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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 10:05:21
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
Consulta Pública 250
 Item:  Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 131, realizada em 6 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472 de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. Na elaboração desta proposta foi considerada, como premissa básica, o fato de que cabe à Anatel dispor sobre os Recursos de Numeração, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, assim como o atendimento a compromissos internacionais. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Agência, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas até as 18h do dia 16 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. A Anatel divulgará, no dia 19 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 30 de outubro de 2000. As manifestações recebidas, englobando as contribuições, sugestões e comentários, merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 250, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2255
Autor da Contribuição: Jovito
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/10/2000
Contribuição: Prezados senhores: Desde já agradecemos a oportunidade de estarmos comentando, junto à Anatel, a Consulta Pública 250 (Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER), em andamento. Consideramos a proposta bem elaborada e atendendo genericamente os anseios do setor de Radiochamada, já há largo tempo manifestados. Gostaríamos, contudo de ressalvar um aspecto, que consideramos extremamente importante e que se prende com o teor do Arto 12 que reza que "As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7o. anterior". Consideramos que deve ser facultativa para cada uma das Prestadoras do SER a sua opção pela utilização do esquema de numeração que agora se propõe, ao invés de obrigatória, nos termos propostos, dado que será a análise, caso a caso, de cada mercado, e especificidades de cada região, que levarão cada uma das Prestadoras a optar pela prestação de serviço nos moldes atuais ou através do novo esquema. Convém não perder de vista que uma parte muito significativa das atuais Prestadoras têm âmbito de atuação geográfica muito limitado, com recursos financeiros muito escassos e o tipo de metodologia associado à entrada de um novo modelo de funcionamento, com celebração de Contratos de Interconexão e regras muito rígidas associadas, pode contribuir, de forma decisiva, para o seu encerramento definitivo. Assim, gostaríamos de propor que este Arto seja suprimido do texto final. São estas as colocações que gostaríamos que analisassem e atendessem, pelo impacto que podem provocar no setor. Agradecemos antecipadamente e colocamo-nos ao V. dispôr para alguma questão adicional que se faça necessária Pela Abrac Jovito Buinhas Coordenador da Comissão Técnica
Justificativa: A contribuição acima justifica-se pelo impacto extremamente negativo que pode ter para o setor da Radiochamada a obrigatoriedade da adoção do novo esquema de numeração por oarte de todos os prestadores deste tipo de serviço, pelas razões aduzidas no texto.

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