SACP - Relatório de Contribuições Recebidas

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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

Data:18/08/2022 17:14:08

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I

Item: ANEXO I

REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

Contribuição N°: 1

ID da Contribuição:

8046

Autor da Contribuição:

EMB

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

11/10/2001 09:50:09

Contribuição:

Tendo em vista os comentários gerais e as sugestões referentes à Seção III do Capítulo III do Título II do presente Regulamento, sobre a necessidade de se promover e manter o equilíbrio entre os encargos, compromissos e benefícios entre as prestadoras do STFC nas suas três modalidades, propomos as seguintes alterações e acréscimos ao ANEXO I da Consulta Pública, sob o título “COMPROMISSOS MÍNIMOS DE ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO DE STFC NA MODALIDADE LOCAL”. Sendo feita referência aos compromissos mínimos de abrangência das autorizações locais, devem igualmente ser estabelecidos determinados encargos às autorizações Longa Distância Nacional e Internacional, como verdadeiras condições para sua obtenção e manutenção. Assim, inicialmente, sugerimos a inclusão de trecho no título do ANEXO I, referente às condições para a extensão do direito à prestação do STFC de que tratam os arts. 23 e 24, passando-se a ter a seguinte redação: “DOS COMPROMISSOS MÍNIMOS DE ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO DE STFC NA MODALIDADE LOCAL E DAS CONDIÇÕES PARA A EXTENSÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DO STFC”. A EMBRATEL sugere, ainda, a relação de obrigações fundamentais a constarem do anexo, impostas às prestadoras que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 23 e 24: Para que a Concessionária de STFC-Local possa estender a prestação dos seus serviços, ela deverá provar à ANATEL no pedido de extensão, a adoção e manutenção habitual dos seguintes procedimentos: . Disponibilização da sua base de dados de acessos locais para outras operadoras de telecomunicações; . Provimento de acesso a partes desagregadas de sua rede, nas condições reguladas pela Agência; . atendimento dos pedidos de acessos locais feitos por outras prestadoras de telecomunicações, nos mesmos prazos previstos no PGMU para atendimento de usuário; . oferta de linhas de assinante, para revenda, a outros provedores de STFC na modalidade Local, a preços industriais; . somente iniciar a operação dos serviços objeto de novas autorizações sessenta dias após a emissão de sua licença, de forma a, nesse prazo: 1. assegurar interconexão de sua rede com as demais novas autorizadas de STFC; 2. implantar na sua rede, os planos de numeração das novas autorizadas de STFC. . interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 90 (noventa) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. . comprovação, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses atendeu, de forma não discriminatória, a todas as solicitações de “cobilling”. . comprovação, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses apresentou às outras Prestadoras cadastro de assinantes com informações corretas. . apresentação, na data do pedido, de demonstrações contábeis, segregadas por serviço prestado, que provem que, nos últimos 6 (seis) meses a empresa não praticou subsídios cruzados entre os serviços por ela prestados.

Justificativa:

A falta de implementação de qualquer uma das facilidades acima listadas sujeita a Prestadora a proibição da sua entrada em operação ou interrupção do serviço ora prestado.

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Item: 1.

1. A Autorizada se compromete a atender na Área de Prestação que lhe for autorizada, nos prazos abaixo estabelecidos, contados a partir da data de expedição do Ato de Autorização, a capital de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com, no mínimo, 200.000 (duzentos mil) habitantes existentes na Área de Prestação, na forma da tabela “Compromissos Mínimos” dada a seguir:

Contribuição N°: 2

ID da Contribuição:

7691

Autor da Contribuição:

TELEMAR

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:45:10

Contribuição:

1. A Autorizada se compromete a atender na Área de Prestação que lhe for autorizada, nos prazos abaixo estabelecidos, contados a partir da data de expedição do Ato de Autorização, a capital de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes existentes na Área de Prestação, na forma da tabela “Compromissos Mínimos” dada a seguir:

Justificativa:

Tornar o texto mais claro.

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Item: COMPROMISSOS MÍNIMOS

Contribuição N°: 3

ID da Contribuição:

7665

Autor da Contribuição:

sercomtel

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:11:42

Contribuição:

Tabela de Compromissos Mínimos Municípios (%) Texto proposto – Municípios (%) (*) Itens 1 ou 2 - o que for aplicável. Esclarecer como se haverá definição depois dos 36 meses quanto a Densidade Média.

Justificativa:

Justificativa – Clarificar o significado.

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Item: COMPROMISSOS MÍNIMOS

Contribuição N°: 4

ID da Contribuição:

7692

Autor da Contribuição:

TELEMAR

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:45:10

Contribuição:

Alterar a tabela para: COMPROMISSOS MÍNIMOS Prazo (meses) Até 12 Até 24 Até 36 Densidade (%) 0,6 0,8 1,0 Municípios (%) 50 80 100

Justificativa:

Compatibilizar com sugestão relativa à densidade.

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Item: 2.

2. Na Área de Prestação que não inclua Capital de Estado, Distrito Federal ou Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, a Autorizada deverá atender o Município de maior população, observada as ofertas de densidade da tabela “Compromissos Mínimos” acima.

Contribuição N°: 5

ID da Contribuição:

7666

Autor da Contribuição:

sercomtel

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:11:42

Contribuição:

Texto Proposto – Se na Área de Prestação não estiver inclusa Distrito Federal, Capital de Estado ou Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, a Autorizada deverá atender pelo menos o Município de maior população, observada as ofertas de densidade da tabela “Compromissos Mínimos” acima.

Justificativa:

Justificativa – Clarificar o entendimento do texto.

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Item: 3.

3. No cálculo do número absoluto de Municípios, obtido pela aplicação dos percentuais de Municípios a serem atendidos, em cada ano, considerar-se-á o valor inteiro imediatamente superior ao número decimal obtido.

Contribuição N°: 6

ID da Contribuição:

7667

Autor da Contribuição:

sercomtel

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:12:40

Contribuição:

Texto Proposto – “ No cálculo do número... ao número decimal obtido, caso tal casa decimal, seja igual ou superior a cinco”. Texto Proposto – “ A Densidade Telefônica Média ... multiplicado por cem com duas casas decimais, sem arredondamento, independentemente do valor da terceira casa decimal.”

Justificativa:

Justificativa – Clarificar o entendimento do texto.

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Item: 4.

4. A Densidade Telefônica Média em cada Área de Prestação, será apurada pela divisão entre a totalidade dos acessos ofertados e a totalidade de habitantes do conjunto de Municípios constantes do Compromisso Mínimo de Abrangência e Atendimento, multiplicado por cem com duas casas decimais.

Contribuição N°: 7

ID da Contribuição:

7693

Autor da Contribuição:

TELEMAR

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:45:10

Contribuição:

4. A Densidade Telefônica Mínima, em cada Município, será apurada pela divisão entre a totalidade dos acessos ofertados e a totalidade de habitantes do Município constante do Compromisso Mínimo de Abrangência e Atendimento, multiplicado por cem com duas casas decimais.

Justificativa:

A densidade mínima especificada deverá ser atendida por Município, de forma a garantir o atendimento uniforme de toda a área de prestação.

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Item: 5.

5. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento, para o 1º, 2º e 3º ano, a população dos Municípios obtida em instrumento publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União, que divulga a estimativa da população para Estados e Municípios, vigente na data do requerimento.

Contribuição N°: 8

ID da Contribuição:

7668

Autor da Contribuição:

sercomtel

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 17:13:24

Contribuição:

Texto proposto – “Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento, para o 1º, 2º e 3º ano, a população dos Municípios publicada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União ou tornada pública no site http://www.ibge.gov.br, na data do requerimento.

Justificativa:

Justificativa – Clarificar o texto. Solicitação de esclarecimentos – a) Seria correto o entendimento de que deveríamos solicitar formalmente ao IBGE a publicação do número correspondente à população existente no município em determinado ano? Houve ou estará havendo algum acordo entre a ANATEL e o IBGE para atendimento a tais situações ? b) Seria aceito a própria Prestadora estimar a população a partir dos dados publicados do Censo 2000 em relação a contagem da população em 1996, disponibilizados no site do IBGE, para o mês de entrega do requerimento de Autorização, como por exemplo quanto ao Município de Londrina:

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Item: Item 6 - Anexo I ao Regulamento

6. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento nas Àreas de Prestação autorizadas, a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal, realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada.

Contribuição N°: 9

ID da Contribuição:

7822

Autor da Contribuição:

tlspeg

Entidade:

Área de atuação:

Data da Contribuição:

17/09/2001 20:34:03

Contribuição:

Justificativa:

A modificação proposta tem por objetivo permitir que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência dos serviços. Outrossim, a prerrogativa de atendimento mediante a oferta de serviços diretamente pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada facilita o atendimento e contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas. Observação: Este item deve vir após o item "5."

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