CONSULTA PÚBLICA N.º 280
Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição:	5758
Autor da Contribuição:	danielle
Entidade:	--
Área de atuação:	--
Data da Contribuição:	02/02/2001
Contribuição:	Sugerimos que seja acrescido ao artigo, independentemente do critério eleito pela Agência, o seguinte parágrafo. Par 1º. O benefício da gratuidade será dado a todas operadoras de satélite brasileiro, sendo que a escolha da Anatel será pautada pelos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar, sempre que possível, a rotatividade entre as redes indicadas para receber o benefício.
Justificativa:	COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº280 “Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites”. 02 de Fevereiro de 2001. Com relação à Consulta Pública nº 280 que trata do “Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites”, cumpre tecer algumas considerações do artigo 12 e seu parágrafo único. O artigo 12 dispõe: “Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão nº 482 do Conselho da UIT. E o parágrafo único por sua vez: “Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileiro que terá o direito de gratuidade.” Não consta da redação do artigo mencionado qualquer indicação acerca dos critérios a serem utilizados para a escolha da rede de satélite brasileiro que será beneficiada pela obtenção gratuita da publicação de seção especial. Com efeito, faz-se necessário que a Agência estipule regras seguras para atribuir o benefício da “gratuidade”. Doutro lado, da redação em apreço não é possível depreender se tal benefício se estenderá igualmente a todos os operadores que tenham o direito de exploração de satélite e como se dará a escolha de uma rede de satélite beneficiada pela publicação gratuita. Tais discriminações, salvo melhor juízo, deverão constar do regulamento e deverão ser estipuladas de forma objetiva, atendendo aos princípios do art. 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência”, além daqueles estabelecidos especificamente pela Lei Geral de Telecomunicações no art. 38: “A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Um critério objetivo, por exemplo, seria alternar anualmente o benefício da “gratuidade” entre as redes de satélites brasileiros.