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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:1/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL
ID da Contribuição: 3528
Autor da Contribuição: TelerjC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 254, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 254, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL COMENTÁRIOS Proposta da ANATEL: “Art. 1º. Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA_SMP. Parágrafo único. O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes na regulamentação.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do parágrafo único: O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações de telecomunicações, observadas as disposições constantes na regulamentação. Justificativas: A Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 60, § 2º, conceitua e qualifica as estações como de telecomunicações, sendo “o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.” Portanto deve ser inserida a expressão telecomunicações para caracterizar a possibilidade de comunicação de estações móveis do SMP para outras estações de telecomunicações em geral. Proposta da ANATEL: Art. 2º. O SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular- SMC, será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT, e neste PGA-SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 2º O SMP será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT e neste PGA-SMP. Justificativas: Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Proposta da ANATEL “Art. 4 o . As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado. §1º A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período. §2º A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.” Proposta da ANATEL: “Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8 o deste PGA-SMP, no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alteração do Parágrafo único: São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 133 da LGT, no art. 8º deste PGA-SMP e no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 com exceção das Autorizações decorrentes da adaptação do SMC para o SMP, conforme disposto no art. 30, parágrafo 4º da Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000. Justificativas: Tendo em vista que o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Proposta da ANATEL: “Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. ............................................................................................................................. §3º Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em todas a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Excluir o parágrafo terceiro Justificativas: No tocante à supressão do disposto no parágrafo 3º, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Proposta da ANATEL: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §2º do Art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do caput: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP à empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO, ressalvadas as hipóteses de adaptações dos instrumentos de concessão e autorização de SMC para o SMP.” Justificativas: Aplica-se neste dispositivo a mesma justificativa sustentada para alteração do§ único do art. 9º acima, pois, o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Anexo II Proposta do Grupo Telefônica Celular: Vide TABELA Justificativas: Antes de abordar as inovações constantes na Consulta Pública em comento, em especial no Anexo II- Plano Geral de Autorizações, cabe ressaltar os múltiplos problemas que decorrerão da implantação do SMP na forma preconizada por esse Órgão Regulador. Primeiramente, deve ser reiterado, agora de forma mais detalhada, os fundamentos expostos quando da Consulta Pública pertinente às Diretrizes do SMP, referentes a essa modalidade híbrida do Serviço Móvel Pessoal que mescla o Serviço Móvel Celular com o Serviço Fixo Comutado. Devemos considerar que existem diferenças fundamentais entre as principais características do Serviço Móvel Celular – SMC e do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a seguir relacionadas: Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual.” Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio-base – ERB`s, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle –CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1º, do Plano Geral de Outorgas, como “o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.” Partindo do pressuposto que o SMC e o STFC são dois serviços distintos, que não se confundem, a primeira observação que deve ser feita diz respeito à própria essência do SMP, que conjuga, de forma imprópria, esses dois serviços. O órgão Regulador ao impor ao SMP que as chamadas originadas por estações móveis destinadas a códigos de acesso localizados em Áreas de Registro diferentes das Áreas de origem sejam encaminhadas por Prestadoras de STFC e consideradas como chamadas de STFC, na modalidade de longa distância, contraria frontalmente um dos alicerces jurídicos mais importantes do modelo concebido para o setor de telecomunicações após a privatização do Sistema Telebrás: o Plano Geral de Outorgas. Note-se que o PGO, como é conhecido, foi aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02.04.1998, com o escopo de estabelecer as diretrizes fundamentais para a exploração do STFC, merecendo especial atenção o disposto em seu artigo 1º, onde o referido serviço é definido de forma precisa: “Art. 1º- O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do art. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. § 1º- Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. § 2º- São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I- o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local; II- o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; e III- o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior.” Se o STFC foi concebido apenas para possibilitar uma comunicação entre dois pontos fixos determinados, independentemente da modalidade utilizada, o Órgão Regulador não pode caracterizar como sendo pertinente ao STFC chamadas de usuários de uma prestadora de SMP, cuja origem, é realizada a partir de um ponto móvel. Assim, não há que falar em STFC quando existir a possibilidade de um dos pontos ser móvel e não fixo. Como maior conseqüência deste modelo híbrido, que deseja se impor ao SMP, ressaltamos a alteração que deve ser implementada na topologia de rede para o encaminhamento das chamadas da forma preconizada pelo novo modelo e que provoca graves distorções no faturamento das chamadas, aumentando o valor que será cobrado ao usuário. Este fato está exemplificado abaixo :  No modelo atual do SMC a topologia de rede utilizada possibilita o encaminhamento das chamadas Móvel – Móvel dentro da Área de Prestação do Serviço, como chamadas intra-rede da prestadora, principalmente com a CCC controlando várias Áreas de Registro: Figura 1 Desta forma o valor cobrado ao usuário para esta chamada pode ser de custo bem reduzido principalmente quando na própria rede da Prestadora, estratégia que é atualmente prática comum do mercado. Exemplificamos na Tabela abaixo valores praticados pelas Prestadoras de SMC:  No modelo preconizado para o SMP qualquer chamada entre Áreas de Registro distintas obrigatoriamente deverá ser encaminhada através de uma Prestadora de STFC Longa Distância, mesmo nos casos em que a rede da Prestadora de SMP seja a mesma. Nestes casos acontece envolvimento de várias redes na realização de uma chamada, provocando um significativo aumento dos custos para os usuários. A figura abaixo ilustra esta situação: Figura 2 A tabela abaixo ilustra os valores mínimos que seriam cobrados dos usuários e o impacto do custo destas chamadas Menor VCM TUM TU IU (EBT) 2 x VUM VC-SMP Telefônica 0,2069 0,2399 0,0718 0,4798 0,5516 ATL 0,2500 0,1910 0,0718 0,3820 0,4538 Telesp Cel 0,2000 0,1963 0,0718 0,3926 0,4644 BCP 0,2600 0,2871 0,0718 0,5742 0,6460 Telemig Cel 0,2200 0,2399 0,0718 0,4798 0,5516 Maxitel 0,2000 0,2400 0,0718 0,4800 0,5518 - EMPRESAS MÉDIA DAS TARIFAS EM R$ S/IMPOSTOS VC2 M-F e F-M MÉDIA DAS TARIFAS EM R$ S/IMPOSTOS VC3 M-F e F-M EMPRESAS DO SMC 0,25 0,65 EMPRESAS DO STFC 0,56 0,72 (Pós-Pago – Fonte: sites das principais prestadoras) Deste modo a melhor opção para eliminar esta distorção é permitir que as chamadas móvel-móvel , dentro das áreas de Prestação do SMP, sejam consideradas e caracterizadas como sendo do Serviço Móvel Pessoal, sendo encaminhadas e transportadas pelas Prestadoras de SMP. Assim seriam otimizados os custos para os usuários e, pela amplitude das Regiões do SMP seria possível a adoção e prática das tarifas “flats” , simplificando sobremaneira a tarifação e cobrança destas comunicações. Da mesma forma, e por decorrência do acima exposto, examinando a questão sob o aspecto jurídico, com enfoque na relação usuário/consumidor e Prestadora de SMP, permanece, como a melhor solução legal, a permissão das chamadas móvel-móvel, quando dentro das Áreas de Prestação do SMP, caracterizadas como sendo do Serviço Móvel Pessoal. Solução diversa desta, como quer fazer valer o Órgão Regulador, fere, frontalmente, a relação contratual hoje existente entre Prestadora e Clientes, a qual está sacramentada no modelo existente, onde o usuário tem mobilidade dentro da Área de Prestação do Serviço sem qualquer custo adicional referentes às chamadas por ele recebidas. Outro aspecto que afetará a relação usuários e Prestadora de SMP, frente as modificações propostas por esta Agência, diz respeito ao recall que deverá ser, fatalmente, realizado, causando grande impacto no telefonia móvel, tanto no sistema pós-pago como, e especialmente, no sistema pré-pago, no qual não há identificação do usuário, o que dificulta, de sobremaneira, as tratativas para a realização dessas alterações. Isto significa, na prática, a movimentação de mais de 1.000.000 (hum milhão) de usuários no País que deverão sofrer tais modificações em suas estações, demandando encaminhamento a lojas, com os consequentes desgastes e transtornos nos casos em que o cliente não deseja fazer qualquer tipo de alteração. Da mesma forma, tal situação gerará uma enorme confusão para o usuário na medida em que poderá ocorrer na mesma Região e ao mesmo tempo a convivência de todas as modalidades de serviço quais sejam STFC, SMC, SMP, onde o usuário não saberá qual a forma de efetuar a chamada, gerando insatisfações e reclamações do usuário, enfim um enorme desgaste e perda de credibilidade nos serviços. Portanto, o Plano Geral de Autorizações, na forma traçada, trará alterações definidas de forma unilateral, as quais afetam diretamente a relação contratual com os usuários sem que estes possam se manifestar. Ora, tal situação é expressamente vedada pela legislação em vigor, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor que, em vários de seus dispositivos, ampara fortemente o consumidor com a vedação desse tipo de disposição, caracterizando-as como abusivas. Assim estabelece o art. 46 da citada Lei: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Da mesma forma, vale salientar a disposição constitucional quanto a caracterização da relação contratual como ato jurídico perfeito que não pode ser alterada por legislação posterior a sua celebração, que está assim sacramentada: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............................................................................................................................... XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ..................................................................................................................................” Além dos dispositivos acima, existem outros mais do ordenamento jurídico brasileiro que afastariam, facilmente, a aplicação das alterações ora em comento. Contudo, o objetivo, com apenas esses dois exemplo, é demostrar o quanto é temerário alterar-se a situação atual do usuário, impondo-lhes condições diversas das existentes contratualmente, o que fatalmente gerará conflitos no âmbito administrativo junto aos Órgão de Defesa do Consumidor, bem como na esfera judicial, onde os usuários irão buscar guarida, inclusive através de medidas liminares, para manter seu “status quo”, baseados em seus contratos e no ato jurídico perfeito, frente a flagrante inconstitucionalidade imposta. A situação ora posta se agrava ao se analisar a proposta do Órgão Regulador quanto a redução de determinadas áreas de registro, prejudicando o usuário ainda mais. A título exemplificativo cite-se a área do Estado do Rio Grande do Sul, e do Rio de Janeiro: Para a área correspondente ao Estado do Rio Grande do Sul: considerando que hoje a área de registro 051 abrange a área de Porto Alegre, Metropolitana e litoral, o que significa um grande número de usuários, a divisão dessa área de registro em duas outras áreas acarretará, a esses usuários, um impacto técnico, haja vista a possibilidade da obrigação do recall, como também financeiro, face a caracterização do deslocamento que até então não havia. Atualmente, os clientes quando deslocam-se para o litoral do estado, não pagam acréscimo de tarifas, independente de sua localização e da localização do telefone fixo da área de numeração 51. Assim, esta divisão altera não só o seu procedimento de marcação das chamadas, como também as tarifas que serão pagas. Considerando ainda, que os deslocamentos de assinantes para o litoral são freqüentes, atingindo a quantidade de 300.000 clientes, pertencentes à nova área de registro RS5, proposta pela ANATEL, entendemos que esta divisão não deva ser realizada, e exemplificamos as seguintes situações, as quais, como já dito, redundarão em ônus extra, aos usuários: a) Chamadas Móvel - Móvel – Situação atual – dois usuários registrados em Porto Alegre, realizando uma chamada, numa localidade do litoral, o originador paga o valor de comunicação referente a uma chamada Móvel l- Móvel, e o recebedor da chamada nada paga. Regulamento Proposto - dois usuários registrados em Porto Alegre, realizando uma chamada, numa localidade do litoral, o originador pagaria o valor de comunicação referente a uma chamada classificada como STFC, e o recebedor da chamada pagaria uma chamada STFC acrescido do adicional por chamada(ônus que atualmente não paga). b) Chamadas Móvel - Fixo – Situação atual – um usuário registrado em Porto Alegre, pode se deslocar por toda a área 51 e originar chamadas para qualquer terminal fixo, telefone da área 51, pagando VC1, sem ônus adicional. Regulamento Proposto – Pagará o valor de comunicação referente a uma chamada classificada como STFC em uma chamada destinada a um terminal fixo, de outra área de registro, acrescido de adicional por chamada. c) Fixo-Móvel – Situação atual – um usuário registrado em Porto Alegre, pode se deslocar por toda a área 51 e receber chamadas sem qualquer ônus adicional. Regulamento Proposto - um usuário registrado em Porto Alegre, pagará o valor da chamada do STFC, acrescido do adicional pela chamada(ônus que atualmente não paga) Com relação à área correspondente ao Estado do Rio de Janeiro, sugerimos que sejam mantidas na Área de Registro RJ1, os municípios de Teresópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, uma vez que estes incluem-se na atual área de numeração 21, possuindo vínculos geo-sócio-econômicos com a região metropolitana do Rio de Janeiro. Assim, a sugestão é de permanência de situação de áreas tarifárias em consonância com as áreas de numeração sem a criação de novas áreas tarifárias para para a atual região de Porto Alegre/RS(área 51), região do Estado do Espírito Santo(área 27) e região do Estado do Rio de Janeiro – interior(área 24). Adicionalmente estamos propondo a manutenção dos municípios, conforme discriminado abaixo. UF ÁREA DE REGISTRO MUNICÍPIO ES ES1 CARIACICA ES ES1 GUARAPARI ES ES1 SERRA ES ES1 VIANA ES ES1 VILA VELHA ES ES1 VITÓRIA ES ES1 AFONSO CLÁUDIO ES ES1 ÁGUA DOCE DO NORTE ES ES1 ÁGUIA BRANCA ES ES1 ALEGRE ES ES1 ALFREDO CHAVES ES ES1 ALTO RIO NOVO ES ES1 ANCHIETA ES ES1 APIACÁ ES ES1 ARACRUZ ES ES1 ATILIO VIVACQUA ES ES1 BAIXO GUANDU ES ES1 BARRA DE SÃO FRANCISCO ES ES1 BOA ESPERANÇA ES ES1 BOM JESUS DO NORTE ES ES1 BREJETUBA ES ES1 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES ES1 CASTELO ES ES1 COLATINA ES ES1 CONCEIÇÃO DA BARRA ES ES1 CONCEIÇÃO DO CASTELO ES ES1 DIVINO DE SÃO LOURENÇO ES ES1 DOMINGOS MARTINS ES ES1 DORES DO RIO PRETO ES ES1 ECOPORANGA ES ES1 FUNDÃO ES ES1 GUAÇUÍ ES ES1 IBATIBA ES ES1 IBIRAÇU ES ES1 IBITIRAMA ES ES1 ICONHA ES ES1 IRUPI ES ES1 ITAGUAÇU ES ES1 ITAPEMIRIM ES ES1 ITARANA ES ES1 IÚNA ES ES1 JAGUARÉ ES ES1 JERÔNIMO MONTEIRO ES ES1 JOÃO NEIVA ES ES1 LARANJA DA TERRA ES ES1 LINHARES ES ES1 MANTENÓPOLIS ES ES1 MARATAIZES ES ES1 MARECHAL FLORIANO ES ES1 MARILÂNDIA ES ES1 MIMOSO DO SUL ES ES1 MONTANHA ES ES1 MUCURICI ES ES1 MUNIZ FREIRE ES ES1 MUQUI ES ES1 NOVA VENÉCIA ES ES1 PANCAS ES ES1 PEDRO CANÁRIO ES ES1 PINHEIROS ES ES1 PIÚMA ES ES1 PONTO BELO ES ES1 PRESIDENTE KENNEDY ES ES1 RIO BANANAL ES ES1 RIO NOVO DO SUL ES ES1 SANTA LEOPOLDINA ES ES1 SANTA MARIA DE JETIBÁ ES ES1 SANTA TERESA ES ES1 SÃO DOMINGOS DO NORTE ES ES1 SÃO GABRIEL DA PALHA ES ES1 SÃO JOSÉ DO CALÇADO ES ES1 SÃO MATEUS ES ES1 SÃO ROQUE DO CANAÃ ES ES1 SOORETAMA ES ES1 VARGEM ALTA ES ES1 VENDA NOVA DO IMIGRANTE ES ES1 VILA PAVÃO ES ES1 VILA VALÉRIO RJ RJ1 BELFORD ROXO RJ RJ1 DUQUE DE CAXIAS RJ RJ1 GUAPIMIRIM RJ RJ1 ITABORAÍ RJ RJ1 ITAGUAÍ RJ RJ1 JAPERI RJ RJ1 MAGÉ RJ RJ1 MANGARATIBA RJ RJ1 MARICÁ RJ RJ1 NILÓPOLIS RJ RJ1 NITERÓI RJ RJ1 NOVA IGUAÇU RJ RJ1 PARACAMBI RJ RJ1 QUEIMADOS RJ RJ1 RIO DE JANEIRO RJ RJ1 SÃO GONÇALO RJ RJ1 SÃO JOÃO DE MERITI RJ RJ1 SEROPÉDICA RJ RJ1 TANGUÁ RJ RJ1 CACHOEIRAS DE MACACU RJ RJ1 RIO BONITO RJ RJ1 TERESÓPOLIS RJ RJ2 ANGRA DOS REIS RJ RJ2 AREAL RJ RJ2 BARRA DO PIRAÍ RJ RJ2 BARRA MANSA RJ RJ2 COMENDADOR LEVY GASPARIAN RJ RJ2 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ RJ2 ITATIAIA RJ RJ2 MENDES RJ RJ2 MIGUEL PEREIRA RJ RJ2 PARAÍBA DO SUL RJ RJ2 PARATI RJ RJ2 PATY DO ALFERES RJ RJ2 PETRÓPOLIS RJ RJ2 PINHEIRAL RJ RJ2 PIRAÍ RJ RJ2 PORTO REAL RJ RJ2 QUATIS RJ RJ2 RESENDE RJ RJ2 RIO CLARO RJ RJ2 RIO DAS FLORES RJ RJ2 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RJ RJ2 SAPUCAIA RJ RJ2 TRÊS RIOS RJ RJ2 VALENÇA RJ RJ2 VASSOURAS RJ RJ2 VOLTA REDONDA RJ RJ2 APERIBÉ RJ RJ2 ARARUAMA RJ RJ2 ARMAÇÃO DE BÚZIOS RJ RJ2 ARRAIAL DO CABO RJ RJ2 BOM JARDIM RJ RJ2 BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ RJ2 CABO FRIO RJ RJ2 CAMBUCI RJ RJ2 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ RJ2 CANTAGALO RJ RJ2 CARAPEBUS RJ RJ2 CARDOSO MOREIRA RJ RJ2 CARMO RJ RJ2 CASIMIRO DE ABREU RJ RJ2 CONCEIÇÃO DE MACABU RJ RJ2 CORDEIRO RJ RJ2 DUAS BARRAS RJ RJ2 IGUABA GRANDE RJ RJ2 ITALVA RJ RJ2 ITAOCARA RJ RJ2 ITAPERUNA RJ RJ2 LAJE DO MURIAÉ RJ RJ2 MACAÉ RJ RJ2 MACUCO RJ RJ2 MIRACEMA RJ RJ2 NATIVIDADE RJ RJ2 NOVA FRIBURGO RJ RJ2 PORCIÚNCULA RJ RJ2 QUISSAMÃ RJ RJ2 RIO DAS OSTRAS RJ RJ2 SANTA MARIA MADALENA RJ RJ2 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ RJ2 SÃO FIDÉLIS RJ RJ2 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ RJ2 SÃO JOÃO DA BARRA RJ RJ2 SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ RJ2 SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ RJ2 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ RJ2 SAQUAREMA RJ RJ2 SILVA JARDIM RJ RJ2 SUMIDOURO RJ RJ2 TRAJANO DE MORAIS RJ RJ2 VARRE-SAI RS RS1 ALTO FELIZ RS RS1 ALVORADA RS RS1 AMARAL FERRADOR RS RS1 ANTA GORDA RS RS1 ARAMBARÉ RS RS1 ARARICÁ RS RS1 ARROIO DO MEIO RS RS1 ARROIO DO SAL RS RS1 ARROIO DOS RATOS RS RS1 ARVOREZINHA RS RS1 BALNEÁRIO PINHAL RS RS1 BARÃO RS RS1 BARÃO DO TRIUNFO RS RS1 BARRA DO RIBEIRO RS RS1 BOM PRINCÍPIO RS RS1 BOM RETIRO DO SUL RS RS1 BOQUEIRÃO DO LEÃO RS RS1 BROCHIER RS RS1 BUTIÁ RS RS1 CACHOEIRA DO SUL RS RS1 CACHOEIRINHA RS RS1 CAMAQUÃ RS RS1 CAMPO BOM RS RS1 CANDELÁRIA RS RS1 CANOAS RS RS1 CANUDOS DO VALE RS RS1 CAPÃO DA CANOA RS RS1 CAPELA DE SANTANA RS RS1 CAPITÃO RS RS1 CAPIVARI DO SUL RS RS1 CARAÁ RS RS1 CERRO BRANCO RS RS1 CERRO GRANDE DO SUL RS RS1 CHARQUEADAS RS RS1 CHUVISCA RS RS1 CIDREIRA RS RS1 COLINAS RS RS1 COQUEIRO BAIXO RS RS1 CRISTAL RS RS1 CRUZEIRO DO SUL RS RS1 DOIS IRMÃOS RS RS1 DOM FELICIANO RS RS1 DOM PEDRO DE ALCÂNTARA RS RS1 DOUTOR RICARDO RS RS1 ELDORADO DO SUL RS RS1 ENCANTADO RS RS1 ENCRUZILHADA DO SUL RS RS1 ESTÂNCIA VELHA RS RS1 ESTEIO RS RS1 ESTRELA RS RS1 ESTRELA VELHA RS RS1 FAZENDA VILANOVA RS RS1 FELIZ RS RS1 FORQUETINHA RS RS1 GENERAL CÂMARA RS RS1 GLORINHA RS RS1 GRAMADO XAVIER RS RS1 GRAVATAÍ RS RS1 GUAÍBA RS RS1 HARMONIA RS RS1 HERVEIRAS RS RS1 IBARAMA RS RS1 IGREJINHA RS RS1 ILÓPOLIS RS RS1 IMBÉ RS RS1 IMIGRANTE RS RS1 ITAPUCA RS RS1 ITATI RS RS1 IVOTI RS RS1 LAGOA BONITA RS RS1 LAGOÃO RS RS1 LAJEADO RS RS1 LINDOLFO COLLOR RS RS1 MAQUINÉ RS RS1 MARATÁ RS RS1 MARIANA PIMENTEL RS RS1 MARQUES DE SOUZA RS RS1 MATO LEITÃO RS RS1 MINAS DO LEÃO RS RS1 MONTENEGRO RS RS1 MORRINHOS DO SUL RS RS1 MORRO REUTER RS RS1 MOSTARDAS RS RS1 MUÇUM RS RS1 NOVA ALVORADA RS RS1 NOVA BRÉSCIA RS RS1 NOVA HARTZ RS RS1 NOVA SANTA RITA RS RS1 NOVO CABRAIS RS RS1 NOVO HAMBURGO RS RS1 OSÓRIO RS RS1 PALMARES DO SUL RS RS1 PÂNTANO GRANDE RS RS1 PARECI NOVO RS RS1 PAROBÉ RS RS1 PASSA SETE RS RS1 PASSO DO SOBRADO RS RS1 PAVERAMA RS RS1 POÇO DAS ANTAS RS RS1 PORTÃO RS RS1 PORTO ALEGRE RS RS1 POUSO NOVO RS RS1 PRESIDENTE LUCENA RS RS1 PROGRESSO RS RS1 PUTINGA RS RS1 RELVADO RS RS1 RIO PARDO RS RS1 RIOZINHO RS RS1 ROCA SALES RS RS1 ROLANTE RS RS1 SALVADOR DO SUL RS RS1 SANTA CLARA DO SUL RS RS1 SANTA CRUZ DO SUL RS RS1 SANTA MARIA DO HERVAL RS RS1 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA RS RS1 SÃO JERÔNIMO RS RS1 SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO RS RS1 SAO JOSE DO SUL RS RS1 SÃO LEOPOLDO RS RS1 SÃO PEDRO DA SERRA RS RS1 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS RS1 SÃO VENDELINO RS RS1 SAPIRANGA RS RS1 SAPUCAIA DO SUL RS RS1 SEGREDO RS RS1 SENTINELA DO SUL RS RS1 SÉRIO RS RS1 SERTÃO SANTANA RS RS1 SINIMBU RS RS1 SOBRADINHO RS RS1 TABAÍ RS RS1 TAPES RS RS1 TAQUARA RS RS1 TAQUARI RS RS1 TAVARES RS RS1 TERRA DE AREIA RS RS1 TEUTÔNIA RS RS1 TORRES RS RS1 TRAMANDAÍ RS RS1 TRAVESSEIRO RS RS1 TRÊS CACHOEIRAS RS RS1 TRÊS COROAS RS RS1 TRÊS FORQUILHAS RS RS1 TRIUNFO RS RS1 TUNAS RS RS1 TUPANDI RS RS1 VALE DO SOL RS RS1 VALE REAL RS RS1 VALE VERDE RS RS1 VENÂNCIO AIRES RS RS1 VERA CRUZ RS RS1 VESPASIANO CORREA RS RS1 VIAMÃO RS RS1 WESTFALIA RS RS1 XANGRI-LÁ RS RS2 ACEGUÁ RS RS2 ARROIO DO TIGRE RS RS2 ARROIO GRANDE RS RS2 BAGÉ RS RS2 CANDIOTA RS RS2 CANGUÇU RS RS2 CAPÃO DO LEÃO RS RS2 CERRITO RS RS2 CHUÍ RS RS2 DOM PEDRITO RS RS2 HERVAL RS RS2 HULHA NEGRA RS RS2 JAGUARÃO RS RS2 MORRO REDONDO RS RS2 PEDRAS ALTAS RS RS2 PEDRO OSÓRIO RS RS2 PELOTAS RS RS2 PINHEIRO MACHADO RS RS2 PIRATINI RS RS2 RIO GRANDE RS RS2 SANTA VITÓRIA DO PALMAR RS RS2 SANTANA DA BOA VISTA RS RS2 SÃO JOSÉ DO NORTE RS RS2 SÃO LOURENÇO DO SUL RS RS2 TURUÇU RS RS3 ÁGUA SANTA RS RS3 ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL RS RS3 ALTO ALEGRE RS RS3 ANDRÉ DA ROCHA RS RS3 ANTÔNIO PRADO RS RS3 ARATIBA RS RS3 ÁUREA RS RS3 BARÃO DE COTEGIPE RS RS3 BARRA DO RIO AZUL RS RS3 BARRACÃO RS RS3 BARROS CASSAL RS RS3 BENJAMIN CONSTANT DO SUL RS RS3 BENTO GONÇALVES RS RS3 BOA VISTA DO SUL RS RS3 BOM JESUS RS RS3 CACIQUE DOBLE RS RS3 CAMARGO RS RS3 CAMBARÁ DO SUL RS RS3 CAMPESTRE DA SERRA RS RS3 CAMPINAS DO SUL RS RS3 CAMPOS BORGES RS RS3 CANELA RS RS3 CAPÃO BONITO DO SUL RS RS3 CARAZINHO RS RS3 CARLOS BARBOSA RS RS3 CARLOS GOMES RS RS3 CASCA RS RS3 CASEIROS RS RS3 CAXIAS DO SUL RS RS3 CENTENÁRIO RS RS3 CHAPADA RS RS3 CHARRUA RS RS3 CIRÍACO RS RS3 COLORADO RS RS3 CONSTANTINA RS RS3 COQUEIROS DO SUL RS RS3 COTIPORÃ RS RS3 COXILHA RS RS3 CRUZALTENSE RS RS3 DAVID CANABARRO RS RS3 DOIS LAJEADOS RS RS3 ENGENHO VELHO RS RS3 ENTRE RIOS DO SUL RS RS3 EREBANGO RS RS3 ERECHIM RS RS3 ERNESTINA RS RS3 ERVAL GRANDE RS RS3 ESMERALDA RS RS3 ESPUMOSO RS RS3 ESTAÇÃO RS RS3 FAGUNDES VARELA RS RS3 FARROUPILHA RS RS3 FAXINALZINHO RS RS3 FLORES DA CUNHA RS RS3 FLORIANO PEIXOTO RS RS3 FONTOURA XAVIER RS RS3 GARIBALDI RS RS3 GAURAMA RS RS3 GENTIL RS RS3 GETÚLIO VARGAS RS RS3 GRAMADO RS RS3 GRAMADO DOS LOUREIROS RS RS3 GUABIJU RS RS3 GUAPORÉ RS RS3 IBIAÇÁ RS RS3 IBIRAIARAS RS RS3 IBIRAPUITÃ RS RS3 IBIRUBÁ RS RS3 IPÊ RS RS3 IPIRANGA DO SUL RS RS3 ITATIBA DO SUL RS RS3 IVORÁ RS RS3 JACUTINGA RS RS3 JAQUIRANA RS RS3 LAGOA DOS TRÊS CANTOS RS RS3 LAGOA VERMELHA RS RS3 LINHA NOVA RS RS3 MACHADINHO RS RS3 MAMPITUBA RS RS3 MARAU RS RS3 MARCELINO RAMOS RS RS3 MARIANO MORO RS RS3 MATO CASTELHANO RS RS3 MAXIMILIANO DE ALMEIDA RS RS3 MONTAURI RS RS3 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS RS RS3 MONTE BELO DO SUL RS RS3 MORMAÇO RS RS3 MUITOS CAPÕES RS RS3 MULITERNO RS RS3 NÃO-ME-TOQUE RS RS3 NICOLAU VERGUEIRO RS RS3 NONOAI RS RS3 NOVA ARAÇÁ RS RS3 NOVA BASSANO RS RS3 NOVA BOA VISTA RS RS3 NOVA PÁDUA RS RS3 NOVA PETRÓPOLIS RS RS3 NOVA PRATA RS RS3 NOVA ROMA DO SUL RS RS3 NOVO BARREIRO RS RS3 NOVO XINGÚ RS RS3 PAIM FILHO RS RS3 PARAÍ RS RS3 PASSO FUNDO RS RS3 PAULO BENTO RS RS3 PICADA CAFÉ RS RS3 PINHAL DA SERRA RS RS3 PINTO BANDEIRA RS RS3 PONTÃO RS RS3 PONTE PRETA RS RS3 PROTÁSIO ALVES RS RS3 QUATRO IRMÃOS RS RS3 QUINZE DE NOVEMBRO RS RS3 RIO DOS INDIOS RS RS3 RONDA ALTA RS RS3 RONDINHA RS RS3 SANANDUVA RS RS3 SANTA CECÍLIA DO SUL RS RS3 SANTA TEREZA RS RS3 SANTO ANTÔNIO DO PALMA RS RS3 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RS RS3 SANTO EXPEDITO DO SUL RS RS3 SÃO DOMINGOS DO SUL RS RS3 SÃO FRANCISCO DE PAULA RS RS3 SÃO JOÃO DA URTIGA RS RS3 SÃO JORGE RS RS3 SÃO JOSÉ DO HERVAL RS RS3 SÃO JOSÉ DO OURO RS RS3 SÃO JOSÉ DOS AUSENTES RS RS3 SÃO MARCOS RS RS3 SÃO VALENTIM RS RS3 SÃO VALENTIM DO SUL RS RS3 SARANDI RS RS3 SELBACH RS RS3 SERAFINA CORRÊA RS RS3 SERTÃO RS RS3 SEVERIANO DE ALMEIDA RS RS3 SOLEDADE RS RS3 TAPEJARA RS RS3 TAPERA RS RS3 TIO HUGO RS RS3 TRÊS ARROIOS RS RS3 TRÊS PALMEIRAS RS RS3 TRINDADE DO SUL RS RS3 TUPANCI DO SUL RS RS3 UNIÃO DA SERRA RS RS3 VACARIA RS RS3 VANINI RS RS3 VERANÓPOLIS RS RS3 VIADUTOS RS RS3 VICTOR GRAEFF RS RS3 VILA FLORES RS RS3 VILA LÂNGARO RS RS3 VILA MARIA RS RS3 VISTA ALEGRE DO PRATA RS RS4 AGUDO RS RS4 AJURICABA RS RS4 ALECRIM RS RS4 ALEGRETE RS RS4 ALEGRIA RS RS4 ALPESTRE RS RS4 AMETISTA DO SUL RS RS4 AUGUSTO PESTANA RS RS4 BARRA DO GUARITA RS RS4 BARRA DO QUARAÍ RS RS4 BARRA FUNDA RS RS4 BOA VISTA DAS MISSÕES RS RS4 BOA VISTA DO BURICÁ RS RS4 BOA VISTA DO CADEADO RS RS4 BOA VISTA DO INCRA RS RS4 BOM PROGRESSO RS RS4 BOSSOROCA RS RS4 BOZANO RS RS4 BRAGA RS RS4 CAÇAPAVA DO SUL RS RS4 CACEQUI RS RS4 CAIBATÉ RS RS4 CAIÇARA RS RS4 CAMPINA DAS MISSÕES RS RS4 CAMPO NOVO RS RS4 CÂNDIDO GODÓI RS RS4 CAPÃO DO CIPÓ RS RS4 CATUÍPE RS RS4 CERRO GRANDE RS RS4 CERRO LARGO RS RS4 CHIAPETA RS RS4 CONDOR RS RS4 CORONEL BARROS RS RS4 CORONEL BICACO RS RS4 CRISSIUMAL RS RS4 CRISTAL DO SUL RS RS4 CRUZ ALTA RS RS4 DERRUBADAS RS RS4 DEZESSEIS DE NOVEMBRO RS RS4 DILERMANDO DE AGUIAR RS RS4 DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES RS RS4 DONA FRANCISCA RS RS4 DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO RS RS4 ENTRE-IJUÍS RS RS4 ERVAL SECO RS RS4 ESPERANÇA DO SUL RS RS4 EUGÊNIO DE CASTRO RS RS4 FAXINAL DO SOTURNO RS RS4 FORMIGUEIRO RS RS4 FORTALEZA DOS VALOS RS RS4 FREDERICO WESTPHALEN RS RS4 GARRUCHOS RS RS4 GIRUÁ RS RS4 GUARANI DAS MISSÕES RS RS4 HORIZONTINA RS RS4 HUMAITÁ RS RS4 IJUÍ RS RS4 INDEPENDÊNCIA RS RS4 INHACORÁ RS RS4 IRAÍ RS RS4 ITAARA RS RS4 ITACURUBI RS RS4 ITAQUI RS RS4 JABOTICABA RS RS4 JAGUARI RS RS4 JARI RS RS4 JÓIA RS RS4 JÚLIO DE CASTILHOS RS RS4 LAJEADO DO BUGRE RS RS4 LAVRAS DO SUL RS RS4 LIBERATO SALZANO RS RS4 MAÇAMBARA RS RS4 MANOEL VIANA RS RS4 MATA RS RS4 MATO QUEIMADO RS RS4 MIRAGUAÍ RS RS4 NOVA CANDELÁRIA RS RS4 NOVA ESPERANÇA DO SUL RS RS4 NOVA PALMA RS RS4 NOVA RAMADA RS RS4 NOVO MACHADO RS RS4 NOVO TIRADENTES RS RS4 PALMEIRA DAS MISSÕES RS RS4 PALMITINHO RS RS4 PANAMBI RS RS4 PARAÍSO DO SUL RS RS4 PEJUÇARA RS RS4 PINHAL RS RS4 PINHAL GRANDE RS RS4 PINHEIRINHO DO VALE RS RS4 PIRAPÓ RS RS4 PLANALTO RS RS4 PORTO LUCENA RS RS4 PORTO MAUÁ RS RS4 PORTO VERA CRUZ RS RS4 PORTO XAVIER RS RS4 QUARAÍ RS RS4 QUEVEDOS RS RS4 REDENTORA RS RS4 RESTINGA SECA RS RS4 RODEIO BONITO RS RS4 ROLADOR RS RS4 ROQUE GONZALES RS RS4 ROSÁRIO DO SUL RS RS4 SAGRADA FAMÍLIA RS RS4 SALDANHA MARINHO RS RS4 SALTO DO JACUÍ RS RS4 SALVADOR DAS MISSÕES RS RS4 SANTA BÁRBARA DO SUL RS RS4 SANTA MARGARIDA DO SUL RS RS4 SANTA MARIA RS RS4 SANTA ROSA RS RS4 SANTANA DO LIVRAMENTO RS RS4 SANTIAGO RS RS4 SANTO ÂNGELO RS RS4 SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES RS RS4 SANTO AUGUSTO RS RS4 SANTO CRISTO RS RS4 SÃO BORJA RS RS4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS RS4 SÃO GABRIEL RS RS4 SÃO JOÃO DO POLÊSINE RS RS4 SÃO JOSÉ DAS MISSÕES RS RS4 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ RS RS4 SÃO LUIZ GONZAGA RS RS4 SÃO MARTINHO RS RS4 SÃO MARTINHO DA SERRA RS RS4 SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS RS4 SÃO NICOLAU RS RS4 SÃO PAULO DAS MISSÕES RS RS4 SÃO PEDRO DAS MISSÕES RS RS4 SÃO PEDRO DO BUTIÁ RS RS4 SÃO PEDRO DO SUL RS RS4 SÃO SEPÉ RS RS4 SÃO VALÉRIO DO SUL RS RS4 SÃO VICENTE DO SUL RS RS4 SEBERI RS RS4 SEDE NOVA RS RS4 SENADOR SALGADO FILHO RS RS4 SETE DE SETEMBRO RS RS4 SILVEIRA MARTINS RS RS4 TAQUARUÇU DO SUL RS RS4 TENENTE PORTELA RS RS4 TIRADENTES DO SUL RS RS4 TOROPI RS RS4 TRÊS DE MAIO RS RS4 TRÊS PASSOS RS RS4 TUCUNDUVA RS RS4 TUPANCIRETÃ RS RS4 TUPARENDI RS RS4 UBIRETAMA RS RS4 UNISTALDA RS RS4 URUGUAIANA RS RS4 VICENTE DUTRA RS RS4 VILA NOVA DO SUL RS RS4 VISTA ALEGRE RS RS4 VISTA GAÚCHA RS RS4 VITÓRIA DAS MISSÕES
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/11/2000
Comentário: Comentários: >>> Parágrafo único do Art. 1º: Não aceitar. A definição do SMP está consolidada nas Diretrizes para Implementação do SMP(Art. 3º). >>> Art. 2º: Não aceitar. >>> Art. 9º: Não aceitar. >>> Art. 12º: Não aceitar. >>> Comentários sobre a proposta de alteração do ANEXO II Discordamos da proposta do Grupo Telefonica Celular no sentido de "permitir que as chamadas móvel-móvel, dentro das áreas de prestação do SMP, sejam consideradas e caracterizadas como sendo do Serviço Móvel Pessoal sendo encaminhadas e transportadas pelas prestadoras de SMP". Da mesma forma, discordamos da proposta de diminuir o número de áreas de tarifação. A proposta sob comento, na verdade, tem como objetivo evitar a introdução do código de seleção de prestadora ("CSP") em todas as chamadas realizadas em uma mesma área de prestação. Isto, evidentemente, manteria situações monopolísticas e reduziria consideravelmente o direito de escolha do usuário, violando o art. 3º, II da Lei Geral de Telecomunicações. Ressalte-se ainda que a comparação da relação de preços entre o SMC e o STFC., no Brasil e no exterior, demonstra como o SMC é caro em nosso país, denunciando portanto a inconsistência dos argumentos apresentados para justificar a proposta do Grupo Telefonica Celular.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:2/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL
ID da Contribuição: 3528
Autor da Contribuição: TelerjC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 254, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 254, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL COMENTÁRIOS Proposta da ANATEL: “Art. 1º. Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA_SMP. Parágrafo único. O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes na regulamentação.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do parágrafo único: O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações de telecomunicações, observadas as disposições constantes na regulamentação. Justificativas: A Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 60, § 2º, conceitua e qualifica as estações como de telecomunicações, sendo “o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.” Portanto deve ser inserida a expressão telecomunicações para caracterizar a possibilidade de comunicação de estações móveis do SMP para outras estações de telecomunicações em geral. Proposta da ANATEL: Art. 2º. O SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular- SMC, será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT, e neste PGA-SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 2º O SMP será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT e neste PGA-SMP. Justificativas: Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Proposta da ANATEL “Art. 4 o . As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado. §1º A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período. §2º A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.” Proposta da ANATEL: “Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8 o deste PGA-SMP, no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alteração do Parágrafo único: São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 133 da LGT, no art. 8º deste PGA-SMP e no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 com exceção das Autorizações decorrentes da adaptação do SMC para o SMP, conforme disposto no art. 30, parágrafo 4º da Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000. Justificativas: Tendo em vista que o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Proposta da ANATEL: “Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. ............................................................................................................................. §3º Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em todas a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Excluir o parágrafo terceiro Justificativas: No tocante à supressão do disposto no parágrafo 3º, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Proposta da ANATEL: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §2º do Art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do caput: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP à empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO, ressalvadas as hipóteses de adaptações dos instrumentos de concessão e autorização de SMC para o SMP.” Justificativas: Aplica-se neste dispositivo a mesma justificativa sustentada para alteração do§ único do art. 9º acima, pois, o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Anexo II Proposta do Grupo Telefônica Celular: Vide TABELA Justificativas: Antes de abordar as inovações constantes na Consulta Pública em comento, em especial no Anexo II- Plano Geral de Autorizações, cabe ressaltar os múltiplos problemas que decorrerão da implantação do SMP na forma preconizada por esse Órgão Regulador. Primeiramente, deve ser reiterado, agora de forma mais detalhada, os fundamentos expostos quando da Consulta Pública pertinente às Diretrizes do SMP, referentes a essa modalidade híbrida do Serviço Móvel Pessoal que mescla o Serviço Móvel Celular com o Serviço Fixo Comutado. Devemos considerar que existem diferenças fundamentais entre as principais características do Serviço Móvel Celular – SMC e do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a seguir relacionadas: Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual.” Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio-base – ERB`s, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle –CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1º, do Plano Geral de Outorgas, como “o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.” Partindo do pressuposto que o SMC e o STFC são dois serviços distintos, que não se confundem, a primeira observação que deve ser feita diz respeito à própria essência do SMP, que conjuga, de forma imprópria, esses dois serviços. O órgão Regulador ao impor ao SMP que as chamadas originadas por estações móveis destinadas a códigos de acesso localizados em Áreas de Registro diferentes das Áreas de origem sejam encaminhadas por Prestadoras de STFC e consideradas como chamadas de STFC, na modalidade de longa distância, contraria frontalmente um dos alicerces jurídicos mais importantes do modelo concebido para o setor de telecomunicações após a privatização do Sistema Telebrás: o Plano Geral de Outorgas. Note-se que o PGO, como é conhecido, foi aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02.04.1998, com o escopo de estabelecer as diretrizes fundamentais para a exploração do STFC, merecendo especial atenção o disposto em seu artigo 1º, onde o referido serviço é definido de forma precisa: “Art. 1º- O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do art. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. § 1º- Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. § 2º- São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I- o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local; II- o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; e III- o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior.” Se o STFC foi concebido apenas para possibilitar uma comunicação entre dois pontos fixos determinados, independentemente da modalidade utilizada, o Órgão Regulador não pode caracterizar como sendo pertinente ao STFC chamadas de usuários de uma prestadora de SMP, cuja origem, é realizada a partir de um ponto móvel. Assim, não há que falar em STFC quando existir a possibilidade de um dos pontos ser móvel e não fixo. Como maior conseqüência deste modelo híbrido, que deseja se impor ao SMP, ressaltamos a alteração que deve ser implementada na topologia de rede para o encaminhamento das chamadas da forma preconizada pelo novo modelo e que provoca graves distorções no faturamento das chamadas, aumentando o valor que será cobrado ao usuário. Este fato está exemplificado abaixo :  No modelo atual do SMC a topologia de rede utilizada possibilita o encaminhamento das chamadas Móvel – Móvel dentro da Área de Prestação do Serviço, como chamadas intra-rede da prestadora, principalmente com a CCC controlando várias Áreas de Registro: Figura 1 Desta forma o valor cobrado ao usuário para esta chamada pode ser de custo bem reduzido principalmente quando na própria rede da Prestadora, estratégia que é atualmente prática comum do mercado. Exemplificamos na Tabela abaixo valores praticados pelas Prestadoras de SMC:  No modelo preconizado para o SMP qualquer chamada entre Áreas de Registro distintas obrigatoriamente deverá ser encaminhada através de uma Prestadora de STFC Longa Distância, mesmo nos casos em que a rede da Prestadora de SMP seja a mesma. Nestes casos acontece envolvimento de várias redes na realização de uma chamada, provocando um significativo aumento dos custos para os usuários. A figura abaixo ilustra esta situação: Figura 2 A tabela abaixo ilustra os valores mínimos que seriam cobrados dos usuários e o impacto do custo destas chamadas Menor VCM TUM TU IU (EBT) 2 x VUM VC-SMP Telefônica 0,2069 0,2399 0,0718 0,4798 0,5516 ATL 0,2500 0,1910 0,0718 0,3820 0,4538 Telesp Cel 0,2000 0,1963 0,0718 0,3926 0,4644 BCP 0,2600 0,2871 0,0718 0,5742 0,6460 Telemig Cel 0,2200 0,2399 0,0718 0,4798 0,5516 Maxitel 0,2000 0,2400 0,0718 0,4800 0,5518 - EMPRESAS MÉDIA DAS TARIFAS EM R$ S/IMPOSTOS VC2 M-F e F-M MÉDIA DAS TARIFAS EM R$ S/IMPOSTOS VC3 M-F e F-M EMPRESAS DO SMC 0,25 0,65 EMPRESAS DO STFC 0,56 0,72 (Pós-Pago – Fonte: sites das principais prestadoras) Deste modo a melhor opção para eliminar esta distorção é permitir que as chamadas móvel-móvel , dentro das áreas de Prestação do SMP, sejam consideradas e caracterizadas como sendo do Serviço Móvel Pessoal, sendo encaminhadas e transportadas pelas Prestadoras de SMP. Assim seriam otimizados os custos para os usuários e, pela amplitude das Regiões do SMP seria possível a adoção e prática das tarifas “flats” , simplificando sobremaneira a tarifação e cobrança destas comunicações. Da mesma forma, e por decorrência do acima exposto, examinando a questão sob o aspecto jurídico, com enfoque na relação usuário/consumidor e Prestadora de SMP, permanece, como a melhor solução legal, a permissão das chamadas móvel-móvel, quando dentro das Áreas de Prestação do SMP, caracterizadas como sendo do Serviço Móvel Pessoal. Solução diversa desta, como quer fazer valer o Órgão Regulador, fere, frontalmente, a relação contratual hoje existente entre Prestadora e Clientes, a qual está sacramentada no modelo existente, onde o usuário tem mobilidade dentro da Área de Prestação do Serviço sem qualquer custo adicional referentes às chamadas por ele recebidas. Outro aspecto que afetará a relação usuários e Prestadora de SMP, frente as modificações propostas por esta Agência, diz respeito ao recall que deverá ser, fatalmente, realizado, causando grande impacto no telefonia móvel, tanto no sistema pós-pago como, e especialmente, no sistema pré-pago, no qual não há identificação do usuário, o que dificulta, de sobremaneira, as tratativas para a realização dessas alterações. Isto significa, na prática, a movimentação de mais de 1.000.000 (hum milhão) de usuários no País que deverão sofrer tais modificações em suas estações, demandando encaminhamento a lojas, com os consequentes desgastes e transtornos nos casos em que o cliente não deseja fazer qualquer tipo de alteração. Da mesma forma, tal situação gerará uma enorme confusão para o usuário na medida em que poderá ocorrer na mesma Região e ao mesmo tempo a convivência de todas as modalidades de serviço quais sejam STFC, SMC, SMP, onde o usuário não saberá qual a forma de efetuar a chamada, gerando insatisfações e reclamações do usuário, enfim um enorme desgaste e perda de credibilidade nos serviços. Portanto, o Plano Geral de Autorizações, na forma traçada, trará alterações definidas de forma unilateral, as quais afetam diretamente a relação contratual com os usuários sem que estes possam se manifestar. Ora, tal situação é expressamente vedada pela legislação em vigor, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor que, em vários de seus dispositivos, ampara fortemente o consumidor com a vedação desse tipo de disposição, caracterizando-as como abusivas. Assim estabelece o art. 46 da citada Lei: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Da mesma forma, vale salientar a disposição constitucional quanto a caracterização da relação contratual como ato jurídico perfeito que não pode ser alterada por legislação posterior a sua celebração, que está assim sacramentada: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............................................................................................................................... XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ..................................................................................................................................” Além dos dispositivos acima, existem outros mais do ordenamento jurídico brasileiro que afastariam, facilmente, a aplicação das alterações ora em comento. Contudo, o objetivo, com apenas esses dois exemplo, é demostrar o quanto é temerário alterar-se a situação atual do usuário, impondo-lhes condições diversas das existentes contratualmente, o que fatalmente gerará conflitos no âmbito administrativo junto aos Órgão de Defesa do Consumidor, bem como na esfera judicial, onde os usuários irão buscar guarida, inclusive através de medidas liminares, para manter seu “status quo”, baseados em seus contratos e no ato jurídico perfeito, frente a flagrante inconstitucionalidade imposta. A situação ora posta se agrava ao se analisar a proposta do Órgão Regulador quanto a redução de determinadas áreas de registro, prejudicando o usuário ainda mais. A título exemplificativo cite-se a área do Estado do Rio Grande do Sul, e do Rio de Janeiro: Para a área correspondente ao Estado do Rio Grande do Sul: considerando que hoje a área de registro 051 abrange a área de Porto Alegre, Metropolitana e litoral, o que significa um grande número de usuários, a divisão dessa área de registro em duas outras áreas acarretará, a esses usuários, um impacto técnico, haja vista a possibilidade da obrigação do recall, como também financeiro, face a caracterização do deslocamento que até então não havia. Atualmente, os clientes quando deslocam-se para o litoral do estado, não pagam acréscimo de tarifas, independente de sua localização e da localização do telefone fixo da área de numeração 51. Assim, esta divisão altera não só o seu procedimento de marcação das chamadas, como também as tarifas que serão pagas. Considerando ainda, que os deslocamentos de assinantes para o litoral são freqüentes, atingindo a quantidade de 300.000 clientes, pertencentes à nova área de registro RS5, proposta pela ANATEL, entendemos que esta divisão não deva ser realizada, e exemplificamos as seguintes situações, as quais, como já dito, redundarão em ônus extra, aos usuários: a) Chamadas Móvel - Móvel – Situação atual – dois usuários registrados em Porto Alegre, realizando uma chamada, numa localidade do litoral, o originador paga o valor de comunicação referente a uma chamada Móvel l- Móvel, e o recebedor da chamada nada paga. Regulamento Proposto - dois usuários registrados em Porto Alegre, realizando uma chamada, numa localidade do litoral, o originador pagaria o valor de comunicação referente a uma chamada classificada como STFC, e o recebedor da chamada pagaria uma chamada STFC acrescido do adicional por chamada(ônus que atualmente não paga). b) Chamadas Móvel - Fixo – Situação atual – um usuário registrado em Porto Alegre, pode se deslocar por toda a área 51 e originar chamadas para qualquer terminal fixo, telefone da área 51, pagando VC1, sem ônus adicional. Regulamento Proposto – Pagará o valor de comunicação referente a uma chamada classificada como STFC em uma chamada destinada a um terminal fixo, de outra área de registro, acrescido de adicional por chamada. c) Fixo-Móvel – Situação atual – um usuário registrado em Porto Alegre, pode se deslocar por toda a área 51 e receber chamadas sem qualquer ônus adicional. Regulamento Proposto - um usuário registrado em Porto Alegre, pagará o valor da chamada do STFC, acrescido do adicional pela chamada(ônus que atualmente não paga) Com relação à área correspondente ao Estado do Rio de Janeiro, sugerimos que sejam mantidas na Área de Registro RJ1, os municípios de Teresópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, uma vez que estes incluem-se na atual área de numeração 21, possuindo vínculos geo-sócio-econômicos com a região metropolitana do Rio de Janeiro. Assim, a sugestão é de permanência de situação de áreas tarifárias em consonância com as áreas de numeração sem a criação de novas áreas tarifárias para para a atual região de Porto Alegre/RS(área 51), região do Estado do Espírito Santo(área 27) e região do Estado do Rio de Janeiro – interior(área 24). Adicionalmente estamos propondo a manutenção dos municípios, conforme discriminado abaixo. UF ÁREA DE REGISTRO MUNICÍPIO ES ES1 CARIACICA ES ES1 GUARAPARI ES ES1 SERRA ES ES1 VIANA ES ES1 VILA VELHA ES ES1 VITÓRIA ES ES1 AFONSO CLÁUDIO ES ES1 ÁGUA DOCE DO NORTE ES ES1 ÁGUIA BRANCA ES ES1 ALEGRE ES ES1 ALFREDO CHAVES ES ES1 ALTO RIO NOVO ES ES1 ANCHIETA ES ES1 APIACÁ ES ES1 ARACRUZ ES ES1 ATILIO VIVACQUA ES ES1 BAIXO GUANDU ES ES1 BARRA DE SÃO FRANCISCO ES ES1 BOA ESPERANÇA ES ES1 BOM JESUS DO NORTE ES ES1 BREJETUBA ES ES1 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES ES1 CASTELO ES ES1 COLATINA ES ES1 CONCEIÇÃO DA BARRA ES ES1 CONCEIÇÃO DO CASTELO ES ES1 DIVINO DE SÃO LOURENÇO ES ES1 DOMINGOS MARTINS ES ES1 DORES DO RIO PRETO ES ES1 ECOPORANGA ES ES1 FUNDÃO ES ES1 GUAÇUÍ ES ES1 IBATIBA ES ES1 IBIRAÇU ES ES1 IBITIRAMA ES ES1 ICONHA ES ES1 IRUPI ES ES1 ITAGUAÇU ES ES1 ITAPEMIRIM ES ES1 ITARANA ES ES1 IÚNA ES ES1 JAGUARÉ ES ES1 JERÔNIMO MONTEIRO ES ES1 JOÃO NEIVA ES ES1 LARANJA DA TERRA ES ES1 LINHARES ES ES1 MANTENÓPOLIS ES ES1 MARATAIZES ES ES1 MARECHAL FLORIANO ES ES1 MARILÂNDIA ES ES1 MIMOSO DO SUL ES ES1 MONTANHA ES ES1 MUCURICI ES ES1 MUNIZ FREIRE ES ES1 MUQUI ES ES1 NOVA VENÉCIA ES ES1 PANCAS ES ES1 PEDRO CANÁRIO ES ES1 PINHEIROS ES ES1 PIÚMA ES ES1 PONTO BELO ES ES1 PRESIDENTE KENNEDY ES ES1 RIO BANANAL ES ES1 RIO NOVO DO SUL ES ES1 SANTA LEOPOLDINA ES ES1 SANTA MARIA DE JETIBÁ ES ES1 SANTA TERESA ES ES1 SÃO DOMINGOS DO NORTE ES ES1 SÃO GABRIEL DA PALHA ES ES1 SÃO JOSÉ DO CALÇADO ES ES1 SÃO MATEUS ES ES1 SÃO ROQUE DO CANAÃ ES ES1 SOORETAMA ES ES1 VARGEM ALTA ES ES1 VENDA NOVA DO IMIGRANTE ES ES1 VILA PAVÃO ES ES1 VILA VALÉRIO RJ RJ1 BELFORD ROXO RJ RJ1 DUQUE DE CAXIAS RJ RJ1 GUAPIMIRIM RJ RJ1 ITABORAÍ RJ RJ1 ITAGUAÍ RJ RJ1 JAPERI RJ RJ1 MAGÉ RJ RJ1 MANGARATIBA RJ RJ1 MARICÁ RJ RJ1 NILÓPOLIS RJ RJ1 NITERÓI RJ RJ1 NOVA IGUAÇU RJ RJ1 PARACAMBI RJ RJ1 QUEIMADOS RJ RJ1 RIO DE JANEIRO RJ RJ1 SÃO GONÇALO RJ RJ1 SÃO JOÃO DE MERITI RJ RJ1 SEROPÉDICA RJ RJ1 TANGUÁ RJ RJ1 CACHOEIRAS DE MACACU RJ RJ1 RIO BONITO RJ RJ1 TERESÓPOLIS RJ RJ2 ANGRA DOS REIS RJ RJ2 AREAL RJ RJ2 BARRA DO PIRAÍ RJ RJ2 BARRA MANSA RJ RJ2 COMENDADOR LEVY GASPARIAN RJ RJ2 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ RJ2 ITATIAIA RJ RJ2 MENDES RJ RJ2 MIGUEL PEREIRA RJ RJ2 PARAÍBA DO SUL RJ RJ2 PARATI RJ RJ2 PATY DO ALFERES RJ RJ2 PETRÓPOLIS RJ RJ2 PINHEIRAL RJ RJ2 PIRAÍ RJ RJ2 PORTO REAL RJ RJ2 QUATIS RJ RJ2 RESENDE RJ RJ2 RIO CLARO RJ RJ2 RIO DAS FLORES RJ RJ2 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RJ RJ2 SAPUCAIA RJ RJ2 TRÊS RIOS RJ RJ2 VALENÇA RJ RJ2 VASSOURAS RJ RJ2 VOLTA REDONDA RJ RJ2 APERIBÉ RJ RJ2 ARARUAMA RJ RJ2 ARMAÇÃO DE BÚZIOS RJ RJ2 ARRAIAL DO CABO RJ RJ2 BOM JARDIM RJ RJ2 BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ RJ2 CABO FRIO RJ RJ2 CAMBUCI RJ RJ2 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ RJ2 CANTAGALO RJ RJ2 CARAPEBUS RJ RJ2 CARDOSO MOREIRA RJ RJ2 CARMO RJ RJ2 CASIMIRO DE ABREU RJ RJ2 CONCEIÇÃO DE MACABU RJ RJ2 CORDEIRO RJ RJ2 DUAS BARRAS RJ RJ2 IGUABA GRANDE RJ RJ2 ITALVA RJ RJ2 ITAOCARA RJ RJ2 ITAPERUNA RJ RJ2 LAJE DO MURIAÉ RJ RJ2 MACAÉ RJ RJ2 MACUCO RJ RJ2 MIRACEMA RJ RJ2 NATIVIDADE RJ RJ2 NOVA FRIBURGO RJ RJ2 PORCIÚNCULA RJ RJ2 QUISSAMÃ RJ RJ2 RIO DAS OSTRAS RJ RJ2 SANTA MARIA MADALENA RJ RJ2 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ RJ2 SÃO FIDÉLIS RJ RJ2 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ RJ2 SÃO JOÃO DA BARRA RJ RJ2 SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ RJ2 SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ RJ2 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ RJ2 SAQUAREMA RJ RJ2 SILVA JARDIM RJ RJ2 SUMIDOURO RJ RJ2 TRAJANO DE MORAIS RJ RJ2 VARRE-SAI RS RS1 ALTO FELIZ RS RS1 ALVORADA RS RS1 AMARAL FERRADOR RS RS1 ANTA GORDA RS RS1 ARAMBARÉ RS RS1 ARARICÁ RS RS1 ARROIO DO MEIO RS RS1 ARROIO DO SAL RS RS1 ARROIO DOS RATOS RS RS1 ARVOREZINHA RS RS1 BALNEÁRIO PINHAL RS RS1 BARÃO RS RS1 BARÃO DO TRIUNFO RS RS1 BARRA DO RIBEIRO RS RS1 BOM PRINCÍPIO RS RS1 BOM RETIRO DO SUL RS RS1 BOQUEIRÃO DO LEÃO RS RS1 BROCHIER RS RS1 BUTIÁ RS RS1 CACHOEIRA DO SUL RS RS1 CACHOEIRINHA RS RS1 CAMAQUÃ RS RS1 CAMPO BOM RS RS1 CANDELÁRIA RS RS1 CANOAS RS RS1 CANUDOS DO VALE RS RS1 CAPÃO DA CANOA RS RS1 CAPELA DE SANTANA RS RS1 CAPITÃO RS RS1 CAPIVARI DO SUL RS RS1 CARAÁ RS RS1 CERRO BRANCO RS RS1 CERRO GRANDE DO SUL RS RS1 CHARQUEADAS RS RS1 CHUVISCA RS RS1 CIDREIRA RS RS1 COLINAS RS RS1 COQUEIRO BAIXO RS RS1 CRISTAL RS RS1 CRUZEIRO DO SUL RS RS1 DOIS IRMÃOS RS RS1 DOM FELICIANO RS RS1 DOM PEDRO DE ALCÂNTARA RS RS1 DOUTOR RICARDO RS RS1 ELDORADO DO SUL RS RS1 ENCANTADO RS RS1 ENCRUZILHADA DO SUL RS RS1 ESTÂNCIA VELHA RS RS1 ESTEIO RS RS1 ESTRELA RS RS1 ESTRELA VELHA RS RS1 FAZENDA VILANOVA RS RS1 FELIZ RS RS1 FORQUETINHA RS RS1 GENERAL CÂMARA RS RS1 GLORINHA RS RS1 GRAMADO XAVIER RS RS1 GRAVATAÍ RS RS1 GUAÍBA RS RS1 HARMONIA RS RS1 HERVEIRAS RS RS1 IBARAMA RS RS1 IGREJINHA RS RS1 ILÓPOLIS RS RS1 IMBÉ RS RS1 IMIGRANTE RS RS1 ITAPUCA RS RS1 ITATI RS RS1 IVOTI RS RS1 LAGOA BONITA RS RS1 LAGOÃO RS RS1 LAJEADO RS RS1 LINDOLFO COLLOR RS RS1 MAQUINÉ RS RS1 MARATÁ RS RS1 MARIANA PIMENTEL RS RS1 MARQUES DE SOUZA RS RS1 MATO LEITÃO RS RS1 MINAS DO LEÃO RS RS1 MONTENEGRO RS RS1 MORRINHOS DO SUL RS RS1 MORRO REUTER RS RS1 MOSTARDAS RS RS1 MUÇUM RS RS1 NOVA ALVORADA RS RS1 NOVA BRÉSCIA RS RS1 NOVA HARTZ RS RS1 NOVA SANTA RITA RS RS1 NOVO CABRAIS RS RS1 NOVO HAMBURGO RS RS1 OSÓRIO RS RS1 PALMARES DO SUL RS RS1 PÂNTANO GRANDE RS RS1 PARECI NOVO RS RS1 PAROBÉ RS RS1 PASSA SETE RS RS1 PASSO DO SOBRADO RS RS1 PAVERAMA RS RS1 POÇO DAS ANTAS RS RS1 PORTÃO RS RS1 PORTO ALEGRE RS RS1 POUSO NOVO RS RS1 PRESIDENTE LUCENA RS RS1 PROGRESSO RS RS1 PUTINGA RS RS1 RELVADO RS RS1 RIO PARDO RS RS1 RIOZINHO RS RS1 ROCA SALES RS RS1 ROLANTE RS RS1 SALVADOR DO SUL RS RS1 SANTA CLARA DO SUL RS RS1 SANTA CRUZ DO SUL RS RS1 SANTA MARIA DO HERVAL RS RS1 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA RS RS1 SÃO JERÔNIMO RS RS1 SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO RS RS1 SAO JOSE DO SUL RS RS1 SÃO LEOPOLDO RS RS1 SÃO PEDRO DA SERRA RS RS1 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS RS1 SÃO VENDELINO RS RS1 SAPIRANGA RS RS1 SAPUCAIA DO SUL RS RS1 SEGREDO RS RS1 SENTINELA DO SUL RS RS1 SÉRIO RS RS1 SERTÃO SANTANA RS RS1 SINIMBU RS RS1 SOBRADINHO RS RS1 TABAÍ RS RS1 TAPES RS RS1 TAQUARA RS RS1 TAQUARI RS RS1 TAVARES RS RS1 TERRA DE AREIA RS RS1 TEUTÔNIA RS RS1 TORRES RS RS1 TRAMANDAÍ RS RS1 TRAVESSEIRO RS RS1 TRÊS CACHOEIRAS RS RS1 TRÊS COROAS RS RS1 TRÊS FORQUILHAS RS RS1 TRIUNFO RS RS1 TUNAS RS RS1 TUPANDI RS RS1 VALE DO SOL RS RS1 VALE REAL RS RS1 VALE VERDE RS RS1 VENÂNCIO AIRES RS RS1 VERA CRUZ RS RS1 VESPASIANO CORREA RS RS1 VIAMÃO RS RS1 WESTFALIA RS RS1 XANGRI-LÁ RS RS2 ACEGUÁ RS RS2 ARROIO DO TIGRE RS RS2 ARROIO GRANDE RS RS2 BAGÉ RS RS2 CANDIOTA RS RS2 CANGUÇU RS RS2 CAPÃO DO LEÃO RS RS2 CERRITO RS RS2 CHUÍ RS RS2 DOM PEDRITO RS RS2 HERVAL RS RS2 HULHA NEGRA RS RS2 JAGUARÃO RS RS2 MORRO REDONDO RS RS2 PEDRAS ALTAS RS RS2 PEDRO OSÓRIO RS RS2 PELOTAS RS RS2 PINHEIRO MACHADO RS RS2 PIRATINI RS RS2 RIO GRANDE RS RS2 SANTA VITÓRIA DO PALMAR RS RS2 SANTANA DA BOA VISTA RS RS2 SÃO JOSÉ DO NORTE RS RS2 SÃO LOURENÇO DO SUL RS RS2 TURUÇU RS RS3 ÁGUA SANTA RS RS3 ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL RS RS3 ALTO ALEGRE RS RS3 ANDRÉ DA ROCHA RS RS3 ANTÔNIO PRADO RS RS3 ARATIBA RS RS3 ÁUREA RS RS3 BARÃO DE COTEGIPE RS RS3 BARRA DO RIO AZUL RS RS3 BARRACÃO RS RS3 BARROS CASSAL RS RS3 BENJAMIN CONSTANT DO SUL RS RS3 BENTO GONÇALVES RS RS3 BOA VISTA DO SUL RS RS3 BOM JESUS RS RS3 CACIQUE DOBLE RS RS3 CAMARGO RS RS3 CAMBARÁ DO SUL RS RS3 CAMPESTRE DA SERRA RS RS3 CAMPINAS DO SUL RS RS3 CAMPOS BORGES RS RS3 CANELA RS RS3 CAPÃO BONITO DO SUL RS RS3 CARAZINHO RS RS3 CARLOS BARBOSA RS RS3 CARLOS GOMES RS RS3 CASCA RS RS3 CASEIROS RS RS3 CAXIAS DO SUL RS RS3 CENTENÁRIO RS RS3 CHAPADA RS RS3 CHARRUA RS RS3 CIRÍACO RS RS3 COLORADO RS RS3 CONSTANTINA RS RS3 COQUEIROS DO SUL RS RS3 COTIPORÃ RS RS3 COXILHA RS RS3 CRUZALTENSE RS RS3 DAVID CANABARRO RS RS3 DOIS LAJEADOS RS RS3 ENGENHO VELHO RS RS3 ENTRE RIOS DO SUL RS RS3 EREBANGO RS RS3 ERECHIM RS RS3 ERNESTINA RS RS3 ERVAL GRANDE RS RS3 ESMERALDA RS RS3 ESPUMOSO RS RS3 ESTAÇÃO RS RS3 FAGUNDES VARELA RS RS3 FARROUPILHA RS RS3 FAXINALZINHO RS RS3 FLORES DA CUNHA RS RS3 FLORIANO PEIXOTO RS RS3 FONTOURA XAVIER RS RS3 GARIBALDI RS RS3 GAURAMA RS RS3 GENTIL RS RS3 GETÚLIO VARGAS RS RS3 GRAMADO RS RS3 GRAMADO DOS LOUREIROS RS RS3 GUABIJU RS RS3 GUAPORÉ RS RS3 IBIAÇÁ RS RS3 IBIRAIARAS RS RS3 IBIRAPUITÃ RS RS3 IBIRUBÁ RS RS3 IPÊ RS RS3 IPIRANGA DO SUL RS RS3 ITATIBA DO SUL RS RS3 IVORÁ RS RS3 JACUTINGA RS RS3 JAQUIRANA RS RS3 LAGOA DOS TRÊS CANTOS RS RS3 LAGOA VERMELHA RS RS3 LINHA NOVA RS RS3 MACHADINHO RS RS3 MAMPITUBA RS RS3 MARAU RS RS3 MARCELINO RAMOS RS RS3 MARIANO MORO RS RS3 MATO CASTELHANO RS RS3 MAXIMILIANO DE ALMEIDA RS RS3 MONTAURI RS RS3 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS RS RS3 MONTE BELO DO SUL RS RS3 MORMAÇO RS RS3 MUITOS CAPÕES RS RS3 MULITERNO RS RS3 NÃO-ME-TOQUE RS RS3 NICOLAU VERGUEIRO RS RS3 NONOAI RS RS3 NOVA ARAÇÁ RS RS3 NOVA BASSANO RS RS3 NOVA BOA VISTA RS RS3 NOVA PÁDUA RS RS3 NOVA PETRÓPOLIS RS RS3 NOVA PRATA RS RS3 NOVA ROMA DO SUL RS RS3 NOVO BARREIRO RS RS3 NOVO XINGÚ RS RS3 PAIM FILHO RS RS3 PARAÍ RS RS3 PASSO FUNDO RS RS3 PAULO BENTO RS RS3 PICADA CAFÉ RS RS3 PINHAL DA SERRA RS RS3 PINTO BANDEIRA RS RS3 PONTÃO RS RS3 PONTE PRETA RS RS3 PROTÁSIO ALVES RS RS3 QUATRO IRMÃOS RS 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RS4 GIRUÁ RS RS4 GUARANI DAS MISSÕES RS RS4 HORIZONTINA RS RS4 HUMAITÁ RS RS4 IJUÍ RS RS4 INDEPENDÊNCIA RS RS4 INHACORÁ RS RS4 IRAÍ RS RS4 ITAARA RS RS4 ITACURUBI RS RS4 ITAQUI RS RS4 JABOTICABA RS RS4 JAGUARI RS RS4 JARI RS RS4 JÓIA RS RS4 JÚLIO DE CASTILHOS RS RS4 LAJEADO DO BUGRE RS RS4 LAVRAS DO SUL RS RS4 LIBERATO SALZANO RS RS4 MAÇAMBARA RS RS4 MANOEL VIANA RS RS4 MATA RS RS4 MATO QUEIMADO RS RS4 MIRAGUAÍ RS RS4 NOVA CANDELÁRIA RS RS4 NOVA ESPERANÇA DO SUL RS RS4 NOVA PALMA RS RS4 NOVA RAMADA RS RS4 NOVO MACHADO RS RS4 NOVO TIRADENTES RS RS4 PALMEIRA DAS MISSÕES RS RS4 PALMITINHO RS RS4 PANAMBI RS RS4 PARAÍSO DO SUL RS RS4 PEJUÇARA RS RS4 PINHAL RS RS4 PINHAL GRANDE RS RS4 PINHEIRINHO DO VALE RS RS4 PIRAPÓ RS RS4 PLANALTO RS RS4 PORTO LUCENA RS RS4 PORTO MAUÁ RS RS4 PORTO VERA CRUZ RS RS4 PORTO XAVIER RS RS4 QUARAÍ RS RS4 QUEVEDOS RS RS4 REDENTORA RS RS4 RESTINGA SECA RS RS4 RODEIO BONITO RS RS4 ROLADOR RS RS4 ROQUE GONZALES RS RS4 ROSÁRIO DO SUL RS RS4 SAGRADA FAMÍLIA RS RS4 SALDANHA MARINHO RS RS4 SALTO DO JACUÍ RS RS4 SALVADOR DAS MISSÕES RS RS4 SANTA BÁRBARA DO SUL RS RS4 SANTA MARGARIDA DO SUL RS RS4 SANTA MARIA RS RS4 SANTA ROSA RS RS4 SANTANA DO LIVRAMENTO RS RS4 SANTIAGO RS RS4 SANTO ÂNGELO RS RS4 SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES RS RS4 SANTO AUGUSTO RS RS4 SANTO CRISTO RS RS4 SÃO BORJA RS RS4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS RS4 SÃO GABRIEL RS RS4 SÃO JOÃO DO POLÊSINE RS RS4 SÃO JOSÉ DAS MISSÕES RS RS4 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ RS RS4 SÃO LUIZ GONZAGA RS RS4 SÃO MARTINHO RS RS4 SÃO MARTINHO DA SERRA RS RS4 SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS RS4 SÃO NICOLAU RS RS4 SÃO PAULO DAS MISSÕES RS RS4 SÃO PEDRO DAS MISSÕES RS RS4 SÃO PEDRO DO BUTIÁ RS RS4 SÃO PEDRO DO SUL RS RS4 SÃO SEPÉ RS RS4 SÃO VALÉRIO DO SUL RS RS4 SÃO VICENTE DO SUL RS RS4 SEBERI RS RS4 SEDE NOVA RS RS4 SENADOR SALGADO FILHO RS RS4 SETE DE SETEMBRO RS RS4 SILVEIRA MARTINS RS RS4 TAQUARUÇU DO SUL RS RS4 TENENTE PORTELA RS RS4 TIRADENTES DO SUL RS RS4 TOROPI RS RS4 TRÊS DE MAIO RS RS4 TRÊS PASSOS RS RS4 TUCUNDUVA RS RS4 TUPANCIRETÃ RS RS4 TUPARENDI RS RS4 UBIRETAMA RS RS4 UNISTALDA RS RS4 URUGUAIANA RS RS4 VICENTE DUTRA RS RS4 VILA NOVA DO SUL RS RS4 VISTA ALEGRE RS RS4 VISTA GAÚCHA RS RS4 VITÓRIA DAS MISSÕES
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/09/2005
Comentário: Contribuição art. 1º NÃO ACEITAR. A definição de SMP já está sedimentada nas Diretrizes para Implementação deste serviço. Contribuição art. 12 §3º Contribuição não acatada. A alteração ocorreu no sentido de permitir a consolidação dos novos Termos de Autorização, mantendo-se as condições prévias estabelecidas nos planos de serviço, sem a imposição de redução de valores anteriormente definidos em instrumentos de outorga. Demais contribuições não foram acatadas ou trataram de contribuições que não são tratadas na presente regulamentação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:3/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 1º
Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP.
ID da Contribuição: 3089
Autor da Contribuição: Benjamin
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentário de caráter geral. Em alguns artigos, que tratam da prestação do SMP/SMC em mais de uma área de prestação, não está sendo observado o disposto no art. 87, da Lei Geral de Telecomunicações, que veda a outorga de uma mesma modalidade de serviço, em uma mesma região, a uma mesma empresa ou grupo empresarial. Adicionalmente, a consolidação de outorgas em uma mesma região, antes de vencido o prazo estabelecido no § 2º do art 136 da LGT, combinado com o disposto no art, 98 desta mesma Lei, contida no Plano de Autorizações proposto, não tem suporte legal. A única exceção, é a disposta no § 2º do art. 202, da LGT, que aplica-se tão somente às empresa desestatizadas.
Justificativa: Vide dispositivos da LGT mencionados acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Todas as medidas no sentido de introduzir novos competidores em áreas em que já se verifica a prestaçao do serviço por outras prestadoras estão sendo feitas com fidelidade aos dipositivos legais em tela.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:4/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 1º
Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP.
ID da Contribuição: 3117
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 1º - Consulta Pública 254 Art. 1 o . Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP. Parágrafo único. O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: COMENTÁRIOS Considerando-se que o parágrafo único do artigo 1° identifica os serviços da Banda A, B, C, D, E como serviços móveis pessoais fornecidos em regime privado e de interesse coletivo, julga-se que não há clareza suficiente em relação à classificação dos serviços SMP e, portanto, à possível inclusão no mesmo âmbito de definição de outros serviços móveis. Especialmente em relação ao serviço trunking, visto que a definição fornecida pela normativa de referência pode ser completamente sobreposta à definição de serviço móvel pessoal da cláusula 1.2 do Edital e, visto que tal serviço ser recebido pelos usuários e a eles propostos como um serviço móvel, julga-se que o mesmo deva estar sujeito às mesmas obrigações do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O serviço de trunking não se encaixa na definição de SMP, conforme regulamentação atual.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:5/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 1º - Parágrafo único
O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 3513
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações de telecomunicações móveis ou paradas em local indeterminado e de estações de telecomunicações móveis ou paradas em local indeterminado para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: Coerência com o regulamento do Edital
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A definição de SMP já está sedimentada nas Diretrizes para Implementação deste serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:6/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 2º
O SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT, e neste PGA-SMP.
ID da Contribuição: 3572
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: complementar o texto: .... Serviço Móvel Celular - SMC, cujo regulamento está aprovado pelo Decreto nº 2056 de 04 de novembro de 1996,...
Justificativa: A expectativa do SMP ser o sucedâneo do SMC definida pela Anatel, não poderá conflitar com o que esteja estabelecido em Lei. Não haverá daí a expectativa do SMP poder substituir o SMC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: ACEITAR
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:7/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 3º
O SMP somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT.
ID da Contribuição: 3232
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo 3º.
Justificativa: Considerando que as condições previstas nesse dispositivo já se encontram previstas na Lei Geral das Telecomunicações, o artigo 3º parece-nos desnecessário. Assim sendo, sugerimos que o referido artigo seja excluído do PGA-SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A previsão tem como objetivo dar maior clareza e detalhamento ao que já está previsto em lei.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:8/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 3º
O SMP somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT.
ID da Contribuição: 3342
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Tendo em vista que a matéria já se encontra devidamente regulamentada por força de um Decreto Presidencial, propomos a substituição da referência feita ao art. 18, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), para fazer constar a referência específica ao citado Decreto. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: Art. 3.º O SMP somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 1.º do Decreto n. 2.617, de 05 de Junho de 1998.
Justificativa: COMENTÁRIO: Como é do conhecimento dessa Agência, o Presidente da República, dando cumprimento ao disposto no art. 18, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) fez publicar, em 05 de Junho de 1998, o Decreto de n. 2.617, o qual veio dispor sobre a matéria que o artigo em discussão faz referência, ou seja, a composição do capital das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A primeira justificativa para ter sido citado o art. 18 da LGT é o fato de ser mais genérico e abrangente que o Decreto. Ademais, próximas previsões e alterações regulamentares só podem ser feitas com base na disposição legal.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:9/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 3º
O SMP somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT.
ID da Contribuição: 3388
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão do referido artigo.
Justificativa: O disposto no artigo 3º já está previsto na Lei Gral de Telecomunicações. Assim sendo, não vemos necessidade de nova previsão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A previsão tem como objetivo dar maior clareza e detalhamento ao que já está previsto em lei.
Anatel

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 Item:  Artigo 4º - §1º
A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
ID da Contribuição: 2972
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1°. A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Justificativa: A própria Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 99, prevê um prazo máximo de autorização de uso de radiofreqüências de vinte anos e não há razão para que a Agência não autorize a exploração pelo máximo período legalmente admitido. Como a utilização do espectro de radiofreqüências será sempre onerosa, mediante o pagamento de preço público, a possibilidade de exploração do espectro por tempo mais longo ensejará um valor maior a ser pago pelo licitante, aumentando a arrecadação dos cofres públicos. Além disso, a renovação do uso desse espectro, seja após 15, seja após 20 anos, ocorrerá num momento em que o mercado certamente viverá a plena competição. As diferenças nos valores pagos pela renovação, nesses dois prazos, variará apenas e tão somente em função do novo tempo de uso da freqüência; o espectro terá nesse momento futuro um valor relativo mais reduzido, posto que a expectativa de lucratividade com a renovação será proporcionalmente menor se comparada com os momentos iniciais do SMP, quando o mercado ainda oferece as oportunidades mais sedutoras. Como o interesse público impõe a busca da maior arrecadação com o licenciamento, a ANATEL deve permitir que se agregue ao valor da licença inicial essa maior expectativa sobre o SMP. Assim, melhor faz a Agência ao alongar o prazo para utilização da radiofreqüência, posto que os investidores estão mais propensos a oferecer lances proporcionalmente mais elevados - pois consideram suas expectativas de crescimento - do que o valor que estarão dispostos a oferecer para a renovação, quando serão menores as expectativas de crescimento no mercado do SMP em plena competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR O dispositivo legal é claro, pois afirma que o prazo máximo é de 20 anos, daí porque estrategicamente a Anatel fixou 15 anos.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:11/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 4º - §1º
A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
ID da Contribuição: 4962
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAÇÃO DO ART.4o, § 1o, QUE PASSA A TER A SEGUINTE NOVA REDAÇÃO: “Art. 4o . As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado. §1º A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período.”
Justificativa: Apesar de constituir ato discricionário da Agência, a determinação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüência deveria levar em conta os custos envolvidos no ingresso em serviço da magnitude do SMP. Note-se que, quanto mais dilatado o prazo da autorização, mais facilmente se diluirão os custos de entrada o que, certamente, ocasionará um maior incentivo ao ingresso dos investidores e, consequentemente, benefícios aos futuros usuários. Neste sentido, não haveria razão para que não se fizesse uso do prazo máximo de vigência das autorizações de uso de radiofreqüência estipulado no art. 167 da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A decisão de estabelecer o prazo de 15 anos é uma estratégia da Anatel.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:12/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 4º - §2º
A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.
ID da Contribuição: 2974
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º. A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, conforme o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.
Justificativa: A ANATEL deve claramente esclarecer aos investidores interessados no SMP quais são as regras aplicáveis para a renovação da autorização para uso do espectro. Não pode pairar nenhuma dúvida sobre esse fator de fundamental importância no planejamento do negócio, que diz respeito entre outras coisas a prazos de retorno e remuneração dos investimentos, estratégias de financiamento da planta e dos terminais de usuários. Por esse motivo, a norma do SMP deve expressamente mencionar a regra já elaborada pela ANATEL para calcular o valor do preço a ser pago pelo uso do espectro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR A renovação será feita nos termos do previsto na regulamentação e nos Termos de Autorização do SMP (publicados no Edital).
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:13/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 4º - §2º
A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.
ID da Contribuição: 2975
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 2º. A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, conforme o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998.
Justificativa: A ANATEL deve claramente esclarecer aos investidores interessados no SMP quais são as regras aplicáveis para a renovação da autorização para uso do espectro. Não pode pairar nenhuma dúvida sobre esse fator de fundamental importância no planejamento do negócio, que diz respeito entre outras coisas a prazos de retorno e remuneração dos investimentos, estratégias de financiamento da planta e dos terminais de usuários. Por esse motivo, a norma do SMP deve expressamente mencionar a regra já elaborada pela ANATEL para calcular o valor do preço a ser pago pelo uso do espectro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR A renovação será feita nos termos do previsto na regulamentação e nos Termos de Autorização do SMP (publicados no Edital).
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:14/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 4º - §2º
A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.
ID da Contribuição: 3341
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de nova redação: "A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequencias aprovado pela Resolução ANATEL n º 68, de 20/11/98.”
Justificativa: Para se coadunar com a resolução da ANATEL que estabelece as bases do valor devido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR A renovação será feita nos termos do previsto na regulamentação e nos Termos de Autorização do SMP (publicados no Edital).
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:15/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 4º - §2º
A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.
ID da Contribuição: 3536
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, devendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.
Justificativa: As regras devem ser claras para que a prestadora possa traçar seus planos estratégicos de negócios.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Tal conclusão pode ser conseguida de uma interpretação sistemática dos documentos.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:16/118
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 Item:  Artigo 5º
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 3118
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 5º - Consulta Pública 254 Art. 5o . O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I - Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz II - Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz III - Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz IV - Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz V - Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Justificativa: COMENTÁRIOS A Anatel deveria divulgar a situação de ocupação atual das porções das bandas objeto desta licitação em data anterior à prevista para a apresentação das ofertas.A Anatel deveria assumir um compromisso formal de providenciar a liberação das bandas destinadas ao SMP, caso as atuais ocupantes não o façam. Entendemos que os preços das bandas D e E deverão refletir o impacto que deriva do fato de iniciarem a prestação do serviço 6 meses após os serviços associados a banda C, bem como a situação menos favorável de ocupação das bandas D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A Anatel divulgará a lista de enlaces junto com a publicação do Edital. A respeito dos outros comentários esses foram devidamente respondidos na Consulta Pública 258, do Edital do SMP.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:17/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 3448
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação: Art. 5 – As condições de uso de radiofreqüência destinada a prestação do SMP serão estabelecidas em regulamentação especifica. Supressão dos incisos I a V
Justificativa: Esta alteração visa tornar o Plano Geral de Autorizações um instrumento regulatório de caráter mais perene, não vinculado a uma determinada destinação de espectro, tratada em instrumento regulatório especifico para esse fim
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Julgamos necessário no momento estipular a destinação de faixas no PGA. Ademais, qualquer alteração que se faça necessária poderá ser feita sem comprometer o restante do texto normativo.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:18/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 3541
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5 o . O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP tem em sua destinação caráter primário e fica subdividido nas seguintes subfaixas:
Justificativa: Dar ênfase ao caráter primário da faixa
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:19/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 3552
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Em função das alterações propostas ao artigo 5º, incisos III, IV e V, faz-se necessário adaptar, no que couber, as normas da Resolução nº 209/00.
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/11/2000
Comentário:
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 Item:  Artigo 5º
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 3552
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Em função das alterações propostas ao artigo 5º, incisos III, IV e V, faz-se necessário adaptar, no que couber, as normas da Resolução nº 209/00.
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/09/2005
Comentário: NÃO SE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO À PRESENTE CONSULTA.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:21/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso I
Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3384
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumento de 5MHZ na faixa de 900MHZ para as bandas C, D e E.
Justificativa: A inexistência dessa faixa adiocional de frequencia tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras (35MHZ das bandas A e B contra 30MHz das bandas C, D e E)que obtiverem autorização para operação nas bandas C, D e E, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de frequencia permite singnificativa redução de custos para a cobertura de estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadores a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras C, D e E pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou, ainda, em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada, devido ao congestionamento da faixa.
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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:22/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso I
Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3387
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:23/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso I
Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3569
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso III, do artigo 5º, como segue:III - Subfaixa "C" : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/09/2005
Comentário: Contribuição não acatada, devido ao congestionamento das faixa sugerida para inserção dos 10 MHz.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:24/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso I
Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz
ID da Contribuição: 3569
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso III, do artigo 5º, como segue:III - Subfaixa "C" : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/11/2000
Comentário: A introdução de novos operadores móveis no mercado brasileiro oferece oportunidade para gerar benefícios adicionais para os usuários de serviços móveis. É sabido, porém, que novos competidores, ao entrar no mercado, experimentam importantes desvantagens em relação aos operadores existentes, que já dispõem de marca reconhecida, redes estabelecidas e base de clientes bem consolidadas. É imperativo, portanto, que a Anatel esteja atenta para, onde apropriado, estimular a entrada de novos competidores a fim de garantir que o mercado usufrua plenamente os benefícios trazidos com o aumento da competição. A alocação de faixas adicionais de freqüência para o SMP constitui um dos elementos mais importantes do novo regime regulatório e terá um impacto significante nas operações dos novos entrantes e no desenvolvimento sustentado do mercado. A fim de alcançar um relativo equilíbrio no mercado móvel, os novos operadores do SMP deveriam beneficiar-se de largura de banda complementar que lhes permita competir em pé de igualdade com os operadores existentes, tal como demonstra a experiência internacional. Segundo a regulamentação proposta, as operadoras das atuais Bandas A & B que venham a migrar para o SMP estarão se beneficiando de um total de 35MHz, distribuídos entre as bandas de 800MHz e 1.900 MHz. Para que exista equilíbrio entre novos operadores e operadores existentes, a Anatel deveria permitir que os novos entrantes do SMP também possam usar freqüências adicionais, especificamente na banda de 900MHz. A proposta que ora se faz justifica-se pelo fato de não existir na regulamentação proposta vedação a que os novos entrantes possam beneficiar-se de espectro adicional para implementar o SMP. Além disso, a proposta justifica-se sobre o ângulo técnico, como por exemplo, nas áreas rurais, onde a faixa de 1.800MHz destinada aos novos entrantes é ineficiente para a implementação de uma rede de serviços móveis, pois exige a implantação de um grande número de ERBs. Em contraste, a faixa de 900MHz permite a implementação mais rápida e menos custosa de uma rede de SMP trazendo, com resultado os benefícios em termos de preço e qualidade esperados pelos respectivos usuários. Nesse passo, a Anatel poderia atribuir aos novos operadores do SMP das Bandas C, D e E, freqüências adicionais (2x5MHz) na faixa de 900MHz, podendo estabelecer, por exemplo, condições, como a demonstração por parte da nova operadora, de que a faixa de 1.800MHz em determinada área não é eficiente para a implementação do projeto. Em suma, a outorga de freqüências adicionais na faixa de 900MHz aos novos entrantes traz duas importantes vantagens para o modelo do SMP: a) facilita a entrada dos novos competidores nas Bandas C. D e E, compensando as suas desvantangens iniciais; b) permite uma utilização mais eficiente do espectro de radiofreqüência. COMENTÁRIO DA ANATEL: O assunto está sendo analisado pela Agência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:25/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 2912
Autor da Contribuição: siemens
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VIDE CAMPO ABAIXO REFERENTE À JUSTIFICATIVA
Justificativa: Os novos operadores do SMP vão encontrar um cenário bastante difícil em que os operadores do SMC (bandas A e B) já possuem uma grande base instalada bem como ampla cobertura geográfica de suas redes, operando na faixa de 850 MHz. Para se implementar uma rede móvel em determinada área é preciso utilizar quatro vezes mais ERBs (Estações Rádio Base) nas faixas de 1800MHz ou 1900MHz do que nas faixas de 850MHz ou 900MHz. Um dos grandes desafios dos novos operadores do SMP será a implantação rápida de suas redes cobrindo a maior área possível para fazer frente aos atuais operadores das bandas A e B. Baseados no princípio da “Competição”, gostaríamos de solicitar a inclusão de uma faixa pareada de 10MHz (5 + 5MHz) para cada nova operadora de SMP, ou no mínimo uma faixa pareada de 5MHz (2 + 2,5MHz) dentro da faixa de 900MHz, complementar a seu bloco em 1800MHz; a fim de aumentar as condições de isonomia com as atuais operadoras do SMC, permitindo sua expansão em áreas menos povoadas como áreas suburbanas, rurais e estradas, atendendo seu Compromisso de Abrangência relacionado com a Universalização dos Serviços Móveis (atendimento de todos os municípios com população acima de 100.000 habitantes em 5 anos de operação), viabilizando o plano de negócios e aumentando o valor das licenças. Tecnicamente, devido à existência de outros serviços na faixa de 900MHz, faz-se necessário uma análise sobre os eventuais conflitos. Sabe-se que em função da alocação de freqüência do SMC, a sub faixa (890-894MHz e 935-939MHz) fica impossibilitada de aplicação ao SMP. A utilização de sistemas Limitados Móveis Privados e Limitados Móveis Especializados, principalmente nas grandes capitais, bem como a alocação de espectro para rádios de uso aeronáutico, dificultam sensivelmente a utilização da sub faixa (894-901MHz e 939-946MHz), todavia estas sub-faixas ainda podem ser utilizadas ou compartilhadas em áreas rurais e suburbanas. Visando interferir o mínimo possível em outros serviços, mesmo considerando-se a existência de rádios na faixa de (952-953 MHz), observa-se a possibilidade de utilização da sub-faixa (903-915MHz e 948-960MHz), resultando em total de 24MHz (12 + 12MHz) que podem ser destinadas como faixas adicionais de 8MHz (4 + 4MHz) para cada uma das futuras operadoras das bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada, considerando o congestionamento das faixas propostas para inserção dos 10MHz.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:26/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 3331
Autor da Contribuição: GTE-BR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar para: "III-Subfaixa "C" Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz e uma sub-faixa adicional de 2,5 MHz dentro da faixa de 895 MHz a 915 MHz (a ser determinada com precisão pela ANATEL). Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz e uma sub-faixa adicional de 2,5 MHz dentro da faixa de 925 MHz a 960 MHz (a ser determinada com precisão pela ANATEL)."
Justificativa: A tarefa de prover uma cobertura apropriada de uma determinada região exige, por problemas economicos, técnicos e sociais, uma composição de frequencias mais altas e mais baixas. Isto é essencial para a regiões de baixa densidade e para rodovias. A concorrência das bandas A e B que terão este privilégio. A própria tecnologia GSM, em seus aparelhos, que são duais e utilizam exatamente as duas faixas acima propostas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Página:27/118
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 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 3392
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumentar 5MHz na faixa de 900MHZ.
Justificativa: A inexistência dessa faixa adiocional de frequencia tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras (35MHZ das bandas A e B contra 30MHz das bandas C, D e E)que obtiverem autorização para operação nas bandas C, D e E, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de frequencia permite singnificativa redução de custos para a cobertura de estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadores a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras C, D e E pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou, ainda, em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contruição não acatada, considerando o congestionamento da faixa mencionada.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:28/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 3503
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para os inciso III, do artigo 5º, como segue: III - Subfaixa "C" : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada, devido ao congestionamento das faixas sugeridas para inserção dos 10 MHz.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:29/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 4981
Autor da Contribuição: CTVODAFONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para os incisos III do artigo 5º, como segue: "Artigo 5º - O espectro de radiofrequências destinado à prestação de SMP fica sub-dividido nas seguintes sub-faixas: (...) III - Subfaixa "C" : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestionamento da faixa.
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 Data:17/08/2022 01:47:38
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 Página:30/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso III
Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 3251
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Justificativa: Acreditamos que a ANATEL tenha se enganado ao definir as subfaixas de freqüências ressaltadas acima neste Edital. Os valores apresentados para as subfaixas C e D estão invertidas em desacordo com o que foi apresentado na Consulta Pública 241, a qual naquela oportunidade não houve comentários contrários. Caso tenha sido uma modificação consciente, isso só parece beneficiar uma das atuais operadoras de longa distância, a EMBRATEL, que apresenta grande quantidade de enlaces na subfaixa D (atual) e que teria o benefício de não precisar pagar a realocação dos enlaces a outras empresas e poderia desativa-los / realoca-los conforme suas necessidades. Também deve-se ressaltar o fato de que essa empresa de longa distância, a EMBRATEL, não pode participar da licitação da subfaixa C mas apenas da D que, pelo que parece com a modificação consentida pela ANATEL, caracterizaria uma posição tendenciosa para com essa operadora de longa distância. Tal situação representa uma afronta perante toda a comunidade de telecomunicações e a sociedade brasileira em benefício de apenas uma empresa, a EMBRATEL! Estranhamente, apesar de alertado por algumas empresas celulares, que as faixas de extensão definidas para as bandas A e B estão alocadas dentro do bloco C do sistema PCS americano e que implicarão, no mínimo, de adaptações nos aparelhos terminais comercializados no Brasil, a ANATEL não demonstrou a mesma sensibilidade mostrada na redefinição das subfaixas C e D para com determinada operadora de longa distância, a EMBRATEL. Portanto, de forma a manter a isenção que deve prevalecer na ANATEL em consonância com o que deseja a sociedade brasileira, propomos a volta do texto original.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. As decisões da Anatel são tomadas com total isenção e, no caso, não há nenhum engano na definição.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:31/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso IV
Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 3259
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Justificativa: Acreditamos que a ANATEL tenha se enganado ao definir as subfaixas de freqüências ressaltadas acima neste Edital. Os valores apresentados para as subfaixas C e D estão invertidas em desacordo com o que foi apresentado na Consulta Pública 241, a qual naquela oportunidade não houve comentários contrários. Caso tenha sido uma modificação consciente, isso só parece beneficiar uma das atuais operadoras de longa distância, a EMBRATEL, que apresenta grande quantidade de enlaces na subfaixa D (atual) e que teria o benefício de não precisar pagar a realocação dos enlaces a outras empresas e poderia desativa-los / realoca-los conforme suas necessidades. Também deve-se ressaltar o fato de que essa empresa de longa distância, a EMBRATEL, não pode participar da licitação da subfaixa C mas apenas da D que, pelo que parece com a modificação consentida pela ANATEL, caracterizaria uma posição tendenciosa para com essa operadora de longa distância. Tal situação representa uma afronta perante toda a comunidade de telecomunicações e a sociedade brasileira em benefício de apenas uma empresa, a EMBRATEL! Estranhamente, apesar de alertado por algumas empresas celulares, que as faixas de extensão definidas para as bandas A e B estão alocadas dentro do bloco C do sistema PCS americano e que implicarão, no mínimo, de adaptações nos aparelhos terminais comercializados no Brasil, a ANATEL não demonstrou a mesma sensibilidade mostrada na redefinição das subfaixas C e D para com determinada operadora de longa distância, a EMBRATEL. Portanto, de forma a manter a isenção que deve prevalecer na ANATEL em consonância com o que deseja a sociedade brasileira, propomos a volta do texto original:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. As decisões da Anatel são tomadas com total isenção e, no caso, não há nenhum engano na definição.
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 Página:32/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso IV
Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 3367
Autor da Contribuição: GTE-BR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - Subfaixa "D" Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz e mais uma sub-faixa de 2,5 MHz dentro da faixa de 895 MHz a 915 MHz ( a ser especificada pela ANATEL). Transmissão da Estação Radio Base : 1805 MHz a 1820 MHz e mais uma sub-faixa de 2,5 MHz dentro da faixa de 925 MHz a 960 MHz ( a ser especificada pela ANATEL).
Justificativa: Mesma justificativa apresentada na proposta do Inciso III.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestionamento das faixas propostas para inserção dos 5MHz.
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 Total de Contribuições:118
 Página:33/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso IV
Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 3401
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumenta de 5MHz na faixa de 900 MHZ.
Justificativa: A inexistência dessa faixa adiocional de frequencia tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras (35MHZ das bandas A e B contra 30MHz das bandas C, D e E)que obtiverem autorização para operação nas bandas C, D e E, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de frequencia permite singnificativa redução de custos para a cobertura de estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadores a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras C, D e E pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou, ainda, em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada, devido ao congestionamento da faixa mencionada.
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 Total de Contribuições:118
 Página:34/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso IV
Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 3511
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para o incisos IV do artigo 5º, como segue: IV - Subfaixa "D": Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestionamento das faixas propostas para inserção dos 10MHz.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:35/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso IV
Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 4982
Autor da Contribuição: CTVODAFONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para os inciso IV do artigo 5º, como segue: "Artigo 5º - O espectro de radiofrequências destinado à prestação de SMP fica sub-dividido nas seguintes sub-faixas: (...) IV - Subfaixa "D": Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. *********************************************************************
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/09/2005
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestionamento da faixa mencionada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
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 Item:  Artigo 5º - Inciso V
Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 3390
Autor da Contribuição: GTE-BR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V - Subfaixa "E" Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz e mais uma sub-faixa de 2,5 MHz dentro da faixa de 895 MHz a 915 MHz ( a ser corretamente especificada pela ANATEL). Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz e mais uma sub-faixa de 2,5 MHz dentro da faixa de 925 MHz a 960 MHz ( a ser corretamente determinada pela ANATEL).
Justificativa: Mesma justificativa apresentada no Inciso III.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestinamento da faixa sugerida para inserção dos 5MHz.
Anatel

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 Item:  Artigo 5º - Inciso V
Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 3404
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aumenta de 5MHz na faixa de 900 MHZ.
Justificativa: A inexistência dessa faixa adiocional de frequencia tem efeito negativo na capacidade de competição das operadoras (35MHZ das bandas A e B contra 30MHz das bandas C, D e E)que obtiverem autorização para operação nas bandas C, D e E, pois permite significativa expansão de capacidade. Além disso, essa faixa de frequencia permite singnificativa redução de custos para a cobertura de estradas, áreas suburbanas e áreas com baixa densidade populacional. A inexistência dessa faixa obriga as operadores a realizarem investimentos até 50% maiores para a cobertura de estradas, ou seja, a impossibilidade de utilizá-la por parte das operadoras C, D e E pode implicar em uma cobertura inferior nas estradas ou, ainda, em um aumento de preço em função de custos maiores, o que é maléfico para o usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada um vez que, no momento, a faixa mencionada possui alto grau de congestionamento.
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 Item:  Artigo 5º - Inciso V
Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 3519
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso V, do artigo 5º, como segue: V - Subfaixa "E": Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz"
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 254/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 25 de Outubro de 2000 INTRODUÇÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/09/2005
Comentário: Contribuição não acatada uma vez que, no momento, a faixa mencionada possui um alto grau de congestionamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:39/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 5º - Inciso V
Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 4983
Autor da Contribuição: CTVODAFONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso V do artigo 5º, como segue: "Artigo 5º - O espectro de radiofrequências destinado à prestação de SMP fica sub-dividido nas seguintes sub-faixas: (...) V - Subfaixa "E": Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz"  Em função das alterações acima propostas, faz-se necessário adaptar, no que couber, as normas da Resolução nº 209/00.
Justificativa: Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - A Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores nas Bandas C, D e E Beneficiará os Consumidores Brasileiros Como já mencionado pela Vodafone em considerações anteriormente apresentadas à Consulta Pública nº 241/00, é recomendado que a ANATEL destine pequeno espectro na banda 900 MHz aos novos operadores das bandas C, D e E em razão dos significativos benefícios sociais, econômicos e competitivos daí decorrentes. O espectro de 900 MHz permitirá aos novos operadores: 1) melhor servir os mercados sub-atendidos nas áreas rurais de baixa densidade populacional; 2) melhor servir os consumidores de planos pré-pagos, já que a faixa de 900 MHz permite cobertura rápida de extensas áreas geográficas em sistema de roaming; 3) atingir de forma mais eficiente as severas regras de cobertura e qualidade recentemente divulgadas pela ANATEL; 4) oferecer aos brasileiros a mais nova tecnologia e ampla cobertura alinhada ao conceito de mobilidade, uma vez que os mais modernos telefones móveis GSM admitem operações em banda dupla (900 MHz/1800 MHz), 5) oferecer maior qualidade de serviço nas rodovias nacionais, 6) melhor servir o mercado marítimo ao longo da costa, já assistido pelos atuais operadores, 7) reduzir o número de estações rádio-base necessárias a uma cobertura mais rápida e de forma mais eficiente do vasto território brasileiro, 8) propiciar aos consumidores, em curto espaço de tempo, alternativa de escolha de provedores competitivos de serviços móveis. O acesso ao espectro de 900 MHz por parte dos operadores de bandas C, D e E permitirá atingir as metas estipuladas pela ANATEL, tais como: maior disponibilidade de serviços de telefonia através do país e o incremento da competição no provimento de serviços de telecomunicações. Todavia, se a alocação dos 900 MHz não se der de forma simultânea às licenças de 1800 MHZ, o consumidor brasileiro não poderá usufruir dos benefícios daí decorrentes. A Alocação do Espectro de 900 MHz aos Novos Operadores das bandas C, D e E Permitirá Paridade de Condições na Exploração do Mercado As prestadoras de serviços móveis que já operam contam com inúmeras vantagens, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. Conhecendo tais circunstâncias, os órgãos reguladores na maior parte dos países normalmente estabelecem metas menos rigorosas aos entrantes nos mercados. No Brasil não se está recomendando, é bom que se diga, a concessão de facilidades aos novos operadores, mas tão somente maior harmonia entre as condições de acesso deles em comparação e àquelas que prevaleceram para os operadores já existentes. 1) Nesse ponto, aos operadores atuais está sendo atribuída maior faixa de espectro, deixando os entrantes em nítida desvantagem. Com a adição de 10 MHz de espectro na faixa de 1.9 GHz, os operadores de bandas A e B deterão um total de 35 MHz de faixa, enquanto aos novos operadores das bandas C, D e E prevê-se somente 30 MHz. 2) Adicionalmente, em função das características de propagação de frequências em banda baixa, um operador que explorar bandas alta e baixa contará com vantagem competitiva frente aos novos operadores que verão alocada somente frequência em banda alta. Tal fato tem especial efeito na cobertura de áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como na maioria das cidades portuárias e extensas áreas de costa. Não parece adequado que vantagens competitivas resultem de decisões da ANATEL quanto à alocação de espectro, mas sim que essas decorram legitimamente da maior eficiência na exploração dos serviços. Uma vez que os novos operadores (C, D e E) e os operadores de bandas A e B que migrarem estarão operando os serviços em observância às mesmas regras, deverão eles explorar o mercado com a mesma largura de banda e com recursos equivalentes de espectro. Uma alocação adicional na faixa de 900 MHz para os novos licenciados C, D e E promoverá paridade e condições justas entre todos os competidores. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores das Bandas C, D e E porque é Possível o Compartilhamento de Frequências Nosso entendimento da análise feita pelo Conselheiro-Relator José Leite Pereira Filho é de que estudos desenvolvidos pela ANATEL indicam algumas dificuldades quanto à banda adicional de 900 MHz. O Conselheiro observou que "a parte da faixa de 900 MHz que serviria de uplink está destinada à utilização por equipamentos de radiação restrita conforme Resolução ANATEL Nº. 209/2000 (14 de Janeiro de 2000)”. Esses equipamentos de radiação restrita, segundo cremos, dispensam a outorga de licença e operam em níveis de baixa potência. É possível para tais dispositivos de radiação restrita dividir o espectro com serviços móveis dependentes de licença. Por exemplo, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações ("FCC") tem divulgado diversas decisões nas quais adotou novas alocações de espectro com base na premissa de que regras de compartilhamento de frequências podem ser estabelecidas. Ao destinar a faixa de 5 GHz para operações com dispensa de outorga de licença NII/SUPERNet, a FCC declarou que: “Acreditamos que os equipamentos NII/SUPERNet podem com sucesso compartilhar espectro com os links dos ramais MSS que deverão operar na faixa 5.15 - 5.25 GHz. Como notado pelo WINForum, a questão do compartilhamento entre HIPERLAN e o link do ramal MSS já abordada na Europa demonstra que é factível que operações similares, tais como aquelas que se utilizam de equipamentos NII/SUPERNet, também possam dividir espectro com o link dos ramais MSS. Acreditamos, ainda, que ... com limitações técnicas apropriadas esses equipamentos podem partilhar a banda 5.850-5.875 com operações ISM amadoras, não submetidas a licenças, assim como com uplinks FSS.” Após apreciar os comentários feitos em consulta pública, a FCC confirmou sua impressão inicial que o compartilhamento de frequências é possível, ao concluir que: “Continuamos a acreditar que os equipamentos U-NII podem compartilhar essas bandas com operações existentes e futuras. Em especial, somos da opinião de que os limites de potência, os requisitos de densidade espectral e os limites de emissão que estamos adotando permitirão um robusto desenvolvimento dos equipamentos U-NII sem impacto significativo em outros usuários do espectro. ” Em 31 de agosto de 2000, a FCC divulgou o Relatório e a Ordem (FCC 00-312) nos quais aditou a Parte 15 no sentido de autorizar dispositivos de operação periódica não submetidos a licença a utilização de espectro na banda 2.4 GHz atualmente utilizada para outras aplicações, incluindo serviços governamentais e equipamentos médico-científicos. Nessa e em outras ocasiões, a FCC tem autorizado novos usos para os dispositivos de radiação restrita, não submetidos a licença, uma vez que as restrições técnicas impostas pela FCC limitarão a potencial interferência desses dispositivos nos serviços submetidos a licença. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que a Possibilidade de Interferência Prejudicial é Extremamente Baixa Se as regras da ANATEL ou outros regulamentos de caráter local não estabelecem por ora, no Brasil, limitações técnicas ao uso de equipamentos de radiação restrita na faixa de 900 MHz, é legítima a preocupação com a possível interferência prejudicial que possa vir a ser causada aos equipamentos móveis pelos dispositivos de baixa potência, não submetidos a licença. 1) Entretanto, a alocação pela ANATEL desse espectro para esses equipamentos é bastante recente (14 de janeiro de 2000), parecendo bastante provável que o espectro ainda não esteja em uso ou esteja em uso incipiente. 2) Ademais, tais dispositivos são fabricados e colocados à venda em mercados globais e não apenas no Brasil. Isso significa que os dispositivos de baixa potência são concebidos para operar em limites de baixa emissão estabelecidos por outras autoridades regulatórias, independentemente do fato de existirem ou não regras semelhantes para a operação deles no Brasil. Dessa forma, o receio de que as operadoras de bandas C, D e E na faixa de 900 MHz possam vir a causar interferências àqueles equipamentos é superável. Embora exista a possibilidade de que tais dispositivos possam não ser fabricados por fornecedores reputados, mas por empresas inescrupulosas que copiem a tecnologia, tal possibilidade não deveria condenar a alocação do espectro de 900 MHz para uso nas bandas C, D e E. Acreditamos que, mesmo no caso de cópias piratas, esse risco não existe, uma vez que é bastante provável que esses dispositivos sejam concebidos para atuar com o mesmo desempenho de um equipamento legalizado, incluindo a interferência prejudicial. A ANATEL Pode Prover a Alocação de Espectro de 900 MHz aos Novos Provedores C, D e E Uma Vez que A Interferência com Equipamentos de Radiação Restrita Pode Ser Evitada Outra solução possível ao problema da interferência no uplink seria a de assegurar que a banda adicional no espectro de 900 MHz seja utilizada apenas em áreas nas quais os equipamentos de radiação restrita não estejam presentes. Por exemplo, o problema pode ser igualmente evitado se o espectro de 900 MHz for usado para cobertura de rodovias, uma vez que é bastante improvável que dispositivos de radiação restrita estejam em uso nessas áreas. Da mesma forma, em muitas áreas rurais do Brasil o espectro de 900 MHz poderá ser ocupado sem interferência. Com cuidadoso sistema de engenharia e adequada limitação técnica, áreas problemáticas, se existirem, poderão ser servidas eficientemente sem causar interferências a quaisquer dispositivos de radiação restrita. A utilização do espectro de 900 MHz para a cobertura de rodovias, de áreas rurais e de áreas densamente povoadas oferece o meio mais eficiente e econômico de estender o serviço a tais áreas. Essa eficiência se traduz diretamente em benefícios ao consumidor brasileiro, particularmente àquele de áreas rurais; tal segmento da população terá acesso a modernos serviços de telecomunicações em prazo curto e a um custo potencialmente inferior àquele que resultaria da utilização exclusiva do espectro de 1800 MHz. Neste sentido, devemos ressaltar um dos princípios básicos do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil inscrito no artigo 160 da LGT, no capítulo que trata do espectro de rádiofrequência:"artigo 160: a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público." Alinhando-se a esse princípio, o artigo 66 da Resolução nº 209/00 (que regula o uso de equipamentos de radiação restrita) possibilita à ANATEL "determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências". Conclui-se, assim, que diante dos benefícios decorrentes da alocação, aos novos operadores C, D e E, de faixa adicional na banda de 900 MHz, pode a Agência aplicar o princípio acima enunciado, para propiciar igualdade de tratamento a todos os operadores de serviços móveis (SMC/SMP) e colocar ao alcance dos consumidores brasileiros as inegáveis vantagens acima indicadas. RECOMENDAÇÕES l São inequívocos os benefícios sociais, econômicos e competitivos associados à alocação de pequena faixa adicional no espectro de 900 MHz, quando da licitação para as licenças das bandas C, D e E. l Adicionalmente, acreditamos que exista solução para o uso do espectro de 900 MHz e que o referido espectro seja suficiente para suportar a exploração simultânea por três novos operadores sem rádio interferência. l Neste sentido, respeitosamente solicitamos que a ANATEL desenvolva rápido estudo para identificar os tipos e as faixas utilizadas por equipamentos de radiação restrita, alguns dos quais começaram a operar recentemente, após a alocação do espectro no início deste ano. A magnitude do problema, assim, se existente, poderia ser mais facilmente compreendida. Outra solução a considerar seria a de restringir o uso do espectro de 900 MHz a outras áreas que não aquelas urbanas densamente povoadas. l Acreditamos que esse processo de esclarecimento técnico e de decisão poderá ser concluído em prazo bastante reduzido, de forma a que a conclusão possa já estar refletida no edital definitivo (previsto para 27 de novembro de 2000). O não provimento desde já do espectro de 900 MHz aliado à alocação de 1800 MHz não só fará com que a sociedade brasileira não desfrute dos benefícios que uma rede de banda dupla poderia proporcionar, como, ainda, fará com que o governo não obtenha o maior valor possível pelos recursos do espectro de radio frequência. l Colocamo-nos à disposição para prestar toda a assessoria técnica que venha a ser necessária no que se refere a esta questão, acreditando que, considerados os precedentes verificados em outros países nos quais houve o compartilhamento de espectro, a questão poderá ser facilmente solucionada, não sendo preciso aguardar até janeiro de 2001, quando está prevista a realização das licitações para as bandas C, D e E. *********************************************************************
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 21/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada devido ao congestionamento da faixa sugerida para inseração dos 10MHz.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 6º
São direitos das prestadoras de SMP a implantação, expansão e operação de troncos, redes, centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.
ID da Contribuição: 2976
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6°. São direitos das prestadoras de SMP, com meios próprios ou de terceiros, a implantação, expansão e operação de troncos, redes, centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.
Justificativa: Acrescenta-se que os meios necessários à prestação podem ser obtidos de quaisquer terceiros. Esses terceiros poderão ser outros prestadores de serviço de telecomunicação, quando se caracterizará a exploração industrial, ou apenas detentores daqueles meios que interessem à viabilização do serviço. Essa possibilidade legitima-se com os princípios do regime privado da LGT em que o SMP será explorado. Como sabido, a Lei Geral e o Plano Geral de Outorgas impõem que o novo Serviço seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (CF, art. 126, 170, §4º), onde impera a livre iniciativa com observância da livre concorrência e da defesa do consumidor. Deve portanto prevalecer a liberdade de contratação dos meios necessários à prestação do SMP, qualquer que seja o fornecedor. Tal como já se permite no SMC, essa possibilidade regulamentar facilitará as negociações dos prestadores de SMP sobretudo com os fornecedores de equipamentos. Nos mercados estrangeiros, já surgem empresas especializadas em alugar infra-estrutura para operadoras de serviço móveis, tais como torres, sites, condicionadores de ar, baterias, etc.. Além de evitar a proliferação desordenada de torres pelas cidades, essa faculdade permite que o investimento antes destinado a esse tipo de imobilização seja aplicado na prestação do serviço propriamente dito. A mesma possibilidade deve estar garantida para as operações brasileiras de SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 6º
São direitos das prestadoras de SMP a implantação, expansão e operação de troncos, redes, centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.
ID da Contribuição: 3120
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 6º - Consulta Pública 254 Art. 6º. São direitos das prestadoras de SMP a implantação, expansão e operação de troncos, redes, centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.
Justificativa: SUGESTÕES Sugere-se a seguinte modificação ao art. 6:"São direitos das prestadoras de SMP a implantação, expansão e operação de troncos, redes e centrais de comutação e outros sistemas necessários à sua execução, à sua experimentação bem assim sua exploração industrial “. COMENTÁRIOS Considera-se necessário neste âmbito, conforme ao que está previsto nas Diretrizes, o direito da operadora à experimentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A experimentação poderá ser autorizada pela Anatel, não sendo necessária previsão expressa a respeito.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 7º
O território brasileiro, para os efeitos deste PGA-SMP, é dividido nas áreas que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I.
ID da Contribuição: 3249
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não temos sugestão de redação, vide comentários abaixo.
Justificativa: Solicitamos a essa D. Agência que esclareça se as áreas que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I correspondem às Áreas de Prestação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: As áreas que constituem as três Regiões do anexo I são, fundamentalmente, as áreas de prestação do SMP. Porém, esta afirmação não foi feita no texto em função da possibilidade de algumas prestadoras vierem a apresentar áreas de prestação menores do que as Regiões (seria o caso das prestadoras que migrarem e daquelas correspondentes a eventuais renúnicas derivadas da Licitação).
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 7º
O território brasileiro, para os efeitos deste PGA-SMP, é dividido nas áreas que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I.
ID da Contribuição: 3399
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º. O território brasileiro, para os efeitos deste PGA-SMP, é dividido nas Áreas de Prestação do SMP, que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I.
Justificativa: Sugerimos a redação acima para esclarecer que as áreas que constituem as três Regiões estabelecidas no Anexo I correspondem às Áreas de Prestação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR As áreas que constituem as três Regiões do anexo I são, fundamentalmente, as áreas de prestação do SMP. Porém, esta afirmação não foi feita no texto em função da possibilidade de algumas prestadoras vierem a apresentar áreas de prestação menores do que as Regiões (seria o caso das prestadoras que migrarem e daquelas correspondentes a eventuais renúnicas derivadas da Licitação).
Anatel

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 Página:44/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 7º - §1º
As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.
ID da Contribuição: 3311
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: No Anexo II alterar na Unidade da Federação RJ o seguinte: Nome do Município Cachoeiras de Macacu alterar de Área de Registro RJ2 para Área de Registro RJ1 Nome do Município Rio Bonito alterar de Área de Registro RJ2 para Área de Registro RJ1 Nome do Município Teresópolis alterar de Área de Registro RJ2 para Área de Registro RJ1
Justificativa: Justificativa: Se estes municípios ficassem na área de registro RJ2 haveria necessidade de atribuir, para as estações móveis dos usuários destes municípios, código nacional diferente do atribuído às estações móveis da área de registro RJ1. Assim sendo os usuários do SMP ficariam com numeração diferente do usuários do SMC e do STFC gerando enorme desentendimento para o público em geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 7º - §1º
As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.
ID da Contribuição: 3550
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo no mínimo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.
Justificativa: No melhor interesse do usuário a prestadora poderá adotar áreas de registro maiores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. As áreas de registro deverão ter o mesmo limite geográfico das áreas de tarifação, não se admitindo que as primeiras sejam maiores que as últimas, sob pena de inviabilizar a existência das ligações de longa distância que serão entre diferentes áreas de registro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 7º - §1º
As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.
ID da Contribuição: 3574
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As Áreas de Prestação de SMP são divididas em, Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Areas de Tarifação e de Numeração Fechada, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II
Justificativa: A sugestão de texto ora apresentada, visa compatibilizar a relação de municípios apresentado no Anexo II, como os pretendidos critérios de Área de Registro. Verifica-se que no citado Anexo II, determinados municípios de diferentes áreas de numeração fechada agrupados numa mesma Área de Registro. A não associação ora sugerida, acarretará em incontornáveis problemas de encaminhamento e divulgação de número do acesso. Exemplo: Municípios como Jundiaí (ANF=11) e Campinas (ANF=19), estão, de acordo com Anexo II da presente consulta, grupados na mesma Área de Registro (SP9). O correto será alocar Jundiaí na Área de Registro (SP1). Na região 3, verificamos a existência de 25 localidades indevidamente grupadas em diferentes Àreas de Registro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A idéia é fazer coincidir as áreas de tarifação e as áreas de registro. A convergência em relação às áreas de numeração fechada consiste em uma meta posterior.
Anatel

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 Item:  Artigo 7º - §1º
As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, compostas pelos territórios dos municípios identificados no Anexo II.
ID da Contribuição: 3270
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ANEXO II Área 7 MT1 653 GO1 622 DF1 612 653B 623 612A 653C 627C 612B MT2 652 GO2 623A 612C 657 623B 612D 652A 624 612E 652B 624A 612H 652C 624B 612K 652D 625 652E 626 MT3 656 626A 658 626B 656A 626C 656B 626D 656C 626E 656D 627 658A 627A MT4 654 627B 654A 627D 654B 627E 654C 654D 654E 654F 654G MT5 655 655A 655B 655C 655D 655E 655F 655G 657B MT6 652F 652G 653A 653D 653E 653F 653G 657A Área 8 AM1 922 MA1 982 PA1 912 922B 983 917 922G 984 918 925 983A 917A 925A 983B 917B 925B 984A 917D 925C MA2 985 917E AM2 922A 986 917F 922C 988 918A 922D 985A PA2 915 922E 986A 915A 922F MA3 987 915B 922G 987A 915C 922H 987B 915D 923 987C 917C 923A 987D PA3 913 923B 914 923C 913A 923D 914A 923E 923F 923G 923H 923I 923J 923K 923L 923M 923N 923O 925D 925E
Justificativa: Justificativa: A TCO como parte de sua estratégia para atendimento de localidades nas áreas 7 e 8, de forma mais otimizada possível, realizou estudos e tem suas áreas de registro em alguns casos distintas das apresentadas pela Anatel para alguns estados. Podemos, se for do interesse dessa agência, apresentar esses estudos e mostrar que as definições ora apresentadas pela Anatel podem não corresponder ao interesse de tráfego, aglomerações populacionais e aspectos de desenvolvimento regional. Dentro dessas premissas, sugerimos que as áreas de registros, englobando as atuais denominações das áreas de tarifação, para os estados das áreas 7 e 8 sejam as indicadas no anexo II.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:48/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 8º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 3122
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 8º - Consulta Pública 254 Art. 8º. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela
Justificativa: SUGESTÕES Substituir as palavras "ou ambos" pelas palavras ", SME ou pares dos serviços SMP, SMC e SME,". COMENTÁRIOS A necessidade de tutelar o desenvolvimento justo e igualitário da competição em cada área geográfica entre velhos e novos serviços radiomóveis requer especial atenção também aos operadores que fornecem o SME; por este motivo julga-se oportuno que não seja permitido a nenhum operador competir numa dada área geográfica através de mais de uma autorização ou concessão de tipo SMP, SMC e SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O SMP e o SME são serviços distintos e o PGA-SMP não veda a prestação simultânea de tais serviços, a exemplo do que foi decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:49/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 8º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 3267
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Art. 8º. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma Área de Prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: Visando a uniformização da terminologia empregada no PGA-SMP, sugerimos que seja excluída a palavra “geográfica”, bem como que as primeiras letras da expressão “área de prestação” sejam grafadas em maiúsculo, conforme encontra-se definida no Artigo 3o, IV, da Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, apresentado por esta Agência, por meio da Consulta Pública No. 253, de 2.10.2000.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Não se faz necessária tal alteração. A expressão área geográfica de prestação, por ser mais genérica, evita confusões decorrentes da diversa terminologia existente na regulamentação do SMP e do SMC.
Anatel

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 Página:50/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 8º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 3410
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma Área de Prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: Os termos e expressões de todas as normas do SMP submetidas à Consulta Pública devem ser uniformizados, tal como a palavra “área de prestação” que foi definida no artigo 3º da Proposta de Regulamento do SMP com as inicias em letra maiúscula. No entanto, no artigo em questão a expressão “área de prestação” foi grafada em letra minúscula e ainda foi acrescida da palavra “geográfica”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Não se faz necessária tal alteração. A intenção é manter a expressão área geográfica de prestação, por ser mais genérica, evita confusões decorrentes da diversa terminologia existente na regulamentação do SMP e do SMC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 8º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 3416
Autor da Contribuição: streit
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de exceção à regra prevista no caput, conferindo a seguinte redação: "Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput as empresas controladas cujo controle não seja exercido por um único acionista."
Justificativa: Visando ao mesmo tempo a assegurar (i) a integridade do processo licitatório, bem como (ii) a efetiva e real competição entre os futuros prestadores do SMP, a ANATEL pretende vedar a prestação de SMP, SMC ou ambos em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela, por empresas que apresentem relação de controle ou coligação. Todavia, ao criar esta vedação, a ANATEL está, na verdade, limitando o universo de participantes interessados na prestação do SMP, sem assegurar, no entanto, que seus objetivos sejam atingidos. Entendemos que a vedação em questão deve excetuar a participação de empresas controlada e controladora quando a controlada tenha mais de um acionista controlador. Caso haja controlador ou controlada que preste numa mesma região SMP, tais empresas estarão obrigadas ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações, que consagram, dentre outros princípios, o do estímulo à livre concorrência e competição. Nesse sentido, a ANATEL disporá dos instrumentos próprios para assegurar o efetivo cumprimento de tais normas legais e regulamentares, coibindo práticas que possam ser lesivas ao mercado. Cumpre ressaltar a existência, no setor de telecomunicações, tanto a nível nacional quanto internacional, de casos de efetiva competição entre empresas que prestam o mesmo serviço, na mesma região e apresentam relação de coligação ou controle.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A regra busca garantir a existência de efetiva competição, o que estaria em risco caso fosse aceita a sugestão em tela. Ademais esse assunto já foi debatido e decidido nas Diretrizes.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 3124
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 9º - Consulta Pública 254 Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8 o deste PGA-SMP, no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT.
Justificativa: SUGESTÕES Eliminar no caput a palavra "prévio". COMENTÁRIOS A cláusula em questão prevê a obrigatoriedade de controle prévio da Anatel em caso de mudança no controle societário. Continua-se a tratar o SMP como serviço prestado em regime público e não em regime privado que lhe é próprio, diferentemente do que acontece no trunking e no SMC. No trunking, o controle da Anatel acontece após a mudança do controle societário. Deveria ser introduzido um sistema equivalente no SMP, com vistas a não criar diferenciações entre serviços prestados em regime privado.A cláusula 9°sujeita ao controle prévio da Anatel as alterações no controle societário da Autorizada. Entretanto, nos termos do art. 136, § 2º e 98 da Lei Geral de Telecomunicações, somente a transferência da autorização está sujeita a controle prévio da Anatel, mas não a transferência do controle societário da empresa que detém autorização. Favor indicar detalhadamente todas as condições necessárias a serem cumpridas para a expedição e manutenção da autorização. Considerando-se que a lista de condições em questão deve ser completa, sugere-se a eliminação do termo “entre outras”. Favor indicar detalhadamente todas as condições necessárias a serem cumpridas para a expedição e manutenção da autorização. Considerando-se que a lista de condições em questão deve ser completa, sugere-se a eliminação do termo “entre outras”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo evitar a situação de desfazimento de uma transação depois de já concluída.
Anatel

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 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 3415
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle posterior da Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
Justificativa: Muito embora o Art. 128 da LGT determine que a Agência deverá observar a exigência de mínima intervenção na vida privada. O artigo 9º determina que as transferências de controle societário estão sujeitas a controle prévio da ANATEL. Entendemos que o controle prévio das alterações societárias confronta com tal dispositivo legal, sendo assim, as transferências deveriam ser informadas à ANATEL dentro de um prazo fixado, sendo exercido o controle posterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo evitar a situação de desfazimento de uma transação depois de já concluída.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 3462
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir a palavra “prévio” do caput, dando nova redação Art 9 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art 128 prevê que a ANATEL observará a exigência de mínima intervenção na vida privada. O controle prévio de alterações no controle societário caracteriza-se como uma intervenção desnecessária uma vez que a qualquer instante a Agência poderá exercer as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo prevenir a concentração de mercado que deve ser avaliado previamente sob risco de haver necessidade de desfazer uma transação depois de ocorrida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 3555
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a comunicação posterior à Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
Justificativa: As alterações de controle societário nas AS estão sujeitas ao disposto na Lei 6.404/76
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo prevenir a concentração de mercado que deve ser avaliado previamente sob risco de haver necessidade de desfazimento de uma transação depois de ocorrida.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 3575
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As alterações no controle societário de prestadora de SMP, devem ser informadas a Anatel.
Justificativa: Respeitados os limites da Lei, não se justifica a anuência prévia da Anatel para fins de alteração no controle societário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo prevenir a concentração de mercado, assegurando o disposto no artigo 8º deste Plano.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:57/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 9º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 4963
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAÇÃO DO ART. 9o E INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO, PASSANDO A TER A SEGUINTE NOVA REDAÇÃO. “Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas à fiscalização da Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo Primeiro. São condições indispensáveis à expedição da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8o deste PGA-SMP, e no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998.” Parágrafo Segundo. São condições indispensáveis à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8o deste PGA-SMP.” JUSTIFICATIVA: Quanto à alteração do caput do artigo, lembramos que quanto a serviços prestados no regime privado, a LGT não prevê que na hipótese de transferência de controle societário possa ser exigido o controle prévio da Anatel. A atual redação do artigo daria a entender que cabe à Anatel admitir ou não a transferência de controle societário da prestadora de SMP quando, na verdade, a mencionada transferência, nos casos previstos no art. 54 da Lei 8.884/94, deve ser submetida à aprovação do CADE (e não da Anatel), nos termos do art. 7o da LGT e das Normas 4 e 7 da Anatel. Quanto à limitação das condições de manutenção ao disposto no Art. 8o do próprio PGA, a mesma se deve ao fato de que a verificação da antecipação do cumprimento de metas de universalização é procedimento, além de complexo, de trato sucessivo. Uma vez atestada a antecipação das metas pela Anatel, uma eventual verificação posterior de descumprimento não deveria ser capaz de ocasionar às concessionárias gravame tão alto como a extinção de uma autorização de SMP. Além disso, a Agência, através dos Contratos de Concessão e outros instrumentos cabíveis, já dispõe dos meios necessários (outras sanções administrativas) para assegurar que as Concessionárias cumpram com suas obrigações. Finalmente, a supressão da referência ao art. 133 da LGT, tem motivo no fato de que este diz respeito às condições subjetivas para a obtenção de autorização por determinada empresa. Como o artigo em comento diz respeito à hipótese de alterações no controle societário, o artigo suprimido não seria aplicável.
Justificativa: Quanto à alteração do caput do artigo, lembramos que quanto a serviços prestados no regime privado, a LGT não prevê que na hipótese de transferência de controle societário possa ser exigido o controle prévio da Anatel. A atual redação do artigo daria a entender que cabe à Anatel admitir ou não a transferência de controle societário da prestadora de SMP quando, na verdade, a mencionada transferência, nos casos previstos no art. 54 da Lei 8.884/94, deve ser submetida à aprovação do CADE (e não da Anatel), nos termos do art. 7o da LGT e das Normas 4 e 7 da Anatel. Quanto à limitação das condições de manutenção ao disposto no Art. 8o do próprio PGA, a mesma se deve ao fato de que a verificação da antecipação do cumprimento de metas de universalização é procedimento, além de complexo, de trato sucessivo. Uma vez atestada a antecipação das metas pela Anatel, uma eventual verificação posterior de descumprimento não deveria ser capaz de ocasionar às concessionárias gravame tão alto como a extinção de uma autorização de SMP. Além disso, a Agência, através dos Contratos de Concessão e outros instrumentos cabíveis, já dispõe dos meios necessários (outras sanções administrativas) para assegurar que as Concessionárias cumpram com suas obrigações. Finalmente, a supressão da referência ao art. 133 da LGT, tem motivo no fato de que este diz respeito às condições subjetivas para a obtenção de autorização por determinada empresa. Como o artigo em comento diz respeito à hipótese de alterações no controle societário, o artigo suprimido não seria aplicável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/05/2001
Comentário: contribuição não acatada. O controle prévio pela Anatel tem por objetivo prevenir a concentração de mercado, assegurando o disposto no artigo 8º deste Plano.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 10
A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2º do art. 136 da LGT.
ID da Contribuição: 3126
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 10 - Consulta Pública 254 Art. 10. A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2 o do Art. 136 da LGT.
Justificativa: COMENTÁRIOS É necessário que a Anatel esclareça a seguinte questão: o artigo 136 da LGT faz referência a um período de 3 anos em que a autorização não pode ser transferida. Tal limitação não pode ser aplicada caso a transferência da Autorização constribua para a compatibilização da Região.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Este esclarecimento está previsto no item 7 da Consulta Pública 257 de 02/10/2000 (Norma de Adaptação). Em tal item está disposto que prazo de 3 anos para transferência de autorização deve ser respeitado, mesmo em se tratando de compatibilização da Região.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 11
Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único do art. 9º.
ID da Contribuição: 2977
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP, de concessões ou autorizações de SMC, ou de ambos, em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único do Art. 9°.
Justificativa: O SMP, no regime privado da LGT, traz consigo aprimoramentos em relação ao regime traçado pelas Leis 8.987/95 e 9295/96 para o SMC. Em relação ao serviço que lhe antecede, o SMP pauta-se conceitualmente numa maior da liberdade, como definem os artigos 126, 127 e 128 da LGT. Especialmente em matéria de controle societário, a imposição de restrições novas ao SMP, que não se aplicam ao SMC, contraria os princípios legais do novo serviço. Não há pois motivos para restringir a possibilidade do novo prestador do SMP de consolidar suas operações com um operador de SMC numa outra área de prestação. Uma operadora, seja ela de SMP, seja de SMC, deve poder prestar o serviço em mais de uma área, indistintamente, sujeita apenas às restrições impostas pelo art. 8° e pelo Parágrafo único do art. 9°.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A regulamentação do SMC contém determinadas restrições à detenção simultânea em áreas distintas que somente serão suprimidas se houver a migração. De qualquer modo, não está vedada a detenção de concessão ou autorização de SMC com autorização de SMP, ressalvadas aquelas previstas no art. 8º do PGA.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:60/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 11
Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único do art. 9º.
ID da Contribuição: 3127
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 11 - Consulta Pública 254 Art. 11. Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único. do Art. 9 o .
Justificativa: COMENTÁRIOS Não está clara a referência ao art. 9°.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: A regra é clara: devem ser observadas as condições de expedição e manutenção previstas no art. 9º § único. Caso essas sejam desatendidas, a operação que originar a detenção simultânea de autorizações não será aprovada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:61/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 11
Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no Parágrafo único do art. 9º.
ID da Contribuição: 3273
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Art. 11. Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, observadas as condições para expedição e manutenção da autorização previstas no Parágrafo único. do Art. 9o.
Justificativa: A redação do Artigo 11 da forma como apresentada para comentários enseja algumas divergências interpretativas. Desta forma, a fim de evitar dúvidas quando da aplicação do regulamento, sugerimos a redação acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Consideramos que o entendimento dado pela contribuição pode ser extraído do texto em consulta.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:62/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12
A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.
ID da Contribuição: 3133
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 12 - Consulta Pública 254 Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. §1º A consolidação prevista no caput não prejudicará os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos Termos de Autorização originais. §2º A consolidação não implicará em alteração dos prazos de autorização de uso de radiofreqüência associadas ao Serviço. §3º Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede. §4º Não pode ser objeto de consolidação o Termo de Autorização expedido com as limitações impostas pelo Art. 17 desta Norma, durante o prazo de compromisso de transferência.
Justificativa: SUGESTÕES Propõe-se a seguinte modificação à ultima parte do §3 :"§3° Havendo consolidação de Termos de Autorização, … previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo a media dos valores de remuneração máximos, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede".Propõe-se também a inclusão do seguinte parágrafo: "§5o. Para fins deste artigo não se aplica o prazo de 3 anos previsto no artigo 98 da LGT". COMENTÁRIOS No caput deste artigo considera-se necessário um esclarecimento a cerca do tempo e dos procedimentos previsto para a consolidação dos Termos de Autorização em um único termo. Com relação às modificações ao parágrafo 3 propostas, parece certamente mais justo referir-se a valores resultantes da média dos diversos valores em vez de valores mínimos previstos nos diversos Planos de Serviço Básico. A alteração visa melhor aclarar o alcance da letra do artigo 35 das diretrizes, e artigo 12 do PGA, da forma como estão escritos, deixam dúvidas sobre esta possibilidade. Solicitação de esclarecimento:Quando houver consolidação de uma autorização de uma antiga prestadora de SMC com uma autorização de uma prestadora de SMP, deverá permanecer o sistema de tarifas ou preços?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:63/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12
A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.
ID da Contribuição: 3438
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação: "A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo."
Justificativa: Permitir a consolidação em um único Termo de Autorização a fim de obter ganhos de escala e otimização de custos, oferecendo benefícios ao usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Num primeiro momento a consolidação somente será admitida dentro de Regiões. É uma decisão estratégica tomada pela Agência.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:64/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3314
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão:Excluir
Justificativa: Justificativa: A exigência de um único Plano Básico em toda a Área de Prestação tem como decorrência o uso de subsídios entre áreas geográficas distintas de uma mesma Área de Prestação, haja vista que, conforme estabelecido no artigo 13º, uma Área de Prestação pode ter o mesmo limite geográfico de uma Região (definida conforme Anexo I), e que as Regiões englobam Estados da Federação com diferentes estágios de desenvolvimento sócio econômico, portanto, com custos de prestação de serviço distintos. A prática de subsídios entre áreas geográficas distintas pode acarretar prejuízo para a justa competição. Os valores de remuneração da prestação do SMP bem como valores de remuneração pelo uso de rede devem ser livres. Sendo os valores de remuneração da prestação do SMP definidos por pratica de mercado e a remuneração pelo uso de rede estabelecida por acordo entre as partes nos contratos de interconexão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. A alteração ocorreu no sentido de permitir a consolidação dos novos Termos de Autorização, mantendo-se as condições prévias estabelecidas nos planos de serviço, sem a imposição de redução de valores anteriormente definidos em instrumentos de outorga.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:65/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3432
Autor da Contribuição: cadu
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Havendo consolidação de Termos de Autorização será obrigatória, em toda a área de prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico e para a remuneração de uso de redes, prevalecendo os menores valores.
Justificativa: É necessária uma menção explícita à qual valor prevalecerá para a remuneração de redes, no caso de unificação dos valores remuneratórios em conseqüência da consolidação dos Termos de Autorização. O critério de interesse público (menor valor) utilizado para os valores dos Planos de Serviço deveria aplicar-se também para as remunerações de uso de redes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: A contribuição resta prejudicada pois a questão da remuneração de redes será tratada em Regulamentação específica que poderá então ser objeto da presente contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:66/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3443
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo terceiro.
Justificativa: A prestadora em regime privado deve ter o direito de oferecer planos básicos diferenciados, dentro de sua área de prestação, adequado às características do mercado e do ambiente de competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. A alteração ocorreu no sentido de permitir a consolidação dos novos Termos de Autorização, mantendo-se as condições prévias estabelecidas nos planos de serviço, sem a imposição de redução de valores anteriormente definidos em instrumentos de outorga.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:67/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3547
Autor da Contribuição: telemigpar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 12 – parágrafo 3o – “Havendo consolidação de Termos de Autorização, a Prestadora poderá, em toda a Área de Prestação, unificar os valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo, nesse caso, os menores valores. O mesmo procedimento se aplica ao valor de remuneração pelo uso de sua rede."
Justificativa: A possibilidade de consolidação neste artigo, poderá levar prestadoras localizadas em regiões geográficas com situações sócio-econômicas distintas a consolidarem os seus Termos de Autorização. Assim, a obrigatoriedade de unificação dos valores remuneratórios máximos do Plano Básico, poderá provocar distorções significativas nos planos de negócios das prestadoras, haja vista as diferenças existentes quanto aos custos de operação, investimento e encargos fiscais, dentre outros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/09/2005
Comentário: A contribuição resta prejudicada pois a questão da remuneração de redes será tratada em Regulamentação específica que poderá então ser objeto da presente contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:68/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3558
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §3º Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores.
Justificativa: Os valores de remuneração pelo uso da rede foram em comum acordo acertados entre as prestadoras e a inobservância dos valores pactuados, poderá acarretar em desequilíbrio econômico financeiro da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/09/2005
Comentário: Contribuição não acatada. A alteração ocorreu no sentido de permitir a consolidação dos novos Termos de Autorização, mantendo-se as condições prévias estabelecidas nos planos de serviço, sem a imposição de redução de valores anteriormente definidos em instrumentos de outorga.
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 Total de Contribuições:118
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CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §3º
Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.
ID da Contribuição: 3577
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Havendo consolidação de Termos de Autorização, será facultativo, em toda a Area de Prestação, a unificação dos valores remueratórios máximos previstos nos Planos de Serviços Básicos. Caso a unificação seja exercida, prevalecerá o Plano de Serviço Basico que contenha os menores valores, bem como o valore de remuneração pelo uso de sua rede.o
Justificativa: Há que se considerar como fator limitante, os desequilibrios socio-econômico em cada região. Não se justifica exportar para centros com maior desenvolvimento econômico, práticas comerciais voltadas a viabilizar a ex´ploração do serviço em regiões economicamente menos favorecidas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/09/2005
Comentário: Contribuição não acatada. A alteração ocorreu no sentido de permitir a consolidação dos novos Termos de Autorização, mantendo-se as condições prévias estabelecidas nos planos de serviço, sem a imposição de redução de valores anteriormente definidos em instrumentos de outorga.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:70/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 12 - §4º
Não pode ser objeto de consolidação o Termo de Autorização expedido com as limitações impostas pelo art. 17 desta Norma, durante o prazo de compromisso de transferência.
ID da Contribuição: 3280
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: §4o. Não pode ser objeto de consolidação, durante o prazo de compromisso de transferência, o Termo de Autorização expedido com as limitações impostas pelo Art. 17 desta Norma.
Justificativa: De maneira a proporcionar maior clareza ao parágrafo 4o do Artigo 12 sugerimos a redação acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Contribuição não aceita, uma vez que não altera o sentido do texto.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:71/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 13
Nenhuma autorização para prestação de SMP terá Área de Prestação que ultrapasse os limites geográficos das Regiões estabelecidas no Anexo I.
ID da Contribuição: 3453
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo.
Justificativa: A exclusão deve ser entendida em conjunto com a contribuição apresentada no artigo 12, a fim de possibilitar a consolidação de Termos de Autorização inclusive entre regiões.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Num primeiro momento a consolidação somente será admitida dentro de Regiões. É uma decisão estratégica tomada pela Agência.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:72/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 14
É vedada a cisão de Termos de Autorização.
ID da Contribuição: 3464
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação; "É vedada a cisão de Termos de Autorização por um período de três anos da assinatura do Termo de Autorização."
Justificativa: Compatibilizar com a limitação imposta pela legislação para alterações e transferência de controle.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A vedação à cisão não está relacionada apenas à proibição de transferências de autorizações no período de 3 anos, mas também à política adotada pela Anatel de evitar a pulverização de autorizações do SMP.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:73/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15
A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP.
ID da Contribuição: 3201
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 15 - Consulta Pública 254 Art. 15. A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP. §1º Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões. §2º As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, ressalvado o disposto no §4º. §3º As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º. §4º O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001. §5º A Anatel, em observância ao princípio da competição bem como ao disposto no art. 136 da LGT, poderá expedir autorizações de SMP para áreas específicas objeto da renúncia de que trata o inciso II do Art. 17.
Justificativa: SUGESTÕES Propõe-se a inclusão do seguinte parágrafo: “Caso a autorização relativa à subfaixa C não seja assinada por qualquer motivo nos prazos previstos nos itens 10.4 e 10.4.1 do Edital, as empresas vencedoras da licitação que tenham recebido uma autorização nas subfaixas D e E na mesma região serão de qualquer forma autorizadas a prestar o serviço a partir de 1o. de janeiro de 2002.” COMENTÁRIOS Entendemos que o fato das operadoras das bandas D e E somente poderem inciar a prestação do serviço seis meses após o início da operação comercial da operadora da banda C configura uma desvantagem para as operadoras das bandas D e E, que deveria ser eliminada. Além disso, um eventual atraso do procedimento licitatório, prejudicaria as operadoras das bandas D e E, que não poderiam iniciar a prestação do serviço em 1º de janeiro de 2002.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: Contribuição não acatada. O texto atual já atende o que contribuição pretende incluir.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:74/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15
A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP.
ID da Contribuição: 3431
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP, para bandas " C ", " D " e " E ".
Justificativa: Justificativa: como está escrito na consulta pública não deixa claro que a licitação para o SMP servirá apenas para as bandas C, D e E
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O objetivo do texto é mencionar autorização e não faixas de frequências embora haja uma correlação entre elas.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:75/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §1º
Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões.
ID da Contribuição: 3471
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ñova Redação: §1o Serão expedidas autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões e em conformidade com o numero de Subfaixas de Radiofreqüência previsto no Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências específico
Justificativa: Assim como no Art 5o esta sugestão visa tornar o PGA um documento de caráter mais perene, determinando a abrangência geográfica do serviço prestado, as condições de entrada em operação das subfaixas já definidas, permitindo que eventuais alterações no espectro possam ser realizadas por alteração na regulamentação especifica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O objetivo proposto já está atingido com a presente redação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:76/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §2º
As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, ressalvado o disposto no §4º.
ID da Contribuição: 3362
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Diante do exposto abaixo, propomos a exclusão da referência feita à data de 30 de junho de 2001 como prazo para início da prestação do serviço, com a manutenção apenas do prazo de seis meses após a assinatura do Termo de Autorização. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: Art. 15. (...) § 2.º As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, ressalvado o disposto no § 4.º.
Justificativa: COMENTÁRIO: Conforme divulgado por essa Agência (“Press Release” de 13.10.2000), a data prevista para o leilão da Subfaixa “C” é 30 de Janeiro de 2001. Assim sendo, a previsão mais otimista para a assinatura do Termo de Autorização, descontando-se as possibilidades de Recursos e do prazo para o Consórcio vencedor constituir a empresa para a assinatura do Termo, é de uma semana (06.02.2001). Partindo-se dessa previsão otimista, entendemos que o prazo de 30 de junho de 2001, estabelecida no item acima transcrito, nunca poderá ocorrer por último, ou seja, nunca se dará após seis meses da assinatura do Termo de Autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A data de 30 de junho foi estipulada como marco para a entrada comercial das atividades coordenadas de serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:77/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §2º
As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, ressalvado o disposto no §4º.
ID da Contribuição: 3482
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação §2º As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências específico se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, ressalvado o disposto no §4º.
Justificativa: Assim como no Art 5o esta sugestão visa tornar o PGA um documento de caráter mais perene, determinando a abrangência geográfica do serviço prestado, as condições de entrada em operação das subfaixas já definidas, permitindo que eventuais alterações no espectro possam ser realizadas por alteração na regulamentação especifica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O objetivo proposto já está atingido com a presente redação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:78/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §3º
As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º.
ID da Contribuição: 3160
Autor da Contribuição: TOZZINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação para: "Parágrafo 3º - As empresas licitantes que disputarem as autorizações nas Subfaixas "D" e "E" somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa "C" na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º. As prestadoras de SMP obrigam-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos."
Justificativa: O artigo 15, parágrafos 3º e 4º, que tratam das subfaixas "D" e "E" estabelece apenas o prazo mínimo para início de operação comercial do serviço, devendo ser previsto também o prazo máximo, que poderá ser uma data fixa ou não.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A previsão de prazos máximos está feita nos termos de autorização, no capítulo Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:79/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §3º
As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º.
ID da Contribuição: 3489
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de parágrafo: "§4º - Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela autorizada com erelação ao prazo fixado no Termom de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de seis meses."
Justificativa: O início da prestação do seviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não se justificando a limitação para o início da prestação de serviço pra as bandas D e E.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Este é um incentivo à antecipação da entrada em operação das novas prestadoras.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:80/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §3º
As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º.
ID da Contribuição: 3490
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §3º As empresas licitantes que disputarem a autorização nas Subfaixas “D” e “E” do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências especifico somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último, sem prejuízo do disposto no §4º.
Justificativa: Assim como no Art 5o esta sugestão visa tornar o PGA um documento de caráter mais perene, determinando a abrangência geográfica do serviço prestado, as condições de entrada em operação das subfaixas já definidas, permitindo que eventuais alterações no espectro possam ser realizadas por alteração na regulamentação especifica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O objetivo proposto já está atingido com a presente redação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:81/118
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 Item:  Artigo 15 - §4º
O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001.
ID da Contribuição: 3169
Autor da Contribuição: TOZZINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva - Advogados Alterar a redação para: "Parágrafo 4º - O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001. A prestadora de SMP obriga-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos."
Justificativa: O artigo 15, parágrafo 3º e 4º, que trata das subfaixas "D" e "E" estabelece apenas o prazo mínimo para início de operação comercial do serviço, devendo ser previsto também o prazo máximo, que poderá ser uma data fixa ou não.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. A previsão de prazos máximos está feita nos termos de autorização, no capítulo Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:82/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 15 - §5º
A Anatel, em observância ao princípio da competição bem como ao disposto no art. 136 da LGT, poderá expedir autorizações de SMP para áreas específicas objeto da renúncia de que trata o inciso II do art. 17.
ID da Contribuição: 4964
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “§5º A Anatel, em observância ao princípio da competição bem como ao disposto no art. 136 da LGT, expedirá, respeitado o prazo estipulado no § 3o do Art. 17, autorizações de SMP para áreas específicas objeto da renúncia de que trata o inciso II do mesmo artigo”.
Justificativa: Propomos que esta Agência estabeleça prazo máximo para a realização de licitação para a obtenção de Autorizações relativas às áreas que, porventura, sejam renunciadas. Referida proposta tem como objetivo resguardar o princípio da competição a que faz referência o art. 15, § 5o da norma em comento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 19/09/2005
Comentário: Não aceitar.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
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 Página:83/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 16
A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2º do PGO.
ID da Contribuição: 3204
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 16 - Consulta Pública 254 Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §2º do Art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.
Justificativa: SUGESTÕES Sugere-se modificar o artigo 16 inteiro teor da seguinte forma:"Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO, comprovada pela ANATEL.§ 1o A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput, deste artigo com exceção da possibilidade de se utilizar as freqüências no período intercorrente da assinatura do Termo de Autorização e o início das operações do serviço e fim da experimentação e sobre a base de autorizações temporárias, nos limites previstos pela Anatel.§ 2° A comprovação que trata o caput deste artigo será efetivada segundo os processos e critérios constantes da legislação vigente. § 3o.Caso a ANATEL não consiga fazer a comprovação no período de 6 meses a contar da data de comunicação oficial da concessionária de STFC a eficácia da autorização passará a vigorar automaticamente.§4o. Para observar o disposto no §2º do Art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC." COMENTÁRIOS Evitar que a autorizada de SMP fique prejudicada no início de suas operações por uma eventual dificuldade da Anatel em fazer comprovação. Sabe-se que este processo não é simples, exigindo levantamentos em campo demorados bem como especificação de critérios estatísticos que ainda devem ser submetidos à consulta pública. Por outro lado, é bastante provável que no futuro, os pedidos de comprovação sejam solicitados pelas empresas de STFC mais ou menos ao mesmo tempo, o que pode dificultar as ações da Anatel com vistas às comprovações. A retirada do parágrafo segundo original prende-se ao fato da outorga das freqüências não se constituir em documento à parte e sim constar do Termo de Autorização já assinado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. O uso de RF em caráter experimental poderá ser autorizado pela Anatel independentemente de previsão neste artigo. Já a questão do procedimento de comprovação do cumprimento das metas de que trata este dispositivo, será tratada na regulamentação do STFC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:84/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 16
A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2º do PGO.
ID da Contribuição: 3381
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Nesta medida, é adequada a supressão integral de tal dispositivo (“caput” e parágrafos), mantida a referência feita no art. 20 da Proposta do Regulamento em discussão, para assegurar, sem risco jurídico qualquer, a aplicação das disposições estabelecidas na Regulamentação ao Regulamento Proposto.
Justificativa: COMENTÁRIO: O referido artigo (“caput” e respectivos parágrafos) repete de forma reiterada a regra já expressamente estipulada no Plano Geral de Outorgas - PGO (Decreto n. 2.534/98), estabelecida para as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. De acordo com o art. 10, § 2.º, as referidas Concessionárias estão impossibilitadas de prestar qualquer serviço de telecomunicações, objeto de novas autorizações (o que no caso, inclui-se o SMP), antes de 1.º de Janeiro de 2004 ou 1.º de Janeiro de 2002, se todas as concessionárias da mesma região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão. Dessa forma, entendemos que o simples estabelecimento desta vedação de forma clara em Decreto aprovado pelo Presidente da República já é suficiente para que a mesma tenha eficácia, restando, assim desnecessária a inclusão de tal dispositivo no Regulamento proposto. Ademais, as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, recém aprovadas por essa Agência através da Resolução n.º 235, de 21 de Setembro de 2000, já ressaltaram, por ocasião do art. 23, a restrição imposta às Concessionárias do STFC, reiterando-se assim o comando do art. 10, § 2.º do PGO. A repetição de comandos na Regulamentação do SMP, de regras de um Decreto Presidencial amplamente conhecido e aplicado pelos operadores de telecomunicações, como é o que aprovou o PGO, termina por fragilizar, mais do que reforçar a norma que se pretende aplicar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Além de reproduzir o dispositivo, a regra detalha as condições de participação das empresas atingidas pela norma no certame envolvendo o SMP.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:85/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 16 - §1º
A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput.
ID da Contribuição: 3396
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Nesta medida, é adequada a supressão integral de tal dispositivo (“caput” e parágrafos), mantida a referência feita no art. 20 da Proposta do Regulamento em discussão, para assegurar, sem risco jurídico qualquer, a aplicação das disposições estabelecidas na Regulamentação ao Regulamento Proposto.
Justificativa: COMENTÁRIO: O referido artigo (“caput” e respectivos parágrafos) repete de forma reiterada a regra já expressamente estipulada no Plano Geral de Outorgas - PGO (Decreto n. 2.534/98), estabelecida para as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. De acordo com o art. 10, § 2.º, as referidas Concessionárias estão impossibilitadas de prestar qualquer serviço de telecomunicações, objeto de novas autorizações (o que no caso, inclui-se o SMP), antes de 1.º de Janeiro de 2004 ou 1.º de Janeiro de 2002, se todas as concessionárias da mesma região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão. Dessa forma, entendemos que o simples estabelecimento desta vedação de forma clara em Decreto aprovado pelo Presidente da República já é suficiente para que a mesma tenha eficácia, restando, assim desnecessária a inclusão de tal dispositivo no Regulamento proposto. Ademais, as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, recém aprovadas por essa Agência através da Resolução n.º 235, de 21 de Setembro de 2000, já ressaltaram, por ocasião do art. 23, a restrição imposta às Concessionárias do STFC, reiterando-se assim o comando do art. 10, § 2.º do PGO. A repetição de comandos na Regulamentação do SMP, de regras de um Decreto Presidencial amplamente conhecido e aplicado pelos operadores de telecomunicações, como é o que aprovou o PGO, termina por fragilizar, mais do que reforçar a norma que se pretende aplicar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Além de reproduzir o dispositivo, a regra detalha as condições de participação das empresas atingidas pela norma no certame envolvendo o SMP.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:86/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 16 - §2º
Para observar o disposto no §2º do art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.
ID da Contribuição: 3409
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA: Nesta medida, é adequada a supressão integral de tal dispositivo (“caput” e parágrafos), mantida a referência feita no art. 20 da Proposta do Regulamento em discussão, para assegurar, sem risco jurídico qualquer, a aplicação das disposições estabelecidas na Regulamentação ao Regulamento Proposto.
Justificativa: COMENTÁRIO: O referido artigo (“caput” e respectivos parágrafos) repete de forma reiterada a regra já expressamente estipulada no Plano Geral de Outorgas - PGO (Decreto n. 2.534/98), estabelecida para as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. De acordo com o art. 10, § 2.º, as referidas Concessionárias estão impossibilitadas de prestar qualquer serviço de telecomunicações, objeto de novas autorizações (o que no caso, inclui-se o SMP), antes de 1.º de Janeiro de 2004 ou 1.º de Janeiro de 2002, se todas as concessionárias da mesma região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão. Dessa forma, entendemos que o simples estabelecimento desta vedação de forma clara em Decreto aprovado pelo Presidente da República já é suficiente para que a mesma tenha eficácia, restando, assim desnecessária a inclusão de tal dispositivo no Regulamento proposto. Ademais, as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, recém aprovadas por essa Agência através da Resolução n.º 235, de 21 de Setembro de 2000, já ressaltaram, por ocasião do art. 23, a restrição imposta às Concessionárias do STFC, reiterando-se assim o comando do art. 10, § 2.º do PGO. A repetição de comandos na Regulamentação do SMP, de regras de um Decreto Presidencial amplamente conhecido e aplicado pelos operadores de telecomunicações, como é o que aprovou o PGO, termina por fragilizar, mais do que reforçar a norma que se pretende aplicar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Além de reproduzir o dispositivo, a regra detalha as condições de participação das empresas atingidas pela norma no certame envolvendo o SMP.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:87/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 17
A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na Região licitada será condicionada à:
ID da Contribuição: 3173
Autor da Contribuição: TIW
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de um § 3° no Art. 17, com a seguinte redação: “§ 3° Na hipótese da renúncia prevista no inciso II, o renunciante será reembolsado proporcionalmente do preço pago pela autorização em relação à área renunciada.”
Justificativa: Não parece justo que o licitante vencedor de autorização do SMP, ao cumprir determinação imposta pela regulamentação do serviço, tenha de abrir mão de parte dos direitos relacionados à sua autorização sem a devida compensação. Como é intuitivo, o titular de autorização do SMP terá despendido enorme montante com a aquisição de sua licença, que cobrirá uma das áreas do SMP, e incluirá o direito de uso de radiofreqüências dentro de seus limites. Não é razoável que o Poder Público, por conta da regulamentação vigente, recupere o direito sobre parte da autorização, sem nada pagar ao seu titular, e ainda possa promover nova alienação desse direito. Como é sabido, constitui princípio basilar de nosso Direito a vedação do enriquecimento sem causa. É contra a violação desse princípio, possibilitada pela regulamentação proposta, que sugere-se a inserção de um §3° no art. 17.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Caso haja a renúncia referida no inciso II do Art. 17 deste PGA, a empresa renuciante terá direito a redução no valor a ser pago pela autorização. Os critérios para cálculo desta redução e fixação de valor limite serão previstos no Edital de Licitação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:88/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 17
A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na Região licitada será condicionada à:
ID da Contribuição: 3175
Autor da Contribuição: TIW
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserção de um § 3° no Art. 17, com a seguinte redação: “§ 3° Na hipótese da renúncia prevista no inciso II, o renunciante será reembolsado proporcionalmente do preço pago pela autorização em relação à área renunciada.”
Justificativa: Não parece justo que o licitante vencedor de autorização do SMP, ao cumprir determinação imposta pela regulamentação do serviço, tenha de abrir mão de parte dos direitos relacionados à sua autorização sem a devida compensação. Como é intuitivo, o titular de autorização do SMP terá despendido enorme montante com a aquisição de sua licença, que cobrirá uma das áreas do SMP, e incluirá o direito de uso de radiofreqüências dentro de seus limites. Não é razoável que o Poder Público, por conta da regulamentação vigente, recupere o direito sobre parte da autorização, sem nada pagar ao seu titular, e ainda possa promover nova alienação desse direito. Como é sabido, constitui princípio basilar de nosso Direito a vedação do enriquecimento sem causa. É contra a violação desse princípio, possibilitada pela regulamentação proposta, que sugere-se a inserção de um §3° no art. 17.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Caso haja a renúncia referida no inciso II do Art. 17 deste PGA, a empresa renuciante terá direito a redução no valor a ser pago pela autorização. Os critérios para cálculo desta redução e fixação de valor limite serão previstos no Edital de Licitação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:89/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 17
A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na Região licitada será condicionada à:
ID da Contribuição: 4965
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INCLUSÃO DE § 3o AO ART. 17 QUE PASSA A TER A SEGUINTE NOVA REDAÇÃO. “Art. 17 A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do SMP ou SMC em área contida na Região licitada será condicionada à: I - assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou II - renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas. §1º É vedada a prestação do serviço objeto da nova autorização antes do cumprimento do compromisso previsto no inciso I ou da renúncia prevista no inciso II. §2º Caso não seja concretizada a transferência prevista no inciso I, a renúncia referida no inciso II será considerada efetiva de pleno direito. § 3o No caso de renúncia previsto pelo inciso II deste artigo, a Anatel terá o prazo de 3 (três) meses para publicar Aviso de Licitação referente à expedição de Autorização de SMP na área geográfica renunciada.”
Justificativa: Propomos que esta Agência estabeleça prazo máximo para a realização de licitação para a obtenção de Autorizações relativas às áreas que, porventura, sejam renunciadas. Referida proposta tem como objetivo resguardar o princípio da competição a que faz referência o art. 15, § 5o da norma em comento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:90/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 17 - Inciso I
Assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou
ID da Contribuição: 3505
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação: "Assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, ressalvadas as vedações legais e contratuais."
Justificativa: Como previsto no Edital, pode-se depreender que esta regra está incompatível com o regime legal aplicável às prestadoras de SMC neste aspecto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Não vislumbramos dúvidas a respeito de que tais operações somente serão possíveis se forem admitidas pelas normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:91/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 17 - Inciso II
Renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas.
ID da Contribuição: 3292
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II - renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas. A proponente terá então direito a abatimento do valor correspondente à área renunciada, segundo o percentual do PIB da área sobre o PIB total da região, da segunda parcela a ser paga referente à região ou a venda da autorização na área coincidente.
Justificativa: A renúncia pura e simples da autorização na área equivalente onde a proponente já opere um sistema móvel celular ou sistema móvel pessoal, significará um cenário em que as atuais operadoras entrarão neste novo processo de licitação em grande desvantagem perante a novos operadores. Não parece estar havendo um tratamento isonômico a todos os interessados e pode dar a impressão de uma tendenciosa intenção de excluir os atuais operadores desse novo processo licitatório. Várias simulações podem ser feitas e mostrarão que, nos valores que o mercado vem sinalizando para as bandas C, D e E, o valor da renúncia pode se elevar a centenas de milhões de reais, mostrando claro prejuízo frente aos novos players. Uma forma mais justa poderia ser que a empresa vencedora pudesse vender a parte coincidente com uma área que já possua, tendo assim o ressarcimento (em parte ou plena) dos seus investimentos. Também uma situação estranha pode ocorrer no caso de renúncia em uma área com o fato de que, mesmo a ANATEL revendendo a área coincidente a um terceiro interessado, múltiplas novas operadoras podem surgir no mercado brasileiro, situação essa que parece contrária ao conceito integrador que a ANATEL está utilizando na nova divisão das regiões das bandas C, D e E. Além disso, mesmo ocorrendo a renúncia conforme preconizado pela ANATEL, não parece justificado ao governo brasileiro iniciar um processo que pode culminar com a venda de um mesmo bem público duas vezes, sabendo antecipadamente que isso pode ocorrer. Desta forma, sugerimos a redação para o INCISO II.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Caso haja a renúncia referida no inciso II do Art. 17 deste PGA, a empresa renuciante terá direito a redução no valor a ser pago pela autorização. Os critérios para cálculo desta redução e fixação de valor limite serão previstos no Edital de Licitação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:92/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 18
A regulamentação editada pela Anatel disciplinará a prestação de SMP em áreas limítrofes ou fronteiriças.
ID da Contribuição: 3219
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:93/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 18
A regulamentação editada pela Anatel disciplinará a prestação de SMP em áreas limítrofes ou fronteiriças.
ID da Contribuição: 3496
Autor da Contribuição: veloComBR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de texto para esclarecimento: Art. 18o A regulamentação editada pela Anatel disciplinará a prestação de SMP em áreas limítrofes ou fronteiriças das Áreas de Prestação de Serviço.
Justificativa: Esclarecer quais as áreas sobre as quais a Anatel irá diciplinar a prestação dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. Este dispositivo tem o mesmo alcance normativo do art. 13 do PGO que diz respeito à regulamentação a áreas limítrofes ou fronteiriças do Território Brasileiro. Não é correta a interpretação refletida na sugestão de que a regulamentação citada buscará a disciplina das áreas limítrofes entre áreas de prestação do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:94/118
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 Item:  Artigo 20
Ao PGA-SMP aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação.
ID da Contribuição: 3296
Autor da Contribuição: abdi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que a palavra “regulamentação” seja substituída por “Regulamento de Serviço Móvel Pessoal”, bem como que o dispositivo do Artigo 20 seja previsto no início do PGA-SMP, com a seguinte nova redação: Aplicam-se, para os fins desta norma, as definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Para maior clareza e concisão da legislação sugerimos o disposto acima, a fim de facilitar o exame deste Plano.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. As definições aplicáveis estão previstos noutros documentos, que não o Regulamento do SMP, como, por exemplo, a Resolução 101, que trata da definição de Poder de Controle.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:95/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Artigo 20
Ao PGA-SMP aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação.
ID da Contribuição: 3420
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. Aplicam-se, para os fins desta norma, as definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Sugerimos a redação acima para uniformização dos termos de todas as normas do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR. As definições aplicáveis estão previstos noutros documentos, que não o Regulamento do SMP, como, por exemplo, a Resolução 101, que trata da definição de Poder de Controle.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:96/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 2978
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir na Área de Registro SP1 os municípios: Alumínio, Araçariguama, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Igaratá, Itatiba, Itú, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Mairinque, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Salto, São Roque, Tuiutí, Vargem e Várzea Paulista. Excluir da Área de Registro SP2 os municípios: Bom Jesus dos Perdões, Igaratá, Joanópolis, Nazaré Paulista e Piracaia. Excluir da Área de Registro SP5 os municípios: Alumínio, Araçariguama, Cabreúva, Itú, Mairinque, Salto e São Roque. Excluir da Área de Registro SP9 os municípios: Atibaia, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Jundiaí, Morungaba, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiutí, Vargem e Várzea Paulista.
Justificativa: Manter a Área de Registro com o mesmo limite geográfico da Área de Tarifação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA.
Anatel

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 Página:97/118
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 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 2979
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir na Área de Registro SP1 os municípios: Alumínio, Araçariguama, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Igaratá, Itatiba, Itú, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Mairinque, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Salto, São Roque, Tuiutí, Vargem e Várzea Paulista. Excluir da Área de Registro SP2 os municípios: Bom Jesus dos Perdões, Igaratá, Joanópolis, Nazaré Paulista e Piracaia. Excluir da Área de Registro SP5 os municípios: Alumínio, Araçariguama, Cabreúva, Itú, Mairinque, Salto e São Roque. Excluir da Área de Registro SP9 os municípios: Atibaia, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Jundiaí, Morungaba, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiutí, Vargem e Várzea Paulista.
Justificativa: Manter a Área de Registro com o mesmo limite geográfico da Área de Tarifação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA.
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 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 3078
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1- Alterar a Área de Registro do seguinte município: UF: PR Área de Registro: SC1 Nome do Município: RIO NEGRO 2- Alterar a Área de Registro do seguinte município: UF: PR Área de Registro: SC3 Nome do Município: BARRACÃO 3- Alterar a Área de Registro do seguinte município: UF: PR Área de Registro: PR3 Nome do Município: CRUZMALTINA 4- Alterar a Área de Registro do seguinte município: UF: SC Área de Registro: PR2 Nome do Município: PORTO UNIÃO
Justificativa: 1- A localidade de Rio Negro, no Paraná, e a localidade de Mafra, em Santa Catarina (Área de Registro SC1) são consideradas cidades gêmeas, por serem muito próximas, ficando difícil definir onde de fato está o assinante (limitação técnica). Além disso, esta alteração é vantajosa para os assinantes, pois as chamadas entre Mafra e Rio Negro serão cobradas como chamadas de mesma área de registro. 2- A localidade de Barracão, no Paraná, e a localidade de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina (Área de Registro SC3) são consideradas cidades gêmeas, por serem muito próximas, ficando difícil definir onde de fato está o assinante (limitação técnica). Além disso, esta alteração é vantajosa para os assinantes, pois as chamadas entre Barracão e Dionísio Cerqueira serão cobradas como chamadas de mesma área de registro. 3- A localidade de Cruzmaltina, no Paraná, utiliza o Código Nacional 43, por pertencer à Área Tarifária 434. 4- A localidade de Porto União, em Santa Catarina, e a localidade de União da Vitória, no Paraná (Área de Registro 425) são consideradas cidades gêmeas, por serem muito próximas, ficando difícil definir onde de fato está o assinante (limitação técnica). Além disso, esta alteração é vantajosa para os assinantes, pois as chamadas entre Porto União e União da Vitória serão cobradas como chamadas de mesma área de registro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA PARCIALMENTE.
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 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 3483
Autor da Contribuição: Battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar os seguintes municípios da Área de Registro SP 02: Bom Jesus dos Perdões, Igaratá, Joanópolis, Nazaré Paulista e Piracaia e incluí-los na Área de Registro SP 01. Retirar os seguintes municípios da Área de Registro SP 05: Alumínio, Araçariguama, Cabreúva, Itú, Mairinque, Salto e São Roque e incluí-los na Área de Registro SP 01. Retirar os seguintes municípios da Área de Registro SP 09: Atibaia, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Morungaba, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista e incluí-los na Área de Registro SP 01
Justificativa: A atual Área de Concessão da BCP corresponde a uma única área de registro do assinante. Todos os municípios da Área de Registro SP 01 estão na atual área de concessão da BCP. Com essa nova divisão proposta através da Consulta Pública n.º 254 (Plano Geral de Autorizações) da ANATEL, alguns municípios da área de concessão da BCP, citados acima, pertencerão a uma nova área de registro (SP 02, SP 05, SP 09). Como conseqüência desta realocação, seguem alguns exemplos que causarão forte impacto na adaptação da BCP para o SMP e que causarão prejuízos para os usuários do SMP, bem como a todos os seus assinantes e aos usuários em geral: ligações VC1 (SMC) se tornarão ligações STFC de longa distância; necessidade de criação ou alteração do código nacional, que identifica uma área geográfica específica, para alocar devidamente os assinantes em sua nova área de registro; necessidade de comunicado prévio e claro ao público em geral a respeito das mudanças no código nacional; "recall" dos aparelhos dos assinantes alocados na nova área de registro, e alteração do número de lista dos assinantes das novas áreas; aumento nas despesas de remuneração de rede, tendo em vista que uma chamada intra-rede passará obrigatoriamente pelo STFC, quando ocorrer entre estas novas áreas de registro; custos para implementação deste novo modelo sem qualquer benefício para assinante de SMP, visto que hoje ligações efetuadas como VC1 serão tarifadas no novo modelo como chamada de Longa Distância, determinado pela prestadora de serviço do STFC (CSP) escolhida pelo assinante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Total de Contribuições:118
 Página:100/118
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 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 3573
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: UF Área de Registro Nome Municipio - DF DF1 BRASÍLIA DF DF1 PADRE BERNARDO DF DF1 PLANALTINA DE GOIÁS DF DF1 FORMOSA DF DF1 AGUA BOA DF DF1 CABECEIRAS DF DF1 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DF DF1 LUZIÂNIA DF DF1 CIDADE OCIDENTAL DF DF1 VALPARAISO DF DF1 NOVO GAMA DF DF1 AGUAS LINDAS DF DF1 MIMOSO DE GOIÁS DF DF1 CRISTALINA DF DF1 TAQUATINGA DF DF1 CEILANDIA DF DF1 SAMAMBAIA DF DF1 GAMA DF DF1 GUARA DF DF1 NUCLEO BANDEIRANTES DF DF1 CANDANGOLANDIA DF DF1 SOBRADINHO DF DF1 BRAZLANDIA DF DF1 PARANOA GO GO1 VILA BOA GO GO1 ABADIA DE GOIÁS GO GO1 ABADIÂNIA GO GO1 AMERICANO DO BRASIL GO GO1 ANÁPOLIS GO GO1 APARECIDA DE GOIÂNIA GO GO1 ARAÇU GO GO1 ARAGOIÂNIA GO GO1 ARUANÃ GO GO1 BELA VISTA DE GOIÁS GO GO1 BONFINÓPOLIS GO GO1 BRAZABRANTES GO GO1 BRITÂNIA GO GO1 CALDAZINHA GO GO1 CAMPESTRE DE GOIÁS GO GO1 CATURAÍ GO GO1 DAMOLÂNDIA GO GO1 FAZENDA NOVA GO GO1 GOIANÁPOLIS GO GO1 GOIÂNIA GO GO1 GOIANIRA GO GO1 GOIÁS GO GO1 GUAPÓ GO GO1 HIDROLÂNDIA GO GO1 INHUMAS GO GO1 ITABERAÍ GO GO1 ITAGUARI GO GO1 ITAPIRAPUÃ GO GO1 ITAUÇU GO GO1 JUSSARA GO GO1 LEOPOLDO DE BULHÕES GO GO1 MATRINCHÃ GO GO1 MONTES CLAROS DE GOIÁS GO GO1 NERÓPOLIS GO GO1 NOVA VENEZA GO GO1 NOVO BRASIL GO GO1 OURO VERDE DE GOIÁS GO GO1 SANTA BÁRBARA DE GOIÁS GO GO1 SANTA FÉ DE GOIÁS GO GO1 SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS GO GO1 SENADOR CANEDO GO GO1 SILVÂNIA GO GO1 TAQUARAL DE GOIÁS GO GO1 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS GO GO1 TRINDADE GO GO1 VARJÃO GO GO1 VIANÓPOLIS GO GO2 ACREÚNA GO GO2 ADELÂNDIA EXCLUIR GO GO2 ÁGUA LIMPA EXCLUIR GO GO1 ALEXÂNIA GO GO2 ALOÂNDIA GO GO2 ALTO HORIZONTE GO GO1 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS GO GO1 ALVORADA DO NORTE GO GO1 AMARALINA GO GO2 AMORINÓPOLIS GO GO2 ANHANGUERA GO GO1 ANICUNS GO GO2 APARECIDA DO RIO DOCE GO GO2 APORÉ GO GO2 ARAGARÇAS GO GO1 ARAGUAPAZ GO GO2 ARENÓPOLIS GO GO2 AURILÂNDIA GO GO2 AVELINÓPOLIS GO GO2 BALIZA GO GO1 BARRO ALTO GO GO2 BOM JARDIM DE GOIÁS GO GO2 BOM JESUS GO GO2 BONÓPOLIS GO GO2 BURITI ALEGRE GO GO2 BURITI DE GOIÁS GO GO2 BURITINÓPOLIS EXCLUIR GO GO2 CACHOEIRA ALTA GO GO2 CACHOEIRA DE GOIÁS GO GO2 CACHOEIRA DOURADA GO GO2 CAÇU GO GO2 CAIAPÔNIA GO GO2 CALDAS NOVAS GO GO1 CAMPINAÇU GO GO1 CAMPINORTE GO GO2 CAMPO ALEGRE DE GOIÁS GO GO2 CAMPOS BELOS GO GO1 CAMPOS VERDES GO GO1 CARMO DO RIO VERDE GO GO2 CASTELÂNDIA GO GO2 CATALÃO GO GO1 CAVALCANTE GO GO1 CERES GO GO1 CEZARINA GO GO2 CHAPADÃO DO CÉU EXCLUIR GO GO2 COCALZINHO DE GOIÁS GO GO2 COLINAS DO SUL GO GO2 CÓRREGO DO OURO GO GO2 CORUMBÁ DE GOIÁS GO GO2 CORUMBAÍBA EXCLUIR GO GO2 CRISTIANÓPOLIS GO GO1 CRIXÁS GO GO2 CROMÍNIA GO GO2 CUMARI GO GO2 DAMIANÓPOLIS GO GO2 DAVINÓPOLIS GO GO2 DIORAMA GO GO1 DIVINÓPOLIS DE GOIÁS GO GO2 DOVERLÂNDIA GO GO2 EDEALINA GO GO2 EDÉIA GO GO1 ESTRELA DO NORTE GO GO1 FAINA GO GO2 FIRMINÓPOLIS GO GO1 FLORES DE GOIÁS EXCLUIR GO GO1 FORMOSO GO GO2 GOIANDIRA GO GO1 GOIANÉSIA GO GO2 GOIATUBA GO GO2 GOUVELÂNDIA GO GO2 GUARAÍTA GO GO2 GUARANI DE GOIÁS GO GO2 GUARINOS GO GO1 HEITORAÍ GO GO1 HIDROLINA GO GO2 IACIARA GO GO2 INACIOLÂNDIA GO GO2 INDIARA GO GO2 IPAMERI GO GO2 IPORÁ GO GO1 ISRAELÂNDIA GO GO1 ITAGUARU GO GO2 ITAJÁ GO GO1 ITAPACI GO GO1 ITAPURANGA GO GO2 ITARUMÃ GO GO2 ITUMBIARA GO GO1 IVOLÂNDIA GO GO1 JANDAIA GO GO1 JARAGUÁ GO GO2 JATAÍ GO GO2 JAUPACI GO GO2 JESÚPOLIS GO GO2 JOVIÂNIA EXCLUIR GO GO2 MAIRIPOTABA GO GO2 MAMBAÍ GO GO1 MARA ROSA GO GO2 MARZAGÃO GO GO2 MAURILÂNDIA EXCLUIR GO GO1 MINAÇU GO GO2 MINEIROS GO GO2 MOIPORÁ GO GO2 MONTE ALEGRE DE GOIÁS GO GO2 MONTIVIDIU GO GO1 MONTIVIDIU DO NORTE GO GO2 MORRINHOS GO GO2 MORRO AGUDO DE GOIÁS GO GO1 MOSSÂMEDES GO GO1 MOZARLÂNDIA GO GO1 MUNDO NOVO GO GO1 MUTUNÓPOLIS GO GO1 NAZÁRIO GO GO1 NIQUELÂNDIA GO GO1 NOVA AMÉRICA GO GO1 NOVA AURORA GO GO1 NOVA CRIXÁS GO GO1 NOVA GLÓRIA GO GO2 NOVA IGUAÇU DE GOIÁS GO GO2 NOVA ROMA EXCLUIR GO GO1 NOVO PLANALTO GO GO2 ORIZONA GO GO2 OUVIDOR GO GO1 PADRE BERNARDO GO GO2 PALESTINA DE GOIÁS GO GO1 PALMEIRAS DE GOIÁS GO GO2 PALMELO GO GO2 PALMINÓPOLIS GO GO2 PANAMÁ GO GO2 PARANAIGUARA GO GO1 PARAÚNA GO GO2 PEROLÂNDIA GO GO1 PETROLINA DE GOIÁS GO GO1 PILAR DE GOIÁS GO GO2 PIRACANJUBA GO GO2 PIRANHAS GO GO1 PIRENÓPOLIS GO GO2 PIRES DO RIO EXCLUIR GO GO2 PONTALINA GO GO1 PORANGATU GO GO2 PORTEIRÃO GO GO2 PORTELÂNDIA GO GO2 POSSE GO GO2 PROFESSOR JAMIL GO GO2 QUIRINÓPOLIS GO GO1 RIALMA GO GO1 RIANÁPOLIS GO GO2 RIO QUENTE GO GO2 RIO VERDE GO GO1 RUBIATABA GO GO1 SANCLERLÂNDIA GO GO2 SANTA CRUZ DE GOIÁS GO GO2 SANTA HELENA DE GOIÁS GO GO1 SANTA ISABEL GO GO2 SANTA RITA DO ARAGUAIA GO GO1 SANTA RITA DO NOVO DESTINO GO GO2 SANTA ROSA DE GOIÁS GO GO1 SANTA TEREZA DE GOIÁS GO GO1 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS GO GO2 SANTO ANTÔNIO DA BARRA EXCLUIR GO GO1 SÃO DOMINGOS GO GO1 SÃO FRANCISCO DE GOIÁS GO GO1 SÃO JOÃO D'ALIANÇA GO GO1 SÃO JOÃO DA PARAÚNA GO GO1 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS GO GO1 SÃO LUÍZ DO NORTE GO GO1 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GO GO2 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO GO GO2 SÃO PATRÍCIO GO GO2 SÃO SIMÃO GO GO2 SERRANÓPOLIS GO GO2 SIMOLÂNDIA GO GO2 SÍTIO D'ABADIA GO GO1 TERESINA DE GOIÁS GO GO2 TRÊS RANCHOS GO GO1 TROMBAS GO GO2 TURVÂNIA GO GO2 TURVELÂNDIA GO GO1 UIRAPURU GO GO1 URUAÇU GO GO1 URUANA GO GO1 URUTAÍ EXCLUIR GO GO2 VICENTINÓPOLIS GO GO1 VILA PROPICIO
Justificativa: divisão proposta pela Anatel não condiz com real necessidade nem tampouco com os interesses dos usuários. A Anatel deveria ter consultado previamente as prestadoras, que possuem o conhecimento do mercado, para uma melhor atender às necessidades e anseios dos usários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA.
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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:101/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  Anexo II
OBS.: O Anexo II encontra-se disponível no site da Anatel/Áreas especiais/Serviço Móvel Pessoal.
ID da Contribuição: 3576
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estamos apresentando a seguir a relação de localidades da região 3, que devem ser realocadas para Área de Registro SP1, conforme justificado no Art.7 -I. De SP 2 para SP 1 Bom Jesus dos Perdões, Igaratá, Joanópolis, Nazaré Paulista, Piracáia. De SP 5 para SP 1 Alumínio, Araçariguama, Cabreúva,Itú, Mairinque,Salto e São Roque. De SP 9 para SP 1 Atibaia,Bragança Paulista,Campo Limpo Paulista,Itatiba,Itupeva, Jarinú,Jundiaí, Morungaba, Pedra Bela,Pinhalzinho, Tuiutí,Vargem e Várzea Paulista.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no Art.7º-I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/09/2005
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:102/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  ARTIGO 12 § 5º
§ 5º Os valores remuneratórios deverão ser reajustados até a data de consolidação dos Termos de Autorização e após isso prevalecerão por um período de 12 meses.
ID da Contribuição: 3282
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 5º Os valores remuneratórios deverão ser reajustados até a data de consolidação dos Termos de Autorização e após isso prevalecerão por um período de 12 meses.
Justificativa: Justificativa: Consideramos bastante benéfico para o usuário a unificação para o menor valor entre os Termos de Autorização, no entanto, não pode ser esquecido que as datas de recuperação das tarifas podem ser distintas entre as empresas e perdas podem ocorrer nessa consolidação. Por isso, apresentamos a seguinte sugestão: Observação: Este item deve vir após o item "Artigo 12 - §4º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/05/2001
Comentário: NÃO ACEITAR.
Anatel

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 Data:17/08/2022 01:47:38
 Total de Contribuições:118
 Página:103/118
CONSULTA PÚBLICA 254
 Item:  
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 254, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 254, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL COMENTÁRIOS Proposta da ANATEL: “Art. 1º. Este instrumento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA_SMP. Parágrafo único. O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes na regulamentação.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do parágrafo único: O Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações de telecomunicações, observadas as disposições constantes na regulamentação. Justificativas: A Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 60, § 2º, conceitua e qualifica as estações como de telecomunicações, sendo “o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.” Portanto deve ser inserida a expressão telecomunicações para caracterizar a possibilidade de comunicação de estações móveis do SMP para outras estações de telecomunicações em geral. Proposta da ANATEL: Art. 2º. O SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular- SMC, será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT, e neste PGA-SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 2º O SMP será prestado no regime privado, com observância no disposto no Livro III, Título III, da LGT e neste PGA-SMP. Justificativas: Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3º, da Resolução nº 235/2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão “suceder” presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17º Edição, in verbis: “Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido.” (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Proposta da ANATEL “Art. 4 o . As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado. §1º A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período. §2º A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SMP será sempre onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido.” Proposta da ANATEL: “Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no Art. 8 o deste PGA-SMP, no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alteração do Parágrafo único: São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 133 da LGT, no art. 8º deste PGA-SMP e no art. 10, § 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998 com exceção das Autorizações decorrentes da adaptação do SMC para o SMP, conforme disposto no art. 30, parágrafo 4º da Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000. Justificativas: Tendo em vista que o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Proposta da ANATEL: “Art. 12. A prestadora de SMP que detiver mais de um Termo de Autorização cujas Áreas de Prestação estejam situadas dentro de uma mesma Região poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo. ............................................................................................................................. §3º Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em todas a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo os menores valores, bem como o valor de remuneração pelo uso de sua rede.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Excluir o parágrafo terceiro Justificativas: No tocante à supressão do disposto no parágrafo 3º, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei nº 9.72/97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução nº 235/2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8º, do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: “Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes.” “Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. § 1º- São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. § 2º- A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.” Proposta da ANATEL: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO. §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. §2º Para observar o disposto no §2º do Art. 15 deste PGA-SMP e no art. 10, §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alteração do caput: “Art. 16. A autorização para prestação de SMP à empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2 o do PGO, ressalvadas as hipóteses de adaptações dos instrumentos de concessão e autorização de SMC para o SMP.” Justificativas: Aplica-se neste dispositivo a mesma justificativa sustentada para alteração do§ único do art. 9º acima, pois, o Plano Geral de Autorizações abrange o Serviço Móvel Pessoal, independentemente da forma como é expedida a respectiva autorização, importante ressalvar, expressamente, o direito da Concessionária/Autorizada do SMC, em adquirir a devida Autorização para prestação do SMP , mediante adaptação dos respectivos instrumentos, conforme faculta o citado art. 30,§ 4º da Resolução 235, de 21/09/00 que aprova as Diretrizes para Implementação do SMP, não havendo, neste caso, a restrição estabelecida no Plano Geral de Outorgas, em seu art.10, § 2º. Sugere-se a alteração para evitar-se eventual interpretação conflitante entre os Regulamentos vigentes do SMP. Anexo II Proposta do Grupo Telefônica Celular: Vide TABELA Justificativas: Antes de abordar as inovações constantes na Consulta Pública em comento, em especial no Anexo II- Plano Geral de Autorizações, cabe ressaltar os múltiplos problemas que decorrerão da implantação do SMP na forma preconizada por esse Órgão Regulador. Primeiramente, deve ser reiterado, agora de forma mais detalhada, os fundamentos expostos quando da Consulta Pública pertinente às Diretrizes do SMP, referentes a essa modalidade híbrida do Serviço Móvel Pessoal que mescla o Serviço Móvel Celular com o Serviço Fixo Comutado. Devemos considerar que existem diferenças fundamentais entre as principais características do Serviço Móvel Celular – SMC e do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a seguir relacionadas: Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual.” Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio-base – ERB`s, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle –CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1º, do Plano Geral de Outorgas, como “o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.” Partindo do pressuposto que o SMC e o STFC são dois serviços distintos, que não se confundem, a primeira observação que deve ser feita diz respeito à própria essência do SMP, que conjuga, de forma imprópria, esses dois serviços. O órgão Regulador ao impor ao SMP que as chamadas originadas por estações móveis destinadas a códigos de acesso localizados em Áreas de Registro diferentes das Áreas de origem sejam encaminhadas por Prestadoras de STFC e consideradas como chamadas de STFC, na modalidade de longa distância, contraria frontalmente um dos alicerces jurídicos mais importantes do modelo concebido para o setor de telecomunicações após a privatização do Sistema Telebrás: o Plano Geral de Outorgas. Note-se que o PGO, como é conhecido, foi aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02.04.1998, com o escopo de estabelecer as diretrizes fundamentais para a exploração do STFC, merecendo especial atenção o disposto em seu artigo 1º, onde o referido serviço é definido de forma precisa: “Art. 1º- O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do art. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. § 1º- Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. § 2º- São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I- o serviço local destina-se à c