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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:44:57
 Total de Contribuições:16
 Página:1/16
Consulta Pública n.º 283
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu, em sua Reunião n.º 146, realizada em 17 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados os seguintes aspectos: 1. que o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL tem por objetivo disciplinar a arrecadação de receitas do FISTEL; 2. a necessidade de adequação da sistemática de recolhimento do FISTEL, no que concerne ao Licenciamento em Blocos de Estações de Acessos. O texto completo da proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5814
Autor da Contribuição: pepollini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2001
Contribuição: Art3, IV Crédito de Blocos de Estações de Acessos Nova redação: Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos móveis que foram desabilitados , passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O saldo do Crédito num determinados mês será abatido do acréscimo de estações em operações no mês. Se houver redução do número de estações em operaçoes no mês, esta redução será acrescida ao saldo de Crédito do mês anterior.
Justificativa: Maior clareza no texto.
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 Total de Contribuições:16
 Página:2/16
Consulta Pública n.º 283
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu, em sua Reunião n.º 146, realizada em 17 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados os seguintes aspectos: 1. que o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL tem por objetivo disciplinar a arrecadação de receitas do FISTEL; 2. a necessidade de adequação da sistemática de recolhimento do FISTEL, no que concerne ao Licenciamento em Blocos de Estações de Acessos. O texto completo da proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5815
Autor da Contribuição: pepollini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2001
Contribuição: Art3, IV Crédito de Blocos de Estações de Acessos Nova redação: Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos móveis que foram desabilitados , passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O saldo do Crédito num determinados mês será abatido do acréscimo de estações em operações no mês. Se houver redução do número de estações em operaçoes no mês, esta redução será acrescida ao saldo de Crédito do mês anterior.
Justificativa: Maior clareza no texto.
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu, em sua Reunião n.º 146, realizada em 17 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados os seguintes aspectos: 1. que o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL tem por objetivo disciplinar a arrecadação de receitas do FISTEL; 2. a necessidade de adequação da sistemática de recolhimento do FISTEL, no que concerne ao Licenciamento em Blocos de Estações de Acessos. O texto completo da proposta de Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Alteração do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5829
Autor da Contribuição: HERNANO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/02/2001
Contribuição: "IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos que foram desabilitados, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O "Crédito de Blocos de Estações de Acessos" é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de acessos em operação e acrescido caso contrário;"
Justificativa: A Resolução da ANATEL nº 224, de 22 de maio de 2000 destina a Faixa de Freqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para uso como canal de retorno por radiofreqüências (RF), no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal ? MMDS. Assim sendo, visando a permitir, quando aplicável, a emissão de licença em Blocos de Acessos de Estação também para serviços fixos, como no caso do serviço de MMDS, quando da utilização do canal de retorno, sugere-se suprimir a palavra "móveis" da definição de Crédito de Blocos de Estações de Acesso, de maneira que o inciso IV do art. 3º da Consulta Pública Nº 283/2001 passe a ter a seguinte redação:
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 283, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES – FISTEL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, DA ANATEL. Inserção, no art. 3.º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, da definição de “Crédito de Blocos de Estações de Acessos” e de “Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês”, bem como alterar a redação do Parágrafo único do art. 12 e dar nova redação ao inciso II do art. 18 do citado Regulamento, conforme a seguir:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 5819
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2001
Contribuição: Introduzir o parágrafo primeiro no artigo 9º da Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, renomeando para parágrafo segundo o atual parágrafo único: § 1º. As instalações que possuem canais de radiofreqüência analógicos e digitais em um mesmo sítio, mesmo se utilizarem sistemas irradiantes distintos para cada tecnologia, serão consideradas para fins de licenciamento como uma única Estação Rádio Base.
Justificativa: A Agência já orientou, com muita propriedade, que “as instalações que possuam canais de radiofreqüência analógicos e digitais em um mesmo sítio, mesmo que utilizando sistemas irradiantes distintos para cada tecnologia, serão consideradas, para fins de licenciamento, como uma única Estação Rádio Base.” Este é o item 8, encontrado na página 2 do Manual de Licenciamento e Cadastramento de Estações Rádio Bases do Serviço Móvel Celular, distribuído às operadoras de serviços de telecomunicações. Essa orientação já formalizada merece ser transcrita na Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999. A transformação dessa orientação em Norma evitará definitivamente que as operadoras de Banda A, que observam a obrigação de manter instalações analógicas em adição a sistemas digitais, sejam injustamente oneradas pela manutenção de um sistema que suporta o roaming nacional. Evitar-se-á que essas operadoras antecipem a desativação desse sistema, como medida de economia na carga fiscal. Muitos usuários visitantes seriam prejudicados com esse desaparecimento do analógico, que se incentiva com a dupla carga fiscal, situação esta que não pode agradar a ninguém. Além disso, se acatada a sugestão ora feita, encerrar-se-á definitivamente a discriminação fiscal que existe no licenciamento de ERBs duais (que pagam uma taxa) em relação a ERBs compostas por sistemas irradiantes distintos (que pagariam duas ou mais taxas).
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 3.
Art. 3.º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - - ...........................;
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5826
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/02/2001
Contribuição: 2.A) Artigo 3º julgamos que a definição abaixo é mais adequada para Crédito de Blocos de Acessos de Estações de Assinantes, ao mesmo tempo em que consideramos que ela deve ser incluída como Inciso XXV. "XXV - Crédito de Blocos de Acessos de Estações de Assinantes é a quantidade, apurada mensalmente, que representa o saldo de acessos de estações de assinantes, que haviam sido licenciadas e se encontram, momentaneamente, desabilitadas, mas que são passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O valor do crédito, que é utilizado na determinação do nº de acessos a serem considerados no cálculo da TFI, no mês de referência, é obtido a partir da seguinte formula: Crédito de Blocos de Acessos de Estações de Assinantes no mês de referência (CBn) = [Crédito de Blocos do mês anterior(CBn-1) + nº de acessos desabilitados no mês] - [nº de acessos habilitados + nº de acessos reabilitados]. No cálculo do Crédito de Blocos de acessos de Estações de Assinantes, do primeiro mês em que esse parâmetro for considerado no cálculo do valor da TFI, o valor referente ao crédito do mês anterior (CBn-1) será considerado como sendo o valor apurado por: [quantidade de estações dem funcionamento no mês anterior ao de referência] - [quantidade de estações em funcionamento no mês que precede o mês anterior ao de referência]". 2.b) Artigo 3º Quanto a definição de Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês sugerimos que seja alterada para: “XXVI - Quantidade de Acessos de Estações de Assinantes em Operação no Mês é o resultado obtido pela quantidade de acessos em operação no mês anterior acrescido pela quantidade dos acessos habilitados e reabilitados, e subtraídos os acessos desabilitados ocorridos no mês de referência;”
Justificativa: Justificativa 2.a) a redação acima deixa claro que o mencionado crédito deve ser calculado mensalmente. Também de que se trata de um saldo, pois o valor é sempre calculado como se fosse uma conta corrente, onde os créditos são as desabilitações e os débitos são as habilitações e as reabilitações. Estabelece o procedimento de como se calculará o crédito no primeiro mês de aplicação da nova sistemática, dando transparência ao processo. a forma como se fará a apuração do número de acessos que serão considerados para cálculo da TFI devida, mês a mês, será objeto de nossa contribuição no Art.18. Justificativa 2.b) Aqui, apenas propomos o ajuste do termo “estações de acessos” para “acesso de estação de assinates”, conforme justificativas apresentadas em nossos comentários gerais.
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos
IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos móveis que foram desabilitados, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O “Crédito de Blocos de Estações de Acessos” é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de acessos em operação e acrescido caso contrário;
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5816
Autor da Contribuição: tvasistema
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2001
Contribuição: Suprimir a palavra "móveis" da definição de Créditos de Blocos de Estações de Acesso, passando o inciso IV do art. 3º a ter a seguinte redação: "Art. 3º. (...) (...) IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos que foram desabilitados, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O "Crédito de Blocos de Estações de Acessos" é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de acessos em operação e acrescido caso contrário;"
Justificativa: Permitir, quando aplicável, a emissão de licença em Blocos de Acessos de Estações para a todas as classes de estações, inclusive estações fixas, como, por exemplo, as estações remotas do Serviço MMDS, quando da utilização do canal de retorno.
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos
IV - Crédito de Blocos de Estações de Acessos expressa a quantidade de acessos móveis que foram desabilitados, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. O “Crédito de Blocos de Estações de Acessos” é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de acessos em operação e acrescido caso contrário;
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 5820
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante que foram desabilitadas, passíveis de nova habilitação ou reabilitação. o “Crédito de Blocos de Estações de Assinante” é decrescido mensalmente quando há um aumento na quantidade de estações de assinante em operação e acrescido caso contrário.
Justificativa: A proposta se justifica a fim de compatibilizar o dispositivo ao disposto no parágrafo 2o, do artigo 60, da Lei Geral de Telecomunicações. Com tal alteração, busca-se, igualmente, harmonia com a definição contida no inciso XI do Art. 3º, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL.
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  V - Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês
V - Quantidade de Estações de Acessos em Operação no Mês é o resultado obtido pela quantidade de acessos em operação no mês anterior acrescido pela quantidade dos acessos habilitados e reabilitados, e subtraídos os acessos desabilitados ocorridos no mês de referência;
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 5821
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: V - Estações de Assinante em Operação no Mês é a expressão da quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior somada à quantidade de estações de assinantes habilitadas e reabilitadas, e subtraída a quantidade de estações de assinante desabilitadas ocorridas no mês de referência.
Justificativa: Alterações redacionais e que têm, ainda, fundamentação semelhante à contribuição feita para o inciso anterior.
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 12
Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Acesso de Assinante habilitado, quando aplicável.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 5822
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Assinante habilitada, quando aplicável.
Justificativa: Mesma fundamentação da sugestão de alteração ao artigo 3o, excluindo a expressão "Estação de Acesso"
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 12
Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Acesso de Assinante habilitado, quando aplicável.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 5827
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/02/2001
Contribuição: 3) Artigo 12 Não temos propostas de alteração do caput do artigo 12. Quanto ao parágrafo único sugerimos a seguinte redação: “Parágrafo único. No caso de Licença em Blocos de Acessos de Estações de Assinantes, a TFF incidirá sobre a quantidade de Acessos de Estações de Assinantes em operação no mês, acrescido do número de acessos referentes ao Crédito de Blocos de Acessos de Estações de Assinantes, valores computados em 31 de dezembro do ano anterior, e que constam das licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.”
Justificativa: Justificativa: A redação proposta está em conformidade com a definição que está sendo incluída, referente a quantidade de Acessos de Estações de Assinantes em operação no mês. Além disso, deixa claro que a TFF devida é resultado da soma das duas grandezas mencionadas. O texto original da consulta pública trata de acessos na situação de Crédito de Blocos de Estações de Acesso. Ao nosso ver é mais adequado dizer que os acessos são referentes ao Crédito de Blocos de Acessos de Estações de Assinantes. Nossa proposta prevê que o valor do crédito será incluído na licença a ser expedida, o que entendemos ser algo de fácil aplicação e que traz transparência ao processo de cobrança.
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 Total de Contribuições:16
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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 12
Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Acesso de Assinante habilitado, quando aplicável.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 5830
Autor da Contribuição: DEZEN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/02/2001
Contribuição: Crédito de Blocos de Estações de Assinante expressa a quantidade de estações de assinante acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações de assinante em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do Crédito de Blocos de Estações de Assinante acumulado de meses anteriores”. “Estações de Assinante em Operação no Mês é a expressão da quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior acrescido pela quantidade das estações de assinantes habilitadas e reabilitadas, e subtraídas as estações de assinante desabilitadas ocorridas no mês de referência”.
Justificativa: - Trata-se de compatibilizar os conceitos da LGT e da definição contida no inciso XI do Art. 3º, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL, com os dizeres das definições acima. - Com isso, sugere-se também compatibilizar as definições dos incisos I, II, III e XIV do Art. 3º do Regulamento, trocando a palavra “Acesso ou Acessos de Estações” por Estação de Assinante (incisos I, II, e III) ou Estações de Assinante (inciso XIV). - Igualmente, fazer a adaptação no Art. 12 e no Art. 18 conforme sugerido: Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Assinante habilitada, quando aplicável. Parágrafo único. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Assinante em operação em 31 de dezembro do ano anterior e àquelas na situação de Crédito de Blocos de Estações de Assinante. Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Assinante, a prestadora deverá observar os seguintes procedimentos: I – informar à Anatel, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Quantidade de Estações de Assinante habilitados no mês; Quantidade de Estações de Assinante desabilitados no mês; Quantidade de Estações de Assinante reabilitados no mês; II - recolher, por meio do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, o valor da TFI correspondente ao resultado positivo da operação obtida pela quantidade de estações de assinante em operação no mês menos a quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior deduzido o Crédito de Blocos de Estações de Assinante. Parágrafo único. A licença correspondente à Estação de Assinante, habilitada em cada mês, será emitida até o vigésimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, com base nas informações indicadas no inciso I deste artigo e no “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”.
Anatel

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 Página:12/16
Consulta Pública n.º 283
 Item:  Parágrafo único.
Parágrafo único. No caso de licença em Blocos de Estações de Acessos, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Acessos de Assinante em funcionamento em 31 de dezembro do ano anterior e aos acessos na situação de Crédito de Blocos de Estações de Acessos.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 5823
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: Parágrafo único. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Assinante em operação em 31 de dezembro do ano anterior e àquelas na situação de Crédito de Blocos de Estações de Assinante.
Justificativa: Mesma fundamentação da sugestão apresentada para o caput.
Anatel

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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 18
Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Acessos, a Prestadora deverá observar os seguintes procedimentos:
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 5818
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/02/2001
Contribuição: Introduzir o parágrafo primeiro no artigo 9º da Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999, renomeando para parágrafo segundo o atual parágrafo único: § 1º. As instalações que possuem canais de radiofreqüência analógicos e digitais em um mesmo sítio, mesmo se utilizarem sistemas irradiantes distintos para cada tecnologia, serão consideradas para fins de licenciamento como uma única Estação Rádio Base.
Justificativa: A Agência já orientou, com muita propriedade, que “as instalações que possuam canais de radiofreqüência analógicos e digitais em um mesmo sítio, mesmo que utilizando sistemas irradiantes distintos para cada tecnologia, serão consideradas, para fins de licenciamento, como uma única Estação Rádio Base.” Este é o item 8, encontrado na página 2 do Manual de Licenciamento e Cadastramento de Estações Rádio Bases do Serviço Móvel Celular, distribuído às operadoras de serviços de telecomunicações. Essa orientação já formalizada merece ser transcrita na Resolução n.º 199, de 16 de dezembro de 1999. A transformação dessa orientação em Norma evitará definitivamente que as operadoras de Banda A, que observam a obrigação de manter instalações analógicas em adição a sistemas digitais, sejam injustamente oneradas pela manutenção de um sistema que suporta o roaming nacional. Evitar-se-á que essas operadoras antecipem a desativação desse sistema, como medida de economia na carga fiscal. Muitos usuários visitantes seriam prejudicados com esse desaparecimento do analógico, que se incentiva com a dupla carga fiscal, situação esta que não pode agradar a ninguém. Além disso, se acatada a sugestão ora feita, encerrar-se-á definitivamente a discriminação fiscal que existe no licenciamento de ERBs duais (que pagam uma taxa) em relação a ERBs compostas por sistemas irradiantes distintos (que pagariam duas ou mais taxas).
Anatel

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 Página:14/16
Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 18
Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Acessos, a Prestadora deverá observar os seguintes procedimentos:
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 5824
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Assinante, a prestadora deverá observar os seguintes procedimentos: I – informar à Anatel, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: a) Quantidade de Estações de Assinante habilitados no mês; b) Quantidade de Estações de Assinante desabilitados no mês; c) Quantidade de Estações de Assinante reabilitados no mês;
Justificativa: Mesma justificativa da sugestão de alteração do art. 12. Conduz, também, a alterações do inciso I.
Anatel

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Consulta Pública n.º 283
 Item:  Art. 18
Art. 18 Para obtenção de licença em Blocos de Estações de Acessos, a Prestadora deverá observar os seguintes procedimentos:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 5828
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/02/2001
Contribuição: 5) Comentários Adicionais Considerando a oportunidade da revisão do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL sugerimos a alteração do inciso VIII do artigo 2º, para: “VIII – Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, aprovado pela Resolução 242 de 30 de novembro de 2000.”
Justificativa: Justificativa: A Resolução 47 que aprova as Diretrizes para o Modelo de Certificação de Equipamentos de Comunicação foi revogada pela Resolução nº 242.
Anatel

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 Item:  II -
II – recolher, por meio do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, o valor da TFI correspondente ao resultado positivo da operação obtida pela quantidade de acessos em operação no mês menos a quantidade de acessos em operação no mês anterior deduzido o Crédito de Blocos de Estações de Acessos.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 5825
Autor da Contribuição: Justiniano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2001
Contribuição: II - recolher, por meio do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, o valor da TFI correspondente ao resultado positivo da operação obtida pela quantidade de estações de assinante em operação no mês menos a quantidade de estações de assinante em operação no mês anterior deduzido o Crédito de Blocos de Estações de Assinante. Parágrafo único. A licença correspondente à Estação de Assinante, habilitada em cada mês, será emitida até o vigésimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação, com base nas informações indicadas no inciso I deste artigo e no “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”.
Justificativa: Semelhante às anteriores, que justifica, também, a alteração do parágrafo único.

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