Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:1/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  MODELO Nº 2
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7714
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:41:18
Contribuição: (Denominaçao ou razao social, endereço, n° de inscriçao no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expediçao de Autorizaçao para Prestaçao de STFC que a requerente nao è autorizada, à prestaçao de STFC na mesma modalidade nos regimes publico e privado e na mesma Area de Prestaçao de serviço.
Justificativa: Ver os comentários ao artigo 10 da Consulta Pública 308 – REGULAMENTO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:2/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  MODELO Nº 2
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7694
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:47:33
Contribuição: Alterar o texto da declaração para: Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço.
Justificativa: O artigo 68 da LGT estabelece: “É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.” É nessa linha que o artigo 10 do Regulamento proposto estabelece restrição para controlada, controladora ou coligada somente no caso de prestação nos regimes público e privado. Por outro lado, uma das condições para obtenção de autorização (art 133 IV – LGT) estabelece que “São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo, pela empresa: . . IV – não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Assim, duas empresas distintas, mesmo que coligadas, podem prestar, em regime privado, na mesma área a mesma modalidade de serviço. O item 1.1.3 do Anexo II do Regulamento proposto estabelece: “Declaração de que não é Autorizada na mesma Modalidade e na mesma Área de Prestação da empresa interessada, conforme Modelo 2 do Anexo III.” Observa-se aqui, portanto, discrepância entre o que determina a Regulamentação, o que está escrito no texto do Regulamento proposto (e no seu anexo II) e o modelo de declaração do Anexo III.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:3/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  MODELO Nº 2
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7826
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:40:42
Contribuição: MODELO Nº 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA, CONCESSIONÁRIA, CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA DE CONCESSIONÁRIA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, concessionária, controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Justificativa: A proposta de redação visa a dar eficácia à declaração e permitir que esta seja firmada de acordo com o texto do artigo 10 da consulta e com as disposições legais e regulamentares vigentes (art.68 e art, 133 da LGT, por exemplo).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:4/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Modelo nº 6 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA FÁLIDA OU EM CONCORDATA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não se encontra falida ou em regime de concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7827
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:40:42
Contribuição: Modelo nº 7 - Declaração de Compromisso de Conformidade Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Justificativa: A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:5/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  ANEXO III
Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7923
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:15:30
Contribuição: MODELO 7 (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Justificativa: A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 22:18:17
 Total de Contribuições:6
 Página:6/6
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
MODELO Nº 7 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a regulamentação técnica da Anatel, em especial: a) Plano Geral de Outorgas; b) Plano Geral de Metas de Qualidade; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; d) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e) Regulamento Geral de Interconexão; f) Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; g) Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; e h) Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7922
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:10:46
Contribuição: MODELO Nº7 (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Justificativa: A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.

Página Atual: Word Excel PDF