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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 16:43:03
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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E .............................................................................................
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7849
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:52:44
Contribuição: TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA ) Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro (nome), brasileiro, estado civil, RG nº (numero) e CPF/MF nº (numero), e de outro a (Prestadora), CGC/MF nº (numero), ora representada pelo seu Presidente (nome), estado civil, RG nº (número) e CPF/MF nº (número) e pelo seu Diretor (nome), estado civil, RG nº (número) e CNPJ/MF nº (número), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.
Justificativa: A legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas.
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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E .............................................................................................
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7560
Autor da Contribuição: RAULSEIXAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/08/2001
Contribuição:
Justificativa: ACREDITO QUE AS OPERADORAS DE ABRANGENCIA REGIONAL DEVEM SER LIBERADAS PARA COMPLETAR CHAMADAS NACIONAIS FORA DE SUA ÁREA DE COBERTURA, O QUE ACIRRARIA A CONCORRÊNCIA.
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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 1.1
Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a Região(ões) .............. do PGO ou na (s) Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n.º , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001, , com direito à prestação conjunta e simultânea da modalidade LOCAL nas área de prestação anteriormente descritas.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7850
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:52:44
Contribuição: Cláusula 1.1 – Constitui objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), no regime privado, na modalidade longa distância nacional, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, ou Área(s) Específica (s), conforme Ato Específico de Autorização n.º (número), de (dia) de (mês) de (ano), publicado no Diário Oficial da União de (dia) de (mês ) de (ano).
Justificativa: O objeto do contrato é a prestação a ser cumprida e não é o estabelecimento de parâmetros. A exclusão de Áreas de Numeração visa compatibilizar o conteúdo da proposta de alteração do artigo 13 do Regulamento.
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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7851
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:52:44
Contribuição: Cláusula 1.1 Parágrafo único – O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO compreende a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças nos termos da regulamentação.
Justificativa: A simplificação do conteúdo do parágrafo único facilita a compreensão da extensão do objeto do contrato.
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 Item:  Cláusula 2.1
Cláusula 2.1 - O valor das Autorizações para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1, é de R$ ( ), a ser pago nas formas e condições previstas no Ato Nº /2001, de de ... de 2001 da seguinte forma:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7852
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:52:44
Contribuição: Vide observação no item justificativa
Justificativa: O texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308.
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 Item:  §1º
§1º - O valor da Autorização deverá ser pago conforme Ato anteriormente citado, por meio de cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, importância esta a ser recolhida diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito identificado em nome de ANATEL/FISTEL, no Banco do Brasil S.A., Agência 3.602-1, conta corrente n.º 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 41300114901001-3, no campo próprio da guia de depósito, com o número de referência FISTEL 500.020.664.91.74, condição esta indispensável à assinatura deste Termo.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7853
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:52:44
Contribuição: vide observação no item justificativa.
Justificativa: o texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308.
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 Item:  § 2º
§ 2º - O valor pago pela Autorização não inclui o direito de uso de radiofreqüências.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 7854
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:59:19
Contribuição: vide observação no item justificativa.
Justificativa: o texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308.
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 Item:  Cláusula 3.1
Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam, estritamente, necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência e Atendimento
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 7855
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:59:19
Contribuição: Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC objeto deste instrumento.
Justificativa: A modificação visa a dar coerência ao seu conteúdo
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 Item:  Cláusula 3.9
Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 7856
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:59:19
Contribuição: Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Justificativa: A modificação da cláusula 3.9 visa a dar coerência ao seu conteúdo pois o regulamento do STFC é aplicável e estabelece a antecedência mínima de 2(dois) dias para a ampla divulgação. Se ausente do texto, a aplicação da cláusula gerará dúvida. Quanto à informação à Anatel, a cláusula não modifica o contéudo. Outrossim, entendemos que as condições de prestação de serviço devem ter capítulo próprio. As condições de prestação do serviço devem ser separadas em capítulo diverso, até porque as regras que disciplinam radiofreqüencias e a prestação do serviço. , encontram-se em regulamentos distintos. Esta separação contribuiria para a boa interpretação das cláusulas contratuais.
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 Item:  Cláusula 3.10
Cláusula 3.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato(s)-Padrão de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 7589
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 14:10:24
Contribuição: Cláusula 3.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço.
Justificativa: Os atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância contém a obrigação de envio todos os modelos de Contrato de prestação do STFC, e não apenas o Contrato-Padrão, devendo essa obrigação, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel.
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 Item:  § 3º
§ 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 7857
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:59:19
Contribuição: § 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1.
Justificativa: Mera correção. O parágrafo 3º está relacionado ao disposto no inciso V da cláusula 7.1.
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 Item:  § 5º
§ 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 7803
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:05:28
Contribuição: § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, desde que técnicamente viável, conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação.
Justificativa: Trata-se de medida para clarear mais o texto e de forma a evitar atendimentos em locais considerados técnicamente ou geográficamente inviáveis.
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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 5.1
Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 7669
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:21:29
Contribuição: Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, nos termos da Resolução 86 de 30 de dezembro de 1998. §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, nos termos da Resolução 84 de 30 de dezembro de 1998. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
Justificativa: Esclarecer o texto.
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 Item:  Cláusula 5.1
Cláusula 5.1 À Autorizada será atribuído código de acesso, sem exclusividade, nos termos da Regulamentação.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 7670
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:21:30
Contribuição: Supressão da expressão“, sem exclusividade,”.
Justificativa: Este dispositivo não está claro, mas se o objetivo da Anatel é oferecer o compartilhamento do código de acesso, acreditamos que isto poderá ocasionar certa confusão para os Usuários, conforme comentários ao Artigo 32 do Regulamento.
Anatel

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 Item:  Cláusula 6.1
Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 7671
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:21:30
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, quando expressamente autorizada pelo usuário, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Justificativa: Manter simetria com os demais serviços, notadamente o SMP, em cujo regulamento está autorização é exigida.
Anatel

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 Item:  Cláusula 6.1
Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 7858
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:59:19
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 7859
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:07:26
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 6.2
Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 7860
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:07:26
Contribuição: Transferir esta cláusula para o Capítulo XIII que trata de interconexão.
Justificativa: Ressalte-se, todavia, que o conteúdo deve ser adaptado ao serviço de longa distância internacional, posto que nesse serviço a tabela de valores não inclui os custos de terminação no exterior que depende de acordo bilateral entre as prestações.
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 Item:  Cláusula 6.2
Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 7672
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:21:30
Contribuição: Sugere-se a alteração do caput do artigo e a criação de três novos parágrafos: Cláusula 6.2 - O valor de uso de redes será livremente pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão, observada regulamentação específica a ser emitida pela ANATEL. § 1º: O valor de uso de rede da prestadora do STFC não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC e do SMC. § 2º: A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de STFC, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do STFC, de cumprimento de prazo fixado para início da operação do serviço. § 3º: A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do uso de rede entre prestadoras.
Justificativa: Como o valor de uso de redes será pactuado livremente entre as operadoras cabe à Anatel establecer as bases para o cálculo dos valores, bem como, eventuais regras de negociação. Nesse sentido, é que se sugere a edição de regulamentação específica, seguindo os moldes da Resolução 250 para o SMP e da Consulta Pública 259.. Com relação à criação dos novos parágrafos, a sugestão prende-se a dois fatos: (i) manter a simetria com o SMP onde as tarifas de uso de redes são livremente pactuadas, estabelecer um preço para as tarifas de uso de rede do STFC seria dar-lhes uma vantagem negocial em relação ao SMP; (ii) no parágrafo primeiro deve-se sempre ter em conta que as atuais concessionárias do SMC possuem o mesmo constrangimento, quanto ao controle tarifário, que as concessionárias do STFC
Anatel

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 Total de Contribuições:40
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 Item:  Cláusula 7.2
Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 7861
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:07:26
Contribuição: III - a obtenção das informações que a AUTORIZADA tenha obrigação de deter, que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
Justificativa: O inciso III abrange o conceito de cadastro de assinante detido pela prestadora do serviço local, tornando necessária a modificação sugerida pois não é possível que uma obrigação verse sobre informações que a AUTORIZADA não detém ou não tem o dever de manter.
Anatel

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 Total de Contribuições:40
 Página:21/40
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 7.3
Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 7673
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:21:30
Contribuição: Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, mediante condições estabelecidas em contrato, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
Justificativa: Retirar o parágrafo único por obviedade; o conceito consta da Lei 9472/97. O segundo ponto é que a operadora não pode ser obrigada a prestar um serviço se não o tiver contrato.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 8.1
Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 7674
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:24:34
Contribuição: ITEM VII: Supressão deste item. ITEM X: Trocar a expressão “submeter previamente à Anatel” com “comunicar à Anatel”. ITEM XXI: Fazer a seguinte alteração: “enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas controladoras” Parágrafo único: “ A AUTORIZADA não poderà condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros”.
Justificativa: Com referência ao item VII solicitamos sua supressão pois restringe a competição global.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 8.1
Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 7590
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 14:10:24
Contribuição: Inclusão dos seguintes incisos: VIII – divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão de seus dados pessoais; IX – fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la;
Justificativa: Os incisos constam dos atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância, devendo, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  V
V - manter registros contábeis separados por serviço;
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 7862
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:07:26
Contribuição: manter registros contábeis separados por modalidade de serviço.
Justificativa: Correção do inciso V. De acordo com a própria regulamentação o serviço de STFC se classifica em modalidades e portanto é necessário precisar a modalidade de serviço de que trata o item V da cláusula 8.1
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  IV
IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 7863
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:07:26
Contribuição: Corrigir a remissão. Alterar de 5.4 para 4.4
Justificativa: A remissão está condizente com a minuta de termo de autorização na modalidades local, razão pela qual precisa ser corrigida.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 8.4
Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 7864
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:13:24
Contribuição: Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública, devendo estabelecer conjuntamente cronogramas e condições para cumprimento do disposto nesta cláusula.
Justificativa: A interação da Autorizada é necessária considerando que a prestação de serviços de telecomunicações, ainda que no Regime Privado traz benefícios para a coletividade e não pode sofrer alterações sem que os usuários sejam informados com antecedência, evitando assim interrupções que podem gerar penalidades para a Autorizada.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 8.5
Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 7804
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:05:28
Contribuição: Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. Em ambos os casos, a arbitragem, nos casos de discenso , poderá ser efetuada pela ANATEL.
Justificativa: Não existe um fórum de arbitragem adequado.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 8.7
Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 7591
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 14:10:24
Contribuição: Inclusão dos seguintes parágrafos: §1º. A Autorizada deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato com eles firmado para a exploração do serviço. §2º. A Autorizada deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica.
Justificativa: Tais parágrafos constam dos atuais termos de autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância, devendo, por isonomia, constar também das novas autorizações a serem emitidas pela Anatel. O atual parágrafo terceiro, inclusive, só faz sentido ante a existência desses dois primeiros parágrafos.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 9.1
Cláusula 9.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 e regulamentação específica.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 7675
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:24:34
Contribuição: “As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 e deverão ser previamente comunicadas à Anatel.
Justificativa: É necessário introduzir maior flexibilidade na regulamentação em termos de controle e transferência de controle. Desta forma, fazemos esta sugestão com intuito de demonstrar que todas as transferências de controle deverão ser NOTIFICADAS à Anatel.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 10.1
Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 7865
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:13:24
Contribuição: Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Justificativa: Mera correção na grafia no “caput” Órgão Regulador.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 10.2
Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 7676
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:24:34
Contribuição: Supressão das palavras " de suas coligadas, controladas ou controladoras” do caput of Article 10.2 e do item III,V, VI, VII,VIII and IX .
Justificativa: Ver comentários ao Artigo 10 da Consulta Pública 308 - REGULAMENTO
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  § 1º
§ 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 7866
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:13:24
Contribuição: § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros que tenham vínculo com a AUTORIZADA relativamente à prestação do serviço objeto da AUTORIZAÇÃO.
Justificativa: A qualificação de “terceiros” no texto é importante pois o direito da Autorizada é o de utilizar terceiros para as atividades inerentes, complementares e acessórias à prestação do serviço.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Capítulo XIV
Capítulo XIV – Das Sanções
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 7592
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 14:10:24
Contribuição: Atualização do valor máximo das multas segundo o IGP-DI, desde a edição da Lei Geral de Telecomunicações
Justificativa: Os valores máximos das multas a que estão sujeitas as novas autorizatárias do STFC deve ser idêntico aos valores máximos das multas a que estão sujeitas as demais prestadoras do STFC, os quais já sofreram reajustes anuais desde a data da assinatura de suas outorgas.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 14.1
Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 7867
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:13:24
Contribuição: Sem alterações a propor no texto.
Justificativa: Em tema de aplicação de sanção reforçamos que o regulamento de aplicação de sanções administrativas objeto da Consulta Pública 277 encontra-se pendente de aprovação e que sua redação contempla critérios de gradação das penalidades, dentre outros aspectos.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  § 6º
§ 6º - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 7868
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:13:24
Contribuição: Substituição SELIC.
Justificativa: No mercado da livre iniciativa parece-nos adequada a substituição da SELIC.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  § 2º
§ 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 7869
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:18:07
Contribuição: § 2º - Independente dos critérios específicos previstos em cada inciso da cláusula 15.1 e consoante a regulamentação, a gradação das sanções observará a seguinte escala:
Justificativa: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o § 2º da cláusula 14.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  § 3º
§ 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 7870
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:18:07
Contribuição: § 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Justificativa: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o § 2º da cláusula 14.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinante.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Cláusula 15.2
Cláusula 15.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local ou Longa Distância Nacional, implica a automática extinção das outras Autorizações.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 7871
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:18:07
Contribuição: Supressão da Cláusula 15.2
Justificativa: A cláusula 15.1 menciona as hipóteses de extinção. Cada modalidade será objeto de instrumento de outorga específico e uma outorga não contamina a outra. Não se pode, a “priori” extinguir autorizações para modalidades distintas com mercados e movimentos peculiares. A extinção da Autorização ocorrerá em concordância com Outorga expedida. O texto proposto onera indevidamente a Autorizada, que poderá estar prestando um excelente serviço em outras modalidades. A título de argumentação poderíamos dizer que se as autorizadas, em uma relação de controle ou coligação causarem prejuízos aos usuários e ao serviço em virtude de situação econômica e financeira que aconselhe a descontinuidade da relação com o Poder Concedente. Ainda, assim, nesta situação, a extinção seguirá procedimentos administrativos nos quais está garantida a ampla defesa.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  Inclusão de nova cláusula
A Autorizada deverá manter acesso gratuito para os serviços de emergência
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 7593
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 14:11:57
Contribuição: A Autorizada deverá manter acesso gratuito para os serviços de emergência
Justificativa: O Regulamento do STFC já prevê que as chamadas destinadas aos serviços de emergência serão gratuitas para os Usuários, mas não prevê a obrigatoriedade de todas as prestadoras do STFC completarem essas chamadas. Além disso, os atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância contém essa obrigação, devendo, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel.
Anatel

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Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN
 Item:  13.4
Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 7916
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:58:04
Contribuição: Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Justificativa: A inclusão da cláusula 13.4 atende à sugestão de transferência feita na cláusula 7.2 pois seu conteúdo é mais adequado ao capítulo XIV que trata de interconexão. Observação: Este item deve vir após o item "Cláusula 13.3 "

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