspondentes aos Municípios da Federação.
Justificativa: A EMBRATEL vislumbra, com a inclusão pretendida, a possibilidade de valorização da autorização a nível local, impulsionando a concorrência a partir da concentração (leia-se otimização) de investimentos em áreas específicas, reduzidas. Com efeito, a adoção da possibilidade de autorizações específicas para cada município diminui sensivelmente os investimentos iniciais para a construção de uma rede, fato este que constitui a principal barreira a entrada de uma empresa em tal mercado. Neste sentido a experiência internacional mostra-se bastante favorável a tal forma de regulamentação. Para fins de exemplificação, nos Estados Unidos, onde tal prática é permitida, a taxa de penetração das empresas “entrantes” é de 20% em Nova York e 16% em Kansas, números bastante expressivos que denotam o quanto tal possibilidade se mostra benéfica para o mercado e, consequentemente, para os usuários.
Anatel

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 Item:  II
II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 7814
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Alterar o item II do artigo 13 para: “II- Setores 01 a 34 do Plano Geral de Outorgas – PGO”
Justificativa: Manter a coerência com o PGO aplicável conforme Art. 2o. do texto da Consulta Pública.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:72/289
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 Item:  § 1.º
§ 1.º Para fins do disposto nos arts. 18, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 7768
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Página:73/289
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 Item:  § 1.º
§ 1.º Para fins do disposto nos arts. 18, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 7636
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:28:42
Contribuição: Art. 13 - § 1.º Texto proposto – Para fins do disposto nos arts. 18, 19, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas, para as Prestadoras que cumpriram suas obrigações (as Autorizadas = expansão e atendido; Concessionárias = metas de universalização e expansão), conforme estabelecido respectivamente nos § 1º e § 2º (*) do art. 10 do PGO.
Justificativa: Justificativa – Clarificar e complementar o texto. Lembramos da necessidade de adequar através de Ato do Conselho Diretor da ANATEL (ou outro instrumento), atendendo ao interesse coletivo, o estabelecido no § 2º do art. 10 do PGO. Por exemplo, entender-se quanto a “se todas as Concessionárias da sua Região”, às Concessionárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, para que não venha prejudicar outras concessionárias da mesma região que tenham cumprido suas metas
Anatel

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 Item:  § 2.º
§ 2.º As Áreas de Prestação estabelecidas neste Regulamento não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 7769
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Página:75/289
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 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 7770
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Página:76/289
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 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 7622
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:53:51
Contribuição: Texto proposto - A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas, correspondentes a Áreas de Numeração ou Municípios.
Justificativa: Justificativa – Clarificar o entendimento do texto
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:77/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 7679
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: Retirar este item
Justificativa: As áreas específicas em que podem ser emitidas autorizações já estão perfeitamente definidas em outros artigos.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:78/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 7815
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: A proposta é de supressão do Art. 14.
Justificativa: O PGO deve ser mantido como referência para a expedição de novas autorizações objetivando a estabilidade das regras.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:79/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 8042
Autor da Contribuição: EMB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:57:33
Contribuição: Excluir o art. 14.
Justificativa: Em razão da sugestão de acréscimo ao art. 13, o art. 14 perde seu objeto, pois os incisos do art. 13 – com o acolhimento da contribuição da EMBRATEL – esgotam as possibilidades.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 7722
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Supressão do artigo
Justificativa: Regras genérias desistimulam os investidores retirando a segurança sobre as condições de prestação dos serviços. O texto, da forma como colocado permitte várias interpretações. Consideramos importante eliminar esta disposição para oferecer regras claras para evitar qualquer tipo de discriminação entre as operadoras.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 7928
Autor da Contribuição: embratel-1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:02:00
Contribuição: Excluir o art. 14.
Justificativa: Em razão da sugestão de acréscimo ao art. 13, o art. 14 perde seu objeto, pois os incisos do art. 13 – com o acolhimento da contribuição da EMBRATEL – esgotam as possibilidades.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:82/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 7723
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições: I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local, salvo para as autorizações outorgadas ou a serem outorgadas no regime de SMP. II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional, salvo para as autorizações outorgadas ou a serem outorgadas no regime de SMP. § 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora. [a) Não será atribuído Código de Seleção de Prestadora a uma operadora que já possua seu Código. § 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: As autorizações para prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional para o SMP possuem suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. § 1.º e § 2º - Correção de texto. Finalmente, com relação ao Código de Seleção de Prestadora, o prinípio a ser implementado pela Anatel deveria se inspirar em outorgar para uma mesma pessoa jurídica atuante em Área de prestação diferente um Código único, para maximizar a eficiência dos recursos de numeração com vistas a evitar a discriminação com as atuais prestadoras de LDN e LDI que podem se beneficiar de um Código Nacional.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 7816
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: No artigo 15, incluir parágrafo 3o. com a seguinte redação: “O disposto nos incisos I e II não se aplica às autorizações para a extensão do direito à prestação do STFC prevista nos artigos 23 e 24.”
Justificativa: Os compromissos de abrangência para atendimento do STFC na modalidade local já se encontram estabelecidos nos termos de autorização e contratos de concessão.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 7919
Autor da Contribuição: ATTLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:00:04
Contribuição: Art. 15 Sugestão: Sugerimos um tratamento diferente com relação às questões do pagamento e outorga de CSP. A disponibilização do CSP deve estar vinculada à capacidade de atendimento das novas prestadoras do STFC, e não estar vinculada a uma Área de Prestação específica. Assim, uma nova prestadora do STFC poderia ter um CSP independentemente dela estar em uma área geográfica ou localidade específica, tendo porém que atingir um número mínimo de linhas disponibilizadas, suficientes para cumprir metas de expansão agressivas que viessem a ser estabelecidas por este regulamento para novos entrantes. A AT&T Latin America sugere que esta meta agressiva seja, o cumprimento do compromisso mínimo conforme Anexo I, em cidades que equivalham a um mínimo de 15% da população urbana brasileira. Dessa forma, caso o número de empresas comprometidas com aquelas metas exceda o número de CSP disponíveis, haveria uma licitação pelos CSP apenas entre elas. De outro lado, caso o número de CSP disponíveis exceda o número de empresas interessadas em expansões mais agressivas, os CSP seriam disponibilizados a estas empresas sem ônus.
Justificativa: Justificativa: O CSP é fundamental para qualquer empresa que queira prestar serviços de longa distância, porém, por ser um recurso finito, deveriam ser privilegiadas as empresas entrantes que se comprometam com maiores metas de expansão (como os 15% mencionados acima), abandonando-se o critério regional. O critério de outorga de CSP apenas para as empresas com atuação regional certamente limitará em muito a entrada de novos competidores, e desta forma prejudicará um dos objetivos fundamentais do modelo de abertura Adicionalmente, a fixação de um novo código junto ao público consumidor de serviços exigirá maciços gastos em comunicação e propaganda para minimizar a vantagem obtida pelas atuais prestadoras. As prestadoras que já estão atuando no mercado usufruem de uma significativa vantagem na fixação da sua marca e respectivo código de seleção. Aquelas empresas que não se comprometerem explicitamente com as metas estabelecidas como acima não fariam jus ao CSP, mas apenas ao código especial. Pode haver mais interessados em CSP do que recursos disponíveis, portanto, as regras devem privilegiar as empresas interessadas nas maiores expansões, que pretendam competir com as maiores operadoras. São afastadas empresas que não estejam interessadas em competir no mercado, mas apenas em tirar proveito da comercialização das licenças. Ainda, o cadastramento prévio (pré-seleção, significando a programação pela operadora local da opção do cliente para encaminhamento de chamadas de longa distância) da prestadora escolhida é algo que não deve ser acatado de forma alguma, pois isso é menos vantajoso para os usuários, que não poderão se beneficiar da tarifa mais baixa, que varia em decorrência da hora do dia e dia da semana. De outro lado, seria uma vantagem injustificável para as atuais prestadoras de STFC, que certamente contariam com a preferência da maior parte dos usuários em um primeiro momento, reduzindo a possibilidade de migração ou mesmo da utilização de outras operadoras de STFC que iniciarem suas atividades nos primeiros meses após a abertura do mercado.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 7899
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Dúvidas quanto à legalidade da vinculação prevista nos incisos I e II
Justificativa: O art. 15 e seus incisos I e II obriga que as autorizações para STFC Local, LDN e LDI sejam vinculadas umas às outras. Isto equivale a afirmar que não será dado a uma empresa obter autorização apenas para prestar o STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional. O dispositivo pode vir a ensejar questionamentos quanto à sua razoabilidade. Se nem no regime público, onde o grau de intervenção é necessariamente maior, esta vinculação existe, seria questionável sua imposição no regime privado. De outro lado, há também a questão do tratamento isonômico, haja vista que nas autorizações de STFC fruto do Edital 001/2000-SPV-ANATEL (SMP) a vinculação entre Local de Longa Distância não existe. Ao contrário, o que se está constatando é que a Anatel tem se inclinado à tratar o STFC de Longa Distância como autêntico serviço de carrier, para conduzir as chamadas originadas ou terminadas em quaisquer serviços, não apenas no próprio STFC. Assim, não acompanha esta tendência a medida que vincula o STFC a um serviço Local. Por outro lado, o dispositivo está vedando igualmente que empresas prestadoras do STFC na modalidade local se unam para oferta do STFC na modalidade LDN, valendo-se de um mesmo Código. Não desconhecemos o louvável esforço da Agência no sentido de estimular a competição na telefonia fixa local. Tememos, porém, que em contexto de redução de investimentos, esta vinculação produza efeito diametralmente oposto, qual seja, ao invés de conduzir à competição nos serviços locais, ensejar a dificuldade de ingresso de novos competidores nos serviços de carrier (Longa Distância).
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
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 Página:86/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 7771
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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 Item:  I
I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 7772
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Data:16/08/2022 07:14:42
 Total de Contribuições:289
 Página:88/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  I
I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 7623
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:54:33
Contribuição: Art. 15 – Inciso I Texto proposto - uma autorização para prestação do STFC – na modalidade Longa Distância Nacional - LDN para chamadas originadas numa área de prestação distinta da sua atual área de outorga, somente será expedida concomitantemente com uma autorização do STFC – LOCAL.
Justificativa: Justificativa – Melhorar o entendimento.
Anatel

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 Página:89/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  I
I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 7608
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:45
Contribuição: I – uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local ou autorização de Serviço de Comunicação Multimídia
Justificativa: I – uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local. A autorização de SCM permite que a empresa ofereça serviços de voz com um plano de numeração próprio e a conexão à rede pública de telecomunicações. Neste caso a competição se dará através da rede do prestador de SCM, que parece ser a forma mais eficaz de implementar a competição em nível local. Ao se exigir que este operador tenha também uma outorga de STFC local, a outorga de SCM servirá apenas para tráfego de sinais de aúdio e vídeo com velocidades superiores a 64 kbit/s, nos termos do trecho da Pay-TV, edição n° 184, de 05.09.2001, conforme descrito abaixo: Prazo para implantar o serviço local é grande, diz Perrone O vice-presidente da Anatel afirmou que o tempo para implantar o serviço local segundo as regras de novas licenças de telefonia fixa é bastante grande. Ele lembrou que qualquer empresa que se candidatar ao serviço terá três anos para implantá-lo em toda a área pretendida, sendo que ela não estará obrigada a começar por todas as localidades previstas. Recorde-se que a Embratel já havia anunciado seus planos de operar imediatamente em nove das grandes cidades do país, chegando até a pedir à Anatel a antecipação das autorizações para facilitar seus contratos de interconexão. Perrone não considera exagerada a possibilidade do País ter mais de duas competidoras em cidades com mais de 200 mil habitantes: "Quem vier com a mentalidade de que vai apenas prestar serviço telefônico de voz, vai perder. O novo operador terá de vir com serviços como acesso de alta velocidade, teleconferência, chamada em espera e outras facilidades." A sugestão é que a autorização de STFC na modalidade longa distância nacional seja expedida a quem já possua autorização do serviço SCM, permitindo a quem tenha outorga de SCM prestar o serviço de STFC na modalidade local, sem a necessidade de uma nova outorga, havendo necessidade, no entanto, de uma pequena mudança na redação do parágrafo único do art. 3°, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n° 272, de 09 de Agosto de 2001. Isto seria um grande avanço da Agência na visão de unificação de serviços e o primeiro passo na direção da convergência de serviços, uma vez que as redes atualmente, já permitem a convergência técnica para a prestação de vários serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 7609
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:45
Contribuição: II – uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local ou de Serviço de Comunicação Multimídia e de longa distância nacional.
Justificativa: Idem justificativa anterior
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 8043
Autor da Contribuição: EMB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:57:33
Contribuição: Incluir inciso III ao artigo 15: “III. será vedada a exploração das modalidades Longa Distância Nacional e Internacional em Autorizações cujas Áreas de Prestação sejam as estabelecidas no inciso III do art. 13,
Justificativa: A restrição em tela é conseqüência da sugestão feita ao artigo 13 e possui fundamento em duas premissas. Primeiramente, referimo-nos ao fato – incontroverso – da escassez de numeração, o que impossibilitaria que todas as operadoras “municipais” dispusessem de CSP. A segunda premissa possui um cunho estratégico, tendo em vista que, salvo por eventuais restrições impostas pela regulamentação, apresenta-se mais atraente a um novo prestador optar pela prestação do serviços nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Logo seria mais fácil pleitear um autorização Local para um município e alcançar o seu verdadeiro objetivo, as autorizações de LDN e LDI. Desta maneira a restrição sugerida funciona como um diferencial para que as empresas que queiram prestar serviço de STFC LDN e LDI se obriguem a adquirir e, consequentemente, manter serviços de STFC Local em áreas mais extensas que um Município.
Anatel

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 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 8039
Autor da Contribuição: Benjamin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 13:30:46
Contribuição: PROPÕE-SE : Que seja acrescentado ao art. 15 do Regulamento proposto pela Consulta Pública nº 308, a inclusão de um inciso III. Sugestão de redação para o inciso III da art. 15 do Regulamento: III - Uma autorização na modalidade longa distância nacional associada a uma autorização na modalidade de longa distância internacional, que somente serão expedidas para a prestação do stfc mediante a aquisição prévia de créditos pelos usuários e que admita o acesso ao serviço a partir de qualquer terminal, de uso privativo ou coletivo.
Justificativa: Considerando: a) que, pelas opções constantes no art.15 do Regulamento posto em Consulta Pública, somente entidades que sejam prestadoras de stfc local estariam autorizadas a exercer a atividade de comercialização de créditos telefônicos; b) que a obrigatoriedade da exploração simultânea da atividade de comercialização de créditos telefônicos e de stfc na modalidade local pode inviabilizar o surgimento de empresas especializadas na mencionada atividade e que poderiam imprimir maior dinamismo ao seu desenvolvimento. c) que a restrição conseqüente da proposta posta em Consulta Pública é impeditiva à existência de uma competição mais ampla e eficaz na oferta de stfc de longa distância mediante a comercialização de créditos telefônicos; d) que a experiência internacional demonstra ser desaconselhável a vinculação mandatória entre comercialização de créditos telefônicos e à prestação de stfc; e) que o contexto legal vigente tem no tratamento isonômico um dos seus princípios fundamentais; f) que, em conseqüência, deve ser admitido aos interessados na execução da atividade de comercialização de créditos telefônicos realizá-la em condições similares ao permitido à EMBRATEL, PROPÕE-SE : que seja acrescentado ao art. 15 do Regulamento proposto pela Consulta Pública nº 308, mediante a inclusão de um inciso III, a opção de também expedir-se uma autorização na modalidade longa distância nacional associada a uma na modalidade de longa distância internacional, quando destinadas, exclusivamente, à prestação do stfc mediante a aquisição prévia de créditos pelos usuários e que admita o acesso ao serviço a partir de qualquer terminal do serviço, de uso privativo ou coletivo.
Anatel

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 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 7640
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:55:12
Contribuição: Texto proposto - uma autorização para prestação do STFC na modalidade Longa Distância Internacional - LDI, para chamadas originadas numa área de prestação pleiteada, distinta da sua atual área de outorga, somente será expedida concomitantemente com autorizações do STFC – LDN e LOCAL.
Justificativa: Justificativa – Melhorar o entendimento.
Anatel

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 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 7773
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:95/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 7774
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Art. 15. § 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, será atribuído à Autorizada um único Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Por definição, o CSP (vide artigo 3º, VII da Resolução 86) identifica a prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 7641
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:56:23
Contribuição: Correção proposta – Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa – Corrigir o artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 7680
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: § 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Anatel

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 Página:98/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 7900
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Tratar deste tema nos artigos 32 e 33 (capítulo próprio do CSP), excluindo-os do art. 15. Vide comentários a tais dispositivos.
Justificativa: Parece ter havido inversão nas regras previstas nos §§1º e 2º, já que se estabeleceu que necessariamente a autorização com menor Área de Prestação (Área de Numeração) inclui um CSP e que poderá ou não incluir o CSP nas autorizações com maior área. (Regiões do PGO). Acreditamos, ainda, que mais importante do que tratar de “código específico”, deveria o Regulamento dispor desta matéria no capítulo dedicado aos Códigos de Seleção de Prestadora (atuais art. 32 e seguintes), utilizando a expressão “códigos de uso exclusivo” e “códigos de uso não exclusivo”.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 7750
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 1.º
§ 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 7610
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:46
Contribuição: § 1.º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Correção – ao invés do inciso I do art. 12, constar inciso I do art. 13.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 7751
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Anatel

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 Página:102/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 7611
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:47
Contribuição: § 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: Correção – idem ao § 1° - referência inciso II do art. 13.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 7823
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:37:36
Contribuição: No artigo 15, alterar a redação do parágrafo 2o. para: “Na expedição de autorização para a prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do artigo 13, será atribuído à Autorizada código específico, de acordo com regulamentação específica, observado o disposto no Artigo 32.
Justificativa: A rede que hoje dá suporte ao STFC apresenta determinadas limitações. A Brasil Telecom expressa a sua preocupação quanto ao tipo de código específico que será utilizado para dar encaminhamento às chamadas de longa distância originadas na rede das empresas que vierem a ser autorizadas conforme parágrafo 2o. do artigo 15. A Brasil Telecom registra que o mencionado código específico deve ser objeto de regulamentação própria, passível de consulta pública que possibilite às prestadoras do STFC contribuírem para a sua forma de implementação.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 8044
Autor da Contribuição: EMB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/10/2001 17:00:34
Contribuição: Comentário: A EMBRATEL entende ser necessário uma melhor definição do que venha a ser “código específico”, tendo por base a regulamentação vigente e o Regulamento de Numeração em especial.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 7901
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Tratar deste tema nos artigos 32 e 33 (capítulo próprio do CSP), excluindo-os do art. 15. Vide comentários a tais dispositivos.
Justificativa: Mesma justificativa do §1º.
Anatel

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 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 7681
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: § 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código de acesso não geográfico específico, no formato [N 10 N 9 N 8 + N 7 N 6 N 5 N 4 N 3 N 2 N 1 ], observado o disposto no art. 32.
Justificativa: Esclarecer a forma do código a ser atribuído para melhor caracterizar sua diferença em relação ao CSP e corrigir falha no texto.
Anatel

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 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 7642
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:56:24
Contribuição: Correção proposta – Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa – Corrigir o artigo.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  § 2º
§ 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 7775
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Art. 15. § 2º Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13 será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: É preciso definir código específico. A função do Código de seleção de prestadora nos termos do a regulamento de numeração do STFC é a identificação da prestadora, mas o regulamento proposto não indica o que significa “código específico”. Esta ausência de clareza prejudica o planejamento de atividades relacionadas com o usuário pois este já tem um comportamento relativamente ao CSP. A clareza é necessária até para que a sociedade compreenda a hipótese de código específico para nichos de mercado também específicos.
Anatel

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 Página:109/289
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 Item:  Art. 16
Art. 16. A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela expedição de Ato de Autorização e pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 7776
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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 Item:  Art. 16
Art. 16. A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela expedição de Ato de Autorização e pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 7905
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.
Justificativa: Acreditamos que o dispositivo pretende remeter à existência de Ato Administrativo de natureza complexa. Refere-se à necesssidade de prévio Ato de Autorização (de natureza interna) para a expedição do Termo de Autorização. Acreditamos que é dispensável esta previsão regulamentar, sendo que a rigor a formalização se dará pela assinatura do Termo de Autorização (que será precedida dos procedimentos próprios observados pela Anatel).
Anatel

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 Item:  Seção II
Das Disposições Específicas
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 7931
Autor da Contribuição: embratel-1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:07:04
Contribuição: Suprimir a Seção II do Capítulo III do Título II (arts. 17 a 22).
Justificativa: É do entendimento da EMBRATEL, como já explicitado nos comentários gerais, que não deve haver qualquer restrição à escolha da área de autorização. Observados os parâmetros regulamentares e, fundamentalmente, respeitados os direitos dos usuários, a prestação do STFC em regime privado – seja qual for a modalidade – pauta-se, segundo, a Lei Geral de Telecomunicações, em princípios de liberdade de iniciativa, garantidos pela Constituição Federal. Além disso, ao se falar na expedição de novas autorizações às prestadoras do STFC, a partir do cumprimento de suas metas de universalização ou abrangência, cuida-se de ultrapassar definitivamente o bem sucedido período de transição do setor de telecomunicações rumo a um regime de concorrência livre de certos entraves. A Seção do Regulamento correspondente aos artigos 17 a 22 contraria tudo isso. O estabelecimento de tais restrições representa verdadeiro retrocesso, pelo que a EMBRATEL propõe sua exclusão.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Seção II
Das Disposições Específicas
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 7629
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:38
Contribuição: Sugere-se a inclusão de um novo artigo à Seção: “Às prestadoras de STFC, cujas novas autorizações ou extensão de outorga dependam da certificação, pela Anatel, do cumprimento de compromissos decorrentes do art. 10, parágrafos 1.º e 2.º do Plano Geral de Outorgas, será garantido o direito pleitear e negociar a interconexão de redes e o compartilhamento de infra-estrutura, inclusive de redes e de elementos de redes de telecomunicações, na forma da lei e da regulamentação aplicável, a partir do protocolo do requerimento da nova autorização, ou da extensão da outorga existente.”
Justificativa: Como é do conhecimento dessa Agência, é requisito "sine qua non" para uma determinada empresa ter o direito de negociar a interconexão de redes, o compartilhamento de infra-estrutura, e de rede, a obtenção de uma concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Para as prestadoras que dependem comprovar e ter certificada pela Anatel a antecipação das metas de universalização/obrigações de abrangência, a complexidade e o tempo consumido pelo processo de comprovação de cumprimento de tais obrigações, proposto pelo Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações das Prestadoras do STFC, submetido à Consulta Pública nº 306, 20 de julho de 2001, se impostos como condição para as providências preliminares de negociação, projeto e implantação de interconexão, compartilhamento de infra-estrutura e "unbundling", terminará por inviabilizar as condições de tais prestadoras ingressarem em outras Regiões, bem como de expandirem suas outorgas em 2002. Portanto, é oportuno que o Regulamento ora submetido à Consulta Pública disponha expressamente sobre o assunto, e estabeleça que o simples requerimento de nova autorização ou de extensão pelas referidas prestadoras de STFC valerá, para os efeitos de negociação das interconexões e dos compartilhamentos, como se já fossem autorizadas a prestar a nova autorização requerida.
Anatel

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 Página:113/289
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 7724
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Sugere-se a supressão deste artigo. Caso contrário, sugerimos o seguinte:: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Correção de texto A liberalização do mercado e a necessidade de se implementar um sistema mais flexível, capaz de implementar a liberdade e a ampla competição, impõe a eliminação de qualquer restrição para as atuais operadoras no mercado de STFC. Este conceito é ainda mais adequado para as controladoras, controladas e coligadas que, de acordo com a estrutura regulatória aplicável, já suportaram vários limites e restrições à sua capacidade de expansão no mercado de telecomunicações brasileiro. É importante se considerar que, devido a uma ampla definição de controle e relação de controle estabelecidas na Resolução 101, o risco de se condicionar entidades que pela Lei das S.A. não possuem relação de controle com as concessionárias.
Anatel

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 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 7752
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 7612
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:48
Contribuição: Art. 17 A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua região de outorga, desde que observado o disposto nos arts. 23 e 24.
Justificativa: Correção na referência e melhoria na redação, tornando o artigo mais fácil de interpretar
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 7920
Autor da Contribuição: ATTLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:03:31
Contribuição: Obrigações de expansão das concessionárias de STFC Art. 17 O art. 17 é o tipo de assimetria regulatória correta, que incide mais nas concessionárias do que nas novas entrantes, estimulando a competição. A AT&T Latin America entende indispensável a manutenção do disposto no art. 17.
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 7906
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 17. Além das autorizações previstas nos artigos 23 e 24, as concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga.
Justificativa: A) em que pese o fato do art. 68 conduzir a essa possibilidade, julgamos oportuno ressaltar os possíveis inconvenientes práticos de se possibilitar que a própria concessionária (a mesma pessoa jurídica, portanto) seja autorizada a prestar o STFC em outras regiões, estranhas a sua área de concessão. B) conforme questão de fundo apresentada nos comentários gerais, acreditamos que esta disposição pode ensejar questionamentos, inclusive sob o aspecto jurídico, haja vista possível caracterização de ofensa ao princípio da isonomia, somada à impossibilidade de invocação do art. 71 da LGT para legitimar esta restrição a grupo econômico. Na hipótese de vir a ser mantido o dispositivo, considerando a sugestão apresentada nos artigos 23 e 24, este também passaria a ter sua redação alterada.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 7643
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto – “A concessionária de STFC... de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga. ” Excluir “ exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24”,
Justificativa: Justificativa – Corrigir o artigo (12 para 13) e melhorar o entendimento do texto.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 7682
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: Art. 17 A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Anatel

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 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 7777
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os artigos 23 e 24
Justificativa: A condição que exclui as concessionárias citadas no artigo 19 das condições previstas no artigo 17 é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 7654
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:01:42
Contribuição: “Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24. “
Justificativa: Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2001. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA Nº 308, de 27 de agosto de 2001 Proposta de Regulamento para a Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em geral. SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento para a Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em geral, no âmbito da Consulta Pública nº 308, de 27 de agosto de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Considerações Iniciais De acordo com o disposto no preâmbulo da presente Consulta Pública, essa Agência levou em consideração na elaboração de sua proposta de norma, dentre outros fatores, a necessidade de propiciar condições para um efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC, bem como a inexistência, a partir de 01.01.2002, de limite para o número de prestadores de STFC. Não obstante a consistência dos argumentos utilizados, essa Agência estabeleceu certas limitações que não estão condizentes com os fatores expostos acima no preâmbulo da presente Consulta Pública. - Proposta da Anatel: “Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24. “ - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24. “ - Justificativas: A retirada da expressão “sua controladora, controlada ou coligada” encontra respaldo na própria análise desta Consulta Pública, em seu artigo 37, que estabelece o campo de atuação das regras contidas nas Seções II e III, do Capítulo III, do Título II, da presente Proposta de Regulamento, merecendo destaque o referido dispositivo: “Art. 37. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n.º 001 a 009/2000/SPB-ANATEL.” (grifo nosso) Pela leitura do dispositivo em comento, é possível concluir que as regras contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, só podem ser aplicadas às atuais prestadoras de STFC, sejam elas autorizadas, concessionárias ou às espelhinhos que surgirem dos procedimentos licitatórios nº 001 a 009/2000/SPB-ANATEL. Ocorre que o referido artigo 17 está localizado na Seção II, do Capítulo III, do Título II, da presente Proposta de Regulamento, sendo o primeiro dispositivo a iniciar o grupo de artigos mencionados pelo já mencionado artigo 37. Assim, como já foi visto acima, o referido artigo 17 tem um campo de aplicação restrito, devendo incidir, com base em uma interpretação conjugada com o artigo 37, apenas com relação às atuais concessionárias de STFC. Note-se que adotar outra forma de interpretação implica em tornar letra morta o já mencionado artigo 37, que estabelece a abrangência de determinadas regras contidas na presente Proposta de Regulamento. Portanto, o artigo 17 deve ser interpretado em consonância com o artigo 37, limitando-se, por conseguinte, às concessionárias de STFC da Região I (Telemar), II (Brasil Telecom), III (Telesp) e IV (Embratel). Diante do exposto acima, a restrição prevista no artigo 17 deve se limitar às atuais concessionárias de STFC, não atingindo, consequentemente, sua controlada, controladora ou coligadas. É importante mencionar que tal interpretação encontra respaldo no escopo da presente Consulta Pública, cujo objetivo primordial é propiciar uma maior competição entre as prestadoras de STFC. Por derradeiro, cumpre salientar que caso seja implementada a alteração proposta pela Telefônica Celular para o referido artigo 17, da presente Proposta de Regulamento, o item 1.1.3, do Anexo II, que trata dos Requisitos para a Habilitação das Interessadas, ficará prejudicado, devendo, portanto, ser retirado pelos mesmos motivos já expostos acima.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 18
Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 7778
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 18
Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 7907
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na modalidade local na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Sugerimos que se especifique a modalidade da autorização mencionada.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 18
Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 7614
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:26
Contribuição: Art. 18 A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC de forma a ampliar ou complementar as modalidades oferecidas na Região do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Tornar a referência mais clara, uma vez que estas concessionárias não só poderão ter complemento de modalidades mas também ampliação de área de prestação de serviço (por exemplo a EMBRATEL poderá ter apenas o complemento do STFC na modalidade local e a SERCONTEL poderá não só ampliar com as modalidades longa distância nacional e internacional mas também ampliar a sua área de sua outorga para cobrir toda a região II do PGO):
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 7615
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 19 A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, desde que observado o disposto nos arts. 23 e 24.
Justificativa: Idem sugestão do art. 17
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 7908
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 19. Além das autorizações previstas nos artigos 23 e 24, a concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga.
Justificativa: Alteração na referência aos arts. 23 e 24, conforme sugerido no art. 17.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 7588
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:53:50
Contribuição: Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, suas controladoras, controladas ou coligadas, que não sejam quaisquer das empresas citadas no Art. 17, suas coligadas, controladas ou controladoras, poderão requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõem os arts. 23 e 24.
Justificativa: É necessário contemplar a hipótese de uma das Concessionárias listadas no Art. 17 se tornar coligada, controlada ou controladora de uma das Concessionárias listadas no Art. 19.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 7644
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto – “A concessionária de STFC... distintas de sua atual área de outorga, conforme Inciso II do Art. 13”. Exclusão do texto final “ exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24”.
Justificativa: Justificativa – Melhorar o entendimento do texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
 Página:129/289
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 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 7779
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Supressão do artigo 19.
Justificativa: A condição prevista no artigo é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
Anatel

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 Total de Contribuições:289
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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 7780
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Supressão do artigo 20.
Justificativa: A condição prevista no artigo é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 7645
Autor da Contribuição: sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto – “A concessionária de STFC... de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua atual outorga”
Justificativa: Justificativa – Corrigir o artigo (12 para 13) e clarificar o texto.
Anatel

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 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 7683
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Art. 20 A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Anatel

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 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 7616
Autor da Contribuição: ivanpena
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 20 A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Correção – idem ao § 1° - referência inciso II do art. 13.
Anatel

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Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO
 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 7753
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --