Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:53:31
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA 278
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) a viabilidade de compartilhamento de faixa de radiofreqüências entre o serviço fixo e o serviço fixo por satélite. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 1o de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5742
Autor da Contribuição: astrolink
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS – Quadra 6 – Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312-2002 ASTROLINK BRASIL LTDA., empresa integrante do grupo Astrolink, com sede na Praia de Botafogo, n.º 501, Bloco I – Salão 101 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.897.928/0001-09, neste ato representada por seu Gerente-Geral, Sr. Carlos Alberto de Lemos Reis, vem, em atenção à Consulta Pública n.º 278, de 11 de janeiro de 2001, apresentar os seguintes comentários: O Regulamento proposto através da Consulta Pública acima referida pretende alterar a atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz para permitir o seu uso, em caráter primário, pelo serviço fixo por satélite. Conforme dispõe o artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”), o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel. Assim, sendo o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, cabe à Anatel, enquanto sua administradora, otimizar o seu uso. Conforme dispõe o artigo 3º da Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, submetida através da Consulta Pública n.º 225, de 2 de março de 2000, o uso do espectro de radiofreqüências tem como um de seus principais objetivos o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro e o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações. Tendo em vista os objetivos acima mencionados, cumpre verificar, então, se a Proposta de Regulamento que pretende alterar a atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz atende tais objetivos. Com a alteração da atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz para permitir o uso, em caráter primário, pelo serviço fixo por satélite, a Anatel otimizaria o uso de uma faixa de frequência, permitindo, assim, que fosse utilizada por um maior número de prestadores de serviços e, conseqüentemente, por um maior número de usuários. Assim, a Anatel estaria certamente promovendo o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, na medida em que incentivaria o ingresso de novos prestadores do serviço fixo por satélite no País, e, além disso, estaria também garantindo o acesso de uma maior parcela da população brasileira aos serviços de telecomunicações. Nesses termos, uma vez verificado que a alteração da atribuição da faixa de 18,1 a 18,6 GHz atenderia a alguns dos principais objetivos pretendidos pelos uso do espectro de radiofrequência, deve-se analisar em que condições pode a Anatel alterar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, aprovado pelo Ato n.º 6.422, de 23 e fevereiro de 2000 (“Plano”). Sobre esse assunto, o artigo 159 da LGT prevê que na destinação de faixas de radiofreqüência deve ser considerado o emprego racional e econômico do espectro, enquanto o artigo 160 determina que a Agência deve considerar o interesse público ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro. No que concerne a faixa compreendida entre 18,1 GHz e 18,6 GHz, o Plano a destinou ao uso exclusivo de sistemas fixos terrestres. Ocorre que a faixa de freqüências em questão é passível de ser compartilhada entre o sistema fixo terrestre e o sistema fixo por satélite, uma vez que existem parâmetros técnicos que proporcionam a proteção necessária para ambos os sistemas. Tanto é assim que a designação da União Internacional de Telecomunicações para a Região 2 prevê o total compartilhamento entre o sistema fixo terrestre e o sistema fixo por satélites, dentro de parâmetros técnicos já padronizados. Face ao exposto, tem-se que, uma vez adotadas as recomendações da União Internacional de Telecomunicações, o compartilhamento da faixa permitirá a otimização do escasso recurso de radiofreqüências. A Astrolink pretende utilizar a faixa de 18,3 a 18,6 GHz, na direção espaço-terra, para possibilitar, através de um número limitado de estações de acesso, a oferta de serviços multimidia no Brasil, o que estimulará o crescimento econômico e permitirá que as empresas brasileiras compitam de uma forma mais eficiente no mercado global. Considerando que as freqüências utilizadas pelos sistemas fixos são associadas a posições orbitais específicas, elas podem ser reutilizadas diversas vezes por satélites dispostos no arco geoestacionário, o que permite o acesso a múltiplas redes de satélites, utilizando as mesmas frequências, a partir de uma determinada localidade. Sendo assim, não restam dúvidas de que a alteração do Plano, nos termos da Consulta Pública em comento, atenderia aos princípios do emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências e do interesse público. A possibilidade de alteração do Plano está prevista na própria LGT, conforme artigo 161, in verbis: Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. (grifamos) Portanto, claro está que não existem óbices para a aprovação do texto anexo à Consulta Pública ora comentada. Face ao exposto, considerando que o compartilhamento da faixa de freqüência compreendida entre 18,1 a 18,6 GHz entre o sistemas fixo e fixo por satélite: (i) é totalmente viável; (ii) permitirá a otimização do limitado recurso de radiofreqüências; (iii) já é adotado pela União Internacional de Telecomunicações; e (iv) trará inúmeros benefícios ao prestadores de serviços de telecomunicações fixo por satélite sem prejudicar os prestadores de serviços de telecomunicações fixo, é a presente para manifestar a total concordância da ora Contribuinte com os termos da Consulta Pública em questão. Sendo esses os comentários que tínhamos a oferecer, no intuito de contribuir com a d. Anatel em sua relevante missão de administrar o espectro de radiofreqüências, somos, Atenciosamente, Astrolink Brasil Ltda. Por: Carlos Alberto de Lemos Reis Cargo: Gerente Geral
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:53:31
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA 278
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) a viabilidade de compartilhamento de faixa de radiofreqüências entre o serviço fixo e o serviço fixo por satélite. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 1o de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5743
Autor da Contribuição: tatianam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:53:31
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA 278
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. 3) a viabilidade de compartilhamento de faixa de radiofreqüências entre o serviço fixo e o serviço fixo por satélite. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 1o de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5744
Autor da Contribuição: abrafix
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição:
Justificativa:

Página Atual: Word Excel PDF