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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:12:55
 Total de Contribuições:261
 Página:1/261
Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo I
Do objetivo
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5831
Autor da Contribuição: AGERT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2001
Contribuição: 1. Do Objetivo Art. 1º - ...de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, dos serviços de telecomunicações, exceto os serviços de radiodifusão, observados os princípios constitucionais e legais. § Único. Suprimir.
Justificativa: Justificativa: Os serviços de radiodifusão são reguladas pela Lei nº 4.117/62, inclusive o próprio grupo VII – anexo – a esta Consulta Pública, observa que os valores para a radiodifusão seguem os critérios da Lei nº 4.117/62, etc...
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:12:55
 Total de Contribuições:261
 Página:2/261
Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo I
Do objetivo
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5835
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: 2001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL Ref: Consulta Pública 277 TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, em resposta à Consulta Pública em epígrafe, vem formular os seguintes comentários sobre o texto proposto de regulamento para aplicação de sanções em epígrafe. I - INTRODUÇÃO 1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS AGENTES ECONÔMICOS ATUANTES NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES A LGT, em seu art. 173, fixou as sanções aplicáveis aos agentes econômicos responsáveis por violação as suas regras e às demais normas que incidam sobre o setor de telecomunicações. “Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - caducidade; V - declaração de inidoneidade.” Taxativamente enumeradas, são estas as sanções que a LGT outorga competência à ANATEL aplicar. A LGT outorga à ANATEL, adicionalmente, competência para impor as sanções estipuladas em contrato de concessão de STFC, que celebre em nome da União: “Art. 93. O contrato de concessão indicará: ......................................................................... XIV - as sanções;” Tais contratos de concessão, obedecendo ao comando legal, trazem estipulados (capítulo XXV) a descrição das condutas infrativas, respectivas sanções e critérios de sua aplicação: “Capítulo XXV – Das Sanções Cláusula 25.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I – por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II – por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III – por violação às disposições contratuais que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV – por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 15.8 deste Contrato, referente à contratação de serviço e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI – por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Contrato; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VII – por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a segurança das instalações; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); VIII – por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e IX – pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Contrato, exceto as indicadas nos incisos anteriores, cujas sanções já estão neles estabelecidas; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º - A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, através de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 – Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: a) a diferença entre o estágio de implementação verificado e a meta definida no Contrato; b) a possibilidade de recuperação do cronograma de implementação às expensas da Concessionária; c) o prejuízo para a política refletida no Plano Geral de Metas para a Universalização; d) os danos trazidos aos beneficiários diretos das metas desatendidas; e e) eventuais circunstâncias de ordem técnica ou econômica que possam atenuar a responsabilidade da Concessionária, sem elidi-la. § 2º - A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 25.2 e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldade à atividade de prestadores de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da prestação do serviço concedido ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Contrato; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de concessão ou autorização outorgados pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais. § 3º - A infração prescrita no inciso III desta Cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço concedido aquém dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade ou pela comprovada violação dos indicadores referidos no Capítulo VI, sendo na primeira hipótese considerada infração grave, especialmente: a) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; e b)negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. § 4º A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade, salvo a ocorrência das situações previstas no parágrafo único da cláusula 6.3; b) a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado; c) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; d) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária; e) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; f) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Contrato; g) a cobrança de tarifa ou preço em desacordo com as regras estipuladas neste Contrato e na regulamentação; e h) a restrição ao exercício do direito à livre escolha entre planos de serviço; § 5º - A sanção prevista no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 15.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. § 6º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente: a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Contrato, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à ANATEL. § 7º - A infração prescrita no inciso VII desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente: a) o emprego, no serviço concedido, de equipamento não certificado pela ANATEL, quando exigida a certificação; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de segurança; e c) não adoção de precauções que sejam recomendadas para o serviço ora concedido. § 8º - A infração prescrita no inciso VIII desta cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância, do vulto econômico e da essencialidade dos bens envolvidos e será caracterizada pela conduta da Concessionária que contraria o disposto neste Contrato ou na regulamentação e que possa por em risco bens ou equipamentos vinculados à presente concessão ou dificultar a reversão dos mesmos, em especial: a) a não manutenção de inventário e registro dos bens referidos na cláusula 21.1; b) pelo emprego, diretamente na prestação do serviço objeto da presente concessão, de bens de terceiros sem prévia anuência da ANATEL ou sem que esta seja dispensada em regulamento; e c) pela negligência na conservação dos bens reversíveis, observada a regulamentação. § 9º - A sanção prevista no inciso IX será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendido nos incisos anteriores, em especial aquela prevista no inciso XXXI da cláusula 15.1. § 10 - A sanção prevista no inciso II supra tem caráter contratual e será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. § 11 O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto na presente cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave, ensejando a intervenção na Concessionária nos termos do disposto no Capítulo XXVIII, além de implicar a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. Cláusula 25.2. Para aplicação das multas contratuais previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei nº 9.472, de 1997, e na regulamentação. § 1º Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I – a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II – os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III – a vantagem auferida pela Concessionária em virtude da infração; IV – a participação da Concessionária no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço; V – a situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI – os antecedentes da Concessionária; VII – a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII – as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. § 2º - Independentemente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I – a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da Concessionária e da qual ela não se beneficie; II – a infração será considerada de gravidade média quando ocorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a Concessionária qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III – a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a Concessionária agido de má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a Concessionária; c) a Concessionária for reincidente na infração; d) o número de usuários atingido for significativo; e e) na hipótese prevista no § 10 da cláusula anterior. § 3º - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à Concessionária, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. § 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. § 5º - Nas infrações previstas no inciso IV da cláusula 25.1. a ANATEL poderá determinar que a Concessionária abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de publicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. § 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da Concessionária pelas demais indenizações civis devidas. Cláusula 25.3. As multas previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de intervenção ou declaração de caducidade previstas no presente Contrato. Parágrafo único. Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste ou de atrasos injustificados superiores a 120 (cento e vinte) dias no cumprimento das metas previstas neste Contrato, a Concessionária estará sujeita à decretação de caducidade da Concessão nos termos do disposto na cláusula 26.4. Cláusula 25.4. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura do presente Contrato.” (grifamos) A ANATEL é competente, portanto, para impor as sanções estipuladas em Lei e nos contratos de concessão de SFTC, no caso de operadoras desse serviço, competência a ser exercida no âmbito do seu poder sancionador, e não no exercício de seu poder regulamentar. 2. DA COMPETÊNCIA DA ANATEL i. A Lei não outorga à ANATEL competência para editar normas que disponham sobre sanção administrativa; o poder regulamentar outorgado à ANATEL, pela LGT, enumera-lhe as matérias que podem ser objeto de disposição regulamentar: “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ......................................................................... IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público; ......................................................................... X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; ......................................................................... XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; ......................................................................... XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;” O Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997, regulamenta a competência da ANATEL, explicitando a sua competência normativa, fixada na LGT: “Art.16. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e especialmente: ......................................................................... V- exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações; ......................................................................... Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências, bem como: I- definir as modalidades de serviço; II- determinar as condições em que a telecomunicação restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade independerá de concessão, permissão ou autorização; III- estabelecer, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações; IV- expedir regras quanto à outorga e extinção de direito de exploração de serviços no regime público, inclusive as relativas à licitação, observada a política nacional de telecomunicações a que se refere o inciso I do art. 16; V- disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas aos prestadores de serviço no regime público; VI- regular a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; VII- estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviço; VIII- disciplinar o regime da liberdade tarifária; IX- definir os termos em que serão compartilhados com os usuários os ganhos econômicos do concessionário decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas; X- definir a forma em que serão transferidos aos usuários os ganhos econômicos do concessionário que não decorram diretamente da eficiência empresarial; XI- estabelecer os mecanismos para acompanhamento das tarifas e para garantir sua publicidade, bem como os casos de serviço gratuito; XII- disciplinar os casos e condições em que poderá ser suspensa a prestação, ao usuário, de serviço em regime público; XIII- disciplinar o regime da permissão; XIV- expedir regras quanto à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e em especial os de serviço de interesse coletivo; XV- editar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado, quando for o caso; XVI- definir os casos em que a exploração de serviço independerá de autorização e aqueles em que o prestador será dispensado da comunicação de início das atividades; XVII- determinar as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito; XVIII- regulamentar os compromissos exigíveis dos interessados na obtenção de autorização de serviço, em proveito da coletividade; XIX- determinar, relativamente aos serviços prestados exclusivamente em regime privado, os casos em que haverá limite ao número de autorizações de serviço, bem como as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação; XX- dispor sobre a fixação, revisão e reajustamento do preço de serviços autorizados, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório cujo julgamento o tenha considerado; XXI- fixar prazo para os prestadores de serviço adaptarem-se a novas condições impostas pela regulamentação; XXII- aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, bem assim as normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo os equipamentos terminais, quando for o caso; XXIII- dispor sobre os planos de numeração; XXIV- determinar os casos e condições em que as redes destinadas à prestação de serviço em regime privado serão dispensadas das normas gerais sobre implantação e funcionamento de redes de telecomunicações; XXV- regulamentar a interconexão entre as redes; XXVI- fixar os casos e condições em que, para desenvolver a competição, um prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo deverá disponibilizar sua rede a outro prestador; XXVII- estabelecer os condicionamentos do direito de uso das redes de serviços de telecomunicações pelos exploradores de serviço de valor adicionado, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles serviços; XXVIII- definir as circunstâncias e condições em que o prestador do serviço deverá interceptar ligações destinadas a ex-assinantes, para informar seu novo código de acesso; XXIX- expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; XXX- definir as condições para a utilização, por prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outro prestador de serviço de telecomunicações; XXXI- regulamentar o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis solicitadas às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações; XXXII- disciplinar a cobrança de preço público pela atribuição do direito de explorar serviço de telecomunicações, bem como de uso de radiofreqüência e de órbita; XXXIII- editar tabela de adaptação do Anexo III da Lei no 9.472, de 1997, à nomenclatura dos serviços a ser estabelecida pela nova regulamentação; XXXIV- aprovar o plano de atribuição, distribuição e destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas e as demais normas sobre seu uso; XXXV- elaborar e manter os planos de distribuição de canais dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como dos serviços ancilares e correlatos, cuja outorga cabe ao Poder Executivo; XXXVI- regulamentar a autorização para uso de radiofreqüência, com a determinação dos casos em que será dispensável; XXXVII- disciplinar a exigência de licenças de instalação e funcionamento para operação de estação transmissora de radiocomunicação, bem como sua fiscalização; XXXVIII- disciplinar a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das estações utilizadas nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como nos serviços ancilares e correlatos; XXXIX- definir os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite; XL- disciplinar a utilização de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, inclusive o procedimento de outorga para satélite brasileiro; XLI- editar tabela de emolumentos, preços e multas a serem cobrados; XLII- elaborar e editar as normas e regulamentações sobre o serviço de TV a Cabo, nos termos da Lei no 8.977, de 1995, e do art. 212 da Lei no 9.472, de 1997; XLIII- regulamentar o dever de fornecimento gratuito de listas telefônicas aos assinantes do serviço telefônico fixo comutado.” Questão incontroversa na doutrina e na jurisprudência, o poder regulamentar de órgãos da administração pública só pode ser outorgado em Lei e nos limites desta ser exercido. Vale dizer, só pode órgão administrativo disciplinar matéria que a Lei lhe permita tratar especificamente. E, nesses casos, só pode fazê-lo nos limites da Lei – isto é, não pode ampliar, interpretar, reduzir a regra legal que regulamenta: pode apenas explicitar-lhe os termos. No caso presente, a Lei não outorgou competência à ANATEL para dispor sobre as sanções que a ela outorgou competência para impor. E, claro está, muito menos, outorgou competência para essa Agência criar, por meio de ato seu, sanção. Assim, não tem a ANATEL competência para dispor sobre sanções, e sim para dispor sobre aplicação de sanção, em sede do processo administrativo, respeitadas as regras que este disciplinam. Não pode portanto a ANATEL tipificar novas condutas como infrativas, e dispor, genérica e abstratamente, sobre sanções às condutas tidas pela Lei como infrativas. Note-se que as condutas infrativas descritas e as sanções estipuladas em contrato de concessão o são em razão de Lei; alinham-se, pois, às sanções dispostas na Lei, compondo o espectro de competência sancionatória da ANATEL. Qual seja, as sanções previstas na LGT, e, no caso de concessionárias de STFC, nos respectivos contratos de concessão. O contrato de concessão fixa, como visto, para algumas condutas que toma por infrativas multa que pode chegar até a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Cabe a ANATEL, em processo administrativo sancionador, apurar os fatos, sua autoria e materialidade, para, se o caso, aplicar a sanção estipulada no contrato de concessão, observados os critérios de dosimetria nele dispostos. Porém, a competência para aplicação de sanção não pode ser interpretada como competência da Agência para dispor normativamente sobre sanção, seja tipificando novas como infrativas, criando sanção, ou fixando valor de multas ou ainda fixando termos para demais sanções previstas na LGT. Pois, como visto, tal competência normativa não se acha estipulada em Lei à ANATEL. E regra legal atribuidora de competência só pode ser interpretada restritivamente. Não cabe interpretação extensiva a esse tipo de regra. Assim, quando o regulamento determina à ANATEL competir exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações (artigo 16,V), diz: poder normativo relativo àquelas matérias dispostas no artigo 19 da LGT. O contrário – tal poder referiria a todas matérias no âmbito das telecomunicações – estar-se-á admitindo a prevalência do regulamento sobre a Lei. 3. DA NATUREZA JURÍDICA DO REGULAMENTO A Constituição Federal inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da legalidade e o da tipicidade: “Art. 5º......................................................... III – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; .................................................................... XXXIX – não há crime anterior sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” (nosso grifo) Cumpre à Lei tipificar conduta infrativa e fixar-lhe a respectiva sanção. Obediente à Constituição Federal, o legislador ordinário não outorgou à ANATEL poder normativo para dispor sobre sanção, seja tipificando nova conduta como infrativa, seja criando sanção, ou fixando valor de multas ou fixando termos para demais sanções previstas na LGT. O legislador ordinário fixou as sanções e, no caso da prestação de STFC, determinou inscrever no contrato de concessão as sanções aplicáveis e seus critérios de dosimetria. Isto posto, resta a pergunta: sobre qual matéria poderia a proposta de regulamento em epígrafe dispor? Explicitar os termos da Lei e do contrato de concessão, estabelecendo normas de orientação aos agentes administrativos relativamente à aplicação das sanções estabelecidas, em sede de processo administrativo. II – DA PROPOSTA DE TEXTO PARA REGULAMENTO SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO A seguir, são analisados pontos do texto sob consulta, sob dois aspectos acima tratados: - a competência da ANATEL - a matéria regulada em face da norma legal e das obrigações contratuais estipuladas. Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. No caso das prestadoras de STFC, os critérios para aplicação de sanção estão fixados no contrato de concessão, conforme determinação legal. Portanto, novos critérios e parâmetros não podem ser fixados por norma infra-legal, por resolução. Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. O contrato de concessão do STFC prevê, em sua Cláusula 25.2, §3º, pena de advertência: infrações leves, quando da primeira ocorrência. A definição constante do contrato é tecnicamente precisa. E ainda: a natureza das sanções impostas a agentes econômicos, por órgão reguladores, não é disciplinar, e sim sancionatória; sanção disciplinar são aquelas imponíveis a servidor público. Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. A multa, fixada no contrato de concessão de STFC, tem por destinatário precisamente a concessionária dos serviços, e não representantes ou diretores, pessoas físicas, dessa empresa. Não pode, portanto, resolução dispor sobre multa não prevista no contrato de concessão de STFC. Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. A suspensão temporária está disciplinada no art. 180 da LGT, não incluindo em seu texto, todavia, a necessidade de ser a infração resultante de uma conduta reincidente e necessariamente apenada com advertência ou multa. No mesmo sentido, a Lei não faz incidir a sanção da suspensão temporária às infrações cuja gravidade não justifiquem a cassação. Assim, não pode resolução fazê-lo. Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. Entre as sanções previstas no art. 173, da LGT, não se encontra prevista a sanção de cassação. Portanto, não pode ela ser criada por ato infra-legal, como é o regulamento. Art. 6º. Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: Art. 6º.I. a modalidade de serviço; Art. 6º.II. a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; Art. 6º.III. o número de usuários; e Art. 6º.IV. o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado. Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97: Art. 7º.I. advertência; Art. 7º.II. multa; Art. 7º.III. suspensão temporária; Art. 7º.IV. caducidade; e Art. 7º.V. cassação. Art. 7º. Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final. Não está prevista em Lei a sanção de cassação. Está prevista a declaração de inidoneidade (art. 173, V). Não pode a resolução criá-la. Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. Art. 8º. Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. No caso de infrações cometidas por prestadoras de STFC, os critérios estipulados no contrato de concessão devem ser aqueles, e não outros, considerados pela ANATEL na fixação da pena, em sede do devido processo sancionador. Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. Como visto, no caso dos serviços concedidos, a LGT determinou ao contrato de concessão indicar as sanções cabíveis às concessionárias. O contrato de concessão, observando as disposições da LGT e as incorporando em seu texto, disciplinou a prestação do STFC e fixou as sanções por violações às obrigações nele previstas. Não fixou, todavia, o contrato de concessão sanção aos administradores ou controladores das concessionárias de STFC. E o legislador, como visto, não atribuiu competência à ANATEL para dispor, em ato seu, sobre sanção a administrador ou controlador de operadora de STFC. Art. 13. Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber: Art. 13.I. os antecedentes da infratora; Art. 13.II. os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; Art. 13.III. a vantagem auferida pela infratora; Art. 13.IV. a condição econômica da infratora; Art. 13.V. o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade Art. 13.VI. a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e Art. 13.VII. a reincidência específica Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: Art. 14.I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; Art. 14.II. 10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço; Art. 14.III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; Art. 14.IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; Art. 14.V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; Art. 14.VI. 5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e Art. 14.VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. Art. 14.§ 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%. Como visto, a gradação da pena deve ser feita pela ANATEL, caso a caso, no exercício de sua competência para aplicar sanção. A LGT não outorgou competência à ANATEL para dispor sobre os critérios como os ora propostos. Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente A fixação do prazo para caracterização de reincidência exorbita os termos da LGT. Esta deve ser examinada caso a caso, no exercício da função sancionadora da ANATEL. Art. 14 § 4º O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União Art. 15. Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. Art. 16. No caso do não-pagamento da multa no prazo fixado no art. 15, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos: Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; Art. 16.II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. A fixação de juros no caso de mora só pode ser instituída por lei. A propósito, vale observar que as operadoras de serviços de telefonia não cobram 10% de juros ao mês por atraso. Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. Art. 17.§ 1º O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. Art. 18. No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n.º 9.472/97 e neste Regulamento. A caducidade, assim como todas as demais penas aplicáveis na hipótese de infração às regras que disciplinam o setor de telecomunicações, somente podem ser impostas nas hipóteses previstas em Lei. Art. 24. Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel. Sanções só aquelas previstas em Lei, ou em contrato de concessão. Regulamento não pode criar sanção. O procedimento a ser observado terá por objeto sanções previstas conforme a LGT. Capítulo IV Das disposições finais Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. Como visto, somente poderá a ANATEL dispor sobre a aplicação de sanção já prevista em Lei. Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8º, deste Regulamento. Novamente: cumpre a ANATEL, no exercício do seu dever de aplicar sanções, em sede do devido procedimento, por meio de decisão devidamente fundamentada, graduar e aplicar sanção, dosando-a conforme o caso. Se a LGT não estipulou sanção específica para determinadas infrações, não cumpre à ANATEL fazê-lo por meio de norma infra-legal. Art. 29. Para os contratos de concessão, atos e termos de permissão ou de autorização de serviços em vigor serão observados os critérios e os valores de multa neles estabelecidos e as disposições deste Regulamento. As disposições do Regulamento somente podem incidir sobre a aplicabilidade da Lei ou das disposições do contrato de concessão. ANEXO Com relação à gradação proposta no texto sob consulta, novamente há que se ressaltar que a ANATEL não tem competência para, por meio da edição de norma infra-legal, estabelecer critérios para graduação da pena. Não se discute a competência da ANATEL na aplicação de sanção. Todavia, se o próprio legislador ordinário não cuidou de fixar critérios valorativos, como os ora propostos, não cabe à ANATEL fazê-lo, por meio de edição de Resolução. A ANATEL aplica, sim, a sanção, em sede de processo administrativo, por meio de decisão fundamentada, e observando os critérios previstos na LGT e no contrato de concessão. III – CONCLUSÃO A ANATEL, por meio do texto sob consulta, propõe a edição de um texto normativo que estabelece parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas. O texto da resolução proposta, data venia, não atende a esse objetivo. Nele há dispositivos que tratam de matéria à qual a LGT não outorgou à ANATEL competência para disciplinar por meio de ato normativo seu, bem como existem regras que, mesmo versando sobre matéria a qual a LGT outorga à Agência competência normativa, são disciplinadas de forma exorbitante, ou seja, ou acrescendo ou reduzindo a regra legal que referem, e não apenas explicitando-as como devido. E, ainda, a proposta não considera questões relativas à aplicação das sanções administrativas, tais como: - como é aplicada a pena de advertência? - como é feito o recolhimento para pagamento da pena de multa? - como se dá a questão do cumprimento da pena uma vez concedido efeito suspensivo em recurso administrativo interposto contra decisão sancionadora? - como se dá a restituição do valor pago na multa pecuniária ou o retorno ao estado anterior à aplicação de sanção, como a de advertência, na hipótese de ser dado provimento ao recurso administrativo, caso lhe tenha sido negado o efeito suspensivo? Essas e outras perguntas, relativas à aplicação de pena, suposto objeto do texto sob consulta, persistem e persistirão sem resposta, ainda que venham a ser adotadas, na integralidade todas as sugestões que, pelo princípio da eventualidade a TELEMAR apresenta.
Justificativa: Já explicitado acima.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo I
Do objetivo
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 6033
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: I – Comentários Gerais Apreciamos a submissão, pela Anatel, da Consulta Pública 277, de 12.01.2001, que tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas. Entendemos que o objetivo principal deste regulamento deveria ser o de regulamentar o Título VI da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, contendo interpretações, requisitos para operacionalizar a aplicação das sanções e detalhando os critérios e procedimentos a serem adotados. Entretanto, é forçoso ressaltar que o texto da proposta apresenta-se demasiadamente genérico, possibilitando um alto grau de subjetividade na descrição dos critérios que visam caracterizar a infração, bem como na identificação do tipo de sanção a ser aplicada. O ponto forte da presente proposta está no Anexo, onde estão agrupados os diversos serviços de telecomunicações e estão estabelecidos diferentes valores máximos para a sanção pecuniária atribuída a cada grupo. Com o intuito de contribuir para dotar a versão final do regulamento de maior clareza e menor subjetividade, estamos propondo a sua restruturação, ao mesmo tempo em que sugerimos a modificação e a inclusão de diversos artigos, buscando melhor sistematizá-lo.
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo I
Do objetivo
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 6097
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS DE TV A CABO Dispõe o artigo da L.G.T., “in verbis”: “Art. 212 – O Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos,condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº8.977, de 06 de janeiro de 1995, ficando transferidas Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo”.(grifo nosso). Assim, de maneira diferenciada da radiodifusão, a competência antes do Ministério das Comunicações foi repassada para a ANATEL no que tange a TV a Cabo. No entanto, sob a égide da Lei nº 8.977/95 mantida expressamente em vigência. Uma vez mantida a aplicabilidade da Lei de TV a Cabo, se pode afirmar que não houve qualquer tipo de revogação por parte da L.G.T. Nesse sentido,a lei posterior que rege esta matéria possui a característica da Lei Afirmativa, ou seja, “que não cria direito novo e impõe-se desde a data da norma confirmada”, como afirma o Prof. Carlos Maximiliano, em sua obra “Direito Intertemporal”, Editora Freitas Bastos, 2ª Edição. Estando em plena eficácia a chamada Lei de TV a Cabo, as concessionárias do Serviço de TV a Cabo se subordinam aos preceitos e definições da Lei nº 8.977/95. A regulamentação expedida para o fim de assegurar ou facilitar a execução da Lei, “deve conter-se dentro dos preceitos da lei regulamentada, não podendo modifica-la em nenhum dos seus aspectos”, ensina o Prof. João Frazen de Lima, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, Forense, 5ª Edição. Assim, como a Lei do Serviço de TV a Cabo, em seu capítulo X trata das Infrações e Penalidades, o regulamento ora em análise, obriga-se a seguir os preceitos e definições ali declinados, não possuindo esse ato regulamentar, dentro da hierarquia das leis, o poder de complementa-la ou alterá-la. Nesse sentido, vários conceitos expostos na Consulta Pública, são inaplicáveis ao serviço de TV a Cabo, conforme verifica-se a seguir.
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5877
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações que infringirem os dispositivos da Lei 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, incluindo-se os serviços de radiodifusão e o direito de exploração de satélite, observados os princípios constitucionais e legais.”
Justificativa: A função de consolidação implica na preservação das disposições sancionatórias existentes nas diversas normas e na sua aglutinação em um documento único pois o Regulamento não somente estabelece critérios e parâmetros, como também unifica os conteúdos vigentes. Assim, embora mencione a Lei 9472, o “caput” do artigo 1º do Regulamento objeto da presente consulta pública, deveria ser explícito quanto ao âmbito de aplicação das sanções. A ANATEL, na qualidade de Órgão Regulador do setor de telecomunicações, possui atribuição para aplicação de sanções administrativas somente às prestadoras de serviços de telecomunicações, detentoras dos respectivos instrumentos de concessão, permissão ou autorização. Assim, faz-se necessário explicitar, que as referidas sanções administrativas incidirão apenas sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5952
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O objetivo do regulamento não foi plenamente atendido pois não foi estabelecida uma seqüência de passos a serem seguidos para a determinação da sanção a ser aplicada em virtude de uma infração cometida. Não constam da proposta de regulamento, por exemplo, critérios para a definição do tipo de sanção a ser aplicada (advertência, multa, suspensão temporária e caducidade) nem parâmetros para a qualificação de determinada infração (leve, média ou grave).
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 5997
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais, os parâmetros e as limitações das cláusulas e condições constantes dos contratos de concessão e/ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Justificativa: Os parâmetros e limitações existentes nos contratos de concessão e/ou atos e termos de permissão e autorização devem ser respeitados e considerados na aplicação das sanções administrativas. O respeito à aplicabilidade das cláusulas contratuais ou existentes nos termos fica garantido no texto proposto, demonstrando que não houve alteração unilateral dos instrumentos de outorga em nenhum aspecto.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 6034
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Artigo 1º - Sugerimos a alteração do caput e a inclusão de dois novos parágrafos, mantendo o teor do atual parágrafo único numerado como terceiro: “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas, que venham a infringir à Lei 9.472/97, os regulamentos e demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.” “§ 1º Nenhum procedimento sancionatório será instaurado sem que a concessionária, autorizatária ou permissionária seja objeto de notificação preliminar, que indicará as providências que deverão ser adotadas com vistas à prevenção de infrações, atribuindo, ainda, prazo, não inferior a trinta dias, para o atendimento aos termos da citada notificação preliminar.” “§ 2º Para os efeitos de aplicação deste regulamento, notificação preliminar é a medida administrativa unilateral que tem por finalidade prevenir infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, aos regulamentos e normas pertinentes aos serviços de telecomunicações, bem como as relacionadas com a inobservância de obrigações decorrentes de contratos de concessão ou de atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.”
Justificativa: A redação proposta busca harmonizar a linguagem a ser adotada ao longo de todo o regulamento. Além disso, deixa clara a aplicabilidade de sanções administrativas à pessoas físicas e jurídicas mesmo quando não há existência de vínculo entre elas e a Agência. A Agência é o órgão da Administração Pública com delegação constitucional para regular o setor de telecomunicações. Como principais objetivos na sua atuação destacam-se o fortalecimento do papel regulador do Estado, organização da exploração dos serviços de telecomunicações do país e fixação de suas políticas governamentais, em especial aquelas destinadas a garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, estimulando a expansão do uso de redes e dos serviços de telecomunicações em benefício da população, com a adoção de medidas que promovam a competição, devendo ter em mente que o seu principal dever, a sua missão Constitucional precípua, é orientar os segmentos atuantes no setor de telecomunicações (prestadoras, usuários e entes da própria Administração Pública). Assim, embora pareça simples, a edição de normas regulamentares pelo órgão regulador e a sua implementação no seio da sociedade, desde sua elaboração até a implementação, é tarefa das mais difíceis, requisitando da Agência medidas educativas e a orientação para sua implementação. Aqui, vale ressaltar, por oportuno, que há previsão na legislação do setor de telecomunicações de obrigações e direitos para os usuários, o que reforça a necessidade da adoção pela Agência da medida educativa ora proposta.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n.º 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 6098
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: A presente redação não se aplica à TV a Cabo.
Justificativa: o Serviço de TV a Cabo na execução do serviço está sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.977/95, e as penas aplicáveis, em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, são previstas no próprio contrato, visto que a Lei nº 9.472/77 não se aplica às infrações e penalidades do Serviço de TV a Cabo.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º. Parágrafo único.
Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 5878
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Exclusão do parágrafo único do art. 1º
Justificativa: O conteúdo do parágrafo único já está inserido na alteração sugerida para o “caput” do artigo 1º.
Anatel

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 Página:11/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º. Parágrafo único.
Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 5979
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Sujeitam-se também às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.”
Justificativa: Esclarecer a redação, que erroneamente passa a idéia de que o Regulamento dirige-se somente aos serviços de radiodifusão (em seus aspectos técnicos) e ao direito de exploração de satélite, quando, na verdade, alcança-os também.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:12/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º. Parágrafo único.
Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 5994
Autor da Contribuição: nilton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Eliminar na sua totalidade.
Justificativa: Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, onde está explicita as competências dos órgãos públicos em relação aos Serviços de Radiodifusão, o decreto nº3.354 de 28/01/99 que aprovou a estrutura Regimental do Ministério das Comunicações e o decreto nº3.451 de 09/05/2000 que aprovou o regulamento dos serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 1º. Parágrafo único.
Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 6115
Autor da Contribuição: integra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: eliminar na sua totalidade.
Justificativa: DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ANCILARES E AUXILIARES 1 – Em 16 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.472, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador submetido a regime autárquico especial, vinculado ao Ministério das Comunicações. 2 – A respeito, ensina o Professor Caio Tácito, em sua obra “Temas de Direito Público”, 1º volume, editora RENOVAR, pág. 648, que “No âmbito de sua competência constitucional, fica reservado ao Poder Legislativo a criação de entidades autárquicas, que em nosso sistema federativo, tanto podem ser federais, como estaduais ou municipais, desde que oriunda da lei ..........” (grifo nosso) Prossegue, ainda, o eminente Professor que: “Surge daí outra característica das autarquias, consiste na especificação de sua atividade nos moldes determinados na lei institucional.” (grifo nosso) 3 – Em resumo, as autarquias obrigatoriamente são criadas por lei que, por sua vez, delimita a sua área de competência. 4 – Daí porque o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338/97, como não poderia nada acrescentar à Lei instituidora e, por sua vez, o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 197/99, prevêem taxativamente, no art. 33, item I, que nos procedimentos administrativos a ANATEL observará “atuação conforme a Lei e o Direito”. 5 – A Lei nº 9472/97 assim delimitou a área de competência da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no que tange aos serviços de radiodifusão “in verbis”. Art. 211 – A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais levando em conta, inclusive os aspectos concernentes a evolução tecnológica. Parágrafo Único – Caberá a Agência a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das respectivas estações.” (grifo nosso) E por fim: “Art. 215 – Ficam revogados: 1 – a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, salvo a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos a radiodifusão.” (grifo nosso) 6 – Quanto a radiodifusão a L.G.T. concedeu à ANATEL competência, apenas, para executar a fiscalização técnica, além de manter os respectivos planos de distribuição de canais. 7 – Compreende-se como fiscalização técnica, quer direta ou indireta, em estação de radiodifusão, aquela efetuada nas instalações técnicas da estação, tais como transmissor, sistema irradiante, links, etc., bem como referente à ocupação de largura de banda pela transmissão, na freqüência, o valor e a estabilidade, na potência, medições de intensidade de campo (modulação) e, ainda, a análise de casos de radiointerferência prejudicial por modulação e intensidade de campo. 8 – Interpretar que a competência para proceder a fiscalização técnica em serviços de radiodifusão estende-se à aplicação de sanções administrativas em decorrência dessa fiscalização, é extrapolar os limites impostos pela Lei, visto que não foi repassado para agência e seus agentes o trato das sanções administrativos, no que se refere aos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, uma vez que a Lei nº 4117/62, tem sua aplicabilidade ainda válida para esses serviços. 9 – Carlos Maximiliano, na sua ilustrada obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito” ensina que “interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto, reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair. De frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém.” 10 – Ao ser interpretado o artigo 215 e seu parágrafo, já mencionados, fica patente que o legislador resguardou a matéria penal e os preceitos relativos a radiodifusão da própria Lei Geral de Telecomunicações. Ao retira-los da revogação, manteve-os em plena vigência, intactos na sua origem e aplicáveis somente aos serviços de radiodifusão. 11 – Assim, dentro do comando da Lei, cabe a ANATEL, somente, proceder a fiscalização técnica nas estações executantes dos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, encaminhando posteriormente para o Ministério das Comunicações, os laudos e relatórios resultantes do exercício de poder de polícia, para análise e, se for o caso, instauração de processo e aplicação de penalidades. 12 – Daí porque, de acordo com o Decreto nº 3.354, de 28.01.99, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, foi dada competência a Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações para propor procedimento administrativo visando apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão. 13 – Na mesma linha, encontra-se o Decreto nº 3451, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão, datado de 09 de maio de 2000 e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, isto é: quase três anos após a vigência da L.G.T. tem como base o disposto na Lei nº 4117/62 e remete ao Ministério das Comunicações a competência para notificar e impor as sanções cabíveis, assim posto: “Art. 9º - Compete ao Ministério das Comunicações: I. ......................................................... II. ......................................................... III. fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, execução dos serviços de RTV e RpTV, em todo o Território Nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, deste Regulamento e das normas aplicáveis, impondo às sanções cabíveis.” (grifo nosso) E mais adiante: “Art. 44 – Antes de decidir pela aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada, para exercer o direito de defesa no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação.” (grifo nosso) 14 – Vale ressaltar, também, que as atribuições e competências do CONTEL, mencionados no CBT, foram repassadas para o Ministério das Comunicações, e este órgão, calcado no entendimento de que a matéria penal é de sua competência originária, expediu Portarias de Delegação de Competência – Portaria MC nº158/98, Portaria SE nº 01/98, Portaria SSR nº 01/98, Portaria DOUT nº 01/98, Portaria nº 184, de 05.07.2000 e Portaria nº 5/2001, que atribuem competência, tão somente, às autoridades de seu quadro funcional. 15 – Por conseguinte, se obedecido o mandamento legal emanado da L.G.T., como também os regulamentos e regimentais pela Agência Nacional de Telecomunicações, a atuação desse órgão em serviço de radiodifusão, ancilares e auxiliares, esta restrita ao seguinte: a) Especificamente - elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais - fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. b) Genericamente - na administração do espectro radioelétrico; - na autorização para uso de radiofreqüência; - na gerência e administração do FISTEL. 16 – Sabe-se que qualquer ato administrativo para revestir-se de eficácia, visando produzir efeitos par alcançar os fins a que s destina, deve reunir elementos denominados de requisitos. 17 – No caso em questão, esses elementos seriam agente capaz, objeto e forma que, agrupados, determinam a existência do ato, enquanto os requisitos seriam esses mesmos elementos, mas em estágio de preparação (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), que presentes conferem ao ato administrativo condições necessárias e suficientes para produzir efeitos jurídicos. 18 – Sobre o tema, leciona o Prof. José Cretella Júnior, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”: “Para validade do ato jurídico, ensinam os civilistas, exige-se capacidade do agente, manifestação da validade, objeto lícito e possível, bem como, forma prescrita ou não proibida por Lei.” 19 – Os mesmos pressupostos referidos pelo ilustre professor também são necessários para a validade do ato administrativo. 20 – Verifica-se, portanto, que qualquer ato punitivo aplicado pela ANATEL, em emissoras de serviços de radiodifusão e serviços ancilares e auxiliares, será inválido pela incapacidade do agente e, em face da inexistência desse elemento essencial, será nulo, conforme assevera o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”, Edição Malheiros, de 1997: “todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado, além do limite de que dispões a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.” 21 – Continua ainda, o ilustre Prof. Hely: “ o administrador público fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade e forma”, e mais adiante conclui: ” o poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização.” 22 – Na mesma linha de pensamento indica o Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em “Da Competência Administrativa”, Ed. Resenha Universitária, 1977, “o que se pretende é que o ato administrativo emanado de autoridade competente ou num regime regulado de competência, venha integrado na unidade por todos aqueles elementos que o fazem perfeito e adequado, apto a ser respeitado na própria administrativa.” 23 – Por fim, adverte o Prof. Caio tácito: “não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de direito” Por todo o acima exposto, e tendo em vista que a Lei nº 4117/62 é o diploma legal que respalda a Administração Pública na aplicação de penalidades em serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, não estando portanto, sujeitos à Lei nº 9472/97, e uma vez que a ANATEL não possui competência para exercer o poder de sancionar esses serviços, entende-se que deverão ser supridos do texto do Regulamento em epígrafe, os seguintes artigos: a) Parágrafo único do art. 1º
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Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo II
Das definições
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 5832
Autor da Contribuição: AGERT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2001
Contribuição: 2. Das definições Art. 7º .A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, exceto radiodifusão, bem como a inobservância dos deveres....
Justificativa: Justificativa: Adotar a justificativa acima e para maior clareza e aplicabilidade destas definições.
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Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo II
Das definições
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 5938
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/03/2001
Contribuição:
Justificativa: o título II “Das definições” passaria a ser denominado “Dos critérios e procedimentos adotados”, sendo a numeração de todos os demais capítulos igualmente alterada para um número anterior.
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 Item:  Capítulo II
Das definições
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 6035
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Sugerimos a inclusão neste capítulo da definição de “Reincidência Específica” com a seguinte redação: “Reincidência específica é a repetição de falta de idêntica natureza, para a qual a prestadora não tenha implementado medidas corretivas e impeditivas para a sua ocorrência, independente da gradação, praticada no decorrer de um ano contado a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada, após esgotada a esfera administrativa, e da notificação pela infração a ser apurada.
Justificativa: A reincidência específica só poderá ser considerada pela Agência se não houver circunstâncias atenuantes da sua ocorrência. É importante deixar assentado e válido o esforço desenvolvido pelas prestadoras para impedir a reincidência, com a implementação de medidas corretivas e impeditivas, embora, muitas vezes, esse esforço demonstre-se infrutífero, pela ocorrência de causas alheias à sua vontade ou, ainda, motivos de força maior. Quanto ao prazo de dois anos esse se mostra exagerado em face da dinâmica do setor de telecomunicações. Um ano poderá demonstrar mais justeza na memória punitiva da Agência. A falta deve ser idêntica à anterior para ser considerada como caso de reincidência.
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 Item:  Art. 2º.
Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 5879
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar, sem implicação pecuniária, aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave
Justificativa: A advertência é penalidade que não tem caráter pecuniário, não implica em desembolso, razão pela qual entendemos que para efeito de clareza o texto deve contemplar esse aspecto.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 2º.
Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 5980
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Advertência é a sanção disciplinar motivadamente aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave, nos termos do art. 176 da Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: O teor do dispositivo é redundante. A ausência de um referencial objetivo que delimite sua aplicação representa ameaça contra os princípios da imparcialidade e igualdade, ante a possibilidade de ocorrência de decisões diferentes para casos análogos. O art. 176 da LGT, por sua vez, oferece critérios palpáveis, que sem dúvida imprimem maior clareza à motivação que deve acompanhar o ato, antes certamente limitada a considerações abstratas. Além disso, a proposta traz a inegável conveniência da perfeita adequação do Regulamento Administrativo às disposições da Lei Federal.
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 Página:19/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 2º.
Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 5998
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a inobservância de obrigação que não justifique a imposição de pena mais grave.
Justificativa: Devem ser respeitados os critérios já existentes na Lei nº 9.472/97, em especial o disposto no artigo 175 que dispõe que “nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.”
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 2º.
Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 6036
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: “Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora nos casos em que a gradação da infração for considerada leve ou, quando a critério da Anatel, não se justifique a imposição de pena mais grave.
Justificativa: Baseado na própria definição de infração leve, constante dos contratos de concessão, consideramos que a primeira sanção a ser aplicada à uma infração deste tipo deve ser a de advertência. Nos casos de reincidência, a critério da Agência, poderia ser aplicada uma nova advertência ou a multa. O texto da consulta pública prevê como única possibilidade para a aplicação da sanção de advertência, a conversão da sanção de multa, quando de infrações leves.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 2º.
Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 6099
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Inaplicável ao Serviço de TV a Cabo
Justificativa: Dispõe o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.977/95. “Art. 39 – As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são: ........................................................ ......................................................... § 2º - Nas infrações em que, o juízo do Poder Executivo não se justificar a aplicação de multa, o infrator será advertido, considerando-se esta como agravante, na hipótese de inobservância de qualquer outro preceito desta Lei”. Observe que de acordo com a Lei, a conversão em advertência somente ocorrerá se a pena prevista para o caso for a de multa.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 5837
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Art. 4º. Multa é a sanção pecuniária imposta, a pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito a qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, da inobservância dos deveres nos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Justificativa: Correção gramatical e substituição do vocábulo decorrente por explicitado, por considerarmos que melhor retrata a situação.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 5923
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa ou jurídica e/ou física , em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 5999
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Multa é a sanção pecuniária imposta à infratora, quer seja pessoa física ou jurídica, após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a infração a qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Justificativa: Devem ser respeitados os critérios já existentes na Lei nº 9.472/97, em especial o disposto no artigo 175 que dispõe que “nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.”
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 6023
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Acrescentar a conjunção aditiva “e”. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física e/ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviços ou de autorização de uso de radiofrequência.
Justificativa: Faltou a inserção da conjunção aditiva “e” vez que a sanção pode ser ao mesmo tempo para pessoa física e jurídica.
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 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 6037
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: “Multa é a sanção pecuniária imposta à pessoa física ou jurídica, em decorrência da inobservância do que estabelece a Lei 9.427/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis a serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.”
Justificativa: Solicitamos que o termo “qualquer” seja retirado do texto da definição. A redação proposta está harmonizada com os termos e formas adotados nos demais artigos que estamos propondo.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 3º.
Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n.º 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 6100
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Inaplicável ao Serviço de TV a Cabo
Justificativa: Dispõe o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.977/95: “Art. 39 - ....................................................... § 1 º - A pena de multa será aplicada por infração de qualquer dispositivo desta Lei ou quando a concessionária do serviço de TV a Cabo não houver cumprido dentro do prazo estipulado, qualquer exigência formulada pelo Poder Executivo...”
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 Página:28/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 5846
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir artigo ou especificar as hipóteses de cabimento
Justificativa: Não obstante o fato de a penalidade de suspensão temporária estar prevista no artigo 180 da LGT, não vislumbramos as hipóteses em que tal sanção poderia ser aplicada. Isso porque a suspensão dos serviços prejudica, em última instância, o próprio usuário dos serviços. Ademais, na definição contida na lei, tal penalidade apenas se aplicaria para as autorizações em caso de infração grave e não nos casos de reincidência, como pretende a atual proposta. Deste modo, ao abrigar outra hipótese não prevista em lei, o regulamento estará extrapolando seus limites contendo disposição inconstitucional ante o princípio da legalidade.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:29/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 5849
Autor da Contribuição: TESS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: suprimir a possibilidade de sanção - suspensão temporária em casos de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa.
Justificativa: a Lei 9472/97, não ampara a pretensão da Agência, de incluir a possibilidade de Suspensão Temporária, que não seja nos termos do Art. 180 da citada Lei.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
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 Página:30/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 5880
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.
Justificativa: Entendemos que a definição de suspensão temporária deve restringir-se ao disposto no art.180 da Lei 9.472/97 considerando que : (i) a Resolução da Anatel não pode ampliar indevidamente o conteúdo de lei, (ii) a alteração indevida contrariaria o princípio da legalidade; (iii) o princípio da hierarquia das normas deve ser observado e (iv) o referido artigo estabelece que aplica-se a suspensão temporária unicamente em caso de infração grave cujas as circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade da autorização de serviço ou da autorização do uso de radiofreqüência
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:31/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 5954
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: 1) A redação proposta está ampliando as hipóteses previstas no art. 180 da LGT que prevê a aplicação da pena de suspensão temporária apenas em casos de infrações graves cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação da caducidade ou cassação, e não prevê a hipótese de aplicação da pena de suspensão nos casos de reincidência. Como alternativa à redação desse artigo, propomos que, na definição do que sejam consideradas as infrações graves, conste Reincidência Específica nas faltas punidas com advertência e/ou multa. É recomendável adotar a metodologia constante dos Termos de Autorização e Contratos de Concessão do STFC. Alertamos ainda para o fato de que a reincidência não é termo definido no Regulamento ou na legislação, sendo prevista apenas as hipóteses de reincidência específica ou antecedentes. 2) De acordo com o art. 139 da LGT, a cassação só ocorre quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Autorização, não constituindo, segundo o art. 173 da LGT, uma espécie de sanção. Assim, não há relação possível entre uma infração e a aplicação de cassação.
Justificativa:
Anatel

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 Página:32/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 6000
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Suspensão temporária é a sanção imposta na forma do disposto no artigo 180 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas graves punidas com advertência e/ou multa, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação, e que somente poderá ser aplicada após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a reincidência da operadora na prática de infração grave.
Justificativa: Na redação original há um excesso de punição, contrariando inclusive os preceitos de Direito Penal que afastam tal procedimento. Além disso, os parâmetros já existentes na LGT devem ser estreitamente obedecidos: o artigo 180, por exemplo, vincula a suspensão temporária à existência de infração grave.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 6038
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Suspensão temporária é a sanção imposta às autorizatárias de serviços de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Justificativa: Esta proposta visa deixar bem claro que a pena de suspensão temporária é incompatível com as obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no regime público, em face do princípio da continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações. Esse princípio de ordem pública a que se submetem as prestadoras visa estabelecer a disponibilidade e a fruição dos serviços a qualquer tempo em benefício dos usuários. A obrigação de disponibilizar para os usuários a fruição dos serviços de telecomunicações de forma ininterrupta está estabelecida, tanto no contrato de concessão, como na Lei Geral de Telecomunicações, com previsão de sanção nos casos de interrupção. Ademais a Agência não pode inovar no estabelecimento da regulamentação, criando para a aplicação de uma sanção outras hipóteses que não foram contempladas pela legislação constitucional ou infraconstitucional. Viola os princípios inseridos no artigo 5º, inciso II e XXXIX, da Constituição Federal segundo os quais, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’, respectivamente. Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações, no seu artigo 180, só prevê a aplicação da suspensão temporária, em casos de infração grave. Logo, não pode ser aplicada “em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa”, como pretende a Agência. Caso a Agência não acate a proposta e justificativa acima, sugerimos, ao menos, que seja adotada a seguinte redação: “Suspensão temporária é a sanção imposta às pessoas físicas e jurídicas, autorizatárias de serviços de telecomunicações que venham a reincidir no cometimento de infração grave, bem como quando as circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação para uma infração considerada grave.” Justificativa: Consideramos extremamente rígida a sanção de suspensão temporária para situações de reincidência de infrações consideradas leves. De acordo com termos de autorização em vigor, uma infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da prestadora e da qual ela não se beneficie. Assim, caso a Agência decida manter a aplicação deste tipo de sanção para os casos de reincidência de infração, que sejam limitados aos casos de infração grave.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:34/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 6101
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não está prevista essa sanção ao serviço de TV a Cabo.
Justificativa: Dispõe o artigo 39, da Lei nº 8.977/95: “Art. 39 – As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são: I - Advertência; II - Multa; III -Cassação para execução e exploração do serviço de TV a Cabo.”
Anatel

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 Total de Contribuições:261
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 4º.
Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 6120
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Sugerimos a inserção das definições de caducidade e cassação, respectivamente, de forma a estabelecer a correta diferenciação entre as penalidades cominadas.
Justificativa: .
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:36/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 5839
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Do item 5º ao 8º deve haver renumeração em razão da introdução sugerida no art. 2º.
Justificativa: Acima.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:37/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 5881
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art. 5º. A caducidade é sanção que determina a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei
Justificativa: A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 173, estabelece, de forma taxativa, as sanções administrativas que serão aplicadas por essa Agência, por ocasião de seu próprio descumprimento ou das demais normas aplicáveis, bem como da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, in verbis: “Art. 173- A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I- advertência;II multa;III suspensão temporária;IVcaducidade; Vdeclaração de inidoneidade.” Note-se que a cassação não foi prevista como modalidade de sanção, sendo configurada apenas como uma das modalidades de extinção do instrumento de autorização de serviço de telecomunicações, como bem demonstra o artigo 138 e 139, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 138- A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação. “Art. 139- Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação. Parágrafo único- Importará em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.” Assim, esse Órgão Regulador não pode permitir que os dois conceitos acima, modalidade de sanção e modalidade de extinção, sejam confundidos, na medida em que são conceitos distintos. Além disso, mais uma vez, convém salientar que uma resolução não pode ampliar indevidamente o conteúdo de uma lei. Portanto, uma Resolução da Anatel não poderia dispor contrariamente ao artigo 173, da Lei nº 9.472/97, criando uma nova modalidade de sanção, não prevista em lei.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:38/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 5955
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: A cassação não constitui uma espécie de sanção, segundo o art. 139 da LGT.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:39/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 6001
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. Parágrafo único. A caducidade e a cassação somente poderão ser aplicadas à infração gravíssima que tiver sido apurada através de processo administrativo instaurado para esse fim específico e em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e cuja decisão não mais esteja sujeita a qualquer tipo de recurso.
Justificativa: Se a suspensão temporária está vinculada à infração grave, nos termos do artigo 180 da LGT, a caducidade e a cassação tem que estar vinculadas à infração gravíssima a ser apurada em processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa, nos termos da lei, e de cuja decisão não mais caiba recurso.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:40/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 6039
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Sugerimos suprimir do artigo 5º a possibilidade de figurar a “cassação” como uma forma de sanção.
Justificativa: A figura da cassação está prevista na legislação como forma de extinção da outorga e não como sanção.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:41/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 5º.
A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 6102
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Inaplicável no Serviço de TV a Cabo.
Justificativa: A pena de cassação no serviço de TV a Cabo somente será aplicada após sentença judicial – art. 41, parágrafo-único da Lei nº8.977/95.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:42/261
Consulta Pública 277
 Item:  Capítulo III
Dos critérios e procedimentos adotados
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 6040
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Sugerimos a alteração do Título do Capítulo III para: “Capítulo III –Das Formas de Sanções”
Justificativa: Consideramos este título mais apropriado para reunir um conjunto de artigos que estabeleçam os critérios que devem ser utilizados na definição da forma de sanção a ser aplicada para um determinado tipo de infração.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:43/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 6º.
Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se:
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 5847
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Redefinir os critérios contidos no inciso
Justificativa: O agrupamento dos serviços de telecomunicações contido no Anexo I da presente consulta não respeitou os critérios de classificação instituídos pelo artigo 6º, uma vez que incluiu no mesmo grupo serviços que possuem quantidades bastante distintas de usuário, que respondem por regime jurídico e interesse diversos. Da mesma forma colocou em grupos distintos serviços com características semelhantes. Como exemplo podemos citar o SME, que pelo que entendemos deveria fazer parte do mesmo grupo que o SMC e o SMP, uma vez que é definido pela regulamentação como um serviço de interesse coletivo, passando a ter, basicamente, os mesmos requisitos do SMC. Ambos possuem a mesma modalidade de serviço (Serviço Móvel), abrangência dos interesses a que atendem (Interesse Coletivo) e mesmo regime jurídico da prestação (Regime Privado).
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:44/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 6º.
Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 5882
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 6º. Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: Art. 6º.I. a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; Art. 6º.II. o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado.”
Justificativa: Pela Lei nº 9.472/97, os serviços de telecomunicações foram classificados apenas de duas formas: (i) quanto à abrangência dos interesses a que atendem: serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e (ii)quanto ao regime jurídico de sua prestação: serviços públicos e serviços privados. Qualquer outra conceituação adotada não encontra amparo na Lei nº 9.472/97. Por isso, tanto o critério previsto na redação original do inciso I, do artigo em análise (modalidade de serviço) quanto o critério previsto no inciso III (número de usuários), não podem servir de parâmetro para classificação dos serviços de telecomunicações. Note-se que, mais uma vez, é pertinente a colocação de que uma Resolução da Anatel não pode ampliar indevidamente o conteúdo de uma Lei, sob pena de contrariar o consagrado princípio da legalidade. No tocante às modalidades de serviço, é importante mencionar que, com fulcro no artigo 68, da Lei nº 9.472/97, essa Agência deveria defini-las, em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão e tecnologia empregada. Ocorre que, até o presente momento, essa Agência ainda emitiu qualquer regulamentação sobre a questão.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:45/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 6º.I.
a modalidade de serviço;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 5924
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: a modalidade de serviço discriminados nos grupos do Anexo;
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
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 Item:  Art. 6º.I.
a modalidade de serviço;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 6024
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A modalidade de serviços, conforme discriminados nos grupos em anexo.
Justificativa: Especificar e esclarecer.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
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 Item:  Art. 6º.III.
o número de usuários; e
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 5935
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/03/2001
Contribuição: III – “o número de usuários afetados pela infração ou usuários do serviço; e”Para o inciso III, cujo critério mencionado é o número de usuários, sugerimos que a redação seja complementada
Justificativa: sugerimos que a redação seja complementada
Anatel

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 Item:  Art. 6º.IV.
o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 5936
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/03/2001
Contribuição: IV – “o regime jurídico de sua prestação, se público ou privado”.
Justificativa: O inciso IV do artigo 6o considera como critério para a classificação das infrações o regime jurídico de sua prestação, se público e/ou privado. Entretanto, não nos parece adequada a expressão utilizada e/ou na referência feita à característica do serviço --- público, privado ---. Isso porque na Lei Geral de Telecomunicações há vedação expressa para que uma mesma prestadora explore a mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado. Neste sentido, dispõe o artigo 68 da LGT: “É vedada a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas”. Dessa forma, e diante da determinação legal que deve ser observada na elaboração desta regulamentação, sugerimos a seguinte redação para o inciso IV do art. 6o:
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 Página:49/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 5883
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal ...”
Justificativa: O artigo 183, da Lei nº 9.472/97, situado no capítulo que trata das sanções penais, contempla a hipótese de uma entidade que não possui a devida outorga para a prestação de um serviço de telecomunicações, desenvolvendo, por conseguinte, de forma clandestina, suas atividades. E o que é desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações? Tal conceito é encontrado no parágrafo único, do artigo 184, do mesmo diploma legal, in verbis: “Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.” Ocorre que as sanções descritas no artigo 176, da Lei nº 9.472/97 são aplicáveis, tão-só, às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos serviços de telecomunicações pelo Poder Concedente que desrespeitem a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas aplicáveis ou as obrigações decorrentes dos Contratos de Concessão ou Atos de Permissão ou Autorização. Essas sanções não podem, portanto, ser aplicadas às entidades que não detêm outorga.
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 Página:50/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 5937
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/03/2001
Contribuição: “Art. 7o - A violação às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofrequência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei nº 9.472/97: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária; IV – caducidade; e V – cassação. § 1o – A advertência é a admoestação, pública ou não, aplicada à infratora como censura pela inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. § 2o – Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei 9.472/97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofrequência. § 3o – Suspensão temporária é a sanção imposta à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e/ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. § 4o – A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofrequência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em lei”.
Justificativa: O artigo 7o prevê em seus incisos as sanções que deverão ser aplicadas às infratoras nos casos de inobservância das regras relativas aos serviços de telecomunicações. Já o artigo 2o traz as definições de cada uma dessas sanções. Apenas no intuito de facilitar a compreensão da nova regulamentação, e sem que haja modificação substancial do teor do texto, sugerimos o agrupamento dos dois artigos supra referidos, de forma que as definições previstas no artigo 2o passem a integrar o artigo 7o, por meio de parágrafos.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 5953
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O art 7º, por definir quais as possíveis modalidades de sanções aplicáveis, deveria anteceder as definições de cada uma das modalidades das sanções, especialmente porque as definições propostas não constituem definições mas sim hipóteses onde cada modalidade de sanção poderia ser aplicada.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:261
 Página:52/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 6041
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2001
Contribuição: Sugerimos que o artigo 7º da consulta pública seja modificado e faça parte deste Capítulo, com uma nova numeração e com a seguinte redação: “Art. (n+1)º Às pessoas físicas ou jurídicas, que venham a infringir à Lei 9.472/97 e demais regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, estarão sujeitas à seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I- Advertência; II- Multa; III- Suspensão Temporária; e IV- Caducidade. Parágrafo Único: A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, observadas as normas e princípios gerais de proteção à ordem econômica, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – (CADE) a decisão final.
Justificativa: Este artigo é o que estabelece quais são as sanções aplicáveis. A redação está harmonizada com os termos utilizados nos demais artigos. Foi suprimida a figura jurídica da “cassação” do presente regulamento, pois a mesma está prevista na legislação como forma de extinção da outorga e não como sanção.
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 Página:53/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n.º 9.472/97:
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 6103
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Aplicável parcialmente à TV a Cabo.
Justificativa: A suspensão temporária não foi prevista em lei e a cassação somente será aplicada após sentença judicial. Artigos 39 e 49 parágrafo único da Lei nº 8.977/95.
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 Página:54/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.III.
suspensão temporária;
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 5925
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: suspensão temporária, quando a descontinuidade do serviço não resultar em prejuízo à população atendida (caso do STFC, por exemplo);
Justificativa: Clarificar o texto
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 Total de Contribuições:261
 Página:55/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.III.
suspensão temporária;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 6025
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Suspensão temporária, quando a descontinuidade do Serviço não resultar em prejuízo à população atendida .(Por exemplo, caso do STFC)
Justificativa: Manter e preservar a continuidade na prestação do serviço ao usuário, que jamais deve ser prejudicado.
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 Página:56/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.V.
cassação.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 5884
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Exclusão do inciso V do artigo 7º
Justificativa: A cassação não é penalidade, mas é uma modalidade de extinção do ato administrativo, diferindo da caducidade porque nesta a norma jurídica superveniente torna inadmissível a situação anteriormente permitida.
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 Total de Contribuições:261
 Página:57/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.V.
cassação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 5956
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: A cassação não constitui uma espécie de sanção, segundo o art. 139 da LGT.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:261
 Página:58/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.Parágrafo único.
A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 5885
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art. 7º.Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá o procedimento previsto na Resolução 195/99 – ANATEL, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final
Justificativa: Entendemos que o texto deve indicar o procedimento uma vez que trata-se de consolidação e que o procedimento encontra-se na Resolução 195 que aprova a Norma 7/99 - Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.Parágrafo único.
A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 5942
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O inteiro teor do parágrafo único do artigo 7o poderá passar a compor um novo artigo, visto não tratar o mesmo de definições de sanções.
Justificativa:
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 Total de Contribuições:261
 Página:60/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.Parágrafo único.
A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 5957
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Não é objeto do Regulamento de sanções estabelecer procedimentos, não sendo pertinente o texto desse parágrafo.
Justificativa:
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 7º.Parágrafo único.
A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –(CADE) a decisão final.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 6002
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Substituir o Parágrafo Único por dois outros parágrafos, do seguinte teor: Parágrafo Primeiro. Havendo suspeita de infração, a Agência enviará ao suspeito, uma acusação formal e circunstanciada que permanecerá em sigilo até sua completa apuração. Parágrafo Segundo. Qualquer uma das sanções previstas no caput desta cláusula somente poderá ser aplicada após decisão proferida em processo administrativo instaurado para sua apuração, em que tenha sido dada ao acusado a oportunidade de prévia e ampla devesa, e de cuja decisão não caiba recurso.
Justificativa: O parágrafo único é desnecessário já que a lei especial trata de situações especiais, devendo, pois, ser suprimido. A inserção dos dois novos parágrafos tem por fim resguardar a forma de aplicação de sanções prevista na LGT.
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 Total de Contribuições:261
 Página:62/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 5886
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á de forma motivada, a natureza da infração, sua complexidade técnica, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.”
Justificativa: Entendemos que a complexidade técnica é expressão de melhor alcance pois o caráter técnico pode ser de simples solução, mas a complexidade técnica não porque muitos fatores estarão envolvidos. A gradação indicada no artigo 8º é subjetiva, pois estabelece somente os tipos “leve, média e grave”. Entendemos necessário definir cada uma delas para que os critérios que possam abranger os serviços cujos instrumentos de outorga eventualmente não contemplem a gradação.
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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:63/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 5928
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. ( quais ? )
Justificativa: Clarificar o texto
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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:64/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 5958
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: 1) Faz-se necessário o estabelecimento, neste Regulamento, de critérios para gradação de uma infração como leve, média ou grave. Sugerimos a adoção, sempre que cabível, dos parâmetros utilizados nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC. 2) Depreende-se do art. 176 da LGT, ao dispor que a natureza e a gravidade da infração serão consideradas na aplicação das sanções, que tratam-se de qualidades distintas e suplementares, não cabendo o Regulamento prever que para estabelecer a gravidade da infração será considerada a sua natureza.
Justificativa:
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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:65/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 6003
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Sugere-se a criação de mais uma gradação da infração, criando-se assim, mais um parágrafo. art. 8º - Para se determinar a gradação da infração como leve, média, grave ou gravíssima dever-se-á levar em conta: a) Natureza da Infração; b) Os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; c) O caráter técnico. (...) Parágrafo segundo. Será considerada infração gravíssima aquela cujos resultados sejam suficientes para se decretar a caducidade e a cassação.
Justificativa: Deve haver uma redação mais explicativa para o caput do art. 8ª, a fim de que os critérios sejam mais objetivos em relação à gradação da infração, abrangendo diversas hipóteses. Sugere-se a criação da modalidade “gravíssima”tendo em vista o disposto no artigo 180 da LGT, que vincula a penalidade de suspensão temporária à existência de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Conclui-se, assim, que a decretação de caducidade ou cassação deverá estar vinculada a uma infração gravíssima.
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 Página:66/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 6104
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável à TV a Cabo.
Justificativa: Essa gradação de pena não está prevista na Lei nº 8.977/95.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º.
Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 6122
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: “Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o número de usuários prejudicados, a participação da prestadora no mercado, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.”
Justificativa: É importante que sejam inseridos esses novos dois critérios, pois para que a graduação da infração siga um critério isonômico e objetivo de tratamento das infratoras, o número de usuários prejudicados, bem como a fatia de mercado da qual a operadora é detentora, devem ser levados em consideração para definição da gradação da infração. Devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Podemos reforçar essa idéia, somente a título ilustrativo, construindo uma analogia com um dos princípios que norteiam o direito financeiro tributário nacional, que é o Princípio da Capacidade Contributiva. Este é um desdobramento do Princípio da Isonomia, sendo que o Princípio da Capacidade Contributiva reza que o tributo deverá ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um, respeitadas suas desigaldades (CF/88, art. 145, § 1°).
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:68/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º. Parágrafo único.
Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 5848
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Para aplicação da penalidade considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.
Justificativa: Primeiramente cumpre ressaltar que o caput do artigo 8º se refere à gradação das infrações e não à aplicação de penalidade, portanto, é descabido o vocábulo “também” e ainda, sendo necessária que tal disposição seja incluído em novo artigo. Não obstante, entendemos que toda e qualquer penalidade aplicável deverá considerar o disposto nos Instrumento de Concessão, de Permissão e de Autorização e não somente a multa.
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 Total de Contribuições:261
 Página:69/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º. Parágrafo único.
Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 5887
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 8º. Parágrafo único- A infração poderá ser considerada: I. Leve quando decorrer de uma conduta escusável da infratora, que não acarrete prejuízo ao serviço ou aos seus usuários ou vantagem para a mesma; II. Média quando decorrer de uma conduta inescusável da infratora ou quando não acarretar prejuízo significativo para o serviço ou para os seus usuários ou quando não a infratora não auferir vantagem; III. Grave quando houver comprovada má fé da infratora, decorrendo da infração benefício ou vantagem e desde que acarrete prejuízo significativo para o serviço ou para os usuários.”
Justificativa: Na tentativa de estabelecer os parâmetros que serão utilizados para gradação de uma infração, o artigo 8º em análise não levou em consideração o disposto no artigo 176, da Lei nº 9.472/97, que estabelece, de forma precisa, todos os fatores que devem ser observados por ocasião de uma infração, in verbis: “Art. 176- Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza, a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.”’ Note-se que esses mesmos parâmetros foram observados pelo próprio artigo 13, da presente Proposta de Regulamento, com relação à gradação da sanção de multa, inexistindo razão que justifique a sua não aplicação no tocante ao disposto no referido artigo 8º. Ademais, cabe ao Órgão Regulador disciplinar, de forma precisa, o conceito de infração leve, média ou grave, conforme foi sugerido acima, sob pena de exorbitar os limites da discricionariedade permitida à Administração Pública. Nesses termos, é pertinente que haja definição exata do que seja uma infração, média ou grave. O assunto multa é pertinente ao art.9º, razão pela qual sugerimos sua transferência para disposição no art. 9º e o parágrafo único do artigo 8º deve contemplar a gradação das sanções, conforme prevê o Texto Alternativo.
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 8º. Parágrafo único.
Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 6105
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável ao Serviço de TV a Cabo.
Justificativa: Na Lei nº 8.977/95, não está prevista a aplicação da multa nos instrumentos de concessão, sendo aplicadas as penas previstas no próprio instrumento.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.
A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 5840
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Art. 9º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DESLOCADO PARA ITEM POSTERIOR. SUGESTÃO DE INTRODUÇÃO DE TEXTO: §1° Na definição da gravidade das infrações, a ANATEL observará, além de outros critérios previstos na regulamentação, as seguintes circunstâncias: I – a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da Prestadora e das quais ela não se beneficie; II – a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a Prestadora qualquer benefício ou proveito; III – a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a Prestadora agido de má fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a Prestadora; c) ocorrer reincidência específica por parte da Prestadora; d) ocorrer ato ou omissão contrário às disposições do contrato de concessão ou termo de autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações. §2° Entende-se por reincidência específica a repetição, devidamente apurada em processo administrativo, de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada §3° Não configura reincidência, nem tampouco enseja nova instauração de procedimento de apuração de infração o fato que já tenha sido objeto de instauração de procedimento administrativo, quando o período de tempo decorrido até a nova aferição for insuficiente para a regularização da situação ou conduta tida como infracional. Art. 10o. Na aplicação das penalidades, além da natureza e gravidade da infração cometida, serão considerados os danos que efetivamente dela provierem para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes do comportamento da prestadora de serviços. §1°Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. §2° Na fixação de sanções e em particular de multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I – a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número de usuários atingidos, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade; II – os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III – a vantagem auferida pela Prestadora em virtude da infração; IV – a participação da Prestadora no mercado dentro de sua área geográfica de prestação de serviço; V – a situação econômica e financeira da Prestadora, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI – os antecedentes da Prestadora; VII – a reincidência específica. §3° Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no ANEXO.
Justificativa: JUSTIFICATIVA § 1º: A DEFINIÇÃO DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE DETERMINADOS POR NORMA, DE MANEIRA A EMBASAR A AUTORIDADE JULGADORA NA FIXAÇÃO DA GRADUAÇÃO DA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA TEXTO INTRODUZIDO COMO ARTIGO 10: TODA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO OU PENA DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE DETERMINADOS PELA NORMA. DESSA FORMA, IMPRESCINDÍVEL A COMINAÇÃO DAS SANÇÕES E SEUS RESPECTIVOS CRITÉRIOS, DE FORMA QUE NÃO HAJA LACUNA DA LEI, DE MODO A EMBASAR A AUTORIDADE JULGADORA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. JUSTIFICATIVA §§ 2º E 3º: EXPLICITAR O QUE VEM A SER REINCIDÊNCIA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, AFASTANDO HIPÓTESES DE DUPLA PUNIÇÃO, SEMPRE QUE FOR INSUFICIENTE O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO EM RELAÇÃO À NOVA AFERIÇÃO.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.
A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 5888
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 9º. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência. Art. 9º Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço.”
Justificativa: Excluir o caput do artigo 9º em comento. Transformar o parágrafo único do artigo 9º em caput e alocar a redação original do parágrafo único do artigo 8º como parágrafo único do artigo 9º:
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.
A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 5939
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/03/2001
Contribuição: Art. 9o – “A multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. Parágrafo único – Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, motivadamente, observado o art. 176 da Lei nº 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência”.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 9º.
A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 6004
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A multa poderá ser imposta a parte infratora, por infrigência injustificada às regras de telecomunicações, bem como pela inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga, observado o disposto no artigo 3º.
Justificativa: O texto sugerido visa esclarecer a redação. Qualquer penalidade somente poderá ser imposta após a apuração da infração em processo administrativo em que seja dada ao acusado a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.
A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 6106
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável à TV a Cabo.
Justificativa: Regra de aplicabilidade de multa não prevista na Lei nº 8.977/95.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:76/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.Parágrafo único.
Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 5926
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em reparação ao(s) usuário(s) envolvido(s) ou em advertência.
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.Parágrafo único.
Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 5959
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Não há definição no Regulamento sobre quais os parâmetros para a classificação de uma infração como leve
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:261
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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.Parágrafo único.
Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 5981
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Salvo nas hipótese de reincidência específica poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Justificativa: A sanção administrativa não se destina à reparação dos danos causados; seu aspecto punitivo não prejudica seu caráter educativo. Não há, portanto, justificativa plausível para que somente nos casos de infrações consideradas leves se admita a possibilidade de conversão de multa em advertência. Imagine-se o cometimento de uma infração grave, para a qual, em virtude do princípio da proporcionalidade, seja suficiente a sanção de advertência. Se a Agência Reguladora alcança os fins que almeja através de advertência, não há necessidade de imposição de multa. A vedação à conversão de multa em advertência, por sua vez, verifica-se coerente quando se trata de reincidência específica. De fato, se determinada prestadora reincide na infração já cometida e já punida anteriormente com advertência, é porque esta se mostrou de todo ineficaz.
Anatel

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 Item:  Art. 9º.Parágrafo único.
Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 6026
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em reparação ao(s) usuário(s) envolvido(s) ou em advertência, quando for o caso.
Justificativa: Ressarcimento rápido ao usuário.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 9º.Parágrafo único.
Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n.º 9.472/97, converter a sanção de multa em advertência.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 6107
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável à TV a Cabo
Justificativa: No que tange a penalidades, a TV a Cabo não está sujeita ao artigo 176 da Lei nº 9.472/97, e sim aos preceitos da Lei nº 8.977/95.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:81/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 5889
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes previstos no artigo 176, da Lei nº 9.472/97, caso considere mais conveniente ao interesse público.”
Justificativa: Para evitar interpretação errônea, entendemos que é benéfico indicar que as penalidades são aquelas de competência da ANATEL e que o artigo 176 da Lei 9472 será observado. A expressão “parâmetros vigentes” é indefinida e imprecisa, devendo estar vinculada aos critérios que foram estabelecidos pela própria Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 176.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:82/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 5927
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes (quais ?) caso considere mais conveniente ao interesse público.
Justificativa: Clarificar o texto
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:83/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 5943
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O artigo 10 (que passa a ser o art. 7o) determina um grau bastante elevado de discricionariedade para a Anatel ao prever a possibilidade da mesma substituir sanções, conforme a conveniência e oportunidade para o interesse público. Entendemos, nesse caso, que seria melhor se as hipóteses de substituição de sanção fossem prévia e expressamente definidas pela regulamentação, a fim de se preservar não só o interesse das prestadoras, mas também o interesse dos usuários, que terão condições de avaliar se a atuação da Agência está de acordo com os exatos limites determinados pela regulamentação.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:84/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 5960
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Cabe ao Regulamento de Sanções estabelecer quais os critérios para determinar a aplicação de cada uma das modalidades das sanções e/ou a conversão de penas.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:85/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 5982
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A EMBRATEL não formula proposta redação, mas aponta que o texto apresentado por esta Agência simplesmente não permite qualquer conclusão acerca dos critérios utilizados para a substituição. Parâmetros vigentes em relação a quê? É evidente que a multa será proporcional à infração cometida, até mesmo pelo dever da Administração de obediência ao princípio da razoabilidade. Também é claro que a conversão deve pautar-se em critérios atuais e conhecidos. O que importa, e o que falta ao dispositivo, é alguma referência concreta, que transmita alguma certeza aos administrados, no sentido de que os “parâmetros” sejam “vigentes” em relação a todos, igualmente. Seria conveniente que, em dispositivo tão aberto, a Anatel externasse, no texto do Regulamento, os entendimentos que a orientam, ou, pelo menos, apresentasse exemplo hipotético do que considera ser uma conversão de multa em advertência com absoluta observância dos “parâmetros vigentes”.
Justificativa: .
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:86/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 6005
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A Anatel poderá, justificadamente, por iniciativa própria ou por solicitação da infratora, substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público
Justificativa: O texto é sugerido visando esclarecer a redação original, tendo em vista que as infratoras têm estreito interesse nas sanções a serem aplicadas. Nada mais justo que possam solicitar a Agência a aplicação do dispositivo que assim o será, quando houverem razões suficientes para motivar sua aplicação.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:87/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 6108
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável a TV a Cabo
Justificativa: Não está prevista essa prerrogativa para a ANATEL na Lei nº 8.977/95.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:88/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 10.
A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 6123
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Com a redação proposta, estaremos criando nada mais que dois níveis de punição através de multa, já que mesmo depois da substituição pode haver caducidade e cassação sobre a mesma falta. Outrossim, sugerimos a criação de um método objetivo e isonômico para aferição do “valor proporcional” mencionado, de forma que as diferenças econômicas existentes entre às operadoras sejam respeitadas, tudo conforme comentários do Art. 8° acima.
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:89/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art.11.
Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 5850
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com comprovada má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Justificativa: A despeito de o regulamento dispor que a aplicação da penalidade observará as regras pertinentes aos PADOS, torna-se imperativo salientar no artigo supra que a má-fé deverá ser comprovada mediante o competente procedimento administrativo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:90/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art.11.
Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 5944
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: No artigo 11 (que passa a ser art. 8o) entendemos não ser possível a extensão da punição aos administradores e controladores por infrações praticadas pela pessoa jurídica. As infrações cometidas pela pessoa jurídica devem acarretar punições apenas às próprias infratoras, não podendo seus administradores ou controladores, ainda que tenham agido de má-fé, receber sanções por tais atos. Isto evidencia um critério de não individualização da pena, contrariando explicitamente preceito constitucional. Neste sentido, determina a artigo 5o, inciso XLV da Constituição Federal que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” e o inciso XLVI que “a lei regulará a individualização da pena”. Inobstante isso, apesar de entendermos não ser possível aludida extensão da punição, nos moldes como está previsto no artigo 11, nada impede que haja disposição no corpo da regulamentação para abarcar os atos irregulares e de má-fé dos administradores e controladores das prestadoras dos serviços de telecomunicações, bem como determinação de suas respectivas sanções. Neste passo, deverá haver previsão expressa de um tipo penal para as hipóteses como essas.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art.11.
Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 6006
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Supressão do artigo.
Justificativa: A LGT, em seu artigo 177, prevê a punição através de multa dos administradores ou controladores que tiverem agido de má-fé, sendo, pois desnecessário, que se repita os parâmetros do artigo. Contudo, em regulamento posterior, tal artigo deverá ser melhor desenvolvido, inclusive restringindo à sanção aos responsáveis pela decisão que acarretou da prática de infração e resolvendo os eventuais conflitos de competência que possam advir do fato de um entidade administrativa aplicar uma sanção deste caráter.
Anatel

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 Item:  Art.11.
Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 6110
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Não aplicável à TV a Cabo,
Justificativa: Não está prevista esta punição na Lei nº 8.977/95.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art.11.
Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 6124
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Sugerimos a adoção de critérios objetivos e expressos para gradação da capacidade econômica das infratoras. Do contrário, estaremos sujeitando pessoas jurídicas com grandes diferenças financeiras a um tratamento igualitário, novamente contrariando os comentários realizados acima.
Justificativa: .
Anatel

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 Página:94/261
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 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 5841
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º AO 12º - PARA RESPECTIVAMENTE 11º AO 14º RESPECTIVAMENTE.
Justificativa: Alteração necessária em razão das sugestões anteriores.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 5929
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior ao valor estabelecido no Art. 13 - Inciso IV para cada infração cometida.
Justificativa: Definições descritas no Art. 13 - Inciso IV
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 5961
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Esse foi o valor máximo previsto no artigo 179 da LGT, de 1997. Os Contratos de Concessão e Termos de Autorização das prestadoras de STFC, assinados neste período, prevêem o reajuste anual pelo IGP-DI deste valor. Dessa forma, o regulamento ao fixar o valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) já nasce defasado em relação ao disposto na LGT e nos atos celebrados pela Anatel.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 6007
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida, cabendo à Agência motivar o valor fixado.
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de motivação dos atos da Administração e bem como, em face do valor envolvido, torna-se necessário que a Anatel justifique sua aplicação e suas proporções.
Anatel

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 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 6027
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior ao valor estabelecido no artigo 13.
Justificativa: Para maior coerência nas disposições contidas neste artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 12.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 6125
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: “A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) para cada infração. Na hipótese de imposição conjunta de sanções, estas deverão ser motivadas isoladamente pela Anatel.”
Justificativa: Importante ressaltarmos que a multa deverá ser sempre “motivada”, ou seja, por princípio as decisões administrativas dessa natureza devem ser motivadas formalmente, valendo dizer que a parte dispositiva deverá vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei).
Anatel

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 Item:  Art. 12.Parágrafo único.
A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 5930
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. ( qual ? )
Justificativa: Clarificar o texto
Anatel

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 Item:  Art. 13.
Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber:
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 5842
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: EXCLUSÃO
Justificativa: ITEM JÁ CONTEMPLADO CONSOANTE SUGESTÕES ANTERIORES.
Anatel

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 Página:102/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.
Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber:
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 5962
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Segundo o art. 176 da LGT, os princípios ali elencados devem ser levados em consideração para a aplicação de todas as modalidades de sanções, e não somente para a aplicação das multas. A exceção deve ser o inciso IV (condição econômica da infratora) que somente deve ser considerada na fixação do valor das multas.
Justificativa:
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.
Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber:
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 6111
Autor da Contribuição: centromina
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Somente aplicáveis à TV a Cabo os itens I e VII do artigo 13, do Regulamento ora em consulta. Conseqüentemente o mesmo se aplica ao art. 14.
Justificativa: De acordo com o artigo 39, § 1 º da Lei nº 8.977/95, a pena de multa será graduada levando-se em consideração os seguintes fatores: in verbis: “§ 1º................................................e será graduada de acordo com a infração cometida, consideradas a gravidade da falta, os antecedentes da entidade faltosa e a reincidência específica.......”
Anatel

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 Página:104/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.I.
os antecedentes da infratora;
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 5945
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O inciso I do artigo 13 (que passa a ser art. 9o) faz referência aos antecedentes da infratora, devendo os mesmos serem considerados na fixação do valor da multa. Entretanto, este dispositivo não especifica a abrangência da expressão antecedentes, fato que pode dificultar a delimitação do valor da multa. Diante disso, sugerimos que seja definido no mencionado inciso o que se compreende por antecedentes, tendo-se em vista a primariedade da infratora, a existência de outra condenação, a verificação de reincidência geral ou específica, dentre outros dados, de modo a oferecer critérios objetivos para justificar a aplicação e o quantum da pena. Ressalte-se que se a reincidência específica estiver compreendida nos antecedentes da infratora, então não há razão para ser mantido o inciso VII do artigo 13.
Justificativa:
Anatel

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 Página:105/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.III.
a vantagem auferida pela infratora;
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 5946
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: No inciso III desse mesmo artigo sugerimos a seguinte redação: III – “a vantagem auferida pela infratora com a conduta infracional”;
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:106/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.IV.
a condição econômica da infratora;
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 5890
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Relativamente ao inciso IV, salientamos que o critério econômico não se afigura como isonômico para o estabelecimento da gradação pois abertamente associa o valor da punição ao porte da empresa, quando a sanção deve ser aplicada em função da infração e não da condição econômica da infratora.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:107/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.IV.
a condição econômica da infratora;
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 5931
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: a condição econômica da infratora, cuja multa e seus acréscimos, será limitada a 5% da receita líquida média mensal da mesma, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), corrigida conforme estabelecido no Art. 28. Quanto a Condição Econômica da Infratora; 1 – Estabelecer como parâmetro - A Receita Operacional Líquida Mensal da Operadora Infratora, servindo de base para as aplicações das sanções. 2 – Quanto ao Critério – Considerar o Resultado da Receita Operacional Líquida Mensal, conforme Anexo e seus respectivos grupos de serviços de telecomunicações, com a respectiva ordem de gradação. 3 – Definição de alíquotas – Para gradação da infração como Leve, Média e Grave, independente do grupo à que pertence, sugerimos que a premissa básica de referência para os cálculos seja na seguinte escala: A - Gradação Leve – 1% B - Gradação Média – 2,5% C - Gradação Grave – 5% 4 - Condições Limites – Estabelecer que as sanções aplicadas não ultrapassem os limites de valores conforme Art. 14. § 4º.
Justificativa: Sugerimos a aplicação de percentual sobre a Receita Operacional Líquida, por grupo de serviços de telecomunicações pois, com esta metodologia, estaremos garantindo o tratamento isonômico de acordo com o tamanho e capacidade econômico-financeira de cada operadora, respeitando-se os tetos máximos de infração em cada grupo de serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:108/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.IV.
a condição econômica da infratora;
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 5963
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Consideramos que a participação da prestadora no mercado deve ser considerada para a determinação da gravidade da sanção (leve, média ou grave) e não somente para a aplicação das multas.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
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 Página:109/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.V.
o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 5891
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art 13. Parágrafo único- Na fixação do valor da multa, deverão ser observados os seguintes princípios: da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, da razoabilidade e da finalidade.
Justificativa: O inciso V, do referido artigo 13, ao contrário dos demais incisos, não fixa um critério que será utilizado na gradação da pena de multa, sendo certo que, na verdade, ele estabelece a obrigatoriedade de atendimento a certos princípios básicos: proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, da razoabilidade e da finalidade. Como são princípios, eles não deveriam estar previstos dentre os critérios arrolados pelo artigo 13. Assim, sugere-se que seja criado um parágrafo único para o referido artigo 13, onde conste a necessidade de atendimento a esses princípios.
Anatel

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 Página:110/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 13.V.
o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 5947
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Ainda, no inciso V do artigo 13 há menção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como parâmetros a serem observados na fixação da pena de multa. No entanto, entendemos ser desnecessária a menção de ambos os princípios, haja visto que a proporcionalidade está abrangida no conceito do princípio da razoabilidade, de modo que a previsão deste princípio torna-se por si só suficiente, prescindindo da menção ao princípio da proporcionalidade.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 13.VI.
a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 5892
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: No tocante ao disposto no inciso VI, vale mencionar que o critério referente à participação da prestadora em seu mercado diz respeito ao Direito Econômico, aplicável por ocasião da configuração de uma infração à ordem econômica. Nessa hipótese, havendo a configuração de uma infração à ordem econômica, a atribuição para impor sanções é do CADE e não da Anatel, sendo certo que, dentro da esfera administrativa, um mesmo fato não pode ensejar dupla punição. Ademais, convém ressaltar que o artigo 176, da Lei nº 9.472/97 já estabeleceu os parâmetros que devem ser utilizados para fins de configuração de uma sanção.
Anatel

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 Item:  Art. 13.VI.
a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 5983
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: supressão do dispositivo.
Justificativa: Não é conveniente a inclusão do critério proposto pela Anatel, por duas ordens de motivos. Primeiramente, o indicador proposto confunde-se com o apresentado no inciso anterior do mesmo artigo: a participação da prestadora no mercado encontra-se intimamente relacionada à sua condição econômica. Além disso, a redação dada por esta Agência inova em relação à LGT, ao criar um indicador não previsto em seu texto, ultrapassando os limites do poder regulamentar da Administração Pública. Segundo a mais autorizada doutrina de Direito Administrativo brasileiro, a regulamentação deve conter-se estritamente nos termos das disposições superiores, no caso a LGT. Somente se admite, portanto, em nosso direito positivo, o regulamento subjacente à lei, e nunca inovando em relação àquela.
Anatel

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Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 5843
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Art. 15. O valor da multa será acrescido de até: I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; II. 10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço; III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; VI. 5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. § 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). § 2º O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo.
Justificativa: § 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 25%. JUSTIFICATIVA § 1º: A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DEVE PROPORCIONAR À AGÊNCIA MAIOR MARGEM DE REDUÇÃO PARA A MULTA APLICADA. JUSTIFICATIVA § 2º: ITEM JÁ CONTEMPLADO ANTERIORMENTE § 2º O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:114/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 5855
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: O valor da multa, respeitado o limite previsto no artigo 12, será acrescido de até:
Justificativa: É importante ressalvar que o valor da multa jamais poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 12 da proposta de regulamento e no artigo 179 da LGT.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:115/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 5893
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Quando aplicado o valor máximo, a multa não deve sofrer acréscimo. De fato, o próprio acréscimo já configura aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. Recomendamos a retirada do art. 14 “caput”, incisos I a VII. A exclusão do caput do artigo 14 e seu parágrafo primeiro faz-se necessária na medida em que o referido artigo já foi levado em consideração, por ocasião da análise determinada pelo artigo 13, sendo certo que em Direito não se admite, para fins de aplicação de sanção, que o mesmo fato possa, mais de uma vez, influenciar negativamente o Órgão Julgador. A título de exemplo, convém citar a seguinte hipótese: em virtude da prática de uma infração qualquer, a prestadora de serviço de telecomunicações recebe como sanção uma multa no valor de R$ 100.000,00. Para alcançar o referido valor, o órgão que a aplicou levou em consideração todos os critérios estabelecidos no artigo 13. (antecedentes da infratora, os danos resultantes da infração para o serviço e para os seus usuários, a vantagem auferida pela infratora, a sua condição econômica e a reincidência específica.) Caso a infração praticada acarrete um dano que atinja mais de 10% dos seus usuários, por força do artigo 14, inciso II, haveria um acréscimo de mais 10% no valor da multa. Ocorre que ao fixar o valor de R$ 100.000,00, o órgão responsável necessariamente considerou em sua análise a extensão do dano, em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II. Assim, é possível concluir que a extensão do dano influenciou, por duas vezes, o montante da multa aplicada, majorando-a, fato este inadmissível dentro do ordenamento jurídico. Seguindo esse raciocínio, não resta dúvida de que os incisos do artigo 14, bem como o seu parágrafo primeiro, estão, na verdade, contidos dentro dos critérios estabelecidos pelo artigo 13. Com o intuito de evitar um bis in idem, sugere-se a exclusão desses itens.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:116/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 5948
Autor da Contribuição: Manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O artigo 14 (que passaria a ser art. 11) determina as gradações do valor da pena de multa, prevendo em seus incisos III, IV e V valores majorados para os casos de reincidência específica de gradação leve, média e grave, respectivamente. No entanto, não há definição do que seja considerado cada uma dessas gradações. Diante disso, sugerimos seja determinado de forma expressa, por meio de parágrafos integrantes do mesmo artigo, o que se entende por gradação leve, média e grave.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:117/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 5964
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: O acréscimo de 5% sobre o valor da multa para até 10% dos usuários atingidos não é proporcional ao acréscimo de 10% sobre o valor da multa para até 100% dos usuários atingidos. A relação de proporcionalidade multa/dano entre os incisos I e II deste artigo está desequilibrada. Sugerimos que o número de usuários atingido seja considerado para a determinação da gravidade da infração (leve, média ou grave), sendo, em seguida, para a fixação da sanção, aplicado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção previsto no art. 13, V.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:118/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 5984
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: A imposição de determinada sanção a uma operadora deve, necessariamente, refletir o exame detalhado do fato e das circunstâncias que o caracterizaram. Assim, a espécie da penalidade e a quantificação da mesma são determinadas em função da natureza da irregularidade e de diversas circunstâncias relevantes. Entretanto, como imposição não apenas da lógica, mas do próprio ordenamento jurídico brasileiro, é inconcebível que se leve em consideração determinada circunstância mais de uma vez no mesmo caso. É, portanto, com espanto e críticas que recebemos o mencionado dispositivo. Não obstante o art. 13 imponha, expressamente, a observância de certas circunstâncias quando da fixação da multa, o art. 14 estabelece acréscimos à mesma em função dos mesmos critérios já considerados no artigo anterior, o que é inadmissível. Ou se consideram as circunstâncias em um primeiro momento, de forma geral, como no art. 13, ou se aplica, unicamente, o critério específico do art. 14. A consideração dupla de uma mesma situação, condição ou circunstância não é aceita pelo Direito brasileiro.
Justificativa: .
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:119/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.
O valor da multa será acrescido de até:
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 6063
Autor da Contribuição: BTC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/03/2001
Contribuição: Sugerimos a supressão integral do artigo 14 por falta de previsão legal para a sua instituição pelo Órgão Regulador.
Justificativa: Nossa proposta é de que seja efetuada a supressão total desse dispositivo juntamente com os seus incisos e parágrafos, já que não há previsão legal para a aplicação de multa sobre multa, disfarçada ou camuflada de “acréscimo motivados” por supostos fatores que, pelo contrato de concessão, não tem vinculação alguma com a fixação de multas, mas apenas quanto ao estabelecimento de sanções. Se já serviu para o estabelecimento da sanção multa, esgotou a sua finalidade, não se prestando para suportar o repique ou “acréscimo” sobre a multa. A pretensão esbarra na garantia do artigo 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal, já que não há previsão legal para o estabelecimento desse repique. Ademais, a eleição dos percentuais carece de critérios objetivos, se mostra inconstitucional, uma vez que ao administrador não é dado inovar ou criar algo que não esteja inserto no poder discricionário que a lei lhe assegura.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:120/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.I.
5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço;
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 5856
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque.
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:121/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.I.
5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço;
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 6127
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Sugerimos a retirada deste artigo.
Justificativa: Sugerimos a retirada deste artigo, pois, de acordo com o disposto na redação, qualquer dano ou vantagem auferida que atinja até 10% dos usuários do serviço, ou seja, todo o intervalo de 0% à 10%, estará sujeito ao acréscimo. Ora, desta forma todas as infrações estarão sujeitas ao acréscimo, o que não acreditamos tenha sido a intenção da Anatel. Acreditamos que a simples supressão deste artigo ponha fim ao problema, visto que o artigo seguinte fala em “acima de 10% dos usuários do serviço”. Na hipótese do não acolhimento desta teoria, gostaríamos de sugerir a adoção de um degrau mínimo na redação original do Art. 14.1., de forma a possibilitar a cobrança de multa de graduação leve sem o adicional de 5%, que da forma como está redigido não é possível pois todo e qualquer percentual até 10% enseja o pagamento do adicional.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:122/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.II.
10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço;
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 5857
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque.
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:123/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.III.
20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve;
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 5858
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque.
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:56
 Total de Contribuições:261
 Página:124/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.III.
20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve;
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 5965
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:125/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.IV.
25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média;
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 5859
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:126/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.IV.
25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média;
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 5966
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:127/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.V.
35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave;
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 5860
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque.
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:128/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.V.
35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave;
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 5967
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:129/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.VI.
5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 5861
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Excluir o inciso em destaque.
Justificativa: Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da “pena-base”, vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio “non bis in idem”, não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:130/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.VII.
5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 5862
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Prever todas as circunstâncias agravantes que a Anatel pretende utilizar para aumento de pena, desde que diversas daquelas que serviram de base para fixação da pena, conforme comentário aos incisos anteriores.
Justificativa: Todas as circunstâncias agravantes devem estar previstas, sendo ofensivo ao princípio da legalidade o acréscimo da multa por circunstância que não esteja prevista no regulamento ou em outros instrumentos normativos e contratuais.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:131/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.VII.
5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 5968
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: As circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser consideradas para a classificação da infração como leve, média ou grave (permitindo assim, se for o caso, a própria valoração da multa) e não somente para o acréscimo de valor de uma multa fixada.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:132/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.VII.
5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 6128
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: Sugerimos a retirada desse artigo
Justificativa: Sugerimos a retirada desse artigo pois não existem regras claras acerca do que significam essas “outras circunstâncias”. Novamente, realizando um parâmetro com o Direito Financeiro Tributário em vigor, resgatamos o Princípio da Tipicidade, segundo o qual o tributo só incide no caso de fato ou situação previamente descrita em lei. Segundo a melhor doutrina administrativista de Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 24° Edição, pag. 177, …”salvo as sanções previstas em contrato, não cabe ato punitivo sem lei que preveja a sanção”… Assim, sugerimos a retirada desse artigo ou a inclusão da definição dessas “outras circunstâncias” não previstas no Regulamento.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:133/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 1º
Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 5863
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Art. 14.§ 1º A multa será reduzida em até 10%, em havendo as seguintes circunstâncias atenuantes: I – quando o infrator for primário; II – quando do ato não resultar dano grave aos usuários. Parágrafo único. Quando do ato não resultar qualquer dano à prestação adequada do serviço, a Anatel deixará de aplicar a multa para atribuir à infratora a penalidade de advertência.
Justificativa: Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o regulamento original em nenhum momento apontou quais seriam as circunstâncias atenuantes para fins de aplicação do disposto no artigo em referência. Daí a necessidade de especificar as circunstâncias que serão classificadas como atenuantes. O parágrafo único proposto tem por fim acrescentar uma situação que não gera qualquer tipo de dano ao serviço prestado e, conseqüentemente, ao usuário. Neste caso, não faz sentido a aplicação de multa, mas, sim, a penalidade mais leve, qual seja, a de advertência.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:134/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 1º
Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 5969
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: As circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser consideradas para a classificação da infração como leve, média ou grave (permitindo assim, se for o caso, a própria valoração da multa) e não somente para o acréscimo de valor de uma multa fixada.
Justificativa:
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:135/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 1º
Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 6129
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: - Sugerimos a definição do que seriam circunstâncias atenuantes, de forma a possibilitar uma aplicação isonômica da disposição regulamentar. Sem esta definição se torna difícil a aplicação da circunstância atenuante. Acreditamos também ser necessária a ampliação do percentual de redução por circunstância atenuante, visto que o percentual de acréscimo vai até 35% de acordo com o Art. 14.IV. e não vemos motivos para que não seja concedido redução no mesmo percentual.
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:261
 Página:136/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 5864
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção, após esgotada a esfera administrativa, anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Justificativa: O texto deve ressaltar que o ato de imposição de sanção só será definitivo após esgotada a esfera administrativa, quando não couberem mais recursos.
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 Data:09/08/2022 17:12:57
 Total de Contribuições:261
 Página:137/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 5895
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: “Art. 14. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de 1 (hum) ano contado a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Justificativa: No tocante ao prazo estabelecido para configuração da reincidência específica, convém salientar que submeter a prestadora aos efeitos da reincidência pelo período de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de imposição de sanção, implica em um rigor excessivo por parte do Órgão regulador, ainda mais quando se tratar de infrações leves. Assim, sugere-se que esse prazo seja reduzido para 1 (hum) ano.
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 Total de Contribuições:261
 Página:138/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 5971
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2001
Contribuição: A restrição ao período de dois anos para caracterização de reincidência específica, considerando-a como antecedente ultrapassado este período, não está de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 176 da LGT, que carateriza como reincidência específica toda e qualquer repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior, independente do tempo decorrido entre a falta e a sua repetição.
Justificativa:
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 Página:139/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 5985
Autor da Contribuição: EMBRATELRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data em que se tornou irrecorrível a sanção anteriormente imposta e até a notificação pela infração a ser apurada
Justificativa: Pela importância que exerce em relação à determinação da sanção, qualitativa e quantitativamente, é imprescindível que se entenda e caracterize devidamente a reincidência específica, para que o instituto possa servir a seus propósitos. Seu objetivo é punir com maior severidade, justamente por já ter sido a infratora anteriormente punida pela prática de infração de igual natureza. Para tanto, porém, é importante considerar o momento em que a prestadora seja definitivamente responsabilizada pelo ocorrido, o que de fato só acontece quando a sanção se torna irrecorrível no âmbito da Administração Pública. Portanto, deve-se considerar o lapso de dois anos não a partir da publicação da sanção, mas, pelo contrário, a partir do momento em que não seja mais possível a reforma da decisão na esfera administrativa.
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 Página:140/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 6008
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Suprimir
Justificativa: A LGT, no parágrafo único de seu art. 176, já traz uma definição do que se considera reincidência específica. Não cabe a um regulamento, aprovado por Resolução – portanto, norma hierarquicamente inferior – revogar o dispositivo existente. Da mesma forma, não pode estabelecer disposições contrárias à lei.
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 Página:141/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14.§ 2º
Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 6130
Autor da Contribuição: Vesper01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2001
Contribuição: - Sugerimos a inserção da palavra “nova”, da seguinte forma: “Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela nova infração a ser apurada.”
Justificativa: .
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 Página:142/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14§ 3º
Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 5896
Autor da Contribuição: TELEFONICA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2001
Contribuição: Art. 14§ 1º Ultrapassado o período indicado no “caput”, a sanção será considerada como antecedente pelo período de 1 (hum) ano.
Justificativa: Já no que diz respeito à configuração dos antecedentes, faz-se necessário fixar um prazo máximo para a produção dos seus efeitos, tendo em vista que uma infração praticada por uma prestadora não pode constar, eternamente, como mau antecedente. Sendo assim, sugere-se que após o prazo de 1 (hum) ano, a infração não possa mais ser considerada como antecedente.
Anatel

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 Página:143/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14§ 3º
Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 5932
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2001
Contribuição: Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como não reincidente.
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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 Página:144/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14§ 3º
Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 6009
Autor da Contribuição: tim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Suprimir.
Justificativa: A LGT, no parágrafo único de seu art. 176, já traz uma definição do que se considera reincidência específica. Não cabe a um regulamento, aprovado por Resolução – portanto, norma hierarquicamente inferior – revogar o dispositivo existente. Da mesma forma, não pode estabelecer disposições contrárias à lei.
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 Página:145/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14§ 3º
Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 6028
Autor da Contribuição: ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2001
Contribuição: Ultrapassando o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como não reincidente.
Justificativa: A título de redação simples e compreensível.
Anatel

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 Página:146/261
Consulta Pública 277
 Item:  Art. 14§ 3º
Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente
Contribuição N°: 146