Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:1/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  
ID da Contribuição: 7168
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Todos os prazos estabelecidos no Regulamento do SME, referentes às obrigações previstas neste PGA-SME iniciar-se-ão a partir da publicação desta Resolução.
Justificativa: Sugerimos a redação acima para deixar claro o início dos prazos que dependam da edição do PGA-SME
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: Não aceitar. Não estamos aqui discutindo o teor do Regulamento do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:2/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  
ID da Contribuição: 7166
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As autorizadas de SME, cuja outorga seja anterior à data de entrada de vigor desta norma, permanecerá explorando o SME na mesma área em que já podia fazê-lo.
Justificativa: O novo artigo sugerido tem por finalidade garantir aos usuários a mesma área de cobertura onde determinada empresa já presta seus serviços, eliminando qualquer dúvida no que tange à definição de extensão prevista nesta norma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: Não aceitar.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:3/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO
ID da Contribuição: 7108
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. Dentre os princípios que norteiam a atuação da Anatel encontram-se o princípio da motivação e o princípio da publicidade. 2. O princípio da motivação rege que os fundamentos de fato e de direito que justifiquem as decisões da Agência sejam expressamente indicados. Tal necessidade surge não apenas como forma de controle da legalidade dos atos da Agência, mas também como forma de permitir uma maior integração entre a Agência e seus administrados. Tal princípio encontra-se amplamente solidificado na doutrina e jurisprudência e é mencionado em diversos artigos da regulamentação adotada pela Anatel. 3. O princípio da publicidade, por seu turno, garante aos administrados o acesso aos atos e decisões proferidos pela Agência, permitindo maior transparência sobre a interpretação da regulamentação e o posicionamento da Anatel mediante questionamentos concretos. Este princípio está permeado em todo o nosso ordenamento jurídico e encontra-se expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”). 4. O processo de consulta pública adotado pela Agência antes da aprovação definitiva dos regulamentos têm sido de extrema importância no desenvolvimento da telecomunicações no Brasil, permitindo aos interessados que participem ativamente de tal processo, encaminhando comentários e sugestões aos textos. 5. De forma a facilitar o entendimento sobre a motivação da Anatel em cada processo, permitindo uma maior integração da Agência com os seus administrados e com os interessados de maneira geral, e, ainda, respeitando o princípio da ampla publicidade, sugerimos que a análise que recomendou a submissão de uma determinada minuta de regulamento para consulta pública seja publicada juntamente com a consulta pública. COMENTÁRIOS GERAIS 6. Verificamos que diversas disposições contidas na Consulta Pública nº 301/01 já foram mencionadas no texto de outros regulamentos referentes ao SME (e.g. o art. 7º da Consulta Pública nº 301/01 possui a mesma redação do art. 14 da Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000, que aprovou Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME). Desse modo, entendemos que para maior clareza e visando evitar possíveis conflitos de normas, o texto proposto para o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME deve ser revisto para eliminar as disposições regulamentares nele produzidas de forma desnecessária.
Justificativa: Não se aplica
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: A sugestão será avaliada pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:4/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  
ID da Contribuição: 7172
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Artigo 14 da Resolução No. 221, de 27 de abril de 2000.
Justificativa: Sugerimos a redação acima em vista da alteração proposta para o Art. 7º do PGA-SME
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Será realizado uma adequação na Res. nº 221/00
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:5/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Capítulo I
Disposições Gerais
ID da Contribuição: 7267
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 16 de julho de 2001 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 301, de 19 de junho de 2001 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME. Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco E – Ed. Deputado Luis Eduardo Magalhães - 4º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME, no âmbito da Consulta Pública nº 301, de 16 de junho de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME Por ocasião da Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999, proposta de Regulamentação do Serviço Móvel Especializado, destacamos inúmeros fatores que alteravam de forma substancial a essência do SME, e geravam uma competição desequilibrada com o SMC. Dos comentários naquela ocasião, podemos destacar alguns pontos, que de certa forma se confirmaram ao longo desse tempo, e que não proporcionam uma competição justa com os atuais operadores de SMC e futuros operadores do SMP, cujas Concessões e Autorizações foram adquiridas por valores expressivos, ao contrário dos atuais operadores de SME,:  Liberdade tarifária e estabelecimento de planos de serviços não regulamentados  Plano de metas de qualidade  Área de abrangência  Valorização das autorizações do SME com as receitas de interconexão sem uma contrapartida ao Estado  Condições de prestação do serviço em melhores condições, sem compromissos de cobertura. Podendo selecionar as áreas de maior concentração urbana, etc Aliado a esses fatores é imposto aos prestadores de SMC e SMP, uma série de itens nos seus regulamentos que impedem uma competição justa e isonomica. Podemos destacar, como exemplo, a falta de liberdade do SMP ao estabelecer planos de serviço adequados ao mercado, pois é obrigado a ter a maioria de seus clientes no plano de serviço básico. Quando comparado regulamento do SME com os regulamentos do SMC e SMP, os operadores desses últimos estão em flagrante desvantagens. Dessa forma, as Consultas Públicas que visam atender ao novo arcabouço regulamentar para a introdução das mudanças estabelecidas no SME, devem ser elaboradas de forma a não acentuar ainda mais o desbalanceamento regulamentar e econômico a que foram submetidos os prestadores de SMC e SMP, com o atual regulamento do SME. Sendo assim, segue abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão:
Justificativa: Introdução
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: Sem comentários.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:6/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Capítulo I
Disposições Gerais
ID da Contribuição: 7086
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL
Justificativa: A função da regulamentação é fixar regras genéricas e obrigatórias a serem aplicadas a cada serviço, a todos os serviços ou ao setor como um todo. Por isso, as normas devem conter uma certa “constância na variedade”, isto é, não podem se apresentar como um conjunto de exceções, que impossibilita ou dificulta sua aplicação, como é o caso do Plano de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, trazido aos comentários da sociedade, por intermédio da Consulta Pública 301, de 19/06/2001. Este não contém atributos de objetividade necessários à compreensão da forma como o serviço deve ser prestado no ambiente das telecomunicações. Com efeito, o referido plano constitui um conjunto de definições já previstas na Regulamentação do Serviço (Resolução 221, de 27/04/2000) e as inovações que apresenta carecem de fundamento de validade quando confrontadas com o mencionado regulamento. Ademais, o Plano contempla uma série de remissões impróprias à uma “regulamentação específica” que, se já existe, deve ser objeto de remissão explícita e se não existe, deve ser objeto de menção à uma eficácia contida, dependente de regulamentação futura, como é o caso do que ocorre com a regulamentação prevista no artigo 15. De fato, se pendente regulamentação essencial à orientação da exploração, não há que se falar em colocar em vigência determinado regulamento ou Plano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/09/2005
Comentário: Não aceitar. A motivação para esta Consulta Pública está claro na deliberação do Conselho Diretor da Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:7/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 1º
Art. 1o Este documento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT e no art. 9o do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n.º 221, de 27 de abril de 2000, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME .
ID da Contribuição: 7125
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de parágrafo único: Para fins dessa Norma considera-se Serviço Móvel Especializado o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de comunicação a serem definidas pela Anatel.
Justificativa: Visando maior segurança sobre a aplicabilidade deste PGA, define-se o que é SME, em conformidade com o disposto na Resolução n. 221.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Será expressamente citado que outros conceitos, as definições e demais disposições a esta CP estão estabelecidos na regulamentação, em especial ao Reg. do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:8/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º
Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições:
ID da Contribuição: 7127
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão da definição de “área de tarifação”, em um novo inciso. “Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de Municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação”.
Justificativa: Embora o art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o art. 9º, em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deve trazer informações relativas “às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização”. Ocorre que os artigos 2º, 4º e 12 do Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que pode ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxer a definição de “Área de Tarifação”, que também não existe no Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:9/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º
Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições:
ID da Contribuição: 7109
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. As definições dos termos “Área de Prestação de Serviço” e “Área de Registro do SME”, constantes dos incisos I e II do art. 2º, respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação. Desta forma, sugerimos que esta D. Agência dê nova redação às definições dos referidos termos, de maneira a proporcionar maior clareza aos conceitos envolvidos.
Justificativa: A justificativa consta no campo acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Estaremos adicionando o conceito de Área de Tarifação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:10/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º
Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições:
ID da Contribuição: 7081
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas nos termos do Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Nº 262 de 31 de maio de 2001 e suas respectivas alterações posteriores.
Justificativa: Ao invés de remeter à regulamentação futura, achamos mais lógico e objetivo que o PGA-SME faça referência expressa a Resolução Nº 262, de 31 de maio de 2001 a qual já estabelece os critérios para definição das Áreas de Tarifação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar Parcialmente. Não iremos alterar o conceito dado ao inciso II, mas acrescentaremos um outro inciso contendo a definição para Área de Tarifação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:11/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º
Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições:
ID da Contribuição: 7187
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir inciso III neste artigo, conforme redação proposta: "III - Áreas de Tarifação para o SME: áreas geográficas contínuas compostas pelos municípios identificados no Anexo I, definidas segundo critérios estabelecidos no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, utilizadas para definição dos preços a serem praticados na prestação do SME."
Justificativa: Sugerimos que as áreas de prestação do SME sejam estabelecidas em seu plano de autorizações, tal como no Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada e no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal. Considerando que o SME tem seu foco de prestação em regiões sócio-geo-econômicas semelhantes às do SMP e que essas características, segundo o que estabelece o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 262, de 31 de maio de 2001, constituem critérios para o agrupamento de municípios com vista ao estabelecimento das áreas de tarifação para os serviços de telecomunicações, sugerimos adotar para o SME as mesmas áreas de tarifação já adotadas para o SMP em seu Plano Geral de Autorizações. Sugerimos acrescentar ao Plano, como anexo, a indicação das Áreas de Tarifação para o SME que, conforme justificativa apresentada acima, seriam as mesmas do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:12/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7212
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel , na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME - Resolução 221 de 27 de abril de 2000 .
Justificativa: A presente proposta de norma, diferentemente do que ocorreu tanto na edição do Plano Geral de Outorgas do STFC – PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02.04.98 e no Plano Geral de Autorizações do SMP – PGASMP, aprovado pela Resolução nº 248, de 19.12.2000, não traz a indicação das Áreas de Prestação de Serviço. Este aspecto é essencial à implementação de norma com o referido intento, sendo desarrazoada e prematura a edição de regulamentação – e até mesmo a publicação de consulta pública – com esta grave omissão. Ressalte-se que o Regulamento do SME, aprovado pela Resolução nº 221, de 27.04.2000, o qual é expressamente mencionado no art. 1º da presente proposta, determina, em seu artigo 9º, inciso I, que o plano de autorizações contenha, dentre outras, as informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização. A propósito, verifica-se, ainda, que a norma se refere a Área de Registro como sinônimo de Área de Tarifação (art. 2º, II), deixando, porém, de definir ambas, inclusive anotando que elas serão definidas “em regulamentação própria”. Esta situação impede que se tenha conhecimento do completo sentido de disposições que são essenciais à norma ora analisada, uma vez que, consoante está posto, somente se terá a dimensão de seu conteúdo quando editadas as tais regulamentações, que lhe trarão sentido. Essa circunstância demonstra que o objetivo principal da presente consulta pública não foi atingido por ausência de definições claras da matéria disciplinada, dificultando a realização de qualquer comentário. Em verdade, esta circunstância acaba por frustrar o objetivo da consulta pública, que seria o de permitir a participação da coletividade previamente à edição de normas, mediante comentários e sugestões. Nesse sentido, entendemos que a presente consulta pública deva ser republicada, mas juntamente com os textos dos demais instrumentos que tragam as definições indispensáveis à identificação da exata dimensão das normas propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:13/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7248
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o artigo para: Art.2º – Inciso I. Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas nos termos do Regulamento do SME (Resolução 221, de 27 de abril de 2000). Entendemos que existe necessidade de uma definição mais clara e detalhada a cerca de tal Área de Prestação de Serviço.
Justificativa: A Resolução 221, de 27 de abril de 2000, no seu Art. 3, § 1º traz a mesma definição da Área de Prestação de Serviço, sugerida na Consulta em referência, sendo que naquela oportunidade a Resolução também fez referência às condições previamente estabelecidas. Entendemos que existe necessidade de uma definição mais clara e detalhada a cerca de tal Área de Prestação de Serviço. Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9º, em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas “às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização”. Ocorre que o Art. 2º, 4º e 12º do referido Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da “Área de Tarifação”, que também não existe no Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:14/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7140
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME (Resolução 221)
Justificativa: Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9º, em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas “às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização”. Ocorre que o Art. 2º, 4º e 12º do Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da “Área de Tarifação”, que também não existe no Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:15/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7128
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Esclarecimento da redação do artigo e criação de novo parágrafo: Art. 2o, I: Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas na Resolução n° 221, de 27 de abril de 2000, neste PGA, e no Termo de Autorização, no qual a Prestadora de SME está autorizada a explorar o serviço;
Justificativa: A redação sugerida está alinhada com as definições anteriormente estabelecidas pela Anatel para outros serviços prestados em regime privado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:16/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7206
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º. Inciso I. Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME (Res. nº 221/2000).
Justificativa: A inclusão da Resolução nº 221/2000 visa deixar transparente que o Plano Geral de Autorizações do SME segue as diretrizes do Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:17/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7123
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto do inciso I,conforme a seguir apresentado: - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do Serviço Móvel Especializado.
Justificativa: Pra absoluta clareza e subordinação do Plano Geral de Autorizações ao Regulamento do SME. Assim sendo a alteração de texto ora sugerida, uma vez atendida, irá atender ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado, nos termos do Capítulo I - Art. 9º, inciso I , que determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas “às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização”, não cabendo portanto outra redação ao inciso no PGA.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:18/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7203
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e ”
Justificativa: A alteração proposta visa reforçar a definição de "Área de prestação de Serviço" conforme os termos já estabelecidos no Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221 de 27 de abril de 2000. Desta forma, a nova redação não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução 221.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:19/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7204
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e ”
Justificativa: A alteração proposta visa reforçar a definição de "Área de prestação de Serviço" conforme os termos já estabelecidos no Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221 de 27 de abril de 2000. Desta forma, a nova redação não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução 221.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:20/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7207
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso I do artigo 2º. I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas na Resolução n.º 221, de 27 de abril de 2000 - Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e
Justificativa: A Telesp Celular sugere seja alterada a redação do inciso I do artigo 2º, a fim de que a definição contida no mesmo torne-se mais exata. Para um perfeito entendimento da norma a Agência deve expressamente especificar onde encontram-se tais "condições". Por outro lado, embora o artigo 10 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado (Resolução n.º 221) mencione que as "Áreas de Prestação do Serviço" serão definidas em regulamentação específica, o artigo 9º, inciso I, determina que o Plano Geral de Autorizações deve trazer informações relativas "às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização". Cabe a Agência, portanto, adotar a Resolução n.º 221 como referência ou então estabelecer no Plano Geral de Autorizações tais informações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução n.º 221/00.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:21/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso I
I – Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e
ID da Contribuição: 7087
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão ou indicação das áreas
Justificativa: A definição constante do inciso I está prevista no inciso I do artigo 3º do Regulamento do SME. O conteúdo é idêntico. Parece-me que a função do Plano é indicar as áreas e não definir o conceito de área de prestação de serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Não aceitar. A definição é clara, e adequada a esta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:22/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7209
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação. II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel na Resolução n.º 262, de 31 de maio de 2001, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação.
Justificativa: Sugere-se a alteração da redação no inciso II do artigo 2º para melhor inteligibilidade da norma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:23/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7249
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o artigo para: Art. 2º, Inciso II. Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, nos termos da Resolução 262, de 31 de maio de 2001.
Justificativa: Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9º, em seu inciso I, determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas “às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização”. Ocorre que o Art. 2º, 4º e 12º do referido Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da “Área de Tarifação”, que também não existe no Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:24/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7088
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Indicar a regulamentação que contempla os limites.
Justificativa: A definição constante do inciso II (área de registro) não está contemplada no Regulamento do SME. Sua presença no Plano de Autorizações deve ser acompanhada de indicação da regulamentação específica. A exemplo de outros planos, o presente plano deve contemplar quais são as áreas e não “a definição de como as áreas serão definidas”. A introdução poderia ocorrer mediante modificação do Regulamento, mas não na via do Plano de Autorizações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:25/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7205
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. ”
Justificativa: A alteração proposta visa definir o "termo regulamentação própria" tendo em vista que as Áreas de Tarifação foram definidas em regulamentação específica através da Resolução n.º 262 , de 31 de maio de 2001,"Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:26/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7126
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º, Inciso II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação.
Justificativa: Em prol da clareza de interpretação do texto. Há que se considerar que se já existe regulamentação própria e adequada - Regulamento Sobre Areas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. O mesmo deve ser claramente elencado na prestação do SME. As Areas de Tarifação dos Serviços de Telecomunicações estão devidamente regulamentadas para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não cabendo a adoção do texto apresentado na consulta púbica ...." , definidas em regulamentação própria", A regulamentação própria já existe e não se refere apenas ao SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:27/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7208
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º, inciso II - Alteração da Redação.
Justificativa: Diante da redação ambígua faz-se mister o esclarecimento do que significa: “(...) Área de registro de SME (...) tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação definidas em regulamentação própria.” Perscruta-se: Para cada área de registro pode ter uma ou mais áreas de tarifação?? - ou - Cada área de registro é o somatório das áreas de tarifação, que compõem a área de prestação do serviço?? Pela redação contida no artigo 2º, inciso II, não há como mensurar o teor do citado artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: O Art.2º será alterado de forma a contemplar a definição de Área de Tarifação. Desta forma o teor do Art.2º, inc.II, poderá ser mensurado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:28/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7142
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, na Resolução 262/01.
Justificativa: Esta definição deve se submeter a norma geral contida na Resolução 262/01 - Regulamento sobre Áreas de Tarifação para serviços de Telecomunicações, garantindo a isonomia entre os prestadores de serviço de interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:29/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7110
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Sugerimos que seja especificada no inciso II do art. 2º a “regulamentação” a que este se reporta.
Justificativa: 1. Não está claro que a regulamentação mencionada no inciso II do art. 2º refere-se à Resolução nº 262, de 31 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:30/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7186
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução No. 262, de 31 de maio de 2001, e suas respectivas alterações posteriores.
Justificativa: Os critérios para definição das Áreas de Tarifação já se encontram definidos na Resolução No. 262, de 31 de maio de 2001. Assim sendo, sugerimos que o PGA-SME faça referência expressa a essa Resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:31/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7176
Autor da Contribuição: PinheiroNe
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas na Resolução nº 262, de 31.5.2001, que aprovou o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações."
Justificativa: Tendo em vista que há regulamentação específica estabelecendo os critérios para definição das Áreas de Tarifação, sugerimos que o PGA-SME reporte-se expressamente a essa regulamentação (Resolução nº 262/01), conforme sugestão de redação acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:32/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Inciso II
II – Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria.
ID da Contribuição: 7215
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas na resolução nº 262, de 31 de maio de 2001.
Justificativa: Ausência de definição de Área de Tarifação, mencionando-se que, no âmbito do SMP este elemento foi abandonado. Por meio da Resolução nº 268, de 28.06.2001, a Anatel republicou, com alterações, o PGASMP, sendo que uma modificação diz respeito justamente à eliminação das Áreas de Tarifação. Assim é que, no art. 7º, § 1º, da Res. 268, ficou estabelecido que as Áreas de Registro têm os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN. Ora, se esta foi, recentemente, no SMP, a melhor solução encontrada para a questão da identificação das Áreas de Registro e, consequentemente, da questão tarifária envolvida, não se compreende porque esta solução não foi adotada, também, em relação ao SME. Sugere-se, portanto, que também no âmbito do SME sejam eliminadas as denominadas Áreas de Tarifação, aplicando-se igualmente a este serviço o PGCN.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O texto será adaptado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:33/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 2º, Parágrafo único
Parágrafo único. Aplicam-se adicionalmente os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação, em especial as constantes do Regulamento do SME.
ID da Contribuição: 7089
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aplica-se a este Plano de Autorizações as definições previstas no Regulamento do SME.
Justificativa: O parágrafo único deve ser o “caput” do artigo segundo, com a redação sugerida na proposta da Telefonica, pois não há sentido na repetição de definições e conteúdos que a Regulamentação do SME já contempla.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O parágrafo onde este se encontra, não implica em repetições de definições. Ademais a proposta de Parágrafo único possui o termo "adicionalmente".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:34/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7090
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel deverá fixar, até 31 de dezembro de 2001, compromissos de atendimento e abrangência para todas as autorizações de prestação do SME. Os itens devem ser inseridos no texto e não os critérios pois trata-se de plano de autorizações. Tais critérios devem ser considerados em todas as autorizações indistintamente.
Justificativa: Considerando que tanto SMP quanto SME são serviços móveis, os compromissos de atendimento e abrangência a serem fixados pela Anatel para o SME deverão ter tratamento similar ao SMP, inclusive com prazo para sua fixação pelo Órgão Regulador. Além disso, a orientação da exploração e o número de interessados está diretamente relacionado com os compromisso de atendimento e abrangência, que vinculam, por exemplo, aos mecanismos de sanção previstos na Lei Geral de Telecomunicações e/ou no Regulamento de Sanções Administrativas a ser editado por conseqüência da Consulta Pública 277. Com efeito, a abrangência da autorização que será dada deve ser clara de antemão em vista da contratapartida do autorizado em se submeter às condições do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar, entretanto para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:35/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7138
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicita-se a alteração do texto conforme a seguir apresentado, de modo a que haja a isonomia de tratamento por parte da Agência na aferição das condições de prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: Art. 3 - A Anatel fixará, num prazo máximo de metas de compromisso de qualidade, de atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME., inclusive para as autorizações já concedidas. Em até 90 dias após a publicação desta resolução Paragrafo uníco – as Prestadoras de SME terão um prazo máximo de 6 meses para se adequarem as condições que venha a ser estabelecidas por força do caput desse artigo.ido no artigo
Justificativa: Reitera-se a importancia de regulamentação específica que discipline os compromissos de qualidade, atendimento e abragência na prestação do serviço móvel especializado, a exemplo do que a Anatel, estabelece para as demais modalidades de prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Respeita-se o caracter da isonomia, na relação do orgão regulador , autorizadas e concessionarias de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. A falta de regulamentação especifica que garanta a aferição das condições de prestação do SME, além de caraterizar procedimento discriminatório para com as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo já devidamente regulamentadas em relação ao tema, conflita com a tradicional preocupação da Agência em proteger o interesse do usuário, com base em critérios préviamente estabelecidos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:36/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7210
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o artigo 3º e incluir o Parágrafo Único. Art. 3º. A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, de atendimento e abrangência para a prestação do SME, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Parágrafo Único. As Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequar ao estabelecido no caput desse artigo.
Justificativa: Tendo em vista que o Serviço Móvel Especializado visa a concorrer com o Serviço Móvel Celular e com o Serviço Móvel Pessoal, deve ser essa concorrência justa e ter condições equânimes. Assim, torna-se necessária a definição de metas e compromisso de qualidade e cobertura para o SME tal como estabelecido para os outros serviços, que arcam com as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:37/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7242
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3° A Anatel fixará, em até 90 dias após a publicação deste Plano, metas e compromissos de qualidade, cobertura, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME. Art. 3°, Parágrafo único Parágrafo único. As Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo ”
Justificativa: A presente proposta visa manter o princípio da isonomia entre os prestadores de serviço móvel, explicitando que existirão metas e compromissos de qualidade, cobertura, atendimento e abrangência claras e contemplando a todas as facilidades e serviços prestados pelas autorizadas de SME e em consonância com o já determinado no Regulamento do Serviço Móvel Especializado. Como também definir um prazo adequado para a emissão desses documentos. Não há dúvida que o SME é hoje prestado em condições similares ao SMC, sendo até apregoado em algumas propagandas, que o é mais que celular. Para os operadores do SMC os novos prestadores do Serviço Móvel Pessoal, SMP, que pagaram valores expressivos por suas licenças, estão sendo exigidas metas de qualidade, como também metas de corbetura.Sendo assim,não há como não exigir dos operadores de SME compromissos da mesma ordem. O Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221, só menciona como obrigação o cumprimento de metas de qualidade, que será definida em regulamentação específica, sem que haja uma definição quanto ao prazo para sua emissão.Não abrange as demais obrigações a que estão sendo submetidos os prestadores de SMC e SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:38/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7218
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME em até 90 dias após a publicação desta resolução observado o disposto no artigo 128 da Lei nº 9.472, de 16.07.97”.
Justificativa: Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel. O SME é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo e deve desta forma atender o interesse da coletividade. A realidade do mercado brasileiro, bem como de outros países, apresenta poucas empresas prestadoras deste serviço utilizando tecnologia digital, que é um grande diferencial de qualidade e serviços em relação as prestadores de serviço SME analógico. No Brasil, a situação ainda é mais grave pois o pequeno número de prestadores SME configura uma situação indesejada para a sociedade, pois não existe uma verdadeira competição entre operadoras de SME. Desta, as operadoras não são pressionadas pelo mercado a atingir alto grau de qualidade e ampliar a cobertura, mantendo a cobertura somente em locais mais rentáveis, prejudicando desta forma a maior parte da população. É função do órgão regulador defender os interesses da sociedade brasileira junto as prestadores de telecomunicações, principalmente de interesse coletivo. Desta forma acreditamos que a Anatel deva estabelecer metas de atendimento, cobertura e qualidade da rede para operadores SME, de forma semelhante aos parâmetros estabelecidos para as operadoras do SMC e SMP. Devem ser definidas metas de cobertura e qualidade em toda área objeto da autorização, sob pena das operadoras estarem sendo beneficiadas por poderem implantar sistemas apenas onde tiverem interesse, sem considerações maiores com a comunidade e sem uma referência mínima de qualidade, o que novamente será prejudicial à população.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:39/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7188
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para este artigo: Art. 3o Observado o disposto no Art. 19, do Regulamento do SME, bem como a natureza e as características próprias do Serviço, a Anatel poderá fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
Justificativa: A Resolução No. 221 já contempla regras específicas acerca dos compromissos que devem ser atendidos pelas prestadoras do SME. Nesse sentido, quaisquer regras adicionais a serem futuramente estabelecidas devem necessariamente levar em consideração os parâmetros gerais definidos para o Serviço no seu Regulamento próprio. Além disso, ao elaborar novos compromissos a serem impostos às operadoras do SME, a Agência deverá também levar em consideração: (i) as peculiaridades do Serviço; (ii) o público alvo a que atualmente o SME se destina, bem como o perfil do usuário que necessita e faz uso dele; (iii) a capacidade operacional individual das prestadoras, em vista da quantidade de espectro a elas alocada; e (iv) um prazo razoável para adaptação às novas condições e compromissos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. A CP está conectada com a Res.221/2000, desta forma não é necessário gerar relação com um artigo especifico da mesma.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:40/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7250
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituir o Art.3º , pelo seguinte texto; Art. 3º. A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e abrangência para as autorizações de prestação do SME, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Parágrafo único – as Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequarem ao estabelecido no caput do artigo 3.
Justificativa: Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e o SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das referidas metas impostas pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:41/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7078
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto de "pode fixar" para "fixará".
Justificativa: Atender a obrigação prevista no Art. 29, do Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O "pode fixar" não retira a obrigação de que a Anatel edite regulamentos especificos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:42/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7111
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Sugerimos que o art. 3º seja alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação: "Art. 3º A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME, observadas, contudo, as disposições do art. 128 da LGT e art. 54 da Resolução nº 73/98 da Anatel."
Justificativa: 1. Temos que a fixação, pela Anatel, de compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME configura-se imposição de condicionamentos administrativos ao direito de exploração do SME. 2. Portanto, deverão ser observadas as disposições do art. 128 da LGT, bem como do art. 54 da Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, especialmente o inciso IV de ambos artigos, que refere-se à proporcionalidade entre a privação imposta pelos condicionamentos (que no caso em tela são os compromissos de atendimento e abrangência) e o proveito coletivo deles decorrentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O disposto na proposta de CP não se opõem ao disposto no art.128 da LGT, e está condizente ao estabelecido na própria Lei, em seus artigos 19, inc.X e 22, inc.VI.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:43/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7146
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel fixará metas e compromissos de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME em até 90 dias após a publicação desta resolução. Parágrafo único – As Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo.
Justificativa: Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:44/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7082
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º: Observado o disposto no Art. 19 da Resolução 221 de 27 de abril de 2.000, a Anatel poderá fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para a prestação do SME. § 1º: Na definição dos compromissos a que se refere o caput, a Anatel levará em consideração as características do SME, o perfil dos usuários aos quais se destina o serviço, a disponibilidade de espectro das operadoras e os prazos necessários à adaptação destas novas regras.
Justificativa: Além dos parâmetros gerais definidos na Resolução Nº 221, os compromissos adicionais a serem futuramente estabelecidos devem necessariamente levar em consideração determinados aspectos, elencados na sugestão acima, essenciais à definição de compromissos de qualidade que sejam compatíveis com a realidade técnica e marcadológica do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. A CP está conectada com a Res.221/2000, desta forma não é necessário gerar relação com um artigo especifico da mesma.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:45/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7229
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º. A Anatel, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta resolução, fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME. Parágrafo único. As Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequar ao estabelecido no caput deste artigo.
Justificativa: Importa destacar que o Regulamento do SME, devidamente aprovado pela Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000, deixa consignado nos artigos 22 e 29, inciso II, a questão referente à execução dos compromissos assumidos e o atendimento das metas de qualidade. Faz-se mister aludir que os artigos 22 e 29, inciso II, acima destacados tornam indispensáveis a fixação de compromissos de atendimento e abrangência. Por outra vertente, a inclusão dos respectivos compromissos também está cingido ao que preceitua o artigo 6º, da LGT, que permite a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. Assim resta necessária a assunção de compromissos perante as autorizadas de SME, já que as prestadoras deste serviço estão inseridas num regime de livre competição, concorrendo, por conseguinte, no mercado com as prestadoras de SMC e SMP. A não configuração para as autorizadas de SME dos citados compromissos vulnera o regime da justa competição consagrado no artigo 6º, da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Para mantermos o princípio de isonomia estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:46/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 3º
Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME.
ID da Contribuição: 7131
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da redação proposta pela que se segue, com a criação de um parágrafo único: Art. 3o.Os compromissos de qualidade, atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME serão fixados em regulamentação própria.
Justificativa: O art. 2o, III e V, da LGT estabelece como competência do Poder Público o dever de “adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários” e “criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico, em ambiente competitivo”. Mais adiante, o art. 6° da LGT estabelece o princípio da livre, ampla e justa competição como base para a organização dos serviços de telecomunicações, “devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica”. Nesse sentido, o art. 19 da mesma Lei, instituiu a Anatel como competente para adotar as medidas necessárias para ao atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e para tanto, tem como obrigação atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Dessa forma, dentro da obrigação específica para editar normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado (art. 19, X, LGT), modalidade esta a qual pertence o SME, a Anatel deve agir com imparcialidade. Isso significa que na formulação de regulamentos para os diversos serviços, deve levar em consideração as características que se assemelham, pontos de convergência e de desencontro, a fim da não haver discriminação para serviços que atinjam os mesmos setores da sociedade. Essa obrigação fica ainda mais clara para os serviços prestados em regime privado através da leitura dos arts. 127 e 128, V, já citados anteriormente. Assim sendo, tendo em vista que o Serviço Móvel Celular, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Móvel Especializado, pertencendo todos à modalidade de serviço prestado em regime privado, atingem determinados segmentos específicos da sociedade, é indispensável que a Agência edite compromissos de qualidade, atendimento e de abrangência para o SME bastante próximos aos do SMP,. Agindo com imparcialidade no que tange às operadoras a Agência estará beneficiando com efetiva competição a todos usuários. Os compromissos de abrangência, se não estabelecidos pela Anatel, serão regidos pelo interesse econômico da prestadora, a qual, atenderá apenas a localidade com potencial econômico maior, desobrigando-se de realizar importantes investimentos com baixo retorno monetário, adquirindo desta forma expressiva vantagem competitiva. Além disso, em coerência com o disposto no § 3o. do art. 136 da LGT, cabe a Agência estabelecer metas de qualidade para o SME, tais como: atendimento de clientes por telefone e em lojas, velocidade de atendimento, qualidade do serviço de atendimento por telefone, velocidade de completamento de chamadas para outros clientes de outras redes e para a central de atendimento da empresa, taxa de queda de ligação, taxa de completamento de chamadas, atendimento em central de atendimento durante as 24 horas do dia e nos 7 dias da semana. O regulamento a ser editado deve ter como base os indicadores de qualidade estabelecidos para o SMP na Resolução nº 254, de 11 de novembro de 2001. De outra forma, estaria privilegiando o SME, retirando-lhe um custo importante e deixando que o atendimento fosse realizado não em benefício dos usuários, mas atendendo apenas o interesse econômico das prestadoras deste serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Estaremos adaptando a redação incluindo os compromissos de qualidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:47/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Capítulo II
Das Autorizações para prestação do SME
ID da Contribuição: 7143
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novo artigo: O SME somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por Empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT.
Justificativa: É necessário a inclusão de artigo neste capítulo explicitando o tipo de empresa que pode explorar o SME, bem como o limite de participação de capital estrangeiro em tal empresa visando o tratamento isonomico com os demais Serviços de Telecomunicações, como por exemplo o SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O disposto no art.18,§ único e genérico e aplica-se ao SME. Desta forma não é necessário explicitá-lo nesta CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:48/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Capítulo II
Das Autorizações para prestação do SME
ID da Contribuição: 7251
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir prazo de validade para as autorizações relativas à prestação do SME . Incluir limite de participação de capital estrangeiro nas empresas prestadoras do SME.
Justificativa: Deveria ter sido fixado neste Capítulo, o prazo de validade para as autorizações relativas à prestação do SME. Mesmo que seja por prazo indeterminado, tal informação deve ser explicitada no documento que regula a emissão de tais autorizações. Da mesma forma, deveria ser explicitado neste Capítulo, o tipo de empresa que poderá explorar o SME, bem como o limite de participação de capital estrangeiro em tal empresa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O prazo de validade para as autorizações e a limitação de capital estrangeiro já está disposto na LGT e aplica-se ao SME. Desta forma não é necessário explicitá-las nesta CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:49/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Capítulo II
Das Autorizações para prestação do SME
ID da Contribuição: 7211
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de Seções que versem sobre: prazo de validade das autorizações para prestação do SME, tipo de empresa que pode explorar o serviço, bem como restrições quanto ao limite de participação de capital estrangeiro nas autorizatárias, e extinção da autorização. Ademais, conforme estabelecido no artigo 9º, III do Regulamento do SME, o Plano Geral de Autorizações deve contemplar os “canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação”.
Justificativa: Essa empresa sugere a inclusão das informações propostas tendo em vista a aplicação do princípio da isonomia dentre os regulamentos dos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O prazo de validade para as autorizações e a limitação de capital estrangeiro já está disposto na LGT e aplica-se ao SME. O disposto no Art.9, inc.III não se opõem a esta CP. Desta forma não é necessário explicitá-las nesta CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:50/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º
Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro.
ID da Contribuição: 7091
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas Locais de Prestação do STFC, conforme Anexo I deste Plano de Autorizações, definidas em regulamentação própria.
Justificativa: Atualmente, as prestadoras do SME têm seus termos de autorização respeitando os limites geográficos coincidentes com os limites das áreas locais do STFC. A definição de Áreas de Registro do SME contida no artigo 2º, inciso II seria do contexto da Resolução nº 221 de 27/04/2001, pois a presente Consulta Pública trata de autorizações e não da designação e abrangência. No entanto, a citação de texto corrido mencionado área de tarifação por si só eximiria a necessidade da definição de àrea de registro do SME. Nesse artigo sugerido pela Consulta Pública, a Autorizada de SME possuiria uma área de prestação similar ao do SMP, ou seja, maior do que aquela que possui atualmente. Este fato geraria uma desvantagem competitiva entre os serviços, uma vez que, nas chamadas locais distintas, o usuário do SME acabaria pagando um valor inferior ao do SMP pela chamada realizada. Dessa forma, não há justificativa para uma expansão de tais limites, como é sugerido neste artigo, devendo permanecer os limites geográficos existentes, a fim de que não haja tratamento diverso entre os serviços ora mencionados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. A proposta de CP para o PGA do SME seguirá os mesmos princípios estabelecidos para o PGA do SMP que estabelece o conceito de Área de Registro e Área de Tarifação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:51/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º
Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro.
ID da Contribuição: 7114
Autor da Contribuição: SPLICE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As autorizações para prestação do SME têm área de prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Prestação de Serviço
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A alteração sugerida encontra fundamento por estar a ANATEL inovando o Regulamento do SME, especificamente no Art. 3o, permitindo que a empresa que tenha formalizado solicitação para autorização de uma área de Prestação de Serviço venha a beneficiar-se com a prestação do SME para toda a Área de Registro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP já deixa claro os limites estabelecidos para a prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:52/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º
Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro.
ID da Contribuição: 7067
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm como Área de Prestação de Serviço os limites geográficos das Unidades da Federação.
Justificativa: A definição de Área de Prestação de Serviço idêntica à Area de Registro, embora aderente à Regulamentação do SMP (Serviço Móvel Pessoal), não deveria ser aplicada ao SME, que tem um perfil de negócios distinto. Por exemplo, deveria ser incentivada a construção de redes próprias dentro das Área de Prestação de Serviço, evitando-se os problemas de discussão de interconexão, que podem se prolongar por muito tempo, inviabilizando algumas operações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar.O §1º do Art.4º pode permitir esta condição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:53/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7068
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1° Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites maiores do definido no caput.
Justificativa: As Áreas de Prestação de Serviço não deverão ser inferiores às definidas no Artigo 4°. Conforme sugerido, seria conveniente se a Anatel definisse o Estado (UF) como Área de Prestação de Serviço mínima, introduzindo artigo de forma a respeitar consignação existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O PGA do SME deverá ser aderente ao plano estipulado para o SMP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:54/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7116
Autor da Contribuição: SPLICE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão integral do Parágrafo
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A exclusão do referido Parágrafo faz-se necessária justamente pelas razões que motivam a alteração do “caput” do Artigo, devendo a Autorizada prestar o SME estritamente nos termos de sua solicitação e nos limites da Área de Prestação de Serviço, obstando interferência da Anatel, ainda que por razões de interesse público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante ao Regulamento do SME, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação deste serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:55/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7079
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir este parágrafo.
Justificativa: Ficar de acordo com os Art. 2o. e 5o. do REGULAMENTO SOBRE ÁREAS DE TARIFAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Resolução 262.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:56/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7197
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do Parágrafo.
Justificativa: Considerando-se que o paragrafo permite a expedição de autorizações, inclusive, com limites inferiores ao limite da Área de Registro, sugerimos a exclusão do mesmo por considerar que a expedição de autorizações com limites inferiores a Área de Registro pode vir a prejudicar a competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a LGT, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:57/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7252
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Pois caso este seja mantido,estará conflitando com os itens 3 e 4 do Art. 5º da Resolução 262, de 31 de maio de 2001, e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:58/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7222
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo.
Justificativa: Conflito com a resolução 262, no seu artigo 5o, e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo. Outrossim, o dispositivo deveria explicitar se a possibilidade de descoincidência entre Área de Prestação de Serviço e Área de Registro ali prevista seria (i) para permitir que a Área de Prestação seja maior que a Área de Registro, ou (ii) para admitir que a Área de Registro seja maior que a Área de Prestação, definindo, assim, desde logo, a linha de ação da Agência. Desta forma não é justificado constar em um Plano de Autorizações de SME, que estabelece as regras para o serviço, uma abertura que pode ser utilizada futuramente por operadores SME, de forma a adaptar as suas áreas de autorização a áreas com rentabilidade garantida, esquecendo-se de locais com algum risco de investimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:59/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7147
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo.
Justificativa: Excluir o parágrafo, tendo em vista conflito com a resolução 262, no seu artigo 5º, e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:60/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7112
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Sugerimos a seguinte redação: “§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes inferiores ao definido no caput.”
Justificativa: 1. A fim de tecermos nossos comentários ao §1º do art. 4º em tela evocamos o disposto no art. 12 da Consulta Pública nº 301/01, ora sob análise, que prevê a possibilidade de extensão dos limites da “Área de Prestação” até que coincidam com os limites da “Área de Registro”. Assim, entendemos ser possível que a “Área de Prestação” seja inferior à “Área de Registro”. Entretanto, detectamos falta de clareza no art. 4º, visto que, por vezes, é possível desprender do referido artigo que “Área de Prestação” coincide/eqüivale à “Área de Registro”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. A Área Prestação pode realmente coincidir ou equivaler a uma Área de Registro.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:61/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7133
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão do § 1o do art. 4o.
Justificativa: COMENTÁRIOS Tendo em vista as disposições da LGT no que tange à promoção da competição e tratamento independente e imparcial da Agência, analisados nos comentários ao artigo anterior, não há como sustentar que, somente para as operadoras de SME, seja possível um “interesse público” tal, que lhes obrigue ao atendimento de apenas um pedaço de área de registro; tal espécie de atendimento, se realizada, sempre será feita por razões econômicas das prestadoras do SME, nunca em benefício dos usuários. Ou seja, pela disposição, a autorização poderia beneficiar apenas um Município, em detrimento de todos os demais que fazem parte da área. Assim, embora próximos e pertencentes à mesma Área de Registro, alguns Municípios teriam competição menos intensa e ofereceriam menos oportunidades aos usuários de Serviços Móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante ao disposta na LGT, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:62/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7236
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exlusão do parágrafo primeiro do art. 4º.
Justificativa: A manutenção da redação do parágrafo primeiro acarreta, indiscutivelmente, uma violação ao que preceitua o Anexo da Resolução nº 262, de 31 de maio de 2001, mais especificamente o que dispõe o artigo 5º, in verbis: “Art. 5º. As Áreas de Tarifação serão delimitadas observadas as seguintes premissas: I-estimular o desenvolvimento das diferentes modalidades de serviço de telecomunicações em regime de competição, bem como a expansão do uso de redes; II-assegurar o tratamento isonômico dos usuários; III-pemitir a fácil identificação na sistemática de definição das Áreas de Tarifação; IV-observar a racionalização na sistemática de definição das Áreas de Tarifação; V-considerar na definição das Áreas de Tarifação, a necessidade de compatibilidade das diversas bases de tarifação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. §1º. As Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em contínuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais. §2º. As Áreas de Tarifação são descritas no documento Plano Geral de Áreas de Tarifação.” (grifos acrescidos) Ora, a expedição de autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput do artigo 4º, da citada Consulta Pública, debilita o conceito de ampla, livre e justa competição delineada no artigo 6º, da Lei Geral de Telecomunicações, pois referido parágrafo, na verdade, configura uma competição às avessas, vez que acaba possibilitando a permanência isolada de uma única prestadora de serviço de SME numa Área de Prestação, e, em contrapartida a autorização para prestação de SME em outra área; distinta daquela definida no caput do artigo 4º. Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações em várias passagens enaltece o modelo da competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, à luz do que preceitua os artigos 6º, 70 e 71, dentre outros. Desta forma, a manutenção do disposto no citado parágrafo 1º, do Artigo 4º, da Consulta Pública acarreta a violação aos preceitos insculpidos na Lei Geral de Telecomunicações, em especial aos relativos à ampla, livre e justa competição, posto que a redação do parágrafo primeiro referenciado, dá margem ao entendimento de que há ausência de regime de competição. Como um plus insta observar, ainda, que o SME não é serviço de natureza essencial. É, conforme definição contida no parágrafo único, do artigo 1º, do Anexo da Resolução nº 221/2000, serviço móvel terrestre de interesse coletivo. A Anatel ao tratar da questão relativa ao interesse público cita, categoricamente, o artigo 160 da LGT, que trata da utilização do espectro de radiofreqüência. Neste mesmo sentido dispôs a Anatel quando da elaboração do Regulamento do SME (Resolução nº 221/2000, artigo 61), ou seja, ao tratar das radiofreqüências consignadas faz menção ao interesse público. Nesses moldes o interesse público propagado pela Anatel está vinculado à radiofreqüência (que é um bem finito); não há liame com a expedição de autorização para prestação do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001 e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:63/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7092
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º, §1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do previsto no Anexo I deste Plano de Autorizações.
Justificativa: O Plano deve orientar a exploração do serviço e nesse sentido deve ser claro, apresentando as áreas em um anexo ou fazendo remissão específica à norma ou regulamento que prevê as áreas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. A inclusão de anexo é redundante visto que o mesmo já encontra estabelecido pela Res.263/2001.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:64/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7247
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “ Suprimir o Parágrafo primeiro do Artigo 4°. ”
Justificativa: As áreas de prestação do SME assim como a de outros serviços de interesse coletivo devem e são definidas nos seus Regulamentos e/ou em outros documentos específicos. Não se jutisfica portanto a excepcionalidade contida no parágrafo do artigo 4°, portanto, a sua supressão está em consonância com o estabelecido no artigo 10 do Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante ao Regulamento do SME, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:65/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7213
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 1º do artigo 4º.
Justificativa: Sugere-se a exclusão desse parágrafo uma vez que o mesmo conflita com o estabelecido na Resolução 262, de 31 de maio de 2001, que aprova o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, bem como configura a não isonomia frente aos outros serviço de interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante a Res.262/2001, e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:66/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §1º
§1º Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput.
ID da Contribuição: 7165
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o paragráfo- e renumerar o Art 4º
Justificativa: Não existe razão conhecida que justifique a necessidade de introduzir nos Planos de Autorizações do SME, possibilidade ao admitir ainda que em caracter de excepcionalidade, a prestação do SME, em limites geográficos diferentes das Areas de Registro estabelecidas, vir a provocar alteração de materia, regulamentada para todos os Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, nos termos da resolução 262 de 31/05/2001.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto da CP está consonante ao estabelecido pela Res. 262/2001 e deve ser mantido com o intuito de deixar claro a excepcionalidade da prestação do SME.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:67/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 4º, §2º
§2º As Áreas de Prestação de SME não são afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.
ID da Contribuição: 7093
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º As Áreas de Prestação de SME não são afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou do Distrito Federal.
Justificativa: A Federação Brasileira contempla apenas “um” Distrito Federal
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:68/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 5º
Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7113
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Sugerimos a seguinte redação: "Art. 5º Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro, fixados na norma a ser editada conforme previsto no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT."
Justificativa: 1. Visando a uniformização da terminologia empregada na Consulta Pública nº 301/01, sugerimos a redação acima, visto que o art. 7º e respectivos parágrafos da Consulta Pública nº 301/01 dispõe sobre consignação de “espectro” e “canais” de radiofreqüências, enquanto que o art. 5º em tela dispõe tão somente sobre a consignação de “espectro” de radiofreqüências.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O termo "recursos do espectro" já contempla as terminologias "canais e faixas".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:69/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 5º
Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7118
Autor da Contribuição: SPLICE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ANATEL poderá definir o número máximo de autorizações para prestação do SME por Prestadora de SME.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A alteração proposta é necessária uma vez que, com o encerramento das atividades da Metrophone (conforme largamente noticiado pela imprensa escrita) o único sistema digital de trunking disponível no Brasil seria aquele fabricado pela Motorola. Contudo, como já relatado à Anatel, a Motorola não só mantém contrato de exclusividade de fornecimento à Nextel, como dela é sócia, sendo a Nextel, portanto, beneficiária SEM CONCORRENTES no mercado de SME. Assim, se não houver restrição ao número de autorizações para a prestação do SME, como quer a redação do texto do Artigo em comento, reforçar-se-á esta condição de monopólio a favor da Nextel, ferindo-se, sobretudo, o Art. 32 da Resolução n. 221, de 27 de abril de 2.000.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. Os artigos dispostos na Seção II contornam a situação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:70/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 5º
Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7069
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - DELETAR
Justificativa: É preceito já contido na LGT, Art. 136. A Anatel deveria definir um modelo que permitisse o desenvolvimento de até duas operadoras fortes, competitivas, e também acomodasse pequenas empresas. O artigo, como redigido, dá a impressão de que a Anatel deseja expedir inúmeras autorizações, o que, conforme estabelece o próprio Art. 136 da LGT, pode comprometer a prestação do próprio serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto é aderente ao disposto na LGT, e deve ser mantido com o intuito de esclarecer sobre os limites a expedição de autorizações do SME ou outorga de autorização de uso de radiofreqüências a ele associadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:71/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 6º
Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
ID da Contribuição: 7178
Autor da Contribuição: PinheiroNe
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela, exceto quando dos pedidos de consolidação dos instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME, conforme disposto no art. 10."
Justificativa: Sugerimos a redação acima a fim de evitar conflitos quando os pedidos de consolidação forem submetidos à ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O tratamento das consolidações estão dispostos na seção IV desta CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:72/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 6º
Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
ID da Contribuição: 7083
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6o Respeitado o disposto na Seção IV deste PGA-SME, é vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
Justificativa: Muito embora a regra contida no Artigo 6o seja clara, entendemos que a inclusão proposta tem por objetivo esclarecer a exceção específica à regra geral de forma a não gerar dúvidas que possam futuramente comprometer os pedidos de consolidação que venham a ser submetidos à ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto conforme exposto na justificativa do contribuinte já encontra-se disposto na Seção IV.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:73/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 6º
Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
ID da Contribuição: 7136
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da redação proposta pela que se segue, com a criação de um parágrafo único: Art. 6o. É vedado a uma mesma pessoa jurídica, sua controlada, controladora ou coligada, deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
Justificativa: Tanto operadoras do Serviço Móvel Celular quanto operadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como as operadoras do Serviço Móvel Pessoal, estão proibidas de deter mais de uma outorga em uma mesma área de prestação. Contudo, para tais operadoras, a restrição se estende também para controladoras, controladas e coligadas, definições bem dispostas na Resolução nº 101. Não há justificativa para se estabelecer obrigação diversa às operadoras do SME como pretendeu a Anatel neste artigo , assim, propõe-se nova redação a fim de se obedecer aos princípios da LGT já comentados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. O Entendimento da Anatel neste caso é o mesmo, mas não faz-se necessário alteração no texto da CP, pois esta é uma das condições que serão avaliadas pela Agência ao se expedir autorizações do SME ou outorga de autorização de uso de RF.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:74/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 6º
Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela.
ID da Contribuição: 7094
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo.
Justificativa: O artigo 13 do Regulamento do SME dispõe que uma determinada entidade poderá ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. O conteúdo do Regulamento é incompatível com o conteúdo do artigo 6º ou o torna absolutamente desnecessário porque na base soluciona a questão pois somente uma autorização será permitida a uma mesma entidade, entendendo-se por “entidade” a pessoa jurídica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/12/2005
Comentário: Não aceitar. O texto é aderente ao Regulamento do SME e aderente ao proposto por esta CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:75/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º
Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7095
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo.
Justificativa: Conteúdo idêntico ao disposto no artigo 14 do Regulamento do SME. Se o Regulamento prevê e se constitui em base para a construção da orientação para exploração, não há que ocorrer a exaustiva repetição de conceitos e definições porque essa prática dificulta a aplicação dos regulamentos e normas editadas e pode gerar incerteza nas relações negociais travadas pelos operadores do setor de telecomunicações genericamente considerados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:76/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º
Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7144
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da redação proposta pela que se segue: A uma mesma Autorizada de SME, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Justificativa: Tendo em vista os comentários ao art. 6o, que restringem a atuação de controladoras, controladas e coligadas numa mesma área e visando o alinhamento dos artigos, propõe-se a redação acima, somente no caso de serem aceitas as ressalvas ao artigo anterior. Além disso, considerando-se os princípios de imparcialidade e competição efetiva, deve-se considerar que SMC e SMP, competidores do SME em segmento específico, não podem ter na mesma área coligadas, controladores ou controladas prestando o mesmo serviço – ou complementando o uso de canais de radiofreqüência ou faixas de espectro. Mais uma vez, a redação contraria à legislação em benefício desarrazoado ao SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:77/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º
Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7130
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Justificativa: O atual limite de espectro imposto ao SME é claramente insuficiente para permitir a prestação de um Serviço adequado em muitos dos mercados brasileiros. Em vista disso, e considerando que a proposta é estabelecer o máximo de espectro que poderá ser consignado a uma mesma prestadora, sugerimos desde logo o aumento do atual limite, de 10 para 15MHz, sem condicionamentos, e a conseqüente revogação do Art. 14 da Resolução No. 221.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:38
 Total de Contribuições:206
 Página:78/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º
Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7070
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais contínuos de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1°A O limite definido no Par §1° poderá ser alterado de forma a não inviabilizar a competição entre prestadoras e será definido no instrumento convocatório. Par $2 O limite definido no Par $1 poderá ser alterado de forma a não inviabilizar a competição entre prestadoras e será definido no instrumento convocatório.
Justificativa: Art. 7 Aumentar a competição de tal forma que possa haver um operador usando tecnologia puramente digital, que necessita porção de espectro contínua. §1°A É necessário definir uma quantidade mínima de espectro (superior a 1 MHz), de tal forma que haja competição entre pelo menos duas prestadoras. A pulverização do espectro, poderá inviabilizar a competição entre grandes empresas e poderá motivar o desinteresse pela obtenção de autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:79/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §1º
§1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.
ID da Contribuição: 7189
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para este parágrafo: §1º A consignação de novos canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.
Justificativa: Sugerimos esclarecer que o §1o se aplica às novas autorizações de uso de radiofrequência, tendo em vista que atualmente ainda existem licenças de espetro com canalização inferior ao limite sugerido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:80/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §1º
§1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção.
ID da Contribuição: 7148
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão dos §§ 1o, 2o. e 3o do art. 7o. Contudo, caso esta Agência não aceite a proposta de supressão destes parágrafos, pede-se a inclusão de dois novos parágrafos: § XX. A comprovação da insuficiência prevista no §2o , bem como, a demonstração do uso eficiente do espectro, deve ser aprovada pela entidade que requer a extensão e certificada por dois revisores independentes, com reputação internacional, nomeados pela Anatel. § XXXo. O resultado dos exames previstos no § 4o. serão públicos e divulgados com seis meses de antecedência da outorga de novas radiofreqüências, para os casos em que a Anatel concluir pela validade do pedido, cabendo contestação fundamentada por parte dos interessados.
Justificativa: O conjunto de parágrafos acima também é discriminatório em relação às empresas de SMC, que são obrigadas a prestar o serviço utilizando apenas a banda de freqüências adquirida, não podendo ampliá-la e sendo obrigadas a refazer seus projetos quando a quantidade de clientes ou a interferência aumentam. Assim, pelas mesmas razões já expostas, baseadas nos princípios discutidos, conclui-se pela impossibilidade de manutenção das redações propostas. A sugestão dos dois novos parágrafos, caso a primeira proposta não seja aceita, visa assegurar que o processo para obtenção de novas radiofreqüências será aberto ao público, garantindo-se a veracidade das informações que o venham compor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:81/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7237
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 2º, do artigo 7º. Exclusão dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 7º.
Justificativa: A permanência dos citados parágrafos viola sobremaneira o disposto nos artigos 14 e 54, do Regulamento do SME (Resolução nº 221/2000), vejamos. O artigo 14 definiu que poderão ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. No tocante ao artigo 54, há, igualmente, disposição expressa no sentido de que a expansão do serviço, pelo aumento de número de canais para sua área de prestação de serviço, deve-se respeitar o limite estabelecido no artigo 14, qual seja, no máximo 10 MHz. Nesses moldes, o acréscimo aleatório de 50% (cinqüenta por cento) do limite de MHz estipulado na Resolução nº 221/2000 carece de base legal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada em parte. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:82/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7149
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo.
Justificativa: Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:83/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7191
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos nova redação para este parágrafo: §2º A Autorizada poderá deter canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção, quando o limite imposto no caput seja ou venha a ser comprovadamente insuficiente para a prestação de um serviço eficiente e adequado, levando-se em consideração a tecnologia empregada e a expectativa de crescimento do serviço.
Justificativa: A alteração proposta ao §2o tem por objetivo esclarecer que a possibilidade de aumento de espectro não deva ser apenas com o fim de atender a localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação. O objetivo da Anatel, segundo entendemos, é assegurar o uso eficiente do espectro, o que não nos parece que seria atingido com a consignação de volumes diferentes dentro de uma mesma Área de Prestação. Na prática, a outorga de quantidades diferenciadas de espectro dentro de um mesmo limite pode gerar a impossibilidade de utilização dos respectivos canais por operadores que atuem nas áreas contíguas, criando assim, ao contrário do que pretende a Agência, um aproveitamento ineficiente dos canais envolvidos. No tocante à comprovação de insuficiência do espectro, o mecanismo mais apropriado seria considerar as características, peculiaridades e critérios específicos de cada tecnologia empregada pela solicitante da canalização adicional, que deverão ser provados diretamente pelos interessados. Além desse aspecto eminentemente técnico é preciso considerar também as programações de necessidades futuras de espectro, ou seja, a insuficiência não pode ser caracterizada apenas no momento da solicitação, sob pena de colapso do sistema. Nesse sentido, é fundamental considerar-se a perspectiva de crescimento do serviço como forma de estimar em que momento futuro a insuficiência de espectro será caracterizada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:84/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7223
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do ITEM.
Justificativa: Relativamente ao disposto neste parágrafo, ressalta-se, inicialmente, que a norma padece de uma definição do que seja “localidade”. Ademais, não há, na Resolução nº 221, definição de “localidade”, impedindo a aplicação da norma. De todo modo, a exceção prevista neste dispositivo não se justifica pois o artigo 7º, caput, diz respeito ao limite de canais de freqüência ou faixas de espectro que poderão ser consignadas, numa mesma localidade, a uma mesma autorizada, suas coligadas, controladas ou controladoras, vale dizer, a um mesmo grupo econômico. Não se justifica que em qualquer caso seja admitida a consignação de mais do que 10 MHz para cada grupo de empresas. Nessas circunstâncias, a Agência deveria privilegiar a competição, consagrada e elevada como objetivo do Órgão Regulador no art. 127, inciso II, da LGT, outorgando autorização e respectivo direito de uso de radiofreqüências a outra empresa, desvinculada de tal grupo econômico, para o fim de melhor atender à localidade.Com efeito, ao se fixar como regra o limite de 10 MHz para a prestação do serviço, há que se ter como presunção a suficiência do espectro para a prestação do serviço adequado. Além disso, o artigo em pauta contraria o disposto nos artigos 14 e 54 do regulamento do SME -–Resolução nº221 de 27 de abril de 2000. Fica uma dúvida: não poderiam as operadoras SME utilizar parte do espectro a elas destinadas e posteriormente utilizar o restante para serviços de 2.5 ou 3 G sem quase nada terem pago por isso?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:85/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7080
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este parágrafo.
Justificativa: Ficar de acordo com os Art. 14 e 54, do Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:86/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7119
Autor da Contribuição: SPLICE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão integral do item
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A exclusão é necessária para que seja privilegiada à livre competição. A possibilidade de consignação de mais do que 10 Mhz facilita a criação de monopólio quando poderia – e deveria – a ANATEL outorgar autorização e respectivo direito de uso de radiofrequencias a outras empresas, desvinculada de grupo econômico que já tenha atendido o limite de outorga.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:87/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7253
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão total do item.
Justificativa: Excluir o parágrafo, pois o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:88/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7171
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: suprimir o parágrafo 2º, e renumerar o Art. 7º
Justificativa: Absoluto conflito entre a proposta do texto apresentada e os limites estabelecidos de faxa de espectro estabelecidos no Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, artigos 14º e 54º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:89/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7259
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o parágrafo 2° do Artigo 7° ”
Justificativa: A supressão deste parágrafo deve-se ao fato que esta possibilidade de expansão para 15 MHz contraria o Regulamento do SME que nos seus artigos 14 e 54 já estabelecem os limites máximos de faixa de espectro RF para este serviço: Art. 14. A uma mesma Autorizada de SME, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Art. 54. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite de espectro estabelecido no artigo 14 deste Regulamento. Além disso o contido no referido parágrafo possibilita a consignação de uma faixa de freqüência, que é um bem público escasso e deve ser utilizado com eficácia. Tal banda é excessiva para a necessidade de um serviço cuja característica, conforme definição do parágrafo único do artigo 1º, do Regulamento do SME é ser basicamente de despacho. Para justificar o uso eficiente do espectro as Autorizadas do SME teriam que ofertar um maior tráfego de comunicações móveis por interconexão o que descarectiza a essência deste serviço. A tabela abaixo demonstra um cálculo da necessidade de faixa de RF necessária ao SME para prestar o serviço na forma de sua regulamentação. Comparação de relação de faixa espectral entre os assinantes SMC+SMP e assinantes SME utilizando como base de dados o PASTE. Serviço Faixa Reservada em MHz Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes 2001 2002 SMC+SMP 160 29.20 5.48 37.50 4.27 SME 50 0.85 58.82 1.21 41.32 Serviço Faixa Reservada em MHz Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes 2003 2004 2005 SMC+SMP 160 45.50 3.52 52.50 3.05 58.80 2.72 SME 50 1.45 34.48 1.69 29.59 1.90 26.32 Com a evolução tecnológica o SME tem uma Topologia de Rede similar ao SMC oferecendo serviços semelhantes, sendo assim, aplicando-se a taxa de "Herts por Assinante" do SMC+SMP no SME a faixa total necessária em 2005 para atendimento ao crescimento de assinantes previsto no plano Paste seria aproximadamente 10(dez) vezes menor, conforme a tabela acima. Portanto, entendemos que a designação máxima de faixa deve ser de 5.0 MHz ( 2 x 2,5 MHz ) por operadora SME por área de atuação, possibilitando até 10(dez) operadoras de SME por área de atuação e um atendimento a assinantes 10 vezes maior ao previsto no Paste.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Mantido o texto original: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:90/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §2º
§2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.
ID da Contribuição: 7214
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 7º.
Justificativa: Os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 7º expressamente contrariam os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME, artigos esses que prevêem inclusive as condições para expansão do serviço. Ademais, a possibilidade de consignação de novos canais de radiofreqüência pode designar ao SME um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço, desrespeitando assim o uso racional do espectro encarado como bem público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada em parte. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:91/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7174
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: suprimir o parágrafo
Justificativa: em decorrência da supressão do parágrafo 2º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:92/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7216
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 7º.
Justificativa: Idem ao comentário feito ao §2º do artigo 7º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada em parte. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:93/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7254
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão total do item.
Justificativa: Excluir o parágrafo, tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:94/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7065
Autor da Contribuição: pollini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parabenizamos a Anatel pela emissão desta Consulta Pública de um Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado. Esperamos que ele, após as devidas contribuições e análises, entre o mais brevemente possível em vigência pois se trata de instrumento fundamental na estruturação deste serviço, abrindo caminho para conferir ao mesmo os elementos necessários para que ele possa contribuir para a sociedade com o imenso potencial que possui. O Art. 7º, §3º §3º da Consulta Pública dispõe que “A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espectro”. A propósito deste parágrafo deseja-se aqui ressaltar que os operadores que empregam sistemas digitais, que tem que realizar vultosos investimentos na implantação destes sistemas, necessitam de quantidade de espectro para ampliar sua base de assinantes e assim poderem viabilizar sua operação, tornando-se reais competidores e contribuindo efetivamente para a Sociedade Brasileira. Assim sendo, a sugestão é que a Administração de Espectro da Anatel faça reserva de espectro de sorte a poder atender a tal demanda.
Justificativa: Auto-justificado
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição pertinente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:95/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7224
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do ITEM.
Justificativa: O artigo 7º, caput, diz respeito ao limite de canais de freqüência ou faixas de espectro que poderão ser consignadas, numa mesma localidade, a uma mesma autorizada, suas coligadas, controladas ou controladoras, vale dizer, a um mesmo grupo econômico. Não se justifica que em qualquer caso seja admitida a consignação de mais do que 10 MHz para cada grupo de empresas. Nessas circunstâncias, a Agência deveria privilegiar a competição, consagrada e elevada como objetivo do Órgão Regulador no art. 127, inciso II, da LGT, outorgando autorização e respectivo direito de uso de radiofreqüências a outra empresa, desvinculada de tal grupo econômico, para o fim de melhor atender à localidade.Com efeito, ao se fixar como regra o limite de 10 MHz para a prestação do serviço, há que se ter como presunção a suficiência do espectro para a prestação do serviço adequado. Além disso, esse artigo contraria o disposto nos artigos 14 e 54 do regulamento do SME -–Resolução nº221 de 27 de abril de 2000.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:96/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7066
Autor da Contribuição: mcomcast
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parabenizamos a Anatel pela emissão desta Consulta Pública de um Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado. Esperamos que ele, após as devidas contribuições e análises, entre o mais brevemente possível em vigência pois se trata de instrumento fundamental na estruturação deste serviço, abrindo caminho para conferir ao mesmo os elementos necessários para que ele possa contribuir para a sociedade com o imenso potencial que possui. O Art. 7º, §3º §3º da Consulta Pública dispõe que “A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espectro”. A propósito deste parágrafo deseja-se aqui ressaltar que os operadores que empregam sistemas digitais, que tem que realizar vultosos investimentos na implantação destes sistemas, necessitam de quantidade de espectro para ampliar sua base de assinantes e assim poderem viabilizar sua operação, tornando-se reais competidores e contribuindo efetivamente para a Sociedade Brasileira. Assim sendo, a sugestão é que a Administração de Espectro da Anatel faça reserva de espectro de sorte a poder atender a tal demanda.
Justificativa: auto-explicativa
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição pertinente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:97/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7192
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos excluir este parágrafo 3º
Justificativa: Sugerimos a eliminação do §3o uma vez que o critério da “insuficiência” é facilmente evidenciável do ponto de vista técnico, sem que necessariamente se deva comprovar o “uso eficiente” do espectro, conceito esse que não possui ainda definição clara na regulamentação existente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:98/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7151
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo.
Justificativa: Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:99/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7238
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 3º, do artigo 7º.
Justificativa: A mesma justificativa do parágrafo 2º, do art. 7º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:100/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §3º
§3º A comprovação da insuficiência prevista no §2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro.
ID da Contribuição: 7239
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 3º, do artigo 7º.
Justificativa: A mesma justificativa do parágrafo 2º, do art. 7º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:101/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7240
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 4º, do artigo 7º.
Justificativa: A mesma justificativa constante no parágrafo 2º, do artigo 7º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:102/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7241
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo 4º, do artigo 7º.
Justificativa: A mesma justificativa constante no parágrafo 2º, do artigo 7º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:103/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7150
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão do § 4o do art. 7o. Ou, no caso de não ser aceita a proposta, substituição da redação pela que segue: Nas hipóteses previstas no §2o, devem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
Justificativa: Por que os compromissos poderão ser ampliados somente quando a faixa for ampliada? Coerentemente com o que foi proposto para o art. 3o, os compromissos devem ser estabelecidos pela Anatel, qualquer que seja a banda designada para a empresa SME. Ademais, deve-se deixar claro neste documento quais são tais compromissos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:104/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7152
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exluir o parágrafo.
Justificativa: Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:105/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7115
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Pelos motivos elencados no campo abaixo, sugerimos que o parágrafo 4º do art. 7º seja excluído do Plano Geral de Autorizações do SME.
Justificativa: 1. Não nos parece razoável a imposição de compromissos de interesse da coletividade a serviços prestados no regime privado, como o SME, que não se sujeitam às obrigações de universalização e continuidade atribuídas tão somente às prestadoras de serviço de telecomunicações no regime público. Não obstante, a possibilidade de ampliação de tais compromissos com inclusão de metas de qualidade e cobertura configura-se novamente violação ao art. 128 da LGT, pois trata-se de imposição de ônus excessivo às prestadoras de SME. 2. Ressalte-se ainda que a expressão “entre outros” é muito vaga, podendo suscitar dúvidas quanto ao seu alcance.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:106/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7193
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos nova redação para este parágrafo: §3º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros, bem como a natureza e as características próprias do Serviço.
Justificativa: No tocante ao §4o como originalmente proposto vide nossos comentários ao Artigo 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:107/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7225
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do ITEM.
Justificativa: Sugerimos anteriormente a exclusão do parágrafo segundo do presente artigo, e assim esse parágrafo quarto perde sentido. De qualquer forma cremos que, em benefício da coletividade, é essencial que a Anatel defina metas para o SME assim como acontece com todos os demais serviços de interesse coletivo. Não pode ser concebido que um serviço de interesse coletivo não tenha, no mínimo, metas de qualidade e cobertura definidas antes mesmo da entrada em operação. O SMC e o SMP possuem metas rigorosas e nada mais justo que também o SME seja obrigado, em pró da coletividade, a seguir metas tão rigorosas quanto os demais sistemas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:108/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7255
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão total do item.
Justificativa: Excluir o parágrafo, pois o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:109/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7179
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: suprimir o parágrafo
Justificativa: em decorrência da supressão do parágrafo 3º
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:110/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7217
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 7º.
Justificativa: Idem ao comentário feito ao §2º do artigo 7º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição acatada. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:111/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 7º, §4º
§4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros.
ID da Contribuição: 7096
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º, §4º Nas hipóteses previstas no §2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e abrangência, entre outros, que estarão previstos nos termos de autorização.
Justificativa: O artigo 3º desta Consulta Pública apresenta a expressão “compromissos de atendimento e abrangência”. Assim, referida alteração visa manter uma nomenclatura homogênea em todo o texto desta Consulta Pública, evitando-se equivocados entendimentos da regulamentação. Além disso, para manter a uniformidade do texto, o parágrafo 4º deve indicar que as ampliações estarão previstas nos termos de autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada, parágrafo excluído. Texto final: Art. 7º A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §1º A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. §2º Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. §3º A comprovação da insuficiência prevista no §2º, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:112/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7219
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo 8º. Art. 8º. A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme estabelecido no Regulamento do Serviço Móvel Especializado.
Justificativa: Sugere-se a presente alteração a fim de prover uma referência e exatidão ao texto normativo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:113/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7260
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme Regulamento do Serviço Móvel Especializado
Justificativa: A alteração proposta visa reforçar o caráter oneroso da obtenção de autorização para prestação do SME definida em seu Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:114/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7182
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Complementar a redação do artigo 8º conforme segue: Art. 8 A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme estabelecido no Regulamento do Serviço Móvel Especializado.
Justificativa: Dar a devida e clara subordinação as regras já estabelecidas no Regulamento do SME e na Lei nº 9.472 de 16/07/1997
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:115/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7097
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme previsto no artigo 11,§ 1º do Regulamento do SME.
Justificativa: A previsão do caráter oneroso já está prevista no artigo 11 §1º do Regulamento do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:116/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7256
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a artigo para: Art. 8º A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme Regulamento do SME, anexo à Resolução 221, de 27 de abril de 2000.
Justificativa: Não está definido o critério e as condições do caráter oneroso, a exemplo de outros serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:117/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7180
Autor da Contribuição: PinheiroNe
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas através da transferência de autorização e de controle societário, conforme previsto no Capítulo IV da Resolução nº 221, de 27 de abril de 2000, que aprovou o Regulamento do SME, ou ainda, mediante a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso."
Justificativa: Sugerimos a previsão expressa de que as autorizações para prestação do SME podem ser obtidas também através da transferência de autorização e de controle societário, e não somente mediante requerimento específico à Anatel, conforme originalmente disposto no caput do art. 8º do PGA-SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:118/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7226
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME -Resolução nº 221 de 27 de abril de 2000.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto pois não está definido o critério e condições do caráter oneroso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:119/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7117
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Entendemos que todas as possibilidades de obtenção de autorização para prestação do SME deveriam ser expressamente mencionadas na regulamentação ora em análise. Nesse sentido, sugerimos a seguinte nova redação ao caput do art. 8º: "Art. 8º Ressalvadas as hipóteses de transferência da autorização e de alterações no controle acionário da Autorizada, a obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso."
Justificativa: 1. De acordo com a Resolução nº 221/00 a obtenção de autorização para prestação do SME pode ocorrer mediante (i) requerimento específico à Anatel, (ii) transferência da autorização, ou ainda (iii) alterações no controle societário da Autorizada, conforme previsto nos arts. 15 a 27 da referida Resolução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:120/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7084
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, podendo também ser obtidas por meio de transferência de autorização e de controle societário, nos termos dos arts. 20 a 27 do Regulamento do SME.
Justificativa: É recomendável esclarecer que, além da via do requerimento, as autorizações de Serviço e de uso de radiofrequencia podem também ser obtidas por meio de aquisição de controle societário ou transferência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:121/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7154
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME.
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de garantirmos isonomia com os demais serviços de interesse coletivo, em especial o SMP, é necessário que sejam definidos critérios e condições explícitos acerca do caráter oneroso para obtenção de autorização para prestação de SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:122/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7156
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da redação proposta pela que se segue e criação de um novo parágrafo: Art. 8o. A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados, baseadas em critérios de transparência e não-discriminação, e terão caráter oneroso, seguindo regulamentação a ser editada pela Agência. § X. Para o estabelecimento de preços pela outorga do SME, a regulamentação deverá considerar a população existente na Área de Prestação a ser outorgada, em conformidade com os dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Justificativa: Tendo em vista os princípios da ampla competição e imparcialidade da Agência, já discutidos, o cálculo do valor da banda de freqüências deve seguir os mesmos parâmetros previstos para o SMP constantes da Resolução n° 254 – ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DO SMC PARA O SMP – item 6 e sub-itens, sob pena de ficar caracterizada discriminação. Nesse sentido, propõe-se a oportunidade de edição de regulamentação que possibilite tal alinhamento, bem como, estabelece-se as primeiras linhas orientadoras para o estabelecimento dos preços das Autorizações para a prestação do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:123/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º
Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso.
ID da Contribuição: 7246
Autor da Contribuição: ftorres
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º. A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME.
Justificativa: A inclusão da expressão - conforme regulamento do SME - visa ratificar que o Plano Geral de Autorizações do SME tem sua base definida no citado Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:124/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º, §1º
§1º A aferição da necessidade de realização de procedimento licitatório deve ser feita por meio de chamamento público, nos termos do art. 86 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998.
ID da Contribuição: 7121
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. Sugerimos a exclusão das palavras “aferição” e “da” empregadas no início do artigo em tela. Ademais, sugerimos que a palavra “feita” seja substituída pela palavra “determinada”, conforme segue: "§1º A necessidade de realização de procedimento licitatório deve ser determinada por meio de chamamento público, nos termos do art. 86 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998."
Justificativa: 1. Proporcionar maior clareza ao dispositivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:125/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º, §2º
§2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
ID da Contribuição: 7227
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: : Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto no chamamento público.
Justificativa: Para as operadoras do SMC A e B, uma fórmula específica foi definida para aquisição da faixa adicional envolvendo a área e a população coberta. Por que não utilizar método semelhante para definição do valor a ser cobrado do SME? Acreditamos que a Anatel deva ser justa neste aspecto e copiar para algum ponto deste Plano Geral, a forma utilizada para definição do preço da faixa adicional para as atuais operadoras das bandas A e B. Sugerimos que o texto contenha só o valor estabelecido no chamamento público, pois o mesmo contemplará os valores estabelecidos pela Regulamentação, bem como deverá considerar a atratividade do serviço SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:126/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 8º, §2º
§2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
ID da Contribuição: 7098
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação.
Justificativa: No Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização do Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 65/98, não há previsão para definição de valores no chamamento público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 8º A autorização para prestação do SME ou a outorga de autorização de uso de radiofreqüência a ela associada têm caráter oneroso, sendo o procedimento de expedição precedido de requerimento do interessado ou de ofício. §1º A aferição de inexigibilidade de licitação e apuração do número de interessados no uso de radiofreqüências deve ser realizada por meio de chamamento público, nos termos da regulamentação. §2º Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:127/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 9º
Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7099
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A transferência da Autorização, observada a regulamentação do SME, está sujeita à prévia aprovação da Anatel.
Justificativa: A exigência de anuência prévia da Anatel para a transferência está prevista no artigo 20 do Regulamento do SME, tornando a previsão constante do artigo 9º desnecessária. Recomendamos manter a redação do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 9º A transferência de instrumento de Autorização ou permissão sujeita-se à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:128/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 9º
Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7159
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição da redação proposta pela que se segue e criação de parágrafo único: Art. 9o. As alterações no controle societário da prestadora de SME estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis a expedição e manutenção da Autorização.
Justificativa: O objetivo principal da sugestão é garantir a estabilidade do negócio para os sócios das Prestadoras de SME, tendo em vista ser um serviço de interesse coletivo. Além disso, tendo em vista os princípios da ampla competição e imparcialidade da Agência, já discutidos, bem como a necessidade de equilíbrio no tratamento às prestadoras de serviços prestados em regime privado e de interesse coletivo, altera-se a redação proposta a fim de alinhá-la com o já disposto na regulamentação vigente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/11/2005
Comentário: Contribuição não acatada. Texto final: Art. 9º A transferência de instrumento de Autorização ou permissão sujeita-se à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:129/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art. 9º
Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 7071
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9o A transferência de autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do art. 136 da LGT.
Justificativa: Apenas precisão de linguagem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/11/2005
Comentário: Contribuição Acatada. Texto final: Art. 9º A transferência de instrumento de Autorização ou permissão sujeita-se à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da LGT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:130/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art.10
Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o.
ID da Contribuição: 7181
Autor da Contribuição: PinheiroNe
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9º. § 1º A consolidação prevista no caput não prejudicará os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. § 2º A consolidação não implicará em alteração dos prazos de autorização de uso de radiofreqüência associada ao Serviço. § 3º A consolidação acarretará a extinção dos instrumentos originais de Permissão ou Autorização para prestação do SME, mediante indicação da Autorizada para a qual todos os canais serão consignados e, consequentemente, vinculados sob um único Termo de Autorização do Serviço."
Justificativa: Sugerimos a redação acima a fim de que sejam esclarecidos no PGA-SME os procedimentos de consolidação de canais, conforme disposto na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/11/2005
Comentário: Contribuição acatada em parte. Texto final: Art. 10 Os instrumentos de Autorização ou Permissão para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9º. §1º A consolidação prevista no caput acarretará a extinção dos instrumentos originais de Permissão e Autorização para prestação do SME e não prejudicará os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos. §2º O instrumento consolidado incluirá os canais e faixas de espectro radioelétrico associados aos instrumentos originais, mantidos os respectivos prazos de autorização de uso de radiofreqüências.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 01:35:39
 Total de Contribuições:206
 Página:131/206
CONSULTA PÚBLICA 301
 Item:  Art.10
Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o.
ID da Contribuição: 7194
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos nova redação para este artigo: Art. 10 Observado o disposto no art. 9º, os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, mediante indicação da autorizada para a qual todos os respectivos canais serão consignados e com a conseqüente extinção dos instrumentos de Permissão ou Autorização de serviço originários.
Justificativa: As alterações sugeridas têm por finalidade estabelecer desde logo procedimentos que viabilizem e não gerem dúvidas