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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:1/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2548
Autor da Contribuição: Amir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Inclusão de sub-item ao item 4.3 admitindo nos casos especificados a participação de partes relacionadas, com a redação abaixo: “4.3.1 NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO ITEM 4.3 (e) QUANDO: (A) A PESSOA JURÍDICA E SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS E ESTEJAM EM ATIVIDADE HÁ PELO MENOS DOIS ANOS; E (B) A PESSOA JURÍDICA OU SUA COLIGADA, CONTROLADA OU CONTROLADORA DETENHA PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, DEVIDAMENTE EXPEDIDA PELA ANATEL.”
Justificativa: O Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Rádio Freqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da ANATEL, de 29 de outubro de 1998, determina: “Art. 49. O instrumento convocatório PODERÁ VEDAR a participação simultânea numa mesma licitação, disputando o mesmo objeto ou lote do objeto, de empresas sob o mesmo controle direto ou indireto.” (GRIFO NOSSO) A expressão “poderá vedar” remete a questão à discricionariedade do administrador público que definirá os meios para que a regra atinja a finalidade maior da licitação que é a competitividade, como se pode depreender da simples leitura do Art. 9º, § 3º do Regulamento citado: “§ 3º. As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.” A discricionariedade, portanto, não pode ir de encontro ou se omitir à finalidade do diploma. Ao contrário, deve prever os meios para que a finalidade seja atingida. Eis porque, a alínea (e) do item 4.3 do Edital de Licitação, ora em consulta pública, terá que conter uma ressalva para não se tornar restritivo num setor de grandes transformações e alterações societárias, onde é comum a adoção de diferentes parcerias empresariais. A redação do sub-item ora proposto justifica-se, ainda, pelas seguintes razões: A exigência de constituição e operação da pessoa jurídica por mais de 02 anos tem a finalidade de impedir a prática de se constituir novas empresas pelos interessados com a finalidade única e exclusiva de participar da licitação, por veículos distintos (as chamadas “empresas de gaveta”). Relativamente ao item (b) do sub-item cuja inclusão se propõe, na hipótese de a pessoa jurídica já ser concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços de telecomunicações, pressupõe-se seu real interesse na licitação em tela, considerando sua efetiva atuação no setor. Note-se que, na condição de titular de concessão, permissão ou autorização expedida pela ANATEL, a pessoa jurídica já se encontra obrigada ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações, que consagram, dentre outros princípios, o do estímulo à livre concorrência e competição. Ainda na condição de titular de concessão, permissão ou autorização, a pessoa jurídica sujeita-se à fiscalização da ANATEL, que dispõe dos instrumentos próprios para assegurar o efetivo cumprimento das normas legais e regulamentares antes referidas, coibindo práticas que possam ser lesivas ao mercado. Por fim, cumpre ressaltar a existência, no setor de telecomunicações, tanto a nível nacional quanto internacional, de casos de efetiva competição entre empresas que prestam o mesmo serviço, na mesma região e apresentam relação de coligação ou controle.
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 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 2464
Autor da Contribuição: Tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Solicita-se que seja retirada das Normas de Regência do Edital, qualquer referência a Resolução Anatel nº 155 de 05 de Agosto de 1999, uma vez que tal resolução não pode regulamentar procedimentos de contratação de bens e serviços realizados entre emmpresas privadas em regime privado.
Justificativa: É direito Constituicional a livre inciativa privada gerir decisês da gestão interna de suas atividades empresariais, sem a interferência do Estado, que não seja aqueles definidos em Lei.
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 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 2465
Autor da Contribuição: Tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Solicita-se que seja retirada das Normas de Regência do Edital, qualquer referência a Resolução Anatel nº 155 de 05 de Agosto de 1999, uma vez que tal resolução não pode regulamentar procedimentos de contratação de bens e serviços realizados entre emmpresas privadas em regime privado.
Justificativa: É direito Constituicional a livre inciativa privada gerir decisês da gestão interna de suas atividades empresariais, sem a interferência do Estado, que não sejam aqueles definidos em Lei.
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 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 2744
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Public and Regulatory Affairs Europei e Internazionali Il Responsabile Roma, 20 ottobre 2000 Prot. n. 259 /00/PRA.AEI A: AGENZIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTEDENCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N° 241, DE 10 JULHO DE 2000 SAS QUADRA 06-EDIFÍCIO MINISTRO SERGIO MOTTA- 2 ° Andar- Biblioteca 70313-900- Brasília-DF De: Telecom Italia Public and Regulatory Affairs Affari Europei e Internazionali Via delle Vergini, 18 00187 Roma, Italia Ref: Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal –SMP – Consulta Pública Anatel n. 258 Com referência à Consulta Pública 258/00, enviamos em anexo os comentários e as propostas específicas de emenda de Edital em referência formuladas pelo Grupo Telecom Italia. O Grupo Telecom Italia se reserva em fornecer ulteriores elementos de avaliação seja com relação à proposta em referência seja quanto a respeito das questôes regulamentares ainda a serem definidas. Isto poderà acontecer em comunicações separadas e no contexto das previstas consultas públicas seja no edital que no regulamento do Serviço SMP. Confirmando o interesse do Grupo Telecom Italia no desenvolvimento das telecomunicações fixa e móvel no Brasil e , particularmente, no que concerne aos novos serviços PCS, colocamo-nos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Romano Righetti All.
Justificativa:
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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 2779
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 258, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 258, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O EDITAL DE LICITAÇÃO DO SMP I – PREÂMBULO DO EDITAL – NORMAS DE REGÊNCIA - Proposta da Anatel: “A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 155, de 5 de agosto de 1999 e incluir a aplicação da Resolução nº 231, de 24.07.2000, que trata da não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz: “A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; Resolução nº 231, de 24.07.2000, que trata da não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” - Justificativas: - Supressão da Resolução nº 155/99: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução nº 155/99 ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1º, tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. É importante salientar que a lei referida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei nº 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução nº 155/99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei nº 9.472/97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução nº 155/99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei nº 9.472/97, que possibilita a obtenção de incetivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: “Art.76 – As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução nº 155/99 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução nº 155/99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. Cumpre ressaltar que, em um mercado dinâmico como o de telecomunicações, as operadoras de telecomunicações precisam ser ágeis, não podendo ficar sujeitas aos obstáculos desnecessários impostos pela Resolução nº 155/99 - Inclusão da Resolução nº 231/2000: Tendo em vista que a referida Resolução estabelece a obrigatoriedade de negociação entre o atual usuário da faixa de freqüência e o interessado, no caso o futuro licitante vencedor, as condições para limpeza das faixas envolvidas na presente licitação, como estão compreendidas no espectro de 1706 MHz a 2301 MHz, deverão obedecer os critérios estabelecidos na já mencionada Resolução nº 231/2000. II- OBJETO DA LICITAÇÃO: - Proposta da Anatel: “1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 1.3.2 em análise, suprimindo a parte final desse item: “1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Instrumento Contratual de Prestação de Serviço.” - Justificativas: A referência ao Contrato de Tomada de Assinatura restringe a abrangência do SMP aos usuários do serviço pós-pago, excluindo, por conseguinte, os usuários do serviço pré-pago. Diante da diversidade de nomenclaturas existentes, nos diversos documentos relativos ao SMP em Consulta Pública, referentes à forma de contratação com a prestadora de SMP, tais como Contrato de Tomada de Assinatura, Contrato de Prestação de SMP, Inscrição junto à Prestadora, Contrato de Assinatura, Contrato Padrão, Adesão ao Plano de Serviço e etc, sugere-se a adoção de um único termo”, que englobe tanto o serviço pós-pago quanto o pré-pago: Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. - Proposta da Anatel: “1.6 O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: a) a Autorização para exploração do SMP conforme previsto no item 1.1; b) a correspondente Autorização de uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e b) as Autorizações para exploração de STFC previstas no item 1.1.1. 1.6.1. Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. 1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII. 1.6.2.1. O Termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2. 1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 1.6.3 em análise: “1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua desocupação, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contado da assinatura do respectivo Termo de Autorização, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.” - Justificativas: Com relação à alteração proposta para o item 1.6.3, convém mencionar que o prazo de desocupação deve ser o menor possível, tendo em vista que, a partir da data de assinatura do Termo, a nova autorizada possui metas de compromisso a serem cumpridas. Assim, o início desse prazo de desocupação deve levar em consideração a data de assinatura do Termo de Autorização que, além de ser um marco preciso, não condiciona a referida desocupação a uma possível solicitação da interessada. III- ESCLARECIMENTOS DO EDITAL - Proposta da Anatel: “2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação o item 2.2.1 em comento: “2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.” - Justificativas: Tal alteração faz-se necessária para garantir maior publicidade ao presente processo licitatório, bem como o acesso a qualquer informação prestada pela Comissão Especial de Licitação. IV- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - Proposta da Anatel: “4.3.2 A autorização de uso de radiofreqüência à empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, só será outorgada quando da comprovação pela Anatel do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Criar o subitem 4.3.2.1, com a seguinte redação: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Ao participar de um processo licitatório, cada licitante tem o direto ao conhecimento prévio de todas as condições a que estará sujeita. Tal direito torna-se ainda mais evidente diante do princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, onde resta consagrado que o edital é a lei interna da licitação. Sendo assim, o edital deve explicitar toda e qualquer condição, exigência, bem como os direitos e deveres dos licitantes, sendo certo que esse conhecimento prévio é necessário para que cada licitante possa avaliar e cumprir integralmente os termos do instrumento convocatório. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos dos licitantes. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente no presente edital, de forma a não prejudicar as concessionárias de STFC, suas controladoras, controladas ou coligadas que optarem por participar da licitação em foco. É importante ressaltar também que o princípio da isonomia, mais uma vez, é violado, no momento em que o edital estabelece regras claras e precisas para os participantes da licitação para a subfaixa de radiofreqüência C e deixa em aberto os condicionamentos que serão exigidos para os participantes da licitação para as subfaixas D e E. Corroborando com o entendimento acima, vale mencionar a lição do ilustre Professor Hely Lopes Meirelles, ao tratar do princípio de igualdade entre os licitantes, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 25º Edição, in verbis: “Igualdade entre os licitantes: a igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º). O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum Além da violação ao princípio constitucional da isonomia, existe a questão da segurança jurídica, que também deve ser observada. Note-se que as participantes da licitação para as subfaixas D e E precisam ter ciência antecipada dos critérios de comprovação das referidas metas, sob pena de comprometer os planos de negócios dessas empresas que, ao final, poderão ficar prejudicar, inclusive, com o conseqüente atraso da expedição da respectiva outorga para uso das radiofreqüências. - Proposta da Anatel: “4.4 A empresa licitante vencedora deverá assumir compromissos de atendimento mínimo relacionados no Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT. 4.4.1 O não cumprimento de compromissos, inclusive em decorrência do mencionado nos itens 4.3.1 e 4.3.2 acima, sujeita a autorizada às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 4.4.1 em análise: “4.4 A empresa licitante vencedora deverá assumir os compromissos de abrangência, definidos no Capítulo IV, do Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT. 4.4.1 O não cumprimento de compromissos acima sujeita a autorizada às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.” - Justificativas: O item 4.4.1, proposto pelo Órgão Regulador, sujeita a autorizada às sanções previstas no presente edital em decorrência do não cumprimento dos compromissos previstos, inclusive no que diz respeito aos itens 4.3.1 e 4.3.2 ( comprovação das metas de universalização e expansão fixadas no PGO). Ocorre que, com relação aos itens 4.3.1 e 4.3.2, cabe aqui uma ressalva, pois a autorizada que, na qualidade de concessionária de STFC, sua controladora, controlada ou coligada, não conseguir cumprir as metas estabelecidas pelo PGO, seu Termo de Autorização não produzirá efeitos, já sendo, portanto, penalizada por este atraso. Dentro desse contexto, convém ressaltar o disposto no artigo 23 e seu parágrafo primeiro, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP: “Art. 23 -A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §4º do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.” Note-se que a autorizada que não cumprir as metas definidas pelo PGO terá a eficácia de seu Termo de Autorização para a exploração do SMP suspensa, bem como não terá direito à outorga de autorização do uso de radiofreqüência, até a comprovação do cumprimento das já mencionadas metas de universalização e expansão previstas no PGO. Outro aspecto que merece ser abordado diz respeito à possibilidade de punição no presente edital por um fato pretérito e já passível de punição, nos termos da Cláusula Vigésima Quinta, do Contrato de Concessão das Operadoras de STFC, in verbis: “Cláusula 25.1- Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurando o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I- por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização; multa de até R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais); ... § 1º- A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir , nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, através de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo....” Cabe aqui salientar que um mesmo fato (atraso no cumprimento das metas de universalização e de expansão do STFC) não pode ser objeto de mais de uma punição, sob pena de configurar um “bis in idem”, não admitido em nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, sugere-se a retirada do item 4.4.1 da referência aos itens 4.3.1 e 4.3.2. V- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Proposta da Anatel: “5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação das alíneas a e b, do item 5.2.2 em referência: “5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o Termo de Autorização seja firmado após 12 (doze) meses da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização. Caso o pagamento ocorra após este prazo, o valor devido será atualizado, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização.” - Justificativas: Não obstante o presente item consubstanciar-se na repetição do artigo 22, da Resolução nº 235/2000, cabe aqui uma tentativa de dirimir qualquer dúvida porventura existente com relação à variação do IGP-DI. Diante da nova redação proposta, não resta dúvida que a variação do IGP-DI só incidirá quando o pagamento ocorrer após 12 meses da assinatura do Termo de Autorização. VI- HABILITAÇÃO JURÍDICA - Proposta da Anatel: “6.2.7 Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: - Alterar a redação do item 6.2.7 em análise: “6.2.7 Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou em situação irregular no pagamento de parcelas do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” - Justificativas: A alteração proposta faz-se necessária diante da hipótese de uma empresa estar em processo de contestação da base de cálculo utilizada para o recolhimento da FISTEL. Assim, uma empresa poderia estar em situação regular perante à Anatel, porém, ainda devedora do FISTEL, em virtude da existência de contestação. VII- GARANTIAS - Proposta da Anatel: “6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Região de cada subfaixa pretendida de acordo com os seguintes valores: a) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região I; b) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região I; c) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região I; d) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região II; e) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região II; f) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região II; g) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região III; h) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região III; e i) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região III.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 6.4.2 em comento: “6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Região de cada subfaixa pretendida de acordo com o critério estabelecido no artigo 41, da Resolução n 65/98.” - Justificativas: Com fulcro no artigo 41, da Resolução nº 65/98, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Radiofreqüência, o edital poderá exigir o oferecimento de garantia, a qual está apenas condicionada a um percentual mínimo estabelecido, in verbis: “Art. 41- O instrumento convocatório poderá, como condição de aceitabilidade da proposta financeira, exigir o oferecimento de garantia, cujo valor não será inferior a 10% (dez por cento) do preço público estimado da concessão, permissão ou autorização ou de valor de referência. Assim, no momento de fixação da garantia, o Órgão Regulador deverá estar adstrito aos ditames do referido artigo 41. VIII- REGULARIDADE FISCAL - Proposta da Anatel: “6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 6.5.3.1. em análise: “6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido garantido o juízo.” - Justificativas: A penhora é apenas uma das formas de garantia do juízo previstas no Código de Processo Civil. Portanto, é mais apropriado utilizar uma expressão mais genérica como garantia do juízo. Uma vez garantido o juízo, a Proponente poderá discutir o débito sem que haja qualquer prejuízo para o autor da execução em questão. IX – PENALIDADES: - Proposta da Anatel: “12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a uma Região de determinada subfaixa, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da autorização sujeitando a entidade à multa de 10 % sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias contado do recebimento da notificação. a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos nos sub-itens 4.1. e 4.2. deste Edital.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação das alíneas b e c, do item 12.1 em comento: “12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a uma Região de determinada subfaixa, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da autorização sujeitando a entidade à multa de 10 % sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias contado do recebimento da notificação. b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização, injustificadamente; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no sub-item 4.1. deste Edital.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para a alínea b, é importante acrescentar a expressão “injustificadamente”, pois apenas a recusa desmotivada deve ser punida, nos mesmos moldes do que foi estabelecido para o atraso no pagamento da primeira parcela, previsto na alínea a, do item 12.1. Com relação à modificação sugerida para a alínea c, cabe aqui mencionar que o descumprimento, por si só, do item 4.2, do presente edital já implica em renúncia automática da nova autorização de serviço e das radiofreqüências associadas nas áreas coincidentes com a prestação do SMC, nos precisos termos do item 4.2.1. Assim, torna-se repetitivo afirmar que a eventual desistência da adjudicatária, diante da hipótese do item 4.2, resultará na perda do direito decorrente da presente licitação ou na própria extinção de sua autorização.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:6/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 2784
Autor da Contribuição: TELESTCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 258, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 258, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O EDITAL DE LICITAÇÃO DO SMP I – PREÂMBULO DO EDITAL – NORMAS DE REGÊNCIA - Proposta da Anatel: “A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 155, de 5 de agosto de 1999 e incluir a aplicação da Resolução nº 231, de 24.07.2000, que trata da não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz: “A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; Resolução nº 231, de 24.07.2000, que trata da não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” - Justificativas: - Supressão da Resolução nº 155/99: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução nº 155/99 ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1º, tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. É importante salientar que a lei referida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei nº 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução nº 155/99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei nº 9.472/97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução nº 155/99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei nº 9.472/97, que possibilita a obtenção de incetivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: “Art.76 – As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução nº 155/99 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução nº 155/99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. Cumpre ressaltar que, em um mercado dinâmico como o de telecomunicações, as operadoras de telecomunicações precisam ser ágeis, não podendo ficar sujeitas aos obstáculos desnecessários impostos pela Resolução nº 155/99 - Inclusão da Resolução nº 231/2000: Tendo em vista que a referida Resolução estabelece a obrigatoriedade de negociação entre o atual usuário da faixa de freqüência e o interessado, no caso o futuro licitante vencedor, as condições para limpeza das faixas envolvidas na presente licitação, como estão compreendidas no espectro de 1706 MHz a 2301 MHz, deverão obedecer os critérios estabelecidos na já mencionada Resolução nº 231/2000. II- OBJETO DA LICITAÇÃO: - Proposta da Anatel: “1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 1.3.2 em análise, suprimindo a parte final desse item: “1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Instrumento Contratual de Prestação de Serviço.” - Justificativas: A referência ao Contrato de Tomada de Assinatura restringe a abrangência do SMP aos usuários do serviço pós-pago, excluindo, por conseguinte, os usuários do serviço pré-pago. Diante da diversidade de nomenclaturas existentes, nos diversos documentos relativos ao SMP em Consulta Pública, referentes à forma de contratação com a prestadora de SMP, tais como Contrato de Tomada de Assinatura, Contrato de Prestação de SMP, Inscrição junto à Prestadora, Contrato de Assinatura, Contrato Padrão, Adesão ao Plano de Serviço e etc, sugere-se a adoção de um único termo”, que englobe tanto o serviço pós-pago quanto o pré-pago: Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. - Proposta da Anatel: “1.6 O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: a) a Autorização para exploração do SMP conforme previsto no item 1.1; b) a correspondente Autorização de uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e b) as Autorizações para exploração de STFC previstas no item 1.1.1. 1.6.1. Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. 1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII. 1.6.2.1. O Termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2. 1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 1.6.3 em análise: “1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua desocupação, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contado da assinatura do respectivo Termo de Autorização, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.” - Justificativas: Com relação à alteração proposta para o item 1.6.3, convém mencionar que o prazo de desocupação deve ser o menor possível, tendo em vista que, a partir da data de assinatura do Termo, a nova autorizada possui metas de compromisso a serem cumpridas. Assim, o início desse prazo de desocupação deve levar em consideração a data de assinatura do Termo de Autorização que, além de ser um marco preciso, não condiciona a referida desocupação a uma possível solicitação da interessada. III- ESCLARECIMENTOS DO EDITAL - Proposta da Anatel: “2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação o item 2.2.1 em comento: “2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.” - Justificativas: Tal alteração faz-se necessária para garantir maior publicidade ao presente processo licitatório, bem como o acesso a qualquer informação prestada pela Comissão Especial de Licitação. IV- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - Proposta da Anatel: “4.3.2 A autorização de uso de radiofreqüência à empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, só será outorgada quando da comprovação pela Anatel do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Criar o subitem 4.3.2.1, com a seguinte redação: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Ao participar de um processo licitatório, cada licitante tem o direto ao conhecimento prévio de todas as condições a que estará sujeita. Tal direito torna-se ainda mais evidente diante do princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, onde resta consagrado que o edital é a lei interna da licitação. Sendo assim, o edital deve explicitar toda e qualquer condição, exigência, bem como os direitos e deveres dos licitantes, sendo certo que esse conhecimento prévio é necessário para que cada licitante possa avaliar e cumprir integralmente os termos do instrumento convocatório. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos dos licitantes. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente no presente edital, de forma a não prejudicar as concessionárias de STFC, suas controladoras, controladas ou coligadas que optarem por participar da licitação em foco. É importante ressaltar também que o princípio da isonomia, mais uma vez, é violado, no momento em que o edital estabelece regras claras e precisas para os participantes da licitação para a subfaixa de radiofreqüência C e deixa em aberto os condicionamentos que serão exigidos para os participantes da licitação para as subfaixas D e E. Corroborando com o entendimento acima, vale mencionar a lição do ilustre Professor Hely Lopes Meirelles, ao tratar do princípio de igualdade entre os licitantes, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 25º Edição, in verbis: “Igualdade entre os licitantes: a igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º). O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum Além da violação ao princípio constitucional da isonomia, existe a questão da segurança jurídica, que também deve ser observada. Note-se que as participantes da licitação para as subfaixas D e E precisam ter ciência antecipada dos critérios de comprovação das referidas metas, sob pena de comprometer os planos de negócios dessas empresas que, ao final, poderão ficar prejudicar, inclusive, com o conseqüente atraso da expedição da respectiva outorga para uso das radiofreqüências. - Proposta da Anatel: “4.4 A empresa licitante vencedora deverá assumir compromissos de atendimento mínimo relacionados no Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT. 4.4.1 O não cumprimento de compromissos, inclusive em decorrência do mencionado nos itens 4.3.1 e 4.3.2 acima, sujeita a autorizada às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 4.4.1 em análise: “4.4 A empresa licitante vencedora deverá assumir os compromissos de abrangência, definidos no Capítulo IV, do Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT. 4.4.1 O não cumprimento de compromissos acima sujeita a autorizada às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.” - Justificativas: O item 4.4.1, proposto pelo Órgão Regulador, sujeita a autorizada às sanções previstas no presente edital em decorrência do não cumprimento dos compromissos previstos, inclusive no que diz respeito aos itens 4.3.1 e 4.3.2 ( comprovação das metas de universalização e expansão fixadas no PGO). Ocorre que, com relação aos itens 4.3.1 e 4.3.2, cabe aqui uma ressalva, pois a autorizada que, na qualidade de concessionária de STFC, sua controladora, controlada ou coligada, não conseguir cumprir as metas estabelecidas pelo PGO, seu Termo de Autorização não produzirá efeitos, já sendo, portanto, penalizada por este atraso. Dentro desse contexto, convém ressaltar o disposto no artigo 23 e seu parágrafo primeiro, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP: “Art. 23 -A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §4º do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.” Note-se que a autorizada que não cumprir as metas definidas pelo PGO terá a eficácia de seu Termo de Autorização para a exploração do SMP suspensa, bem como não terá direito à outorga de autorização do uso de radiofreqüência, até a comprovação do cumprimento das já mencionadas metas de universalização e expansão previstas no PGO. Outro aspecto que merece ser abordado diz respeito à possibilidade de punição no presente edital por um fato pretérito e já passível de punição, nos termos da Cláusula Vigésima Quinta, do Contrato de Concessão das Operadoras de STFC, in verbis: “Cláusula 25.1- Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurando o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I- por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização; multa de até R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais); ... § 1º- A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir , nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, através de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo....” Cabe aqui salientar que um mesmo fato (atraso no cumprimento das metas de universalização e de expansão do STFC) não pode ser objeto de mais de uma punição, sob pena de configurar um “bis in idem”, não admitido em nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, sugere-se a retirada do item 4.4.1 da referência aos itens 4.3.1 e 4.3.2. V- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Proposta da Anatel: “5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação das alíneas a e b, do item 5.2.2 em referência: “5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o Termo de Autorização seja firmado após 12 (doze) meses da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização. Caso o pagamento ocorra após este prazo, o valor devido será atualizado, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização.” - Justificativas: Não obstante o presente item consubstanciar-se na repetição do artigo 22, da Resolução nº 235/2000, cabe aqui uma tentativa de dirimir qualquer dúvida porventura existente com relação à variação do IGP-DI. Diante da nova redação proposta, não resta dúvida que a variação do IGP-DI só incidirá quando o pagamento ocorrer após 12 meses da assinatura do Termo de Autorização. VI- HABILITAÇÃO JURÍDICA - Proposta da Anatel: “6.2.7 Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: - Alterar a redação do item 6.2.7 em análise: “6.2.7 Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou em situação irregular no pagamento de parcelas do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” - Justificativas: A alteração proposta faz-se necessária diante da hipótese de uma empresa estar em processo de contestação da base de cálculo utilizada para o recolhimento da FISTEL. Assim, uma empresa poderia estar em situação regular perante à Anatel, porém, ainda devedora do FISTEL, em virtude da existência de contestação. VII- GARANTIAS - Proposta da Anatel: “6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Região de cada subfaixa pretendida de acordo com os seguintes valores: a) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região I; b) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região I; c) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região I; d) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região II; e) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região II; f) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região II; g) R$ [INDICAR], para a subfaixa “C” da Região III; h) R$ [INDICAR], para a subfaixa “D” da Região III; e i) R$ [INDICAR], para a subfaixa “E” da Região III.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 6.4.2 em comento: “6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Região de cada subfaixa pretendida de acordo com o critério estabelecido no artigo 41, da Resolução n 65/98.” - Justificativas: Com fulcro no artigo 41, da Resolução nº 65/98, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Radiofreqüência, o edital poderá exigir o oferecimento de garantia, a qual está apenas condicionada a um percentual mínimo estabelecido, in verbis: “Art. 41- O instrumento convocatório poderá, como condição de aceitabilidade da proposta financeira, exigir o oferecimento de garantia, cujo valor não será inferior a 10% (dez por cento) do preço público estimado da concessão, permissão ou autorização ou de valor de referência. Assim, no momento de fixação da garantia, o Órgão Regulador deverá estar adstrito aos ditames do referido artigo 41. VIII- REGULARIDADE FISCAL - Proposta da Anatel: “6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do item 6.5.3.1. em análise: “6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido garantido o juízo.” - Justificativas: A penhora é apenas uma das formas de garantia do juízo previstas no Código de Processo Civil. Portanto, é mais apropriado utilizar uma expressão mais genérica como garantia do juízo. Uma vez garantido o juízo, a Proponente poderá discutir o débito sem que haja qualquer prejuízo para o autor da execução em questão. IX – PENALIDADES: - Proposta da Anatel: “12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a uma Região de determinada subfaixa, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da autorização sujeitando a entidade à multa de 10 % sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias contado do recebimento da notificação. a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos nos sub-itens 4.1. e 4.2. deste Edital.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação das alíneas b e c, do item 12.1 em comento: “12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a uma Região de determinada subfaixa, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da autorização sujeitando a entidade à multa de 10 % sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias contado do recebimento da notificação. b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização, injustificadamente; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no sub-item 4.1. deste Edital.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para a alínea b, é importante acrescentar a expressão “injustificadamente”, pois apenas a recusa desmotivada deve ser punida, nos mesmos moldes do que foi estabelecido para o atraso no pagamento da primeira parcela, previsto na alínea a, do item 12.1. Com relação à modificação sugerida para a alínea c, cabe aqui mencionar que o descumprimento, por si só, do item 4.2, do presente edital já implica em renúncia automática da nova autorização de serviço e das radiofreqüências associadas nas áreas coincidentes com a prestação do SMC, nos precisos termos do item 4.2.1. Assim, torna-se repetitivo afirmar que a eventual desistência da adjudicatária, diante da hipótese do item 4.2, resultará na perda do direito decorrente da presente licitação ou na própria extinção de sua autorização. MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES: ANEXO II- MODELO 1 - Proposta da Anatel: “ANEXO II – Item 1.6.3 do Edital – Subconjunto 2.1 MODELO nº 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº 001/2000/SPV/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 1.6.3 do Edital, que se compromete a efetivar a desocupação do espectro de radiofreqüência destinado à prestação do SMP por ela ocupado [ ou por empresa que lhe seja controlada, controladora ou coligada] no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da solicitação de autorizada a prestar o SMP na respectiva Região e subfaixa . (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “ANEXO II – Item 1.6.3 do Edital – Subconjunto 2.1 MODELO nº 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº 001/2000/SPV/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 1.6.3 do Edital, que se compromete a efetivar a desocupação do espectro de radiofreqüência destinado à prestação do SMP por ela ocupado [ ou por empresa que lhe seja controlada, controladora ou coligada] no prazo máximo de até 12 (doze) meses, a contar do recebimento da assinatura do Termo de Autorização para a prestação do SMP na respectiva Região e subfaixa . (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).” - Justificativas: Já foram ofertadas por ocasião da análise do item 1.6.3 do edital. ANEXO II- MODELO 8 - Proposta da Anatel: “ANEXO II - Item 6.2.7 do Edital – Subconjunto 2.1 MODELO nº 8 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº 001/2000/SPV/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.7 do Edital, que não está em mora no pagamento de parcelas de preço público ou do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “ANEXO II - Item 6.2.7 do Edital – Subconjunto 2.1 MODELO nº 8 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO nº 001/2000/SPV/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.7 do Edital, que não está em mora no pagamento de parcelas de preço público ou em situação irregular com o FISTEL. (local e data)” - Justificativas: Já foram ofertadas por ocasião da análise do item 6.2.7 do edital.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:7/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 2816
Autor da Contribuição: Telet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Porto Alegre, 21 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública nº 258, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca. 70313-900 Brasília – DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o nº 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 258 – Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. I. CP – 258 – Edital de Licitação. 1. Proposta – CP 258 – Preâmbulo do Edital. “ A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” Sugestão: Exclusão das Normas de Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999. Comentário: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no mercado de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP dos ditames da Resolução 155 não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Letra b, do Item 1.6, do Edital, combinado com as Cláusulas 1.7 e 1.9 do Termo de Autorização do SMP. “ 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e” “ 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão “ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação”. “ 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 3. Itens 1.6.2. e 1.6.2.1. do Edital combinado com o Anexo 7. “ 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. O termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2.” Sugestão: Alterar a redação do item 1.6.2.; excluir a cláusula 1.6.2.1. e aplicar a Resolução 231 / 2000, da Anatel quanto ao valor dos enlaces e sistemas, conforme abaixo sugerido: “ 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor de cada região arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. Excluir este item. Anexo VII : a) Publicação do valor. b) Divulgação da extensão das faixas de freqüência. c) Aplicação da Resolução 231 / 2000, da Anatel. Comentários: Na forma como está previsto no edital, a desocupação do espectro no que se refere aos sistemas e enlaces de uso militar fere o princípio da isonomia e o disposto na Resolução 231 / 2000 da Anatel, que devem ser seguidos, observando-se que os custos pela desocupação do espetro devem ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências. Quanto ao valor , o mesmo deve ser objeto de livre negociação entre o atual usuário e o interessado, não devendo ser imposto pela Agência. 4. Item 2.2.1. “ 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.” Sugestão: Substituir a expressão “ se for o caso ” por “ bem como ”. “ 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.” Comentário: No processo licitatório deve estar garantida a transparência e clareza nas suas expressões. Sendo assim, deve ser garantido o acesso a qualquer interessado de toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação. 5. Itens 5.1.; 6.1.1. e 7.1.2.1. do Edital. “ 5.1. As Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, conforme MODELOS nº 1 a 9, do ANEXO III. 6.1.1. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1(uma) Região, objeto deste Edital, uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2., será exigida. 7.1.2.1. Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todas as Regiões de cada subfaixa, ou apenas para alguma(s) de interesse da Proponente.” Sugestão: Harmonizar a redação dos itens para que não haja divergência ou dúvida quanto à obrigatoriedade de preenchimento de Proposta de Preços para todas as regiões. Comentário: A redação dos itens acima indicado divergem quanto à obrigatoriedade de preenchimento das Propostas de Preços. Inicialmente expressa a obrigatoriedade para, em seguida, colocar na condicional e sob faculdade a apresentação de Propostas de Preços para todas as regiões e, finalmente, referendar a obrigatoriedade de apresentação de proposta negativa. 6. Item 6.2.7. – Declaração do Proponente de que não está em mora no pagamento do Fistel. “ 6.2.7. Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” Sugestão: Substituição da expressão “ em mora ” por “ regular ”. “ 6.2.7. Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” Comentário: A empresa pode estar em mora, mas regular. O objetivo não é a cobrança, mas sim a regularidade, portanto, o importante é a empresa estar com o pagamento do FISTEL regularizado. 7. Item 6.5.3.1. “ 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.” Sugestão: Alterar a redação, com a substituição da expressão “nela já tenha sido realizada penhora” por “já esteja com o juízo garantido”. “ 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, já esteja com o juízo garantido.” Comentários: A garantia do juízo pode ser feita por outras formas que não a penhora, sendo, portanto, mais correta esta expressão.” II. CP 258 – Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 8. Cláusula 1.1. – Do Objeto, Área e Prazo de Autorização. “ Cláusula 1.1 - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região _________ do Anexo I do Edital de Licitação Nº 001/2000/SPV/ANATEL. Sugestão: Sugere-se a inclusão do direito de uso da subfaixa de radiofreqüência, conforme consta no Edital de Licitação. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região _________ do Anexo I do Edital de Licitação Nº 001/2000/SPV/ANATEL, com a utilização da subfaixa de radiofreqüência definida na Cláusula 1.5. deste Termo de Autorização.” Comentários: O Edital de Licitação tem como objeto a exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e o direito de uso da subfaixa de freqüência, portanto, ela deve constar do objeto do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 9. Cláusulas 1.6.; 1.7 e 1.9 – Espectro de radiofreqüência. “ 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e” “ 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão “ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação”. “ 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 10. Cláusula 3.2., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 3.2. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia do equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Sugestão: Retirar do parágrafo primeiro a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ” e excluir o parágrafo segundo. “ Cláusula 3.2. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 11. Cláusula 3.5. e parágrafo único. “ Cláusula 3.5. – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada. Sugestão: Excluir o parágrafo único e a criação de um grupo de trabalho coordenado pela Anatel para um tratamento especial para a questão, em face do comentário abaixo. “ Cláusula 3.5. – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação.” Comentário: Existem situações onde o número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Sendo este assunto de grande relevância e de importância comunitária, não pode o mesmo ser tratado de forma singela e com a indevida transferência de responsabilidades para as operadoras. 12. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. 13. Cláusula 7.3. Cláusula 7.3. A AUTORIZADA oferecerá descontos ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Sugestão: Retirar esta cláusula. Comentário: Os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, operacionalização, e subjetiva, pois haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos assinantes está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP – Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula. Ademais, ao assinante será sempre garantido o direito à reparação quando devida. 14. Cláusula 8.1. e incisos – Direitos dos Usuários. “ 8.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.” Sugestão: Retirar do texto “ou indiretamente”. “ V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente.” Comentário: O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os assinantes. “ XIII – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado.” Sugestão: Retirar do texto a expressão “gratuitamente”. Deve ser onerosa. “ XIII – a obter, mediante solicitação, a não divulgação ouo informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado.” Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. “ XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão.” Sugestão: Retirar do texto “ vedada a inclusão desta no contrato de adesão”. “ XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização.” Comentário: O contrato de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. “ XVII – a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse;” Sugestão: Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. “ XVII – a não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não seja do seu interesse.” Comentário: termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. “ XIX – ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa.” Sugestão: Retirar todo o texto ou complementá-lo. “ XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade.” Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. “ XX – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.” Sugestão: Somente conceder esta condição, a título gratuito, por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se as normas do STFC por analogia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. “ XX - a obter, gratuitamente, quando a AUTORIZADA provocar a troca de um Código de Acesso, a interceptação pela AUTORIZADO, das chamadas dirigidas ao novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela AUTORIZADA, o cliente tem o direito de solicitar a inteceptação das chamadas para o novo código de forma onerosa.” Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. “ XXI – ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado. XXII – ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador.” Sugestão: Tais condições devem ser onerosas. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Os incisos XIII e XXI devem ser considerados conjuntamente, uma vez que tratam sobre o mesmo assunto. 15. Inciso II, da Cláusula 9.1. “ Cláusula 9.1. Além de outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: II – prestar contas da gestão do SMP à ANATEL, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. Sugestão: Retirar este inciso, por ser subjetivo quando se refere a gestão e a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Comentário: O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existem nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 16. Cláusula 9.4., parágrafo segundo. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço.” Sugestão: Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes. “ Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização do serviço.” Comentário: O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, as providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para restabelecimento do serviço. As questões técnicas não possuem relevância para o usuário do serviço.” 17. Cláusula 9.5., parágrafo único. “ Cláusula 9.5. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Sugestão: Retirada do parágrafo único da Cláusula 9.5. Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. III. CP 258 – Termo de Autorização de Longa Distância Nacional – LDN. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 18. Cláusula 1.1. e 15.2. – Exploração. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.” Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, “com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.” “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.” Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 19. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.” Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ”. “ Cláusula 4.4. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 20. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. IV. CP 258 – Termo de Autorização de Longa Distância Internacional – LDI. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 21. Cláusula 1.1. e 15.2. – Exploração. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.” Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, “com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL.” “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.” Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 22. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.” Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ”. “ Cláusula 4.4. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 23. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações se a outra parte não adimpliu com as suas obrigações. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, o descumprimento de uma obrigação por ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação da Agência. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1100 Fax: 51. 395.3594
Justificativa: Porto Alegre, 21 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública nº 258, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca. 70313-900 Brasília – DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o nº 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 258 – Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. I. CP – 258 – Edital de Licitação. 1. Proposta – CP 258 – Preâmbulo do Edital. “ A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).” Sugestão: Exclusão das Normas de Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999. Comentário: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no mercado de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP dos ditames da Resolução 155 não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Letra b, do Item 1.6, do Edital, combinado com as Cláusulas 1.7 e 1.9 do Termo de Autorização do SMP. “ 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e” “ 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão “ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação”. “ 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 3. Itens 1.6.2. e 1.6.2.1. do Edital combinado com o Anexo 7. “ 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. O termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2.” Sugestão: Alterar a redação do item 1.6.2.; excluir a cláusula 1.6.2.1. e aplicar a Resolução 231 / 2000, da Anatel quanto ao valor dos enlaces e sistemas, conforme abaixo sugerido: “ 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor de cada região arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. Excluir este item. Anexo VII : a) Publicação do valor. b) Divulgação da extensão das faixas de freqüência. c) Aplicação da Resolução 231 / 2000, da Anatel. Comentários: Na forma como está previsto no edital, a desocupação do espectro no que se refere aos sistemas e enlaces de uso militar fere o princípio da isonomia e o disposto na Resolução 231 / 2000 da Anatel, que devem ser seguidos, observando-se que os custos pela desocupação do espetro devem ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências. Quanto ao valor , o mesmo deve ser objeto de livre negociação entre o atual usuário e o interessado, não devendo ser imposto pela Agência. 4. Item 2.2.1. “ 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.” Sugestão: Substituir a expressão “ se for o caso ” por “ bem como ”. “ 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.” Comentário: No processo licitatório deve estar garantida a transparência e clareza nas suas expressões. Sendo assim, deve ser garantido o acesso a qualquer interessado de toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação. 5. Itens 5.1.; 6.1.1. e 7.1.2.1. do Edital. “ 5.1. As Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, conforme MODELOS nº 1 a 9, do ANEXO III. 6.1.1. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1(uma) Região, objeto deste Edital, uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2., será exigida. 7.1.2.1. Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todas as Regiões de cada subfaixa, ou apenas para alguma(s) de interesse da Proponente.” Sugestão: Harmonizar a redação dos itens para que não haja divergência ou dúvida quanto à obrigatoriedade de preenchimento de Proposta de Preços para todas as regiões. Comentário: A redação dos itens acima indicado divergem quanto à obrigatoriedade de preenchimento das Propostas de Preços. Inicialmente expressa a obrigatoriedade para, em seguida, colocar na condicional e sob faculdade a apresentação de Propostas de Preços para todas as regiões e, finalmente, referendar a obrigatoriedade de apresentação de proposta negativa. 6. Item 6.2.7. – Declaração do Proponente de que não está em mora no pagamento do Fistel. “ 6.2.7. Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” Sugestão: Substituição da expressão “ em mora ” por “ regular ”. “ 6.2.7. Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO nº 8, do ANEXO II.” Comentário: A empresa pode estar em mora, mas regular. O objetivo não é a cobrança, mas sim a regularidade, portanto, o importante é a empresa estar com o pagamento do FISTEL regularizado. 7. Item 6.5.3.1. “ 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.” Sugestão: Alterar a redação, com a substituição da expressão “nela já tenha sido realizada penhora” por “já esteja com o juízo garantido”. “ 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, já esteja com o juízo garantido.” Comentários: A garantia do juízo pode ser feita por outras formas que não a penhora, sendo, portanto, mais correta esta expressão.” II. CP 258 – Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 8. Cláusula 1.1. – Do Objeto, Área e Prazo de Autorização. “ Cláusula 1.1 - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região _________ do Anexo I do Edital de Licitação Nº 001/2000/SPV/ANATEL. Sugestão: Sugere-se a inclusão do direito de uso da subfaixa de radiofreqüência, conforme consta no Edital de Licitação. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região _________ do Anexo I do Edital de Licitação Nº 001/2000/SPV/ANATEL, com a utilização da subfaixa de radiofreqüência definida na Cláusula 1.5. deste Termo de Autorização.” Comentários: O Edital de Licitação tem como objeto a exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e o direito de uso da subfaixa de freqüência, portanto, ela deve constar do objeto do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 9. Cláusulas 1.6.; 1.7 e 1.9 – Espectro de radiofreqüência. “ 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e” “ 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão “ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação”. “ 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.” Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 10. Cláusula 3.2., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 3.2. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia do equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Sugestão: Retirar do parágrafo primeiro a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ” e excluir o parágrafo segundo. “ Cláusula 3.2. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 11. Cláusula 3.5. e parágrafo único. “ Cláusula 3.5. – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada. Sugestão: Excluir o parágrafo único e a criação de um grupo de trabalho coordenado pela Anatel para um tratamento especial para a questão, em face do comentário abaixo. “ Cláusula 3.5. – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação.” Comentário: Existem situações onde o número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Sendo este assunto de grande relevância e de importância comunitária, não pode o mesmo ser tratado de forma singela e com a indevida transferência de responsabilidades para as operadoras. 12. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. 13. Cláusula 7.3. Cláusula 7.3. A AUTORIZADA oferecerá descontos ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Sugestão: Retirar esta cláusula. Comentário: Os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, operacionalização, e subjetiva, pois haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos assinantes está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP – Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula. Ademais, ao assinante será sempre garantido o direito à reparação quando devida. 14. Cláusula 8.1. e incisos – Direitos dos Usuários. “ 8.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.” Sugestão: Retirar do texto “ou indiretamente”. “ V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente.” Comentário: O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os assinantes. “ XIII – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado.” Sugestão: Retirar do texto a expressão “gratuitamente”. Deve ser onerosa. “ XIII – a obter, mediante solicitação, a não divulgação ouo informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado.” Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. “ XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão.” Sugestão: Retirar do texto “ vedada a inclusão desta no contrato de adesão”. “ XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização.” Comentário: O contrato de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. “ XVII – a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse;” Sugestão: Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. “ XVII – a não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não seja do seu interesse.” Comentário: termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. “ XIX – ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa.” Sugestão: Retirar todo o texto ou complementá-lo. “ XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade.” Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. “ XX – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.” Sugestão: Somente conceder esta condição, a título gratuito, por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se as normas do STFC por analogia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. “ XX - a obter, gratuitamente, quando a AUTORIZADA provocar a troca de um Código de Acesso, a interceptação pela AUTORIZADO, das chamadas dirigidas ao novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela AUTORIZADA, o cliente tem o direito de solicitar a inteceptação das chamadas para o novo código de forma onerosa.” Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. “ XXI – ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado. XXII – ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador.” Sugestão: Tais condições devem ser onerosas. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Os incisos XIII e XXI devem ser considerados conjuntamente, uma vez que tratam sobre o mesmo assunto. 15. Inciso II, da Cláusula 9.1. “ Cláusula 9.1. Além de outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: II – prestar contas da gestão do SMP à ANATEL, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. Sugestão: Retirar este inciso, por ser subjetivo quando se refere a gestão e a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Comentário: O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existem nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 16. Cláusula 9.4., parágrafo segundo. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço.” Sugestão: Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes. “ Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização do serviço.” Comentário: O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, as providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para restabelecimento do serviço. As questões técnicas não possuem relevância para o usuário do serviço.” 17. Cláusula 9.5., parágrafo único. “ Cláusula 9.5. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Sugestão: Retirada do parágrafo único da Cláusula 9.5. Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. III. CP 258 – Termo de Autorização de Longa Distância Nacional – LDN. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 18. Cláusula 1.1. e 15.2. – Exploração. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.” Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, “com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.” “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.” Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 19. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.” Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ”. “ Cláusula 4.4. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 20. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. IV. CP 258 – Termo de Autorização de Longa Distância Internacional – LDI. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 21. Cláusula 1.1. e 15.2. – Exploração. “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. – A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.” Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, “com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL.” “ Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.” Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 22. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. “ Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.” Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão “ qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro ”. “ Cláusula 4.4. – A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei nº 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.” Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 23. Cláusula 5.3. “ Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.” Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações se a outra parte não adimpliu com as suas obrigações. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, o descumprimento de uma obrigação por ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação da Agência. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1100 Fax: 51. 395.3594
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 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 2846
Autor da Contribuição: cinci
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: TFTS-/00 São Paulo, 22 de outubro de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL SAS - Quadra 6 - Bloco H - 4º andar Brasília - DF Ref.: Consulta Pública nº 258/00 - Edital do Serviço Móvel Pessoal e Anexos. Prezados Senhores, No intuito de contribuir com a elaboração de normas sobre telecomunicações por parte dessa D. Agência, apresentamos no anexo Quadro Descritivo nossos comentários e sugestões à Consulta Pública em epígrafe. Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Regina Ribeiro do Valle Ricardo Lagreca Siqueira Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Anexo I Regiões I, II e III e Valores Mínimos Tendo em vista que as subfaixas licitadas serão as "C", "D" e "E", as subfaixas "A", "B" e "C" mencionadas em cada região devem ser alteradas para "C", "D" e "E. Alterar a redação, contida nos valores mínimos das Regiões I, II, e III, para: "Valores Mínimos SUBFAIXA "C" R$ ______ SUBFAIXA "D" R$ ______ SUBFAIXA "E" R$ ______" Anexo IV Minuta de Termo de Autorização de SMP itens 3.3 e 3.4 A versão do item 3.3 para as subfaixas "D" e "E" e o item 3.4 estabelecem apenas o prazo mínimo para início de operação comercial do serviço, devendo ser previsto também o prazo máximo, que poderá ser uma data fixa ou não. Alterar a redação para: "Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa "C" na mesma Região, valendo o que ocorrer por último. A AUTORIZADA obriga-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos." "Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA somente poderá dar início às operações referentes à prestação do SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão após 31 de dezembro de 2001. A AUTORIZADA obriga-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos." Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Anexo IV Minuta de Termo de Autorização de SMP item 3.7 Tendo em vista a importância do tema tratado neste item e o padrão dos Termos de Autorização anteriormente utilizados pela Anatel, entendemos ser conveniente a criação de Capítulo específico sobre transferência de controle e de autorização. Eliminar o item 3.7 e criar uma nova cláusula com a seguinte redação: "CAPÍTULO __ Da Transferência de Controle e de Autorização Cláusula ___ - As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. §1º São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. §2º A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2 o do Art. 136 da LGT." Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Anexo V Minuta de Termo de Autorização de STFC - LDN item 3.1 Deve ser ressalvado que, se o compromisso de abrangência assumido for fixado para a Área de Prestação de Serviço do STFC (território nacional), a AUTORIZADA deverá oferecer seus serviços (STFC) para usuários situados em localidades não atendidas pela autorização do SMP. Exemplo: A Autorizada vencedora da licitação da subfaixa "C" para a Região III, cuja área é o Estado de São Paulo, estaria obrigada a oferecer STFC a usuários situados na Cidade de Recife (Região I) que queiram ligar para a Cidade de Cuiabá (Região II). Alterar a redação para: "Cláusula 3.1 - De acordo com os compromissos de abrangência estabelecidos na Cláusula 4ª do Termo de Autorização do SMP, a AUTORIZADA se compromete a ofertar o Serviço a todos os usuários para as chamadas originadas na sua Área de Prestação do SMP." Anexo V Minuta de Termo de Autorização de STFC - LDN item 9.9 A restrição prevista nesse item, ao se referir a ações sem direito a voto que representem 20% do capital social de concessionária do STFC, contraria o disposto no artigo 2º da Resolução 101 da Anatel. Vale dizer que a definição do citado artigo refere-se a ações com direito a voto. Alterar a redação para: "Cláusula 9.9 - Respeitado o disposto na Cláusula 9.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras ou qualquer de seus acionistas que tenham paricipação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto AUTORIZADA, somente poderão possuir ações com direito a voto de concessionárias de STFC até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social."
Justificativa:
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 Item:  EDITAL SEVIÇO MÓVEL PESSOAL - REGIÕES I, II E III - SUMÁRIO
LICITAÇÃO N.º 001/2000/SPV/ANATEL EDITAL ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 4087
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Exclusão do Regulamento sobre procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos e Materiais aprovado pela Resolução Anate 155.
Justificativa: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como Fundamento, dentre outros, os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". O artigo 174, determina que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta determinante para o setor público e indicativo para o setor privado " A LGT, prevendo a hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante estabelecido e também adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. Na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional.
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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 2743
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Public and Regulatory Affairs Europei e Internazionali Il Responsabile Roma, 20 ottobre 2000 Prot. n. 259 /00/PRA.AEI A: AGENZIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTEDENCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N° 241, DE 10 JULHO DE 2000 SAS QUADRA 06-EDIFÍCIO MINISTRO SERGIO MOTTA- 2 ° Andar- Biblioteca 70313-900- Brasília-DF De: Telecom Italia Public and Regulatory Affairs Affari Europei e Internazionali Via delle Vergini, 18 00187 Roma, Italia Ref: Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal –SMP – Consulta Pública Anatel n. 258 Com referência à Consulta Pública 258/00, enviamos em anexo os comentários e as propostas específicas de emenda de Edital em referência formuladas pelo Grupo Telecom Italia. O Grupo Telecom Italia se reserva em fornecer ulteriores elementos de avaliação seja com relação à proposta em referência seja quanto a respeito das questôes regulamentares ainda a serem definidas. Isto poderà acontecer em comunicações separadas e no contexto das previstas consultas públicas seja no edital que no regulamento do Serviço SMP. Confirmando o interesse do Grupo Telecom Italia no desenvolvimento das telecomunicações fixa e móvel no Brasil e , particularmente, no que concerne aos novos serviços PCS, colocamo-nos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Romano Righetti All.
Justificativa:
Anatel

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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 2824
Autor da Contribuição: ATL07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Exclusão do Regulamento aprovado pela Resolução 155
Justificativa: Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifamos). O artigo 5º, inciso II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu);”. O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado.” (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional.
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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 2796
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Ø Sugere-se a seguinte redação para o preâmbulo: onde se lê: "A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472 (...) aprovado pela Resolução ANATEL nº 155 de 5 de agosto de 1999, (...)." leia-se: "A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472 (...) aprovado pela Resolução ANATEL nº 155 de 5 de agosto de 1999, pelo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução ANATEL nº 209 de 14 de janeiro de 2000, (...)."
Justificativa:
Anatel

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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 2758
Autor da Contribuição: telemigpar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da referência e aplicação da Resolução nº 155/99 Inclusão, no Preâmbulo, como norma de regência do Edital, da Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofrequência na faixa de 1706MHz a 2301 MHz.
Justificativa: 1) A Resolução n. 155 não dever ser aplicada ao SMP, por ser este um serviço essencialmente privado. A norma em questão, ao impor o dever de publicidade de suas contratações às prestadoras, violou diretamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações. Deste modo, não é possível adotá-la para o SMP, já que este é um serviço privado, onde a liberdade de atuação no mercado é regra instituída pela própria LGT. De outro lado, a adoção do procedimento previsto na referida resolução implica que as empresas exploradoras do SMP sejam compelidas a divulgar, para o público em geral, suas estratégias de atuação no mercado, mediante prévia divulgação de elementos que podem, facilmente, tornar públicos os processos estratégicos que as prestadoras pretendem desenvolver e implementar, o que, no mínimo, prejudica sobremaneira a competição no setor. Não bastasse o prejuízo ao sigilo estratégico e à competição, a adoção desse tipo de procedimento prejudica a celeridade na administração das empresas, impondo-lhes mecanismos que só se prestam para atrasar a adoção de medidas e realização de investimentos necessários à prestação do serviço, prejudicando, em última análise, o próprio usuário do SMP. Ademais, tal Regulamento foi editado tendo como fundamento de validade e eficácia regulamentar o disposto nas cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e Termo de Autorização do STFC e nas cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite. Ou seja, não cabe sua adoção no regime de autorização do SMP já que ausente qualquer regra contratual ou legal que a autorize. Do exposto, a exclusão da Resolução nº 155/99 é medida que se impõe. 2)A Resolução em apreço deve ser trazida também para o presente Edital a fim de manter-se o que foi inicialmente tratado pelas Diretrizes do SMP. Além disso, para a posterior regularização do Anexo VII, bem como do item 1.6.2 do Edital faz-se necessária a aplicação da Resolução referida a todos os ocupantes das faixas licitadas, conforme mencionado no próprio Anexo VII.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 2406
Autor da Contribuição: APMarques
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Retirar a referência ao “Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”.
Justificativa: Na condição de prestadora de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional (Art. 1º ; Art. 5º, inciso II e Art. 174º).
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 2454
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: PROPOSTA: Assim sendo, propomos a exclusão da referência feita no preâmbulo do Edital à Resolução Anatel n. 155, de 16 de agosto de 1999, como norma que regerá o certame.
Justificativa: I- COMENTÁRIO SOBRE O PREÂMBULO DA PROPOSTA DO EDITAL O Preâmbulo da Proposta do Edital elenca a legislação e regulamentação que irá reger o certame. Ocorre que, dentre a legislação e regulamentação elencada, encontra-se a Resolução Anatel n. 155, de 16 de agosto de 1999, a qual aprovou o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, regulamento este que entendemos não ser aplicável ao procedimento licitatório e sim, caso seja mantido o entendimento da Agência, à prestação do Serviço licitado. Neste particular, ressalte-se que a Minuta do Termo de Autorização do SMP acostada à Proposta do Edital (Anexo IV) faz referência expressa ao referido Regulamento, por ocasião das cláusulas 9.5, parágrafo único e 15.2, item XV, restando, portanto, mais adequada, repita-se, caso a Agência mantenha o entendimento de aplicar ao SMP a referida Resolução, a sua referência nestas duas cláusulas e não na relação de normas que irão reger o certame.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
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 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 2549
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Redação sugerida: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no Auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, situado (INDICAR),na cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas, as propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para a expedição de autorizações de Serviço Móvel Pessoal para as subfaixas "C", "D" e "E", respectivamente nos dias(INDICAR uma data para cada subfaixa),das três Regiões definidas no Anexo deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas -PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617. de 05 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequencia, aprovado pela Resolução da ANATEL nº 65, de 29de outubro de 1998 ("Regulamento de Licitação da ANATEL"); pleo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovada pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).”
Justificativa: Sugerimos a alteração da expressão “melhor preço público” para “maior preço público ofertado”, em consonância com o disposto nos artigos 37 e 24, § 1º, das Resoluções nº 65, de 29 de outubro de 1998 e nº 235, de 21 de setembro de 2000, respectivamente. Também é nossa sugestão (i) a exclusão da Resolução nº 155 mencionada, tendo em vista o art.128 da LGT, que garante ao prestador do serviço em regime privado o direito à mínima intervenção na vida privada, vez ser a liberdade regra básica a ser observada, (ii) exclusão da Resolução nº 101 mencionada, por ser conflitante com a Lei nº6404/76, e (iii) a alteração do procedimento para entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação para as faixas “D” e “E”, já que o leilão dessas subfaixas será realizado nos meses de fevereiro e março, respectivamente, portanto, posteriormente ao leilão da faixa “C” que ocorrerá no final de janeiro, conforme cronograma da ANATEL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:17/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL - Processo nº [ INDICAR] - EDITAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal, para as subfaixas “C”, “D” e “E” das três Regiões definidas no Anexo I deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 2722
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Suprimir o Regulamento nº 155, de 5 de agosto de 1999 e incluir a aplicação da Resolução nº 231, ficando a redação da seguinte forma: “A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL nº 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitação da ANATEL”); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; Resolução nº 231, de 24.07.2000, que trata da não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL nº 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes).”
Justificativa: a) Supressão da Resolução nº 155/99: Ao aplicar a Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador estabelece uma restrição à livre iniciativa e ao prejudicando a prática da livre concorrência, pois a aplicação desta Resolução impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, representado por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro argumento que também deve ser levado em consideração é que as autorizadas de SMP terão que cumprir metas em um prazo mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. b) Inclusão da Resolução nº 231/2000: Tendo em vista que a referida Resolução já está incluída na Resolução Nº 235, Diretrizes para Implementação do SMP, a mesma deveria estar refletida neste Edital.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:18/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.1
O objeto desta Licitação é, relativamente à cada uma das Regiões I, II e III descritas no ANEXO I, a expedição de:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 2685
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.1- EDITAL O objeto desta Licitação é, relativamente a cada uma das Regiões I, II e III descritas no ANEXO I, a expedição de:a) uma Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, utilizando a subfaixa de radiofreqüências “C”, definida no item 1.2.1;b) uma Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, utilizando a subfaixa de radiofreqüências “D”, definida no item 1.2.2;c) uma Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, utilizando a subfaixa de radiofreqüências “E”, definida no item 1.2.3.
Justificativa: COMENTÁRIOS Não está claro em que momento serão efetivamente alocadas as freqüências à operadora que arrematar a autorização e não está claramente definido o momento em que as freqüências obtidas pelo vencedor da licitação para a subfaixa específica serão efetivamente “entregues”, ou seja, o vencedor da licitação para a faixa D, autorizado a oferecer o serviço na faixa de 1710 a 1725 MHz e 1805 a1820 MHz, terá as freqüências alocadas em janeiro de 2002 (ou seja, à época do início da prestação do serviço) ou na data do arremate da licença (29 de fevereiro de 2002)? SUGESTÕES A fim de possibilitar o desenvolvimento da infra-estrutura necessária, bem como o teste das redes, sugere-se a inclusão do seguinte parágrafo:“Será permitida a utilização das subfaixas de frequências alocadas para cada autorização de SMP anteriormente à data prevista para o início da prestação do serviço, com vistas a possibilitar a instalação da infra-estrutura de rede e permitir a realização de testes.”
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:19/204
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 Item:  ITEM 1.1, a
a) uma Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, utilizando a subfaixa de radiofreqüências “C”, definida no item 1.2.1;
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 2688
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.1.1 – EDITAL Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002
Justificativa: COMENTÁRIOS Este artigo estabelece, em caso de arremate de uma autorização SMP, o direito à obtenção de (i) uma autorização para serviços de longa distância nacional e (ii) uma autorização para serviços de longa distância internacional.Considerando a falta de um prazo para o exercício do direito à obtenção das autorizações, seria necessário mencionar que trata-se de um direito irrevogável, que pode ser exercido a qualquer momento. Não está claro o momento em que a Anatel expedirá as autorizações para prestação dos serviços objeto das alíneas “a” e “b”. Portanto, sugere-se a inclusão do parágrafo abaixo. SUGESTÕES “A Anatel expedirá as autorizações objeto das alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias a contar da data e que a Autorizada manifestar formalmente o seu interesse em prestar os serviços à Anatel.”
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:20/204
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 Item:  ITEM 1.1.1
1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 2691
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.1.1 – EDITAL Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002
Justificativa: COMENTÁRIOS Este artigo estabelece, em caso de arremate de uma autorização SMP, o direito à obtenção de (i) uma autorização para serviços de longa distância nacional e (ii) uma autorização para serviços de longa distância internacional.Considerando a falta de um prazo para o exercício do direito à obtenção das autorizações, seria necessário mencionar que trata-se de um direito irrevogável, que pode ser exercido a qualquer momento. Não está claro o momento em que a Anatel expedirá as autorizações para prestação dos serviços objeto das alíneas “a” e “b”. Portanto, sugere-se a inclusão do parágrafo abaixo. SUGESTÕES “A Anatel expedirá as autorizações objeto das alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias a contar da data e que a Autorizada manifestar formalmente o seu interesse em prestar os serviços à Anatel.”
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.1
1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 2933
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: Diante disto, propomos a seguinte nova redação: 1.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: Inclusão de uma letra “c”: “1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado; e b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado;
Justificativa: 1. COMENTÁRIOS AO ITEM 1.1.1: Não há nenhuma referência ao prazo de vigência das autorizações de STFC que serão expedidas, seja no próprio Edital, seja nas minutas de Termos de Autorização para o STFC. Seria aconselhável que ficasse explícito que as autorizações de STFC serão, assim como as de SMP, expedidas por prazo indeterminado.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.1, a
a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 2934
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: Diante disto, propomos a seguinte nova redação: 1.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: Inclusão de uma letra “c”: “1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado; e b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado;
Justificativa: 1. COMENTÁRIOS AO ITEM 1.1.1: Não há nenhuma referência ao prazo de vigência das autorizações de STFC que serão expedidas, seja no próprio Edital, seja nas minutas de Termos de Autorização para o STFC. Seria aconselhável que ficasse explícito que as autorizações de STFC serão, assim como as de SMP, expedidas por prazo indeterminado.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.1, b
b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 2935
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: Diante disto, propomos a seguinte nova redação: 1.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: Inclusão de uma letra “c”: “1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado; e b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, por prazo indeterminado;
Justificativa: 1. COMENTÁRIOS AO ITEM 1.1.1: Não há nenhuma referência ao prazo de vigência das autorizações de STFC que serão expedidas, seja no próprio Edital, seja nas minutas de Termos de Autorização para o STFC. Seria aconselhável que ficasse explícito que as autorizações de STFC serão, assim como as de SMP, expedidas por prazo indeterminado.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.2
1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 2936
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: Neste sentido, propomos os seguintes textos alternativos: 2.1 PROPOSTAS DE TEXTO ALTERNATIVO: a) Primeira Proposta: “1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para Nos casos de empresas que já sejam concessionárias ou autorizadas para a prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, as Autorizações previstas em 1.1.1 serão expedidas com eficácia limitada para estas respectivas áreas geográficas. Na hipótese de transferência prevista no art. 8 o § 2 o das Diretrizes do SMP, referidas Autorizações passarão a vigorar com eficácia plena. ” b) Segunda Proposta – Inclusão de novo item 1.1.3: “1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica. 1.1.3 Na hipótese de transferência prevista no art. 8 o § 2 o das Diretrizes do SMP, a Anatel se compromete a conceder, à empresa adquirente, autorizações de natureza idêntica àquelas previstas no item 1.1.1.” 3. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE ITEM 1.1.4: Toda a lógica dos documentos submetidos à consulta pública para a implantação do SMP demonstram que as futuras prestadoras de SMP estarão aptas a prestar o STFC, como condição para a prestação do próprio SMP. Deste modo, parece implícito que nenhuma prestadora de SMP poderá receber as autorizações para prestar o STFC e, posteriormente, transferir estas autorizações, permanecendo como autorizada a prestar o SMP. Embora istoesteja implícito entendemos que os princípios da clareza e da segurança jurídica aconselham a que se deixe bem claro a vinculação dessas autorizações de STFC à autorização do SMP. “1.1.4 As autorizações previstas em 1.1.1 estarão vinculadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, só podendo ser transferidas a terceiros em conjunto com a Autorização para exploração deste Serviço, observadas as demais condições previstas na regulamentação.”
Justificativa: 2. COMENTÁRIOS AO ITEM 1.1.2: As atuais prestadoras de STFC poderão participar da licitação. Entretanto, caso se sagrem vencedoras, somente poderão receber autorizações para as regiões em que não prestem o STFC atualmente. Com efeito, na hipótese em que permanecessem com a autorização de SMP obtida, não haveria problema algum estando, inclusive, o procedimento previsto em consonância com o art. 68 da LGT. No entanto, caso as atuais prestadoras de STFC optem pela transferência, a empresa adquirente não receberá as autorizações de STFC “em qualquer âmbito” pois, certamente haverá alguma região não contemplada (nos casos da prestadoras da Região IV do PGO, por exemplo, simplesmente não haverá autorização alguma). Resta evidente, que não é intenção desta Agência permitir a existência, em caso de transferências posteriores de Autorizações de SMP, de prestadoras de SMP cuja área para prestação do STFC seja limitada ou, simplesmente, inexistente. Neste sentido oferecemos a esta Agência duas soluções alternativas para a solução desta questão: a) Que a restrição prevista no item 1.1.2 para empresas concessionárias ou autorizadas, não se dê em relação à expedição da nova autorização de STFC, mas sim, em relação a seus efeitos. Em outras palavras, as empresas citadas receberiam a nova autorização em suaintegralidade, porém com sua eficácia suspensa somente nas áreas geográficas em que já prestem serviço. A autorização somente passaria a produzir efeitos em sua plenitude, ou seja, em todo o território nacional “em qualquer âmbito”, no caso de uma possível transferência. b) A assunção de compromisso explícito desta Agência, através do Edital, de que aquele que, porventura, vier a adquirir uma Autorização de SMP de uma atual prestadora de STFC teria direito, quando da transferência, a uma autorização livre de quaisquer limitações.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.2
1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 2861
Autor da Contribuição: Intelig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Manter o escopo da restrição, sem extensão do disposto no inciso às empresas coligadas, controladas e controladoras da empresa licitante vencedora.
Justificativa: Caso a restrição prevista neste item 1.1.2. seja estendida às controladas, controladoras e coligadas da empresa licitante vencedora, poderia ser verificado um caso de assimetria entre as Proponentes, onde as empresas coligadas, controladas ou controladoras de prestadoras de STFC estariam submetidas a condições desiguais de competição com as demais empresas na licitação do SMP, dado que não poderiam usufruir do direito às Autorizações para a prestação do STFC descritas no item 1.1.1. acima.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.2
1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 2694
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.1.2 – EDITAL Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica
Justificativa: SUGESTÕES Para maior clareza, sugere-se substituir a palavra “empresa” por “pessoa jurídica”.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.2
1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 2723
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Incluir parágrafo, conforme a seguir: “1.1.2 § 1 – No caso das Empresas Concessionárias ou Autorizadas do STFC nas Regiões I, II e III, estas autorizações serão expedidas de forma complementar às atuais.”
Justificativa: Justificativa: Esclarecer o processo de obtenção da licença de LDN e LDI, caso a proponente seja um operadora ou autorizada do STFC, em ambito Regional.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1.2
1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 4037
Autor da Contribuição: CTABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: 5. - Desse modo, sugerimos que a redação do artigo 1.1.1. seja alterada da seguinte forma: “1.1.1. Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1. para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestar o mesmo serviço, na mesma modalidade, em mesma área geográfica.”
Justificativa: ARTIGO 1.1.2. “Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1. para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica” 4. - Entendemos que o artigo 1.1.1. deveria especificar com maior clareza que caso uma prestadora de STFC (concessionária/autorizatária) venha a ser autorizada a prestar o SMP em uma determinada região do Plano Geral de Outorgas, esta autorizatária de SMP somente receberá as autorizações para prestar o STFC (Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional) nas modalidades que ainda não opera naquela Região, respeitando o disposto no artigo 133, IV da Lei Geral de Telecomunicações, abaixo transcrito apenas para referência de V.Sas. “Artigo 133. - São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviços de interesse coletivo pela empresa: ............................................................................................................................................. IV. - não ser, na mesma, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.”
Anatel

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 Item:  ITEM 1.2
1.2 Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 2877
Autor da Contribuição: nokia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA NO 258 DE 02 DE OUTUBRO DE 2000. Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal - SMP Prezados Senhores, No intuito de contribuir para o acirramento da competição na prestação do serviço móvel pessoal, beneficiando diretamente o consumidor de todo o território nacional, a NOKIA apresenta sua contribuição à Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal. Os compromissos de abrangência apresentados no Edital de Licitação do SMP representam o requisito mínimo necessário para a entrada em operação das futuras operadoras nas Bandas C,D e E. É notório, que a efetiva cobertura do território nacional abrangerá um universo consideravelmente maior de cidades que as relacionadas no referido compromisso. Há de se ressaltar, que a cobertura de todo o território nacional é requisito básico para a efetiva concorrência entre as novas operadoras (C, D e E) e as operadoras existentes, tendo em vista que o quesito cobertura é o principal critério de escolha por parte do consumidor, conforme atesta pesquisa qualitativa realizada pela Nokia no Brasil. Em função do disposto acima, faz-se imperioso a cobertura da maior área possível no menor tempo possível, de modo que a efetiva competição seja estabelecida não somente nas principais cidades, mas em todo território nacional, beneficiando assim, o consumidor Brasileiro. O estímulo à concorrência na prestação dos serviços e o consequente benefício ao maior número possível de consumidores, é um dos principais objetivos das agências reguladoras em todo o mundo. A ANATEL, consciente de seu poder regulador, mas sobretudo ciente da sua função social de estímulo a competição e da necessidade de democratização do acesso ao serviço móvel pessoal, que a cada dia vem provando ser o meio de comunicação preferido da população, deve estar sensível a grave questão da implantação do serviço móvel pessoal num país de dimensões continentais, como o Brasil. A implantação do serviço móvel pessoal utilizando somente a frequência de 1800MHz, significa um grande desafio para as novas operadoras em função da diferença de cobertura fora do núcleo denso urbano das grandes cidades, comparado com uma frequência mais baixa de 800 ou 900MHz, o que demandará um número significativamente maior de estações rádio base, aumentando portanto, a necessidade de investimento das novas operadoras e principalmente, aumentando o tempo de implantação, que será acrescido na proporção direta do maior número de estações rádio base a serem instaladas. Este tempo maior necessário à implantação do sistema e a consequente demora no início da prestação do serviço, terá como único prejudicado, o consumidor Brasileiro. É com este intuito, de contribuir para a concorrência plena dos serviços, democratizando-se assim o serviço móvel pessoal e extendendo sua abrangência para fora dos grandes centros urbanos e portanto, beneficiando a imensa parcela da população que vive nestas áreas, é que a NOKIA vem por intermédio desta, sugerir a introdução de texto alternativo abaixo, propondo a inclusão de uma pequena faixa (2 x 2,5MHz) de 900MHz a ser acrescida à faixa de 1800MHz definida pela ANATEL. O número 2 x 2,5MHz, vem da necessidade também, de termos autorizações semelhantes, com tamanho de banda compatível, de modo a que exista uma igualdade plena entre os competidores além deste tamanho ser o mínimo necessário para que se possa implementar o serviço em áreas rurais e rodovias, principalmente. Além da presente contribuição de texto alternativo, estamos anexando à presente carta um documento completo onde são apresentados mais detalhadamente os motivos ora descritos, de como a faixa adicional de 900MHz ajudará na diminuição do tempo de implantação das redes e, consequentemente introduzirá mais cedo a competição saudável e benéfica ao consumidor Brasileiro independente de o mesmo viver nas áreas urbanas dos grandes centros ou não. Sugestão de inclusão de texto alternativo: Ø Inclusão do item 1.2.4 e Parágrafo único 1.2.4 Além das subfaixas de radiofrequência definidas nos itens 1.2.1; 1.2.2 e 1.2.3 acima, as empresas vencedoras da Licitação terão o direito de uso das radiofrequências abaixo descritas: A subfaixa de radiofrequências "C": Transmissão da Estação Móvel: 904,5 MHz a 907 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 949,5 MHz a 952 MHz A subfaixa de radiofrequências "D": Transmissão da Estação Móvel: 908 MHz a 910,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 953 MHz a 955,5 MHz A subfaixa de radiofrequências "E": Transmissão da Estação Móvel: 910,5 MHz a 913 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 955,5 MHz a 958 MHz Parágrafo único: o direito de uso das radiofrequências acima descritas, só será outorgado aos Licitantes vencedores, assim que forem concluídos os testes de interferência a serem conduzidos pela ANATEL, e cujo custo será repassado aos Licitantes vencedores, sendo o mesmo dividido em partes iguais tanto quanto sejam os Licitantes vencedores da Região em questão. Atenciosamente, Rob Arita Nokia do Brasil Anexo a contribuição: Recomendação para emissão de freqüência adicional de 900MHz para as licenças de 1800MHz para as bandas C, D e E no Brasil 1. OBJETIVO O objetivo deste documento é de apresentar as razões pelas quais a Nokia do Brasil acredita ser importante que a Anatel emita parte da faixa de freqüência adicional de 900MHz para os novos serviços SMP (na banda de 1800MHz), cujo lançamento está previsto para o primeiro semestre de 2001. Adicionalmente, as recomendações podem ser encontradas no Capítulo Quatro. 2. INTRODUÇÃO ÀS FREQUÊNCIAS DE 1800MHZ E 900MHZ Neste documento, as freqüências de 1800MHz referem-se às bandas alocadas para os serviços SMP das licenças C, D e E: Sub-Faixa "C": Transmissão de Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão de Estação Rádio Base : 1805 MHz a 1820 MHz Sub-Faixa "D": Transmissão de Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1820 MHz a 1835 MHz Sub-Faixa "E": Transmissão de Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1835 MHz a 1850 MHz Neste documento, as freqüências de 900MHz referem-se às seguintes bandas definidas por ETSI: Transmissão de Estação Móvel: 890 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 935 MHz a 960 MHz Além disso, freqüências adicionais foram recentemente acrescentadas às freqüências GSM900 padrão, denominadas GSM900 Estendida (Extended GSM900). Os terminais mais recentes estão incluindo esta banda em suas operações. A banda geral de 900, combinando a padrão e a estendida, consiste em: Transmissão de Estação Móvel: 880 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 925 MHz a 960 MHz 3. RESUMO DAS RAZÕES PARA EMISSÃO DE PARTE DE 900 MHZ ALÉM DE 1800MHZ De acordo com o analista de telecomunicações de EMC, haviam 332 milhões de assinantes GSM no mundo (junho de 2000). Entre estes, 102 milhões consistiam em assinantes de dual band 900/1800, um número que cresce constantemente. Os motivos para o crescimento das operações de dual band deve-se a dois fatores: 1. Crescimento das operadoras de GSM900 em direção às redes de dual band 2. Uma parte significativa das novas licenças é outorgada para dual band (900MHz e 1800MHz), desde o início. Sobretudo nos mercados nos quais o terceiro ou quarto concorrente estão emergindo no mercado, este fator é considerado vital para a operadora de 1800MHz, para que obtenha também a banda de 900MHz devido à rapidez de roll-out das novas redes e custos de cobertura inferiores. (consulte o Anexo Um para mais detalhes) No Brasil, com a introdução não somente do terceiro, mas também do quarto e do quinto concorrentes a uma área com as dimensões de um pequeno continente, a Nokia recomenda portanto considerar seriamente a possibilidade de liberar parte da banda de 900MHz para os serviços SMP das bandas C, D e E, assim como as freqüências de 1800MHz. As principais razões para 900/1800 para as licenças brasileiras nas bandas C, D e E no Brasil são as seguintes: · O Roll-out dos serviços SMP em 900/1800 pode ser 3 vezes mais rápida do que na banda única de 1800MHz. Isto introduziria um ambiente verdadeiramente competitivo capaz de atingir toda a população brasileira, em velocidade consideravelmente mais alta do que somente com 1800MHz, levando-se em conta que na Região Um, mais de 37 milhões de pessoas vivem em municípios de baixa densidade populacional, e 17 milhões na Região II vivem em municípios com menos de 50.000 habitantes. O Roll-out do serviço SMP pode consistir em um grande desafio sem o suporte da freqüência de 900MHz. · Além disso, a capacidade de roaming total nacional (voz + serviços de valor adicionado) do SMP seria introduzida com antecedência bem maior. · Os custos iniciais de instalação local da rede diminuem em mais de 50% quando a rede dual band é comparada à banda única de 1800; a economia cumulativa ao longo do período é de aproximadamente 35%. É essencial para a viabilidade de qualquer operadora de telefonia móvel manter os custos iniciais de roll-out a níveis razoáveis. (Consulte o anexo 3 sobre as diferenças de custo de roll-out no Brasil) · A introdução de concorrência no mercado é mais rápida, portanto o usuário final brasileiro é beneficiado pela concorrência : níveis de preço inferiores, e como resultado, o telefone celular torna-se acessível para uma parcela maior da população, assim como uma gama de serviços superior. A concorrência exigirá das operadoras uma maior definição de seu usuário final-alvo, com mais serviços personalizados para diferentes segmentos. · Os business cases da 3a, 4a e 5a operadora pareceriam menos promissores se somente a banda de 1800MHz fosse outorgada, com parte de 900Mhz a atratividade da licensa aumentaria o número de interessados em competir pela licença · Todos os telefones móveis GSM mais recentes suportam operações de banda dupla (900/1800). Haverá suporte móvel para as operações de dual band desde o início. (Consulte anexo 2 para mais detalhes) · Todos os fabricantes de equipamento de rede GSM e fabricantes de antenas possuem soluções integradas de 900/1800. · Considerando-se as estimativas de diversos mercados de telefonia móvel, a taxa de aumento de receita proveniente de serviços de valor adicionado e de dados será dez vezes maior nos próximos 5 anos (99-04) Esta oportunidade de geração de receita pode ser atingida também pelos mercados brasileiros, mas somente se a disponibilidade dos serviços for estendida ao mercado de massa com a devida antecedência, possibilitando mais tempo para aumentar o conhecimento e uso dos serviços pelo usuário final. Novamente, os serviços seriam disponibilzados para o mercado de massa de forma consideravelmente mais rápido com as licenças 900MHz combinadas com 1800MHz. 4. RECOMENDAÇÃO É portanto recomendável emitir o máximo número possível de bandas disponíveis na faixa de freqüência GSM900 para os serviços SMP, uma vez que cada freqüência adicional no GSM900 aumentará de forma significativa a viabilidade das licenças das bandas C, D e E. A fim de implantar integralmente a rededual band, seria necessário 2*5MHz. Como requisito básico, 2*2.5MHz poderia ser considerada, mas de alguma forma iria limitar os benefícios da banda dupla. Em termos de capacidade e cobertura de áreas rurais (cobertura contínua pode não ser uma necessidade absoluta) e de cobertura de estradas e cidades pequenas, a necessidade de deual band poderia ser atendida com uma largura de banda menor na 900MHz. A opção de 2*2.5MHz sugerida é considerada suficiente para fins de cobertura rural e de margens de estradas, mas o avanço contínuo de serviço em direção às áreas urbanas e suburbanas prejudicaria os critérios de qualidade em termos de capacidade, se somente 2*2.5MHz estivesse disponível na banda de 900MHz. Dessa forma, o pedido é para 2*5MHz no GSM900. Para mais detalhes, consulte os anexos. 5. ANEXOS 5.1 Anexo 1: Situação Mundial : A maioria das redes no mundo são de banda dupla A maioria das redes implantadas consiste em dual band. Isto representa uma prova adicional para que os órgãos reguladores aumentem as possibilidades da 3a e 4a operadoras lançarem seus serviços e desenvolverem redes de boa qualidade, o mais breve possível. Algumas referências encontram-se enumeradas na tabela abaixo. Na tabela, as redes de dual band foram somente parcialmente mencionadas, concentrando-se principalmente nas operações recentes. As operadoras assinaladas representam casos idênticos aos da situação brasileira, na qual uma banda de freqüência GSM 1800 e uma banda adicional GSM 900 são emitidas, a fim de auxiliar o roll-out dos serviços. Operadora Início do Serviço Banda de Freqüência País KPN/Orange Abril 1999 900 / 1800 Bélgica Cesky mobil Março 2000 900 / 1800 República Tcheca Vodafone Dezembro 1999 900 / 1800 Hungria Wind Telecom Março 1999 900 / 1800 Itália BaltCom GSM Abril 1997 900 / 1800 Latvia Tango Maio 1998 900 / 1800 Luxemburgo Dutchtone Janeiro 1999 900 / 1800 Holanda Telfort Outubro 1998 900 / 1800 Holanda Centertel (IDEA) Março 1998 900 / 1800 Polônia Optimus Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Eurotel GSM Fevereiro 97 900 / 1800 Eslováquia DiAx Dezembro 1998 900 / 1800 Suíça Magti GSM Setembro 1997 900 / 1800 Geórgia Amena Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Wataniya Dezembro 1999 900 / 1800 Kuwait Cosmorom S.A. Abril 2000 900 / 1800 Romania Telecom XXI JSC Planejado para Setembro 2000 900 / 1800 Rússia Globtel Janeiro 1997 900 / 1800 Eslováquia Vodacom Tanzania Ltd. Licença concedida 900 / 1800 Tanzânia Integrated Mobile Services Ltd Licença concedida 900 / 1800 Nigéria Zantel Agosto 1999 900 / 1800 Tanzânia Celia Junho 1999 900 / 1800 Nigéria Smart Gold GSM Abril 1999 900 / 1800 Filipinas Telecom Finland Março 1998 900 / 1800 Finlândia Singapore Telecom Agosto 1998 900 / 1800 Singapura Airtel Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telefonica/Movistar Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telecel Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Telemovel Junho 1998 900 / 1800 Portugal Bouygues Telecom Planejado 900 / 1800 França Cegetel Planejado 900 / 1800 França France Telecom (Itineris) Junho 1999 900 / 1800 França Radiolinja Setembro 1998 900 / 1800 Finlândia Sonera Março 1998 900 / 1800 Finlândia North-West GSM Dezembro 1999 900 / 1800 Rússia Swisscom (Natel) Março 1998 900 / 1800 Suíça Comvik Setembro 1998 900 / 1800 Suécia Telia Mobitel Outubro 1998 900 / 1800 Suécia MTC-Net Setembro 1999 900 / 1800 Kuwait Telenor Mobil Junho 1998 900 / 1800 Noruega 1010 and One2Free (Cable & Wireless HKT) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong Hutchison (Orange & Everday PCS) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong SmarTone Dezembro 1998 900 / 1800 Hongkong Libertel Março 2000 900 / 1800 Holanda Optus Mobile Digital Planejado 900 / 1800 Austrália Telstra (MobileNet Digital) Planejado 900 / 1800 Austrália Vodafone Planejado 900 / 1800 Austrália HKT CSL (ex Pacific Link) Planejado 900 / 1800 Hong Kong 5.2 ANEXO 2: Telefones móveis GSM mais recentes e suporte de freqüência A operação de banda dupla 900/1800 é transparente para o usuário final, funcionalmente não há diferença em relação ao terminal de banda única. A especificação ETSI na verdade proíbe a escolha da banda utilizada pelo usuário final. As regras de seleção de canais na telefonia móvel são implantadas de acordo com os terminais de banda única, não podendo ser estabelecidas prioridades para nenhuma das bandas. Devido ao aumento das exigências de todas as principais operadoras de rede GSM, os fabricantes estão-se afastando dos telefones de banda única de 900 e de banda única de 1800, e na verdade somente estão produzindo telefones de banda dupla GSM900/GSM1800. Note-se que diversos modelos estão surgindo, assim como os de banda tripla GSM900/GSM1800/GSM1900. Seguem-se alguns exemplos de telefones móveis de banda dupla existentes no mercado: 5.3 Anexo 3: Exemplo de diferenças de custo da NW em relação a três regiões brasileiras 5.3.1 Região Um, somente com banda única de 1800MHz O gráfico abaixo representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Um. Note-se que sobretudo os três primeiros anos são orientados principalmente pela cobertura, enquanto os aumentos de capacidade nesta rede são realizados anualmente. Considerando-se que a freqüência de 1800MHz necessita de, no máximo, 3 vezes mais infra-estrutura para cobertura e os custos iniciais de roll-out são altos, dificultando assim o sucesso das operações SMP. 5.3.2 Região Um, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Um outro cenário, apresentado no gráfico abaixo, representa a situação caso a 900 MHz também seja outorgada. Sobretudo nos anos de instalação local mais intensa, ou seja 2001-2002, observa-se uma redução de custos de 50%, enquanto é provida uma qualidade de serviço equivalente ou superior comparado ao cenário acima descrito. 5.3.3 Região Dois, somente com banda única de 1800MHz Este gráfico representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Dois. A instalação local em termos de provimento de serviço em grandes áreas geográficas concentra-se nos três primeiros anos, com altos custos de capital devido à grande necessidade de sites com freqüência única de 1800MHz. 5.3.4 Região II, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se claramente o efeito da freqüência de 900MHz na estrutura CAPEX abaixo. Os três primeiros anos apresentam redução significativa nos custos de roll-out, o que pode contribuir para que a operadora ofereça serviços mais baratos e ágeis, com alta qualidade. 5.3.5 Região Três, somente com banda única de 1800MHz O roll-out da rede em São Paulo é orientada pela cobertura nos primeiros dois anos, enquanto as exigências de capacidade tornam-se dominantes no período de 2003-2004. O gráfico abaixo representa a estrutura CAPEX da operadora de 1800MHz. 5.3.6 Região Três, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se que a freqüência de 900MHz também é muito importante para as operadoras de SMP em São Paulo, uma vez que permite um roll-out com baixo custo de benefício nos primeiros anos. Com a finalidade de obter parte da banda de 900 MHz onde seria de mais fácil limpeza as seguintes bandas poderiam ser consideradas pela ANATEL: Subfaixa "C" 904,5 - 907 MHz transmissão do terminal móvel 949,5 - 952 MHz transmissão da rádio base Subfaixa "D 908 - 910,5 MHz transmissão do terminal móvel 953 - 955,5 MHz transmissão da rádio base Subfaixa "E" 910,5 -913 MHz transmissão do terminal móvel 955,5 - 958 MHz transmissão da rádio base
Justificativa:
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 Item:  ITEM 1.2
1.2 Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 2696
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.2 EDITAL Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: COMENTÁRIOS “Considerando-se que a cláusula 1.2 do Edital identifica os serviços da Banda A, B, C, D, E como serviços móveis pessoais fornecidos em regime privado e de interesse coletivo, julga-se que não há clareza suficiente em relação à classificação dos serviços SMP e, portanto, à possível inclusão no mesmo âmbito de definição de outros serviços móveis. Especialmente em relação ao serviço trunking, visto que a definição fornecida pela normativa de referência pode ser completamente sobreposta à definição de serviço móvel pessoal da cláusula 1.2 do Edital e, visto que tal serviço ser recebido pelos usuários e a eles propostos como um serviço móvel, julga-se que o mesmo deva estar sujeito às mesmas obrigações do SMP.
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 Item:  ITEM 1.2.1
1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 2698
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.2.1 – EDITAL 1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende:Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHzTransmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Justificativa: COMENTÁRIOS A Anatel deveria divulgar a situação de ocupação atual das porções das bandas objeto desta licitação em data anterior à prevista para a apresentação das ofertas.A Anatel deveria assumir um compromisso formal de providenciar a liberação das bandas destinadas ao SMP, caso as atuais ocupantes não o façam. Entendemos que os preços das bandas D e E deverão refletir o impacto que deriva do fato de iniciarem a prestação do serviço 6 meses após os serviços associados a banda C, bem como a situação menos favorável de ocupação das bandas D e E.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.2.1
1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 2596
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Aumentar 5MHz na faixa de 900 MHz para as bandas "C", "D" e "E".
Justificativa: A inexistência dessa faixa adicional de freqüência tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras que obtiverem autorização para operação nas bandas “C”, “D” e “E”, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de freqüência permite significativa redução de custos para cobertura em estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadoras a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras das bandas “C”, “D” e “E” pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou ainda em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.2.1
1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 2797
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: "1.2.1. A subfaixa de radiofrequências "C" do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 258/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 20 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. II - Reconsideração das Regras Aplicáveis ao SMP e às Licitações de forma a Assegurar Paridade entre os Operadores já Existentes e os Novos Operadores (C, D e E) A paridade entre os operadores compreende não só igual alocação de espectro, mas também outras medidas regulatórias não discriminatórias. Reconhecemos que a ANATEL acertadamente utilizou-se do melhor método para tentar alcançar a paridade desejada, ao prever a hipótese de os atuais operadores migrarem do regime de SMC para o de SMP e até mesmo de estimular tal migração. Nesse sentido, ressaltamos os seguintes aspectos positivos das normas de SMP: l abrandamento da restrição referente ao prazo de 5 anos para que possa ocorrer a transferência de controle; l ausência de restrições à participação de capital estrangeiro; l maior flexibilidade na criação de ampla cobertura de atendimento, l introdução do processo de pré-qualificação 5 dias antes da apresentação das propostas; l livre negociação de custos de interconexão, observados os limites máximos e os critérios de reajuste do regime anterior, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 235/00; e l exclusão das regras referentes à reversibilidade de bens relacionados à Autorização. Todavia, entendemos existirem outras questões importantes nas quais a ANATEL pode ir mais adiante no sentido de promover paridade e estimular a migração, para o regime de SMP, dos operadores em bandas A e B. RECOMENDAÇÕES As metas de qualidade estipuladas para os operadores das bandas C, D e E são mais severas do que aquelas previstas para o regime de SMC e devem ser atendidas em prazo bastante exíguo. Embora entendamos que serviços da mais alta qualidade sejam alvo chave da ANATEL e uma premissa para que os novos operadores C, D e E se comportem de forma eficiente e competitiva no mercado, parece pouco razoável esperar requisitos mais altos para os entrantes (C, D e E) do que aqueles que prevalecem para quem já opera há mais tempo (A e B). A introdução gradual de metas de qualidade não só propicia futura paridade para todos os participantes do mercado, como ainda elimina significativo desestímulo para a migração dos operadores de SMC. Nossa recomendação é no sentido de as metas de qualidade, conforme estabelecidas nas regras ora sob consulta pública, tornem-se exigíveis somente após a estabilização das operações C, D e E (por exemplo, 12 a 18 meses após o lançamento comercial dos serviços). l A renovação da autorização de SMP requer, segundo as normas divulgadas, pagamento bienal equivalente a 2% das receitas líquidas do exercício anterior. Recomendamos que o preço de renovação seja fixado posteriormente, com base em método que não penalize os operadores mais eficientes. l Assim como aos operadores de bandas A e B foi indicado quando poderiam esperar competição (por exemplo, a regra que estabelecia que não seria licitado PCS antes de dezembro de 1999), os novos operadores das bandas C, D e E precisam ter noção de quando serão licitados os serviços de 3G e de IMT-2000 e, portanto, quando enfrentarão competição e/ou ganho de espectro adicional. Nesse sentido, sugerimos a inclusão no edital de disposição pela qual sejam divulgados os princípios que orientarão a regulamentação dos serviços de 3G e de IMT-2000, bem como sejam informados os critérios para a alocação das faixas de espectro que possibilitarão a prestação desses serviços. Recomenda-se, ainda, seja fixada data, antes da qual não serão concedidas licenças ou faixas adicionais de espectro. l Dos operadores de bandas C, D e E está sendo exigido o pagamento de 50% do preço da licença no ato da assinatura da autorização e os outros 50% no prazo de 1 ano. Os novos operadores não devem ser submetidos a condições de pagamento mais rígidas do que aqueles de bandas A e B. Recomendamos, assim, que o pagamento seja feito da seguinte forma: 40% na assinatura da Autorização e os restantes 60% em 3 parcelas anuais. l Considerando os exigentes requisitos de qualidade e cobertura estipulados no edital, solicitamos que a ANATEL retire a exigência de revisar, no prazo de 90 dias, o projeto técnico da rede (Consulta Pública nº 253, artigo 82). l Reconhecendo a importância do aspecto de segurança em razão do fato do espectro de 1800 MHz estar ocupado por equipamentos militares, estamos dispostos a promover da forma mais eficiente possível a limpeza do espectro, ao mesmo tempo em que se preserve a segurança nacional (Consulta Pública nº 258, item 1.6). Entendemos, entretanto, ser injusta a exigência de que o vencedor na banda C da Região III arque com todos os custos de tal limpeza, propondo, assim, que tais custos venham a ser suportados, em partes iguais, por todos os vencedores das bandas C, D e E. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 258/00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço.
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 Página:34/204
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 Item:  ITEM 1.2.1
1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 2806
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Justificativa: Acreditamos que a ANATEL tenha se enganado ao definir as subfaixas de freqüências ressaltadas acima neste Edital. Os valores apresentados para as subfaixas C e D estão invertidas em desacordo com o que foi apresentado na Consulta Pública 241, a qual naquela oportunidade não houve comentários contrários. Caso tenha sido uma modificação consciente, isso só parece beneficiar uma das atuais operadoras de longa distância, a EMBRATEL, que apresenta grande quantidade de enlaces na subfaixa D (atual) e que teria o benefício de não precisar pagar a realocação dos enlaces a outras empresas e poderia desativa-los / realoca-los conforme suas necessidades. Também deve-se ressaltar o fato de que a EMBRATEL não pode participar da licitação da subfaixa C mas apenas da D que, pelo que parece com a modificação consentida pela ANATEL, caracterizaria uma posição tendenciosa para com essa operadora STFC de longa distância. Tal situação representa uma afronta perante toda a comunidade de telecomunicações e a sociedade brasileira em benefício de apenas uma empresa, a EMBRATEL! Estranhamente, apesar de alertado por algumas empresas celulares, que as faixas de extensão definidas para as bandas A e B estão alocadas dentro do bloco C do sistema PCS americano e que implicarão, no mínimo, de adaptações nos aparelhos terminais comercializados no Brasil, a ANATEL não demonstrou a mesma sensibilidade mostrada na redefinição das subfaixas C e D para com determinada operadora de longa distância, a EMBRATEL. Portanto, de forma a manter a isenção que deve prevalecer na ANATEL em consonância com o que deseja a sociedade brasileira, propomos a volta do texto original,conforme descrito acima.
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 Página:35/204
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 Item:  ITEM 1.2.1
1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 2807
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 1.2.1 A subfaixa de radiofreqüências “C” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Justificativa: Acreditamos que a ANATEL tenha se enganado ao definir as subfaixas de freqüências ressaltadas acima neste Edital. Os valores apresentados para as subfaixas C e D estão invertidas em desacordo com o que foi apresentado na Consulta Pública 241, a qual naquela oportunidade não houve comentários contrários. Caso tenha sido uma modificação consciente, isso só parece beneficiar uma das atuais operadoras de longa distância, a EMBRATEL, que apresenta grande quantidade de enlaces na subfaixa D (atual) e que teria o benefício de não precisar pagar a realocação dos enlaces a outras empresas e poderia desativa-los / realoca-los conforme suas necessidades. Também deve-se ressaltar o fato de que a EMBRATEL não pode participar da licitação da subfaixa C mas apenas da D que, pelo que parece com a modificação consentida pela ANATEL, caracterizaria uma posição tendenciosa para com essa operadora STFC de longa distância. Tal situação representa uma afronta perante toda a comunidade de telecomunicações e a sociedade brasileira em benefício de apenas uma empresa, a EMBRATEL! Estranhamente, apesar de alertado por algumas empresas celulares, que as faixas de extensão definidas para as bandas A e B estão alocadas dentro do bloco C do sistema PCS americano e que implicarão, no mínimo, de adaptações nos aparelhos terminais comercializados no Brasil, a ANATEL não demonstrou a mesma sensibilidade mostrada na redefinição das subfaixas C e D para com determinada operadora de longa distância, a EMBRATEL. Portanto, de forma a manter a isenção que deve prevalecer na ANATEL em consonância com o que deseja a sociedade brasileira, propomos a volta do texto original,conforme acima exposto.
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 Item:  ITEM 1.2.2
1.2.2 A subfaixa de radiofreqüências “D” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 2808
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 1.2.2 A subfaixa de radiofreqüências “D” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Justificativa: Acreditamos que a ANATEL tenha se enganado ao definir as subfaixas de freqüências ressaltadas acima neste Edital. Os valores apresentados para as subfaixas C e D estão invertidas em desacordo com o que foi apresentado na Consulta Pública 241, a qual naquela oportunidade não houve comentários contrários. Caso tenha sido uma modificação consciente, isso só parece beneficiar uma das atuais operadoras de longa distância, a EMBRATEL, que apresenta grande quantidade de enlaces na subfaixa D (atual) e que teria o benefício de não precisar pagar a realocação dos enlaces a outras empresas e poderia desativa-los / realoca-los conforme suas necessidades. Também deve-se ressaltar o fato de que a EMBRATEL não pode participar da licitação da subfaixa C mas apenas da D que, pelo que parece com a modificação consentida pela ANATEL, caracterizaria uma posição tendenciosa para com essa operadora STFC de longa distância. Tal situação representa uma afronta perante toda a comunidade de telecomunicações e a sociedade brasileira em benefício de apenas uma empresa, a EMBRATEL! Estranhamente, apesar de alertado por algumas empresas celulares, que as faixas de extensão definidas para as bandas A e B estão alocadas dentro do bloco C do sistema PCS americano e que implicarão, no mínimo, de adaptações nos aparelhos terminais comercializados no Brasil, a ANATEL não demonstrou a mesma sensibilidade mostrada na redefinição das subfaixas C e D para com determinada operadora de longa distância, a EMBRATEL. Portanto, de forma a manter a isenção que deve prevalecer na ANATEL em consonância com o que deseja a sociedade brasileira, propomos a volta do texto original,conforme acima exposto.
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 Item:  ITEM 1.2.2
1.2.2 A subfaixa de radiofreqüências “D” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 2798
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: 1.2.2. A subfaixa de radiofrequências "D" do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 258/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 20 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. II - Reconsideração das Regras Aplicáveis ao SMP e às Licitações de forma a Assegurar Paridade entre os Operadores já Existentes e os Novos Operadores (C, D e E) A paridade entre os operadores compreende não só igual alocação de espectro, mas também outras medidas regulatórias não discriminatórias. Reconhecemos que a ANATEL acertadamente utilizou-se do melhor método para tentar alcançar a paridade desejada, ao prever a hipótese de os atuais operadores migrarem do regime de SMC para o de SMP e até mesmo de estimular tal migração. Nesse sentido, ressaltamos os seguintes aspectos positivos das normas de SMP: l abrandamento da restrição referente ao prazo de 5 anos para que possa ocorrer a transferência de controle; l ausência de restrições à participação de capital estrangeiro; l maior flexibilidade na criação de ampla cobertura de atendimento, l introdução do processo de pré-qualificação 5 dias antes da apresentação das propostas; l livre negociação de custos de interconexão, observados os limites máximos e os critérios de reajuste do regime anterior, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 235/00; e l exclusão das regras referentes à reversibilidade de bens relacionados à Autorização. Todavia, entendemos existirem outras questões importantes nas quais a ANATEL pode ir mais adiante no sentido de promover paridade e estimular a migração, para o regime de SMP, dos operadores em bandas A e B. RECOMENDAÇÕES As metas de qualidade estipuladas para os operadores das bandas C, D e E são mais severas do que aquelas previstas para o regime de SMC e devem ser atendidas em prazo bastante exíguo. Embora entendamos que serviços da mais alta qualidade sejam alvo chave da ANATEL e uma premissa para que os novos operadores C, D e E se comportem de forma eficiente e competitiva no mercado, parece pouco razoável esperar requisitos mais altos para os entrantes (C, D e E) do que aqueles que prevalecem para quem já opera há mais tempo (A e B). A introdução gradual de metas de qualidade não só propicia futura paridade para todos os participantes do mercado, como ainda elimina significativo desestímulo para a migração dos operadores de SMC. Nossa recomendação é no sentido de as metas de qualidade, conforme estabelecidas nas regras ora sob consulta pública, tornem-se exigíveis somente após a estabilização das operações C, D e E (por exemplo, 12 a 18 meses após o lançamento comercial dos serviços). l A renovação da autorização de SMP requer, segundo as normas divulgadas, pagamento bienal equivalente a 2% das receitas líquidas do exercício anterior. Recomendamos que o preço de renovação seja fixado posteriormente, com base em método que não penalize os operadores mais eficientes. l Assim como aos operadores de bandas A e B foi indicado quando poderiam esperar competição (por exemplo, a regra que estabelecia que não seria licitado PCS antes de dezembro de 1999), os novos operadores das bandas C, D e E precisam ter noção de quando serão licitados os serviços de 3G e de IMT-2000 e, portanto, quando enfrentarão competição e/ou ganho de espectro adicional. Nesse sentido, sugerimos a inclusão no edital de disposição pela qual sejam divulgados os princípios que orientarão a regulamentação dos serviços de 3G e de IMT-2000, bem como sejam informados os critérios para a alocação das faixas de espectro que possibilitarão a prestação desses serviços. Recomenda-se, ainda, seja fixada data, antes da qual não serão concedidas licenças ou faixas adicionais de espectro. l Dos operadores de bandas C, D e E está sendo exigido o pagamento de 50% do preço da licença no ato da assinatura da autorização e os outros 50% no prazo de 1 ano. Os novos operadores não devem ser submetidos a condições de pagamento mais rígidas do que aqueles de bandas A e B. Recomendamos, assim, que o pagamento seja feito da seguinte forma: 40% na assinatura da Autorização e os restantes 60% em 3 parcelas anuais. l Considerando os exigentes requisitos de qualidade e cobertura estipulados no edital, solicitamos que a ANATEL retire a exigência de revisar, no prazo de 90 dias, o projeto técnico da rede (Consulta Pública nº 253, artigo 82). l Reconhecendo a importância do aspecto de segurança em razão do fato do espectro de 1800 MHz estar ocupado por equipamentos militares, estamos dispostos a promover da forma mais eficiente possível a limpeza do espectro, ao mesmo tempo em que se preserve a segurança nacional (Consulta Pública nº 258, item 1.6). Entendemos, entretanto, ser injusta a exigência de que o vencedor na banda C da Região III arque com todos os custos de tal limpeza, propondo, assim, que tais custos venham a ser suportados, em partes iguais, por todos os vencedores das bandas C, D e E. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 258/00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:38/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.2.2
1.2.2 A subfaixa de radiofreqüências “D” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 2599
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Aumentar 5MHz na faixa de 900 MHZ para as bandas "C", "D" e "E".
Justificativa: A inexistência dessa faixa adicional de freqüência tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras que obtiverem autorização para operação nas bandas “C”, “D” e “E”, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de freqüência permite significativa redução de custos para cobertura em estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadoras a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras das bandas “C”, “D” e “E” pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou ainda em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
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 Data:17/08/2022 04:24:24
 Total de Contribuições:204
 Página:39/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.2.3
1.2.3 A subfaixa de radiofreqüências “E” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 2597
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Aumentar 5MHz na faixa de 900 MHz para as bandas "C", "D" e "E.
Justificativa: A inexistência dessa faixa adicional de freqüência tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras que obtiverem autorização para operação nas bandas “C”, “D” e “E”, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de freqüência permite significativa redução de custos para cobertura em estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadoras a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras das bandas “C”, “D” e “E” pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou ainda em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
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 Total de Contribuições:204
 Página:40/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.2.3
1.2.3 A subfaixa de radiofreqüências “E” do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 2799
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: 1.2.3. A subfaixa de radiofrequências "E" do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz"
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 258/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 20 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. II - Reconsideração das Regras Aplicáveis ao SMP e às Licitações de forma a Assegurar Paridade entre os Operadores já Existentes e os Novos Operadores (C, D e E) A paridade entre os operadores compreende não só igual alocação de espectro, mas também outras medidas regulatórias não discriminatórias. Reconhecemos que a ANATEL acertadamente utilizou-se do melhor método para tentar alcançar a paridade desejada, ao prever a hipótese de os atuais operadores migrarem do regime de SMC para o de SMP e até mesmo de estimular tal migração. Nesse sentido, ressaltamos os seguintes aspectos positivos das normas de SMP: l abrandamento da restrição referente ao prazo de 5 anos para que possa ocorrer a transferência de controle; l ausência de restrições à participação de capital estrangeiro; l maior flexibilidade na criação de ampla cobertura de atendimento, l introdução do processo de pré-qualificação 5 dias antes da apresentação das propostas; l livre negociação de custos de interconexão, observados os limites máximos e os critérios de reajuste do regime anterior, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 235/00; e l exclusão das regras referentes à reversibilidade de bens relacionados à Autorização. Todavia, entendemos existirem outras questões importantes nas quais a ANATEL pode ir mais adiante no sentido de promover paridade e estimular a migração, para o regime de SMP, dos operadores em bandas A e B. RECOMENDAÇÕES As metas de qualidade estipuladas para os operadores das bandas C, D e E são mais severas do que aquelas previstas para o regime de SMC e devem ser atendidas em prazo bastante exíguo. Embora entendamos que serviços da mais alta qualidade sejam alvo chave da ANATEL e uma premissa para que os novos operadores C, D e E se comportem de forma eficiente e competitiva no mercado, parece pouco razoável esperar requisitos mais altos para os entrantes (C, D e E) do que aqueles que prevalecem para quem já opera há mais tempo (A e B). A introdução gradual de metas de qualidade não só propicia futura paridade para todos os participantes do mercado, como ainda elimina significativo desestímulo para a migração dos operadores de SMC. Nossa recomendação é no sentido de as metas de qualidade, conforme estabelecidas nas regras ora sob consulta pública, tornem-se exigíveis somente após a estabilização das operações C, D e E (por exemplo, 12 a 18 meses após o lançamento comercial dos serviços). l A renovação da autorização de SMP requer, segundo as normas divulgadas, pagamento bienal equivalente a 2% das receitas líquidas do exercício anterior. Recomendamos que o preço de renovação seja fixado posteriormente, com base em método que não penalize os operadores mais eficientes. l Assim como aos operadores de bandas A e B foi indicado quando poderiam esperar competição (por exemplo, a regra que estabelecia que não seria licitado PCS antes de dezembro de 1999), os novos operadores das bandas C, D e E precisam ter noção de quando serão licitados os serviços de 3G e de IMT-2000 e, portanto, quando enfrentarão competição e/ou ganho de espectro adicional. Nesse sentido, sugerimos a inclusão no edital de disposição pela qual sejam divulgados os princípios que orientarão a regulamentação dos serviços de 3G e de IMT-2000, bem como sejam informados os critérios para a alocação das faixas de espectro que possibilitarão a prestação desses serviços. Recomenda-se, ainda, seja fixada data, antes da qual não serão concedidas licenças ou faixas adicionais de espectro. l Dos operadores de bandas C, D e E está sendo exigido o pagamento de 50% do preço da licença no ato da assinatura da autorização e os outros 50% no prazo de 1 ano. Os novos operadores não devem ser submetidos a condições de pagamento mais rígidas do que aqueles de bandas A e B. Recomendamos, assim, que o pagamento seja feito da seguinte forma: 40% na assinatura da Autorização e os restantes 60% em 3 parcelas anuais. l Considerando os exigentes requisitos de qualidade e cobertura estipulados no edital, solicitamos que a ANATEL retire a exigência de revisar, no prazo de 90 dias, o projeto técnico da rede (Consulta Pública nº 253, artigo 82). l Reconhecendo a importância do aspecto de segurança em razão do fato do espectro de 1800 MHz estar ocupado por equipamentos militares, estamos dispostos a promover da forma mais eficiente possível a limpeza do espectro, ao mesmo tempo em que se preserve a segurança nacional (Consulta Pública nº 258, item 1.6). Entendemos, entretanto, ser injusta a exigência de que o vencedor na banda C da Região III arque com todos os custos de tal limpeza, propondo, assim, que tais custos venham a ser suportados, em partes iguais, por todos os vencedores das bandas C, D e E. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 258/00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço.
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 Página:41/204
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 Item:  ITEM 1.3
1.3 As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização na Subfaixa “C”, se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 2456
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: PROPOSTA: Propomos a exclusão da referência feita à data de 30 de junho de 2001 como prazo para início da prestação do serviço, com a manutenção apenas do prazo de seis meses após a assinatura do Termo de Autorização. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: 1.3 As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização na Subfaixa “C”, se obrigam a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: COMENTÁRIO: Conforme divulgado por essa Agência (“Press Release” de 13.10.2000), a data prevista para o leilão da Subfaixa “C” é 30 de Janeiro de 2001. Assim sendo, a previsão mais otimista para a assinatura do Termo de Autorização, descontando-se as possibilidades de Recursos e do prazo para o Consórcio vencedor constituir a empresa para a assinatura do Termo, é de uma semana (06.02.2001). Partindo-se dessa previsão otimista, entendemos que o prazo de 30 de junho de 2001, estabelecida no item acima transcrito, nunca poderá ocorrer por último, ou seja, nunca se dará após seis meses da assinatura do Termo de Autorização.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas “D” e “E”, somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 2550
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: 1ªsugestão: inclusão de item 1.3.1.1. com a seguinte redação: “Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada com relação ao prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.” 2ªsugestão: nova redação para o item 1.3.1: “As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas “D” e “E”, somente poderão dar início a prestação dos serviços após 31 de dezembro de 2001.”
Justificativa: Justificativa da 1ª sugestão: o início da prestação de serviço da banda “C” pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não se justificando a limitação para o início da prestação de serviço para as demais bandas. Nas redações sugeridas, alteramos a expressão "operação comercial" por "prestação de serviço", por ser esta a utilizada na regulamentação. Justificativa da 2ªsugestão: Deve ser respeitado o prazo do artigo 10, § 2º do PGO, que estabelece que as prestadoras de STFC poderão prestar outros serviços de telecomunicações a partir de 2002, desde que cumpram as obrigações de universalização e expansão.
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 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas “D” e “E”, somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 2702
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.3.1 – EDITAL As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas “D” e “E”, somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último
Justificativa: COMENTÁRIOS Entendemos que o fato das operadoras das bandas D e E somente poderem inciar a prestação do serviço seis meses após o início da operação comercial da operadora da banda C configura uma desvantagem para as operadoras das bandas D e E, que deveria ser eliminada. Além disso, um eventual atraso do procedimento licitatório, prejudicaria as operadoras das bandas D e E, que não poderiam iniciar a prestação do serviço em 1º de janeiro de 2002. SUGESTOES Propõe-se a inclusão do seguinte parágrafo: “Caso a autorização relativa à subfaixa C não seja assinada por qualquer motivo nos prazos previstos nos itens 10.4 e 10.4.1, as empresas vencedoras da licitação que tenham recebido uma autorização nas subfaixas D e E na mesma região serão de qualquer forma autorizadas a prestar o serviço a partir de 1o. de janeiro de 2002.”
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 Item:  ITEM 1.3.2
1.3.2 A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 2724
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Alterar a redação para: “1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Instrumento Contratual de Prestação de Serviço.”
Justificativa: Justificativa: A referência ao Contrato de Tomada de Assinatura restringe a abrangência do SMP aos usuários do serviço pós-pago, excluindo, por conseguinte, os usuários do serviço pré-pago.
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 Item:  ITEM 1.3.2
1.3.2 A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 2551
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: “A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a oferta dos serviços aos usuários e a adesão destes a planos de serviços pré ou pós pagos.”
Justificativa: Justificativa: o termo “regular” está sujeito a diversas interpretações. A existência de Contrato de Tomada de Assinatura não implica adesão a planos de serviços pré ou pós pagos, sendo necessária uma melhor definição.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.5
1.5 Não haverá restrição a obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, ressalvado o disposto no Art. 7º das Diretrizes.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 4067
Autor da Contribuição: CTABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: ARTIGO 1.5 “Não haverá restrição a obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, ressalvado o disposto no Art. 7º das Diretrizes.” 6. - De acordo com os esclarecimentos prestados pela ANATEL durante apresentação realizada em Brasília, em 19.10.2000, as Diretrizes para Implementação do SMP (Resolução 235/00) são consideradas como uma norma que deverá se esgotar em si mesma após a edição da forma final dos regulamentos aplicáveis ao SMP. Em sendo assim, seria conveniente que ao invés de fazer referência ao Art. 7º das diretrizes, o Edital se reportasse ao dispositivo correspondente, constante do Regulamento do SMP.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6
1.6 O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso:
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 2704
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 1.6 – EDITAL 1.6.1 Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII.1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.1.6.2.1 O Termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2.1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora,controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.
Justificativa: SUGESTÕES COMENTÁRIOS 1.6.1 - Este artigo deixa a cargo da emrpesa vencedora os custos relativos à liberação do espectro. Entretanto, não está suficientemente claro quais são os prazos e os procedimentos relativos à liberação das freqüências, nem tampouco quais serão as sanções aplicáveis ao atual utilizador, caso não tome as providências necessárias para a desocupação do espectro. 1.6.2; 1.6.2.1; 1.6.3; 1.6.4 - Caberá ao licitante vencedor o ônus pela limpeza da faixa de radiofrequência destinada ao serviço, em sua região, conforme o Anexo VII do Edital. Adicionalmente, caberá ao primeiro licitante vencedor da Regiâo III (ou seja, banda C) arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme o mesmo Anexo VII. A assinatura do Termo de autorização deste primeiro vencedor ficará condicionada à comprovação do recolhimento do valor ajustado para desocupação das frequências de uso militar. Isto quer dizer que a empresa interessada nesta subfaixa de frequência deve iniciar pesquisa e negociações com os representantes das Forças Armadas o mais cedo possível. Levando em consideração as várias disposições que vinculam o início do serviço comercial das bandas D e E ao início da banda C, a introdução do serviço SMP no Brasil está condicionada a este artigo (1.6.2). Na hipótese de não se chegar a um acordo com os representantes das Forças Armadas, todo o processo resultaria bloqueado, o que traria fortes prejuízos em termos comerciais, financeiros e organizacionais.Importante ressaltar também que a empresa que vier a efetuar as negociações estará tratando com entidade pública, que não tem qualquer competência regulamentar no setor de telecomunicações. Nesse cenário, deveria ser esclarecido qual o papel que a Anatel poderá desempenhar para intermediar as relações com as Forças Armadas. Importante salientar que a proposta de Edital determina que o licitante (note-se bem, o licitante, não o vencedor da licitação) que direta ou indiretamente (por meio de controlada, controladora ou coligada), ocupe frequências destinadas à prestação do SMP, deve comprometer-se, apresentando Declaração, a efetivar a desocupação das faixas por ele ocupadas no prazo de 12 meses, a contar do recebimento da solicitação de autorizada do SMP. Obeserve-se que os atuais ocupantes das bandas C, D e E podem nelas permanecer em caráter primário até 31 de dezembro de 2004. Por esses motivos, tal obrigação deveria recair não apenas sobre os participantes da licitação, mas sobre qualquer um que ocupe atualmente as bandas destinadas ao SMP. Importante mencionar que, para não licitantes, a Resolução n.º 231, de 24 julho de 2000 da Anatel, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de uso de radiofrequüêcia na faixa de 1706 a 2301 MHz, estabeleceu que os sistemas existentes na faixa poderão operar em caráter primário ate 31 de dezembro de 2004 e que, caso haja a necessidade de substituição dos mesmos antes disso, os custos decorrentes devem ser arcados pelo interessado no uso da faixa, mediante negociação. 1.6.2.1 Tendo em vista o acima exposto, entendemos que a assinatura do Termo de Autorização somente poderá ocorrer após o pagamento aos militares do preço da liberação do espectro. Se além disso as operadoras das bandas D e E somente poderão inciar a prestação dos serviços 6 meses após o início da operação comercial da operadora da banda C, este dispositivo poderá atrasar o lançamento das Bandas D e E na Região III e parece não favorecer o desenvolvimento da concorrência. A resolução 231 não dispõe a respeito dos prazos e condições de liberação das freqüências, delegando aos operadores todos os ônus a esse respeito. Torna-se necessário, portanto, que a Anatel regulamente a questão, principalmente no tocante aos prazos e condições de liberação.Essa necessidade é reforçada pela leitura do item 1.6.3 abaixo sugerido, na qual se estabelece o prazo de 12 meses para liberação das freqüências destinadas ao SMP, por parte das licitantes. 1.6.3 Propõe-se a extensão dessa obrigação às atuais ocupantes das faixas de fequência destinadas ao SMP. Caso essa alteração não seja possível, será necessário que a Anatel regulamente a qustão, com vistas a impedir problemas futuros para desocupação do espectro, que poderão retardar o início da prestação do SMP. SUGESTÕES 1.6.3 Propõe-se a extensão dessa obrigação às empresas que não participarão da licitação e que ocupam o espectro, substituindo as palavras de “o licitante” até “coligada”, com as palavras “qualquer empresa que ocupar espectro”. Caso essa emenda não possa ser efetuada no âmbito do edital, é necessario, devido aos motivos acima descritos, que seja inserida em uma deliberação formal da Anatel, que também esclareça o papel que a própria Anatel poderá desempenhar caso os atuais ocupantes das subfaixas de frequência destinadas ao SMP manifestem comportamentos que possam retardar o início da operação comercial do serviço.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6.1
1.6.1. Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 2552
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: 1ª opção de redação: “Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. Fica garantido ao licitante vencedor o ressarcimento dos custos que vier a incorrer para a realização da desocupação do espectro no que se refere a sistemas e enlaces não informados à ANATEL." 2ªsugestão de redação: “Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. O custo máximo para desocupação do espectro é XXXXX”.
Justificativa: Justificativa para sugestões 1ª e 2ª: o participante precisa ter exata noção do custo deste encargo, para poder dimensionar seu plano de negócios e não ser surpreendido com novas informações que possam impactar sua previsão.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6.1
1.6.1. Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 2853
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Solicitamos esclarecer a natureza dos custos de desocupação do espectro, mencionados no item 1.6.1 do Edital, especificando parâmetros por intermédio de formulas ou tabelas de cálculo.
Justificativa: Evitar futuros atrasos na implantação do serviço devido a indefinições.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 2855
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Muito salutar a medida da Anatel proposta nestes itens, ao propor um processo transparente de limpeza de faixa ocupada por licitante, quando determina que o licitante que direta ou indiretamente, ocupe freqüências destinadas à prestação do SMP, deve comprometer-se a efetivar a desocupação destas faixas no prazo de 12 meses, à contar do recebimento da solicitação de autorizada do SMP. Todavia, faz-se necessário esclarecer qual será o prazo que os atuais usuários das radiofrequências destinadas ao SMP, que não sejam licitantes, terão para efetivamente desocupar as respectivas radiofrequências, bem como os critérios para o estabelecimentos dos custos incorridos nesta desocupação. Pela Resolução nº 231, da Anatel, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofrequência na faixa de 1706 a 2301 MHz, está estabelecido que os sistemas existentes nesta faixa poderão operar em caráter primário até 31 de dezembro de 2004 e que, caso haja a necessidade de substituição dos mesmos, os custos decorrentes devem ser arcados pelo interessado no uso da faixa, mediante negociação, não definindo qualquer prazo para a efetiva substituição dos sistemas existentes.
Justificativa: Evitar atrasos de impalntação do novo serviço.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 2800
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: "1.6.2 Caberá ao licitante vencedor arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 258/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 20 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. II - Reconsideração das Regras Aplicáveis ao SMP e às Licitações de forma a Assegurar Paridade entre os Operadores já Existentes e os Novos Operadores (C, D e E) A paridade entre os operadores compreende não só igual alocação de espectro, mas também outras medidas regulatórias não discriminatórias. Reconhecemos que a ANATEL acertadamente utilizou-se do melhor método para tentar alcançar a paridade desejada, ao prever a hipótese de os atuais operadores migrarem do regime de SMC para o de SMP e até mesmo de estimular tal migração. Nesse sentido, ressaltamos os seguintes aspectos positivos das normas de SMP: l abrandamento da restrição referente ao prazo de 5 anos para que possa ocorrer a transferência de controle; l ausência de restrições à participação de capital estrangeiro; l maior flexibilidade na criação de ampla cobertura de atendimento, l introdução do processo de pré-qualificação 5 dias antes da apresentação das propostas; l livre negociação de custos de interconexão, observados os limites máximos e os critérios de reajuste do regime anterior, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 235/00; e l exclusão das regras referentes à reversibilidade de bens relacionados à Autorização. Todavia, entendemos existirem outras questões importantes nas quais a ANATEL pode ir mais adiante no sentido de promover paridade e estimular a migração, para o regime de SMP, dos operadores em bandas A e B. RECOMENDAÇÕES As metas de qualidade estipuladas para os operadores das bandas C, D e E são mais severas do que aquelas previstas para o regime de SMC e devem ser atendidas em prazo bastante exíguo. Embora entendamos que serviços da mais alta qualidade sejam alvo chave da ANATEL e uma premissa para que os novos operadores C, D e E se comportem de forma eficiente e competitiva no mercado, parece pouco razoável esperar requisitos mais altos para os entrantes (C, D e E) do que aqueles que prevalecem para quem já opera há mais tempo (A e B). A introdução gradual de metas de qualidade não só propicia futura paridade para todos os participantes do mercado, como ainda elimina significativo desestímulo para a migração dos operadores de SMC. Nossa recomendação é no sentido de as metas de qualidade, conforme estabelecidas nas regras ora sob consulta pública, tornem-se exigíveis somente após a estabilização das operações C, D e E (por exemplo, 12 a 18 meses após o lançamento comercial dos serviços). l A renovação da autorização de SMP requer, segundo as normas divulgadas, pagamento bienal equivalente a 2% das receitas líquidas do exercício anterior. Recomendamos que o preço de renovação seja fixado posteriormente, com base em método que não penalize os operadores mais eficientes. l Assim como aos operadores de bandas A e B foi indicado quando poderiam esperar competição (por exemplo, a regra que estabelecia que não seria licitado PCS antes de dezembro de 1999), os novos operadores das bandas C, D e E precisam ter noção de quando serão licitados os serviços de 3G e de IMT-2000 e, portanto, quando enfrentarão competição e/ou ganho de espectro adicional. Nesse sentido, sugerimos a inclusão no edital de disposição pela qual sejam divulgados os princípios que orientarão a regulamentação dos serviços de 3G e de IMT-2000, bem como sejam informados os critérios para a alocação das faixas de espectro que possibilitarão a prestação desses serviços. Recomenda-se, ainda, seja fixada data, antes da qual não serão concedidas licenças ou faixas adicionais de espectro. l Dos operadores de bandas C, D e E está sendo exigido o pagamento de 50% do preço da licença no ato da assinatura da autorização e os outros 50% no prazo de 1 ano. Os novos operadores não devem ser submetidos a condições de pagamento mais rígidas do que aqueles de bandas A e B. Recomendamos, assim, que o pagamento seja feito da seguinte forma: 40% na assinatura da Autorização e os restantes 60% em 3 parcelas anuais. l Considerando os exigentes requisitos de qualidade e cobertura estipulados no edital, solicitamos que a ANATEL retire a exigência de revisar, no prazo de 90 dias, o projeto técnico da rede (Consulta Pública nº 253, artigo 82). l Reconhecendo a importância do aspecto de segurança em razão do fato do espectro de 1800 MHz estar ocupado por equipamentos militares, estamos dispostos a promover da forma mais eficiente possível a limpeza do espectro, ao mesmo tempo em que se preserve a segurança nacional (Consulta Pública nº 258, item 1.6). Entendemos, entretanto, ser injusta a exigência de que o vencedor na banda C da Região III arque com todos os custos de tal limpeza, propondo, assim, que tais custos venham a ser suportados, em partes iguais, por todos os vencedores das bandas C, D e E. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 258/00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço.
Anatel

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 Página:52/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 2760
Autor da Contribuição: telemigpar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição:
Justificativa: Apesar do caráter sigiloso que mantém os enlaces de aplicação militar contidos nas faixas de frequência licitada, faz-se necessária melhor definição sobre os mesmos, com fornecimento de elementos mínimos suficientes para a formulação da proposta de preços, considerando que os custos com a desocupação dos mesmos deverão ser suportados pela licitante vencedora.
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 Página:53/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 2475
Autor da Contribuição: Tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Caberá a Agência previamente estabelecer previamente a apresentação das propostas as condições para que as Licitantes possam avaliar os custos envolvidos, na desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar. A Agência deverá justificar a razão e o amparo legal para imputar tão somente ao primeiro licitante vencedor da Região III o pagamento da pretendida desocupação.
Justificativa: Faz-se necessário conhecer préviamente todos as possibilidades de custos envolvidos para a mais correta avaliação dos riscos envolvidos para a mais correta definição dos valores a serem ´propostos para as licenças.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 2725
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Suprimir o Artigo
Justificativa: A Resolução nº 231 estabelece, que a responsabilidade pela substituição dos atuais usuários das radiofreqüências envolvidas na presente licitação será do vencedor da licitação, bem como determina que essa substituição será obrigatória, devendo existir uma negociação entre o atual usuário e o interessado. Assim, não há argumento que justifique o privilégio assegurado, no Anexo VII da presente proposta de edital, aos militares pela desocupação de seus enlaces e sistemas, pois estes, como quaisquer outros interessados, devem obedecer à livre negociação, consagrada na referida Resolução.
Anatel

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 Página:55/204
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 Item:  ITEM 1.6.2
1.6.2 Caberá ao primeiro licitante vencedor da Região III arcar com o pagamento da desocupação dos sistemas e enlaces de uso militar, conforme disposto no ANEXO VII.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 4089
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: Da forma como está redigido, o primeiro vencedor da Região III será responsável pela desocupação dos sistemas de enlaces de uso militar. Aplicação da Resolução Anatel nº 231 a todos ocupantes das faixas licitadas. Os valores dos enlaces de uso militar não são publicados. Não há divulgação da extensão da faixa - Anexo VII. Pela redação, entende-se que o pagamento total dos custos de desocupação dos enlaces militares em todo território nacional caberá ao primeiro que tiver uso - violação clara e expressa ao princípio da isonomia
Anatel

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 Página:56/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.6.2.1
1.6.2.1. O Termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 2727
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Excluir este Item
Justificativa: A Resolução nº 231 estabelece, que a responsabilidade pela substituição dos atuais usuários das radiofreqüências envolvidas na presente licitação será do vencedor da licitação, bem como determina que essa substituição será obrigatória, devendo existir uma negociação entre o atual usuário e o interessado. Assim, não há argumento que justifique o privilégio assegurado, no Anexo VII da presente proposta de edital, aos militares pela desocupação de seus enlaces e sistemas, pois estes, como quaisquer outros interessados, devem obedecer à livre negociação, consagrada na referida Resolução.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 1.6.2.1
1.6.2.1. O Termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 2801
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: 1.6.2.1. Cada um dos Termos de Autorização somente será assinado após a comprovação do recolhimento dos respectivos valores de que tratam os itens 1.6.1. e 1.6.2."
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 258/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 20 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. II - Reconsideração das Regras Aplicáveis ao SMP e às Licitações de forma a Assegurar Paridade entre os Operadores já Existentes e os Novos Operadores (C, D e E) A paridade entre os operadores compreende não só igual alocação de espectro, mas também outras medidas regulatórias não discriminatórias. Reconhecemos que a ANATEL acertadamente utilizou-se do melhor método para tentar alcançar a paridade desejada, ao prever a hipótese de os atuais operadores migrarem do regime de SMC para o de SMP e até mesmo de estimular tal migração. Nesse sentido, ressaltamos os seguintes aspectos positivos das normas de SMP: l abrandamento da restrição referente ao prazo de 5 anos para que possa ocorrer a transferência de controle; l ausência de restrições à participação de capital estrangeiro; l maior flexibilidade na criação de ampla cobertura de atendimento, l introdução do processo de pré-qualificação 5 dias antes da apresentação das propostas; l livre negociação de custos de interconexão, observados os limites máximos e os critérios de reajuste do regime anterior, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 235/00; e l exclusão das regras referentes à reversibilidade de bens relacionados à Autorização. Todavia, entendemos existirem outras questões importantes nas quais a ANATEL pode ir mais adiante no sentido de promover paridade e estimular a migração, para o regime de SMP, dos operadores em bandas A e B. RECOMENDAÇÕES As metas de qualidade estipuladas para os operadores das bandas C, D e E são mais severas do que aquelas previstas para o regime de SMC e devem ser atendidas em prazo bastante exíguo. Embora entendamos que serviços da mais alta qualidade sejam alvo chave da ANATEL e uma premissa para que os novos operadores C, D e E se comportem de forma eficiente e competitiva no mercado, parece pouco razoável esperar requisitos mais altos para os entrantes (C, D e E) do que aqueles que prevalecem para quem já opera há mais tempo (A e B). A introdução gradual de metas de qualidade não só propicia futura paridade para todos os participantes do mercado, como ainda elimina significativo desestímulo para a migração dos operadores de SMC. Nossa recomendação é no sentido de as metas de qualidade, conforme estabelecidas nas regras ora sob consulta pública, tornem-se exigíveis somente após a estabilização das operações C, D e E (por exemplo, 12 a 18 meses após o lançamento comercial dos serviços). l A renovação da autorização de SMP requer, segundo as normas divulgadas, pagamento bienal equivalente a 2% das receitas líquidas do exercício anterior. Recomendamos que o preço de renovação seja fixado posteriormente, com base em método que não penalize os operadores mais eficientes. l Assim como aos operadores de bandas A e B foi indicado quando poderiam esperar competição (por exemplo, a regra que estabelecia que não seria licitado PCS antes de dezembro de 1999), os novos operadores das bandas C, D e E precisam ter noção de quando serão licitados os serviços de 3G e de IMT-2000 e, portanto, quando enfrentarão competição e/ou ganho de espectro adicional. Nesse sentido, sugerimos a inclusão no edital de disposição pela qual sejam divulgados os princípios que orientarão a regulamentação dos serviços de 3G e de IMT-2000, bem como sejam informados os critérios para a alocação das faixas de espectro que possibilitarão a prestação desses serviços. Recomenda-se, ainda, seja fixada data, antes da qual não serão concedidas licenças ou faixas adicionais de espectro. l Dos operadores de bandas C, D e E está sendo exigido o pagamento de 50% do preço da licença no ato da assinatura da autorização e os outros 50% no prazo de 1 ano. Os novos operadores não devem ser submetidos a condições de pagamento mais rígidas do que aqueles de bandas A e B. Recomendamos, assim, que o pagamento seja feito da seguinte forma: 40% na assinatura da Autorização e os restantes 60% em 3 parcelas anuais. l Considerando os exigentes requisitos de qualidade e cobertura estipulados no edital, solicitamos que a ANATEL retire a exigência de revisar, no prazo de 90 dias, o projeto técnico da rede (Consulta Pública nº 253, artigo 82). l Reconhecendo a importância do aspecto de segurança em razão do fato do espectro de 1800 MHz estar ocupado por equipamentos militares, estamos dispostos a promover da forma mais eficiente possível a limpeza do espectro, ao mesmo tempo em que se preserve a segurança nacional (Consulta Pública nº 258, item 1.6). Entendemos, entretanto, ser injusta a exigência de que o vencedor na banda C da Região III arque com todos os custos de tal limpeza, propondo, assim, que tais custos venham a ser suportados, em partes iguais, por todos os vencedores das bandas C, D e E. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 258/00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:24
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 Item:  ITEM 1.6.3
1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 2937
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 4. SUPRESSÃO DO ITEM 1.6.3:
Justificativa: O item 1.6.3, viola frontalmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não faz sentido exigir somente das empresas que pretendem participar da licitação uma garantia de cumprimento de uma obrigação (desocupação do espectro) que também atinge outras empresas que não necessariamente participarão da licitação. Ademais, a imposição de assunção de compromisso de desocupação no prazo de 1 ano, viola a própria Resolução n o 231/00, que determina que o prazo para desocupação será objeto de negociação entre o proprietário dos enlaces e a prestadora de SMP. Finalmente, não se pode exigir a assunção de compromisso que não dependa exclusivamente daquele que o assumirá. Neste caso, em não sendo fornecidos recursos de espectro de radiofreqüência para a empresa responsável pela remoção, esta não terá como atender seus compromissos com os usuários. Desta forma, sugerimos sua supressão e caso esta Agência não entenda ser esta a melhor solução que ao menos seja garantida à empresa responsável pela remoção o fornecimento de recursos alternativos de espectro de radiofreqüência, sem o que, o próprio usuário será prejudicado.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.6.3
1.6.3 O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir o compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, no prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 2553
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Redação sugerida: "Cabe à ANATEL garantir, coordenar e acompanhar a desocupação de espectro destinado à prestação do SMP, a ser realizado pelo ocupante do espectro no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da determinação da ANATEL.” Inclusão de novo item: “1.6.3.1 - O licitante ou participante de consórcio que diretamente ou por intermédio de controladora, controlada ou coligada, ocupar espectro destinado à prestação do SMP deve assumir compromisso de efetivar sua respectiva desocupação, quando solicitada, em prazo até 6 (seis) meses, nos termos do Modelo nº 1 do Anexo II.”
Justificativa: Justificativa da nova redação: a fixação de prazo e o estabelecimento de garantia pela ANATEL de que vai ocorrer a desocupação, dão ao participante do certame a segurança maior de que o ocupante do espectro não se utilizará de meios que possam atrasar a implementação do SMP, com prejuízo para todos os envolvidos, inclusive os usuários. Justificativa da inclusão do novo item: a fixação de prazo e o estabelecimento de garantia pela ANATEL de que vai ocorrer a desocupação, dão ao participante do certame a segurança maior de que o ocupante do espectro não se utilizará de meios que possam atrasar a implementação do SMP, com prejuízo para todos os envolvidos, inclusive os usuários.
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 Item:  ITEM 2.1
2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.313-900, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 2708
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 2.1 – EDITAL Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.313-900, devendo conter sob pena de não conhecimento:
Justificativa: COMENTÁRIOS Com relação a pedidos de esclarecimentos sobre instrumentos convocatórios, o artigo 16 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (“Regulamento de Licitações”), dispõe: “Art. 16. Toda pessoa natural ou jurídica poderá pedir esclarecimentos sobre as disposições constantes do instrumento convocatório, independentemente de sua aquisição, até 10 (dez) dias depois da publicação do aviso de licitação, se o instrumento convocatório não fixar prazo superior. §1º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e encaminhados à Comissão, no local definido no instrumento convocatório. §2º Por meio dos esclarecimentos, a Comissão poderá apenas afastar obscuridades do texto do instrumento convocatório, sendo vedadas a alteração das suas disposições e a inclusão de normas nele não contidas que alterem em essência as condições inicialmente previstas no instrumento convocatório. §3º A Comissão prestará esclarecimentos e os divulgará até 10 (dez) das antes da data fixada para recebimento das propostas e documentos de habilitação, cumprindo-lhe publicar, previamente, no Diário Oficial da União, o local onde poderão ser obtidas cópias dos esclarecimentos e, se for o caso, notícia de que os mesmos também serão encaminhados diretamente aos participantes, arquivando-se todos os esclarecimentos prestados na Biblioteca. §4º Independente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-se àqueles que o tiverem adquirido e publicando-os na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da Anatel.” Da leitura de tal disposição regulamentar verifica-se que o texto ora em comento cria restrições para pedidos de esclarecimentos sobre o edital que não estão previstas no Regulamento acima citado, que traz disciplina específica sobre a questão. Sendo assim, sugerimos a alteração do dispositivo, de forma a possibilitar que os pedidos de esclarecimento sejam feitos por qualquer meio, inclusive via facsimile ou por meio eletrônico, e que toda pessoa natural ou jurídica possa solicitar esclarecimentos independentemente de maiores formalidades, atendendo-se assim ao Regulamento de Licitações. SUGESTÕES “2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.313-900, ou por fac-símile ou por meio eletrônico no endereço www.anatel.gov.br, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido.”
Anatel

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 Página:61/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.1.3
2.1.3 Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: www.anatel.gov.br
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 2939
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 5.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “2.1.3 Os pedidos de esclarecimento deverão poderão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: www.anatel.gov.br.”
Justificativa: 5. COMENTÁRIOS AO ITEM 2.1.3: O item 2.1 já prevê as formas de envio dos pedidos de esclarecimento. Não nos parece razoável que os pedidos de esclarecimento devam ser obrigatoriamente enviados também por meio eletrônico. Assim, propomos a seguinte modificação:
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:62/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 2832
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, bem como, no endereço eletrônico da ANATEL.
Justificativa: Sugestão: Substituir a expressão “se for o caso” por “bem como”. Comentário: A sugestão visa a preservação da transparência e da clareza do processo licitatório. O acesso de todos os interessados a toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação ficará garantido o que certamente contribuirá para que a licitação logre o êxito pretendido.
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:63/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 2761
Autor da Contribuição: telemigpar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Substituir a expressão “se for o caso” por “ bem como”: 2.2.1 “Independentemente da solicitação pelos interessados (...) colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônica da Anatel”
Justificativa: Os esclarecimentos sobre o Edital de licitação devem ter ampla publicidade, tanto por intermédio da Biblioteca da Agência quanto através do endereço eletrônico, de forma a dar conhecimento amplo e irrestrito a todos que por ele possam se interessar. De outro lado, nenhum prejuízo terá a Agência ao fazer referida divulgação.
Anatel

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 Página:64/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 2730
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Alterar a redação do item 2.2.1 para: “2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.”
Justificativa: Justificativa: Tal alteração faz-se necessária para garantir maior publicidade ao presente processo licitatório, bem como o acesso a qualquer informação prestada pela Comissão Especial de Licitação.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 2479
Autor da Contribuição: Tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Alteração do texto: 2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca no endereço eletrônico da ANATEL
Justificativa: Todos os esclarecimentos devem permancer à disposição tanto na Biblioteca quanto no endereço eletrônico da Anatel
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 4091
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: 2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL.
Justificativa: Para maior garantia de transparência e clareza do Processo Licitatório. Garantir o acesso de todos os interessados a toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação
Anatel

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 Item:  ITEM 2.3
2.3 A Comissão analisará as Propostas de Preço e o exame da Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 2709
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 2.3 – EDITAL A Comissão analisará as Propostas de Preço e o exame da Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.2.3.1 As Propostas de Preço (Conjunto nº1) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATELDESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMPAgência Nacional de Telecomunicações – ANATELPROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)CONJUNTO (indicar se nº1 ou nº2)
Justificativa: COMENTÁRIOS Considerando o disposto no item 7.1.2.1, os proponentes deverão apresentar propostas de preço para todas as regiões. Ainda, considerando o disposto no item 8.2, a Anatel devolverá os envelopes (fechados) às entidades que não estiverem de acordo com as regras da cláusula 4.3. e 4.3.3. O procedimento deve ser definido com clareza em vista do art. 8.2, que dispõe que o envelope que contém o preço será devolvido lacrado.No caso de qualquer evento, de acordo com o artigo 6.4.2.2, as garantias têm de ser depositadas no dia anterior à oferta, o que significa que a Anatel pode compreender o nível das propostas oferecidas.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
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 Página:68/204
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 Item:  ITEM 2.3.1.1.1
2.3.1.1.1 As Propostas de Preço, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas e acondicionadas no invólucro identificado como Conjunto nº1, deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das subfaixas (“C”, “D” e “E”), devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº1 SUBFAIXA (Indicar “C”,”D”ou “E”)
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 2731
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Alterar a redação para: “2.3.1.1.1 As propostas de preço, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas e acondicionadas no invólucro identificado como Conjunto nº1, deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das subfaixas ("C", "D" e "E"), devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de telecomunicações – ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) Conjunto nº1 VIA (identificar se primeira ou segunda) SUBFAIXA (Indicar "C", "D" ou "E")
Justificativa: Justificativa: Tal alteração faz-se necessária para garantir a exata a identificação dos envelopes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.3.1.1.1.1
2.3.1.1.1.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das Regiões (“I”, “II” e “III”), devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº1 SUBFAIXA (Indicar “C”,”D”ou “E”) REGIÃO (Indicar I, II ou III)
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 2732
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Alterar a redação do item para: “2.3.1.1.1.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as regiões de todas as subfaixas, deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das Regiões ("I", "II" e "III"), devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de telecomunicações – ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) Conjunto nº1 VIA (identificar se primeira ou segunda) SUBFAIXA (Indicar "C", "D" ou "E") REGIÃO (Indicar I, II ou III)
Justificativa: Justificativa: Tal alteração faz-se necessária para garantir a exata identificação dos envelopes.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:70/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.3.1.1.1.1
2.3.1.1.1.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das Regiões (“I”, “II” e “III”), devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO nº1 SUBFAIXA (Indicar “C”,”D”ou “E”) REGIÃO (Indicar I, II ou III)
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 2745
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada uma das Regiões (“I”, “II” e “III”), conforme o caso, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: (...)
Justificativa: A obrigatoriedade de preenchimento de envelopes de preço para todas as subfaixas e regiões não encontra amparo na regulamentação desta Agência. O excesso de envelopes desnecessários certamente dificultará o momento de encaminhamento das propostas, atribuindo aos licitantes um elemento complicador que não deve existir.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:71/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.4
2.4 Antes do recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação das referidas Propostas e Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 2746
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Antes do recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Qualquer modificação no Edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para o encaminhamento das propostas.
Justificativa: Por este item, a Anatel tenta reservar para si a prerrogativa de alteração do Edital, e mais, julgar, em seu exclusivo entendimento, se a alteração possui ou não o condão de alterar ou afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação. Ora, a Administração Pública deve observar, no âmbito das licitações de suas respectivas esferas de competência, o princípio da imutabilidade do instrumento convocatório (Edital). Como acertadamente comenta o Prof. Carlos Ari Sundfeld (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros, 2.ª edição, fl. 98.): “Por isto, o edital é intocável após a divulgação: qualquer mudança importa na retomada do certame desde a origem(...)” Assim, não é razoável que a Anatel possa não só alterar o edital, mas também analisar o impacto advindo da alteração na proposta das licitantes. O impacto de eventuais alterações deve ser analisado isoladamente por cada licitante, e a elas deve ser garantido o direito de, no mesmo prazo para apresentação da proposta original, reapresentar suas propostas.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:72/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.4
2.4 Antes do recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação das referidas Propostas e Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 2941
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 6.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “2.4 Antes do recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada puder afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação das referidas Propostas e Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.”
Justificativa: 6. COMENTÁRIOS AO ITEM 2.4: A exigência de que a alteração efetivamente afete a formulação das propostas, para que só então se fixe nova data para a apresentação destas, se nos parece arriscado em uma licitação de tamanha importância. Assim, entendemos que, na dúvida, uma alteração deve ser considerada como capaz de afetar a formulação das propostas, razão da sugestão ora em comento.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:73/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 2.5
2.5 O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por meio com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 2942
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 7.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “2.5 O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por meio de notificação com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.”
Justificativa: 7. COMENTÁRIO AO ITEM 2.5: Parece ter havido, neste caso, erro de impressão. Propomos o seguinte novo texto:
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:74/204
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 Item:  ITEM 2.6.1
2.6.1 Se na data marcada não houver expediente na sede da ANATEL, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 2943
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 8. COMENTÁRIOS AO ITEM 2.6.1: A supressão da expressão “salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente” se justifica pois a possibilidade aberta pela expressão é vaga e tira a certeza necessária à contagem de prazos em licitação de tamanha importância. 8.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “2.6.1 Se na data marcada não houver expediente na sede da ANATEL, considerar-se- á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte. salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.”
Justificativa: .
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:75/204
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 Item:  ITEM 2.6.1
2.6.1 Se na data marcada não houver expediente na sede da ANATEL, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 2555
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: “Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte.”
Justificativa: Justificativa: tendo em vista que muitos atos serão praticados no Rio de Janeiro, e talvez em outras localidades além de Brasília/DF, sugerimos alterar a redação. Além disso, por se tratar de regra objetiva, entendemos que não se deva dar oportunidade para que a autoridade competente a excepcione. Assim sendo, sugerimos a exclusão da parte final do item.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:76/204
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 Item:  ITEM 3.1
3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 15 (quinze) dias depois da data fixada no Aviso de Licitação para divulgação do Edital.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 2944
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 9. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM 3.1: A alteração teve como objetivo deixar mais claro o dia inicial de contagem do prazo para impugnação do Edital. “3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 15 (quinze) dias após a publicação do Edital. depois da data fixada no Aviso de Licitação para divulgação do Edital.”
Justificativa: .
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:77/204
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 Item:  ITEM 3.2
3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 2556
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Nova redação: "As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da data fixada para a apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo o respectivo aviso ser publicado no DOU em até 03 (três) dias úteis antes desta data."
Justificativa: A fixação de um prazo para o conhecimento das decisões referentes às impugnações, possibilita que os propontentes possam fazer eventuais ajustes às suas propostas, se for o caso.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:78/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.3
3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 2557
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Sugestão de nova redação: "Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada a partir do ponto em que ocorreu a alteração.”
Justificativa: Justificativa: o reinício completo do processo licitatório implicará a renovação de atos perfeitos já praticados, ocasionando custos adicionais e atrasando o início da prestação do serviço, sendo o usuário o maior prejudicado.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:79/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.3
3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 2748
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Caso sejam acolhidas as impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, abrindo-se às licitantes o mesmo prazo para encaminhamento das propostas originalmente previsto, caso estas já tenham sido encaminhadas.
Justificativa: Por este item, a Anatel tenta reservar para si a prerrogativa de alteração do Edital, e mais, julgar, em seu exclusivo entendimento, se a alteração possui ou não o condão de alterar ou afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação. Ora, a Administração Pública deve observar, no âmbito das licitações de suas respectivas esferas de competência, o princípio da imutabilidade do instrumento convocatório (Edital). Como acertadamente comenta o Prof. Carlos Ari Sundfeld (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros, 2.ª edição, fl. 98.): "Por isto, o edital é intocável após a divulgação: qualquer mudança importa na retomada do certame desde a origem(...)" Assim, não é razoável que a Anatel possa não só alterar o edital, mas também analisar o impacto advindo da alteração na proposta das licitantes. O impacto de eventuais alterações deve ser analisado isoladamente por cada licitante, e a elas deve ser garantido o direito de, no mesmo prazo para apresentação da proposta original, reapresentar suas propostas.
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:80/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.6
3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 2749
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Havendo alteração das disposições do Edital, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração, abrindo-se às licitantes o mesmo prazo para encaminhamento das propostas originalmente previsto, caso estas já tenham sido encaminhadas.
Justificativa: Por este item, a Anatel tenta reservar para si a prerrogativa de alteração do Edital, e mais, julgar, em seu exclusivo entendimento, se a alteração possui ou não o condão de alterar ou afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação. Ora, a Administração Pública deve observar, no âmbito das licitações de suas respectivas esferas de competência, o princípio da imutabilidade do instrumento convocatório (Edital). Como acertadamente comenta o Prof. Carlos Ari Sundfeld (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros, 2.ª edição, fl. 98.): "Por isto, o edital é intocável após a divulgação: qualquer mudança importa na retomada do certame desde a origem(...)"
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:81/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.6
3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 2339
Autor da Contribuição: Colla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2000
Contribuição: Exclusão do item 3.6.
Justificativa: Conflito com o item 3.3.
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:82/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.6
3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 2558
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: sugerimos a exclusão deste item.
Justificativa: Para que se coadune com sugestão de redação feita quanto ao item 3.3.
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:83/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 3.6
3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 2710
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 3.6 – EDITAL Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a preparação das Propostas de Preço ou da Documentação da Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
Justificativa: COMENTÁRIOS Considerando que artigo 17, § 3º do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência já traz disciplina específica sobre a questão, sugere-se que a redação do dispositivo seja alterada, de forma a refletir a mesma redação constante do citado Regulamento. SUGESTÕES “3.6 O certame será refeito desde o início pelo acolhimento da impugnação, ressalvada a hipótese em que o acolhimento não importar em modificação das condições para elaboração das propostas.”
Anatel

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 Página:84/204
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 Item:  ITEM 3.6.1
3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação de Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 2750
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
Justificativa: Por este item, a Anatel tenta reservar para si a prerrogativa de alteração do Edital, e mais, julgar, em seu exclusivo entendimento, se a alteração possui ou não o condão de alterar ou afetar a formulação das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação. Ora, a Administração Pública deve observar, no âmbito das licitações de suas respectivas esferas de competência, o princípio da imutabilidade do instrumento convocatório (Edital). Como acertadamente comenta o Prof. Carlos Ari Sundfeld (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros, 2.ª edição, fl. 98.): "Por isto, o edital é intocável após a divulgação: qualquer mudança importa na retomada do certame desde a origem(...)"
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:85/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.1
4.1 Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 2 do ANEXO II, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 2751
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, através de declaração conforme MODELO nº 2 do ANEXO II, a ser apresentado juntamente com os documentos de habilitação jurídica, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
Justificativa: Não há qualquer indicação do momento em que a Proponente deverá apresentar a declaração constantes do MODELO n.º 2 do ANEXO II. Entendemos que a mesma deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação jurídica.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:86/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 2752
Autor da Contribuição: SONAE.COM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II, a ser apresentado juntamente com os documentos de habilitação jurídica; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II, a ser apresentado juntamente com os documentos de habilitação jurídica.
Justificativa: Não há qualquer indicação do momento em que a Proponente deverá apresentar as declarações constantes dos MODELO n.º 3 e 4 do ANEXO II. Entendemos que a mesma deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação jurídica.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:87/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 2946
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 10. COMENTÁRIOS AO ITEM 4.2: Não parece razoável que no caso da assunção de compromisso de transferência, previsto na letra (a), não haja nenhuma penalidade caso referida transferência não ocorra após o prazo de 6 (seis) meses. Mantida esta redação se estará abrindo espaço para má-fé pois, a empresa de SMC que quiser atrasar em pelo menos 6 (seis) meses a entrada de novos concorrentes em sua área de atuação poderá fazê-lo sem nenhum ônus. Ainda neste sentido, propomos que esta Agência estabeleça prazo mínimo para a realização de licitação para a obtenção de Autorizações relativas às áreas que, porventura, sejam renunciadas. Diante disto, propomos a seguinte nova redação. 10.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; oub) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II. 4.2.1 Caso não seja concretizada a transferência prevista na letra “a” do item 4.2, a renúncia referida na letra “b” do mesmo item será considerada efetivada de pleno direito, incorrendo, ainda, a empresa que assumiu o compromisso de transferência ou desvinculação societária na penalidade prevista no item 12.1 deste Edital. 4.2.2 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento de uma das condições previstas no item 4.2. 4.2.3 No caso de renúncia previsto pela letra “b” do item 4.2, a Anatel terá o prazo de 3 (três) meses para publicar Aviso de Licitação referente à expedição de Autorização de SMP na área geográfica renunciada.”
Justificativa: .
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:88/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 2711
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 4.2 – EDITAL A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à:a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Justificativa: COMENTÁRIOS Perguntamo-nos se, no caso de uma venda como prevista no artigo 4.2.a, se essa condição somente será considerada cumprida com a venda total da empresa ou se é suficiente desfazer-se do pacote majoritário, mantendo um cota que não seja de controle.É preciso que a Anatel esclareça que não serão impostas novas restrições nas autorizações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:89/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 2559
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Nova redação da alínea "a": "a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos no MODELO nº 3 do ANEXO II, ressalvadas as vedações legais e contratuais.
Justificativa: Como previsto no Edital, pode-se depreender que esta regra está incompatível com o regime legal aplicável às prestadoras de SMC nesse aspecto.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:90/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 4069
Autor da Contribuição: CTABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Dessa forma, sugerimos a seguinte nova redação para a alínea (a) do artigo 42 do Edital de Licitações: “a) assunção de compromisso de transferir o seu instrumento de outorga a outrem, ou de se desvincular do quadro societário de sua controladora, controlada ou coligada que seja prestadora de SMC, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou”
Justificativa: ARTIGO 4.2. (a) “4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou (...)” 7. - Entendemos que a alínea (a) do artigo 4.2 deve ser alterada para esclarecer que a empresa vencedora deve se desvincular da relação societária com sua controladora, controlada ou coligada que seja prestadora do SMC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 2809
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: item 4.2 alínea b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II. A proponente terá então direito a abatimento do valor correspondente à área renunciada, segundo o percentual do PIB da área sobre o PIB total da região, da segunda parcela a ser paga referente à região ou a venda da autorização na área coincidente.
Justificativa: A renúncia pura e simples da autorização na área equivalente onde a proponente já opere um sistema móvel celular ou sistema móvel pessoal, significará um cenário em que as atuais operadoras entrarão neste novo processo de licitação em grande desvantagem perante a novos operadores. Não parece estar havendo um tratamento isonômico a todos os interessados e pode dar a impressão de uma tendenciosa intenção de excluir os atuais operadores desse novo processo licitatório. Várias simulações podem ser feitas e mostrarão que, nos valores que o mercado vem sinalizando para as bandas C, D e E, o valor da renúncia pode se elevar a centenas de milhões de reais, mostrando claro prejuízo frente aos novos players. Uma forma mais justa poderia ser que a empresa vencedora pudesse vender a parte coincidente com uma área que já possua, tendo assim o ressarcimento (em parte ou plena) dos seus investimentos. Também uma situação estranha pode ocorrer no caso de renúncia em uma área com o fato de que, mesmo a ANATEL revendendo a área coincidente a um terceiro interessado, múltiplas novas operadoras podem surgir no mercado brasileiro, situação essa que parece contrária ao conceito integrador que a ANATEL está utilizando na nova divisão das regiões das bandas C, D e E. Além disso, mesmo ocorrendo a renúncia conforme preconizado pela ANATEL, não parece justificado ao governo brasileiro iniciar um processo que pode culminar com a venda de um mesmo bem público duas vezes, sabendo antecipadamente que isso pode ocorrer.Desta forma sugerimos a nova redação para a alínea "b" do item 4.2 conforme exposto.
Anatel

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 Item:  ITEM 4.2
4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; ou b) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 2878
Autor da Contribuição: oscar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por seu acionista controlador, controladas ou coligadas de igual grupo de controle (ainda que de diferentes interesses econômicos), já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular - SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) [mantém-se a versão proposta] b) [mantém-se a versão proposta]
Justificativa: Reconhecer que participação minoritária em grupo controlador em empresas de telefonia não se traduz em poder de controle sobre a propriedade por esse acionista minoritário. Em particular, é muito comum que empresas de telefonia estabeleçam sociedades para o desenvolvimento de projetos em paises em desenvolvimento como o Brasil. Multiplos projetos em um mesmo país são muitas vezes desenvolvidos com diferentes parceiros. O texto apresentado pela Anatel poderia impedir a formação de novos grupos de investidores interessados em participar no SMP. Impedir a formação de novos grupos de investidores não seria do interesse do Brasil na medida que pode diminuir o número de interessados pelos novos serviços de telefonia móvel podendo, potencialmente, se refletir em propostas de menor valor econômico para a União. Potenciais conflitos de interesse, se existirem, serão melhor resolvidos pelos próprios sócios.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:93/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2.1
4.2.1 Caso não seja concretizada a transferência prevista na letra “a” do item 4.2, a renúncia referida na letra “b” do mesmo item será considerada efetivada de pleno direito.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 2947
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 10. COMENTÁRIOS AO ITEM 4.2: Não parece razoável que no caso da assunção de compromisso de transferência, previsto na letra (a), não haja nenhuma penalidade caso referida transferência não ocorra após o prazo de 6 (seis) meses. Mantida esta redação se estará abrindo espaço para má-fé pois, a empresa de SMC que quiser atrasar em pelo menos 6 (seis) meses a entrada de novos concorrentes em sua área de atuação poderá fazê-lo sem nenhum ônus. Ainda neste sentido, propomos que esta Agência estabeleça prazo mínimo para a realização de licitação para a obtenção de Autorizações relativas às áreas que, porventura, sejam renunciadas. Diante disto, propomos a seguinte nova redação. 10.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; oub) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II. 4.2.1 Caso não seja concretizada a transferência prevista na letra “a” do item 4.2, a renúncia referida na letra “b” do mesmo item será considerada efetivada de pleno direito, incorrendo, ainda, a empresa que assumiu o compromisso de transferência ou desvinculação societária na penalidade prevista no item 12.1 deste Edital. 4.2.2 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento de uma das condições previstas no item 4.2. 4.2.3 No caso de renúncia previsto pela letra “b” do item 4.2, a Anatel terá o prazo de 3 (três) meses para publicar Aviso de Licitação referente à expedição de Autorização de SMP na área geográfica renunciada.”
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:204
 Página:94/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.2.2
4.2.2 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento de uma das condições previstas no item 4.2.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 2949
Autor da Contribuição: ctembratel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 10. COMENTÁRIOS AO ITEM 4.2: Não parece razoável que no caso da assunção de compromisso de transferência, previsto na letra (a), não haja nenhuma penalidade caso referida transferência não ocorra após o prazo de 6 (seis) meses. Mantida esta redação se estará abrindo espaço para má-fé pois, a empresa de SMC que quiser atrasar em pelo menos 6 (seis) meses a entrada de novos concorrentes em sua área de atuação poderá fazê-lo sem nenhum ônus. Ainda neste sentido, propomos que esta Agência estabeleça prazo mínimo para a realização de licitação para a obtenção de Autorizações relativas às áreas que, porventura, sejam renunciadas. Diante disto, propomos a seguinte nova redação. 10.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: “4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou do Serviço Móvel Celular – SMC na mesma Região ou parte dela será condicionada à: a) assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO II; oub) renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas, nos termos do MODELO nº 4 do ANEXO II. 4.2.1 Caso não seja concretizada a transferência prevista na letra “a” do item 4.2, a renúncia referida na letra “b” do mesmo item será considerada efetivada de pleno direito, incorrendo, ainda, a empresa que assumiu o compromisso de transferência ou desvinculação societária na penalidade prevista no item 12.1 deste Edital. 4.2.2 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento de uma das condições previstas no item 4.2. 4.2.3 No caso de renúncia previsto pela letra “b” do item 4.2, a Anatel terá o prazo de 3 (três) meses para publicar Aviso de Licitação referente à expedição de Autorização de SMP na área geográfica renunciada.”
Justificativa: .
Anatel

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 Página:95/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 2827
Autor da Contribuição: priori
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Criar um item após 4.3 com a seguinte redação: 4.3.1 Além das hipóteses previstas em 4.3, alíneas "a" a "e", acima, é vedada para esta licitação, a participação, direta ou indireta, isolada ou em consórcio, de empresa controladora de concessionária do serviço telefônico fixo comutado (STFC), exceto se, de forma indireta, através da própria concessionária controlada.
Justificativa: As concessionárias apesar de privadas tem delegação do poder público para a prestação do serviço público.Assim, elas representam o Poder Público, a quem contitucionalmente incumbe, diretamente ou através de concessão,à prestação do serviço e não podem ter as respectivas atuações ameaçadas por questões societárias. Ademais, os controladores não têm, via de regra, a maioria do capital total da empresa concessionária que pertence a minoritários e preferencialistas.É, portanto, injustiça para com a sociedade e para com os detentores da maioria do capital das concessionárias, limitar ou sacrificar a participação das concessionárias do STFC(serviço público com características essenciais), por questões societárias ou por estratégia empresarial de dominação de mercado ou maximização de lucros. Não cabe outra medida senão, como cautela, a vedação da participação direta ou indireta, isolada ou em consórcio, dos controladores das concessionárias.Dessa forma,os controladores das concessionárias só poderão participar do SMP através das respectivas concessionárias controladas.Garante-se, dessa forma, a canalização do esforço dos controladores nas suas concessionárias. É uma medida de respeito à sociedade e ao acionista minoritário e preferencialista
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 2829
Autor da Contribuição: priori
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Criar um item após 4.3 com a seguinte redação: 4.3.1 Além das hipóteses previstas em 4.3, alíneas "a" a "e", acima, é vedada para esta licitação, a participação, direta ou indireta, isolada ou em consórcio, de empresa controladora de concessionária do serviço telefônico fixo comutado (STFC), exceto se, de forma indireta, através da própria concessionária controlada.
Justificativa: As concessionárias apesar de privadas tem delegação do poder público para a prestação do serviço público.Assim, elas representam o Poder Público, a quem contitucionalmente incumbe, diretamente ou através de concessão,à prestação do serviço e não podem ter as respectivas atuações ameaçadas por questões societárias. Ademais, os controladores não têm, via de regra, a maioria do capital total da empresa concessionária que pertence a minoritários e preferencialistas.É, portanto, injustiça para com a sociedade e para com os detentores da maioria do capital das concessionárias, limitar ou sacrificar a participação das concessionárias do STFC(serviço público com características essenciais), por questões societárias ou por estratégia empresarial de dominação de mercado ou maximização de lucros. Não cabe outra medida senão, como cautela, a vedação da participação direta ou indireta, isolada ou em consórcio, dos controladores das concessionárias.Dessa forma,os controladores das concessionárias só poderão participar do SMP através das respectivas concessionárias controladas.Garante-se, dessa forma, a canalização do esforço dos controladores nas suas concessionárias. É uma medida de respeito à sociedade e ao acionista minoritário e preferencialista
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
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CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 2561
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Nova redação para alínea "b": "b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direto de uso de radiofreqüência;”
Justificativa: A exclusão da parte final do dispositivo deve-se ao fato de que a LGT, art. 133, II, como também o art. 50 da Resolução 65/98, não prevêem a extensão das vedações estabelecidas neste item à empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontra-se em situação que venha impedir sua participação na licitação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:98/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 2458
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: PROPOSTA: Diante dos argumentos abaixo articulados, propomos a exclusão de toda a parte final do item 4.3, alínea “b”, restando assim a restrição de participação apenas à pessoa jurídica que tenha praticado as referidas infrações, ou se assim essa Agência não entender, o que admite apenas para argumentar, seja retirada a referência feita às empresas coligadas. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: 4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: (...) b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; (...)
Justificativa: ITEM 4.3, ALÍNEA “B” DA PROPOSTA: “4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: (...) b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações;” COMENTÁRIO: (i) DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES: A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), em seu artigo 133, estabelece o seguinte: “Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo PELA EMPRESA: (...) II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência;...” (nossos grifos) Pelo disposto na Lei Geral de Telecomunicações, é evidente que apenas a EMPRESA INFRATORA sofre as conseqüências das infrações estabelecidas no item 4.3, alínea “b” da Proposta do Edital, repetidas no artigo de lei acima transcrito, ou seja, somente ela está proibida de obter autorização de serviço de telecomunicações de interesse coletivo (como é o caso do SMP). Trata - se de cumprir a regra constitucional segundo a qual a pena não passará da pessoa do infrator (inciso XLV, art. 5º). (ii) DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES: De forma idêntica prevê a Lei Federal de Licitações (Lei nº 8.666/93), no sentido de que as penas estabelecidas no art. 87, são aplicáveis, somente, ao contratado e aos profissionais que (i) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; (ii) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e (iii) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88). Assim, tanto a Lei Geral de Telecomunicações, quanto a Lei Federal de Licitações determinam que a proibição de contratar com o Poder Público é do contratado (que deu causa à inexecução do contrato) ou do profissional, ante os motivos acima enumerados. Não há contágio de terceiros, repita - se, os quais não podem responder por atos que não cometeram. Qualquer restrição que atinja terceiros, não punidos, pelo simples fato de haver relacionamento societário entre o licitante e a empresa punida, é uma clara violação à Constituição e à Lei Federal. (iii) DO REGULAMENTO DE LICITAÇÃO DA ANATEL: Mas não é só. Trata - se de violação também ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução de n.º 65. Do disposto neste Regulamento, não poderá participar de licitação ou receber concessão, permissão ou autorização, além da própria empresa que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que teve decretada a caducidade de sua concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação ou do direito de uso de radiofreqüência, também todas as empresas que a controlam ou que por ela são controladas (artigo 50, parágrafo único). Resulta então que o Edital viola as próprias regras da Anatel. (iv) DA ILEGALIDADE: Com o intuito de esclarecer nosso entendimento acerca da ilegalidade do referido artigo da Resolução 65 dessa Agência, devemos considerar, primeiramente, quais seriam os fins a que se destinam a elaboração de um regulamento. Segundo doutrinadores conceituados no âmbito do direito administrativo, os regulamentos são atos administrativos destinados à explicar, evidenciar, tornar explícito tudo aquilo que a Lei determina, sendo-lhe vedada qualquer modificação no texto legal. Como ato inferior à Lei, o regulamento não pode ir além do que a Lei disciplina nem tampouco contrariá-la. Uma vez verificadas referidas situações, deverá ser considerado nulo, por caracterizar absoluta ilegalidade. Deve, portanto, repita-se, cingir-se àquilo que a Lei contém, nunca podendo invadir as reservas legais. Tendo em vista que a Resolução n. 65/98, que aprovou o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, estendeu as proibições decorrentes das infrações acima transcritas às empresas controladas ou controladoras da empresa infratora, invadiu, de forma ilegal, a competência reservada exclusivamente à Lei Geral de Telecomunicações. (v) DA INCONSTITUCIONALIDADE: Não obstante a incontestável ilegalidade existente no referido regulamento, há que se mencionar também sobre sua flagrante inconstitucionalidade. A Constituição Federal, como texto originário para toda e qualquer lei que venha ser estabelecida, subordina ao seu império todos os órgãos do Estado, discrimina as atribuições dos seus poderes e delineia todas as peças do organismo social. Nesse sentido, toda atividade exercida com a inobservância dos seus preceitos e que venham exorbitar seus termos, será sempre considerada inconstitucional Foi exatamente o que aconteceu quando a Agência aprovou a redação do parágrafo único do artigo 50, do Regulamento em questão, ante ao que dispõe o artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, “in verbis”: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLV – NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, (...).” (nossos grifos) A punição de uma empresa que se mostrou inadimplente com suas obrigações e, consequentemente, das empresas pela qual a mesma é controlada ou controladora, representa uma exacerbação do texto constitucional e, portanto, inconstitucional. (vi) DO ITEM 4.3, ALÍNEA “B” DA PROPOSTA: Em que pese a discussão sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade do comando inserto no art. 50, parágrafo único, do Regulamento de Licitação dessa Agência (anexo à Resolução 65/98), ressalte-se que a redação proposta para o item 4.3, alínea “b” da proposta do Edital extrapolou ainda mais o comando do referido artigo ao incluir também no rol de vedação de participação as empresas coligadas da empresa infratora, restando tal inclusão inconstitucional e ilegal de acordo com os mesmos fundamentos acima lançados.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:99/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 2712
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Item 4.3, alínea "b" – EDITAL b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea,bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão,permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações;
Justificativa: COMENTÁRIOS De acordo com a LGT, artigo 133, inciso II, são condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo não estar, a interessada, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência. E, certamente restringe-se a LGT a determinar a verificação da aplicação dessas penalidades apenas com relação à própria empresa que pleiteia a autorização em razão do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, que determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Assim, verifica-se que a redação do dispositivo em comento extrapola os limites da lei, ao estender a controladas, controladoras e coligadas da interessada a verificação da aplicação das penalidades elencadas, a qual, nos termos da LGT, artigo 133, II, somente se aplica a própria empresa requerente. SUGESTÕES “b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofreqüências;”
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:100/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 2879
Autor da Contribuição: oscar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: 4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligadade igual grupo de controle (ainda que de diferentes interesses econômicos), controlada ou controlador de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Justificativa: Reconhecer que participação minoritária em grupo controlador em empresas de telefonia não se traduz em poder de controle sobre a propriedade por esse acionista minoritário. Em particular, é muito comum que empresas de telefonia estabeleçam sociedades para o desenvolvimento de projetos em paises em desenvolvimento como o Brasil. Multiplos projetos em um mesmo país são muitas vezes desenvolvidos com diferentes parceiros. O texto apresentado pela Anatel poderia impedir a formação de novos grupos de investidores interessados em participar no SMP. Impedir a formação de novos grupos de investidores não seria do interesse do Brasil na medida que pode diminuir o número de interessados pelos novos serviços de telefonia móvel podendo, potencialmente, se refletir em propostas de menor valor econômico para a União. Potenciais conflitos de interesse, se existirem, serão melhor resolvidos pelos próprios sócios.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:101/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3
4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) de empresa cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência, vedações essas aplicáveis, também, a empresa, cuja controladora, controlada ou coligada encontre-se numa dessas situações; c) apresente mais de uma proposta, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; d) seja consorciada, por meio de mais de um consórcio, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa; e e) seja coligada, controlada ou controladora de Proponente, em relação a uma mesma Região de uma mesma subfaixa.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 2864
Autor da Contribuição: Intelig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Inclusão do sub item "f", com a seguinte redação: f) de empresa que detenha Concessão para exploração de serviços de telecomunicações.
Justificativa: O artigo 86 da Lei n.º 9.472/97 determina que os serviços de telecomunicações objeto de Concessão deverão ser explorados por empresa criada exclusivamente para esse fim.
Anatel

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 Data:17/08/2022 04:24:25
 Total de Contribuições:204
 Página:102/204
CONSULTA PÚBLICA 258
 Item:  ITEM 4.3.1
4.3.1 A Autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos termos previstos no art. 10, §2º do PGO.