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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:28
 Total de Contribuições:127
 Página:1/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1
1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.
ID da Contribuição: 3728
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças que serão licitadas, principalmente, com relação às licenças de SMP a serem licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Quanto a sugestão de publicação de minuta de Termo de Autorização para CP, a contribuição não foi aceita porque os termos serão, basicamente, aqueles publicados como anexo do Edital, com as modificações decorrentes da aplicação da norma em apreço. Quanto a contribuição para supressão do item 1.3, a contribuição não será aceita porque este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade. Quanto a contribuição para supressão do item 1.3.1, a contribuição não será aceita porque esta Agência entende que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Além disso, existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento. Quanto a contribuição para supressão do item 2.1.1, a contribuição não será aceita porque este assunto já foi decidido nas Diretrizes (art. 30 § 2º). Quanto a contribuição para supressão do item 2.1.2, a contribuição não será aceita porque este assunto já foi decidido nas Diretrizes (art. 31, parágrafo único). Quanto a contribuição para supressão do item 2.2.1, a contribuição não será aceita porque o dispositivo constitui um incentivo à adaptação e uma assimetria em favor dos novos competidores, garantindo-lhes um prazo. Quanto a contribuição para supressão do item 2.3.2, a contribuição não será aceita porque este assunto será tratado no âmbito da regulamentação do STFC. Quanto a contribuição para supressão do item 5, a contribuição será aceita parcialmente. Os itens que merecerão este tratamento serão definidos por esta Agência. Quanto a contribuição para supressão do item 6, a contribuição será aceita para alterar a redação com o fito de incluir os valores de VRRG com base no preço mínimo. Quanto a contribuição para supressão do item 6.1.2, a contribuição não será aceita porque este assunto já foi decidido nas Diretrizes (art. 31, parágrafo único). Quanto a contribuição para supressão do item 6.1.3, a contribuição será aceita. Esta Agência verificará os fundamentos para a aplicação da taxa SELIC. Quanto a contribuição para supressão do item 6.2, a contribuição não será aceita porque a ressalva é necessária em função da possibilidade de a empresa que adaptar não quiser receber tais autorizações ou já seja prestadora de STFC, nos termos do item 2.3. Quanto a contribuição para supressão do item 7.1.1, a contribuição não será aceita porque os condicionamentos de ordem subjetiva não foram mencionados mas obviamente são aplicáveis, já que os dispositivos mencionados dizem respeito basicamente à fixação de prazos para a transferência de autorização ou de controle societário de empresas. Quanto a contribuição para supressão do item 7.1.3.1.1, a contribuição não será aceita porque esta questão refere-se ao modelo adotado pelo Conselho Diretor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:28
 Total de Contribuições:127
 Página:2/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1
1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.
ID da Contribuição: 3728
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças que serão licitadas, principalmente, com relação às licenças de SMP a serem licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/11/2000
Comentário: COMENTÁRIOS DA EMBRATEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DO GRUPO TELEFONICA CELULAR 1. COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO ITEM 2.2.1 Discordamos da presente proposta pois consideramos ser justo que aquelas empresas que migrarem do SMC para o SMP, em período posterior, recebam tratamento diferenciado daquelas empresas que migrarem antes. Ademais, ressalte-se que as empresas que migrarem antes terâo um tempo necessário para repassar às prestadoras de STFC as informações cadastrais necessárias à prestação do serviço, o que não ocorreria caso a proposta sob exame fosse acolhida pela Anatel. 2. COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM 6 Discordamos da presente proposta pois consideramos, não só legal, mas também justo, que a remuneração pela expansão das fixas de radiofreqüência, prevista na norma de adaptação, obedeça a critério diverso daquele estabelecido pela Resolução nº 68. Isto porque o caso sob exame é especialíssimo, diverso das demais outorgas pelo uso de radiofreqüência, não caracterizando nenhuma violação à isonomia tratar casos diferente de forma diversa. 3. COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM 7.1.3.1.1 Discordamos da presente proposta pois ela não contribui para a compatibilização das áreas de prestação para cada região.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:28
 Total de Contribuições:127
 Página:3/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1
1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.
ID da Contribuição: 3728
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças que serão licitadas, principalmente, com relação às licenças de SMP a serem licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 08/11/2000
Comentário: teste
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:28
 Total de Contribuições:127
 Página:4/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
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1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.
ID da Contribuição: 3728
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças que serão licitadas, principalmente, com relação às licenças de SMP a serem licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2000
Comentário: Luz - Alberto-Teste
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:28
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 Página:5/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1
1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.
ID da Contribuição: 3731
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 1 Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.
Justificativa: SUGESTÕES 1.2 Para adequadamente analisar a proposta de Norma de Adaptação, julgamos indispensável a publicação da minuta do Termo de Autorização que será assinado pelas prestadoras de SMC que optem pela adaptação, oportunidade na qual a presente proposta deveria ser submetida novamente à Consulta Pública para que ambos os instrumentos mereçam análise conjunta COMENTÁRIOS 1.2 O item 1.2.1 da proposta em exame permite inferir que os Termos de Autorização do SMP que serão assinados pelas prestadoras de SMC que optem pela adaptação devem, inclusive em razão da aplicação desta Norma ora em consulta, trazer diferenças em relação ao modelo de Termo de Autorização que acompanha a minuta do Edital de Licitação do SMP SUGESTÕES Item 1.3 Sugere-se a eliminação da disposição, garantido-se às prestadoras de SMC, quando da adaptação, o regime jurídico da liberdade e tratamento isonômico e não discriminatório. COMENTÁRIOS Item 1.3 Todos os princípios estabelecidos pela LGT para a prestação dos serviços de telecomunicações determinam o reconhecimento, aos serviços prestados em regime privado, do caráter próprio da atividade econômica, aplicando-se-lhes os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, consoante artigo 126 da LGT.Verifica-se, entretanto, que para o fim de dar cumprimento ao artigo 129 da LGT, que em essência determina a liberdade de preços dos serviços prestados em regime privado, conferiu-se a tal disposição legal interpretação inconciliável com os princípios informadores da prestação de serviço neste regime jurídico. Ao que tudo indica, em processo de interpretação não sistemático, a menção, no corpo da referida disposição ao artigo 136, § 2º da mesma lei, bastou para criar presunção equivocada de subordinação da liberdade de preços a preços máximos ofertados em procedimento licitatório.Ainda que se possa conferir o alcance pretendido pela Anatel a tal disposição, bem de se ver, desde logo, que os prestadores de SMC atuantes na Banda A, que obtiveram a concessão de SMC sem licitação dada à sua condição, à época da outorga, de integrantes da administração federal indireta, criadas para o fim específico da prestação de serviços de telecomunicações, não podem ser alcançadas pela disposição.E nem se diga que o processo de privatização equivaleria à licitação referida pelo art. 136, § 2º da LGT, relevando notar, de qualquer modo, que também no processo de privatização não se considerou o preço cobrado dos assinantes como fator de julgamento para a aquisição do controle daquelas companhias.Logo, a interpretação da Anatel, ora expressa na disposição em comento, alcançaria somente os prestadores de SMC banda B.Todavia, nem estes poderiam ser alcançados, uma vez que o artigo 129 da LGT, ao referir-se ao artigo 136, § 2º, que por sua vez refere-se aos artigos 88 a 92 da mesma lei, só alcança, à toda evidência, as licitações para a outorga de autorizações de serviços prestados em regime privado realizadas sob a égide da LGT. Quanto às concessões de SMC, no entanto, foram as mesmas licitadas sob a égide de diversa legislação e, para adaptação aos preceitos da LGT, tal legislação restará inteiramente afastada, não sendo o caso de estabelecer limites tarifários em razão do artigo 129 c.c. art. 136 § 2º, uma vez que não se trata a concorrência para a concessão do SMC de licitação alcançada por tais disposições legais.Por outro lado, se optarem estas concessionárias pela adaptação, não receberão suas outorgas mediante licitação à qual se art. 136, § 2º da LGT, tampouco cabendo a aplicação do art. 129.Além disso, como no caso daquelas concessões de SMC os limites tarifários eram parte de uma fórmula determinada (a cesta de tarifas), cujo resultado, por sua vez, integrava a equação composta também pelo valor ofertado, torna-se impossível, não só do ponto de vista jurídico, mas também do ponto de vista prático, impor a manutenção dos valores tarifários cuja percepção não mais será admitida pelo prestador do SMP (VC2 e VC3 a partir de 01/2002 e DSL1 e DSL2 imediatamente).De fato, os valores tarifários máximos não existem fora da cesta de referência, cujo valor é determinante na aplicação do reajuste no atual regime de concessão. Logo, é inviável, também por este prisma, a incorporação, ao Termo de Autorização de SMP, desses valores máximos. Isso só seria possível diante da manutenção de todos os itens que compõem a cesta de referência e, ainda, da equação econômico-financeira antes existente, com a garantia de sua manutenção, inclusive diante das modificações da legislação de regência do serviço que sobre ela tenham impacto.Finalmente, ressalte-se que a disposição instala a iniqüidade e caracteriza, sem sombra de dúvida, o tratamento discriminatório entre prestadoras de um mesmo serviço e a subversão dos princípios de justa competição. Ela fere o princípio da livre competição, consagrado pela LGT, nos seguintes artigos: “Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado...” e “Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: II – a competição ampla e justa; VI – a isonomia de tratamento às prestadoras;” SUGESTÕES Item 1.3.1 Sugere-se a eliminação da disposição, garantindo-se às prestadoras de SMC, quando da adaptação, o regime jurídico da liberdade e tratamento isonômico e não discriminatório. COMENTÁRIOS Item 1.3.1 Parece, certamente, mais justo referir-se a valores resultantes da média dos diversos valores em vez do menor valor previsto nos diversos Planos de Serviço Básico. A alteração visa melhor aclarar o alcance do artigo 35 das diretrizes e do artigo 12 do PGA, assim como permitir a uniformização dos valores de remuneração na área de prestação de forma mais viável do ponto de vista econômico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Quanto a sugestão de publicação de minuta de Termo de Autorização para CP, a contribuição não foi aceita porque os termos serão, basicamente, aqueles publicados como anexo do Edital, com as modificações decorrentes da aplicação da norma em apreço. Quanto a contribuição para supressão do item 1.3, a contribuição não será aceita porque este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade. Quanto a contribuição para supressão do item 1.3.1, a contribuição não será aceita porque esta Agência entende que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Além disso, existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3599
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item ou esclarecimento da redação.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do item ou esclarecimento da sua redação, tendo em vista que o disposto no §2º do artigo 10 do PGO refere-se ao STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2005
Comentário: Não aceitar a exclusão. O item é reprodução do art. 30 § 4º das Diretrizes. Ele tem por objetivo esclarecer que a adaptação em tela (substituição de uma concessão de SMC por uma autorização de SMP) não será caracterizada como obtenção de nova autorização, para fins do disposto no art. 10, § 2º do PGO, que afeta parte das prestadoras de SMC por serem integrantes do mesmo grupo econômico de empresas concessionárias de STFC.
Anatel

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 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3636
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Os termos de autorização emitidos de conformidade com esta norma, em substituição aos contratos de concessão e termos de autorização de SMC, não são considerados novas autorizações para os fins do disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998.
Justificativa: Sugerimos a redação acima no intuito de proporcionar maior clareza a esse dispositivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2005
Comentário: Não aceitar. A redação original corresponde àquela publicada nas Diretrizes (art. 30, § 4º). Porém, não se vê inconvenientes em detalhá-la, conforme sugerido. É questão de conveniência a ser decidida pela Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3665
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. Entretanto a prestação do Serviço Móvel Pessoal , por titular de concessão de STFC, no regime público, bem como sua controladora, controlada ou coligada, só será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou antes disso a partir de 31 de dezembro de2001, se todas as concessionárias da região onde a titular de concessão de STFC, no regime público, estiver localizada, houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: Justificativa: Melhor entendimento do item tendo em vista que o estabelecido no artigo 10 §2º do PGO, aprovado por Decreto, tem que ser cumprido até que seja alterado por Lei ou outro Decreto assinado pelo Presidente da República.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Esta é uma decisão já tomada pela Anatel por intermédio das Diretrizes. O objetivo do citado item não é apenas o encampado na susgestão, mas deixar claro que a regra do PGO não é aplicável à situação em exame.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:9/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3719
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Vide comentários à contribuição n.º 1
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:10/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3733
Autor da Contribuição: TELESTCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Vide comentários à contribuição n.º 1
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:11/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3734
Autor da Contribuição: TELESTCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Vide comentários à contribuição n.º 1
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:12/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3735
Autor da Contribuição: TELESTCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública nº 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas nº 257/2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública nº 258/2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5º, da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei nº 9.472/97: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ...” Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: “1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n° 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o § 2º, do artigo 136, da Lei nº 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei nº 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, § único, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei nº 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei nº 9.472/97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do § 2º, do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5º, caput, da Carta Magna em vigor: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei nº 9.472/97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: “Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ...” Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: “ 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.” 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5º, da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço “tem a possibilidade” de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos:  o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP;  fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão/autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16º Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão “igualdade perante a lei”, in verbis: “O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento.” Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5º Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: “O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.” Com relação à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1º, da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: “Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos.” Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução nº 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: “2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei nº 9.472/97, em seu artigo 131, § 4º, só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: “Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... § 4º- A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei nº 9.472/97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1º de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: “2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: “Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:...” - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.” - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública nº 253/2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5:  do ponto de vista tecnológico:  implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro;  desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming;  adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada;  do ponto de vista comercial:  extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação;  preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro;  adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão “condições transitórias previstas no Regulamento do SMP.”, as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública nº 253/2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X ______ X __________ X __________________ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: “6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.” “6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.” “6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1.” - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução nº 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3º, in verbis: “Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. §1º Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. §2º Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações.” (grifo nosso) Merece atenção o § 1º, do artigo 3º, que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.472/97, in verbis: “Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. § 1º- Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação;” Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, § 2º, da Resolução nº 235/2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: “Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento.” No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: “4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.” Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão “quando couber” é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: “7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, §2º da LGT; 7.1.2 Art. 10, §2º do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: “7.1.1. Art. 136, §2º e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT;” “7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei nº 9.472/97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8º, da Resolução nº 235/2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei nº 9.472/97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Vide comentários à contribuição n.º 1
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 Página:13/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.1
1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.
ID da Contribuição: 3736
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1 O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. Entretanto a prestação do Serviço Móvel Pessoal , por titular de concessão de STFC, no regime público, bem como sua controladora, controlada ou coligada, só será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou antes disso a partir de 31 de dezembro de2001, se todas as concessionárias da região onde a titular de concessão de STFC, no regime público, estiver localizada, houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: Estabelecer um melhor entendimento do item, tendo em vista que o artigo 10 §2º do PGO, aprovado por Decreto, tem que ser cumprido até que seja alterado por Lei ou outro Decreto do Presidente da República.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2005
Comentário: Não aceitar. Esta é uma decisão já tomada pela Anatel por intermédio das Diretrizes. O objetivo do citado item não é apenas o encampado na susgestão, mas deixar claro que a regra do PGO não é aplicável à situação em exame.
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 Item:  ITEM 1.2
1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
ID da Contribuição: 3638
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Anexar a minuta do Termo de Autorização para prestação do SMP. nova redação: 1.2 - Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização, conforme minuta apresentada em anexo
Justificativa: A falta de apresentação da minuta do Termo de Autorização vinculado a esta Consulta Pública dificulta a sua plena análise e consequentemente, as contribuições. A minuta do Termo de Autorização deverá ser igualmente, disponibilizada para análise e comentários através de consulta pública, permanecento a expectativa que não se verifiquem, conflitos de interesse e ou fato novo , venham a ser identificados entre a minuta do Termo de Autorização ora reclamada , a presente Consulta Pública 257 e seus desdobramentos futuros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Os termos serão, basicamente, aqueles publicados como anexo do Edital, com as modificações decorrentes da aplicação da norma em apreço.
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 Total de Contribuições:127
 Página:15/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.2
1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
ID da Contribuição: 3670
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão : Anexar o Termo de Autorização a ser firmado.
Justificativa: Justificativa: Sem a análise do Termo de Autorização em conjunto com a Norma não é possível se analisar todo o impacto da transição de um serviço para o outro. Sem o Termo de Autorização a analise desta Norma fica prejudicada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Os termos serão, basicamente, aqueles publicados como anexo do Edital, com as modificações decorrentes da aplicação da norma em apreço.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.2
1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
ID da Contribuição: 3738
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Anexar o Termo de Autorização a ser firmado.
Justificativa: Na análise para a migração do SMC para o SMP, é fundamental a análise do Termo de Autorização em conjunto com a Norma, para se avaliar todo o impacto da transição de um serviço para o outro. Sem o Termo de Autorização a analise desta Norma fica prejudicada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Os termos serão, basicamente, aqueles publicados como anexo do Edital, com as modificações decorrentes da aplicação da norma em apreço.
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 Página:17/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.2.2.1
1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído.
ID da Contribuição: 3600
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação: "A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Permissão ou Área de Autorização do instrumento substituído. "
Justificativa: A inclusão da expressão "área de permissão" deve-se ao fato de existir contrato de permissão para prestação do SMC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Não se tem notícia de qualquer permissão de SMC em vigor. As anteriormente existentes foram convertidas em contratos de concessão, por força da Lei 9295, de 19/07/1996.
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 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3597
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o item 1.3.
Justificativa: O art. 129, da LGT, dispõe que o preço dos serviços será livre; o art. 70 coibe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço; o art. 127 garante a competição ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras e, finalmente, o art. 128, dessa mesma norma, assegura que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público e que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Já o § 2°, do art. 136 e o inciso III, do art. 98, desta Lei, dispõem que as prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório e que o contrato de concessão poderá ser transferido desde que a medida não prejudique a competição. Em função do exposto, julgamos que é incorreto afirmar que o art. 129, da LGT, dispõe sobre a incorporação aos Termos de Autorização dos valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários e dos respectivos critérios de reajuste, previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, bem como a unificação desses valores em toda a Área de Prestação. Essa incorporação contraria o fundamento da livre iniciativa (inciso IV, do art. 1o ), o direito à liberdade (inciso II, do art. 5o ) e o direito normativo e regulador do Estado sobre o setor privado (art. 174) da Constituição Federal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
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 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3616
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.3 – (excluir)
Justificativa: Conforme o artigo 129 da LGT, o preço dos serviços deve ser livre. A imposição de regras sobre preços a prestadoras de Banda A e B, enquanto as de Bandas C, D e E terão plena liberdade, configura tratamento não isonômico, proibido pela LGT no art. 127, VI. Esse condicionamento administrativo também não encontra nenhuma guarida na Lei Geral. O regime privado do SMP rege-se pelos princípios constitucionais da atividade econômica (CF, art. 126, 170, §4º; LGT, art. 126), onde impera a livre iniciativa, com observância da concorrência saudável e da defesa do consumidor. Com base nessas regras constitucionais a LGT outorga para a ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Por esse motivo não cabe à Agência interferir na definição do preço de um ou vários serviços, pois o assunto está afeito à gestão privada de atividades em competição. Por esses motivos a restrição do item 1.3 contraria a LGT e deve ser excluída.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
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 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3656
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do artigo 1.3.
Justificativa: De acordo com o Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 256, de 2.10.2000, o valor de VC-1 para o Plano de Serviço Básico, no horário normal, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Entretanto, ao determinar que serão mantidos nos novos Termos de Autorização de SMP os valores remuneratórios máximos e os critérios de reajuste previstos nos antigos instrumentos de concessão ou autorização de SMC, o artigo 1.3 da Norma de Adaptação coloca em risco o cumprimento da regra estabelecida no Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal. Em vista do acima, sugerimos a exclusão do Artigo 1.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade.
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 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3657
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do artigo 1.3.
Justificativa: De acordo com o Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 256, de 2.10.2000, o valor de VC-1 para o Plano de Serviço Básico, no horário normal, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Entretanto, ao determinar que serão mantidos nos novos Termos de Autorização de SMP os valores remuneratórios máximos e os critérios de reajuste previstos nos antigos instrumentos de concessão ou autorização de SMC, o artigo 1.3 da Norma de Adaptação coloca em risco o cumprimento da regra estabelecida no Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal. Em vista do acima, e dos nossos comentários à Consulta Pública n.º 256, sugerimos a exclusão do Artigo 1.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:22/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3663
Autor da Contribuição: TOZZINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o item 1.3.
Justificativa: Por meio da adaptação dos instrumentos de concessão e autorização do SMC para o SMP, ocorre entre as operadoras migrantes e a Anatel uma novação, que sob o ponto de vista jurídico significa contrair nova obrigação, substituindo e extinguindo a anterior. No regime privado, segundo o art. 129 da LGT, o preço dos serviços será livre e, pois, desregulamentado, salvo o disposto no art. 136, §2°, também da LGT. Todavia, em nenhum momento o art. 136, §2°, nem nos arts. 88 a 92, e art. 98, aos quais o primeiro faz remissão, exige que as condições do instrumento de concessão sejam mantidas no de autorização. Portanto, não parece compatível com o modelo do regime privado instituído pela LGT que os valores remuneratórios máximos e respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização do SMC sejam incorporados aos instrumentos do SMP. De outro lado, em se tratando de novação, a obrigação anterior é extinta e substituída por outra, de modo que não é compatível com o sistema do direito positivo brasileiro a manutenção de condições pertencentes à relação jurídica extinta na nova relação. Tendo em vista que um dos princípios basilares do modelo regulatório brasileiro é a promoção da diversidade de serviços e da competição, a exigência de que a operadora do SMP migrante somente inicie a prestação de STFC com base em suas novas autorizações após 6 meses, contados da adaptação, parece entrar em rota de colisão com o modelo. Não parece existir qualquer razão de política regulatória a justificar a norma do item 2.2.1., já que, de qualquer modo, as autorização de STFC a serem outorgadas aos operadores migrantes somente vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2002, data em que, nos termos do art. 10 do PGO termina o duopólio na telefonia fixa comutada. De outro lado, o período de carência proposto pelo item 2.2.1 somente fará com que seja retardada a entrada de novos competidores no mercado de STFC. Assim, justifica-se a proposta de eliminação do item 2.2.1 na diretriz imposta pelo art. 2°, III, da LGT, que impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:23/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3675
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Excluir
Justificativa: Justificativa A CESTA que foi utilizada para julgamento da licitação do SMC banda B, Edital de Concorrência nº 001/96-SFO/MC, era composta dos seguintes itens de preço referentes ao Plano Básico do SMC: habilitação, assinatura, VC-1, VC-2, VC-3, AD, DSL-1 e DSL-2. Entretanto, no Regulamento do SMP constante da consulta pública 253, o Serviço Móvel Pessoal, sucedâneo do SMC, possui, no seu Plano Básico, apenas os seguintes itens de preço: habilitação, assinatura, VC-1 e AD. As receitas correspondentes aos itens VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2 não pertencem ao SMP sendo atribuídas às prestadoras do Serviço de Longa Distância. O Serviço de Longa Distância necessita de Termo de Autorização específico não estando, portanto, contido no Termo de Autorização do SMP. Acrescente-se que nas regras de reajuste da CESTA do SMC é possível reajustar um ou mais itens de preço 20% acima do IGP-DI compensado com um reajuste menor em outros itens desde que a CESTA tenha um reajuste igual a variação de IGP-DI. Pelo exposto, não é possível relacionar CESTA de preços do SMC com CESTA de preços do SMP, logo, não é possível qualquer vinculação ao Edital de Concorrência do SMC, pois as CESTAS dos dois serviços não são comparáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:24/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3699
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o item
Justificativa: Não existe possibilidade de vincular a cesta de tarifas do Plano de Serviços Básico do SMC, com os preços de serviços de Planos de Serviço do SMP. No regulamento proposto para o SMP o que existe é a liberdade de preços e em sua proposta de regulamento, verificamos uma definição de VC1 - valor de comunicação 1 devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC, associado a área geográfica interna a Área de Registro de origem da Chamada e VU-M valor que remunera um prestadora do SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada inter-redes. Por outro lado, o plano de serviço básico do SMC, corresponde a uma cesta de tarifas, que não pode ser desmembrada para dela serem extraídas qualquer um de seus itens e transformados em preços, já previamente definidos pela Anatel como valores remuneratórios máximos e com respectivos critérios de reajuste. Como adotar os critérios de reajuste dos contratos de concessão ou de autorização do SMC, no ambiente do SMP? Como aplicar o critério de reajuste de item da cesta nos termos item 3.1.5 da norma 22/96 do SMC, que autoriza o reajuste de valor individual de item ou itens da cesta do Plano de Serviço Básico com variação não superior a 20% além da variação do IGP-DI? Há que se conhecer a base Legal que permita a Anatel estabelecer controle de preços para uns e liberdade plena para outros no ambiente do SMP?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este foi um assunto já decidido nas Diretrizes. Não há incompatibilidade.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3722
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os valores remuneratórios máximos pelo uso de rede e do Plano Básico de serviços da Prestadora a serem cobrados, bem como os critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, serão incorporados aos Termos de Autorização, observado o disposto no art. 129 da LGT.
Justificativa: Os valores do Plano Básico e de remuneração de rede da prestadora são parte de uma relação de interdependência em que VC 1 e TU-M são função um do outro, de sorte que não se estará respeitando os princípios da licitação por que se deve pautar a administração pública se ambos não forem transladados para os Termos de Autorização. Ademais, é preciso esclarecer que os valores máximos ao Usuário de que trata este dispositivo são os do Plano Básico apenas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. A configuração da remuneração pelo uso de redes, quando da licitação, era completamente diferente do arcabouço regulatório atual, em que se encaixa a presente Norma. Neste momento, o SMP é um serviço apenas de acesso não sendo reponsável por chamadas que, com o arcabouço regulatório atual, passaram a ser consideradas como de STFC LDN e LDI. Além disso, os valores que teriam impacto nos usuários não poderiam ser alterados, tendo em vista o art. 129 da LGT.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:26/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3741
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: A cesta que foi utilizada para julgamento da licitação do SMC banda B, Edital de Concorrência nº 001/96-SFO/MC, era composta dos seguintes itens de preço referentes ao Plano Básico do SMC: habilitação, assinatura, VC-1, VC-2, VC-3, AD, DSL-1 e DSL-2. Entretanto, no Regulamento do SMP , constante da consulta pública 253, o Serviço Móvel Pessoal, sucedâneo do SMC, possui, no seu Plano Básico, apenas os seguintes itens de preço: habilitação, assinatura, VC-1 e AD. As receitas correspondentes aos itens VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2 não pertencem ao SMP sendo atribuídas às prestadoras do Serviço de Longa Distância. O Serviço de Longa Distância necessita de Termo de Autorização específico não estando, portanto, contido no Termo de Autorização do SMP. Pelo exposto, não é possível relacionar cesta de preços do SMC com cesta de preços do SMP, logo, não é possível qualquer vinculação aos itens de preço dos Planos Básicos constantes das propostas de preços vencedoras do Edital de Concorrência do SMC, pois as cestas dos dois serviços não são comparáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:27/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3748
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O artigo 129 da LGT faz referência ao § 2º do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7º da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:28/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3749
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O artigo 129 da LGT faz referência ao § 2º do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7º da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:29/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3750
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O artigo 129 da LGT faz referência ao § 2º do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7º da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:30/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3
1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 3740
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT, relativamente às operadoras da Banda B. Para as operadoras do SMC A, a Anatel se pronunciará em regulamentação específica.
Justificativa: Proposta: Redefinir o texto, esclarecendo melhor como ficam as Bandas A, pois o citado art. 129 da LGT não contempla estas operadoras SMC A.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Este foi um assunto já decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:31/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3598
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o item 1.3.1.
Justificativa: O art. 129, da LGT, dispõe que o preço dos serviços será livre; o art. 70 coibe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço; o art. 127 garante a competição ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras e, finalmente, o art. 128, dessa mesma norma, assegura que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público e que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Já o § 2°, do art. 136 e o inciso III, do art. 98, desta Lei, dispõem que as prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório e que o contrato de concessão poderá ser transferido desde que a medida não prejudique a competição. Em função do exposto, julgamos que é incorreto afirmar que o art. 129, da LGT, dispõe sobre a incorporação aos Termos de Autorização dos valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários e dos respectivos critérios de reajuste, previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, bem como a unificação desses valores em toda a Área de Prestação. Essa incorporação contraria o fundamento da livre iniciativa (inciso IV, do art. 1o ), o direito à liberdade (inciso II, do art. 5o ) e o direito normativo e regulador do Estado sobre o setor privado (art. 174) da Constituição Federal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:32/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3617
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.3.1 – (excluir)
Justificativa: Vide comentários ao item 1.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:33/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3643
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do artigo 1.3.1.
Justificativa: O dispositivo contido no Artigo 1.3.1 já se encontra previsto no parágrafo 3º do Artigo 12 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, apresentado por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 254, de 2.10.2000, tornando a sua previsão na Norma de Adaptação desnecessária. Assim sendo, de modo a proporcionar maior concisão à legislação referente a SMP, sugerimos que o Artigo 1.3.1 seja excluído da Norma de Adaptação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não Aceitar. A repetição não prejudica em nada o documento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:34/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3680
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão : Excluir
Justificativa: Justificativa: Como a consolidação de termos de Autorização pode ser feita até o limite da área geográfica de um a Região conforme definida no Anexo I do PGA, a exigência de um único Plano Básico em toda a Área de Prestação tem como decorrência o uso de subsídios entre áreas geográficas distintas de uma mesma Área de Prestação. Tendo em vista que uma Área de Prestação pode ter o mesmo limite geográfico de uma Região e que as Regiões englobam Estados da Federação com diferentes estágios de desenvolvimento sócio econômico, portanto, com custos de prestação de serviço distintos, manter-se o mesmo valor de remuneração para os serviços prestados em regiões com custo de prestação diferentes é redução artificial de preço, prática coibida pelo artigo 70 da LGT, visto que, pode prejudicar a justa competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:35/127
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 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3716
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: excluir o item
Justificativa: Manter a conformidade com as justificativas apresentadas no item 1.3. Há a possibilidade de conflito Legal ao se pretender transportar uma valor de tarifa de um item da cesta de tarifas do SMC, transformando-o em preço controlado no SMP. A liberdade de preços deve ser absoluta. Tal liberdade certamente levará em consideração as caracterísiticas sócio-econômicas de cada região (sentido amplo) onde o serviço será prestado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
 Total de Contribuições:127
 Página:36/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3724
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 1.3.1
Justificativa: As diferenças de valores tem razões econômicas relacionadas à realidade dos mercados correspondentes e dos investimentos originais feitos na aquisição de Concessões. A unificação proposta resultará em significativa redução de valor que poderá inviabilizar fusões de empresas e/ou estimular a manutenção de empresas separadas artificialmente apesar de serem controladas societária e gerencialmente pelos mesmos investidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Página:37/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 1.3.1
1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores.
ID da Contribuição: 3767
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.3.1 – “Havendo consolidação de Termos de Autorização, a Prestadora poderá, em toda a Área de Prestação, unificar os valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo, nesse caso, os menores valores. O mesmo procedimento se aplica ao valor de remuneração pelo uso de sua rede."
Justificativa: A possibilidade de consolidação neste artigo, poderá levar prestadoras localizadas em regiões geográficas com situações sócio-econômicas distintas a consolidarem os seus Termos de Autorização. Assim, a obrigatoriedade de unificação dos valores remuneratórios máximos do Plano Básico, poderá provocar distorções significativas nos planos de negócios das prestadoras, haja vista as diferenças existentes quanto aos custos de operação, investimento e encargos fiscais, dentre outros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. A regra não se destina a TU-M. Entendemos que o dispositivo pode ser alterado por questão de conveniência regulatória. Existem fundamentos jurídicos para a imposição de tal condicionamento.
Anatel

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 Página:38/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2
2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3707
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Incluir no item 1.2, a seguinte redação: “Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do respectivo requerimento”.
Justificativa: COMENTÁRIO: O item 2 dispõe que as prestadoras de SMC interessadas em adotar o novo regime regulatório, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização. Tendo em vista o disposto nos itens 2.1.3, alínea “a”, 2.1.4 e 2.2.1, onde as hipóteses previstas estabelecem como prazo inicial para sua contagem a da adaptação, ou seja, da data de assinatura dos referidos Termos de Autorização (conforme item 1.2 da proposta em estudo), é necessário que seja estipulado um prazo máximo para que sejam firmados tais Termos, o que não está disposto na proposta em estudo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Os prazos previstos nos itens 2.1.3, alínea “a”, 2.1.4 e 2.2.1 não são impactados pela existência ou não de prazo para que o Termo seja firmado. Isto porque, aqueles prazos somente começam a fluir a partir da efetiva adaptação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2
2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3725
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à ANATEL a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme o disposto no item 1.2 desta Norma, não sendo obrigadas a novo pagamento de preço público pela outorga referente ao serviço e ao uso das radiofrequências associadas, ressalvado o disposto no item 2.1.2.
Justificativa: Como se trata de novo serviço, distinto do que deu origem aos instrumentos de concessão e autorização a serem substituídos, é necessário esclarecer que o Poder Concedente abre mão da cobrança de preço público pelas novas outorgas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Não se cogita em fazer nova cobrança pela adaptação, a não ser no que se refere à citada expansão.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:40/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2
2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3737
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 2 A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO.
Justificativa: SUGESTÕES Item 2 A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. As operadoras de SMC poderão exercer a faculdade de adotar o novo regime regulatório instituído na regulamentação do SMP a qualquer tempo, durante todo o período de vigência da concessão ou autorização de SMC. COMENTÁRIOS Item 2 A Anatel deverá esclarecer os procedimentos específicos para a transformação das concessões ou autorizações de SMC em termos de autorizações de SMP. SUGESTÕES Item 2.1.3 Alterar o caput do item 2.1.3 para: “O uso das subfaixas de radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior, ressalvada a realização de testes, não poderá ocorrer antes:”Além disso, eliminar a alínea b do item 2.1.3. Caso seja mantida a alínea b, sugere-se, alterantivamente, alterar sua redação para: b) da data estabelecida no respectivo Termo de Autorização para o início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região.” COMENTÁRIOS Item 2.1.3 Para o fim de bem atender aos usuários do serviço e, também, como forma de maximizar o aproveitamento das radiofreqüências tão logo concedida a autorização de uso, deve ser admitida a utilização para testes, desde a data da adaptação, seguidos os procedimentos para tanto determinados na regulamentação.Além disso, considera-se o período de seis meses, estabelecida na parte a do item em discussão, tempo mais do que suficiente para se garantir tratamento isonômico às operadoras já existentes e às novas operadoras. As operadoras já existentes não podem ter o deslanchar de suas operações retardado somente porque as novas operadoras atrasaram-se ao iniciar suas próprias operações. SUGESTÕES Item 2.1.4 Eliminar o item 2.1.4, caso aceita a sugestão de supressão da alínea b do item 2.1.3. COMENTÁRIOS Item 2.1.4 Se a alínea b do item 2.1.3 for eliminado, não há sentido na permanência do item 2.1.4. SUGESTÕES Item 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2. terá, ainda, direito, irrevogável, concomitantemente à assinatura do Termo de Autorização do SMP, à outorga, e assinatura dos respectivos Termos, de:a)autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e b) autorização para prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.Sugere-se, também, incluir novo item 2.2.1, nos seguintes termos:“Caso a prestadora opte por não receber, concomitantemente à assinatura do Termo de Autorização do SMP, as autorizações de que tratam as alíneas a e b do item 2.2, poderá solicitar as respectivas outorgas de autorizações e a assinatura dos Termos de Autorização a qualquer tempo durante a vigência da autorização de SMP.”Caso aceita a sugestão, cabe renumerar o atual item 2.2.1, passando a designá-lo 2.2.2. COMENTÁRIOS Item 2.2 As autorizações de LDN e LDI, ainda que tenham sua eficácia contida até 1º de janeiro de 2002, deveriam ser assinadas, como medida de eficiência e de economia processual, no mesmo ato da assinatura do Termo de Autorização do SMP. COMENTÁRIOS Item 2.3 A Anatel deveria esclarecer os termos e condições sob as quais as controladas, controladoras e coligadas podem ser autorizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar nenhuma das propostas. Com respeito ao item 2, a regra sugerida está implícita no item 4 da Norma em comento. Não é necessário realizar o detalhamento neste tópico. Com relação à contribuição para o item 2.1.3, a contribuição não foi aceita porque foi considerada dispensável. Não vemos necessidade de explicitar neste dispositivo a possibilidade de realização de testes em caráter experimental, que já são possíveis atualmente. COm relação a sugestão de eliminação da alínea b do item 2.1.3 e da exclusão do item 2.1.4, as contribuições não foram aceitas porque este assunto já foi decidido nas Diretrizes. Com relação à sugestão relativa ao item 2.2, a mesma não foi aceita porque as questões envolvendo detalhamentos do procedimento de expedição de autorizações de STFC devem ser tomadas pelo Conselho com subsídios da SPB. O tema resta, em parte, prejudicado ante o previsto no item 10.8 do Edital. Com relação à sugestão relativa ao item 2.3, a mesma não foi aceita porque os termos serão aqueles incluídos no edital das Subfaixas C, D e E.
Anatel

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 Página:41/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.1
2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação:
ID da Contribuição: 3601
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:42/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.1
2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação:
ID da Contribuição: 3601
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/11/2000
Comentário: Reiteramos os comentários acima feitos, uma vez que, independentemente da atribuição de faixa de expansão, já há discrepância, em prejuízo dos operadores das bandas C, D e E, das larguras de faixas sugeridas pela ANATEL. Como forma de proporcionar tratamento paritário entre os prestadores de SMC e SMP, ratificamos mais uma vez a nossa sugestão no sentido de concessão de faixa adicional, no espectro de 900 MHz (2x5MHz), aos operadores das bandas C, D e E.
Anatel

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 Página:43/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.1
2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação:
ID da Contribuição: 3602
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/11/2000
Comentário: Comentários apresentados pelo Vodafone Group, plc às contribuições de Miriam Zagatto. 2.1. Reiteramos os comentários feitos por Miriam Zagatto, uma vez que, independentemente da atribuição de faixa de expansão, já há discrepância, em prejuízo dos operadores das Bandas C, D e E, das larguras de faixa sugeridas pela Anatel. Como forma de proporcionar tratamento paritário entre os prestadores de SMC e SMP, ratificamos mais uma vez a nossa sugestão no sentido de concessão de faixa adicional, no espectro de 900 MHz ( 2x5MHz ), aos operadores das Bandas C, D e E.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:44/127
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 Item:  ITEM 2.1, a
a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3688
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1885 MHz a 1890 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1965 MHz a 1970 MHz
Justificativa: Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 – 1.905 e 1.905 – 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 – 1.890 e 1.890 – 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 – 1.970 MHz e 1.970 – 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 – 1.785 e 1.870 – 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
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 Item:  ITEM 2.1, a
a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 2307
Autor da Contribuição: GTE-BRASIL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Teste
Justificativa: Teste
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não houve contribuição. Sem comentários.
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 Total de Contribuições:127
 Página:46/127
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 Item:  ITEM 2.1, a
a) Subfaixa “A”: Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3603
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:47/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.1, b
b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz
ID da Contribuição: 3604
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do teim.
Justificativa: Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
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 Total de Contribuições:127
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 Item:  ITEM 2.1, b
b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz
ID da Contribuição: 3693
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: b) Subfaixa “B”: Transmissão da Estação Móvel: 1890 MHz a 1895 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1970 MHz a 1975 MHz
Justificativa: Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 – 1.905 e 1.905 – 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 – 1.890 e 1.890 – 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 – 1.970 MHz e 1.970 – 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 – 1.785 e 1.870 – 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3697
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 2.1.1 - O prazo de vigência da autorização de Uso de Radiofrequência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, e por iguais períodos indefinidamente.
Justificativa: Comentário: O lançamento do SMP em tão curto período de estabilidade do SMC e em tal quantidade de possíveis concorrentes pode inviabilizar muitos dos business plan das atuais operadoras, o que pode significar trabalhar com períodos cada vez mais longos. Dentro deste cenário, apresentamos então, nossa contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. A sugestão viola o art. 167 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3605
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos duas opções: a) Exclusão do item, ou b) Alteração da redação para que conste: "O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou do SMC, mantida a possibilidade de uma única prorrogação por igual prazo, de forma onerosa."
Justificativa: A ) exclusão para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1; B) para esclarecer que a radiofrequência mencionada no item refere-se à faixa de expansão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes. Além disso, está claro o seu alcance, uma vez que o item em que está inserido é justamente o das faixas de expansão.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3618
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação pelo prazo previsto no artigo 167 da lei 9.472/97, mediante pagamento de valor definido conforme o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 068, de 20 de novembro de 1998.
Justificativa: A norma deve esclarecer quanto tempo durará a renovação e qual será seu custo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. A renovação será feita de acordo com o previsto na regulamentação e seguirá o modelo já fixado nos termos de autorização do SMP, assim como o valor a ser cobrado.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3645
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitamos a essa Agência que esclareça qual será o prazo a ser observado no caso das prorrogações.
Justificativa: Este dispositivo garante a possibilidade de prorrogação do prazo de validade da Autorização de Uso de Radiofreqüência, mas não esclarece, entretanto, se o prazo para prorrogação será o mesmo prazo anteriormente estabelecido no instrumento de concessão ou autorização de SMC (20 anos), ou se será observado o novo prazo de prorrogação estabelecido para o SMP (15 anos).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não Aceitar. O texto é claro ao definir que o prazo será o remanescente do instrumento de outorga original que, ao contrário do que foi dito na contribuição, também é de 15 (quinze) anos.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3752
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, cujo valor ....
Justificativa: As condições de prorrogação no que se refere ao preço deverá ser clara pois impacta nos planos de negócios da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O valor da prorrogação será fixado na regulamentação e no termo. Tal matéria será regida à semelhança das novas autorizações de SMP.
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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 3753
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, cujo valor ....
Justificativa: As condições de prorrogação no que se refere ao preço deverá ser clara pois impacta nos planos de negócios da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O valor da prorrogação será fixado na regulamentação e no termo. Tal matéria será regida à semelhança das novas autorizações de SMP.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.1
2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.
ID da Contribuição: 4985
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE UM SUB-ITEM NO ITEM 2.1.1 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “2.1.1.1 O critério de cálculo do valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso das subfaixas de que trata o item 2.1. será aquele previsto no Termo de Autorização do SMP.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Deixar claro que, com a assinatura do Termo de Autorização do SMP, o critério de cálculo para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências será único. A EMBRATEL ressalta que formulou proposta modificando o critério para renovação estabelecido na Cláusula 1.7 da minuta do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP (Anexo IV, da minuta de Edital – Consulta Pública n. 258, de 02.10.00, proposta enviada por nossa CT-DRJ/24/00, de 16.10.00).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O valor da prorrogação será fixado na regulamentação e no termo. Tal matéria será regida à semelhança das novas autorizações de SMP.
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 Item:  ITEM 2.1.2
2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma.
ID da Contribuição: 3606
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Exclusão para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.3
2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes:
ID da Contribuição: 3607
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.3, a
a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e
ID da Contribuição: 3608
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.3, b
b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região.
ID da Contribuição: 3609
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.3, b
b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região.
ID da Contribuição: 3727
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C” ou “D” ou “E”, na mesma Região.
Justificativa: É preciso esclarecer que o prazo para o início do uso das faixas de extensão começa a fluir do início das atividades de qualquer uma das três prestadoras nas subfaixas “C”, “D” e “E”, e não de duas delas, “C” e “D” ou “C” e “E” como pode se entender do texto colocado em consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.4
2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3610
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1., além de que a redação proposta não preserva a competitividade entre as bandas, uma vez que as concessionárias do SMC poderão fazer, imediatamente, a migração após a aprovação do regulamento que se dará ainda este ano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.4
2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3611
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1., além de a redação proposta não preservar a competitividade entre as bandas, uma vez que as concessionárias do SMC poderão fazer, imediatamente, a migração após a aprovação do regulamento que se dará ainda este ano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.1.4
2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 4987
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3. PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO ITEM 2.1.4
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O item cuja supressão ora propomos cria uma situação injusta ao criar uma exceção à regra prevista no item 2.1.3 (segundo a qual o uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação dos instrumentos e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas “C”, “D” ou “E”, na mesma Região.) Com efeito, a exceção em comento permite que uma prestadora que “adaptou” seu instrumento possa usufruir das subfaixas de radiofreqüência decorrentes de expansão, antes mesmo do início da operação de qualquer nova prestadora de SMP em sua própria região, beneficiando em demasia esta antiga prestadora em detrimento de uma “nova entrante” que acaba de fazer um enorme investimento ao ganhar a licitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O assunto já foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2
2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a:
ID da Contribuição: 3771
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir a alínea c: c) Prestar o serviço não geográfico 0800, para acesso de seus clientes ao seu Serviço de Atendimento ao Cliente ou mesmo para explorar esse serviço junto a terceiros.
Justificativa: As prestadoras de SMP terão direito a prestar serviço do STFC, quando forem escolhidas pelos usuários para cursarem chamadas de LDN e LDI. Portanto, adquirem o direito de prestar serviços do STFC. Tendo em vista que o regulamento SMP estabelece que o acesso aos Serviços de Atendimento ao Cliente deve ser gratuito de qualquer parte do País, logo, por uma questão de isonomia, as prestadoras SMP, devem ter o direito de explorar este serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto não tem pertinência com a presente Norma.
Anatel

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 Página:65/127
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 Item:  ITEM 2.2, a
a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e
ID da Contribuição: 3708
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: “Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas “a” e “b” serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal”. Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo.
Justificativa: COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas “a” e “b”, dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não Aceitar. As questões envolvendo detalhamentos do procedimento de expedição de autorizações de STFC devem ser tomadas pelo Conselho com subsídios da SPB. Assunto não pertinente à presente proposta de Norma.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2, b
b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.
ID da Contribuição: 3710
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: “Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas “a” e “b” serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal”. Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo.
Justificativa: COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas “a” e “b”, dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não Aceitar. As questões envolvendo detalhamentos do procedimento de expedição de autorizações de STFC devem ser tomadas pelo Conselho com subsídios da SPB. Assunto não pertinente à presente proposta de Norma.
Anatel

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 Página:67/127
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 Item:  ITEM 2.2, b
b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.
ID da Contribuição: 3711
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: “Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas “a” e “b” serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal”. Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo.
Justificativa: COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas “a” e “b”, dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não Aceitar. As questões envolvendo detalhamentos do procedimento de expedição de autorizações de STFC devem ser tomadas pelo Conselho com subsídios da SPB. Assunto não pertinente à presente proposta de Norma.
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 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3619
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.2.1 (excluir)
Justificativa: Como sabido, a ANATEL não pode recusar a outorga de autorizações de STFC após 31 de dezembro de 2001, quando acaba o duopólio definido no Plano Geral de Outorgas. Tanto as Prestadoras de SMC que não adaptarem suas licenças para o regime do SMP, quanto aquelas que houverem solicitado a mudança tardiamente, terão direito a explorar o STFC, em todas as modalidades, com autorizações outorgadas independentemente do SMP. A regra em consulta não faz sentido; a prestadora deverá solicitar uma outra autorização para prestar o STFC, que não lhe será negada pela LGT, até que a autorização vinculada ao SMP possa ser explorada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Esta foi uma decisão tomada nas Diretirizes.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3620
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.2.1 (excluir)
Justificativa: Como sabido, a ANATEL não pode recusar a outorga de autorizações de STFC após 31 de dezembro de 2001, quando acaba o duopólio definido no Plano Geral de Outorgas. Tanto as Prestadoras de SMC que não adaptarem suas licenças para o regime do SMP, quanto aquelas que houverem solicitado a mudança tardiamente, terão direito a explorar o STFC, em todas as modalidades, com autorizações outorgadas independentemente do SMP. A regra em consulta não faz sentido; a prestadora deverá solicitar uma outra autorização para prestar o STFC, que não lhe será negada pela LGT, até que a autorização vinculada ao SMP possa ser explorada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Esta foi uma decisão tomada nas Diretirizes.
Anatel

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 Página:70/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3672
Autor da Contribuição: TOZZINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o item 2.2.1.
Justificativa: Tendo em vista que um dos princípios basilares do modelo regulatório brasileiro é a promoção da diversidade de serviços e da competição, a exigência de que a operadora do SMP migrante somente inicie a prestação de STFC com base em suas novas autorizações após 6 meses, contados da adaptação, parece entrar em rota de colisão com o modelo. Não parece existir qualquer razão de política regulatória a justificar a norma do item 2.2.1., já que, de qualquer modo, as autorização de STFC a serem outorgadas aos operadores migrantes somente vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2002, data em que, nos termos do art. 10 do PGO termina o duopólio na telefonia fixa comutada. De outro lado, o período de carência proposto pelo item 2.2.1 somente fará com que seja retardada a entrada de novos competidores no mercado de STFC. Assim, justifica-se a proposta de eliminação do item 2.2.1 na diretriz imposta pelo art. 2°, III, da LGT, que impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O dispositivo constitui um incentivo à adaptação e uma assimetria em favor dos novos competidores, garantindo-lhes um prazo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3682
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Excluir
Justificativa: Justificativa: A LGT no seu artigo 131 §4º determina: “A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.” Portanto para que uma autorização tenha eficácia a lei impõe uma única condição: ter sido publicado extrato do ato no diário oficial da união. A LGT determina ainda no seu artigo 128 caput e itens III e IV que: Caput: “Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:” Item III: “os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;” Item IV: “o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser” Assim sendo como não estamos vislumbrando proveito para a coletividade com o condicionamento imposto nesta cláusula estamos sugerindo sua exclusão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O dispositivo constitui um incentivo à adaptação e uma assimetria em favor dos novos competidores, garantindo-lhes um prazo.
Anatel

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 Página:72/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3730
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Novo Artigo: Inserir novo artigo após o último: A prestadora do SMC que adaptar seu instrumento para o SMP terá um prazo mínimo de 6 meses antes que sejam exigidas mudanças em seus compromissos de qualidades.
Justificativa: As empresas de SMC necessitarão de tempo para se adaptar às novas exigências.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. Os prazos para adaptação aos novos compromissos de qualidade serão objeto de regulamentação específica.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.2.1
2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.
ID da Contribuição: 3745
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o item
Justificativa: Deve ser admitida a liberdade plena ao exercício do direito de exploração do serviço a partir de 01 de janeiro de 2002, sem qualquer outro condicionamento administrativo, tal como sugerido no item. O que justifica e que proveito se vislumbra ao retardar sempre em 6 meses o início da exploração do serviço STFC?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Não aceitar. O dispositivo constitui um incentivo à adaptação e uma assimetria em favor dos novos competidores, garantindo-lhes um prazo.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.3
2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica.
ID da Contribuição: 3669
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, na mesma modalidade, em mesma área geográfica.
Justificativa: Entendemos que o artigo 2.3 deveria especificar com maior clareza que caso uma prestadora de STFC (concessionária/autorizatária) venha a ser autorizada a prestar o SMP em uma determinada região do Plano Geral de Outorgas, esta autorizatária de SMP somente receberá autorizações para prestar o STFC (Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional) nas modalidades que ainda não opera naquela região, respeitando o disposto no artigo 133, IV da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: ACEITAR. A sugestão foi feita em relação ao Edital e, numa primeira análise, entendeu-se que ela seria esclarecedora.
Anatel

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 Item:  ITEM 2.3
2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica.
ID da Contribuição: 4986
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E/OU DESMEMBRAMENTO DO SUB-ITEM 2.3 (COM DUAS REDAÇÕES ALTERNATIVAS): a) Primeira Proposta: “2.3 Nos casos de empresas que já sejam concessionárias ou autorizadas para a prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, as Autorizações previstas em 2.2 serão expedidas com eficácia limitada para estas respectivas áreas geográficas. Na hipótese de transferência prevista no art. 8o § 2o das Diretrizes do SMP, referidas Autorizações passarão a vigorar com eficácia plena. ” b) Segunda Proposta: “2.3 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica. 2.4 Na hipótese de transferência prevista no art. 8o § 2o das Diretrizes do SMP, a Anatel se compromete a conceder, à empresa adquirente, autorizações de natureza idêntica àquelas previstas no item 2.2
Justificativa: JUSTIFICATIVA: As atuais prestadoras de STFC poderão participar da licitação para o SMP. Entretanto, caso se sagrem vencedoras, somente poderão receber autorizações para as regiões em que não prestem o STFC atualmente. Com efeito, na hipótese em que permanecessem com a autorização de SMP obtida, não haveria problema algum estando, inclusive, o procedimento previsto em consonância com o art. 68 da LGT. No entanto, caso as atuais prestadoras de STFC optem pela transferência, a empresa adquirente não receberá as autorizações de STFC “em qualquer âmbito”, pois certamente haverá alguma região não contemplada (nos casos da prestadoras da Região IV do PGO, por exemplo, simplesmente não haverá autorização alguma). Resta evidente que não é intenção desta Agência permitir a existência, em caso de transferências posteriores de Autorizações de SMP, de prestadoras de SMP cuja área para prestação do STFC seja limitada ou, simplesmente, inexistente. Neste sentido oferecemos a esta Agência duas soluções alternativas para a solução desta questão: a) Que a restrição para empresas concessionárias ou autorizadas não se dê em relação à expedição da nova autorização de STFC, mas sim, em relação a seus efeitos. Em outras palavras, as empresas citadas receberiam a nova autorização em sua integralidade, porém com sua eficácia suspensa somente nas áreas geográficas em que já prestem serviço. A autorização somente passaria a produzir efeitos em sua plenitude, ou seja, em todo o território nacional “em qualquer âmbito”, no caso de uma possível transferência. b) A assunção de compromisso explícito desta Agência de que aquele que, porventura, vier a adquirir uma Autorização de SMP de uma atual prestadora de STFC teria direito, quando da transferência, a uma autorização livre de quaisquer limitações. (A EMBRATEL ressalta que formulou proposta semelhante ao comentar o item 1.1.2 da minuta do Edital – Consulta Pública n. 258, de 02.10.00, proposta enviada por nossa CT-DRJ/24/00, de 16.10.00).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/09/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. Texto revisado, visando melhor entendimento, sem que o sentido fosse alterado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 2.3.1
2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional.
ID da Contribuição: 3621
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2.3.1 A empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional.
Justificativa: Aplicam-se aqui os mesmos comentários sobre o item 2.2.1.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O texto tem coerência com o modelo concebido nas Diretrizes, sendo necssária a referência ao dispositivo citado.
Anatel

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 Página:77/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 3
3. A partir da adaptação prevista no item 1.2, o direito de uso de radiofreqüência observará as condições previstas na regulamentação do SMP, relativa ao uso das faixas de radiofreqüência atribuídas no Termo de Autorização à prestadora de SMP, especialmente quanto ao que segue:
ID da Contribuição: 3705
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a) o uso se dará em caráter primário ou secundário e restrito à respectiva Área de Prestação;
Justificativa: Comentário: As empresas vencedoras desse processo licitatório (e as atuais operadoras de SMC que migrarem para o SMP) estarão pagando valores bastante representativos pelo uso das Radiofrequências. Dessa forma entendemos que as próprias vencedoras possam se utilizar das freqüências também em caráter secundário, a título não oneroso, para a interligação de suas estações radio base (ERB) ou mesmo na aplicação a sistemas no suporte a implementação de suas redes destinadas a prestação dos serviços de LDN e LDI , na sua área de prestação de serviço. Como exemplo, pode ser analisada a seguinte hipótese: Caso a MCI/EMBRATEL vença a licitação para a banda D do SMP, esta terá a opção de manter seus enlaces presentes na referida banda, utilizando-os em caráter secundário, podendo desta forma administrar de forma otimizada seus recursos de espectro. Por questão de isonomia, entendemos que o uso das radiofrequencias em caráter secundário e a título não oneroso deva se estender também as demais operadoras participantes do processo licitatório.Em assim sendo sugerimos a alteração na alínea a) deste item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. Tema já definido nas diretrizes e detalhado no RRF
Anatel

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 Página:78/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 4
4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
ID da Contribuição: 3622
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, observado o disposto no inciso VI do art. 214, no inciso IV do art. 215, ambos da LGT, e no art. 4 da Lei 9.295 de 19 de julho de 1996.
Justificativa: A alteração proposta pretende ver reproduzida, no texto da norma infralegal, as disposições legais superiores que devem ser consideradas na questão da renovação da exploração do SMC. Faz-se expressa menção ao art. 4 da Lei Mínima, cuja vigência foi expressamente preservada pela LGT que não o revogou. Essa regra da lei mínima prescreve o instrumento jurídico pelo qual o Poder Público outorga a prestação do serviço móvel celular: contratos de concessão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. A referência à Lei 9.295 de 19 de julho de 1996, conforme proposta, não tem qualquer relação com o tema da prorrogação. Tema definido nas diretrizes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 4
4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
ID da Contribuição: 3653
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
Justificativa: Faltou a palavra "prazos".
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: ACEITAR. Houve evidente erro material na transcrição da regra.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 4
4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
ID da Contribuição: 3755
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
Justificativa: Melhor compreensão
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: ACEITAR. Houve evidente erro material na transcrição da regra.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:07:29
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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 4
4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.
ID da Contribuição: 4989
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. ALTERAÇÃO DO ITEM 4 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. “4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A omissão da palavra “prazos” certamente se deveu a um erro material.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: ACEITAR. Houve evidente erro material na transcrição da regra.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 4.1.4.3
4.1.4.3 no artigo 202 da LGT.
ID da Contribuição: 3623
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4.1.4.3 – (excluir no item)
Justificativa: A restrição imposta por lei vigente não é derrogada nem revogada pelo silêncio da norma inferior. Mesmo que as normas do SMP, editadas pela ANATEL, não mencionem as disposições da LGT, ou qualquer outra lei aplicável, suas restrições serão sempre válidas e deverão ser consideradas na interpretação norma infralegal como se a lei nela estivesse reproduzida. Sobre a aplicação do art. 202 da LGT, aplicam-se os comentários sobre o item 7.1.3 e seus subitens.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: NÃO ACEITAR. O assunto já foi decidido nas Diretrizes. Maior fundamentação jurídica poderá ser dada separadamente.
Anatel

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 Item:  ITEM 5
5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.
ID da Contribuição: 3624
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, a ANATEL e a Prestadora acordarão prazos suficientes para implementar todas as demais disposições decorrentes do novo regime, após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, nos termos do inciso V do artigo 214 e do parágrafo único do artigo 130 da LGT.
Justificativa: Como prevê o inciso V do artigo 214 da LGT, as adaptação para o novo regime regulamentar devem ser feitas com a aquiescência do interessado. Além disso o parágrafo único do artigo 130 da Lei prescreve que as normas da ANATEL concederão prazo suficiente para que as operadoras em regime privado se adaptem a novos condicionamentos. Com a proposta ora feita, evita-se que a operadora de SMC seja desmotivada a mudar para o regime de autorização por não dispor, no momento em que desejar realizar essa alteração, de todas as condições de excelência que são exigidas no SMP. Deve-se permitir uma carência mínima para que a Prestadora possa aprimorar seu desempenho, adequado ao SMC, antes que sobre ela paire a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pela Agência por descumprimento do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pelas prestadoras, porém alguns prazos específicos foram reavaliados para melhor adequação das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão às principais mudanças regulatórias.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
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 Item:  ITEM 5
5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.
ID da Contribuição: 3686
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão “Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos e as que envolvem relacionamento com os usuários que terão um prazo de adaptação de doze meses , todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas, imediatamente, pela prestadora, após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.”
Justificativa: Justificativa: Como na regulamentação do SMC é exigido contrato de prestação de serviço assinado entre as partes, para todos os planos pós pagos, será necessário um prazo para a adequação destes contratos à regulamentação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/08/2005
Comentário: Aceitar parcialmente. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pelas prestadoras, porém alguns prazos específicos foram reavaliados para melhor adequação das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão às principais mudanças regulatórias.
Anatel

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 Total de Contribuições:127
 Página:85/127
CONSULTA PÚBLICA Nº 257
 Item:  ITEM 5
5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.
ID da Contribuição: 3686
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão “Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos e as que envolvem relacionamento com os usuários que terão um prazo de adaptação de doze meses , todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas, imediatamente, pela prestadora, após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2.”
Justificativa: Justificativa: Como na regulamentação do SMC é exigido contrato de prestação de serviço assinado entre as partes, para todos os planos pós pagos, será necessário um prazo para a adequação destes contratos à regulamentação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação: