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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 21:33:44
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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ..................................................................................
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7872
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:33:37
Contribuição: TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA ) Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro (nome), brasileiro, estado civil, RG nº (numero) e CPF/MF nº (numero), e de outro a (Prestadora), CGC/MF nº (numero), ora representada pelo seu Presidente (nome), estado civil, RG nº (número) e CPF/MF nº (número) e pelo seu Diretor (nome), estado civil, RG nº (número) e CNPJ/MF nº (número), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes .
Justificativa: A legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Capítulo I – Do Objeto - Cláusula 1.1
Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a Região(ões) .............. do PGO ou na (s) Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n.º xxxxxx, de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001, com prestação conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, nas Áreas anteriormente descritas.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7873
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:33:37
Contribuição: Cláusula 1.1 – Constitui objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), no regime privado, na modalidade longa distância internacional, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, ou Área(s) Específica (s), conforme Ato Específico de Autorização n.º (número), de (dia) de (mês) de (ano), publicado no Diário Oficial da União de (dia) de (mês ) de (ano).
Justificativa: O objeto do contrato é a prestação a ser cumprida e não é o estabelecimento de parâmetros. A exclusão de Áreas de Numeração visa compatibilizar o conteúdo da proposta de alteração do artigo 13 do Regulamento.
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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7874
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:33:37
Contribuição: Cláusula 1.1 Parágrafo único – O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO compreende a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças nos termos da regulamentação.
Justificativa: A simplificação do conteúdo do parágrafo único facilita a compreensão da extensão do objeto do contrato.
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 Item:  Capítulo III – Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço - Cláusula 3.1
Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7875
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:33:37
Contribuição: Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC objeto deste instrumento.
Justificativa: A modificação visa a dar coerência ao conteúdo da cláusula.
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 Item:  Cláusula 3.9
Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7876
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:33:37
Contribuição: Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Justificativa: A modificação da cláusula 3.9 visa a dar coerência ao seu conteúdo pois o regulamento do STFC é aplicável e estabelece a antecedência mínima de 2(dois) dias para a ampla divulgação. Se ausente do texto, a aplicação da cláusula gerará dúvida. Quanto à informação à Anatel, a cláusula não modifica o contéudo. Outrossim, entendemos que as condições de prestação de serviço devem ter capítulo próprio. As condições de prestação do serviço devem ser separadas em capítulo diverso, até porque as regras que disciplinam radiofreqüencias e a prestação do serviço. , encontram-se em regulamentos distintos. Esta separação contribuiria para a boa interpretação das cláusulas contratuais.
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 Item:  § 3º
§ 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7877
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:37:01
Contribuição: § 3º - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1.
Justificativa: Mera correção. O parágrafo 3º está relacionado ao disposto no inciso V da cláusula 7.1.
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 Item:  § 5º
§ 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 7810
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:08:32
Contribuição: § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, desde que técnicamente viável, conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação.
Justificativa: Trata-se de medida para clarear mais o texto e de forma a evitar atendimentos em locais considerados técnicamente ou geográficamente inviáveis.
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 Item:  Capítulo V – Do Plano de Numeração - Cláusula 5.1
Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel,
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 7696
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:18:18
Contribuição: Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, nos termos da Resolução 86 de 30 de dezembro de 1998. §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, nos termos da Resolução 84 de 30 de dezembro de 1998. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração
Justificativa:
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 Item:  Cláusula 5.2
Cláusula 5.2 À Autorizada será atribuído código de acesso, sem exclusividade, nos termos da Regulamentação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 7697
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:18:19
Contribuição: Suprimir a expressão“, sem exclusividade,”.
Justificativa: A presente versão do artigo não está muito clara. Mas acreditamos que se o objetivo da Anatel é garantir o compartilhamento do código de acesso, acreditamos que isto poderá causar confusão para os Usuários. Ver comentários ao artigo 32 do Regulamento.
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 Item:  Capítulo VI – Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 6.1
Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 7698
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:18:19
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, quando expressamente autorizada pelo usuário, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Justificativa: Manter simetria com os demais serviços, notadamente o SMP, em cujo regulamento está autorização é exigida.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Capítulo VI – Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 6.1
Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 7878
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:37:01
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 7879
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:37:01
Contribuição: Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
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 Item:  Cláusula 6.2
Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 7699
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:18:20
Contribuição: Sugere-se a alteração do caput do artigo e a criação de três novos parágrafos: Cláusula 6.2 - O valor de uso de redes será livremente pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão, observada regulamentação específica a ser emitida pela ANATEL. § 1º: O valor de uso de rede da prestadora do STFC não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC e do SMC. § 2º: A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de STFC, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do STFC, de cumprimento de prazo fixado para início da operação do serviço. § 3º: A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do uso de rede entre prestadoras
Justificativa: Como o valor de uso de redes será pactuado livremente entre as operadoras cabe à Anatel estabelecer as bases para o cálculo dos valores, bem como, eventuais regras de negociação. Nesse sentido, é que se sugere a edição de regulamentação específica, seguindo os moldes da Resolução 250 para o SMP e da Consulta Pública 259.. Com relação à criação dos novos parágrafos, a sugestão prende-se a dois fatos: (i) manter a simetria com o SMP onde as tarifas de uso de redes são livremente pactuadas, estabelecer um preço para as tarifas de uso de rede do STFC seria dar-lhes uma vantagem negocial em relação ao SMP; (ii) no parágrafo primeiro deve-se sempre ter em conta que as atuais concessionárias do SMC possuem o mesmo constrangimento, quanto ao controle tarifário, que as concessionárias do STFC .
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 Item:  Cláusula 6.2
Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 7880
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:37:02
Contribuição: Transferir esta cláusula para o Capítulo XIII que trata de interconexão.
Justificativa: Ressalte-se, todavia, que o conteúdo deve ser adaptado ao serviço de longa distância internacional, posto que nesse serviço a tabela de valores não inclui os custos de terminação no exterior que depende de acordo bilateral entre as prestações.
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 Item:  III
III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 7881
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:37:02
Contribuição: III - a obtenção das informações que a AUTORIZADA tenha obrigação de deter, que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
Justificativa: O inciso III abrange o conceito de cadastro de assinante detido pela prestadora do serviço local, tornando necessária a modificação sugerida pois não é possível que uma obrigação verse sobre informações que a AUTORIZADA não detém ou não tem o dever de manter.
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 Total de Contribuições:36
 Página:16/36
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Capítulo VIII – Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA - Cláusula 8.1
Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 7700
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:18:21
Contribuição: ITEM VII: Suprimir este item ITEM X: Substituir as palavras“submeter previamente à Anatel”por “comunicar à Anatel”. ITEM XXI: “enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas controladoras” Parágrafo único: please, “ A AUTORIZADA não poderà condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros”.
Justificativa: Com referência ao item VII solicitamos suprimir pois são restritivos e prejudicam a visão global de competição
Anatel

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 Página:17/36
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 Item:  V
V - manter registros contábeis separados por serviço;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 7882
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:42:08
Contribuição: Manter registros contábeis separaos para esta modalidade de STFC.
Justificativa: Correção do inciso V. De acordo com a própria regulamentação o serviço de STFC se classifica em modalidades e portanto é necessário precisar a modalidade de serviço de que trata o item V da cláusula 8.1, que é o STFC na modalidade longa distância internacional
Anatel

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 Item:  Cláusula 8.2
Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 7701
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:23:01
Contribuição: IV - interromper, conforme disposto na cláusula 4.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes.
Justificativa: Correção de texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  IV
IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 7883
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:42:08
Contribuição: Mera correção na remissão que ocorre no inciso IV que trata de interrupção. Alterar de 5.4 para 4.4.
Justificativa: A remissão está condizente com a minuta de Termo de Autorização na modalidade local, razão pela qual precisa ser corrigida.
Anatel

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 Página:20/36
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Cláusula 8.4
Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 7884
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:42:08
Contribuição: Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública, devendo estabelecer conjuntamente cronogramas e condições para cumprimento do disposto nesta cláusula.
Justificativa: A interação da Autorizada é necessária considerando que a prestação de serviços de telecomunicações, ainda que no Regime Privado traz benefícios para a coletividade e não pode sofrer alterações sem que os usuários sejam informados com antecedência, evitando assim interrupções que podem gerar penalidades para a Autorizada
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Cláusula 8.5
Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 7811
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:08:32
Contribuição: Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. Em ambos os casos, a arbitragem, nos casos de discenso , poderá ser efetuada pela ANATEL.
Justificativa: Não existe um fórum de arbitragem adequado.
Anatel

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 Item:  Capítulo IX - Das Transferências e Modificações Societárias - Cláusula 9.1
Cláusula 9.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 e regulamentação específica.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 7702
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:23:01
Contribuição: “As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16/07/97 edeverão ser previamente comunicadas à Anatel.
Justificativa: É necessário introduzir maior flexibilidade na regulamentação em termos de controle e transferência de controle. Desta forma, propomos esta mudança no sentido de consentir que uma transferência de controle possa ocorrer com a prévia notificação à Anatel.
Anatel

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 Item:  Cláusula 9.2
Cláusula 9.2 – Em se tratando de transferência de Autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deverá estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 7703
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:23:01
Contribuição: II – relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o CPF ou CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedades por ações.
Justificativa: Eliminar a sigla CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, que foi substituida pela sigla CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Cláusula 9.4
Cláusula 9.4 – Nos casos de cisão, fusão e incorporação os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 7704
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:23:01
Contribuição: II – Ata da Assembléia Geral que aprovou a realização da operação, pleiteada, com eleição dos novos dirigentes, se for o caso, bem como a relação dos acionistas, com CPF/CNPJ, indicando o número, tipo e o valor de cada ação, se envolver entidade constituída ou a ser constituída sob forma de sociedade de ações
Justificativa: Eliminar a sigla CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, que foi substituida pela sigla CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Cláusula 9.5
Cláusula 9.5 – No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas/ações/aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF/CGC/CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 7705
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:23:01
Contribuição: Cláusula 9.5 – No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas/ações/aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF/CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.
Justificativa: Eliminar a sigla CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, que foi substituida pela sigla CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Capítulo X – Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel - Cláusula 10.1
Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 7885
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:42:08
Contribuição: Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de Órgão Regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Justificativa: Mera correção na grafia no “caput” Órgão Regulador.
Anatel

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 Item:  § 1º
§ 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 7886
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:42:08
Contribuição: § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros que tenham vínculo com a AUTORIZADA relativamente à prestação do serviço objeto da AUTORIZAÇÃO.
Justificativa: A qualificação de “terceiros” no texto é importante pois o direito da Autorizada é o de utilizar terceiros para as atividades inerentes, complementares e acessórias à prestação do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Capítulo XIV – Das Sanções - Cláusula 14.1
Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 7706
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:24:43
Contribuição: V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 98.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); § 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 98.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.
Justificativa: Correção de texto.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  V
V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 7892
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:50
Contribuição: V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 8.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Justificativa: Mera correção na remissão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  § 4º
§ 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 7893
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:50
Contribuição: § 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.
Justificativa: Correção na remissão. Em tema de aplicação de sanção reforçamos que o regulamento de aplicação de sanções administrativas objeto da Consulta Pública 277 encontra-se pendente de aprovação e que sua redação contempla critérios de gradação das penalidades, dentre outros aspectos
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 Item:  § 6º
§ 6º - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 7894
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:50
Contribuição: Substituição da SELIC.
Justificativa: No mercado da livre iniciativa parece-nos inadequada a aplicação da SELIC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  Cláusula 14.2
Cláusula 14.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n.º 9.472/97, e na regulamentação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 7707
Autor da Contribuição: GrupoTim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:24:43
Contribuição: Cláusula 14.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III - Das Sanções, art 173 a 185 da Lei n.º 9.472/97, e na regulamentação.
Justificativa: Esclarecer o texto
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 Item:  § 2º
§ 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 7895
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:50
Contribuição: § 2º - Independente dos critérios específicos previstos em cada inciso da cláusula 15.1 e consoante a regulamentação, a gradação das sanções observará a seguinte escala:
Justificativa: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o § 2º da cláusula 14.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente.
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 Item:  § 3º
§ 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 7896
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:50
Contribuição: § 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Justificativa: O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente.
Anatel

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 Item:  Cláusula 15.2
Cláusula 15.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção das outras Autorizações.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 7902
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:49:48
Contribuição: Supressão da cláusula pois seu conteúdo extrapola os limites da Lei 9.472.
Justificativa: A cláusula 15.1 menciona as hipóteses de extinção. Cada modalidade será objeto de instrumento de outorga específico e uma outorga não contamina a outra. Não se pode, a “priori” extinguir autorizações para modalidades distintas com mercados e movimentos peculiares. A extinção da Autorização ocorrerá em concordância com Outorga expedida. O texto proposto onera indevidamente a Autorizada, que poderá estar prestando um excelente serviço em outras modalidades. A título de argumentação poderíamos dizer que se as autorizadas, em uma relação de controle ou coligação causarem prejuízos aos usuários e ao serviço em virtude de situação econômica e financeira que aconselhe a descontinuidade da relação com o Poder Concedente. Ainda, assim, nesta situação, a extinção seguirá procedimentos administrativos nos quais está garantida a ampla defesa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDI
 Item:  13.4
Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 7904
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:51:59
Contribuição: Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Justificativa: A inclusão da cláusula 13.4 atende à sugestão de transferência feita na cláusula 7.2 pois seu conteúdo é mais adequado ao capítulo XIV que trata de interconexão. Observação: Este item deve vir após o item "Cláusula 13.3 "

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