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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 10:26:36
 Total de Contribuições:1167
 Página:1/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 4111
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000-10-11 Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313 – 900 Brasília – DF COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 253 Prezados Senhores, 1. - A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, com sede em Uberlândia- MG, na Av. Afonso Pena, 3928 – B. Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 25.631.235/0001-02, por seus representantes legais, abaixo assinados, doravante denominada CTBC CELULAR, estabelecida em UBERLÂNDIA-MG, na Av. Afonso Pena, 3.928 - Bairro Brasil, inscrita no CGC/MF sob o n.º 25.631.235/0001-02, encaminha para apreciação de V.S.as., seus comentários e sugestões à Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência, por meio da Consulta Pública n.º 253/00 de 02 de Outubro de 2000 (“Consulta Pública n.º 253/00”). Artigo 1- Inciso X Sugestão: Art. 1 - Solicitar sua total exclusão. Justificativa: Art.1 - A Resolução 155 teve como sustentação para sua confecção o contrato de Concessão. Ou seja, para serviços prestados no Regime Jurídico Público e o SMP é um serviço a ser prestado no Regime Jurídico Privado, onde se prevê o mínimo de intervenção, devendo ser regido pela livre atividade econômica. CAPÍTULO I Artigo 6 – Inciso V Sugestão: Art. 6 - Suprimir no texto a palavra “Indiretamente” Justificativa: Art. 6 - Além da subjetividade do termo, se diz respeito às condições de prestação de serviço devem atingir diretamente os assinantes. Artigo 6 Inciso XIII Sugestão: Art. 6- Suprimir do texto a palavra :“gratuitamente”. Justificativa: Art. 6 - A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Deve ser proposto que o Termo de Adesão estabeleça, sem ônus, a condição da programação desejada que por ventura o usuário venha a solicitar, estarão sujeitas a cobrança pela alteração de programação. Artigo 6– Inciso XIV Sugestão: Art. 6 - Alterar a redação. Proposta de redação: Art.6 - Não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização contida no contrato de adesão. Justificativa: Art.6 - Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário. Artigo 6 – Inciso XVII Sugestão: Art.6 - Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. Proposta de redação: Art. 6 - “não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.” Justificativa: Art.6 - Termo excessivamente subjetivo que trará dúvidas de interpretação no relacionamento entre prestadora e usuário. Artigo 6 – Inciso XX Sugestão: Completar o sentido do texto, tornando-o claro, para que não fique uma liberdade, restrita para o usuário, evitando-se excessos que podem comprometer a prestação dos serviços. Proposta de redação: “a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 dias. A interceptação será gratuita caso a troca /alteração do código de acesso seja motivada por razões imputadas a prestadora do SMP. Justificativa: A alteração do código de acesso com ou sem interceptação deve, na medida do possível ser evitada, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. CAPÍTULO II Artigo 7 - Sugestão: Completar o texto para maior clareza . Proposta de redação: “O usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ao atendimento de seu pedido de receber, sem ônus conta de serviços detalhada, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:” Justificativa: Há necessidade de pedido do assinante para o recebimento da conta detalhada. Artigo 10 - II Sugestão: Alterar o texto excluindo a palavra “gestão”. Proposta de redação: “presta contas da prestação dos serviços de SMP à ANATEL, mediante a apresentação de relatórios quando por ela solicitados.” Justificativa: O termo gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação, além do que , tal obrigatoriedade já existe em outros documentos legais. Artigo 10 - XIII Sugestão: Suprimir este artigo. Justificativa: Tendo como base, a solicitação feita no artigo 1. Artigo 17 - § único Sugestão: Excluir este parágrafo. Justificativa: Existência de situações onde um número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Este assunto sendo de grande relevância não pode ser tratado de forma singela e com transferência de responsabilidade indevida para as prestadoras. Sugere-se a formação de um grupo de trabalho coordenado pela ANATEL para o correto tratamento da questão. Artigo 19 - Inciso IX Sugestão: Incluir novos parágrafos 3º e 4º. Proposta de redação: “§3º - A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal de usuário de SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora do STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.” “§ 4º - Sempre que desejar o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional de Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora do SMP num prazo máximo de 24 horas.” Justificativa: Deve ser admitido e respeitado o direito da livre escolha da prestadora de STFC, inclusive por opção de pré-seleção. Artigo 42 Sugestão: Substituir o termo: “...da notificação deste...”, para “quando”. Proposta de redação: “ Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP “quando” do não pagamento do objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa: O Texto apresentado pela ANATEL contraria dispositivo do Código Civil (artigo 960) que prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Artigo 42 - § 1º Sugestão: Simplificar o texto retirando o termo: “... e os prazos para a suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço...” Proposta de redação: § 1º - “Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor.” Justificativa: Excluir os prazos de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço, pois já constarão do contrato. Artigo 42 - § 2º Sugestão: Suprimir o parágrafo 2º Justificativa: Não cabe a exigência de notificação de débito. Artigo 43 - § 1º Sugestão: Substituir as palavras: “notificação”, “15(quinze)” e “comunicando-o”, dando nova redação. Proposta de redação: As providências previstas nos incisos I e III devem ser precedida de “correspondências, avisos via serviços de mensagens”, etc... ao Usuário, informando-o da situação de débito, com prazo de “10(dez)” dias de antecedência. Justificativa: A palavra notificação induz a envio de correspondência com comprovação de recebimento pelo destinatário. As alternativas sugeridas, são eficazes e atendem ao objetivo de alertar ao usuário sua situação irregular . O prazo de dez dias está em conformidade aos prazos parciais dos incisos. Os incisos I a III, já estarão contidos no Contrato de Prestação do serviço. Uberlândia, 27 de Outubro de 2000 CTBC CELULAR
Justificativa: Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000-10-11 Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313 – 900 Brasília – DF COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 253 Prezados Senhores, 1. - A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, com sede em Uberlândia- MG, na Av. Afonso Pena, 3928 – B. Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 25.631.235/0001-02, por seus representantes legais, abaixo assinados, doravante denominada CTBC CELULAR, estabelecida em UBERLÂNDIA-MG, na Av. Afonso Pena, 3.928 - Bairro Brasil, inscrita no CGC/MF sob o n.º 25.631.235/0001-02, encaminha para apreciação de V.S.as., seus comentários e sugestões à Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência, por meio da Consulta Pública n.º 253/00 de 02 de Outubro de 2000 (“Consulta Pública n.º 253/00”). Artigo 1- Inciso X Sugestão: Art. 1 - Solicitar sua total exclusão. Justificativa: Art.1 - A Resolução 155 teve como sustentação para sua confecção o contrato de Concessão. Ou seja, para serviços prestados no Regime Jurídico Público e o SMP é um serviço a ser prestado no Regime Jurídico Privado, onde se prevê o mínimo de intervenção, devendo ser regido pela livre atividade econômica. CAPÍTULO I Artigo 6 – Inciso V Sugestão: Art. 6 - Suprimir no texto a palavra “Indiretamente” Justificativa: Art. 6 - Além da subjetividade do termo, se diz respeito às condições de prestação de serviço devem atingir diretamente os assinantes. Artigo 6 Inciso XIII Sugestão: Art. 6- Suprimir do texto a palavra :“gratuitamente”. Justificativa: Art. 6 - A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Deve ser proposto que o Termo de Adesão estabeleça, sem ônus, a condição da programação desejada que por ventura o usuário venha a solicitar, estarão sujeitas a cobrança pela alteração de programação. Artigo 6– Inciso XIV Sugestão: Art. 6 - Alterar a redação. Proposta de redação: Art.6 - Não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização contida no contrato de adesão. Justificativa: Art.6 - Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário. Artigo 6 – Inciso XVII Sugestão: Art.6 - Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. Proposta de redação: Art. 6 - “não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.” Justificativa: Art.6 - Termo excessivamente subjetivo que trará dúvidas de interpretação no relacionamento entre prestadora e usuário. Artigo 6 – Inciso XX Sugestão: Completar o sentido do texto, tornando-o claro, para que não fique uma liberdade, restrita para o usuário, evitando-se excessos que podem comprometer a prestação dos serviços. Proposta de redação: “a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 dias. A interceptação será gratuita caso a troca /alteração do código de acesso seja motivada por razões imputadas a prestadora do SMP. Justificativa: A alteração do código de acesso com ou sem interceptação deve, na medida do possível ser evitada, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. CAPÍTULO II Artigo 7 - Sugestão: Completar o texto para maior clareza . Proposta de redação: “O usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ao atendimento de seu pedido de receber, sem ônus conta de serviços detalhada, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:” Justificativa: Há necessidade de pedido do assinante para o recebimento da conta detalhada. Artigo 10 - II Sugestão: Alterar o texto excluindo a palavra “gestão”. Proposta de redação: “presta contas da prestação dos serviços de SMP à ANATEL, mediante a apresentação de relatórios quando por ela solicitados.” Justificativa: O termo gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação, além do que , tal obrigatoriedade já existe em outros documentos legais. Artigo 10 - XIII Sugestão: Suprimir este artigo. Justificativa: Tendo como base, a solicitação feita no artigo 1. Artigo 17 - § único Sugestão: Excluir este parágrafo. Justificativa: Existência de situações onde um número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Este assunto sendo de grande relevância não pode ser tratado de forma singela e com transferência de responsabilidade indevida para as prestadoras. Sugere-se a formação de um grupo de trabalho coordenado pela ANATEL para o correto tratamento da questão. Artigo 19 - Inciso IX Sugestão: Incluir novos parágrafos 3º e 4º. Proposta de redação: “§3º - A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal de usuário de SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora do STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.” “§ 4º - Sempre que desejar o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional de Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora do SMP num prazo máximo de 24 horas.” Justificativa: Deve ser admitido e respeitado o direito da livre escolha da prestadora de STFC, inclusive por opção de pré-seleção. Artigo 42 Sugestão: Substituir o termo: “...da notificação deste...”, para “quando”. Proposta de redação: “ Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP “quando” do não pagamento do objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa: O Texto apresentado pela ANATEL contraria dispositivo do Código Civil (artigo 960) que prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Artigo 42 - § 1º Sugestão: Simplificar o texto retirando o termo: “... e os prazos para a suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço...” Proposta de redação: § 1º - “Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor.” Justificativa: Excluir os prazos de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço, pois já constarão do contrato. Artigo 42 - § 2º Sugestão: Suprimir o parágrafo 2º Justificativa: Não cabe a exigência de notificação de débito. Artigo 43 - § 1º Sugestão: Substituir as palavras: “notificação”, “15(quinze)” e “comunicando-o”, dando nova redação. Proposta de redação: As providências previstas nos incisos I e III devem ser precedida de “correspondências, avisos via serviços de mensagens”, etc... ao Usuário, informando-o da situação de débito, com prazo de “10(dez)” dias de antecedência. Justificativa: A palavra notificação induz a envio de correspondência com comprovação de recebimento pelo destinatário. As alternativas sugeridas, são eficazes e atendem ao objetivo de alertar ao usuário sua situação irregular . O prazo de dez dias está em conformidade aos prazos parciais dos incisos. Os incisos I a III, já estarão contidos no Contrato de Prestação do serviço. Uberlândia, 27 de Outubro de 2000 CTBC CELULAR
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 2383
Autor da Contribuição: RTISA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Art. 3º. - XXIII Reforçador e/ou Repetidor Celular ou de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar e repetir, em baixa, media ou alta potência, com ou e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de um canal, de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüên cias, especificos de uma determinada ERB, quando operar em ambien te externo, interno ou fechado. XXIV - PASSA A SER O ANTERIORMENTE CHAMADO XXV E ASSIM SUCESSIVA MENTE.
Justificativa: UNIFORMIZAR O TEXTO DAS DEFINICOES XXIII e XXIV e SUBSTITUIR AMBAS POR UMA UNICA, EVITANDO A POSSIVEL EXCLUSAO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES E DE USOS E FUNCIONAMENTOS COMPROVADOS E GENERALIZADOS, PERMITINDO UMA MAIOR LIBERDADE DE ESCOLHA NA DEFINICAO DA SOLUCAO QUE MELHOR ATENDA AOS CRITERIOS DE ENGENHARIA E DA APLICACAO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE EH PRATICA UNIVERSAL A UTILIZACAO DE REFORCADORES e/ou REPETIDORES COM DIFERENTES NIVEIS DE POTENCIA, DE 20, 30, 33, 38.5, 40 dBM e outros. CONVEM NOTAR TAMBEM QUE A TRANSLACAO OU NAO DE FREQUENCIAS EH UMA CARACTERISTICA TECNICA DOS EQUIPAMENTOS REFORCADORES e/ou REPETIDORES E NAO DEVE SER O CRITERIO PARA DIFERENCIAR A DESIGNACAO APLICAVEL AOS MESMOS EM RESUMO, TRATA-SE DE MANTER AS DEFINICOES COERENTES COM AS APLICACOES DOS EQUIPAMENTOS, SEJAM ELES CHAMADOS DE REFORCADORES OU DE RPETIDOREES
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 4791
Autor da Contribuição: Telet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: Porto Alegre, 27 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública nº 253, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca. 70313-900 Brasília – DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o nº 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 253 – Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. 1. Item X, do artigo 1º ; Item XIII, do Artigo 10° e Parágrafo único, do artigo 96. “ Art. 1°. A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: X – Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; Art. 10. Além de outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: XIII – observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1º, inciso X. ” Proposta da Telet. Exclusão do inciso X, do artigo 1º que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999; do Inciso XIII, do Artigo 10 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Art. 3º. “ Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ” 2.1. inciso I, do Art. 3º. I – Adicional por Chamada – AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;” Proposta da Telet. I - Adicional por Deslocamento – AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Justificativa. Tornar mais claro o texto, conforme já é de conhecimento comum, associando a cobrança do Adicional por Deslocamento – AD à prestação do serviço sempre que o usuário estiver localizado fora de sua Área de Registro. 2.2. Inciso VI, do artigo 3º VI – Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; Proposta da Telet. VI – Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Justificativa. Deixar claro na redação que a Área de Serviço aqui definida se refere a uma mesma prestadora de SMP. 2.3. Inciso VII, do artigo 3º. VII – Área de Tarifação – AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Proposta da Telet. VII – Área de Tarifação – AT: Área específica, definida pela Anatel, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Justificativa. Entendemos que deve ficar expresso a responsabilidade da Anatel pela definição das áreas de tarifação, respeitado-se os seus mecanismos de regulamentação em matéria de grande interesse sócio econômico. 2.4. Inciso XIV, do artigo 3º. XIV – Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; Proposta da Telet. XIV – Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender a mais de uma Área de Registro; Justificativa. Tornar a redação mais clara, no sentido de evidenciar que uma mesma CCC pode atender mais do que uma Área de Registro, otimizando a utilização da rede da operadora, com a conseqüente redução de custos. 3. Art. 6º. “ Art. 6º. Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a:” 3.1. Inciso V, do Art. 6º. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Proposta da Telet. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Justificativa. O usuário deve ter conhecimento das condições que lhe afetam diretamente, interferindo nas relações da prestação do serviço por ele contratado junto à prestadora. O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os usuários. 3.2. Inciso VI, do Art. 6º. VI – suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; Proposta da Telet. VI – suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a 06 (seis) meses, submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal; Justificativa. O controle e a administração dos recursos são onerosos para a operadora, portanto, deve haver a remuneração pela operação e administração do serviço, além de garantir a qualidade deste controle e administração. 3.3. Inciso XIII, do Art. 6°. XIII – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Proposta da Telet. Retirar a expressão ‘ gratuitamente ’ e acrescentar a restrição em negrito. XIII – obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando restrito à rede da prestadora de SMP; Justificativa. A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Regulamento estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Ademais, para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente a não identificação do código de acesso do usuário que efetua a chamada. 3.4. Inciso XIV, do Art. 6°. XIV – não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; Proposta da Telet. Retirar do texto a expressão “ vedada a inclusão desta no contrato de adesão ”. XIV – não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; Justificativa. O contrato de tomada de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. Deste modo, a proibição aqui inserida prejudica a agilidade no atendimento ao cliente. 3.5. Inciso XVII, do Art. 6°. XVII – não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Proposta da Telet. Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. XVII – não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Justificativa. Termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. 3.6. Inciso XIX, do Art. 6°. XIX – bloqueio de utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; Proposta da Telet. Retirar todo o texto ou complementá-lo. No segundo caso, segue sugestão. XIX – bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. 3.7. Inciso XX, do Art. 6°. XX – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Proposta da Telet. Somente conceder esta condição a título gratuito por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se, por analogia, as normas do STFC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX – a obter, gratuitamente, quando a Prestadora provocar a troca do seu Código de Acesso, a interceptação pela Prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela Prestadora, o cliente tem o direito de solicitar a interceptação das chamadas para o antigo Código de Acesso, de forma onerosa. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. Observa-se, ainda, que a interceptação das chamadas quando da troca do código de acesso do usuário se dá de forma onerosa para as prestadora. Assim, por raciocínio lógico, quando a troca do código de acesso for provocado pela prestadora, caberá a esta assumir o ônus dessa interceptação. Nos demais casos, quando a interceptação caracterizar-se como a prestação de um serviço ao usuário, deverá ser oneroso para este último. 4. Artigo 7º, ‘caput’. “ Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:” Proposta da Telet. Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada para os Planos Pós-Pagos e demonstrativo de uso do serviço para os Planos Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa. Para o controle e administração da emissão das contas detalhadas do pós pago e demonstrativos do pré pago deve ser necessária a solicitação por parte do usuário, até mesmo por que, no caso do usuário do pré pago, deve haver o prévio cadastramento do mesmo. 4.1. Parágrafo 4º, do Art. 7°. Parágrafo 4°. Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Proposta da Telet. Inclusão do texto “ demonstrativo de uso de serviço ”. Parágrafo 4°. Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Justificativa. Considerando-se a natureza do pagamento antecipado dos Planos de Serviços Pré-Pagos, não há a emissão de conta para os mesmos, mas sim demonstrativo pelo utilização dos serviços. 5. Art. 10°. “ Art. 10°. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora:” 5.1. Inciso II, do Art. 10. II – prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; Proposta da Telet. Retirar este inciso, por ser subjetivo ao se referir a gestão e pelo fato de que a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Justificativa. O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existe nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 5.2. Inciso VI, do Art. 10. VI – permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Proposta da Telet. Incluir agentes de fiscalização da Anatel. VI – permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Justificativa. Tornar claro que o agente fiscalizador da prestação dos serviços de telecomunicações aqui indicado é tão somente a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. 5.3. Inciso X, do Art. 10. X – prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; Proposta da Telet. Alterar ‘pontos de interconexão’ por ‘interconexões’. X – prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação; Justificativa. Os Pontos de Interconexão constituem em elementos da interconexão, devendo as regras do seu provimento obedecer à regulamentação específica de interconexão. 5.4. Inciso XIII, do Art. 10. Resolução 155, combinado com Item X, do Artigo 1º e Parágrafo único, do Artigo 96. XIII – observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Proposta da Telet. Exclusão do inciso XIII, do artigo 10 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999; do Item X, do Artigo 1° e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 6. Artigo 11, caput e parágrafo 2º. “ Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. Parágrafo 1º. O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço.” Proposta da Telet. Manutenção do sigilo e confidencialidade, com a inclusão do texto em negrito. Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço, ficando estas obrigadas ao sigilo e confidencialidade previstos no Inciso XIV, do Artigo 6º deste Regulamento. Parágrafo 1º. O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Justificativa. A garantia da não divulgação dos códigos de acesso, sigilo e confidencialidade dos dados e informações devem permanecer garantidos, não sendo permitido a quem os receba por uma necessidade ou peculiaridade própria, torná-los de conhecimento público. Admitir tal possibilidade, seria garantia a quebra da quebra do sigilo. Em síntese, o conhecimento das informações ficam restritos a quem as recebeu, permanecendo a garantia pela não divulgação das informações a terceiros. 7. Parágrafo Primeiro, do Art. 13. “ Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. § 1°. A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.” Proposta da Telet. Prazo de 6 (seis) meses. § 1°. A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses. Justificativa. A manutenção de um banco de dados com reclamações pelo período de tempo de 5 (cinco) anos não possui razoabilidade, obrigando as operadoras a altos custos de manutenção. 8. Parágrafo Primeiro, do Art. 14. “ Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. § 1°. A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. § 2°. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.” Proposta da Telet. Excluir os parágrafos primeiro e segundo, ou complementá-los. Sugestão de complementação. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. Antigo Parágrafo Segundo (aqui complementado). § 1°. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos, sendo que o prazo mínimo para a adaptação será sempre de 6 (seis) meses. Justificativa. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia das condições vigentes deve ser permanente e observar os ditames legais. 9. Art. 16, ‘caput’ e Parágrafo Segundo. “ Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. § 2°. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço.” Proposta da Telet. Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes do caso, conforme anotação no ‘caput’ e parágrafo segundo do artigo abaixo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, as interrupções na prestação do serviço que excederem a 8 (oito) horas ou a 10% (dez por cento) do total de acessos da localidade, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. § 2°. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização dos serviços.” Justificativa. O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, das providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. As questões de ordem técnica não possuem relevância para o usuário do serviço. 10. Capítulo I, do Título II. “ TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SMP Capítulo I Das Regras Aplicáveis a todos os Planos de Serviço ” Proposta da Telet. Identificar que há determinadas regras que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré Pago. Justificativa. Há algumas regras inseridas no Capítulo I, do Título II que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré pago e que, portanto, devem ser identificadas e anotada a sua inaplicabilidade. 11. Art. 19. “ Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias:” Proposta da Telet. Inclusão de 2 (dois) novos parágrafos. “ § 3º. A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal do usuário do SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora de STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. §4°. Sempre que desejar, o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora de SMP num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.” Justificativa. Admitido e garantido o direito de livre escolha da prestadora de STFC, nada obsta que tal escolha seja feita previamente. 12. Parágrafo Segundo, do Art. 22. “ Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração do Contrato de Prestação do SMP com pessoal natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. §1°. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. § 2°. Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento.” Proposta da Telet. Alterar a redação do parágrafo segundo, possibilitando a oferta de solução alternativa de planos de serviços de forma genérica em caso de inadimplência. § 2°. Em caso de inadimplência prevista no parágrafo anterior, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Justificativa. Com a oferta de solução alternativa ou Planos de Serviço Alternativos, a prestadora de SMP não deixará de oferecer a prestação do serviço de telecomunicações, mesmo para aquelas pessoas naturais ou jurídicas que apresentem situação de inadimplência perante terceiros. 13. Parágrafo segundo, do Inciso X, do Art. 23. “ Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para a prestação do SMP, especialmente: X – os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. § 2°. O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas.” Proposta da Telet. Inclusão de texto para tornar a condicionante mais clara. § 2°. O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, chamadas franqueadas , quando o mesmo estiver em roaming ou chamadas transferidas pela utilização do serviço siga-me. Justificativa. Quando o usuário se encontra em roaming, a chamada por ela efetuada encontra-se definida no próprio regulamento como uma chamada devida pelo usuário. Quanto ao serviço ‘ siga-me ‘, o mesmo é um serviço contratado pelo usuário junto a sua operadora, sendo de responsabilidade do usuário contratante o seu pagamento. 14. Art. 25. “ Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.” Proposta da Telet. Retirada deste artigo. Justificativa. O direito de reparação por dano causado ao Usuário deve ser direto e já encontra disposição na legislação civil vigente e aplicável à espécie. Ademais, os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, averiguação e operacionalização, além de ser subjetiva, uma vez que haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos usuários está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP, Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula, mesmo por que, conforme referido acima, ao usuário estará sempre garantido o direito à reparação quando devida. 15. Parágrafo segundo, do Art. 29. “ Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: § 2°. Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele.” Proposta da Telet. Vincular o valor a ser cobrado do usuário recebedor as tarifas praticadas pelo Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. § 2°. Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valores superiores aos valores de tarifas praticadas no Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. Justificativa. A adoção de tarifas do Plano de Serviço Básico é mais simples e prática, além de prevenir eventuais conflitos que possam afetar a qualidade na prestação dos serviços. 16. Inciso I, do Parágrafo 4°., do Art. 30 . “ Art. 30. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários, observado o disposto no Art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. § 4°. É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses; I – na originação de chamadas a cobrar;” Proposta da Telet. Inserir texto ao final do inciso I “ exceto quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro. ” I – na originação de chamadas a cobrar, exceto quando o Usuário estiver fora de sua Área de Registro; Justificativa. Explicitar a cobrança do AD – Adicional por Deslocamento quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro ( roaming ). 17. Art. 33. “ Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção.” Proposta da Telet. Alteração do Plano de Serviço de opção pelo Plano de Serviço Básico. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço Básico da prestadora visitada. Justificativa. A cobrança dos valores correspondentes ao uso do SMP por usuário visitante utilizando-se o Plano de Serviço Básico dá tratamento igualitário aos usuários e garante a remuneração das redes envolvidas, além da simplicidade e confiabilidade na sua operacionalização. 18. Inciso III, do Art. 35. “ Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III. prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;” Proposta da Telet. Alteração do prazo de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) meses. III. prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano Básico. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pré-Pagos, conforme a seguir justificado ( Inciso III, do Artigo 52 ). 19. Art. 39. “ Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58.” Proposta da Telet. Proporcionar o pagamento parcial para os casos em que houver contestação de valores. Art. 39. Os documentos de cobrança poderão ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, para os casos em que houver contestação de valores apresentados, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Justificativa. A possibilidade do pagamento parcial não deve ser uma faculdade para financiamento do serviço de telecomunicações, mas sim um direito do usuário quando o mesmo não concordar com os valores apresentados, e tão somente para contestação dos mesmos, razão pela qual do presente dispositivo. 20. Art. 42. “ Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular.” Proposta da Telet. Excluir a obrigatoriedade da notificação. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa. A inadimplência do Usuário configura-se pelo não pagamento do documento de cobrança em face da prestação do serviço, não havendo a necessidade de notificação, que pode vir a ser interpretada como condição formal para a configuração da inadimplência, o que contraria a legislação civil vigente. 21. Art. 43. “ Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. §2º A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. §3º É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. §4º No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. §5º O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. §6º É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.” Proposta da Telet. Alteração dos prazos de suspensão parcial, suspensão total e rescisão do contrato de tomada de assinatura do SMP. Alteração do prazo para a notificação do usuário para a rescisão do contrato de tomada de assinatura. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 05 ( cinco ) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 ( quinze ) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 70 ( setenta ) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º A providência prevista no inciso III deve ser precedida, quando possível, de notificação ou envio de correspondência via serviço de mensagens ao Usuário, com prazo de 5 ( cinco ) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. § 2º A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. Exclusão do Parágrafo Terceiro. “ Antigo Parágrafo Quarto. § 3º No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. ” “ Antigos Parágrafos Quinto e Sexto. § 4º O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. § 5º É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.” Justificativa. A inadimplência deve ser vista com seriedade, apresentando-se como fator de desestímulo aos investimentos e, principalmente, como fator de prejuízo à qualidade dos serviços de telecomunicações. Os prazos aqui propostos nos parecem condizentes com a realidade do país e principalmente, com a garantia aos usuários do exercício dos seus direitos de consumidores. 22. Art. 48. “ Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância Nacional por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único. As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo.” Proposta da Telet. Alteração do ‘ caput ‘ do Art. 48. Exclusão do Parágrafo único. Inclusão de dois novos parágrafos. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviços Pré-Pagos, selecionar a prestadora para originar chamadas de Longa Distância, a partir de sua Área de Registro ou originar e receber chamadas de Longa Distância, quando estiver fora de sua Área de Registro. § 1° . As prestadoras de SMP deverão encaminhar as chamadas de Longa Distância para a rede da prestadora selecionada pelo usuário. § 2o – Sendo tecnicamente possível, as prestadoras de SMP poderão ofertar aos usuários do serviço pré-pago, o direito de utilizar os créditos existentes junto à sua prestadora de SMP, para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada. § 3o – As prestadoras de SMP e de STFC pactuarão acordos técnico-comerciais para prover as soluções necessárias ao exercício do direito do usuário estabelecido no parágrafo anterior. Neste caso, os acordos comerciais devem levar em conta os custos da prestadora de SMP no que se refere ao uso da sua plataforma, custos de logística para confecção e distribuição de cartões, dentre outros. Justificativa. O atendimento ao estabelecido no artigo 48 requer que as plataformas de Pré-Pagos das prestadoras tratem as múltiplas possibilidades de tarifação dos planos das diversas prestadoras nas chamadas de Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI. Atualmente, não existe no mercado nenhuma plataforma que atenda a essa especificação. Com isso, a alternativa possível seria o cliente ser tarifado de acordo com o estabelecido no plano que ele se encontra vinculado na sua prestadora. Na prática, isso significaria escolher uma prestadora e ser tarifado pela sua própria, ou seja, não haveria escolha de fato. Enquanto não for tecnicamente possível, a solução apresentada continua garantindo o direito de escolha da prestadora de Longa Distância pelo usuário do serviço Pré-Pago. 23. Art. 50. “ Art. 50. Caso o aparelho do Usuário não seja compatível com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora deve garantir, sem ônus adicional ao Usuário, a utilização do serviço, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do Art. 27.” Proposta da Telet. Excluir o artigo 50. Justificativa. Considerando-se o estabelecido no inciso IV, do artigo 27, caso o aparelho do usuário não seja compatível tecnologicamente com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora poderá não habilitar o referido aparelho. Sendo assim, o artigo 50 é inócuo, sem qualquer aplicabilidade. 24. Art. 51. “ Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. ” Proposta da Telet. Identificar que se trata de Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Justificativa. Os Planos de Serviços Alternativos Pré-Pagos encontram-se estabelecidos na seção III, Artigos 53 e seguintes, portanto, a norma deve ser expressa quando se refere a Plano Alternativo e quando se aplica a Plano de Referência. 25. Inciso III, do Art. 52. “ Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III – prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;” Proposta da Telet. Alteração do prazo de carência. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III – prazos de carência de 12 ( doze ) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano de Referência. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pós-Pagos, conforme acima justificado ( Inciso III, do Artigo 35 ). 26. Art. 55. “ Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. ” 26.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 55. § 1° A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. Proposta da Telet. Exclusão da obrigatoriedade recíproca. § 1° A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com prazo de 90 (noventa) dias. Justificativa. A possibilidade das prestadoras ofertarem cartões promocionais propicia aos usuários serem beneficiados com um maior número de alternativas, sem privá-los do direito de ter os cartões com validade mínima de 90 dias estabelecida na regulamentação. No entanto, a obrigatoriedade da prestadora ofertar simultaneamente cartões promocionais e cartões com prazo regulamentado, nos mesmos valores pecuniários, mas diferentes dos regularmente ofertados, poderá inibir e até inviabilizar tais promoções. Assim, para se garantir esse benefício para os usuários, é fundamental que a oferta de cartões promocionais seja livre, desde que preservado o direito do usuário estabelecido na regulamentação. 26.2. Parágrafo segundo, do Art. 55. § 2°. É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. Proposta da Telet. Excluir a expressão “ todos os ” e incluir o texto “ que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora ” ao final do parágrafo. § 2°. É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora. Justificativa. A Prestadora deve garantir ao usuário que no seus pontos de venda, haja créditos com validade de 90 dias, que estão sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade. 26.3. Parágrafo 3º, do Art. 55. § 3°. Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo. Justificativa. Independentemente da oferta se dar por meio de cartões físicos ou virtuais, a Prestadora deve garantir ao usuário que, no seus pontos de venda, haja créditos com prazo de validade de 90 dias sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade, o que já está garantido ao usuário. A manutenção deste parágrafo torna sem efeito ou praticabilidade qualquer outra oferta que possa vir em benefício do próprio usuário. 26.4. Parágrafo 6º, do Art. 55. § 6°. O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. Proposta da Telet. Limite na gratuidade. § 6°. O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, sendo-lhe garantida a gratuidade de uma consulta diária. Justificativa. A permissão do acesso gratuito de forma indiscriminada compromete a performance da rede e da plataforma, prejudicando a qualidade do serviço prestado, bem como torna a prestadora vulnerável a repetição de pedidos inoportunamente. 26.5. Parágrafo 7º, do Art. 55. § 7º. O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo ou alteração , conferindo uma faculdade e não uma obrigação. § 7º. O Usuário poderá ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada ou envio de correspondência através de envio de mensagens, quando os seus créditos estiverem na iminência de acabar. Justificativa. A garantia do usuário lhe é conferida pelo disposto no parágrafo 6º, considerando-se, inclusive, a proposta aqui inserida, uma vez que o usuário terá a sua disposição a verificação, em tempo real, dos créditos existente e do prazo de validade. De outro lado, a expressão ‘ iminência ’ é totalmente subjetiva, o que poderia causar desconforto para alguns usuários a administração dos seus créditos pela operadora. Assim, considerando que a proposta é subjetiva sugere-se a sua retirada como obrigação ou a sua manutenção como faculdade da prestadora. 27. Parágrafo Primeiro, do Art. 56. “ Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. § 1° Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias.” Proposta da Telet. Retirada da expressão “ bem como para o recebimento de chamadas a cobrar ”. Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. § 1° Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Justificativa. A operacionalidade do recebimento de chamadas a cobrar no serviço Pré-Pago deve ser da prestadora do SMP. 28. Art. 58. “ Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada.” Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Justificativa. A regulamentação vigente dos serviços de telecomunicações estabelece, atualmente, um prazo de 90 (noventa) dias para a contestação, sem quaisquer indicativos por parte dos usuários de que não seja um prazo razoável. 29. Art. 59. “ Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7°. ” Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos e alteração da expressão ‘conta detalhada’ por ‘ demonstrativo de uso ’. Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do demonstrativo de uso de serviço prevista no Art. 7°. Justificativa. A alteração da expressão ‘conta detalhada’ e ‘demonstrativo de uso’ foi solicitada por ocasião da proposta inserida no Art. 7°., uma vez que o termo não se aplica ao Pré-Pago. Quanto ao prazo, deve-se manter a coerência do prazo de 90 (noventa) dias. Sendo assim, considerando-se que o usuário do Pré-Pago tem até 90 (noventa) dias para solicitar o demonstrativo de uso, conceder mais 90 (noventa) dias seria proporcionar a contestação de débitos pela utilização de serviços de até 180 (cento e oitenta) dias, o que não se mostra razoável. 30. Parágrafo único, do Art. 60. “ Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. ” Proposta da Telet. Inserir a expressão “ efetivamente pagos ”, para que haja clareza nas condições para a devolução dos valores. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Justificativa. Clareza nas condições para a devolução dos valores. Se não houver o pagamento, com o conseqüente desembolso da importância pecuniária, não há motivo para o acréscimo de encargos. 31. Art. 68. “ Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.” Proposta da Telet. Alteração de ‘ qualquer ponto ’ , por ‘ em sua ’ Área de Serviço e inclusão de texto mencionando o plano de serviço. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente em sua Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, respeitado o plano de serviço ao qual ele está vinculado. Justificativa. As diretrizes do SMP estabelecem que uma localidade será considerada atendida quando alcance pelo menos 80% (oitenta por cento) da área urbana. Desta forma, a expressão qualquer ponto entra em discordância com as próprias diretrizes, podendo dar margem à interpretações equivocadas. Por outro lado, a inclusão do plano de serviço se faz necessária, uma vez que, em determinados casos, pode haver limitações para o usuário receber ou originar chamadas, dependendo do Plano de Serviços que estiver vinculado. 31.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 68. § 1°. Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Proposta da Telet. Alteração de texto de obrigatoriedade para faculdade de oferecimento de serviço. § 1°. Ao Usuário do SMP poderá ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Justificativa. Há serviços que são próprios de determinadas prestadoras e que podem ser de interesse exclusivo de seus usuários, dependendo de acordos operacionais entre as prestadoras para a sua disponibilização de forma irrestrita. 31.2. Parágrafo Segundo, do Art. 68. § 2°. A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Acesso gratuito e irrestrito aos serviços “ especiais de emergência. ” § 2°. A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços especiais de emergência que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Justificativa. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem ter a obrigatoriedade da disponibilização gratuita dos serviços especiais de emergência, considerando-se a sua relevância. No entanto, a disponibilização de outros serviços, que não os públicos de emergência, poderão vir a ser disponibilzados em caso de acordos comerciais e operacionais entre as prestadoras. 32. Art. 71 e Parágrafo único, do Art. 71. “ Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário.” Proposta da Telet. Inclusão de texto para melhor clareza no texto, conforme definição contida no próprio Regulamento. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário, entendendo-se neste artigo como usuário aquele que possui uma estação móvel ativada junto à prestadora do SMP. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel previamente ativada por uma prestadora e os novos padrões tecnológicos, a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Justificativa. A inclusão dos textos serve para deixar claro que a garantia assegurada ao usuário neste artigo se refere tão somente aos usuários que já possuam contrato de tomada de assinatura com a operadora ou sejam usuários do serviço Pré-Pago. 33. Art. 74. “ Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes.” Proposta da Telet. Inclusão de parágrafo. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. “ § 3°. A remuneração das duas chamadas previstas no ‘caput’ do Art. 74 e nos parágrafos 1º e 2º, deve ser correspondente às remunerações de uso de rede devidas à prestadora do SMP do Usuário chamado.” Justificativa. Deixar clara a forma de remuneração pelo uso de redes quando da chamada dirigida a usuário visitante, garantindo o adequado recebimento da remuneração devida pelo uso da rede. 34. Art. 75. “ Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2° do Art. 74. § 1°. A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. § 2°. A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. § 3°. Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput.” Proposta da Telet. Retirada do parágrafo segundo e alteração da redação do parágrafo terceiro para os casos em que não haja pré seleção pelo usuário. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2° do Art. 74. § 1°. A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. § 2°. Na ausência da seleção prévia, a chamada deverá ser completada, sendo encaminhada pela prestadora do SMP para a prestadora do STFC de sua escolha e sendo cobrado do Usuário o menor valor de tarifa de uso público registrada nos serviços de DETRAF. Justificativa. As variáveis existentes em face do que está inserido no parágrafo segundo da proposta da Anatel implica em múltiplas possibilidades e combinações que se tornam técnica e operacionalmente impossíveis de serem observadas, comprometendo, por conseguinte, a qualidade na prestação dos serviços. A falta de pré seleção não pode ser prejudicial ao próprio Usuário, cabendo à prestadora do SMP facilitar a utilização dos serviços. Quanto à prestadora, esta não pode ser prejudicada na qualidade da prestação dos seus serviços, nem quanto ao cumprimento de suas metas de qualidade por questão que está fora de seu alcance. A proposta da Telet visa facilitar o atendimento ao próprio usuário. 35. Parágrafo único, do Art. 76. “ Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel.” Proposta da Telet. Inclusão de texto condicionante para a aplicação dos recursos tecnológicos. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis em sua rede para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Justificativa. É necessário que os recursos tecnológicos estejam disponíveis no mercado e que sejam acessíveis e compatíveis com a tecnologia da rede da prestadora dos serviços. 36. Art. 78. “ Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. §1º A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. §2º O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador.” Proposta da Telet. Alteração da redação do ‘caput’ do art. 78 e retirada dos parágrafos primeiro e segundo. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada. Justificativa. É importante que haja coerência entre a regulamentação e as diretrizes e princípios que regem os serviços de telecomunicações e a garantia na qualidade da prestação dos serviços. Portanto, as exceções inseridas neste Regulamento devem ser apenas aquelas de responsabilidade única do SMP, o que não é o caso dos parágrafos primeiro e segundo, que demandam a participação de prestadoras do STFC, motivo pela qual da proposta de sua retirada. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1000 Fax: 51. 395.3594
Justificativa: Porto Alegre, 27 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública nº 253, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca. 70313-900 Brasília – DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o nº 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 253 – Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. 1. Item X, do artigo 1º ; Item XIII, do Artigo 10° e Parágrafo único, do artigo 96. “ Art. 1°. A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: X – Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; Art. 10. Além de outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: XIII – observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1º, inciso X. ” Proposta da Telet. Exclusão do inciso X, do artigo 1º que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999; do Inciso XIII, do Artigo 10 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Art. 3º. “ Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ” 2.1. inciso I, do Art. 3º. I – Adicional por Chamada – AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;” Proposta da Telet. I - Adicional por Deslocamento – AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Justificativa. Tornar mais claro o texto, conforme já é de conhecimento comum, associando a cobrança do Adicional por Deslocamento – AD à prestação do serviço sempre que o usuário estiver localizado fora de sua Área de Registro. 2.2. Inciso VI, do artigo 3º VI – Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; Proposta da Telet. VI – Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Justificativa. Deixar claro na redação que a Área de Serviço aqui definida se refere a uma mesma prestadora de SMP. 2.3. Inciso VII, do artigo 3º. VII – Área de Tarifação – AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Proposta da Telet. VII – Área de Tarifação – AT: Área específica, definida pela Anatel, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Justificativa. Entendemos que deve ficar expresso a responsabilidade da Anatel pela definição das áreas de tarifação, respeitado-se os seus mecanismos de regulamentação em matéria de grande interesse sócio econômico. 2.4. Inciso XIV, do artigo 3º. XIV – Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; Proposta da Telet. XIV – Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender a mais de uma Área de Registro; Justificativa. Tornar a redação mais clara, no sentido de evidenciar que uma mesma CCC pode atender mais do que uma Área de Registro, otimizando a utilização da rede da operadora, com a conseqüente redução de custos. 3. Art. 6º. “ Art. 6º. Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a:” 3.1. Inciso V, do Art. 6º. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Proposta da Telet. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Justificativa. O usuário deve ter conhecimento das condições que lhe afetam diretamente, interferindo nas relações da prestação do serviço por ele contratado junto à prestadora. O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os usuários. 3.2. Inciso VI, do Art. 6º. VI – suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; Proposta da Telet. VI – suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a 06 (seis) meses, submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal; Justificativa. O controle e a administração dos recursos são onerosos para a operadora, portanto, deve haver a remuneração pela operação e administração do serviço, além de garantir a qualidade deste controle e administração. 3.3. Inciso XIII, do Art. 6°. XIII – obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Proposta da Telet. Retirar a expressão ‘ gratuitamente ’ e acrescentar a restrição em negrito. XIII – obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando restrito à rede da prestadora de SMP; Justificativa. A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Regulamento estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Ademais, para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente a não identificação do código de acesso do usuário que efetua a chamada. 3.4. Inciso XIV, do Art. 6°. XIV – não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; Proposta da Telet. Retirar do texto a expressão “ vedada a inclusão desta no contrato de adesão ”. XIV – não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; Justificativa. O contrato de tomada de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. Deste modo, a proibição aqui inserida prejudica a agilidade no atendimento ao cliente. 3.5. Inciso XVII, do Art. 6°. XVII – não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Proposta da Telet. Substituir a palavra “induzido” por “coagido”. XVII – não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Justificativa. Termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. 3.6. Inciso XIX, do Art. 6°. XIX – bloqueio de utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; Proposta da Telet. Retirar todo o texto ou complementá-lo. No segundo caso, segue sugestão. XIX – bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. 3.7. Inciso XX, do Art. 6°. XX – a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Proposta da Telet. Somente conceder esta condição a título gratuito por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se, por analogia, as normas do STFC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX – a obter, gratuitamente, quando a Prestadora provocar a troca do seu Código de Acesso, a interceptação pela Prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela Prestadora, o cliente tem o direito de solicitar a interceptação das chamadas para o antigo Código de Acesso, de forma onerosa. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. Observa-se, ainda, que a interceptação das chamadas quando da troca do código de acesso do usuário se dá de forma onerosa para as prestadora. Assim, por raciocínio lógico, quando a troca do código de acesso for provocado pela prestadora, caberá a esta assumir o ônus dessa interceptação. Nos demais casos, quando a interceptação caracterizar-se como a prestação de um serviço ao usuário, deverá ser oneroso para este último. 4. Artigo 7º, ‘caput’. “ Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações:” Proposta da Telet. Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada para os Planos Pós-Pagos e demonstrativo de uso do serviço para os Planos Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa. Para o controle e administração da emissão das contas detalhadas do pós pago e demonstrativos do pré pago deve ser necessária a solicitação por parte do usuário, até mesmo por que, no caso do usuário do pré pago, deve haver o prévio cadastramento do mesmo. 4.1. Parágrafo 4º, do Art. 7°. Parágrafo 4°. Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Proposta da Telet. Inclusão do texto “ demonstrativo de uso de serviço ”. Parágrafo 4°. Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Justificativa. Considerando-se a natureza do pagamento antecipado dos Planos de Serviços Pré-Pagos, não há a emissão de conta para os mesmos, mas sim demonstrativo pelo utilização dos serviços. 5. Art. 10°. “ Art. 10°. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora:” 5.1. Inciso II, do Art. 10. II – prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; Proposta da Telet. Retirar este inciso, por ser subjetivo ao se referir a gestão e pelo fato de que a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Justificativa. O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existe nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 5.2. Inciso VI, do Art. 10. VI – permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Proposta da Telet. Incluir agentes de fiscalização da Anatel. VI – permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Justificativa. Tornar claro que o agente fiscalizador da prestação dos serviços de telecomunicações aqui indicado é tão somente a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. 5.3. Inciso X, do Art. 10. X – prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; Proposta da Telet. Alterar ‘pontos de interconexão’ por ‘interconexões’. X – prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação; Justificativa. Os Pontos de Interconexão constituem em elementos da interconexão, devendo as regras do seu provimento obedecer à regulamentação específica de interconexão. 5.4. Inciso XIII, do Art. 10. Resolução 155, combinado com Item X, do Artigo 1º e Parágrafo único, do Artigo 96. XIII – observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Proposta da Telet. Exclusão do inciso XIII, do artigo 10 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 155, de 5 de agosto de 1999; do Item X, do Artigo 1° e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal – SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal – SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 6. Artigo 11, caput e parágrafo 2º. “ Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. Parágrafo 1º. O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço.” Proposta da Telet. Manutenção do sigilo e confidencialidade, com a inclusão do texto em negrito. Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço, ficando estas obrigadas ao sigilo e confidencialidade previstos no Inciso XIV, do Artigo 6º deste Regulamento. Parágrafo 1º. O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Justificativa. A garantia da não divulgação dos códigos de acesso, sigilo e confidencialidade dos dados e informações devem permanecer garantidos, não sendo permitido a quem os receba por uma necessidade ou peculiaridade própria, torná-los de conhecimento público. Admitir tal possibilidade, seria garantia a quebra da quebra do sigilo. Em síntese, o conhecimento das informações ficam restritos a quem as recebeu, permanecendo a garantia pela não divulgação das informações a terceiros. 7. Parágrafo Primeiro, do Art. 13. “ Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. § 1°. A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.” Proposta da Telet. Prazo de 6 (seis) meses. § 1°. A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses. Justificativa. A manutenção de um banco de dados com reclamações pelo período de tempo de 5 (cinco) anos não possui razoabilidade, obrigando as operadoras a altos custos de manutenção. 8. Parágrafo Primeiro, do Art. 14. “ Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. § 1°. A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. § 2°. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.” Proposta da Telet. Excluir os parágrafos primeiro e segundo, ou complementá-los. Sugestão de complementação. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. Antigo Parágrafo Segundo (aqui complementado). § 1°. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos, sendo que o prazo mínimo para a adaptação será sempre de 6 (seis) meses. Justificativa. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia das condições vigentes deve ser permanente e observar os ditames legais. 9. Art. 16, ‘caput’ e Parágrafo Segundo. “ Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. § 2°. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço.” Proposta da Telet. Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes do caso, conforme anotação no ‘caput’ e parágrafo segundo do artigo abaixo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, as interrupções na prestação do serviço que excederem a 8 (oito) horas ou a 10% (dez por cento) do total de acessos da localidade, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. § 2°. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização dos serviços.” Justificativa. O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, das providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. As questões de ordem técnica não possuem relevância para o usuário do serviço. 10. Capítulo I, do Título II. “ TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SMP Capítulo I Das Regras Aplicáveis a todos os Planos de Serviço ” Proposta da Telet. Identificar que há determinadas regras que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré Pago. Justificativa. Há algumas regras inseridas no Capítulo I, do Título II que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré pago e que, portanto, devem ser identificadas e anotada a sua inaplicabilidade. 11. Art. 19. “ Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias:” Proposta da Telet. Inclusão de 2 (dois) novos parágrafos. “ § 3º. A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal do usuário do SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora de STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. §4°. Sempre que desejar, o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora de SMP num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.” Justificativa. Admitido e garantido o direito de livre escolha da prestadora de STFC, nada obsta que tal escolha seja feita previamente. 12. Parágrafo Segundo, do Art. 22. “ Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração do Contrato de Prestação do SMP com pessoal natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. §1°. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. § 2°. Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento.” Proposta da Telet. Alterar a redação do parágrafo segundo, possibilitando a oferta de solução alternativa de planos de serviços de forma genérica em caso de inadimplência. § 2°. Em caso de inadimplência prevista no parágrafo anterior, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Justificativa. Com a oferta de solução alternativa ou Planos de Serviço Alternativos, a prestadora de SMP não deixará de oferecer a prestação do serviço de telecomunicações, mesmo para aquelas pessoas naturais ou jurídicas que apresentem situação de inadimplência perante terceiros. 13. Parágrafo segundo, do Inciso X, do Art. 23. “ Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para a prestação do SMP, especialmente: X – os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. § 2°. O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas.” Proposta da Telet. Inclusão de texto para tornar a condicionante mais clara. § 2°. O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, chamadas franqueadas , quando o mesmo estiver em roaming ou chamadas transferidas pela utilização do serviço siga-me. Justificativa. Quando o usuário se encontra em roaming, a chamada por ela efetuada encontra-se definida no próprio regulamento como uma chamada devida pelo usuário. Quanto ao serviço ‘ siga-me ‘, o mesmo é um serviço contratado pelo usuário junto a sua operadora, sendo de responsabilidade do usuário contratante o seu pagamento. 14. Art. 25. “ Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.” Proposta da Telet. Retirada deste artigo. Justificativa. O direito de reparação por dano causado ao Usuário deve ser direto e já encontra disposição na legislação civil vigente e aplicável à espécie. Ademais, os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, averiguação e operacionalização, além de ser subjetiva, uma vez que haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos usuários está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP, Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula, mesmo por que, conforme referido acima, ao usuário estará sempre garantido o direito à reparação quando devida. 15. Parágrafo segundo, do Art. 29. “ Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: § 2°. Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele.” Proposta da Telet. Vincular o valor a ser cobrado do usuário recebedor as tarifas praticadas pelo Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. § 2°. Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valores superiores aos valores de tarifas praticadas no Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. Justificativa. A adoção de tarifas do Plano de Serviço Básico é mais simples e prática, além de prevenir eventuais conflitos que possam afetar a qualidade na prestação dos serviços. 16. Inciso I, do Parágrafo 4°., do Art. 30 . “ Art. 30. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários, observado o disposto no Art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. § 4°. É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses; I – na originação de chamadas a cobrar;” Proposta da Telet. Inserir texto ao final do inciso I “ exceto quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro. ” I – na originação de chamadas a cobrar, exceto quando o Usuário estiver fora de sua Área de Registro; Justificativa. Explicitar a cobrança do AD – Adicional por Deslocamento quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro ( roaming ). 17. Art. 33. “ Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção.” Proposta da Telet. Alteração do Plano de Serviço de opção pelo Plano de Serviço Básico. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço Básico da prestadora visitada. Justificativa. A cobrança dos valores correspondentes ao uso do SMP por usuário visitante utilizando-se o Plano de Serviço Básico dá tratamento igualitário aos usuários e garante a remuneração das redes envolvidas, além da simplicidade e confiabilidade na sua operacionalização. 18. Inciso III, do Art. 35. “ Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III. prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;” Proposta da Telet. Alteração do prazo de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) meses. III. prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano Básico. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pré-Pagos, conforme a seguir justificado ( Inciso III, do Artigo 52 ). 19. Art. 39. “ Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58.” Proposta da Telet. Proporcionar o pagamento parcial para os casos em que houver contestação de valores. Art. 39. Os documentos de cobrança poderão ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, para os casos em que houver contestação de valores apresentados, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Justificativa. A possibilidade do pagamento parcial não deve ser uma faculdade para financiamento do serviço de telecomunicações, mas sim um direito do usuário quando o mesmo não concordar com os valores apresentados, e tão somente para contestação dos mesmos, razão pela qual do presente dispositivo. 20. Art. 42. “ Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular.” Proposta da Telet. Excluir a obrigatoriedade da notificação. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa. A inadimplência do Usuário configura-se pelo não pagamento do documento de cobrança em face da prestação do serviço, não havendo a necessidade de notificação, que pode vir a ser interpretada como condição formal para a configuração da inadimplência, o que contraria a legislação civil vigente. 21. Art. 43. “ Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. §2º A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. §3º É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. §4º No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. §5º O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. §6º É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.” Proposta da Telet. Alteração dos prazos de suspensão parcial, suspensão total e rescisão do contrato de tomada de assinatura do SMP. Alteração do prazo para a notificação do usuário para a rescisão do contrato de tomada de assinatura. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 05 ( cinco ) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 ( quinze ) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 70 ( setenta ) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º A providência prevista no inciso III deve ser precedida, quando possível, de notificação ou envio de correspondência via serviço de mensagens ao Usuário, com prazo de 5 ( cinco ) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. § 2º A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. Exclusão do Parágrafo Terceiro. “ Antigo Parágrafo Quarto. § 3º No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. ” “ Antigos Parágrafos Quinto e Sexto. § 4º O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. § 5º É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.” Justificativa. A inadimplência deve ser vista com seriedade, apresentando-se como fator de desestímulo aos investimentos e, principalmente, como fator de prejuízo à qualidade dos serviços de telecomunicações. Os prazos aqui propostos nos parecem condizentes com a realidade do país e principalmente, com a garantia aos usuários do exercício dos seus direitos de consumidores. 22. Art. 48. “ Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância Nacional por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único. As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo.” Proposta da Telet. Alteração do ‘ caput ‘ do Art. 48. Exclusão do Parágrafo único. Inclusão de dois novos parágrafos. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviços Pré-Pagos, selecionar a prestadora para originar chamadas de Longa Distância, a partir de sua Área de Registro ou originar e receber chamadas de Longa Distância, quando estiver fora de sua Área de Registro. § 1° . As prestadoras de SMP deverão encaminhar as chamadas de Longa Distância para a rede da prestadora selecionada pelo usuário. § 2o – Sendo tecnicamente possível, as prestadoras de SMP poderão ofertar aos usuários do serviço pré-pago, o direito de utilizar os créditos existentes junto à sua prestadora de SMP, para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada. § 3o – As prestadoras de SMP e de STFC pactuarão acordos técnico-comerciais para prover as soluções necessárias ao exercício do direito do usuário estabelecido no parágrafo anterior. Neste caso, os acordos comerciais devem levar em conta os custos da prestadora de SMP no que se refere ao uso da sua plataforma, custos de logística para confecção e distribuição de cartões, dentre outros. Justificativa. O atendimento ao estabelecido no artigo 48 requer que as plataformas de Pré-Pagos das prestadoras tratem as múltiplas possibilidades de tarifação dos planos das diversas prestadoras nas chamadas de Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI. Atualmente, não existe no mercado nenhuma plataforma que atenda a essa especificação. Com isso, a alternativa possível seria o cliente ser tarifado de acordo com o estabelecido no plano que ele se encontra vinculado na sua prestadora. Na prática, isso significaria escolher uma prestadora e ser tarifado pela sua própria, ou seja, não haveria escolha de fato. Enquanto não for tecnicamente possível, a solução apresentada continua garantindo o direito de escolha da prestadora de Longa Distância pelo usuário do serviço Pré-Pago. 23. Art. 50. “ Art. 50. Caso o aparelho do Usuário não seja compatível com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora deve garantir, sem ônus adicional ao Usuário, a utilização do serviço, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do Art. 27.” Proposta da Telet. Excluir o artigo 50. Justificativa. Considerando-se o estabelecido no inciso IV, do artigo 27, caso o aparelho do usuário não seja compatível tecnologicamente com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora poderá não habilitar o referido aparelho. Sendo assim, o artigo 50 é inócuo, sem qualquer aplicabilidade. 24. Art. 51. “ Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. ” Proposta da Telet. Identificar que se trata de Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Justificativa. Os Planos de Serviços Alternativos Pré-Pagos encontram-se estabelecidos na seção III, Artigos 53 e seguintes, portanto, a norma deve ser expressa quando se refere a Plano Alternativo e quando se aplica a Plano de Referência. 25. Inciso III, do Art. 52. “ Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III – prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora;” Proposta da Telet. Alteração do prazo de carência. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III – prazos de carência de 12 ( doze ) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano de Referência. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pós-Pagos, conforme acima justificado ( Inciso III, do Artigo 35 ). 26. Art. 55. “ Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. ” 26.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 55. § 1° A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. Proposta da Telet. Exclusão da obrigatoriedade recíproca. § 1° A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com prazo de 90 (noventa) dias. Justificativa. A possibilidade das prestadoras ofertarem cartões promocionais propicia aos usuários serem beneficiados com um maior número de alternativas, sem privá-los do direito de ter os cartões com validade mínima de 90 dias estabelecida na regulamentação. No entanto, a obrigatoriedade da prestadora ofertar simultaneamente cartões promocionais e cartões com prazo regulamentado, nos mesmos valores pecuniários, mas diferentes dos regularmente ofertados, poderá inibir e até inviabilizar tais promoções. Assim, para se garantir esse benefício para os usuários, é fundamental que a oferta de cartões promocionais seja livre, desde que preservado o direito do usuário estabelecido na regulamentação. 26.2. Parágrafo segundo, do Art. 55. § 2°. É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. Proposta da Telet. Excluir a expressão “ todos os ” e incluir o texto “ que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora ” ao final do parágrafo. § 2°. É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora. Justificativa. A Prestadora deve garantir ao usuário que no seus pontos de venda, haja créditos com validade de 90 dias, que estão sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade. 26.3. Parágrafo 3º, do Art. 55. § 3°. Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo. Justificativa. Independentemente da oferta se dar por meio de cartões físicos ou virtuais, a Prestadora deve garantir ao usuário que, no seus pontos de venda, haja créditos com prazo de validade de 90 dias sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade, o que já está garantido ao usuário. A manutenção deste parágrafo torna sem efeito ou praticabilidade qualquer outra oferta que possa vir em benefício do próprio usuário. 26.4. Parágrafo 6º, do Art. 55. § 6°. O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. Proposta da Telet. Limite na gratuidade. § 6°. O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, sendo-lhe garantida a gratuidade de uma consulta diária. Justificativa. A permissão do acesso gratuito de forma indiscriminada compromete a performance da rede e da plataforma, prejudicando a qualidade do serviço prestado, bem como torna a prestadora vulnerável a repetição de pedidos inoportunamente. 26.5. Parágrafo 7º, do Art. 55. § 7º. O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo ou alteração , conferindo uma faculdade e não uma obrigação. § 7º. O Usuário poderá ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada ou envio de correspondência através de envio de mensagens, quando os seus créditos estiverem na iminência de acabar. Justificativa. A garantia do usuário lhe é conferida pelo disposto no parágrafo 6º, considerando-se, inclusive, a proposta aqui inserida, uma vez que o usuário terá a sua disposição a verificação, em tempo real, dos créditos existente e do prazo de validade. De outro lado, a expressão ‘ iminência ’ é totalmente subjetiva, o que poderia causar desconforto para alguns usuários a administração dos seus créditos pela operadora. Assim, considerando que a proposta é subjetiva sugere-se a sua retirada como obrigação ou a sua manutenção como faculdade da prestadora. 27. Parágrafo Primeiro, do Art. 56. “ Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. § 1° Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias.” Proposta da Telet. Retirada da expressão “ bem como para o recebimento de chamadas a cobrar ”. Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. § 1° Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Justificativa. A operacionalidade do recebimento de chamadas a cobrar no serviço Pré-Pago deve ser da prestadora do SMP. 28. Art. 58. “ Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada.” Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Justificativa. A regulamentação vigente dos serviços de telecomunicações estabelece, atualmente, um prazo de 90 (noventa) dias para a contestação, sem quaisquer indicativos por parte dos usuários de que não seja um prazo razoável. 29. Art. 59. “ Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7°. ” Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos e alteração da expressão ‘conta detalhada’ por ‘ demonstrativo de uso ’. Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do demonstrativo de uso de serviço prevista no Art. 7°. Justificativa. A alteração da expressão ‘conta detalhada’ e ‘demonstrativo de uso’ foi solicitada por ocasião da proposta inserida no Art. 7°., uma vez que o termo não se aplica ao Pré-Pago. Quanto ao prazo, deve-se manter a coerência do prazo de 90 (noventa) dias. Sendo assim, considerando-se que o usuário do Pré-Pago tem até 90 (noventa) dias para solicitar o demonstrativo de uso, conceder mais 90 (noventa) dias seria proporcionar a contestação de débitos pela utilização de serviços de até 180 (cento e oitenta) dias, o que não se mostra razoável. 30. Parágrafo único, do Art. 60. “ Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. ” Proposta da Telet. Inserir a expressão “ efetivamente pagos ”, para que haja clareza nas condições para a devolução dos valores. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Justificativa. Clareza nas condições para a devolução dos valores. Se não houver o pagamento, com o conseqüente desembolso da importância pecuniária, não há motivo para o acréscimo de encargos. 31. Art. 68. “ Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.” Proposta da Telet. Alteração de ‘ qualquer ponto ’ , por ‘ em sua ’ Área de Serviço e inclusão de texto mencionando o plano de serviço. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente em sua Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, respeitado o plano de serviço ao qual ele está vinculado. Justificativa. As diretrizes do SMP estabelecem que uma localidade será considerada atendida quando alcance pelo menos 80% (oitenta por cento) da área urbana. Desta forma, a expressão qualquer ponto entra em discordância com as próprias diretrizes, podendo dar margem à interpretações equivocadas. Por outro lado, a inclusão do plano de serviço se faz necessária, uma vez que, em determinados casos, pode haver limitações para o usuário receber ou originar chamadas, dependendo do Plano de Serviços que estiver vinculado. 31.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 68. § 1°. Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Proposta da Telet. Alteração de texto de obrigatoriedade para faculdade de oferecimento de serviço. § 1°. Ao Usuário do SMP poderá ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Justificativa. Há serviços que são próprios de determinadas prestadoras e que podem ser de interesse exclusivo de seus usuários, dependendo de acordos operacionais entre as prestadoras para a sua disponibilização de forma irrestrita. 31.2. Parágrafo Segundo, do Art. 68. § 2°. A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Acesso gratuito e irrestrito aos serviços “ especiais de emergência. ” § 2°. A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços especiais de emergência que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Justificativa. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem ter a obrigatoriedade da disponibilização gratuita dos serviços especiais de emergência, considerando-se a sua relevância. No entanto, a disponibilização de outros serviços, que não os públicos de emergência, poderão vir a ser disponibilzados em caso de acordos comerciais e operacionais entre as prestadoras. 32. Art. 71 e Parágrafo único, do Art. 71. “ Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário.” Proposta da Telet. Inclusão de texto para melhor clareza no texto, conforme definição contida no próprio Regulamento. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário, entendendo-se neste artigo como usuário aquele que possui uma estação móvel ativada junto à prestadora do SMP. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel previamente ativada por uma prestadora e os novos padrões tecnológicos, a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Justificativa. A inclusão dos textos serve para deixar claro que a garantia assegurada ao usuário neste artigo se refere tão somente aos usuários que já possuam contrato de tomada de assinatura com a operadora ou sejam usuários do serviço Pré-Pago. 33. Art. 74. “ Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes.” Proposta da Telet. Inclusão de parágrafo. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. “ § 3°. A remuneração das duas chamadas previstas no ‘caput’ do Art. 74 e nos parágrafos 1º e 2º, deve ser correspondente às remunerações de uso de rede devidas à prestadora do SMP do Usuário chamado.” Justificativa. Deixar clara a forma de remuneração pelo uso de redes quando da chamada dirigida a usuário visitante, garantindo o adequado recebimento da remuneração devida pelo uso da rede. 34. Art. 75. “ Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2° do Art. 74. § 1°. A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. § 2°. A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. § 3°. Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput.” Proposta da Telet. Retirada do parágrafo segundo e alteração da redação do parágrafo terceiro para os casos em que não haja pré seleção pelo usuário. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2° do Art. 74. § 1°. A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. § 2°. Na ausência da seleção prévia, a chamada deverá ser completada, sendo encaminhada pela prestadora do SMP para a prestadora do STFC de sua escolha e sendo cobrado do Usuário o menor valor de tarifa de uso público registrada nos serviços de DETRAF. Justificativa. As variáveis existentes em face do que está inserido no parágrafo segundo da proposta da Anatel implica em múltiplas possibilidades e combinações que se tornam técnica e operacionalmente impossíveis de serem observadas, comprometendo, por conseguinte, a qualidade na prestação dos serviços. A falta de pré seleção não pode ser prejudicial ao próprio Usuário, cabendo à prestadora do SMP facilitar a utilização dos serviços. Quanto à prestadora, esta não pode ser prejudicada na qualidade da prestação dos seus serviços, nem quanto ao cumprimento de suas metas de qualidade por questão que está fora de seu alcance. A proposta da Telet visa facilitar o atendimento ao próprio usuário. 35. Parágrafo único, do Art. 76. “ Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel.” Proposta da Telet. Inclusão de texto condicionante para a aplicação dos recursos tecnológicos. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis em sua rede para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Justificativa. É necessário que os recursos tecnológicos estejam disponíveis no mercado e que sejam acessíveis e compatíveis com a tecnologia da rede da prestadora dos serviços. 36. Art. 78. “ Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. §1º A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. §2º O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador.” Proposta da Telet. Alteração da redação do ‘caput’ do art. 78 e retirada dos parágrafos primeiro e segundo. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada. Justificativa. É importante que haja coerência entre a regulamentação e as diretrizes e princípios que regem os serviços de telecomunicações e a garantia na qualidade da prestação dos serviços. Portanto, as exceções inseridas neste Regulamento devem ser apenas aquelas de responsabilidade única do SMP, o que não é o caso dos parágrafos primeiro e segundo, que demandam a participação de prestadoras do STFC, motivo pela qual da proposta de sua retirada. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1000 Fax: 51. 395.3594
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 10:26:36
 Total de Contribuições:1167
 Página:4/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 4861
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: A CONTRIBUIÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM DUAS PARTES EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LA INTEGRALMENTE NESSE ITEM A PRIMEIRA PARTE QUE VAI DO PREÂMBULO ATÉ O ARTIGO 39 A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 41 ATÉ A PARTE FINAL Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 253, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS – Quadra 06 – Edifício Ministro Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública nº 253, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O REGULAMENTO DO SMP I – NORMAS DE REGÊNCIA - Proposta da Anatel: “Art. 1 ° . A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n. o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; II - Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; IV - Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; V - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998; VI - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998; VII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999; VIII - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; IX - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; X - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; XI - Norma n.º 4/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1o e 2o , do art. 7o , da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; XII - Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; XIII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP; XIV - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998;. XV - Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e XVI - Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do inciso X, do artigo 1º em análise. Justificativas: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução nº 155/99 ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1º, tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. É importante salientar que a lei referida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei nº 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução nº 155/99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei nº 9.472/97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução nº 155/99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei nº 9.472/97, que possibilita a obtenção de incentivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: “Art.76 – As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução nº 155 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução nº 155/99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir prazos e metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. II - DEFINIÇÕES - Proposta da Anatel: “Art. 3 ° . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; III - Área de Mobilidade : área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; IV - Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço; V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; IX - Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; X - Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada; XI - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; XII - Chamada Intra-Rede : chamada destinada a Usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; XIII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. XV - Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;. XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; XVII - Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel; XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XX - Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP; XXI - Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. XXII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP : Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; XXV - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; XXVII – Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXVIII - Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; XXIX - Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora;. XXX - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; XXXI - Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: - Suprimir o inciso XXVI e as alíneas a, b e c do inciso XVI, bem como inserir cinco novos incisos ao artigo 3º em questão. - Alterar a redação dos incisos: I, II, VI, XIV, XV, XVI, XIX, XXIII, XXIV, do artigo em análise. - Alterações: “I - Adicional por Chamada - AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP, em uma ou mais Áreas de Registro, bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, na forma da regulamentação vigente; XV - Estação Móvel: Estação de Telecomunicações do Serviço Móvel Pessoal que pode operar, dentro da área de cobertura, quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base do SMP, interligada a CCC, usada para radiocomunicação com estações móveis; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos definidos em regulamentação específica; XXIII - Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa;” - Inserções: “Valor de Comunicação Móvel – VCM: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou SMC .” Pré-seleção – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário. Pré-seleção sem escape – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que impede o usuário de também optar pela escolha por chamada. Pré-seleção com escape – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que permite ao usuário de também optar pela escolha por chamada. Termo de Adesão – Instrumento onde estão estabelecidas as condições de prestação do Plano de Serviço Pré-Pago entre a Operadora de SMP e o Usuário. Justificativas: I - Adicional por Chamada - AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Suprimir o termo “fixo” no valor a ser cobrado pela prestadora do SMP, ensejando uma maior flexibilidade para cobrança do AD, com a conseqüente possibilidade de redução do valor para o Usuário. A inserção da expressão “o Usuário estiver” tem como intuito esclarecer a idéia contida na definição. II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP; É sugerida a manutenção da definição da Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96, pois a expressão “para acesso ao SMP” em nada acrescenta a definição, além de impor limitações ao próprio serviço. VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Inserir a expressão “de uma mesma prestadora de SMP”, que permite definir precisamente a Área de Serviço, sem confundir com as áreas de coberturas de outras Prestadoras. XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP, em uma ou mais Áreas de Registro, bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, na forma da regulamentação vigente; A introdução da expressão “em uma ou mais Áreas de Registro” visa adequar a definição de CCC as características de execução de controle do sistema, que são intrínsecas aos Sistemas Móveis, de forma centralizada, otimizada e mais eficaz. Por sua vez, a inserção da expressão “na forma da regulamentação vigente” indexa a forma de interconexão entre o sistema do SMP e qualquer rede de telecomunicações à regulamentação existente. XV - Estação Móvel: Estação de Telecomunicações do Serviço Móvel Pessoal que pode operar, dentro da área de cobertura, quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; O termo “estação de Telecomunicações” é mais amplo e abrangente que o conceito de estação móvel, proposta pelo Órgão Regulador, possibilitando, assim, atender todas as formas de soluções e evoluções tecnológicas. A introdução da expressão “dentro da área de cobertura”, especifica corretamente onde a estação móvel pode operar. Dentro desse raciocínio, convém ressaltar a definição de estação de telecomunicações, prevista na própria Lei nº 9.472/97, em seu artigo 60, § 2º: “Art. 60- Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. ... § 2º- Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.” XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base do SMP, interligada a CCC, usada para radiocomunicação com estações móveis; A retirada do termo “fixa” faz-se necessária, a partir do momento em que, hoje, já existe a possibilidade de uma ERB móvel, inexistindo argumentos que justifiquem a imposição de limites desnecessários à classificação da localização das Estações Rádio Base. A sugestão de inserir a expressão “interligada a CCC” introduz uma característica única à ERB, diferenciando-a dos Repetidores Celulares e Reforçadores de Sinais SMP. Com fulcro nessa sugestão, torna-se desnecessária a classificação de Macro, Micro e Picocélula, que perdem o sentido quando usadas na forma do artigo 86, § 3º, da presente Proposta de Regulamento do SMP. XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos definidos em regulamentação específica; A inserção da expressão “nos termos definidos em regulamentação específica” vincula as regras de aplicação da facilidade portabilidade à regulamentação a ser editada pela Anatel. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); A sugestão da retirada do texto “e sem translação de freqüência” prende-se ao fato que os reforçadores não são, necessariamente, caracterizados pela ausência de utilização da translação de freqüências. XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; A sugestão da retirada do texto “com translação de freqüência” prende-se ao fato que os repetidores celulares não são, necessariamente, caracterizados por usarem a translação de freqüências, principalmente, na tecnologia CDMA. - Supressão do Inciso XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; Com a sugestão de alterar o conceito de estação móvel para estação de telecomunicações, conforme redação proposta para o inciso XV, não há necessidade da definição de Terminal, que, inclusive, é mais aplicável ao STFC. Sugere-se também a substituição do termo “terminal” por “estação” no inciso XII do artigo 6°. - Supressão do inciso XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo...”: - Inclusão de cinco incisos com as seguintes definições: - Definição de VCM : valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou SMC. A introdução do conceito de valor de comunicação móvel está vinculada à necessidade de uma definição deste valor para as diversas aplicações nos Planos de Serviço do SMP. Além disso, se já existe uma definição de VC1, que é o valor de comunicação para chamadas destinadas ao STFC, deve também existir uma definição diferencial para o valor da comunicação entre as Estações Móveis. - Pré-seleção – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário. - Pré-seleção sem escape – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que impede o usuário de também optar pela escolha por chamada. - Pré-seleção com escape – Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que permite ao usuário de também optar pela escolha por chamada. A inclusão destas definições torna-se necessária pela proposta de aplicação deste novo conceito na forma de escolha de Prestadora de Longa Distância pelo usuário utilizado nos Artigos 10, 72, 74 e 75, que acrescenta além da escolha por chamada esta forma mais cômoda e prática de opção pela prestadora que irá encaminhar as chamadas de longa distância. Termo de Adesão – Instrumento jurídico de adesão do Serviço através do qual o Usuário de Planos de Serviço Pré-Pago e as Prestadoras de SMP acordam os compromissos de Prestação do SMP Acrescenta-se esta definição que permite especificar a forma de adesão ao serviço pelo Usuário Pré-Pago, diferente do Usuário Pós-Pago e referenciada nos Artigo 19. III- DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SMP - Proposta da Anatel: “Art. 6º- Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Usuários do SMP têm direito a : I - liberdade de escolha de sua prestadora; II - tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da LGT; VIII - prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;. X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP – PGMQ-SMP; XI - encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora junto à Anatel, outras entidades governamentais ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à prestadora a cobrança pela alteração; XVI - portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e XXII - transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, V, VI, VII, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX , XX, XXII do artigo 6º em comento. “II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas; V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço; VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, observadas as condições de contrato ou termo de adesão; VII – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições de contrato ou termo de adesão; IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas neste Regulamento; XIII – a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XVII – a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVI - portabilidade de Código de Acesso, quando oferecida pela Prestadora, observadas as disposições da regulamentação; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato; XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código; XXII - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço.” - Justificativas: O presente Artigo tem como escopo estabelecer os direitos dos Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Cabe aqui mencionar que os direitos dos Usuários dos serviços de telecomunicações também são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078/90, pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/94) e pela própria Lei nº 9.472/97. Assim, inexiste dúvida de que alguns dos direitos acima previstos já estão assegurados nas referidas Leis, tornando sua presença, neste documento, mera redundância. Superado esse breve esclarecimento, seguem, abaixo, as justificativas para as alterações propostas pelo Grupo Telefônica Celular: II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas: A oferta de algumas facilidades e comodidades adicionais está vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta a aplicação das facilidades de SMS (short message service), a identificação do número chamador, acesso à internet pelo WAP etc. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de facilidades e comodidades adicionais deve obedecer as limitações técnicas existentes. V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei nº 9.472/97, em seu artigo 3º, inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: “Art. 3º O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV – à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço;” “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Conforme se depreende das disposições legais acima, o Usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o Usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso V, do artigo 6º, ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o Usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 9.472/97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, observadas as condições contratuais; A alteração do Inciso com a introdução da necessidade de se observar as condições de contrato ou termo de adesão estabelecidas é motivada pela importância de se respeitar o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. - Inciso VII – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições de contrato ou termo de adesão: A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 3º, ao estabelecer os direitos dos Usuários, determina em seu inciso VII o seguinte: “Art. 3º - O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... VII – à não suspensão de serviços prestados em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; Assim, constata-se que o inciso VII, do referido artigo 6º, na forma como está disposta na Minuta do Termo de Autorização de SMP, vai de encontro ao disposto na Lei nº 9.472/97, pois estende às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado uma obrigação que, expressamente, é definida apenas para as prestadoras de telecomunicações que atuam no regime público. Além disso, a redação elaborada pelo Órgão Regulador ainda limita, indevidamente, as obrigações dos Usuários do serviço. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei nº 9.472/97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: “Art. 128 – Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o Usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto, se a própria Lei nº 9.472/97 transfere para a esfera contratual o estabelecimento das condições de suspensão do serviço, não pode o Órgão Regulador contrariar a Lei, sob pena de caracterização de sua nulidade. Da mesma forma, ressalte-se que a contratação dos serviços com o Usuário é sempre uma relação de Direito Privado, sem qualquer participação ou responsabilidade do Poder Público, não cabendo a este, portanto, intervir nessa relação contratual. - Inciso IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP: Dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo Usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública nº 253/2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos Usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XIII – a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; Como já firmado anteriormente, a Constituição Federal, em seu art. 170, consagra expressamente os princípios gerais da atividade econômica, com o objetivo de tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência. Vale dizer que a Constituição Federal legitima a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica. Tais princípios, como não poderia deixar de ser, foram espelhados na Lei nº 9.472/97, para servir como orientação aqueles serviços prestados sob regime privado. Nesse contexto, a autorização se configura pela exigência de mínima intervenção na vida privada, pela competição livre, ampla e justa e pela liberdade de atuação. Em decorrência desses princípios, a autorizada possui liberdade para definir os preços dos serviços por ela ofertados e das facilidades agregadas a estes. Corroborando com esse raciocínio, convém ressaltar o disposto no artigo 129, da Lei nº 9.472/97, que assegura a liberdade de preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no § 2º, do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica, in verbis: “Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2º do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” Assim, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, devendo apenas respeitar os direitos dos Usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. Além disso, é importante mencionar que a disponibilização do referido dispositivo ao Usuário demanda um custo à sua prestadora, que tem o direito de receber a devida contrapartida. Outro aspeto que não pode ser esquecido é que a graciosidade desse dispositivo, do jeito de foi proposto pelo Órgão Regulador, inviabiliza que o mesmo se torne um diferencial competitivo, o que acaba por atenuar a concorrência no mercado de telecomunicações. Com relação à necessidade de observância das limitações técnicas existentes entre as redes das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, convém ressaltar dois aspectos fundamentais: - a obrigatoriedade imposta no referido inciso XIII é uma particularidade do SMP, sendo certo que, em nenhum outro serviço, o Usuário possui expressamente esse direito; - para implementar a proposta do Órgão Regulador, a autorizada do SMP dependerá de uma integração nacional entre todas redes das prestadoras de telecomunicações. Caso contrário, a eficácia desse dispositivo ficaria restrita tão somente à rede da autorizada. Portanto, para que esse direito seja plenamente exercido pelo Usuário, o Órgão Regulador deverá estendê-lo, de forma geral e irrestrita, a todos os serviços de telecomunicações. - Inciso XIV – à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão: Como já foi explicado anteriormente, dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo Usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto da presente Consulta Pública. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos Usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XVI - portabilidade de Código de Acesso, quando oferecida pela Prestadora, observadas as disposições da regulamentação; Considera-se que a portabilidade de Código de Acesso não deve ser uma obrigação e sim uma opção de oferta das Prestadoras de serviço de telecomunicações em função das necessidades do mercado. Portanto justifica-se a alteração proposta ao Inciso, modificando a obrigatoriedade da portabilidade e tornando-a uma facilidade operacional a ser disponibilizada pela Prestadora. - Inciso XVII – a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse: A alteração, objeto da proposta do Órgão Regulador, já encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, inserir a palavra “induzido” no dispositivo em comento, é excessivo e extremamente genérico, podendo acarretar interpretações subjetivas, o que, com certeza, não é o escopo do deste documento. - Inciso XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada: A alteração, ora sugerida, faz-se necessária, pois a exclusão da informação de inadimplência do Usuário não depende de ato exclusivo da prestadora. Por conseguinte, a prestadora não tem como garantir que essa exclusão será feita, de forma imediata, pelo o órgão responsável pelo controle do cadastro de inadimplentes. - Inciso XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato: O fato motivador da alteração sugerida refere-se à manutenção das condições contratuais pactuadas entre a prestadora e o usuário, devendo ser respeitada o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. Portanto, não pode ser imputado à prestadora o ônus de suportar a ruptura unilateral desse vínculo contratual, pelo simples fato do usuário não desejar mais a continuidade da oferta de uma comodidade ou facilidade, anteriormente contratada. Vale também mencionar que, por se tratar de uma disposição contratual, faz-se necessário aplicar o disposto no artigo 8º, inciso III, da presente Proposta de Regulamento, que estabelece, como um dos deveres dos usuários do SMP, o cumprimento integral das obrigações fixadas no contrato de prestação do SMP. - Inciso XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código: Como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei nº 9.472/97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a realizar interceptação, ora pretendida, de forma tão ampla e genérica, a ponto de configurar como seu o dever de interceptar chamadas encaminhadas a antigos usuários, que até mesmo já migraram para outras prestadoras de telecomunicações. A interceptação dessas chamadas, conforme descrita no inciso XX em comento, caracteriza-se como uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP, não devendo, portanto, ser gratuita. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. Com relação ao prazo de disponibilização da interceptação, vale mencionar que a fixação de um prazo mínimo restringe a possibilidade de oferta, por parte da prestadora, de diversas opções, cabendo ao usuário, diante da sua necessidade, escolher a que melhor lhe aprouver. Isso sem contar que essa liberdade de opções pode tornar-se um diferencial competitivo entre as diversas prestadoras de telecomunicações. - Inciso XXII - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço: Cabe aqui mencionar que o usuário do SMP, assim como o do SMC, não tem direito de propriedade e, conseqüente, titularidade de um bem, possuindo unicamente o direito de uso do serviço. Como é princípio básico do Direito, que uma pessoa só pode transferir aquilo que possui, o usuário do SMP só poderá transferir o seu direito de uso do serviço. Convém salientar também que os recursos de numeração e as radiofreqüências associada ao SMP são bens escassos de propriedade da Anatel, sendo apenas administrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. - Proposta da Anatel: “Art. 7º- O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - a localidade de origem e destino da chamada; II - o código de acesso chamado; III - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; IV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e V - valor da chamada, explicitando os casos de variação horária. §1º- O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. §2º- Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode exigir da prestadora a conta detalhada relativa, no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. §3º- Na hipótese do §2º, a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. §4º- Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação de todo o artigo 7º, em análise: “Art. 7° - O usuário do SMP, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, de conta de serviços detalhada para os Planos de Serviço Pós-Pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos de Serviço Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - Áreas de Registro de Origem e Área de Registro / Localidade de Destino da chamada. IV – A duração faturada da chamada. §1º O Usuário dos Planos de Serviço Pós-Pago pode requerer que a conta de serviços detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. §2º Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode solicitar à prestadora a conta de serviços detalhada ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, o demonstrativo de uso do serviço, relativo no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. §3º Na hipótese do §2º, a prestadora deve emitir em até 24 horas a conta detalhada ou o demonstrativo de uso do serviço, requerida pelo Usuário. §4º Somente pode ser expedida em até duas vezes por mês, demonstrativo de uso de serviços de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora.” - Justificativas: Art. 7- O usuário do SMP, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, de conta de serviços detalhada para os Planos de Serviço Pós-Pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos de Serviço Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Convém esclarecer que a conta de serviços emitida ao usuário contém o detalhamento necessário para que possa ser interpretada todas as cobranças nela contida. A conta detalhada é uma listagem mais completa e processada do bilhete de tarifação registrado nos Sistemas de Billing. Pelo grande número de páginas e detalhes, nem sempre interessa a todos usuários receber a conta detalhada de serviços, portanto sugere-se que esta emissão se realize mediante solicitação do usuário . Outra alteração proposta refere-se ao usuário Pré-Pago que não recebe conta e portanto aplicou-se para o documento de comprovação de cobrança solicitado por este tipo de usuário a denominação de “demonstrativo de uso de serviço”. Quanto a gratuidade de emissão das contas detalhadas de serviço e do demonstrativo de uso de serviço, como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei nº 9.472/97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a emitir gratuitamente documentos de cobrança complementares, característicos de uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. I - Áreas de Registro de Origem e Área de Registro / Localidade de Destino da chamada. IV – A duração faturada da chamada. As alterações propostas nos incisos visam adequar as informações mínimas destes documentos aos parâmetros do SMP, visto que as da redação original são adequadas ao STFC. Ressalta-se que no inciso IV a duração da chamada apresentada deve ser a faturada, já que , nos casos de chamadas com tempos inferiores á 30 segundos, existe uma aproximação para este valor limite. §1º O Usuário dos Planos de Serviço Pós-Pago pode requerer que a conta de serviços detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. Foram acrescentadas as expressões “dos Planos de Serviço Pós-Pago” e “de serviços” para clarificar e dar ênfase a idéia de que só para este tipo de usuário é fornecida conta periódica de cobrança. §2º Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode solicitar à prestadora a conta de serviços detalhada ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, o demonstrativo de uso do serviço, relativo no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. Foram inseridas as expressões “de serviços” e “ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, demonstrativo de uso do serviço” para diferenciar o Usuário Pós-Pago do Pré-Pago. Além disso, sugere-se a alteração do “exigir” para “solicitar”, adequando-se melhor o termo utilizado a condição da vontade do usuário quanto ao pedido deste tipo de conta ou detalhamento. §3º Na hipótese do §2º, a prestadora deve emitir em até 24 horas a conta detalhada ou o demonstrativo de uso do serviço, requerida pelo Usuário. Sugere-se a substituição do verbo “entregar” por “emitir”, pois a entrega depende de outras empresas, que não estão na esfera de controle da prestadora de SMP. §4º Somente pode ser expedida em até duas vezes por mês, demonstrativo de uso de serviços de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora.” Esta sugestão de alteração tem como intuito classificar perfeitamente as condições de emissão de detalhamento e informações de cobrança para os usuários Pré-Pagos, ressaltando que deve existir um limite de solicitações de relatórios detalhados, sob pena de se tornar impraticável a operacionalidade de um grande número de solicitação diárias. IV- DEVERES DAS PRESTADORAS DE SMP - Proposta da Anatel: “Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocados em funcionamento pelos Usuários do SMP; VI - permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos; IX - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas neste regulamento; XII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIII - observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XIV - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; e. XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, VIII, XI, XII, XVI e do parágrafo único, do artigo 10 em referência: “II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP; XII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, nos termos da legislação vigente; XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Suprimir o inciso XIII e XV, do artigo 10 em comento. Justificativas: - Inciso II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados: O termo gestão apresenta um significado muito amplo, pois está relacionado com a gerência de negócios. Assim, para que não haja surgimento de dúvidas, sugere-se a adoção da mesma obrigação, já constante do Termo de Autorização do STFC, substituindo a expressão “ prestar contas da gestão” por “ prestar todos os dados e elementos referentes ao serviço”, mais adequado à esfera de atribuição do Órgão Regulador. - Inciso VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas: As condições existentes em alguns Planos de Serviço estão vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta todas as aplicações existentes nas tecnologias digitais. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de Planos de Serviços Alternativos deve obedecer as limitações técnicas existentes. - Inciso XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura, aos usuários em “roaming”, o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: “Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74.” Como já existe essa possibilidade no “roaming”, sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Além desta motivação, salientamos o fato de que com a adoção da escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, que evita que o usuário marque o Código de Seleção de Prestadora, é preservado uma comodidade muito difundida no Serviço Móvel, que é o armazenamento dos códigos de acesso nas memórias das estações móveis. Este recurso é muito utilizado e difundido por causa principalmente da dinâmica de uso do aparelho celular, normalmente o usuário não se encontra em situação de poder consultar catálogos, listas e agendas para marcar o código de acesso necessário. Caso ele armazene os números chamados com o código de seleção de Prestadora, quando houver um deslocamento para outra Área de Registro toda a armazenagem programada estará perdida, fato que não ocorre com a escolha prévia de Prestadora. Portanto preservar este recurso é fator de comodidade para o usuário, justificando ainda mais a sugestão apresentada. - Inciso XII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, dentro de sua esfera de atribuição e nos termos da legislação vigente: A Anatel, na qualidade de Órgão Regulador, só poderá exigir esclarecimentos e informações dentro de sua esfera de atribuição e que tenham previsão na legislação em vigor. - Inciso XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: A obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 6.404/76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública nº 258/2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. - - Supressão do inciso XIII- observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Vide comentários acerca da inaplicabilidade da Resolução nº 155/99. - Supressão do inciso XV- observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel: A Portaria nº 71, de 26/02/85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. VI- METAS DE QUALIDADE - Proposta da Anatel: “Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP –PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. §1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. §2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput, do artigo 12 em referência. “Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o PGMQ-SMP.” Suprimir o parágrafo 1° e 2°, do artigo 12. Justificativas: Sugere-se a supressão da expressão “bem como nos respectivos Termos de Autorização”, com o escopo de eliminar a redundância para o cumprimento das metas de qualidade, que estão todas reunidas no PGMQ-SMP, não sendo pertinente o acréscimo de metas de qualidade em outro documento. A supressão do parágrafo 1° deve-se ao fato que as Prestadoras já pagam a Taxas do FISTEL, que tem como uma das finalidades custear as atividades de fiscalização do Órgão Regulador, portanto não cabe às Prestadoras prover recursos para inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, constante da redação original. A supressão do parágrafo 2° se justifica, principalmente, pelo fato de existirem outros meios de se tornarem disponíveis os dados previstos no PGMQ-SMP, diferentes dos emitidos pelos equipamentos da Plataforma do SMP. VII- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: “Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §1º A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todos as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço. §3º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3o da LGT, e neste Regulamento.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro e suprimir o parágrafo segundo, do artigo 16 em análise. “§ 1º A interrupção do serviço por falha de rede, de qualquer tipo, que venha a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de uma Área de Registro, deve ser informada, imediatamente, após ser detectada, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral.” Justificativas: Segundo a definição constante da Resolução nº 235/2000, que aprova as Diretrizes para Implantação do SMP-, bem como a constante na presente Consulta Pública, a prestação do SMP tem como parâmetro mínimo a área de registro, a qual é definida como a área geográfica contínua, que tem o mesmo limite geográfico de área de tarifação. Sendo assim, a competência e a responsabilidade da autorizada deve levar em consideração a definição de área de registro e não a definição de uma localidade ou, até mesmo, de uma Região. Ressalte-se que o conceito de localidade não faz parte dos conceitos aplicáveis ao SMP. Por outro lado, entende-se que a comunicação imediata por parte da autorizada deve ocorrer a partir da constatação da falha, pois muitas vezes tal fato depende de terceiros ou mesmo de outras prestadoras de telecomunicações, que encontram-se interconectadas à autorizada. Com relação ao parágrafo segundo, proposto pelo Órgão Regulador, é importante ressaltar que a obrigação de comunicação ou notificação já está prevista no próprio “caput” do artigo 16, que estabelece de forma expressa, o compromisso de informar a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para restabelecimento dos serviços. Portanto, o disposto no § 2º, em comento, é redundante e seu detalhamento poderá: a) confundir os Usuários; b) não agregar informações relevantes ao público em geral; c) gerar maiores custos para a autorizada, já que a forma de comunicação com os Usuários é a imprensa, mais precisamente a imprensa escrita e falada. VII - ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA - Proposta da Anatel: “Art. 17- A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel. Parágrafo único- A prestadora deve utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, do artigo 17 em comento: “Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas às prestadoras de STFC, responsáveis pelas interligações aos serviços públicos de emergência.” Justificativas: Os serviços públicos de emergência, por suas características de atendimento, são pontos classificados como terminais do STFC. Assim, as chamadas encaminhadas para esses serviços devem ser dirigidas às redes das prestadoras do STFC, que terminarão essas chamadas nos correspondentes serviços. No tocante à supressão do seguinte trecho transcrito “situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada”, cabe aqui mencionar que a estrutura e a topologia do SMP são de forma centralizada, sendo certo que as Estações Rádio Base não comportam condições para direcionar o encaminhamento de chamadas, tornando impraticável a proposta feita pelo Órgão Regulador. IX- INFORMAÇÕES - Proposta da Anatel: “Art. 18. A prestação do SMP deve ser precedida da adesão, pelo Usuário, a um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora. §1º Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Usuários se houver garantias de imediata ativação da estação móvel e sua utilização. §2º O documento de adesão do Usuário ao Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - a descrição do seu objeto; II - o Código de Acesso do Usuário; III - o Plano de Serviço de opção do Usuário; IV - os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo: a) nome completo; b) número do documento de identidade; c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda; e d) endereço. V - indicação da prestadora de STFC responsável pelo encaminhamento das chamadas previstas no §2º do Art. 74. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar as seguintes informações nas alíneas do inciso IV: “a) nome completo / razão social; b) número do documento de identidade / Inscrição Estadual; c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, CNPJ; e d) endereço.” - Justificativas: O acréscimo sugerido nas alíneas a, b e c, no presente inciso IV, do artigo em referência, visa completar os dados referente às pessoa jurídica. X- CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS - Proposta da Anatel: “Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias: I - a descrição do seu objeto; II - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário; III - as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o Usuário; IV - a descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SMP e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Usuário; VI - a descrição do procedimento de contestação de débitos; VII - as condições de alteração dos Códigos de Acesso; VIII - os Códigos de Acesso e endereços do setor de informação e atendimento ao Usuário previstos no Art. 79; e IX - os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a 12 (doze) meses. §1º O Contrato de Prestação do SMP deve permanecer à disposição dos interessados para consulta por meio da Internet e de outro meio de fácil e gratuito acesso. §2º Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da utilização dos respectivos serviços mediante a seleção de prestadora nas hipóteses previstas neste regulamento.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do inciso IX, do artigo 19 em análise: IX - os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade mínima deve obedecer o disposto na legislação em vigor.” Suprimir os incisos IV e VIII “Introduzir novo parágrafo 3°, no artigo 19: O Termo de Adesão de prestação de SMP para os Planos de Serviço Pré-Pago são considerados celebrados com a Prestadora, por adesão, quando do início da utilização do respectivo serviço.” - Justificativas: A vinculação do reajuste deve estar adstrita ao prazo estabelecido na legislação em vigor, que, por um acaso, atualmente, é de 12 meses. Como a legislação pode, a qualquer momento, alterar esse prazo de reajuste, sugere-se a referida alteração. A supressão devem-se a razão que o solicitado nestes incisos como clausulas obrigatórias são normalmente entregues em manuais individuais para os usuários, tornar obrigatório estes item num contrato é extrapolar Justifica-se a exclusão dos incisos IV e VIII, baseado que estas obrigações já estão previstas na Lei nº 9.472/97, em seu artigo 3º, inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: “Art. 3º O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV – à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço;” “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Conforme se depreende das disposições legais acima, o Usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de não serem fornecidas completas informações a respeito do atendimento, acesso e procedimentos de reclamações. Portanto, acrescentar os inciso IV e VIII, do artigo 19, ora em comento, caracterizam, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 9.472/97. A introdução do novo parágrafo, permite a criação da figura de um instrumento jurídico de prestação do serviço para os Planos de Serviço Pré-Pago, que não estava contemplada neste Artigo e tampouco no Artigo 18. XI- INFORMAÇÕES CONCEDIDAS AOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: “Art. 20. Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço incluindo: I - cópia do Contrato de Prestação do SMP; II - cópia do Plano de Serviço de opção do Usuário; III - o Código de Acesso do Usuário; IV - comparação do Plano de Serviço do Usuário com o Plano de Serviço Básico; V - explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; VI - Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; e VII - explicações para o bom entendimento da conta de serviços.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o inciso IV, do artigo 20 em comento. - Justificativas: As prestadoras têm a obrigação de divulgar os seus Planos e mantê-los disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso, conforme o disposto no Art. 24, da seguinte Proposta. Assim, não há necessidade da prestadora comparar, para o Usuário, o plano que ele escolheu com o Plano de Serviço Básico. Este fato vai de encontro a qualquer prática comercial estabelecida e põe em dúvida a capacidade de discernimento do Usuário. Portanto, sugere-se a supressão desse inciso. XII- RESCISÃO DO CONTRATO - Proposta da Anatel: “Art. 21. O Contrato de Prestação do SMP pode ser rescindido: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Usuário, das obrigações contratuais ou regulamentares. §1º A desativação da Estação Móvel do Usuário, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SMP deve ser efetivada pela prestadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Usuário. §2º A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestação do SMP.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro, do artigo 21 em análise: “§1º- A desativação da Estação Móvel do Usuário, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SMP deve ser efetivada pela prestadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação.” - Justificativas: Note-se que a desativação da estação móvel do Usuário deve ser objeto de livre pactuação entre as partes envolvidas, em cumprimento ao princípio da liberdade contratual. Inexiste dúvida de que o referido ônus possui natureza eminentemente contratual , não cabendo sua normatização por parte do Órgão Regulador, sob pena de flagrante violação à exigência de intervenção mínima na esfera de atuação das prestadoras, consagrada no artigo 128, da Lei nº 9.472/97. XIII- GARANTIAS - Proposta da Anatel: “Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração de Contrato de Prestação do SMP com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. §1º É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. §2º Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 22 e de seu parágrafo 2º, em comento: “Art. 22- A prestadora pode exigir garantias civis para a celebração de Contrato de Prestação do SMP com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente. §2º- Na hipótese de inadimplência prevista no caput deste artigo, a prestadora pode oferecer planos de serviço Pré-Pago ou alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento.” Suprimir a redação do parágrafo primeiro, do artigo 22. - Justificativas: A supressão da parte final do artigo 22, tem como escopo retirar restrição imposta às prestadoras de SMP, que, além de ir de encontro a prática comercial já estabelecida, extrapola o previsto na legislação vigente. Note-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma de objetiva, os procedimentos que devem ser adotados com relação àqueles Usuários, que se encontrem inadimplentes no mercado consumidor em geral. O próprio Código Civil Brasileiro dedica vários artigos referente às garantias civis, como por exemplo a fiança, onde uma pessoa se obriga por outra em satisfazer eventuais débitos, que esta não venha a cumprir. Outrossim, a exigência de garantias civis para aqueles que se encontrem inadimplentes, por estar exaustivamente amparada pelo Ordenamento Jurídico vigente, já faz parte do dia-dia nas relações de consumo, como prestação de serviços, sendo, portanto uma prática de conhecimento de qualquer consumidor que deseja contratar e receber serviços. No tocante à necessidade de supressão do parágrafo único, do artigo em comento, é importante mencionar que não havendo Lei que vede, expressamente, a possibilidade de análise e recusa de prestar serviço para aqueles, notoriamente, inadimplentes, não cabe ao Órgão Regulador criar a obrigatoriedade de que as prestadoras de telecomunicações devam atender aos Usuários, que se encontrem em tal situação Aliás diga-se, ainda, que a Lei pertinente não só possibilita a análise de crédito pelos fornecedores de serviços e bens de consumo, como também estabelece como deve ser realizada, segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é inadmissível que seja mantida uma disposição regulamentar dessa amplitude, flagrantemente inconstitucional, consequentemente ilegal, e que vai as raias da discriminação dentro do contexto de livre concorrência e economia de mercado, vigente em todo o mundo, pois possibilita a proteção do inadimplente contumaz em detrimento de seus credores, ou mesmo em detrimento de outros consumidores que pagam suas contas em dia. Assim, fica claramente demonstrado, através dos fundamentos de ordem constitucional e legal, a faculdade para que se pratique a recusa e restrição de serviços para aqueles que, comprovadamente, forem inadimplentes no mercado consumidor, faculdade esta habitual e difundida na iniciativa privada, vista como prática normal junto aos consumidores. Com relação à alteração proposta para o parágrafo segundo, do artigo 22, a supressão da expressão “seja perante outras prestadoras de SMP”, permite a correção da distorção imposta pelo texto original, que impedia a prática perfeitamente legal de se tratar diferenciadamente, com mínimas exigências de garantia, uma pessoa natural ou jurídica de alto risco comercial, adequando-se ainda aos fundamentos expostos acima. XIV- PLANOS DE SERVIÇO - Proposta da Anatel: “Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP, especialmente: I - as facilidades e comodidades adicionais incluídas no plano; II - a Área de Mobilidade; III - a discriminação individualizada de todos os valores cobrados do Usuário, incluindo: a) a Habilitação; b) a Assinatura; c) os Valores de Comunicação; e d) os valores de cada uma das facilidades e comodidades adicionais. IV - as hipóteses, prazos e índices de reajuste dos valores previstos no inciso anterior; V - a variação dos Valores de Comunicação por horário; VI - a forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço, que pode ser antecipada; VII - as condições e valores pela utilização da Estação Móvel fora da Área de Mobilidade; VIII - os requisitos e restrições relativos à Estação Móvel do Usuário; IX - os prazos de carência para alteração de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; e X - os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. §1º É vedada a estipulação de qualquer cobrança por chamadas não completadas. §2º O Usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas. §3º É vedada a estipulação de bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional, salvo solicitação do Usuário.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos VIII e IX, bem como a dos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 23 em referência: “Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP, especialmente: ... VIII - os requisitos e restrições relativos à comunicações do Usuário; IX - os prazos de carência para alteração de plano pelo Usuário. §2º O Usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, franqueadas e valores correspondentes quando na condição de usuário visitante. §3º É vedada a estipulação de bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional do Usuário, salvo manifestação do usuário, condições contratuais e detecção de fraude.” - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o inciso VIII, vale mencionar que a modificação do termo ”estação móvel” para “estação de telecomunicações”, no inciso III, do artigo 3º, da presente Proposta, torna específica a idéia de que as informações necessárias ao Plano de Serviço, estão relacionadas aos requisitos e as restrições referentes aos tipos de chamadas recebidas e originadas pelo Usuário e não à sua estação móvel, que pela diversidade de características e modelos, contém várias limitações. No que tange à alteração pretendida para o inciso IX, cumpre salientar que a supressão da limitação máxima de 12 meses aos prazos de carência para alteração dos planos, permite estabelecer uma prática livre, acordada entre prestadora e Usuário, que resulta no estabelecimento de prazo de acordo com os benefícios que o Usuário usufrui do plano de serviço. A imposição desses limites padroniza os procedimentos das prestadoras, que ficariam sem os diferenciais competitivos, que possibilitam um amplo leque de escolha pelos Usuários de melhores condições para utilização do serviço. Justifica-se à alteração do parágrafo segundo, pois nas chamadas destinadas a Usuários, na condição de deslocamento fora da área de mobilidade, o adicional de chamada e o valor da chamada de Longa distância relativa a seu deslocamento, devem ser cobrados a este Usuário deslocado, não podendo ser imputado a quem originou a chamada. Com relação à modificação sugerida para o parágrafo terceiro, o acréscimo feito introduz outras situações, onde o bloqueio obedece a vontade do usuário, aquilo que foi pactuado com o ele, bem como a necessidade de proteção em caso de ações fraudulentas. - Proposta da Anatel: “Art. 24. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. §1º Todos os Planos de Serviço da prestadora devem estar disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso. §2º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de extinção ou alteração nos Planos de Serviço bem como de fixação, reajustes ou concessão de descontos nos preços do serviço, de facilidades ou de comodidades adicionais. §3º Na hipótese de extinção ou alteração de um Plano de Serviço, além da providência prevista neste artigo, a prestadora deve comunicar o fato aos Usuários afetados concedendo-lhes prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses para optarem por outro Plano de Serviço. §4º A Anatel coibirá praticas anticompetitivas em quaisquer Planos de Serviço, podendo, de ofício ou mediante representação, determinar à prestadora que justifique a regularidade do Plano. §5º A Anatel pode, a qualquer tempo, obrigar a prestadora a alterar os Planos de Serviço a ela apresentados para adequá-los ao disposto neste Regulamento.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação caput do artigo 24: “Art. 24. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 2 (dois) dias úteis antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.” - Justificativas: A sugestão é manter o prazo de antecedência de divulgação, constante da NGT 23/96, pois a ampliação para 5 dias não infere nenhum benefício ao Usuário. O interesse maior da divulgação é da prestadora de SMP. XV- REPARAÇÃO - Proposta da Anatel: “Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Art. 25. A prestadora deve oferecer, após a comprovação de sua responsabilidade em regular processo administrativo, reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.” - Justificativas: A reparação só pode ocorrer por ocasião da comprovação da responsabilidade da prestadora em regular processo administrativo. Obediência ao princípio do devido processo legal. XVI- CHAMADAS PARA O CORREIO DE VOZ - Proposta da Anatel: “Art. 28. Deve ser oferecida pela prestadora ao Usuário a possibilidade de reencaminhamento das chamadas para correio de voz. §1º A tarifação da chamada reencaminhada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o correio de voz. §2º O sinal de encaminhamento para o correio de voz é composto por: a) mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal”; e b) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. §3º Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o correio de voz, para que o Usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para a caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. §4º É vedado à prestadora tarifar as mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz. §5º O tempo máximo para mensagens e sinais anteriores à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos. §6º O encaminhamento para a caixa de mensagens não deve ser considerado como transferência de chamada.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da alínea a, parágrafo segundo, do artigo 28 em análise: a) mensagem padrão gravada, a critério da Prestadora, contendo as informações de redirecionamento da chamada para a caixa de mensagens e de possibilidade de cobrança, e” - Justificativas: A caixa de mensagem é uma comodidade oferecida aos Usuários, que possibilita, principalmente, em condições de não possibilidade de atendimento direto, que não seja descartado o conteúdo da comunicação. Portanto, cabe à prestadora incentivar o Usuário chamador que deixe o recado para a pessoa chamada. Desta forma, a sugestão do conteúdo desta mensagem padrão fica a critério de cada prestadora, permitindo soluções mais criativas, que atendam melhor os interesses dos Usuários. XVII- CHAMADAS A COBRAR - Proposta da Anatel: “Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: §1º No faturamento das chamadas a cobrar, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos. c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos. §2º Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele. §3º Quando admitido em convênios com administrações estrangeiras, as chamadas de longa distância internacionais também podem ser feitas na forma indicada neste artigo. §4º No SMP prestado em Regiões Fronteiriças pode haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo segundo, do artigo 29 em comento: “Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: ... §2º Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor acrescentar qualquer valor ao que seria devido pelo Usuário recebedor da chamada.” - Justificativas: Na redação original do referido parágrafo, existem situações em que seria inviável a aplicação da regra estabelecida, merecendo destaque o exemplificado nas figuras 1 e 2 a seguir: Figura 1 (1) – Chamada a cobrar, de longa distância com escolha de prestadora de longa distância A. (2) – Chamada de longa distância com escolha da prestadora de longa distância B. Situação 1 – Existe a possibilidade do Usuário do SMP receber uma chamada a cobrar de longa distância (LD), com prestadora LD escolhida pelo Usuário chamador e que se originada por ele, escolhendo outra prestadora de LD, teria um valor menor. Caso se aplique a regra estabelecida na redação original do parágrafo, a Prestadora de SMP arcaria com o ônus resultante da diferença de valores entre as duas chamadas. Figura 2 (1) – Chamada a cobrar para EMK visitante em outra Área de Registro. (2) – Chamada originada pela EMK visitante para Usuário chamador (1). Situação 2 – Neste caso o valor de uma chamada a cobrar para um Usuário do SMP em situação de visitante, embute os custos de deslocamento que na condição de originação reversa da chamada não existiriam. Portanto nesta situação a aplicação da regra penalizaria a Prestadora do SMP. Baseado nesta argumentação sugere-se a nova redação, que atende a condição de garantia ao Usuário do valor justo e correto da cobrança e não penaliza a Prestadora nas situações em que o valor da chamada reversa não é comparável com o da chamada a cobrar. XVIII- CARACTERÍSTICAS DO PLANO DE SERVIÇO BÁSICO - Proposta da Anatel: “Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: I - possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário; II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; III - prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; IV – no faturamento dos valores devidos pelo Usuário, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos. c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. V - a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário: a) Habilitação; b) Assinatura; c) Valor de Comunicação 1 - VC1; d) Adicional por Chamada - AD; VI - periodicidade mensal nas cobranças, no mínimo; e VII - ausência de cláusula que estabeleça o valor máximo da conta mensal de serviços. §1º É vedada a inclusão no Plano de Serviço Básico de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário. §2º O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a Usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora. §3º Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação inciso III, do artigo 35 em análise: “Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III - prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;” “Inclusão de uma alínea e, ao inciso V, do artigo 35. e) Valor de Comunicação Móvel – VCM” Supressão do Inciso VII. - Justificativas: A alteração proposta para o inciso III, permite adequar o prazo de carência para alteração do plano de serviço ao período mínimo de reajuste, atualmente fixado em 12 meses. A inclusão da nova alínea e ao inciso V, assegura que os planos de serviço devem conter todas as informações dos valores das chamadas. A supressão do inciso VII justifica-se pelo fato do contrato de serviço Pós-Pago caracterizar-se como uma linha de crédito ilimitada concedida ao cliente. Portanto, é natural que, a exemplo do que ocorre no mercado em geral (com bancos, cartões de crédito etc), o cliente possua um crédito compatível com a sua renda mensal. Assim, mediante acordo com o próprio Usuário, esta linha de crédito torna-se um serviço prestado, uma vez que o cliente tem a segurança de estar gastando dentro dos seus limites, previamente conhecidos e estipulados por ele e com possibilidade de negociações entre as partes. Outros fatores que justificam esta opção para o usuário são a proteção para controle de gastos e a minimização de impactos por clonagem e fraudes. XIX – FATURAMENTO - Proposta da Anatel: “Art. 38. É admitido o faturamento conjunto dos serviços de telecomunicações executados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizados por Usuário do SMP. §1º Havendo acordo de cobrança conjunta, a prestadora de SMP pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras, permitindo ao Usuário o pagamento individualizado de cada serviço. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, a prestadora do SMP deve comunicar às outras prestadoras a falta de pagamento, para que estas tomem as providências cabíveis, de acordo com o presente Regulamento.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar a redação do parágrafo primeiro, do artigo 38, em análise: §1º Havendo acordo de cobrança conjunta, a prestadora de SMP pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras.” Justificativas: Considera-se que o pagamento individualizado deveria ser uma opção para as Prestadoras de SMP e não condição obrigatória. É notório que tem se mostrado um fator incomodo para o usuário receber várias faturas de cobrança para os serviços de telecomunicações. O pagamento individualizado, assemelha-se muito a esta situação, pois ele receberá uma conta com vários demonstrativos e fichas de compensação bancárias individuais. Portanto sugere-se deixar a critério da Prestadora que definirá pela forma mais aconselhável e adequada as necessidades do mercado. XX - PAGAMENTO PARCIAL - Proposta da Anatel: “Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 39 em referência: “Art. 39. Os documentos de cobrança podem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58.” - Justificativas: A cobrança parcial deve ser uma opção a critério da Prestadora, conforme necessidade mercadológica. Cabe aqui os mesmos conceitos emitidos para o artigo 38. Portanto justifica-se o objetivo de alteração proposta no Artigo em comento.
Justificativa: XXI - FATURAMENTO DAS CHAMADA LDN A COBRAR - Proposta da Anatel: “Art. 41. As chamadas de SMP e de longa distância nacional a cobrar podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Art. 41. As chamadas de SMP podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize.” - Justificativas: A supressão da expressão “e de longa distância nacional a cobrar” deve-se ao fato que não se aplicam, ao Regulamento do SMP, as regras relativas a outro serviço de telecomunicações, tendo em vista que a fatura da chamada longa distância é responsabilidade da prestadora de STFC. XXII- INADIMPLÊNCIA - Proposta da Anatel: “Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. §1º Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. §2º A notificação prevista no caput deverá conter os comunicados previstas nos incisos I a III do §1o do Art. 43.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput do artigo 42, bem como dos seus parágrafos primeiro e segundo: “Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. §1º Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido. §2º A Prestadora deve notificar o Usuário, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviço, da existência de débito.” - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o caput, do artigo 42, ressalte-se que a inadimplência deve ser caracterizada a partir do momento em que o Usuário não cumpre o disposto no inciso III, do artigo 8º, da presente Proposta de Regulamento, no prazo estabelecido e escolhido pelo Usuário. Para justificar a alteração pretendida para o inciso II, vale mencionar que a vinculação a uma notificação torna-se subjetiva, na medida em que não depende tão somente da ação direta da prestadora ou do Usuário, mas também de outros fatores, tais como a entrega, localização, etc. Cumpre salientar que este procedimento, bem como as formas de execução pela prestadora, prazos e demais condições devem estar claramente especificados nos contratos firmados. Baseado nesses argumentos, não se faz necessária a presença das informações relativas ao débito, constantes da proposta do Órgão Regulador, devendo, portanto, serem suprimidas na redação relativa aos parágrafos 1º e 2º, do artigo ora comentado. XXIII- PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - Proposta da Anatel: “Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes Providências. I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. §2º A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. §3º É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. §4º No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. §5º O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. §6º É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do Artigo 43: “Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, aplicam-se as condições e prazos definidos em contrato ou termo de adesão com o usuário. Suprimir os incisos I, II e III e os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° , 5° e 6°, do Artigo 43: - Justificativas: Cabe ressaltar, para este Artigo, o fato que existe um instrumento jurídico que estabelece todas as condições de prestação do Serviço entre os usuários e prestadoras e que o usuário está devidamente protegido e amparado inclusive nas situações de inadimplência pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n° 8078/90. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei nº 9.472/97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: “Art. 128 – Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o Usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto sugere-se a alteração total deste artigo, indexando todos procedimentos relativos a inadimplência ao contrato entre usuário e prestadora na justa medida do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. XXIV- RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: “Art. 44. Caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da quitação do débito.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 44 em análise: “Art. 44. Caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP, a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da informação de quitação do débito.” -Justificativas: A correta comprovação de pagamento do débito traduz-se no recebimento da informação de sua quitação, através do banco ou pela ação do próprio Usuário. Essa sugestão de redação clarifica a forma de comprovação. XXV- CERTIDÕES - Proposta da Anatel: “Art. 45. O Usuário, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 45 em comento: “Art. 45. O Usuário, isento de qualquer ônus, tem direito de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.” - Justificativas: A obrigatoriedade de emissão de certidão só é aplicável a órgãos públicos. Não se aplica, baseado no Código de Defesa do Consumidor, a uma Prestadora de SMP. Portanto, propõe-se a retirada da expressão “de certidão e” no texto original. XXVI- UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS PLANOS PRÉ-PAGOS - Proposta da Anatel: “Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 48 em análise: “Art. 48. Constitui direito do Usuário, desde que ofertados nos Planos de Serviço Pré-Pago, utilizar os créditos existentes junto a sua Prestadora de SMP para originar ou receber chamadas fora de sua área de Registro.” Suprimir o parágrafo único, do Artigo 48. - Justificativas: Sugere-se a supressão da condição de utilização dos créditos das plataformas de Pré-Pago para remunerar a Prestadora de Longa Distância baseado na impossibilidade técnica e na complexidade operacional, comercial e mercadológica abaixo descrita. Cabe aqui salientar que a imposição, proposta pelo Órgão Regulador, de utilização dos créditos dos Usuários das plataformas de pré-pago, para remunerar a prestadora de longa distância, penaliza fortemente as prestadoras de SMP, que terão imputados os ônus decorrentes da implementação dessa medida, em detrimento do bônus destinados apenas às prestadoras de longa distância. Sob o ponto de vista técnico, as prestadoras de SMP precisariam adequar as plataformas de pré-pago hoje existentes com as novas necessidades, pois teriam que comportar, com impactos na capacidade de processamento e banco de dados, todos os Planos de Serviço das prestadoras de longa distância, com a sua diversidade de promoções e modulações horárias. É importante ressaltar que o número de prestadoras de longa distância tende a crescer, pois será um direito concedido às autorizadas de STFC, denominadas “espelhinhos” e às próprias prestadoras de SMP. Note-se que o software da plataforma deverá ser flexível para absorver essas novas prestadoras e as alterações dinâmicas dos planos de serviços. Ao dimensionar o referido impacto nas empresas do Grupo Telefonica Celular, constata-se a necessidade de substituição de todas as seis plataformas de pré-pago atuais para novos modelos, que comportem a capacidade necessária, sendo certo que essa modificação implicaria em um custo estimado de US$ 60 milhões, excetuando-se o desenvolvimento de software, ainda sem cotação. Cumpre ressaltar, inclusive, que alguns fornecedores teriam de desenvolver novos produtos, que ainda não existem no mercado. Quanto aos aspectos operacionais, as prestadoras de SMP deveriam desenvolver toda uma logística para atualização e gerenciamento constante deste banco de dados, prevendo toda dinâmica de alterações de planos das prestadoras de STFC, como também a mudança dos Usuários de planos e de empresas. Como uma prestadora do SMP conseguirá gerenciar informações conflitantes de duas prestadoras de STFC, que reivindicam o mesmo Usuário, como sendo optante de um dos seus planos? As reclamações de Usuários sobre qualidade e completamento de chamadas, bem como a contestação de valores, serão direcionadas e tratadas pelas prestadoras de SMP, com emissão de todos os comprovantes necessários que, por estarem nas plataformas de pré-pagos, serão traduzidos em ônus da prestadora de SMP. Sob o ponto de vista mercadológico, como evitar que uma estratégia promocional não seja copiada, se haverá a necessidade de informação prévia e com relativa antecedência para que outras prestadoras concorrentes, possam proceder as alterações nas plataformas de pré-pago ? Baseado nessas implicações, sugere-se a exclusão da obrigatoriedade de utilização de créditos existentes nas plataformas de pré-pago das prestadoras de SMP, para remunerar as prestadoras de longa distância nas chamadas, que são características do STFC. Se a responsabilidade dessas chamadas é das prestadoras de longa distância, nada mais justo que elas desenvolvam plataformas específicas, não acarretando todo o inter-relacionamento já citado, para o débito automático do valor dessas chamadas, e que assumam o ônus do desenvolvimento técnico e operacional do referido procedimento. Baseado na sugestão apresentada para o caput do artigo, torna-se desnecessário o parágrafo único. Portanto, sugere-se a sua supressão. XXVII- CONTEÚDO DOS PLANOS DE REFÊNCIA DO PRÉ-PAGO - Proposta da Anatel: “Art. 52. O Plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: I - possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário; II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; III - prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; IV – na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; e c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. e V - a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário: a) Habilitação; b) Assinatura; c) Valor de Comunicação 1 (VC1); d) Adicional por Chamada - AD; §1º É vedada a inclusão no Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário. §2º O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a Usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora. §3º Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do inciso III, do artigo 52 em análise: “Art. 52. O Plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III - prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora;” “Inclusão de uma alínea e, ao inciso V, do artigo 52. e) Valor de Comunicação Móvel – VCM” - Justificativas: A alteração proposta para o inciso III, permite adequar o prazo de carência para alteração do plano de serviço ao período mínimo de reajuste, atualmente fixado em 12 meses e além desta motivação é fato que a dinâmica do mercado de serviços móveis não admite longos prazos de carência, que podem tornar planos obsoletos e amarrados a não possibilidade de alteração por um item do regulamento. A inclusão da nova alínea e ao inciso V, assegura que os planos de serviço devem conter todas as informações dos valores das chamadas. XXVIII- CRÉDITOS DO PRÉ-PAGO - Proposta da Anatel: “Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. §1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. §2º É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. §3º Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. §4º Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, o novo saldo de crédito deve ser revalidado pelo maior prazo entre o prazo dos novos créditos inseridos e a validade anterior. §5º A revalidação prevista no parágrafo anterior pode estar dissociada de promoções específicas dos créditos. §6º O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. §7º O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. §8º Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos.” - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 6º e 8º, do artigo 55: “Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. §1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com o prazo de 90 (noventa) dias. §2º É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias. §3º Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, o início do prazo de validade será efetivamente exercido no momento da inserção dos créditos. §6º O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade. §8º Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos, salvo condições previstas em contrato.” - Justificativas: §1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com o prazo de 90 (noventa) dias. Ao exigir que a prestadora ofereça créditos com qualquer prazo de validade desde que ofereça também em iguais condições com prazo de 90 dias, inviabiliza na prática qualquer prazo de validade inferior a 90 dias. Sugerimos portanto a nova redação onde existe a obrigatoriedade de se oferecer créditos de 90 dias mas de acordo com o valor e demanda que interesse ao mercado. §2º É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias. Sugere-se esta nova redação, mais adequada a idéia do 1º parágrafo. §3º Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, o início do prazo de validade será efetivamente exercido no momento da inserção dos créditos. A retirada da expressão “todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias” é conseqüência das propostas de contribuição dos Parágrafos 1º e 2º, mantendo-se a condição de contagem do prazo de validade a partir da inserção de créditos. §6º O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade. Novamente suprimimos a forma gratuita, no caso, de obtenção de saldo de crédito existente, pelo fato de ser uma condição comercial entre Usuário e Prestadora de SMP, sendo prática normal estabelecida no mercado de serviços, como se observa em bancos, cartões de crédito, etc... A gratuidade ou não será estabelecida pela própria concorrência em função do diferencial competitivo entre as empresas. §8º Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos, salvo condições previstas em contrato. O objetivo da inserção de condições contratuais visa referendar a obediência, em quaisquer circunstâncias, do que foi estabelecido entre Usuário e Prestadora, inclusive de algumas restrições que são oferecidas nos Planos de Serviço. - Proposta da Anatel: Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. §1º Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. §2º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de no mínimo 30 (trinta) dias. §3º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o contrato de prestação do SMP pode ser rescindido pela prestadora. §4º Enquanto durarem os bloqueios previstos nos parágrafos anteriores, deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 1°, do Artigo 56: Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. §1º Esgotado o prazo de validade, é facultado a Prestadora suspender parcialmente o serviço com bloqueio para chamadas originadas, incluindo chamadas a cobrar e franqueadas, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” Justificativas: Considerando o aspecto técnico da questão as chamadas a cobrar e também as destinadas a números franqueados, são chamadas originadas pelo Usuário e estariam incluídas no bloqueio parcial. Mas acima disto, é importante ressaltar, que o próprio mercado se auto regula e as possibilidades de restrição serão determinadas pela própria competição entre as Prestadoras, tornando-se um diferencial para escolha do próprio Usuário. Portanto se aplica a sugestão de tornar facultativo este bloqueio parcial com as condições que mais interessam ao mercado. XXIX - CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS - Proposta da Anatel: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. §1º Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora. §2º Havendo contestação de apenas parte do débito, a suspensão dos prazos prevista no parágrafo anterior só ocorre se o Usuário efetuar o pagamento da parte incontroversa. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 1° e o caput, do Artigo 58: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. §1º Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora, salvo casos de contestação reincidente.” “Introduzir novo parágrafo 2°, no Artigo 58: §2º Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Prestadora de SMP poderá deixar de suspender a cobrança da parcela contestada, cabendo ao Usuário efetuar o pagamento e aguardar o resultado da apuração solicitada.” Justificativas: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. O prazo praticado hoje nas Prestadoras de SMC e no mercado em geral é de 90 dias, motivado até pela exigência contida no Código de Defesa do Consumidor. O prazo sugerido também é o mesmo contido no Artigo 59, para o Usuário Pré-Pago. Além destes motivos cabe ressaltar que não encontramos registro de reclamações quanto ao prazo de contestação do débito. §1º Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora, salvo casos de contestação reincidente. A alteração proposta visa manter garantias, à Prestadora do SMP, quanto a maus pagadores que visam apenas ganhar tempo em relação aos seus débitos. Vale ressaltar o conteúdo do inciso III do Artigo 8º, deste Regulamento, que constitui um dever do Usuário: “Cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;” §2º Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Prestadora de SMP poderá deixar de suspender a cobrança da parcela contestada, cabendo ao Usuário efetuar o pagamento e aguardar o resultado da apuração solicitada. Além da argumentação utilizada no parágrafo anterior que serve como fundamentação para a inserção deste novo parágrafo, a inexistência deste item estimula a contestação indevida. - Proposta da Anatel: Art. 59. Nos Planos de Serviço Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7o Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput, do Artigo 59: Art. 59. Nos Planos de Serviço Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de realização da chamada contestada.” Justificativas: Como para o Usuário Pré-Pago a cobrança é on-line, a percepção de um valor cobrado indevidamente independe de uma conta ou demonstrativo, considera-se razoável um prazo de contestação de 90 (noventa) dias após a realização efetiva da chamada. - Proposta da Anatel: Art. 60. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. - Proposta do Grupo Telefonica Celular: “Alterar o parágrafo único e o caput do Artigo 60: Art. 60. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o resultado da análise da contestação. Parágrafo único A devolução relativa ao caput do Artigo deve preferencialmente se realizar em documentos de cobrança, para Usuários de Planos de Serviço Pós-Pago e através de inserção de créditos, para Usuários de Planos de Serviço Pré-Pago.” Justificativas: A alteração do início da contagem do prazo de devolução do valor indevidamente cobrado, é conseqüência da necessidade de apuração por parte da Prestadora da dúvida do Usuário, sendo impraticável o cumprimento do procedimento original. A introdução do parágrafo único torna-se necessária para adequar a devolução do valor indevidamente cobrado, as características de cobrança dos Usuários Pós e Pré-Pago. XXX - REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 62. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput do Artigo 62: Art. 62. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, sejam compatíveis com as Redes de Telecomunicações existentes, observado o disposto na regulamentação. Justificativas: A rede de telecomunicações e plataformas associadas de novos serviços, quando implementadas, devem ser adequadas as redes de telecomunicações já existentes, porém não é obrigatório que alterações futuras das redes de outros serviços impactem as características dos sistemas já estabelecidos. Além disso obrigar um serviço de características tecnológicas mais modernas e soluções mais dinâmicas a convergir com outras redes, pode provocar uma involução deste sistema sob o ponto de vista técnico. Portanto é bastante válida a alteração sugerida para este artigo. XXXI - REMUNERAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 65. As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras prestadoras são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante. §1º A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas. §2º Os acordos previstos no caput, bem como suas alterações, devem ser encaminhados à Anatel, no prazo de até 15 (quinze) dias contado de sua formalização, para arquivamento na Biblioteca onde permanecerão à disposição para consulta do público em geral. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Inserir um novo Inciso I, no novo parágrafo 3°, do Artigo 65: §3º Os acordos previstos no caput ,devem estabelecer os procedimentos de troca de arquivos de chamadas, de forma a possibilitar à Prestadora de origem do Usuário, a inclusão em tempo hábil nas rotinas de faturamento, dos valores referentes aos débitos efetuados . I – As chamadas realizadas pelo Usuário visitante e enviadas fora do prazo pactuado entre as Prestadoras, serão passíveis de remuneração de rede. Justificativas: A proposta visa tornar parte integrante do contrato ou acordo, formalizado entre as prestadoras, as condições de envio de registro possibilitando a correta alocação dos mesmos na fatura do Usuário, dentro dos prazos estipulados pelo Órgão Regulador, evitando prejuízos ao Usuários e as Prestadoras. XXXII - CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DO SMP - Proposta da Anatel: Art. 66. A prestadora deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude, razões operacionais ou inadimplência por parte do Usuário, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de utilizar o serviço, observada a regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput, do parágrafo 66 Art. 66. A prestadora deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude detectada ou ratificada pela prestadora, por razões operacionais ou inadimplência por parte do Usuário, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de utilizar o serviço, observada a regulamentação.” Justificativas: É necessário especificar no corpo do artigo a correta comprovação da fraude, para que a Prestadora possa assumir a retirada de serviço da Estação Móvel. A nova redação clarifica esta idéia. XXXIII – COBERTURA E ACESSO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. §1º Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição; §2º A prestadora do SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar os parágrafos 1° e 2° e o caput , do Artigo 68 : Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente, na Área de Serviço de sua Prestadora de SMP e conforme estabelecido no Plano de Serviço a que esteja vinculado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.” §1º Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição, observada as condições de acordo entre as Prestadoras. §2º A prestadora do SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, recebendo a remuneração de rede correspondente. Justificativas: A redação original do Artigo, imputa as Prestadoras do SMP, a obrigação de garantir a disponibilidade do serviço, em 100% dos pontos da sua Área de Serviço e de outras Prestadoras de SMP, o que tecnicamente é inviável pelas limitações conhecidas do Sistema Móveis, independente da tecnologia utilizada. Portanto a sugestão da nova redação especifica a responsabilidade de cobertura da Prestadora na sua Área de Serviço e remete aos Planos de Serviço, escolhidos pelos Usuários, as condições de cobertura que podem até ser diferenciadas, por Plano. A alteração do parágrafo 1° inclui a condição de acesso aos serviços oferecidos por outras Prestadoras de Telecomunicações, desde que exista acordo ente elas para a justa prestação e cobrança do Serviço. Já no parágrafo 2° registra-se o direito da Prestadora de SMP, Ter remunerada o uso de sua rede para chamadas que mesmo gratuitas, por interesses das outras prestadoras de telecomunicações, utilizaram seus recursos. XXXIV – PROGRAMAÇÕES E FACILIDADES NOS PLANOS DE SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 69. O Usuário deve ser informado, por escrito, sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao Plano. §1º O Usuário deve, ainda, ser informado, por escrito, sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço. §2º Em caso de ausência de prazo de carência explicitado no Plano de Serviço tal prazo deve ser de 12 (doze) meses, e a aplicação do valor justo e razoável preestabelecido pela prestadora, quando o Usuário optar por sair do referido Plano antes de expirado o prazo de carência. §3º Após o prazo de carência do Plano de Serviço, se houver, ou após 12 (doze) meses de vinculação ao Plano de Serviço, quando não existir delimitação de prazo de carência, esta faculdade deve ser exercida sem ônus para o Usuário. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 69. O Usuário deve ser informado, sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao Plano. §1º O Usuário deve, ainda, ser informado, sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço. Justificativas: A supressão do termo “por escrito” visa não amarrar a forma de informação para o Usuário, que pode ser uma mais moderna e elaborada, como por exemplo multimídia por CD, meios magnéticos, etc. XXXV – MUDANÇA DE TECNOLOGIA - Proposta da Anatel: “Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário. Parágrafo único Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário.” Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput, do Art. 71 Art. 71. Em caso de mudança de padrões de tecnologia, promovida pela Prestadora, que provoque incompatibilidade técnica com a Estação Móvel do Usuário, a Prestadora do SMP deve providenciar a substituição da Estação Móvel em bases justas e razoáveis. Supressão do parágrafo único, do Art. 71 Justificativas: As mudanças de padrões tecnológicos, tornam-se necessárias até pela própria evolução do sistema. Para o Usuário usufruir dos benefícios desta modificação, é imperioso que substitua a Estação Móvel. Como a vida útil da Estação Móvel é cada vez mais curta pela sua própria modernização, cabe a Prestadora do SMP facilitar a substituição da EM por um período transitório, mantendo as estruturas tecnológicas para prover o serviço. A nova redação do Artigo garante ao Usuário a transição gradual da mudança tecnológica, sem imputar custos desnecessários as Prestadoras. XXXVI – SELEÇÃO DE PRESTADORA - Proposta da Anatel: Art. 72. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. §1º Considera-se de Longa Distância a chamada destinada a código de acesso associado a área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada. §2º A originação de chamadas por Usuário do SMP deve obedecer a procedimento de marcação estabelecido no Regulamento de Numeração do SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput , do Artigo 72: Art. 72. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou a cada chamada por ele originada, a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância.” “Introduzir novo parágrafo 3°, no Artigo 72: Toda e qualquer chamada originada do SMP, com seleção de Prestadora de Longa Distância, será de total e inteira responsabilidade da Prestadora eleita para a chamada, inclusive as fraudulentas.” Justificativas: Como na segunda chamada que compõe a chamada dirigida a Usuário Visitante, é importante também que o Usuário do SMP, que origina uma chamada de Longa Distância, possa escolher previamente a Prestadora que irá conduzir sua chamada. Este procedimento representará para o Usuário uma comodidade e possibilitará facilidades para negociação de melhores preços com sua fidelização a uma Prestadora. Além desta motivação, salientamos o fato de que com a adoção da escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, que evita que o usuário marque o Código de Seleção de Prestadora, é preservado uma comodidade muito difundida no Serviço Móvel, que é o armazenamento dos códigos de acesso nas memórias das estações móveis. Este recurso é muito utilizado e difundido por causa principalmente da dinâmica de uso do aparelho celular, normalmente o usuário não se encontra em situação de poder consultar catálogos, listas e agendas para marcar o código de acesso necessário. Caso ele armazene os números chamados com o código de seleção de Prestadora, quando houver um deslocamento para outra Área de Registro toda a armazenagem programada estará perdida, fato que não ocorre com a escolha prévia de Prestadora. Portanto preservar este recurso é fator de comodidade para o usuário, justificando ainda mais a sugestão apresentada. Por este motivo apresentamos a sugestão de alteração do caput do Artigo. A introdução de um novo parágrafo visa definir, para a Prestadora de Longa Distância, a responsabilidade do ônus relativo a todos os processos de uma chamada para código de acesso do STFC, de acordo com o sugerido no Artigo 4º deste regulamento. - Proposta da Anatel: Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. §1º A primeira chamada tem origem com Usuário chamador e destino na Área de Registro do Usuário, cabendo seu pagamento ao originador. §2º A segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento ao Usuário Visitante. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 2° e o caput, do Artigo 74: Art. 74. As chamadas dirigidas a Usuário Visitante e a Usuário com programação efetiva da facilidade “Siga-me” serão tratadas como compostas por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. §2º A segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento ao Usuário Visitante ou ao Usuário com a programação efetiva da facilidade “Siga-me”.” Justificativas: A alteração proposta introduz o mesmo procedimento e caracterização para as chamadas redirecionadas quando o Usuário estiver na condição de visita ou com a facilidade “Siga-me” programada. - Proposta da Anatel: Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no §2º do Art. 74. §1º A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. §2º A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. §3º Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 3° e o caput , do Artigo 75: Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente, por pré-seleção sem escape, junto a sua prestadora de SMP a prestadora que encaminhará as chamadas, prevista no §2º do Art. 74; §3º Na ausência da seleção prévia, a Prestadora de SMP escolherá a Prestadora de Longa Distância, para encaminhar a chamada correspondente. Suprimir o parágrafo 2°, do artigo 75: Justificativas: - Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente, por pré-seleção sem escape, junto a sua prestadora de SMP a prestadora que encaminhará as chamadas, prevista no §2º do Art. 74; - Supressão do §2º - A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. A alteração no caput do Artigo e a supressão do parágrafo 2°, se justificam pela extrema dificuldade técnica e operacional de se ter escolha prévia de Prestadora de Longa Distância com tal grau de complexidade. Vale salientar que será necessária a criação no sistema de várias matrizes de análise para cada usuário do SMP, que contenha entre outros parâmetros: as Prestadoras de Longa Distância escolhidas, a modulação horária e promoções correspondentes, com variáveis por destino de visita, que serão consultadas , em cada processamento de chamada, para definir o seu encaminhamento. Não foram encontrados exemplos mundiais com estas características. Nos países em que se usa a escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, também denominado pré-seleção, é escolhida uma única carrier para encaminhar a chamada de longa distância, independente do dia e horário. Portanto sugerimos que a seleção proposta seja aplicada conforme uso internacional de concepção simples, mas também eficaz. §3º Na ausência da seleção prévia, a Prestadora de SMP escolherá a Prestadora de Longa Distância, para encaminhar a chamada correspondente. A redação original do parágrafo estabelece, para a condição em que o usuário não optou pela escolha da Prestadora de Longa Distância, uma interceptação de chamada que não atende o conceito básico dela que é de propiciar a comunicação entre dois usuários, com isso ficam penalizados tanto o usuário chamador como o chamado. A prestadora de SMP será também penalizada com a perda de receita e a degradação de seus indicadores de qualidade , tão sómente pela falta de opção do usuário. Por este motivo a sugestão de se permitir que a Prestadora do SMP escolha a prestadora de Longa Distância para encaminhar esta chamada até o usuário escolher a Prestadora de sua preferência. XXXVII - SIGILO - Proposta da Anatel: Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo único e o caput, do Artigo 76: Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, observado os limites tecnológicos, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel, observadas as características inerentes ao SMP.” Justificativas: É reconhecido que na prática, é impossível garantir plenamente a inviolabilidade do sigilo das comunicações, pois existem limites impostos pela tecnologia existente. Portanto é necessário frisar no parágrafo único e no caput do Artigo que esta limitação técnica deve ser respeitada. - Proposta da Anatel: Art. 77. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados. §1º Os equipamentos e programas necessários à suspensão do sigilo devem integrar a plataforma da prestadora de SMP, que deve arcar com os respectivos custos. §2º Os custos operacionais relacionados à cada suspensão de sigilo têm caráter oneroso, com eles arcando o solicitante. §3º A Anatel deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput do Artigo 77: Artigo 77. A Prestadora deve facilitar a suspensão do sigilo das telecomunicações, quando determinada por autoridade judiciária, dentro dos estritos limites autorizados.” Justificativas: A alteração da redação propõe atribuir a Prestadora de SMP sómente o que é estritamente responsabilidade dela quanto a suspensão de sigilo de comunicações. Trata-se de matéria delicada e estabelecida na Constituição. Portanto sugere-se uma redação mais simples para o caput deste artigo. - Proposta da Anatel: Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. §1º A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. §2º O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o parágrafo 2°, do Artigo 78 Justificativas: Com relação a este parágrafo, cabe aqui mencionar que a convivência com o direito estabelecido no artigo 6º, inciso XIII (divulgação ou informação de seu Código de Acesso), da presente Proposta de Regulamento do SMP, pode gerar conflito de interesses, prejudicando o próprio conceito básico da comunicação, devendo ser ressaltado que o direito à preservação da sua intimidade está consagrado no texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Ademais, é importante mencionar que os mesmos argumentos utilizados no inciso XIII, referentes às limitações técnicas ocorridas fora da rede de cada prestadora, são aplicáveis aqui, devendo ser ressaltado que as chamadas que forem interceptadas, por não terem a respectiva identificação, poderão influir nas taxas de completamento de chamadas, objeto de controle por parte desse Órgão Regulador. Além dessa influência nos indicadores de qualidade, a presença desse direito acarreta uma sobrecarga nos equipamentos de controle e sinalização das centrais no processamento das chamadas em colisão, ou seja, chamadas sem identificação do número chamador destinadas a Usuários com bloqueio para chamadas terminadas sem identificação. Essa sobrecarga provocaria uma degradação na qualidade do serviço. Mais uma vez, cumpre salientar que apenas o SMP apresenta essa obrigação, inexistindo a referida regra em qualquer outro serviço. XXXVIII - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: Art. 79. A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico gratuito a setor de informação e de atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos postos de atendimento públicos. §1º O acesso ao setor de informação e de atendimento ao Usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-SMP. §2º A gratuidade prevista no caput inclui as chamadas originadas de estações fixas ou móveis de qualquer localidade dentro do território nacional. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput, do artigo 79: Art. 79. A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico a setor de informação e de atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos postos de atendimento públicos. Suprimir o parágrafo 2º, do artigo em comento: Justificativas: A proposta de retirada do termo “gratuito” do caput , bem como a supressão do parágrafo 2º é motivada pela certeza que a gratuidade ou não do atendimento ao Usuário deve ser, não uma obrigatoriedade, mas uma decisão da Prestadora, baseada nas regras que regem o mercado e no diferencial competitivo entre as empresas. - Proposta da Anatel: Art. 80. O Usuário deve encaminhar suas reclamações e comunicar defeitos diretamente à prestadora, a quem cabe providenciar o atendimento e a correção do problema nos prazos estabelecidos no PGMQ-SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput do Artigo 80: Art. 80. O Usuário deve encaminhar suas reclamações e comunicar defeitos, relativos a prestação do SMP, diretamente à prestadora, a quem cabe providenciar o atendimento e a correção do problema nos prazos estabelecidos no PGMQ-SMP.” Justificativas: É importante frisar que como as chamadas originadas para Códigos de Acesso do STFC, são de responsabilidade das Prestadoras de Longa Distância, as reclamações e defeitos relativos a estas chamadas devem ser comunicadas as referidas Prestadoras. Portanto a alteração sugerida especifica claramente qual reclamação ou defeito será responsabilidade das Prestadoras de SMP. XXXIX - INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 82. Antes de dar início à instalação do sistema, a prestadora deve apresentar à Anatel com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar. Parágrafo único Para Estação Rádio Base sujeita à coordenação de freqüências, deve ser apresentado à Anatel por ocasião do cumprimento do previsto no caput, o detalhamento do projeto técnico, contendo o respectivo mapa de cobertura e a metodologia utilizada nos cálculos. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o caput, do Artigo: Art. 82. Antes de dar início à instalação de um novo sistema, a prestadora deve apresentar à Anatel com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar.” Justificativas: A alteração proposta torna claro que este Artigo só se aplica para Prestadoras que ainda não implementaram seus sistemas. - Proposta da Anatel: Art. 83. Antes do início das alterações e expansões, a prestadora deve apresentar à Anatel, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de ART e de outros documentos eventualmente exigidos em normas complementares. Parágrafo único É dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 15º, azimute de radiação em até mais ou menos 15º e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30% de Estações Rádio Base ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 1° e o caput , do Artigo 83: Art. 83. Antes do início das alterações e expansões, a prestadora deve apresentar à Anatel, com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado.” Parágrafo único É dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 15º, azimute de radiação em até mais ou menos 15º e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30% de Estações Rádio Base ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências, bem como alterações de endereços provocadas por órgãos públicos municipais, estaduais e federais que não sejam comunicados à Prestadora. Justificativas: O prazo de 30 (trinta) dias é extenso para a realidade atual das alterações num sistema móvel, com a dinâmica necessária para modificações e a facilidade de implementação permitida pelas novas técnicas utilizada pelos fornecedores o prazo para o atendimento destas exigências deve ser mínimo. Quanto a obrigatoriedade de envio do novo ART para alterações do sistema, a mesma não se faz necessária até porque não é exigência do CREA. Quanto as alterações de endereço, a Prestadora não pode ser responsabilizada ou sancionada por alterações de logradouros e numerações de lotes provocadas pelos órgãos públicos responsáveis e que não são a ela comunicados. Portanto cabe a sugestão apresentada introduzida ao final do parágrafo - Proposta da Anatel: Art. 86. A prestadora deve licenciar todas as estações de telecomunicações envolvidas na prestação do SMP. §1º A prestadora deve informar à Anatel o número de Estações Móveis por ela habilitadas para os fins indicados no caput. §2º A Estação Rádio Base do SMP somente pode iniciar o funcionamento comercial após licenciamento específico. §3º A Repetidora Celular e as Estações Macrocélula, Microcélula ou Picocélula devem obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 3°, do Artigo 86 §3º A Repetidora Celular deve obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base.” Justificativas: Suprimi-se os termos “ Estações Macro, Micro e Picocélula ”, pois pela nova definição de Estação Rádio Base sugerida no inciso XVI do Artigo 3° estas estações seriam algumas de suas modalidades e por isto em nada acrescentariam a este parágrafo. XL - CÓDIGO DE ACESSO - Proposta da Anatel: Art. 89. O Código de Acesso da Estação Móvel do Usuário expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a Prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração, sem ônus para o Usuário, utilizando sistema de interceptação de chamadas. §1º A Prestadora, exceto por inviabilidade técnica, deve atender ao pedido do Usuário de substituição do seu Código de Acesso, sendo-lhe facultada a cobrança pela alteração. §2º O novo Código de Acesso do Usuário deve possuir, pelo menos, os mesmos serviços associados ao código de acesso anterior. §3º A alteração do Código de Acesso do Usuário, por iniciativa da Prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Anatel. §4º A Prestadora deve comunicar ao Usuário a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o parágrafo 4°, do Artigo 89: §4º A Prestadora deve comunicar ao Usuário a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação, salvo em casos comprovados de clonagem.” Justificativas: Para os casos especiais em que ocorre clonagem de estações móveis, é necessário a alteração rápida do código de acesso visando maior conforto e segurança para o Usuário, não sendo possível atender o que se determina na redação original deste parágrafo. - Proposta da Anatel: Art. 93. A Prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: “Alterar o artigo 93: Art. 93. É facultado a Prestadora disponibilizar ao Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidas na Regulamentação.” Justificativas: Considera-se que a portabilidade de Código de Acesso não deve ser uma obrigação e sim uma opção de oferta das Prestadoras de serviço de telecomunicações em função das necessidades do mercado. Portanto justifica-se a alteração proposta ao Artigo, modificando a obrigatoriedade da portabilidade e tornando-a uma facilidade operacional a ser disponibilizada pela Prestadora. XLI – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS - Proposta da Anatel: Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1o , inciso X.. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o parágrafo único e o caput, do Artigo 96. Justificativas: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução nº 155/99 ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1º, tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. É importante salientar que a lei referida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei nº 9.472/97: “Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: “Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei nº 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução nº 155/99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei nº 9.472/97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução nº 155/99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei nº 9.472/97, que possibilita a obtenção de incentivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: “Art.76 – As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução nº 155 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução nº 155/99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir prazos e metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. Portanto sugere-se a supressão deste Artigo e de seu parágrafo único. XLII – PLANO DE CONTAS PADRÃO - Proposta da Anatel: Art. 100. Enquanto não for editado o Plano previsto no Art. 10, inciso XV, deve ser observado o disposto no Plano de Contas Padrão para os Serviços Públicos de Telecomunicações aprovado pela Portaria no 71, de 26 de fevereiro de 1985 do Ministério das Comunicações e subseqüentes alterações. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir Artigo 100. Justificativas: A Portaria nº 71, de 26/02/85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. XLIII – ADAPTAÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Proposta do Grupo Telefonica Celular: “Inserir novo artigo 102, no Título VI. Art. 102 As Prestadoras que adaptarem os seus instrumentos de concessão para autorização do SMP, terão um prazo máximo de 210 dias a partir da assinatura do termo de autorização, para efetiva realização de adaptações técnicas, operacionais e comerciais, necessárias para atender os seguintes itens desta regulamentação: - Inciso IV, XIII, do Artigo 6; - Inciso XI do Artigo 10; - Parágrafo 2º do Artigo 12; - Parágrafo único do Artigo 17; - O Título III, no que diz respeito as alterações contratuais com o Usuário; - Artigo, 48, 62, 75, 76, 77 e 78. Justificativas: Para todos estes itens da regulamentação, foram apresentadas anteriormente argumentações que comprovam a necessidade de alterações técnicas, operacionais e comerciais para que as Prestadoras já existentes possam se adaptar a nova base regulamentar, além de complicações jurídicas que afetam a relação contratual entre Usuário e Prestadora. É importante frisar que estas alterações, se forem realizadas de forma brusca, trarão impactos e desconforto ao Usuário de uma forma geral. Portanto faz-se necessário a proposta deste novo Artigo, para que se permita a evolução gradual e segura das Prestadoras já estabelecidas, necessária ao cumprimento das determinações do novo Regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 10:26:36
 Total de Contribuições:1167
 Página:5/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 4875
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: Alterações específicas e as respectivas justificativas relativas ao texto da Consulta Pública nº 253, de 2 de outubro de 2000 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP), encontram-se demonstradas abaixo.
Justificativa: Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública nº 253/2000, via formulário eletrônico (Internet) em 29 de Outubro de 2000 Introdução Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL, solicitando esclarecimentos, ao mesmo tempo em que indica, para consideração da ANATEL, alterações na regulamentação. **************************************************************** Como já mencionado anteriormente, Vodafone é uma organização voltada e comprometida com o provimento de serviços de alta qualidade a todos os seus usuários ao redor do mundo. Reconhecemos a natureza competitiva do mercado brasileiro e temos como meta a construção de uma rede e a criação de uma oferta de serviços que atrairá, o mais rapidamente possível, usuários. Acreditamos que, de maneira geral, a regulamentação deve se restringir às regras básicas, de forma a permitir aos novos operadores adequada flexibilidade e os meios mais eficientes para atingir as metas a eles fixadas. A inclusão de excessiva regulamentação no mercado de SMP não é necessária, dadas as crescentes pressões de caráter competitivo que se verificarão, quando do início da prestação dos serviços por parte dos novos operadores das bandas C, D e E. Vodafone reconhece que a regulamentação, em determinadas circunstâncias, é importante para assegurar que a competição resulte em benefícios para os usuários em um mercado que, livre de regulamentação, não o faria naturalmente. Contudo, acreditamos também que uma vez que os terceiros, quartos e quintos operadores sejam introduzidos no mercado, a eles deve ser dada maior flexibilidade, de sorte a que possam se desenvolver. Regulamentação em excesso beneficia somente aos operadores existentes, que detêm diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. As possíveis ineficiências que poderão decorrer da excessiva regulamentação, por certo, melhor atende aos interesses dos operadores existentes do que aos dos entrantes. Por exemplo, a política de telecomunicações norte-americana há algum tempo adotada para a qualidade dos serviços móveis, preços, tarifas e sistemas de cobrança é no sentido de regular somente na medida necessária para coibir práticas anti-competitivas e de violação às regras de mercado e às de livre concorrência. Regras específicas determinadas pelos agentes reguladores de telecomunicações não têm sido adotadas com o objetivo primordial de permitir que as forças de mercado atuem livremente no desenvolvimento daqueles aspectos dos serviços móveis. Sob essa ótica, a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) observou que a competição naquele mercado requer que as prestadoras possam proporcionar serviços com características, funções, custos e qualidade diferenciados . Isso, por certo, requer apreciações de natureza comercial quanto aos diferentes métodos para a cobrança de chamadas incompletas, atendimento aos usuários, oferta de facilidades, tais como serviço de caixa postal e o desenvolvimento de uma variedade de planos que propiciem pacotes de serviços com preços, termos e condições distintas. Permitir livre competição com mínima regulamentação não é somente necessário para que os novos operadores de SMP ganhem espaço no mercado, mas também para que os consumidores obtenham os benefícios decorrentes da competição, particularmente no que se refere a preços. Neste sentido, o Economista Chefe da FCC, Sr. Joseph Farrell, ressaltou os seguintes aspectos em apresentação àquela Comissão sobre os vantagens da desregulamentação. “Competição desregulamentada tem um efeito sutil nos preços, ocasionando que, por fim, eles se aproximem dos seus custos. Isto permite que empresas cubram custos comuns de forma criativa e flexível. De forma genérica, as empresas podem assim descobrir como seus usuários preferem arcar com os custos que elas (empresas) incorrem. (Os reguladores podem usar princípios de economia para prever quais estruturas de preços serão eficientes, mas, ao final, a eficiência será medida pelo que os usuários efetivamente desejam, e não por aquilo que se achava que eles iriam desejar). A fixação de preços baseada em custos paga o investimento, mas não traduz sinais efetivos de que tudo deve ser investido em capacidade ou de que não deve ser investido em capacidade, considerados os incentivos substanciais, sinais esses que só um mercado desregulamentado pode dar." Joseph Farrell, Aspectos da Desregulamentação em Telecomunicações, Comentários feitos à FCC, 30 de Maio de 1997. Acreditamos que a ANATEL deva assegurar que os operadores dêem tratamento não-discriminatório aos usuários e que padrões mínimos de qualidade sejam atendidos. As pressões competitivas decorrentes de um mercado com cinco players garantirão que todos os objetivos da ANATEL sejam alcançados e que o beneficário final seja o usuário. Consumidores, por certo, têm direito a ser informados sobre os termos e condições dos serviços, de forma a que possam avaliar as ofertas, e acredita a Vodafone que os prestadores de SMP se obrigarão a dar ciência dessas informações. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n.º 253/00, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas.
Anatel

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 Item:  Art. 1º.
A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 4502
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: Artigo 1º - Consulta Pública 253 A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: I - Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; II - Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; IV - Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; V - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998; VI - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998; VII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999; VIII - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; IX - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; X - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; XI - Norma n.º 4/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; XII - Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; XIII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP; XIV - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998; XV - Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e XVI - Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Justificativa: SUGESTÕES X – Propõe-se a eliminação deste inciso. COMENTÁRIOS X- A LGT dispõe em seu art. 69 que “as modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos”.Ainda, o art. 128 da mesma lei determina que: “a Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; II – nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III – os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos”
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 Item:  Art. 1º.
A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 4406
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Introduzir o inciso XVII: XVII – Resolução n.º 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal deve mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta desta menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições constantes da Resolução n.º 68, que deve ser incluída por uma questão de clareza para o Regulamento do SMP. O pagamento pelo uso do espectro já foi disciplinado pela ANATEL com a edição da Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, cujo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências disciplina o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme o art. 48 da LGT e o art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338/97, e estabelece metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. A Resolução nº 68 esgota o tema do preço da autorização pelo uso do espectro. A aplicação de critério diferente para definição desse valor na regra do SMP gerará uma situação de discriminação, de falta de isonomia perante operadores de outros serviços de telecomunicação baseados no uso de radiofreqüências. O bem público espectro terá para uns um valor diferente daquele exigido do prestadores do SMP, o que é ilegal.
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 Item:  Art. 1º.
A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 4407
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Introduzir o inciso XVII: XVII – Resolução n.º 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal deve mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta desta menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições constantes da Resolução n.º 68, que deve ser incluída por uma questão de clareza para o Regulamento do SMP. O pagamento pelo uso do espectro já foi disciplinado pela ANATEL com a edição da Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998, cujo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências disciplina o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme o art. 48 da LGT e o art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338/97, e estabelece metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. A Resolução nº 68 esgota o tema do preço da autorização pelo uso do espectro. A aplicação de critério diferente para definição desse valor na regra do SMP gerará uma situação de discriminação, de falta de isonomia perante operadores de outros serviços de telecomunicação baseados no uso de radiofreqüências. O bem público espectro terá para uns um valor diferente daquele exigido do prestadores do SMP, o que é ilegal.
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 Item:  Art. 1º. - IX
Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999;
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 3668
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Exclusão do inciso.
Justificativa: Está em conflito com a Lei n. 6.404/76.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 3673
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Tendo em vista que o art. 128 da LGT garante ao prestador em regime privado o direito à mínima intervenção na vida privada, uma vez que a liberdade é regra básica a ser observada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 3580
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Suprimir o inciso X.
Justificativa: Na condição de prestadora de serviço em regime privado (art. 131, §1º, da LGT e art. 5o desta consulta) não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em Lei (art. 128, "caput" e incisos I, III, IV e V, da LGT) e em sede constitucional (Art. 1o, inciso IV; Art. 5o, inciso II e Art. 174o da Constituição Federal).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 3790
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Retirar o item
Justificativa: A Resolução nº 155 de 05/08/1999 é de caracter específico e não pode alcançar o entidades privadas, atuando em regime privado na prestação de serviços de telecomunicações, à liberdade de contratação de materiais e serviços.
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 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 3996
Autor da Contribuição: streit
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Supressão do artigo 1º, inciso X e artigo 96, parágrafo único da Consulta (observância da Resolução nº 155 da Anatel, de 05 de agosto de 1999).
Justificativa: Antes de abordar o mérito da questão da aplicação da resolução 155/99 ao Serviço Móvel Pessoal, é necessário enfrentar um aspecto preliminar, a saber. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso II, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. É importante salientar que a lei referida no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal, ou seja, elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. O SMP será explorado em regime privado, estando, portanto, subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126 da Lei nº 9.472/97: “Art. 126 – A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, faz-se necessário avaliar o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez o direito à livre concorrência: “Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... IV - livre concorrência;” Neste sentido, entendemos que não se deve submeter as prestadoras de SMP, serviço este prestado em regime privado, às regras criadas pela Resolução 155/99, considerando que estas devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhe são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar seu legítimo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Não há, portanto, qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução 155/99 no caso em análise. A inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionado-as à obediência no disposto na referida Resolução 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei no. 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução no. 155/99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, não estando a ANATEL autorizada a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Entendemos que, ao pretender aplicar as disposições da Resolução 155/99 às prestadoras do SMC, a ANATEL poderá, em última instância, comprometer o cumprimento das metas a serem estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. Em um mercado dinâmico como o de telecomunicações, as operadoras de telecomunicações precisam ser ágeis, não podendo ficar sujeitas aos obstáculos desnecessários impostos pela Resolução no. 155/99
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 4171
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: Excluir
Justificativa: Justificativa: a Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (grifamos). O artigo 5º, inciso II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu);”. O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado.” (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. A LGT, no seu artigo 128, determina que a Agência ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional.
Anatel

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 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 4207
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: RECOMENDAÇÃO: Suprimir
Justificativa: O Capitulo III da LGT, que fixa regras comuns a todas as modalidades de serviços de telecomunicação, dispõe no art. 69 que “as modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos”. Mais adiante, o art. 128 da mesma lei determina que :“ A Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III – os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos” Assim, sendo a prestação do SMP outorgada mediante autorização (“ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado...” – art. 131, §1º, da LGT e art. 5º desta consulta), não cabe a adoção das regras de aquisição de equipamentos e materiais que regem a prestação do STFC, serviço de natureza diversa, prestado em regime público e mais, o inciso é contrário a orientação da Anatel de promover a desregulamentação do mercado e liberdade competitiva, que será prejudicada se for exigido processo de compras burocratizado e inflexível.
Anatel

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 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 4243
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Excluir Inciso
Justificativa: Ao aplicar a Resolução nº 155/99, o Órgão Regulador estabelece uma restrição à livre iniciativa, prejudicando a prática da livre concorrência, pois a aplicação desta Resolução impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, representado por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro argumento que também deve ser levado em consideração é que as autorizadas de SMP terão que cumprir metas em um prazo mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 4515
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 4516
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. .
Anatel

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 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 4517
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º. - X
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 4405
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Excluir o inciso X.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126, LGT). A Constituição, em seu artigo 170, define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. A medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Daí não se extraem poderes para definir os rumos da gestão quotidiana de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição, em seus pequenos detalhes. A LGT bem define essa liberdade de negociar. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar “a exigência de mínima intervenção na vida privada”: a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. A ANATEL deve reprimir os abusos mas eximir-se da responsabilidade empresarial de direcionar a compra de equipamentos deste ou daquele fornecedor privado. Assim, a Telesp Celular sugere a alteração acima proposta para ratificar a liberdade de negociação, como decorrente da aplicação dos princípios da livre concorrência, e principalmente o da mínima intervenção na vida privada, conforme dispõe a Lei Geral em seus artigos 5º, 126, 128 e 129, dentre outros. A ANATEL deve permitir que as forças do mercado e a competição atuem livremente, posto que permanecem à disposição da ANATEL e dos demais órgãos públicos competentes os instrumentos legais para coibir o dumping e outras formas de competição desleal e o abuso do poder econômico.
Anatel

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 Item:  Art. 1º.- XI
Norma n.º 4/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE;
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 4918
Autor da Contribuição: vcacoc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO: XI - Norma n.º 4/98 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1.º e 2.º, do art. 7.º, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE, aprovada pela Resolução n.º 76 da Anatel, de 16 de dezembro de 1998;
Justificativa: COMENTÁRIO: Propomos a retificação do referido item para fazer constar a data correta da Norma e o número da respectiva Resolução que a aprovou.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 1º.- XI
Norma n.º 4/99 – Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE;
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 4167
Autor da Contribuição: VERAK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Art. 1º. - XIII
Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP;
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 3676
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Excluir o inciso.
Justificativa: Não se aplica ao serviço em questão, por se aplicar somente na relação entre um agente de telecomunicações e um de energia elétrica e/ou petróleo, e não entre agentes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2º.
Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SMP.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 4172
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Incluir o item XVII – Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Justificativa: As diretrizes definiram os aspectos básicos que nortearam toda a regulamentação do SMP, estabelecendo conceitos, procedimentos, direitos, responsabilidades, de modo que se torna importante que o regulamento esteja coerente com o estabelecido nessa diretriz.
Anatel

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 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 4105
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Os termos e expressões de todas as normas do SMP deveriam ser uniformizados de acordo com as definições contidas no artigo sob comentário. Há na proposta de Regulamento, por exemplo, algumas expressões diversas daquelas estabelecidas nas definições deste artigo.
Justificativa: Evitar possíveis dúvidas futuras e proporcionar maior clareza no exame do Regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 4247
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Solicitamos a inclusão de definição para “Estações Móveis”
Justificativa: O aparecimento diversas vezes deste termo no decorrer do Regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 2906
Autor da Contribuição: siemens
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: Art. 3º/Novo Item nnn – População por município: Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos compromissos de Abrangência, para o referido período, a relação de Municípios com suas respectivas populações, contida na publicação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, Resolução nº 28, de 25 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 1998.” nnn : Novo item a ser numerado pela ANATEL
Justificativa: Para uma adequada avaliação das obrigações a serem cumpridas, bem como uma precisa valorização das licenças a serem adquiridas, faz-se necessário a definição de parâmetros comuns de referência. Em processos anteriores, como a licitação das autorizações para exploração do STFC, algumas referências mínimas, como número de municípios e suas respectivas populações foram definidas, proporcionando uma maior segurança aos investidores, uma vez que existem diversas fontes de dados, muitas vezes divergentes, com relação aos valores descritos. Diante do exposto sugerimos que seja acrescido nas definições, uma referência comum de população por municípios, conforme a redação apresentada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 4004
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Criar novo item no Art.3º - para a definição de de Amplificador de Sinal Celular: equipamento destinado a amplificar os sinais de radiofrequências, conectado junto as Estações Radio Base, com potência de transmissão de saída respeitando os limites do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.
Justificativa: Esse equipamento é usado ampliar cobertura de uma dada Estação Rádio Base.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:29/1167
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 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 3981
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugerimos que todo o seu texto seja revisto de maneira que a grafia dos termos definidos seja corretamente empregada.
Justificativa: O Artigo 3º da Proposta de Regulamento apresenta definições de diversos termos relativos ao Serviço Móvel Pessoal, os quais deveriam ser utilizados como referência ao longo do texto. Entretanto, diversos dispositivos do Regulamento empregam os termos definidos no Artigo 3o grafados com letra minúscula ou, às vezes, com emprego de expressões diversas daquelas estabelecidas nas definições.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:30/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 4966
Autor da Contribuição: ctvelocom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2000
Contribuição: Proposta: incluir no art. 3º as Definições - Conta de Serviço (referida no Art. 7o §1o) - Tempo Inicial de Tarifação (referido nos Art. 29o, 35o, 52o).
Justificativa: A “conta de serviço detalhada” descrita no Art 7o é apresentada a pedido do usuário, em substituição, à “conta de serviço”. Seria conveniente esclarecer o que deve conter essa “conta de serviço”, que entendemos, deve ser obrigatória. Também, o conceito de “Tempo Inicial de Tarifação” de 30 segundos necessitaria de uma melhor descrição uma vez que se trata de componente fundamental da formação da fatura ao Usuário.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 5541
Autor da Contribuição: srf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/12/2000
Contribuição: Incluir a definição de profissional habilitado: é o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:32/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º.
Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 4503
Autor da Contribuição: telitalia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: Artigo 3º - Consulta Pública 253 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; III - Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; IV - Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço; V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; IX - Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; X - Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada; XI - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; XII - Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; XIII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; XV - Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; XVII - Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel; XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XX - Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP; XXI - Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. XXII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP : Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; XXV - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; XXVII – Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXVIII - Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; XXIX - Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora; XXX - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; XXXI - Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes.
Justificativa: SUGESTÕES - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 "Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no “bolso” do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 “XVIII – Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago;” COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação/uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 XIX – Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3º, sugere-se a alteração da expressão "Área de Mobilidade" para "Área de Registro". SUGESTÕES - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 "Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no “bolso” do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 “XVIII – Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago;” COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação/uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 XIX – Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3º, sugere-se a alteração da expressão "Área de Mobilidade" para "Área de Registro". SUGESTÕES - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 "Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no “bolso” do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 “XVIII – Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago;” COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação/uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 XIX – Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3º, sugere-se a alteração da expressão "Área de Mobilidade" para "Área de Registro". SUGESTÕES - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 "Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no “bolso” do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 “XVIII – Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago;” COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação/uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 XIX – Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3º, sugere-se a alteração da expressão "Área de Mobilidade" para "Área de Registro". SUGESTÕES - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VI –Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3º - VIII –Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 "Central de Comutação e Controle – CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro;” COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XIV – Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no “bolso” do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 “XVIII – Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago;” COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação/uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS – Artigo 3º - XIX - Consulta Pública 253 XIX – Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3º - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3º, sugere-se a alteração da expressão "Área de Mobilidade" para "Área de Registro".
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 Data:10/08/2022 10:26:36
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 Página:33/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 4832
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: PROPOSTA: I - Adicional por chamada – AD – Valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizada fora de sua Área de Registro.
Justificativa: JUSTIFICATIVA : O valor e a cobrança do AD será uma decisão da prestadora do SMP e comunicada em função dos Planos de Serviços ofertados.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 3640
Autor da Contribuição: embrateldr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, ao usuário, por chamada recebida ou originada, quando o mesmo estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Justificativa: Tornar a redação do dispositivo mais clara.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 3678
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: "“Adicional por Chamada – AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o terminal que a recebe ou origina está localizado fora da sua Área de Mobilidade.”
Justificativa: O inciso estava incompleto, sendo necessária sua retificação, além da retirada da expressão fixo, por poder ocorrer a variação do valor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 3791
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: alterar a redação conforme o seguinte texto:I - Adicional por chamada – AD – Valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro.
Justificativa: Tornar na regulamentação o direito de cobrança do AD na prestação do serviço sempre que o usuário estiver fora de sua área de registro. A cobrança do AD será uma decisão da prestadora do SMP e comunicada em função dos Planos de Serviços ofertados.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 3820
Autor da Contribuição: Benjamin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: ajustar conforme segue: I – Adicional por Chamada – AD: valor fixo cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada em estação móvel localizada fora da área de mobilidade correspondente ao Plano de Serviço ao qual o usuário da estação está vinculado.
Justificativa: Justificativa: no texto original deixou de ser mencionado o objeto da incidência do AD.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 4211
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “Adicional por Chamada – AD: valor fixo cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada em estação móvel localizada fora da área de mobilidade correspondente ao Plano de Serviço ao qual o usuário da estação está vinculado.”
Justificativa: No texto original deixou de ser mencionado o objeto da incidência do AD.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:39/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 4174
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Justificativa: Tornar o texto mais claro.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:40/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 4176
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar o texto para: “Adicional por Chamada – AD: valor cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade.”
Justificativa: Justificativa: Os valores de remuneração dos serviços são livres, logo não há razão para a Anatel restringir o AD a um valor fixo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - I
Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 4408
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: I – Adicional por Chamada – AD: valor fixado pela prestadora do SMP e a ela devido, cobrado por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade;
Justificativa: Por clareza, o valor e a cobrança do AD devem ser uma decisão da prestadora do SMP, variável conforme o Plano de Serviço ao qual o usuário se vinculou por livre e espontânea vontade.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:42/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - II
Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 4409
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: II – Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelos equipamentos de rádio de uma Estação Rádio Base do SMP;
Justificativa: A utilização do termo “acesso”, como consta da consulta, prejudica o entendimento do conceito do SMP. O usuário terá “acesso” ao STFC quando fizer chamadas de longa distância; acesso à rede de STFC. Para um melhor entendimento da definição de área de cobertura, sugerimos portanto a alteração para que conste da nova norma um texto mais claro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - II
Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP;
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 4212
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “Área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP em no mínimo 80% do tempo e 80% das localidades;”
Justificativa: Tornar a definição mais condizente com a realidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - III
Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 4213
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “Área de Mobilidade: área geográfica definida em Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro. Esta área pode ser contínua ou não e independe da área de prestação”.
Justificativa: a proposta tem como objetivo evitar a referência cíclica e tornar o texto mais claro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - III
Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 4180
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar o texto para: “Área de Mobilidade – área geográfica definida no Plano de Serviço que serve de referência para a cobrança do AD.”
Justificativa: Justificativa: Os valores de remuneração são livres, logo a decisão da área geográfica onde o AD será devido é uma decisão mercadológica da prestadora e a restrição imposta pela Anatel ao definir que não pode ser inferior à uma Área de Registro contraria o Artigo 128 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - III
Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 4410
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: III – Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro;
Justificativa: Sugere-se retirar da definição de área de mobilidade a vinculação feita com a cobrança do Adicional por Chamada – AD. Do texto sugerido pela ANATEL subentende-se que a cobrança do AD está vinculada à área de registro, e não à área de mobilidade. Além disso, quando da definição de Adicional por Chamada já foi fornecido o parâmetro para sua cobrança, havendo portanto uma repetição que pode ocasionar um mau entendimento do texto legal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - III
Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 3822
Autor da Contribuição: Benjamin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar para: III - Área de Mobilidade : área geográfica definida no Plano de Serviço no interior da qual não incide a cobrança do AD;
Justificativa: Justificativa: a obrigação do estabelecimento de Área de Mobilidade com limites não inferiores à Área de Registro somente deve ser aplicada, e na seção própria (seção I, Capítulo II, Título III) ao Plano de Serviço Básico. A generalização dessa limitação impede a existência de Planos de Serviços Alternativos mais favoráveis aos usuários cuja mobilidade se restrinja, preponderantemente, a uma única localidade ou mesmo a uma única área de cobertura. A alteração ao final da definição visa compatibilizá-la com a definição de AD e torná-la mais clara para os usuários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - III
Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 3792
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro.
Justificativa: Compatibilizar o texto com a alteração sugerida no art.3º -I
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 3985
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugerimos que essa Agência dê nova redação à definição de Área de Registro, de maneira a proporcionar maior clareza ao conceito.
Justificativa: As definições dos termos “Área de Registro – AR” e “Área de Tarifação – AT”, constantes dos incisos V e VII do Artigo 3º, respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 4183
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar a redação para: “AR – área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;”
Justificativa: Justificativa: De acordo com as diretrizes da Anatel, a Área de Registro se refere ao mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, então entendemos que esta é a Área que na verdade deva ser a definida pela Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 5401
Autor da Contribuição: CTBSK1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/11/2000
Contribuição: incorporar o inciso VII ao inciso V, o qual passaria a ter a seguinte redação: V – Área de Registro – AR : Área especifica, geograficamente contínua, definida pela ANATEL, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a configuração da Área de Prestação do SMP e para definição do sistemas de cobrança da sua prestação;
Justificativa: Justificativa: as definições dadas, no Regulamento proposto, para Área de Registro e Área de Tarifarão são equivalentes, na medida que estabelecem, de forma tautológica, a configuração de uma mesma área geográfica. A utilização de duas formas distintas para referir-se à mesma área geográfica poderá acarretar dificuldades ao entendimento do Regulamente, particularmente, pelos usuários do Serviço. Assim com vista à simplificação e clareza do Regulamente é de todo conveniente a fusão das definições de Área de Registro e de Área de Tarifação em uma única. Preferiu-se manter a expressão Área de Registro por não ser o emprego do termo “Área de Tarifação” condizente com um serviço ao qual não se aplica o regime de tarifas.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 4518
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 4519
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 4520
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 4521
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 4523
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 4524
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:58/1167
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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 4525
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Página:59/1167
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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 4526
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
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 Item:  Art. 3º. - V
Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada;
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 4527
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada;
Justificativa: Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:61/1167
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 Item:  Art. 3º. - VI
Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura;
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 4874
Autor da Contribuição: MFRAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para as alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI, do artigo 3º: "a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 17 dBm e 32 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz;"
Justificativa: Justificativa – Adaptar a regulamentação à solicitação de concessão de espectro adicional de 5 MHz na faixa de 900 MHz.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:62/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VI
Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura;
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 4175
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP;
Justificativa: Tornar o texto mais claro.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:63/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VI
Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura;
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 4215
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP.”
Justificativa: Tornar a definição mais clara, pois passará a ser adotada em toda a comunicação com o Usuário para referir à área na qual o mesmo poderá contar com o serviço de sua prestadora.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:64/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VI
Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura;
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 4411
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: VI – Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP.
Justificativa: A Telesp Celular sugere a complementação da definição de área de serviço, com a inclusão da expressão “de uma mesma prestadora de SMP”, pois sua falta torna a definição muito abrangente. Além de não traduzir a intenção da norma, o texto em consulta exime o prestador de divulgar uma informação precisa sobre a cobertura efetiva do seu respectivo serviço, pois poderá incluir a cobertura de terceiros. Se a informação for imprecisa ou errada, a culpa será empurrada para esse terceiro.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:65/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 4216
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;”
Justificativa: Deixar claro que esta definição é de competência exclusiva da Anatel, não podendo ser alterada por convenção entre Usuário e prestadora.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:66/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 4173
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; As situações tarifárias de fronteira serão resolvidas pelas empresas com a homologação do acordo pela Anatel.
Justificativa: Existem muitos casos de localidades de fronteira onde a situação tarifária já está definida entre as empresas para o SMC.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:67/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 4187
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar o texto para: “AT – área específica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação."
Justificativa: Justificativa: De acordo com os comentários da sugestão feita no inciso V, entendemos que esta é que deve ser a área definida pela Anatel.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:68/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 3989
Autor da Contribuição: ABDI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugerimos que essa Agência dê nova redação à definição do referido termo, de maneira a proporcionar maior clareza ao conceito.
Justificativa: As definições dos termos “Área de Registro – AR” e “Área de Tarifação – AT”, constantes dos incisos V e VII do Artigo 3º, respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:69/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 3793
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Inclusão de texto Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua , definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundos critérios sócios econômicos e contidos numa mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação.
Justificativa: Tornar mais claro a submissão à Anatel da definição de áreas de tarifação, respeitado os seus mecanismos de atuação em matéria de grande interesse sócio - econômico.
Anatel

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 Página:70/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 3681
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: “Área de Tarifação – AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicose contidos, preferencialmente em uma mesma Unidade da Federação utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;"
Justificativa: Permitir que a critério da ANATEL e consideradas os aspectos sócio-geoeconômicos sejam estabelecidas exceções a esta regra, para melhor satisfação dos usuários nos casos de cidades lindeiras situadas em Unidades de Federação distintas que pela regra proposta ficariam em diferentes áreas de tarifação.
Anatel

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 Página:71/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 3646
Autor da Contribuição: embrateldr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: “Área de Tarifação - AT: Área especifica, estabelecida pela ANATEL, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;”
Justificativa: É fundamental deixar clara a atribuição da ANATEL para definição das “Áreas de Tarifação”, uma vez que estas, segundo o próprio dispositivo em comento, são utilizadas como base para a definição de sistemas de tarifação. Caso esta atribuição não fique clara, os conflitos entre prestadoras, entre estas e os usuários e órgãos de defesa do consumidor, tenderia a aumentar, o que não interessa a nenhuma das partes.
Anatel

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 Página:72/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 3581
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Alterar a redação do inciso VII para: "VII – Área de Tarifação – AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;"
Justificativa: Ao definir a área de tarifação como área contida em uma mesma Unidade da Federação, criam-se distorções na cobrança das tarifas, como, por exemplo, nas ligações realizadas entre municípios vizinhos, pertencentes a estados diferentes, que passariam a ser consideradas ligações de longa distância, o que contraria o art. 30 desta consulta, segundo o qual os preços devem ser "justos, equânimes e não discriminatórios”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 5402
Autor da Contribuição: CTBSK1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/11/2000
Contribuição: Sugestão: incorporar o inciso VII ao inciso V, o qual passaria a ter a seguinte redação: V – Área de Registro – AR : Área especifica, geograficamente contínua, definida pela ANATEL, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a configuração da Área de Prestação do SMP e para definição do sistemas de cobrança da sua prestação;
Justificativa: Justificativa: as definições dadas, no Regulamento proposto, para Área de Registro e Área de Tarifarão são equivalentes, na medida que estabelecem, de forma tautológica, a configuração de uma mesma área geográfica. A utilização de duas formas distintas para referir-se à mesma área geográfica poderá acarretar dificuldades ao entendimento do Regulamente, particularmente, pelos usuários do Serviço. Assim com vista à simplificação e clareza do Regulamente é de todo conveniente a fusão das definições de Área de Registro e de Área de Tarifação em uma única. Preferiu-se manter a expressão Área de Registro por não ser o emprego do termo “Área de Tarifação” condizente com um serviço ao qual não se aplica o regime de tarifas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VII
Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 4833
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/10/2000
Contribuição: VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
Justificativa: JUSTIFICATIVA : Existem áreas conurbadas entre vários estados da federação que, em benefício dos usuários, é necessário que a área de tarifação tenha uma abrangência que se estenda a localidades dos vários estados.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 4531
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:76/1167
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 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 4532
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 4533
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:78/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 4534
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:79/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 4535
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
 Página:80/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 4536
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:81/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 4537
Autor da Contribuição: vasiliev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/10/2000
Contribuição: VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP
Justificativa: Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:82/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 4109
Autor da Contribuição: Alfredo Arze Collins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugerimos alterar a redação para: VIII. - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Assinante por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado.
Justificativa: A expressão “Usuário” empregada no inciso VIII do artigo 3º, bem como em outros artigos da proposta de Regulamento, tal como no art. 6º, é a nosso ver imprópria porque a relação jurídica com a prestadora do serviço deve ser mantida pelo assinante que, não necessariamente, se confunde com a pessoa do usuário do serviço. Sugerimos ainda que seja incluída a definição de “assinante” no texto final do Regulamento, para evitar confusão na interpretação deste, devendo-se entender por “assinante” a pessoa que se utiliza do SMP mediante o respectivo contrato de prestação de serviços ou termo de assinatura.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:83/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - VIII
Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 4220
Autor da Contribuição: FredericoA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: “ valor fixo devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;”
Justificativa: No Plano de Serviço Pré Pago a cobrança da assinatura pode não ser uma cobrança mensal.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:84/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - IX
Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso;
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 4177
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel associada a um código de acesso, a operar na rede de SMP.
Justificativa: Tornar o texto mais claro.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:85/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - IX
Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso;
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 4412
Autor da Contribuição: TelespCel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: IX – Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel, associada a Código de Acesso, a operar na rede de SMP;
Justificativa: A Telesp Celular sugere a alteração para maior clareza e também para não impedir que um usuário possa ativar numa mesma estação mais de um código de acesso, se assim lhe convier e seu terminal tiver capacidade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:86/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - IX
Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso;
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 3685
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: "Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel associada a um Código de Acesso a operar em uma rede de SMP.”
Justificativa: Para deixar o texto mais claro.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:87/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - XI
Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 3691
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: “Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações ou de redes distintas de uma mesma prestadora.”
Justificativa: Uma mesma prestadora pode ter concessões e/ou autorizações distintas, apresentando, portanto, diferentes redes entre as quais podem ocorrer chamadas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:88/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - XI
Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 3692
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: “Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações ou de redes distintas de uma mesma prestadora.”
Justificativa: Uma mesma prestadora pode ter concessões e/ou autorizações distintas, apresentando, portanto, diferentes redes entre as quais podem ocorrer chamadas.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:89/1167
CONSULTA PÚBLICA Nº 253
 Item:  Art. 3º. - XII
Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem;
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 3706
Autor da Contribuição: WaldAdv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2000
Contribuição: Nova redação: "Chamada Intra-Rede: chamada de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de rede de apenas uma prestadora de serviço de telecomunicações."
Justificativa: A definação original está equivocada.
Anatel

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 Data:10/08/2022 10:26:37
 Total de Contribuições:1167
 Página:90/1167
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 Item:  Art. 3º. - XII
Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem;
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 4289
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Sugestão: alterar texto para: “Chamada Intra-Rede – Chamada originada e terminada na rede de uma mesma prestadora.”
Justificativa: Justificativa: Melhor entendimento, pois o texto proposto pela Anatel define chamada intra Área de Registro.
Anatel

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 Total de Contribuições:1167
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 Item:  Art. 3º. - XII