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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:1/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 6148
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: A Telesp Celular vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações para manifestar-se sobre os termos da Consulta Pública n.º 285, de 30 de março de 2001, que contém a Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, nos termos que se seguem.
Justificativa: Cumpre à TELESP CELULAR, inicialmente, parabenizar a Agência Nacional de Telecomunicações pela brilhante iniciativa de propor um padrão internacionalmente respeitado. A Consulta Pública espelha, com razão, o trabalho realizado pela Comissão Internacional de Radiações Não Ionizantes (International Non-Ionizing Radiation Committee) – INIRC, sucedida pela Comissão Internacional de Proteção Contra as Radiações Não Ionizantes (International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), na seqüência de estudos efetuados pela Organização Mundial de Saúde, trabalho este que resulta numa análise completa da literatura sobre a matéria. A iniciativa é louvável posto que aproxima o Brasil da normatização do chamado “primeiro mundo”, onde esses mesmos padrões são adotados pacificamente.
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 6142
Autor da Contribuição: JackSoifer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/04/2001
Contribuição: §1.Nenhuma torre ou mastro poderá ter cabos a menos de trinta metros de fachada de qualquer edificação onde permaneçam pessoas por mais de trinta minutos. §2.Nenhuma antena poderá ficar a menos de quarenta metros de qualquer edificação onde permaneçam pessoas por mais de trinta minutos contínuos. §3.A posição de qualquer antena ou mastro terá que apresentar provas de que não é prejudicial a saúde, conforme as Normas da União Europeia a critério da Secretaria Estadual de Meio-Ambiente,e ainda ser aprovada pela assinatura de 90% dos moradores ou trabalhadores de um ráio de 100metros da mesma.
Justificativa: A proposta da ANATEL parece científica, mas é eletrotécnica e não considera os resultados de pesquisas oncológicas, especialmente do Winsconsin Medical School, sobre radiações não-ionizantes. O controle só pode ser feito por umas poucas pessoas e portanto não é transparente, possibilitando fácil corrupção e nepotismo. Já há muitos casos de confronto entre os interesses de uns poucos e os da população, no âmbito de telecomunicações. Sugere-se regras claras, transparentes, que qualquer um possa controlar se foram ou não seguidas. O proposto já faz parte do corpo da legislação de países da Europa do Norte. O Estado da Bahia já adotou algumas, o Paraná as debate e Porto-Alegre já lesgislou. Se for comprovado mais tarde que torres e antenas podem ficar mais próximas ajusta-se o regulamento. É melhor que provocar o cancer de milhares de pessoas que poderão depois processar o Estado por ter regulamentado sem margens de segurança, já conhecendo as pesquisas neste campo.
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 Total de Contribuições:272
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 6155
Autor da Contribuição: marilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sendo seu registro no conselho com Engenheiro Elétrico, Eletrônico ou de Telecomunicações..
Justificativa: Um profissional inscrito em uma das regionais do CREA possui direitos adquiridos para apresentar relatórios técnicos em sua área de atuação e assinar ART correspondentes.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 6158
Autor da Contribuição: marcioleal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/04/2001
Contribuição: Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Do: Sindicato dos Radialista - RJ Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A./C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Referencia provisória, ICNIRP, da Consulta Pública 285 Prezado Senhor, O Sindicato dos Radialistas - RJ, que representa os trabalhadores Radialistas (Rádio e TV), vem apresentar como parâmetro máximo, sobre o Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência da Anatel, a Norma Russa (URSS) para a Consulta Pública número 285.
Justificativa: A proposta apresentada como referencia provisória na proposta de regulamento da Anatel, ICNIRP, esta acima da Norma Russa. Além de outros países, como a Suécia e Austrália, apresentarem também normas sobre o assunto em tela. Também é necessário observar que seus artigos são conflitantes. É necessário a criação de uma Comissão Tripartite (Anatel, entidades - patronais e de trabalhadores - e a sociedade civil organizada), visto que as Entidades envolvidas precisam abrir a discussão junto aos seus trabalhadores e com assessoria de técnicos especializados da área, para que possamos obter um regulamento adequado aos anseios dos trabalhadores e da sociedade, sem causar prejuízo aos que sofrem esse tipo de contaminação. A contribuição apresentada pelo Sr. Jack Soifer, sobre a preocupação oncológica, deverá ser considerada para adequar o regulamento aos riscos de acidentes e doenças. Cordialmente, Márcio Leal Diretor - Presidente Sindicato dos Radialistas - RJ marciocleal@hotmail.com sinradrj@ax.apc.org
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 6173
Autor da Contribuição: George
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2001
Contribuição: 1. Antes de tratar da questão posta em consulta, vimos manifestar nossa indignação pela maneira com que a Telefonica Celular construiu uma de suas antenas e estação radiobase na Rua Com. Gervasio Seabra 145, Gávea Pequena, Rio de Janeiro: Sem licençada Prefeitura, fora dos padrões de distância mínima das residências vizinhas exigidos no decreto-lei de dezembro de 2000 deste município e, ainda por cima, em área de preservação ambiental para reserva da biosfera pela UNESCO! Constatadas tais irregularidades, a obra foi embargada pela Prefeitura e estamos providenciando para que sejam tomadas medidas definitivas para fazer vigorar a lei, visando a proteção do meio ambiente privilegiado em que vivemos. 2. Sobre os níveis de radiação tolerados nas regras do ICNIRP- apoio técnico da Anatel na formulação de nossa legislação - sabemos que são discutíveis diante dos argumentos científicos que orientaram as legislações da Suiça e Itália, por exemplo (muitos transcritos até mesmo em sites conhecidos na Internet). Diante disto, esperamos que esta agência atente para a sua grande responsabilidade neste momento e que se junte à físicos, engenheiros, médicos epidemologistas e ambientalistas para encontrar o melhor índice para a proteção população brasileira - levando em conta que a atitude correta para dúvidas deve ser de alerta, jamais um escudo que permita a formulação de normas permissivasd que podem causar danos irreparáveis no futuro. Nós, abaixo assinados, vizinhos da construção irresponsável de um destes engenhos e, por tanto, quase cobaias de uma experiência perigosa, não queremos que se repita o que aconteceu com o cigarro - mal anunciado tarde demais para milhões de pessoas. Por isso apelamos para o bom senso dos senhores, no sentido de que a revisão das normas brasileiras se oriente numa atitude de precaução. E, além, que também determine punições severas para as empresas de telefonia móvel que não cumpram a legislação. Vera de Figueiredo George Randolph Mitzi Almeida Magalhães Raphael Almeida Magalhães Susana Moraes Ulla Vaena Adriana Calcanhoto PS. Como arquiteta/urbanista, eu, Vera de Figueiredo, supra assinada, levei este caso para o Instituto de Arquitetos do Rio de Janeiro, onde decidimos organizar um seminário para tratar dos problemas da implantação das redes de telefonia móvel e conscientizar a população dos danos que podem causar à saúde. Esperamos contar com a presença do Sr. Marcos Bafutto neste evento que deverá se realizar em Junho.
Justificativa: Na condição de morador próximo a esta antena me sinto altamente prejudicado.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:6/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 6258
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:7/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 6259
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:8/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 6260
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 6261
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 6262
Autor da Contribuição: Ronald
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Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:11/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 6263
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
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Relatório de Contribuições Recebidas

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 6264
Autor da Contribuição: Ronald
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 6266
Autor da Contribuição: abert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V/m) ou 610/f(V/m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1º da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2º procura ampliar a abrangência do Art. 1º como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2/l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 – Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3º - inciso XXXI atual - Corrigir “3 x 1015” para “3 x 1015 Art. 5º - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6º e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1º, inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de campo H(A/m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1/2 0,008 f ½ f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V/m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W/m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f ½ 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f ½ 0,0037 f ½ f /200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6º - inciso IV Esclarecer a expressão “68 / f 1,05 minutos” Art. 6º - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: “As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz” (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 – Inciso II – Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média “sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente”. Art. 11 – Inciso III – A primeira frase está incompleta: “...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?)” Art. 11 – Inciso V – Esclarecer o que é “tecido contíguo”. Art. 13 – Inciso I – Esclarecer a expressão “68/f 1,05 minutos” Art 29 – As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 – Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos), das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 – Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: “Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável.” Art. 66 - Inciso V – Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE
Justificativa: Art. 3º - Após o inciso XX, incluir novo inciso: “XXI – ICNIRP – Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes.” (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5º), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3º - inciso XXVII atual – suprimir no final: “do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).” Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194/66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: “f é o valor da frequência em Hz” Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8º), considerando que “f” tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 – Colocar ponto final após o parêntese “...(sondas isotrópicas).” Iniciar nova frase: “Porém, quando...” Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 – Corrigir os valores de “b” , no final do artigo: “b” deve ser igual a 1,6 A/m (2,0μT) para a exposição ocupacional e 0,23 A/m (0,3 μT) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 – Corrigir o valor de “d”, no final do artigo: “d = 1,6/f A/m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23/f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - §1º - alterar a redação: “§ 1º. Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 – Acrescentar um novo parágrafo: “§ 3º. No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 – Alterar o inciso IV: “IV – Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 – Parágrafo único. Acrescentar no final: “...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento.”. Justificativa: o mesmo do Art. 64
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 15:14:16
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 6272
Autor da Contribuição: IAB-RJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPTº DO RIO DE JANEIRO IAB/RJ-388/2000.2001 Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001. Ao Exmo. Sr. Marcos Bafutto Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Estimamos sua intenção de divulgar e colocar em consulta pública, via Internet a proposta de regulamentação sobre exposição a campos magnéticos. O Instituto de Arquitetos – Departamento RJ, no intuito de colaborar com tão importante e controverso assunto, cujas conseqüências afetam diretamente aos moradores das áreas urbanas, pretende trazer como contribuição o resultado de seminário a ser realizado proximamente em sua sede, à rua do Pinheiro nº 10 -Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, estando previstas as presenças de reconhecidos pesquisadores sobre o tema, bem como de representantes das áreas de urbanismo, saúde, dos poderes executivo, legislativo e judiciário. O presente seminário tem como interesse maior trazer ao público o debate técnico e político sobre a instalação das redes de telefonia móvel no ambiente urbano, seus efeitos na paisagem e na saúde da população. Os objetivos são: 1. Ampliar o conhecimento, pela troca de informações sobre o tema. 2. Contribuir para a elaboração de uma legislação que possa prevenir abusos e as más conseqüências, a médio e a longo prazos, do crescimento desordenado da rede . 3. Sugerir a criação de uma comissão multidisciplinar (junto às Secretarías de Urbanismo e Meio Ambiente) para estudar o assunto e compatibilizar os planos gerais de cada empresa de telefonia celular para instalação de suas redes. 4. Manter a população informada sobre prevenção aos riscos da irradiação de antenas e uso de celulares. No ensejo, renovo protestos de estima e consideração, Atenciosamente, ARQ. CARLOS FERNANDO ANDRADE Presidente - IAB/RJ
Justificativa: A justificativa encontra-se no ofício IAB/RJ388/2000/2001, acima descrito.
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Relatório de Contribuições Recebidas

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 6317
Autor da Contribuição: valderez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: COMENTÁRIO – CONSULTA PUBLICA 285/2001-05-07 Capitulo V – Avaliação de locais multi-usuários Artigo 56 - Parágrafo único – alterar a redação Parágrafo primeiro: Os responsáveis pelas estações transmissoras de radiocomunicação instaladas em locais multi-usuários, ou a ANATEL devem cooperar na avaliação do local como um todo, fornecendo, sem ônus, aos demais as informações técnicas e análises relevantes, bem como os resultados de avaliações já efetuadas. Parágrafo segundo: Caso a estação que esteja elaborando o relatório de conformidade não obtenha os dados necessários ou os obtenha parcialmente, o responsável pela última instalação enviará o seu Relatório de Conformidade levando em consideração apenas os dados que lhe formam fornecidos. Artigo 62: Alteração de prazo para 5 anos para as estações licenciadas, outorgadas ou autorizadas, contados a partir da data de publicação desse regulamento, ou da data de renovação de outorga, o que vencer primeiro. Artigo 62- Parágrafo 1: Acrescentar no final: Esse relatório deverá ser arquivado com o responsável legal pela estação. Artigo 63: Idem ao 62 parágrafo 1 Artigo 64 – Item III – Inclusão de nova estação em local multi-usuários: Acrescentar: A verificação de que as estações atendem ao estabelecido nesse regulamento em locais multi-usuários, será devida, desde que a estação que necessite realizar o estudo tenha posse dos dados constantes dos Relatórios de Conformidade dos demais usuários, que deverão ser fornecidos sem ônus, conforme o artigo 56 parágrafos 1 e 2. Artigo 64 item IV – Determinação da Anatel: Acrescentar, Quando baseada em fatos que justifiquem ou indiquem possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação.
Justificativa: Justificativa- Artigo 56 - Parágrafo único – alterar a redação: Ao ser incluída , ou alterada, uma nova estação em local multi-usuários, cabe a ela comprovar que a sua instalação não ultrapassa os limites estabelecidos, desde que seja conhecida a situação dos outros usuários. Justificativa – Artigo 62: O prazo proposto pela consulta 265, é muito pequeno devido a quantidade de estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a complexidade de suas instalações e a da elaboração do Relatório de conformidade. Justificativa – Artigo 62 parágrafo 1: O profissional habilitado é responsável pela avaliação técnica e elaboração do relatório. O arquivamento do mesmo na estação atende o Art. 20 desse regulamento. Justificativa- Artigo 63: Idem ao 62 parágrafo 1 Justificativa- Artigo 64 item III: Idem ao item 56 Justificativa- Artigo 64 item IV: Indiacar qual o motivo que obriga a elaboração do estudo.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 6312
Autor da Contribuição: RAFAELA DE MORAES CORRÊA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Comentários da Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. sobre a Consulta Pública nº 285, de 30 de março de 2001. Título I, Capítulo II – Das Definições e Abreviaturas Art. 30, inciso XIV: sugerimos que este item seja alterado da seguinte forma: “Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados, cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm do corpo do usuário. As Estações Terminais de Acesso previstas na Resolução nº166, de 28 de setembro de 1999 devem ter o mesmo tratamento que as Estações terminais portáteis.” As Estações Terminais de Assinante (“ETAs”) utilizadas no WLL não podem ser classificadas como Estações de Telecomunicação. As ETAs devem ter tratamento semelhante ao das Estações Terminais Portáteis no sentido de que as medições dos limites de exposição a CEMRF sejam consideradas para fins de Certificação junto à ANATEL. O mesmo é válido para rádios VHF/UHF convencionais e de trunking. Título II, Capítulo II – Dos limites da exposição Art. 5°, parágrafo único: solicitamos que seja incluída a definição para a abreviatura “ICNIRP” constante deste artigo. Capítulo I, Título IV - Dos Prazos Entendemos que deve ser inserido mais um artigo estabelecendo que Estações terminais portáteis, nelas incluídas as ETAs para WLL, já certificadas, estão isentas de nova avaliação de acordo com as regras ora publicadas. Entretanto as novas certificações devem respeitar o novo regulamento a partir de sua publicação. Para as estações terminais portáteis do SME, SMC e SMP deve haver referência à Resolução 256. Capítulo II, Título IV - Das Sanções Administrativas Este título não menciona como serão aplicadas sanções quando os limites de exposição ao CEMRF forem excedidos nos locais multi-usuários. Sugerimos que o seguinte critério de penalização seja adotado: no caso em que todos as estações transmissoras de todos usuários estejam individualmente dentro dos limites ora impostos, mas na avaliação geral do local seja constatada que os limites foram excedidos, a sanção deve ser proporcional a cada usuário, conforme Art. 56. Mas se um ou mais usuários se negarem a cooperar para corrigir o problema, apenas estes devem ser passíveis de punição.
Justificativa: Título I, Capítulo II – Das Definições e Abreviaturas Art. 30, inciso XIV: sugerimos que este item seja alterado da seguinte forma: “Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados, cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm do corpo do usuário. As Estações Terminais de Acesso previstas na Resolução nº166, de 28 de setembro de 1999 devem ter o mesmo tratamento que as Estações terminais portáteis.” As Estações Terminais de Assinante (“ETAs”) utilizadas no WLL não podem ser classificadas como Estações de Telecomunicação. As ETAs devem ter tratamento semelhante ao das Estações Terminais Portáteis no sentido de que as medições dos limites de exposição a CEMRF sejam consideradas para fins de Certificação junto à ANATEL. O mesmo é válido para rádios VHF/UHF convencionais e de trunking. Título II, Capítulo II – Dos limites da exposição Art. 5°, parágrafo único: solicitamos que seja incluída a definição para a abreviatura “ICNIRP” constante deste artigo. Capítulo I, Título IV - Dos Prazos Entendemos que deve ser inserido mais um artigo estabelecendo que Estações terminais portáteis, nelas incluídas as ETAs para WLL, já certificadas, estão isentas de nova avaliação de acordo com as regras ora publicadas. Entretanto as novas certificações devem respeitar o novo regulamento a partir de sua publicação. Para as estações terminais portáteis do SME, SMC e SMP deve haver referência à Resolução 256. Capítulo II, Título IV - Das Sanções Administrativas Este título não menciona como serão aplicadas sanções quando os limites de exposição ao CEMRF forem excedidos nos locais multi-usuários. Sugerimos que o seguinte critério de penalização seja adotado: no caso em que todos as estações transmissoras de todos usuários estejam individualmente dentro dos limites ora impostos, mas na avaliação geral do local seja constatada que os limites foram excedidos, a sanção deve ser proporcional a cada usuário, conforme Art. 56. Mas se um ou mais usuários se negarem a cooperar para corrigir o problema, apenas estes devem ser passíveis de punição.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação “Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz)”. Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 6365
Autor da Contribuição: BANDSPAULO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.,concessionária executante de Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e seus Serviços Ancilares e Auxiliares, que se utilizam de frequências contidas na faixa entre 9,0 kHz e 300 GHz, após avaliação do texto da "Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência", objeto da referida Consulta Pública, sugere que seja definido pela ANATEL um ROTEIRO PADRONIZADO para a apresentação do Relatório de Conformidade, tanto dos Cálculos Teóricos quanto dos Métodos de Medição, com todos os parâmetros e valores de referência, necessários à verificação do atendimento aos limites estabelecidos, bem como das respectivas Declarações pertinentes.
Justificativa: Justifica-se a sugestão, visto que o trabalho apresentado pela Agência é bastante complexo, envolvendo muitas definições, parâmetros e metodologias de cálculo e medições, que podem gerar Relatórios incompletos ou mal redigidos, com erros, omissões ou incorreções, retardando, consequentemente, a obtenção da documentação necessária para a regularização e início do funcionamento definitivo das estações, bem como gerando a aplicação de sanções administrativas, conforme exposto no Capítulo II - Art. 65/§ 2.º .
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 6335
Autor da Contribuição: SBT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: RESPOSTA À CONSULTA PÚBLICA Nº 285/2001 São Paulo, 05 de maio de 2001. Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel Brasília – DF Ref.: Consulta Pública nº 285 – “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência.” Prezado Senhor A TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A., em resposta à Consulta Pública nº 285, que trata da “Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência”, solicita o que segue: Art.1º Introduzir o parágrafo único: Art. 1º(...) Parágrafo Único: A competência da ANATEL para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objeto do presente regulamento, é de caráter exclusivo, não concorrente com qualquer outra entidade ou órgão governamental, tendo portanto caráter nacional. Justificativa - 1 Art.18º Contribuição Parágrafo Único: O relatorio de conformidade deve conter a memória da cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas, quando necessárias para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. Justificativa - 2 Art.62° “ Os responsáveis pela operação......... terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ......... Contribuição “ Os responsáveis pela operação ......... terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses.....” Justificativa - 3
Justificativa: Justificativa - 1 Há que se ressaltar o caráter de exclusividade da competência da Agência para regulamentar a prestação de serviços de telecomunicações. É pacífico o entendimento de que somente a ANATEL pode normatizar estes serviços, tornando sem efeito outras legislações espúrias em vários municípios, que tratam da mesma matéria. Justificativa - 2 As medições práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, pois a própria proposta prevê no artigo 21 que só será obrigatoria a realização de medições práticas em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2/3 do limite de exposição estabelecido. Justificativa - 3 Dado o grande n° de estações licenciadas das concessionárias de radiodifusão de sons e imagens, prazo menor é bastante complicado.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001
PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 6318
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Inserir um novo artigo com a seguinte redação: "Art. 70. A ANATEL deverá dar ciência das disposições do presente regulamento aos governos Estaduais e Municipais, para unificação dos critérios de limitação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência apontada no art. 1º".
Justificativa: Uma vez que vários municípios estão legislando sobre este assunto e estabelecendo diferentes limites de exposição, conforme critérios próprios, faz-se necessária ação da ANATEL visando a unificação de tais critérios.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:20/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Capítulo I
Dos Objetivos e Abrangência
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 6375
Autor da Contribuição: BANDSPAULO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Sugerimos a inclusão de um 3.º Artigo, enfatizando que a aplicação desta regulamentação tem por objetivo DEFINIR PRIORITARIAMENTE UM POSICIONAMENTO OFICIAL SOBRE O TEMA, servindo de orientação e aceitação aos diversos níveis do governo, PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL, quanto ao estabelecimento dos limites aplicáveis nos casos que envolvam a exposição humana a campos eletromagnéticos.
Justificativa: Acreditamos que o caráter oficial da referida regulamentação por parte do Órgão regulador, a nível nacional, tornaria sem efeito quaisquer outras legislações criadas em outras instâncias,que tratam da mesma matéria.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 6338
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e de densidade de potência, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e de densidade de potência na referida faixa de radiofreqüência.
Justificativa: As tabelas apresentadas nas Tabelas I, II e VI desta Consulta Pública 285/01, utilizam a terminologia “densidade de potência” para expressar esta grandeza, dessa forma entendemos que esta seria a terminologia mais indicada para expressar a grandeza, tornando mais claros os conceitos na Consulta Pública 285/01.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:22/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 6235
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Acrescentar Parágrafo Único – “A competência da Anatel para expedir Norma referente à prestação de Serviços de Telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objetivo do presente regulamento, é de caráter exclusivo”.
Justificativa: Em obediência às disposições da Lei Geral de Telecomunicações, sugere-se o parágrafo único acima visando evitar que outras entidades governamentais, em especial Prefeituras Municipais - como vem ocorrendo – tentem regular o assunto.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:23/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 6289
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites para a exposição humana a campos eletromagnéticos e os métodos de avaliação observados no licenciamentos de estações de radiocomunicações na faixa de radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz são disciplinados por este regulamento.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 6268
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Sugerimos a seguinte nova redação: “Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações e de radiodifusão, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.”
Justificativa: Entendemos que da forma como esse artigo está proposto, o disposto na resolução só é aplicado aos prestadores de serviços de telecomunicação, excluindo de seu escopo as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços que não sejam considerados serviços de telecomunicações, conforme definido na regulamentação, como por exemplo serviços de radiodifusão.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 6177
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos , na faixa de radiofrequência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequência, incluindo informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de som e imagem, a serem usadas em conjunto com esse regulamento .
Justificativa: Justificativa: O anexo à Consulta Pública 285/2001, é bastante extenso cobrindo as faixas de frequências com possibilidades de emissões de radiação elétrica, magnética e eletromagnética, envolvendo estações de radiocomunicação de serviços de telecomunicações. A Federal Communications Commissions ( FCC ) que elaborou estudo sobre o assunto , OET Bulletin 65, incluiu no Suplemento A, informações técnicas adicionais sobre radiodifusão sonora e de som e imagem. Tais informações adicionais podem ser usadas para avaliação dessas estações em relação ao cumprimento dos limites estabelecidos. Levando em consideração as suas características peculiares , estabelece, por meio de curvas e tabelas , as alturas mínimas de antenas transmissoras , a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. Uma vez que a utilização das curvas e tabelas acima mencionadas é bem mais simples que o método completo proposto na Consulta Pública 285/2001, sugerimos sejam incluídas nesse regulamento para estações de radiodifusão sonora e de som e imagem baseadas no OET Bulletin 65, Suplemento A , da FCC.
Anatel

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 Página:26/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 1o
Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 6149
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Introduzir o parágrafo único, conforme segue: Art. 1º (...) Parágrafo Único. A competência da ANATEL para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objeto do presente regulamento, é de caráter exclusivo, não concorrente com qualquer outra entidade ou órgão governamental.
Justificativa: Há que se ressaltar o caráter de exclusividade da competência da Agência para regular a prestação de serviços de telecomunicações. É manso e pacífico o entendimento de que somente a ANATEL pode normatizar estes serviços, não obstante, outras entidades governamentais, em especial Prefeituras Municipais, têm agido ex lege devido à sua incompetência para legislar sobre o assunto.
Anatel

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Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 2o
Este regulamento se aplica a todos que se utilizem de estações transmissoras que possam expor seres humanos a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no Art. 1o.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 6221
Autor da Contribuição: fdez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Redação ...incluindo estações provisórias, demonstrações e testes de equipamentos.
Justificativa: ... que deverão se enquadrar no capitulo I (estacoes fixas e moveis) ou capitulo II (portateis), nao podendo se omitir de cumprir a regulamentacao.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:28/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 2o
Este regulamento se aplica a todos que se utilizem de estações transmissoras que possam expor seres humanos a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no Art. 1o.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 6290
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirado Substituir por: Art. 1 Parágrafo Único: - este regulamento aplica-se a todos que se utilizem de estações transmissoras que exponham seres humanos a campos eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no caput deste artigo.
Justificativa: Transformação do Art. 2 em parágrafo único do Art. 1 para melhor clareza do texto
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:29/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Capítulo II
Das Definições e Abreviaturas
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 6214
Autor da Contribuição: famarcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2001
Contribuição: Art.15º-Nos casos em que a Estação Transmissora fôr instalada a menos de 200 metros de residências, hospitais, escolas ou asilos, onde a exposição Contínua CEMRF ( 24 horas initerruptas ) em cer- tos grupos da população,tais como idosos, bebês, crianças pequenas e pessoas doentes ou sob medicação que comprometa a tolerância térmica como quimioterapias, radioterapias bem como, condições ambientais severas ( temperaturas elevadas )que possam ser manti- dos por período indefinido; o FATOR DE SEGURANÇA igual a 4 (qua- tro) deve ser adicionado aos itens das tabelas abaixo relaciona- das, reduzindo os valores de exposição máximos permitidos: - Tabela II, faixa de frequência de 400 MHz a 2000 MHz. - Tabela V, Exposição da População em Geral, faixa de frequência de 10 MHz a 10 GHz. - Tabela VI, Exposição da População em Geral.
Justificativa: Diferenças na absorção de energia eletromagnética por individuos de diferentes idades, condição de saúde, peso, tamanho e orienta- ções relativas ao campo. Reflexão, focalização e espalhamento do campo incidente, podendo resultar numa maior absorção localizada de energia de alta frequencia.
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 Página:30/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Capítulo II
Das Definições e Abreviaturas
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 6223
Autor da Contribuição: pmpa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Sugere-se inserir: a definição de Estações itinerantes
Justificativa: Há necessidade de deixar claro do que se compõe este tipo de equipamento, já que o mesmo foi citado no artigo 66 da proposta ;
Anatel

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 Página:31/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 3o
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 6293
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Sugestão: incluir novo item com a definição de Antena. Texto do novo item: “Antena: é uma estrutura associada com a região de transição entre uma onda guiada e uma onda no espaço livre, ou vice versa:”
Justificativa: Justificativa: Evitar interpretações errôneas do real significado de Antena, evitando assim que a Antena seja confundida com a Torre.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:32/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 3o
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 6343
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Acrescentar a definição de Antena Isotrópica (EIRP) neste artigo tendo em vista este equipamento é utilizado nas medições preconizadas no artigo 50 desta própria Consulta Pública 285/01, fazendo-se necessário portanto a definição deste termo.
Justificativa: Acrescentar a definição de Antena Isotrópica (EIRP) neste artigo tendo em vista este equipamento é utilizado nas medições preconizadas no artigo 50 desta própria Consulta Pública 285/01, fazendo-se necessário portanto a definição deste termo.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:33/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  II.
Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 6319
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:34/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  II.
Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 6184
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância: d = 2 L2 /  Onde: d é a distância expressa em metros  é o comprimento de onda L é a dimensão máxima total da antena transmissora
Justificativa: Melhorar o entendimento do texto.
Anatel

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 Página:35/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Campo próximo (Região de): Região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 6237
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Inserir novo inciso entre os incisos III e IV: “Campo próximo reativo (Região de:) Região do espaço estendendo-se num raio de até l/2p ~ l a partir da antena, em que o campo não irradia e existe um acúmulo de energia eletromagnética devido às fortes linhas de campo presentes nesta região”.
Justificativa: Inciso III: No Capítulo II, Das Definições e Abreviaturas, Art. 3o, sugere-se a inclusão do termo Campo próximo reativo (Região de:), entre os incisos III (Campo próximo (Região de)) e o inciso IV (CEMRF), a fim de enfatizar o aspecto reativo.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Campo próximo (Região de): Região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 6320
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:37/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  V.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 6185
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Comprimento de onda (): A distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase:
Justificativa: Correção do símbolo da variável.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:38/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  VI.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 6291
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Uma grandeza vetorial cuja integral sobre a superfície onde ele está presente é igual à corrente que atravessa a superfície. A densidade média num condutor linear é igual à corrente dividida pela seção transversal do condutor. Exprime-se em ampère por metro quadrado (A/m2);
Justificativa: Melhor clareza do texto
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 Total de Contribuições:272
 Página:39/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  IX.
Dosimetria: Medida, ou determinação por cálculo, da distribuição interna da intensidade de campo elétrico, da densidade de corrente induzida, da absorção específica, ou da taxa de absorção específica, em seres humanos, ou em animais expostos a campos eletromagnéticos.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 6292
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: dosimetria: Medição, ou determinação por cálculo, da distribuição interna da intensidade de campo elétrico, da densidade de corrente induzida, da absorção específica, ou da taxa de absorção específica, em seres humanos, ou em animais expostos a campos eletromagnéticos.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:40/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  X.
Energia eletromagnética: Energia existente num campo eletromagnético. Exprime-se em joule (J).
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 6321
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: energia eletromagnética: Energia armazenada num campo eletromagnético. Exprime-se em joule(J)
Justificativa: Compatibilidade com a IEC 50 - chapter 121
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:41/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XI.
ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 6322
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:42/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XIV.
Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm de distância do corpo do usuário.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 6186
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas, usualmente, a menos de 20 cm de distância do corpo do usuário.
Justificativa: O texto restringe o uso de equipamentos acessórios celulares, tais como, viva voz.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
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 Item:  XVII.
Exposição ocupacional ou Exposição controlada: Situação em que pessoas são expostas a CEMRF em conseqüência de seu trabalho, desde que estejam cientes do potencial de exposição e possam exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 6323
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: exposição ocupacional ou exposição controlada: Situação em que pessoas são expostas a CEMRF em conseqüência de seu trabalho, desde que estejam cientes e possam exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas.
Justificativa: Melhor clareza do texto
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 Total de Contribuições:272
 Página:44/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XVIII.
Exposição pela população em geral ou Exposição não controlada: Situação em que a população em geral possa ser exposta a CEMRF ou situação em que pessoas possam ser expostas em conseqüência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 6324
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: exposição pela população em geral ou exposição não controlada: Situação em que a população em geral ou pessoas que em conseqüência de seu trabalho, sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, possam ser expostas a CEMRF.
Justificativa: Melhor clareza do texto
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 Total de Contribuições:272
 Página:45/272
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 Item:  XX.
Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em hertz (Hz).
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 6325
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel.
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
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 Item:  XX.
Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em hertz (Hz).
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 6187
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: XX. Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em Hertz (Hz).
Justificativa: Simples correção.
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 Total de Contribuições:272
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 Item:  XXI.
Intensidade de campo elétrico (E): A força exercida sobre uma carga estacionária positiva e unitária , localizada num ponto de um campo elétrico. Exprime-se em volt por metro (V/m)
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 6295
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
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 Total de Contribuições:272
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Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXII.
Intensidade de campo magnético (H): Uma grandeza vetorial, que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Exprime-se em ampère por metro (A/m).
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 6326
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:49/272
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 Item:  XXIII.
Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 6327
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: limite de exposição: Valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes;
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:50/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXIII.
Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 6188
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes.
Justificativa: Simples correção
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:51/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXIV.
Média espacial: Valor médio da densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 6189
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Conteúdo idêntico ao do inciso XXIV
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:52/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXIV.
Média espacial: Valor médio da densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 6328
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: média espacial: Valor médio de uma série de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana;
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:53/272
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 Item:  XXV.
Média temporal: Média das densidades de potência medidas em um determinado local, num determinado período de tempo.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 6329
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: média temporal: Média de uma série de valores das densidades de potência medidas em um determinado local, num determinado período de tempo;
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:54/272
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 Item:  XXVII.
Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 6330
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: - profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme legislação vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Página:55/272
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 Item:  XXVII.
Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 6156
Autor da Contribuição: marilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Esses profissionais devem possuir registro em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou Telecomunicações.
Justificativa: A classe dos Engenheiros estão registrados diretamente nos Conselhos Regionais de Engenharias, e dessa forma, possuem completos direitos para assinar relatórios técnicos de suas áreas de atuação.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:56/272
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 Item:  XXVII.
Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 6238
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar a redação do inciso XXVII. “Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), tendo seu registro no Conselho de Engenharia Elétrica, Eletrônica e de Telecomunicações”.
Justificativa: Inciso XXVII: O profissional inscrito numa das regionais do CREA é suficientemente competente para apresentar relatórios técnicos na sua área de atuação e assinar a ART correspondente. A remissão direta à legislação do CONFEA pode causar confusões na aceitação do profissional.
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 Total de Contribuições:272
 Página:57/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXVII.
Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 6224
Autor da Contribuição: pmpa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Avaliar se outros profissionais não poderiam ser inseridos como profissional habilitado, como por exemplo o profissional da área de Física, desde que especializados na área de radiações e mediante Anotação de Responsabilidade Técnica,
Justificativa: Os profissionais da área de Física estudam e realizam atividades relacionadas às teorias das ondas e emissões eletromagnéticas, podendo ser especialistas na área;
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:58/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXVII.
Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 6340
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), podendo ser funcionário da prestadora de serviços de telecomunicações ou terceiras entidades (empresas/profissionais) devidamente contratados para a avaliação objeto deste regulamento.
Justificativa: De modo a evitar futuros desentendimentos em relação ao profissional habilitado, sugerimos a redação acima para deixar claro que o profissional pode ser tanto da prestadora de serviços de telecomunicações quanto terceiras entidades habilitadas para a avaliação.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:59/272
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 Item:  XXVIII.
Profundidade de penetração: No caso de uma onda eletromagnética plana , incidindo sobre a superfície de um bom condutor, a profundidade de penetração da onda é a profundidade na qual a intensidade do campo foi reduzida a 1/e, ou aproximadamente 37%, de seu valor original.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 6331
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirar esta definição
Justificativa: Está sendo sugerida a retirada deste termo empregado no Art. 13 Inciso 1, para o qual sugere-se uma alteração.
Anatel

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 Página:60/272
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 Item:  XXIX.
Radiocomunicação: É a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 6332
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Página:61/272
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 Item:  XXX.
Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 6333
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel
Justificativa: Manter uniformidade entre os diversos regulamentos.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:62/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXX.
Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 6190
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço livre. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz.
Justificativa: A modificação de “sem guia artificial” para espaço livre contribui para a clareza do dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:63/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXI.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 6191
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Radiação não ionizante (RNI): Refere-se a todas as radiações do espectro eletromagnético, que normalmente não têm energia suficiente para produzir íons em sua passagem por matéria, ou seja, não são capazes de “arrancar” elétrons de átomos e moléculas. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm ou freqüências inferiores a 3x1015 Hz.
Justificativa: Aprimora a definição.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:64/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXI.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 6239
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar a redação do inciso XXXI, retirando a palavra “normalmente” de sua definição: “Radiação não ionizante (RNI): Inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm e freqüências inferiores a 3x1015 Hz”.
Justificativa: Inciso XXXI: A palavra “normalmente” estabelece dúvida na definição. A radiação não ionizante é aquela que não tem energia suficiente para ionizar a matéria.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:65/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXI.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 6341
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Radiação não ionizante (RNI): Inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm e freqüências inferiores a 3x1015 Hz.
Justificativa: A palavra “normalmente” não corresponde a radiação, por ser uma palavra subjetiva, dessa forma como a RNI não possui energia suficiente para ionizar a matéria entendemos que deveria ser excluída a palavra "normalmente" para melhor clarificação do texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:66/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXII.
Taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W/kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a cerca de 100 kHz.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 6215
Autor da Contribuição: fdez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Incluir um tópico onde se definam as "Restrições Básicas" redação: Restrições Básicas são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP (e seus valores são apresentadas neste Regulamento)
Justificativa: Este termo, Restrições Básicas, é usado em artigos subsequentes sem que tenha sido específicamente definido.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:67/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXII.
Taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W/kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a cerca de 100 kHz.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 6334
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W/kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a 100 kHz;
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:68/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXIII.
Telecomunicação: É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 6342
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Telecomunicação: É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radiofusão, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
Justificativa: Entendemos que a utilização do termo radiodifusão é uma caracterização mais precisa da transmissão de ondas radioelétricas através do espaço livre, dessa forma a sugestão tem por objetivo clarificar o texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:69/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXIV.
Valor eficaz ou RMS: Valor calculado tomando-se inicialmente o quadrado da função, calculando-se o valor médio dos quadrados assim obtidos e extraindo-se a raiz quadrada desse valor médio.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 6336
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: valor eficaz ou RMS: É a raiz quadrada da média da função quadrática da grandeza em questão.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:70/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  XXXIV.
Valor eficaz ou RMS: Valor calculado tomando-se inicialmente o quadrado da função, calculando-se o valor médio dos quadrados assim obtidos e extraindo-se a raiz quadrada desse valor médio.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 6240
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Inserir um inciso XXXV. “Relatório de Conformidade: é aquele elaborado e assinado por profissional habilitado, contendo a memória de cálculo ou os métodos empregados e os resultados das medições práticas utilizadas, quando necessário, para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos”.
Justificativa: Criação do inciso XXXV: No regulamento, o relatório de conformidade é citado várias vezes, sem haver uma definição de suas características básicas.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:71/272
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 Item:  Art. 4o
Os limites de exposição estabelecidos neste regulamento referem-se à exposição ocupacional bem como à exposição da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüência indicada no Art.1o.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 6229
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição.
Justificativa: Acrescento o artigo 5o pois está relacionado ao 4o.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:72/272
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 Item:  Parágrafo único.
As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 6230
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites de exposição aqui estabelecidos se aplicam a áreas não urbanas. Em áreas urbanas fica estabelecida a distância mínima de 100 metros das antenas (topo e torre) de locais onde pessoas ou animais permaneçam por período de tempo superior a 5 (cinco) minutos. Fica também estabelecida a distância mínima de 500 metros entre antenas.
Justificativa: Trabalhos científicos criteriosamente elaborados demonstram claramente os prefuízos a saúde (ex.: trabalhos de J. P. Hyland - Internet: //groups.yahoo.com/group/emfbr/files/ ) com recomendações a se manter grande distância desta fonte de radiação. Como os maiores prejudicados são as crianças devemos manter as habitações em distância segura. A recomendação da ECO92 preconiza que se qualquer tecnologia for capaz de prejudicar o meio ambiente deve-se evitar-la.
Anatel

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 Página:73/272
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 Item:  Parágrafo único.
As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 6296
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, devem envolver ambos os tipos de exposição.
Justificativa: Melhor clareza do texto
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 Total de Contribuições:272
 Página:74/272
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 Item:  Art. 5o
As Tabelas I e II apresentam os limites para exposição ocupacional e da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 6297
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites para exposição ocupacional e da população em geral à CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz, estão indicados nas Tabelas I e II.
Justificativa: Melhor Clareza do Texto
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:75/272
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 Item:  Parágrafo único.
Os limites de exposição indicados no caput deste artigo são estabelecidos em termos de campo elétrico, campo magnético e densidade de potência da onda plana equivalente e foram obtidos a partir das Restrições Básicas apresentadas nas Tabelas V e VI. Estes limites são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP e foram estabelecidos em termos de grandezas que podem ser mais facilmente medidas ou calculadas que as Restrições Básicas.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 6299
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirar este parágrafo
Justificativa: Inserir no texto explicativo da Tabela I e II a referência ao ICNIRP ficando com os seguinte texto: Tabela I/II: Limites para exposição ocupacional/população em geral a CEMRF (conforme diretriz da ICNIRP) na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados)
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:76/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Parágrafo único.
Os limites de exposição indicados no caput deste artigo são estabelecidos em termos de campo elétrico, campo magnético e densidade de potência da onda plana equivalente e foram obtidos a partir das Restrições Básicas apresentadas nas Tabelas V e VI. Estes limites são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP e foram estabelecidos em termos de grandezas que podem ser mais facilmente medidas ou calculadas que as Restrições Básicas.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 6143
Autor da Contribuição: fdez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2001
Contribuição: Deve se especificar que nas Tabelas I e II, nos campos em que o valor depende da frequencia, a unidade que deve ser usada para o calculo e'MHz (e nao Hz como no Sistema Internacional)
Justificativa:
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:77/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 6o
Na aplicação dos valores das Tabelas I e II, devem ser considerados os seguintes aspectos:
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 6301
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Transformar para Inciso I do artigo 5 com a mesma redação e os Incisos do Art. 6 transformam-se em Alíneas do Art. 5.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:78/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Para freqüências entre 100 kHz e 10 GHz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 6 (seis) minutos.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 6232
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Para frequências entre 100 Khz e 10 Ghz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 20 (vinte) minutos.
Justificativa: Trabalhos de J. P. Hyland (//groups.yahoo.com/group/emfbr/files/ ) mostram que o tempo maior favorece a segurança da população pela maior distância.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:79/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  IV.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 6192
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: IV. Para freqüências acima de 10 GHz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 68/(f 1,05) minutos (f em GHz).
Justificativa: Clareza da fórmula.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:80/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  V.
Para freqüências abaixo de 100 kHz, o conceito de média temporal não se aplica uma vez que, para estas freqüências, os principais efeitos da exposição a CEMRF são os estímulos neurológicos instantâneos.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 6231
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Para frequências abaixo de 100 Khz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 20 (vinte) minutos.
Justificativa: Abaixo destas frequências os estímulos neurológicos podem ser graves em pessoas (especialmente crianças) que já possuam crises epiléticas, aumentando significativamente a frequência destas crises. (vide trabalho de J. P. Hyland - //groups.yahoo.com/group/emfbr/files/ ).
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:81/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  VI.
Os limites dos valores de pico dos campos elétricos, para freqüências acima de 100 kHz, constam da Figura 1. As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 6303
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: os limites dos valores de pico dos campos elétricos pulsados, para freqüências acima de 100 kHz, constam da Figura 1. As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz.;
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:82/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 7o
A indivíduos sujeitos a exposição ocupacional que não tenham recebido treinamento, ou que não estejam cientes da sua exposição a CEMRF, aplicam-se os limites estabelecidos na Tabela II.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 6305
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Transformar para Inciso II do artigo 5 com a mesma redação
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:83/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 8o
A Tabela III apresenta os limites máximos de corrente que podem ser causadas no corpo humano por contato com objetos condutores, quando submetidos a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 110 MHz.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 6306
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites máximos de corrente no corpo humano causados por contatos com objetos condutores quando submetidos a CEMRF para freqüências entre 9 kHz e 110 MHz são dados pela Tabela III:
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:84/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 9o
A Tabela IV apresenta os limites de correntes induzidas no corpo, para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz, na ausência de contato com objetos expostos a CEMRF.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 6307
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites para a corrente induzida no corpo na ausência de contato com objetos expostos a CEMRF para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz são dadas pela Tabela IV.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:85/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Parágrafo único.
A Tabela IV também se aplica quando o único contato que ocorre é entre os pés e o solo ou outras superfícies.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 6308
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Estes limites também se aplicam quando o único contato for entre o pé e o solo ou outras superfícies
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:86/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 10.
A Tabela V apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 10 GHz, em termos de densidades de corrente para cabeça e tronco, taxa de absorção específica média no corpo inteiro, taxa de absorção específica localizada para cabeça e tronco e taxa de absorção específica localizada para os membros.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 6309
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites à exposição a CEMRF para freqüências entre 9kHz e 10 GHz são dadas pela Tabela V:
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:87/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 11.
Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos:
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 6310
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Na aplicação da Tabela V devem ser considerados que: O Art.11 deve ter a redação acima e seus incisos passam ser Alíneas do Inciso I do Art. 10
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:88/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 11.
Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos:
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 6269
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidos multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por [completar]. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1/(2tp)
Justificativa: Para maior clareza, sugerimos que seja incluída na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:89/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  I.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 6193
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: II. f é o valor da freqüência em Hertz.
Justificativa: Correção do texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:90/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  II.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 6194
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: II. As densidades de corrente devem ser calculadas pela média tomada sobre uma seção transversal de 1cm2 perpendicular à direção da corrente.
Justificativa: Clareza do Texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:91/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 6195
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: III. Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidas multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por 2. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1/(2tp).
Justificativa: Acerto na Fórmula.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:92/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 6150
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Art. 11 Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos: (...) III. Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidos multiplicando-se o valor eficaz (RMS) pela raiz quadrada de 2. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1/(2tp).
Justificativa: No texto constante da presente Consulta Pública faltou o fator multiplicativo (raiz quadrada de 2) que deve ser utilizado para a obtenção das restrições básicas em valores de pico da densidade de corrente, para freqüências até 100 kHz.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:93/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  III.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 6344
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Solicitamos esclarecer na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas.
Justificativa: Solicitamos esclarecer na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:94/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 12.
A Tabela VI apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz, em termos de densidade de potência da onda plana equivalente.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 6311
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites de exposição em termos de densidade de potência da onda plana equivalente para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz são dados pela Tabela VI.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:95/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 13.
Na aplicação da Tabela VI devem ser considerados os seguintes aspectos:
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 6313
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: O Art. 13 torna-se Inciso I do Art. 12, e seus incisos tornam-se Alíneas do Inciso I do Art. 12.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:96/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  I.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 6314
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: os valores de densidade de potência da onda plana equivalente indicados representam valores médios calculados sobre 20 cm2 de qualquer área exposta e num período qualquer de 68/f 1,05 minutos (f é a freqüência em GHz).
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:97/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  I.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 6345
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca do período de tempo de exposição, atualmente definido como “período qualquer”, estabelecendo critérios mais objetivos para estabelecimento deste período.
Justificativa: Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca do período de tempo de exposição, atualmente definido como “período qualquer”, estabelecendo critérios mais objetivos para estabelecimento deste período.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:98/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  I.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 6196
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: I. Os valores de densidade de potência da onda plana equivalente indicados representam valores médios calculados sobre 20 cm2 de qualquer área exposta e num período qualquer de 68/(f 1,05) minutos (f é a freqüência em GHz) a fim de compensar a diminuição progressiva da profundidade de penetração com o aumento da freqüência.
Justificativa: Correção do texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:99/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  II.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 6197
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: II. As médias espaciais máximas dos valores de densidade de potência da onda plana equivalente, calculadas sobre 1cm2 de qualquer área exposta, não deve ser maior do que 20 vezes os valores indicados.
Justificativa: Correção do texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:100/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 14.
Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 6315
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirar do texto
Justificativa: Simplificação dos procedimentos de medição sempre que possível
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:101/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 14.
Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 6367
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites constantes das Tabelas I a IV não poderão ser ultrapassados em nenhuma hipótese.
Justificativa: Não se pode admitir que se ultrapasse os limites máximos que possam de alguma forma trazer prejuizos a saúde humana.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:102/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 14.
Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 6370
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Os limites constantes das Tabelas I a IV não poderão ser ultrapassados em nenhuma hipótese.
Justificativa: Não se pode admitir que se ultrapasse os limites máximos que possam de alguma forma trazer prejuizos a saúde humana.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:103/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 14.
Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 6390
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Manter a redação do artigo conforme está proposto na CP.
Justificativa: A manutenção do texto possibilita uma flexibilidade para que em determinados casos os limites das tabelas I a IV possam ser ultrapassados, mantido o atendimento as restrições básicas e sem que causem efeitos adversos diretos ou indiretos.
Anatel

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 Total de Contribuições:272
 Página:104/272
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 Item:  Parágrafo único.
Consideram-se efeitos adversos indiretos os choques ou queimaduras em pontos de contato produzidos pelo contato com objetos sujeitos a CEMRF.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 6316
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirar do texto
Justificativa: Simplificação dos procedimentos de medição sempre que possível
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:105/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 15.
A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação fixas ou móveis, que não se enquadrem como sendo do tipo portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 6394
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar a redação para: "A ...enquadrem como sendo do tipo terminal portátil, deve ser...
Justificativa: Evidenciar que excetuam-se as estações terminais portáteis, conforme definições contidas na CP.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:106/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 15.
A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação fixas ou móveis, que não se enquadrem como sendo do tipo portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 6216
Autor da Contribuição: fdez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Redação: A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação, exceto as estações que se enquadrem no tipo de estação portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento.
Justificativa: Para que o regulamento seja genérico e abranja todas as outras classes de estações e não apenas as “móveis” e “fixas”, pois dependendo das definições poderiam ficar fora algum tipo de transmissor.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:107/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 16.
Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 6198
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar o atendimento aos requisitos especificados neste regulamento.
Justificativa: O parâmetro é o cumprimento da norma e não propriamente o público (trabalhadores e/ou população em geral) que será submetido aos valores da norma. Isto é, o critério é o regulamento, que estabelecerá valores não prejudiciais.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:108/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 16.
Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 6378
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação juntamente com a ANATEL, deverão efetuar a avaliação de todas as estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Justificativa: A avaliação das estações que são altamente perigosas a saúde da população deve ser feita também pela ANATEL a fim de garantir que estas estações não funcionem sem a devida certificação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:16
 Total de Contribuições:272
 Página:109/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 16.
Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 6337
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas atendem aos valores estabelecidos neste Regulamento
Justificativa: A avaliação das estações não contempla todas as situações que o ocupacional poderá estar atuando.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:110/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 16.
Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 6347
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de suas estações sempre que solicitado pela ANATEL, com vistas a comprovar, por categoria de estações transmissoras de radiocomunicação, que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Justificativa: As prestadoras de serviços móveis que utilizam tecnologia de células possuem muitas estações com características iguais e/ou semelhantes não se fazendo necessária a avaliação em todas as estações, uma vez que a avaliação em estações de categorias iguais e/ou semelhantes já refletiria o resultado da exposição a CEMRF dentro dos valores estabelecidos neste regulamento.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:111/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 16.
Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 6407
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Incluir dois parágrafos com a seguinte redação: " §1º As entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação poderão propor à Agência a adoção de condições e critérios, por faixa de freqüência e potência efetiva irradiada, que uma vez atendidos pelas estações de radiocomuinicação, comprovadamente, através de análises teóricas, não ultrapassarão os limites estabelecidos nas tabelas I a IV do presente regulamento. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, a empresa responsável pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação cujo funcionamento esteja enquadrado nas referidas condições e critérios, estará isenta da apresentação de relatório de Conformidade para aquela estação. Outra redação possível seria: §1º As entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação poderão apresentar à Agência condições e critérios, por faixa de freqüência e potência efetiva irradiada, que uma vez atendidas pela estação de radiocomunicação, comprovadamente, através de análises teóricas, não ultrapassarão os limites de exposição estabelecidos nas tabelas de I a IV deste regulamento. §2º Sendo a análise teórica reconhecida pela Agência como adequada, as estações de radiocomunicação que se enquadrem em tais condições estarão isentas de avaliação por profissional habilitado.
Justificativa: Existe a possibilidade de se tipificar situações de emissão onde os limites de exposição não são ultrapassados. Dessa forma, nossa proposta simplifica o processo evitando que se tenha que emitir um Relatório de Conformidade para cada estação analisada. O ideal seria que o Regulamento já contemplasse tais casos, onde as empresas responsáveis pela operação de estações transmissoras estariam isentas de apresentar o Relatório de Conformidade. Como a CP não contempla essa possibilidade resta-nos propor a inclusão dos parágrafos acima de forma a evitar a elaboração de milhares de relatórios de conformidade, em função da quantidade enorme de estações de radicomunicação que uma grande operadora de serviço de telecomunicações pode vir a ter.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:112/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 17.
As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 6339
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento, podem ser efetuadas por meio de análises teóricas baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, ou por meio de medições diretas dos CEMRF com a estação em funcionamento. Parágrafo único: Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.
Justificativa: Melhor clareza do texto
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:113/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 17.
As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 6380
Autor da Contribuição: condobreno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento devem ser avaliados por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento.
Justificativa: Devido aos graves prejuízos a saúde humana estas estações não podem em hipótese alguma ser avaliadas por meio de análises teóricas que não refletem a realidade da exposição aos CEMRF.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:114/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 17.
As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 6398
Autor da Contribuição: BRISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Art. 17. As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada e por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título.
Justificativa: A avaliação teórica pode mascarar qualquer variação que ocorre em função de manutenção, operação e variávies fora de controle; por outro lado, a medição apresenta a situação real, que é muito mais segura.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:115/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 18.
As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 6346
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, que deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada e que: §1º - conterá a memória de cálculo, os métodos empregados e resultados das medições práticas quando for o caso, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos; §2º - conterá indicação clara e conclusiva, de que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não excede os valores limites estabelecidos neste regulamento; §3o - deverá ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado.
Justificativa: Melhor clareza do texto.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:116/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 18.
As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 6414
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar a redação do caput e do parágrafo para: “ As avaliações...analisada, salvo na hipótese dos parágrafos 1 e 2 do artigo 16 deste regulamento.” “Parágrafo Único. O relatório de .... empregados ou resultados de medições ...”
Justificativa: Justificativa: Para os casos onde a estação se enquadre em alguma situação tipificada conforme nossa sugestão para o artigo 16 não há necessidade de se ter um Relatório de Conformidade. O próprio texto do artigo 17 estabelece que a análise teórica é suficiente para comprovar o atendimento aos limites estabelecidos neste regulamento
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:117/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 18.
As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 6270
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: De forma a assegurar maior eficácia ao regulamento, sugerimos que seja incluída nesse dispositivo a periodicidade em que as avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação deverão ser realizadas
Justificativa: Além disso, solicitamos a essa Agência que esclareça se o Profissional Habilitado para realizar as avaliações deverá ou não ter vínculo empregatício com a empresa cujas estações estão sendo avaliadas
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:118/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Parágrafo único.
O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 6151
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Art. 18 Parágrafo Único. O relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas, quando necessárias, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.
Justificativa: As medições práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, pois a própria proposta prevê no artigo 21 que só será obrigatória a realização de medições práticas em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2/3 do limite de exposição estabelecido.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:119/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Parágrafo único.
O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 6241
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar o parágrafo único do Art.18.. “Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo, utilizando-se modelos tradicionais de propagação eletromagnética conhecidos, ou os resultados das medições práticas, quando necessárias, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos”
Justificativa: No art. 18, parágrafo único, não fica claro quais os métodos de propagação podem ser empregados além do estabelecido no art. 30, que podem apresentar resultados diferenciados dos sugeridos na Tabela VII. As medidas práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, previsto na própria proposta no art. 21.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:120/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Parágrafo único.
O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 6401
Autor da Contribuição: BRISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo e os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos.
Justificativa: Pode haver casos em que apenas a memória de cálculo ou o método empregado não seja suficiente.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:121/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 19.
O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 6348
Autor da Contribuição: dorival
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Retirar
Justificativa: Transformado (com alterações na sua redação) em Parágrafo II do Art. 18
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:122/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 19.
O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 6242
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: Alterar a redação do Art. 19. “O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos”.
Justificativa: Sugere-se a exclusão da locução “caso fique comprovado” para maior clareza do texto, evitando, assim, dúvidas entre as partes.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:123/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 19.
O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 6152
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/04/2001
Contribuição: Art. 19 O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.
Justificativa: A Telesp Celular sugere a exclusão da expressão “caso fique comprovado” para maior clareza do texto legal. Se conclusivo, o Relatório já comprova sua afirmação inicial.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:124/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 19.
O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 6199
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2001
Contribuição: O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não ultrapassará os limites estabelecidos.
Justificativa: O parâmetro é o cumprimento da norma e não propriamente o público (trabalhadores e/ou população em geral) que será submetido aos valores da norma. Isto é, o critério é o regulamento, que estabelecerá valores não prejudiciais.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:125/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 20.
O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 6271
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2001
Contribuição: O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado pela Anatel
Justificativa: Sugerimos que para assegurar a máxima eficácia do regulamento, esse dispositivo deveria estabelecer o período em que a entidade responsável deverá manter os relatórios de conformidade. A redação do Artigo 20 da forma como apresentada para comentários enseja divergências quanto à competência para solicitar a apresentação dos relatórios.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:14:17
 Total de Contribuições:272
 Página:126/272
Consulta Pública Nº 285
 Item:  Art. 20.
O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado.
Contribuição N°: 126