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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:1/243
Consulta Pública 243
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública” O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio de Circuito Deliberativo n.º 174, de 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública, para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de outubro de 2000, Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se do estabelecimento de condições para prestação de serviços de telecomunicações, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento do valor doado, apresentado em documento de cobrança da prestadora de serviço de telecomunicações do assinante. O texto completo da Proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.anatel.gov.br/consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1752
Autor da Contribuição: Cibele Lemos Oldemburgo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2000
Contribuição:
Justificativa:
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:2/243
Consulta Pública 243
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000
NORMA SOBRE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SUPORTE AO REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 4934
Autor da Contribuição: NELSON SOARES CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/10/2000
Contribuição: A Consulta Pública no. 243 deve ser anulada. por estar cometendo ilegalidade, qual seja a de tentar descaracterizar o serviço de doações por telefone como Serviço de Valor Adicionado. O conjunto de atividades descrito na Norma proposta caracteriza claramente um Serviço de Valor Adicionado, objeto de legislação específica. Referida Norma vai além, outorgando,indevidamente,às concessionárias de serviços de telecomunicações o monopólio da prestação desse serviço,o que também é ilegal, pois a Lei Geral das Telecomunicações, bem como os Contratos de Concessão,restringem as atividades das Concessionárias ao objeto da concessão. Prosseguindo no seu intento, a Anatel irá contrariar decisão judicial em processo onde é Ré (4a. Vara Federal,em S.Paulo),a qual impede a cobrança em NFFST de quaiquer serviços que não os de telecomunicações,acessados por quaisquer códigos. A análise do texto da Norma mostra que a Concessionária irá atender as chamadas,com mensagem gravada,através de uma plataforma própria,irá registrar o número do telefone do doador,faturar a doação nas contas telefônicas(obrigatóriamente no campo "Serviços de Terceiros"),fazer a cobrança e repassar o resultado a terceiros,mediante contrato que,obviamente,prevê remuneração. Não existe definição mais clara para Serviço de Valor Adicionado do que esta, e tais atividades encontram-se na Norma, ainda que(mal)disfarçadas. O prosseguimento desta Consulta não faz juz á memoria do saudoso Ministro Sérgio Motta, cuja presença sem dúvida inibiria tais atitudes, que desmerecem a importante contribuição da Agência ao desenvolvimento do nosso País, na área das telecomunicações.
Justificativa: Trata-se de uma Consulta Pública aberta,tão somente,para validar autorização irregularmente concedida ao UNICEF e à AACD, através da Resolução no. 230 de 14/07/00. A presente Consulta contraria a Lei Mínima, a Lei Geral e todos os Contratos de Concessão em vigor, no que se refere à prestação de Serviços de Valor Adicionado.
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:3/243
Consulta Pública 243
 Item:  1 - DO OBJETIVO
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1673
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/07/2000
Contribuição:
Justificativa: dfgf
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:4/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 5033
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Melhor adequação ao contexto.
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:5/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5053
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Melhor adequação ao contexto.
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 Total de Contribuições:243
 Página:6/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5092
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Melhor adequação ao contexto.
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:7/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 5106
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: : Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Clarificar o texto no que diz respeito ao enquadramento da Instituição de Utilidade Pública.
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 Total de Contribuições:243
 Página:8/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 5185
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerado como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Melhor adequação ao contexto.
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 Total de Contribuições:243
 Página:9/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 5216
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Adequação de redação.
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 Total de Contribuições:243
 Página:10/243
Consulta Pública 243
 Item:  1.1.1
Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 5239
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC/SMC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Justificativa: Não houve
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:11/243
Consulta Pública 243
 Item:  2 - DAS DEFINIÇÕES
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 5096
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: II Prestadora Contratada: É a prestadora do STFC que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a Facilidade de Registro de Intenção da Doação. Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado à qual é devido valor, pela Entidade Devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à Entidade Credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de serviço telefônico de interesse coletivo, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC.
Justificativa: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:12/243
Consulta Pública 243
 Item:  2.1
Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 5054
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: II Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação. Incluir em 2.1:VII - Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários VIII - Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. IX - Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. X - Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. XI - Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. XII - Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. XIII - Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC.
Justificativa: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. Facilitar o uso da Regulamentação utilizando de definições constantes em outros regulamentos.
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:13/243
Consulta Pública 243
 Item:  2.1
Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 5098
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir:II Prestadora Contratada: É a prestadora do STFC que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a Facilidade de Registro de Intenção da Doação.
Justificativa: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:14/243
Consulta Pública 243
 Item:  2.1
Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 5109
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC. INCLUIR:1)“Prestadora Contratada : É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação;” 2)IV - Instituição de Utilidade Pública é a denominação dada a uma sociedade civil, associação ou fundação, que sirva desinteressadamente à coletividade e que tenha sido declarada de utilidade pública pela União, Estado ou Município, de conformidade com o Decreto-lei n 505717, de 02.05.1961, e demais leis estaduais e/ou municipais em vigor.
Justificativa: Manter a padronização das definições Define a Prestadora contratada das demais. Define o que seja a Instituição de Utilidade Publica.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:15/243
Consulta Pública 243
 Item:  2.1
Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 5142
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: I - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações; II - Provedor do Serviço: é a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; III - Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; IV - Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação; VI - Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; VII - Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações. VIII - Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.
Justificativa: Diferenciar as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações daquela que realmente presta o serviço de intenção de doação (novo conceito de Provedor do Serviço), a ser utilizada nos artigos subsequentes.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:16/243
Consulta Pública 243
 Item:  2.1
Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 5278
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Acrescentar o subitem abaixo: “Prestadora Contratada: É a prestadora que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação.”
Justificativa: A alteração sugerida tem como escopo distinguir a Prestadora Contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais prestadoras de serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:17/243
Consulta Pública 243
 Item:  I
Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 5034
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC; Incluir Inciso I', com o seguinte texto: Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a facilidade de registro de intenção da doação. Justificativa do Inciso I':Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras.
Justificativa: Manter a padronização das definições, pois já existe no regulamento do serviço telefônico fixo comutado.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:18/243
Consulta Pública 243
 Item:  I
Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 5186
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Incluir item com a seguinte definição: Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação.
Justificativa: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:19/243
Consulta Pública 243
 Item:  I
Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 5217
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão permissão ou autorização, presta o STFC;” INCLUSÃO DE ITEM: Prestadora Contratada é a Prestadora que mediante celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação;
Justificativa: Caracterização da Prestadora tal como definido no Regulamento do STFC. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE ITEM: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:20/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 4043
Autor da Contribuição: Sávio Bloomfield
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o inciso II para: "II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a Prestadora do STFC escolhida a Facilidade de Registro de Intenção de Doação e com as demais Prestadoras, interconectadas diretamente a esta última, o acesso a essa Facilidade;"
Justificativa: Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:21/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 4043
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o inciso II para: "II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a Prestadora do STFC escolhida a Facilidade de Registro de Intenção de Doação e com as demais Prestadoras, interconectadas diretamente a esta última, o acesso a essa Facilidade;"
Justificativa: Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida.
Anatel

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 Página:22/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 5035
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: Privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação.
Justificativa: Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:243
 Página:23/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 5055
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Instituição de Utilidade Publica: são sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinados benefícios de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação.
Justificativa: Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço.
Anatel

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 Página:24/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 5187
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Instituição de Utilidade Pública: Privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação.
Justificativa: Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço.
Anatel

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 Página:25/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 5199
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: II vira III Instituição de Utilidade Pública – é o assinante do STFC que contrata da Prestadora Contratada, a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, e que possui a qualificação reconhecida às pessoas jurídicas brasileiras que têm como objetivo estatutário ou contratual principal a prestação de serviços de reconhecido alcance social à população, nos âmbitos federal, estadual, distrital ou municipal, conforme disposição legal específica a respeito.
Justificativa: Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço.
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 Total de Contribuições:243
 Página:26/243
Consulta Pública 243
 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 5218
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Instituição de Utilidade Pública: privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas.
Justificativa: Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de utilidade pública reconhecidas oficialmente como tal, objetivando evitar a descaracterização da finalidade do serviço.
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 Total de Contribuições:243
 Página:27/243
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 Item:  II
Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 5241
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Instituição de Utilidade Pública: assim declarada pelo Poder Competente, e assinante do STFC, que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Justificativa: A forma anterior, que simplesmente define Instituição de Utilidade Pública como assinante do STFC, dará ensejo à inúmeras entidades se declararem como tal.
Anatel

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 Página:28/243
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 Item:  III
Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 5116
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: INCLUIR ITEM III E REMUNERAR OS DEMAIS:III - “Prestadora Contratada : É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação;”
Justificativa: Define a Prestadora contratada das demais
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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:29/243
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 Item:  VI
Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 5036
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: Incluir novos incisos coma as seguintes definições: Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC.
Justificativa: Justificativa para inclusão das novas definições: Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos.
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 Página:30/243
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 Item:  VI
Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 5188
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Incluir itens com as seguintes definições: Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC.
Justificativa: Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos.
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 Total de Contribuições:243
 Página:31/243
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 Item:  VI
Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 5219
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: INCLUIR ITENS: “Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora.” “Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros.” “Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações.” “Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC.”
Justificativa: Facilitar o uso da Norma, utilizando definições constantes de outros Regulamentos.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:32/243
Consulta Pública 243
 Item:  3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 5071
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado.
Justificativa: Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:33/243
Consulta Pública 243
 Item:  3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 5110
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado.
Justificativa: Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:34/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.1
As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 4936
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/10/2000
Contribuição: Sugestão: Novo texto: “ As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangencia local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC, atendidas por facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.”
Justificativa: Justificativa: Não dar às prestadoras de SMC tratamento diferenciado das demais prestadoras de serviços de telecomunicações. O serviço sendo objeto de contrato celebrado entre uma Empresa de STFC e a Instituição de Utilidade Pública, cabe apenas às prestadoras de STFC o carater especial.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:35/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.1
As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 5143
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e, opcionalmente, o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Justificativa: Permitir a opção da Instituição de Utilidade Pública de bloquear chamadas originadas no SMC em função da inadimplência.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:36/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.1
As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 5240
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC, o Serviço Móvel Celular e o Serviço Móvel Pessoal, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Justificativa: Inclusão do SMP no texto.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:37/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.1
As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 5279
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Acrescentar o subitem 3.1.1: “3.1.1 No Serviço Móvel Celular, somente terão acesso à intenção de doação os usuários dos Planos de Serviços Pós-Pago, e que não estejam em visita à outra Operadora SMC.”
Justificativa: Não estender o serviço aos usuários do Plano Pré-Pago, pois a plataforma não tem condições de gerenciar os débitos oriundos da doação. Quanto aos visitantes, haverá dificuldade na transferência dos registros da chamada e da doação pela STFC à operadora SMC de origem, que necessitará de acertos com a Clearing House responsável pela inserção do AD.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:38/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 4046
Autor da Contribuição: Sávio Bloomfield
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e demais Prestadoras interconectadas diretamente a esta e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações."
Justificativa: Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:39/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 4046
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e demais Prestadoras interconectadas diretamente a esta e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações."
Justificativa: Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:40/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 5037
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: Incluir o item 3.2.1, com o seguinte texto: Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato.
Justificativa: Justificativa pela inclusão do item 3.2.1: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados.
Anatel

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 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 5059
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: 3.2.1 -Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato.
Justificativa: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados.
Anatel

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 Total de Contribuições:243
 Página:42/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 5099
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Incluir: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada da celebração do referido contrato.
Justificativa: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pú-blica, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados.
Anatel

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 Total de Contribuições:243
 Página:43/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 5121
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação disponibilizada deve ser objeto de contrato celebrado entre as Prestadoras do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações INCLUIR:3.2.1 “Verificada a hipótese de comprometimento dos índices de qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato.”
Justificativa: Clarificar o texto JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO: Salvaguardar as prestadoras de futuras penalidades quando houver previsão de degradação da qualidade do serviço.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:44/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 5122
Autor da Contribuição: TELESPCELU
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A facilidade de Registro de Intenção de Doação, associada a código de acesso não-geográfico, deve ser objeto de contrato celebrado entre cada Prestadora e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita temporariamente uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Para manter a coerência com o item 1.1, segundo o qual os usuários de SMC e outros serviços também podem acessar os códigos 0500, os procedimentos operacionais e as condições para tratamento dessas doações devem ser livremente negociados entre todas as partes envolvidas (quaisquer prestadoras que eventualmente devam emitir as contas) Nesse contexto a Consulta não deve ser interpretada no sentido de permitir que a prestadora de STFC possa assumir, perante a Instituição em questão, obrigações que deverão ser cumpridas por outras prestadoras de telecomunicações (de SMC, SME, etc.). Ou seja, deve-se evitar que a Consulta substitua a vontade das partes e regule relações que envolvem entes privados, aos quais a Constituição garante plena liberdade de negociação.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:45/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 5144
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre o Provedor do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:46/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 5189
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita temporariamente, o acesso de Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. Incluir item 3.2.1, com a seguinte redação: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato.
Justificativa: Melhor adequação ao contexto. Justificativa da inclusão do item 3.2.1: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:47/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 5220
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: INCLUSÃO DE ITEM: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos índices de qualidade estabelecidos na regulamentação vigente, ficará a Prestadora desobrigada da celebração do contrato referido no item 3.2.
Justificativa: Minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no item 3.3.2. A inclusão do subitem visa dar à Prestadora a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública no caso de risco de degradação da qualidade de serviço.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:48/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.2
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 5280
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Acrescentar os subitens 3.2.1 e 3.2.2 abaixo: “3.2.1 O contrato celebrado entre a Prestadora de STFC e a Instituição de Utilidade Pública deverá prever, nos termos do item 3.1, as condições para a prestação do serviço 0500, bem como os custos inerentes à inserção do valor a ser doado em documento de cobrança, emitido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. ” “3.2.2 Os custos inerentes à inserção do valor a ser doado em documento de cobrança, objeto da negociação prevista no item 3.2 acima, deverá ser repassado à prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela emissão do respectivo documento de cobrança.”
Justificativa: Como já foi demonstrado no preâmbulo, os custos decorrentes da cobrança da intenção de doação aos usuários são maiores do os valores propostos no item 6.1.1, da presente Consulta Pública, configurando um nítido prejuízo que não pode ser imputado às prestadoras de serviços de telecomunicações. Vale aqui, mais uma vez, ressaltar os custos envolvidos na cobrança de uma doação: Custos direitos da cobrança (tarifa inter-bancário, correio + impressão + envelope, CPMF, rede) = R$ 2,03 Custos com processamento/bilhetagem: não foram mensurados, mas existem. Custo Total: R$ 2,02 + CPMF sobre valor doado Receita com VC1 : R$ 0,50 por minuto Tempo médio da chamada: 30 seg Receita Total: R$ 0,25 por doação Assim, para uma doação de R$ 5,00 teremos: Receita: R$ 0,25 Despesa: R$ 2,25 Prejuízo por doação: R$ 2,00
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:49/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 5038
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição de Utilidade Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:50/243
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 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 5061
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:51/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 5100
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os associados à plataforma de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os associados à plataforma de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:52/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 5124
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pelas Instituições de Utilidade Pública, ou pela Prestadora Contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: Clarificar que os dados de base serão fornecidos pelas Instituições de Utilidade Pública, ou pela Prestadora Contratada.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:53/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 5145
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo e o Provedor do Serviço devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:54/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 5190
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:55/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 5221
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, com base nos dados fornecidos pela Instituição de Utilidade Pública ou Prestadora contratada, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: O fornecimento de dados pela Instituição contratante ou pela Prestadora contratada é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço dependerá fundamentalmente dessas informações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:56/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 5242
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, inclusive os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: Não houve
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:57/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3.1
As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 5146
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: As Prestadoras dos serviços de telecomunicações e o Provedor do Serviço devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços.
Justificativa: Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:58/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3.2
A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 5147
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga o Provedor do Serviço a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Justificativa: Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:59/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.3.2
A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 5191
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A degradação da qualidade da prestação deste serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários, suspender ou cancelar o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação
Justificativa: Dar maior abrangência de ações por parte da prestadora contratada, no sentido de garantir quanto à informações subdimensionadas por parte da instituição pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
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Consulta Pública 243
 Item:  3.3.4
A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 5192
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: 4 A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes originadores de chamadas.
Justificativa: Esclarecer o tipo de assinante
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:61/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.4
A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativo e penalmente pelo conteúdo das mensagens e informações transmitidas sobre as doações.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 5148
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Incluir: 2 Artigos Novos,com os seguintes textos: Art. __ - A solicitação de Autorização de Uso de Código de Acesso Não Geográfico deve ser apresentada formalmente à Agência pelo Provedor do Serviço na forma da regulamentação. Art. __ - A Agência poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização de Uso de Código de Acesso Não Geográfico.
Justificativa: Adequar a solicitação de Código de Acesso Não Geográfico destinado a Facilidade de Registro de Intenção de Doação à regulamentação de Administração de Recursos de Numeração.
Anatel

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 Total de Contribuições:243
 Página:62/243
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 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 5039
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço.
Justificativa: Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais.
Anatel

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 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 5062
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. 3.5.1 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação. 3.5.2 É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência. 3.5.3 Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados. 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. Citada no item 3.5.4 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.4.
Justificativa: Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais. O reposicionamento no texto visa poder citar o item 3.5.4 nos itens 3.5.5 e 3.5.6. conforme renumeração acima sugerida.
Anatel

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Consulta Pública 243
 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 5125
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à Instituição de Utilidade Pública interessada que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da ANATEL, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. INCLUIR:Das Disposições Gerais, incluir um novo sub-item 3.5.5.1:Até a implantação da portabilidade dos Códigos Não Geográficos, a Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento e a preservação do código da operadora.
Justificativa: Clarificar o Texto. JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO:Facilitar a programação de encaminhamento, utilizar a lei de formação idêntica ao código não geográfico 0800.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:65/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 5149
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos adicionais que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, diretamente à Agência ou através do Provedor do Serviço, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Justificativa: Compatibilizar com os artigos anteriores.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:66/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 5193
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço.
Justificativa: Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:67/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 5222
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida pela Anatel à Instituição de Utilidade Pública interessada que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço.
Justificativa: Inversão da ordem da sentença visando enfatizar a que a autorização para utilização dos recursos de numeração será concedida pela Anatel diretamente à entidade interessada e que esta será responsável pelo fornecimento da documentação necessária à análise da Agência.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:68/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5
A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 5281
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço.”
Justificativa: Visa assegurar a idoneidade da Instituição de Utilidade Pública, bem como a fidelidade das informações prestadas por essa entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:69/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.1
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 5065
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede.
Justificativa: Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:70/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.3
Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 5150
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração são autorizados ao Provedor do Serviço e designados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados.
Justificativa: Adequar o texto à regulamentação de Administração de Recursos de Numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:71/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 5041
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6
Justificativa: Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:72/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 5063
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.5.4 vira 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.4 Incluir ao final da frase o termo: “citada no item 3.5.4” e rernumerar este item para 3.5.6
Justificativa: Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:73/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 5101
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.5.6 - vira 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Justificativa: O reposicionamento visa poder citar este item no texto dos itens 3.5.4 e 3.5.5.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:74/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 5126
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6.
Justificativa: Clarificar o texto
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:75/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 5194
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6 (que vira 3.5.4)
Justificativa: Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilidade dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:76/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 5223
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6.
Justificativa: Necessário indicar que a regulamentação que se menciona no item 3.5.4 é a específica que será objeto de definição posterior pela Agência.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:77/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.4
Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 5243
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação, e um prazo mínimo de seis meses.
Justificativa: Esta proposição visa assegurar o tempo mínimo necessário à ação de cobrança e ao acerto de contas com a Instituição de Utilidade Pública, evitando-se qualquer entendimento inadequado por reutilizaçã do número.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:78/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 4048
Autor da Contribuição: Sávio Bloomfield
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. Na solicitação, devem estar especificadas as localidades onde serão instaladas as Facilidades de Registro de Intenção de Doação."
Justificativa: Clarear a abrangência do acesso das demais Prestadoras às Facilidades de Registro de Intenção de Doação da Prestadora do STFC escolhida.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:79/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 4048
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. Na solicitação, devem estar especificadas as localidades onde serão instaladas as Facilidades de Registro de Intenção de Doação."
Justificativa: Clarear a abrangência do acesso das demais Prestadoras às Facilidades de Registro de Intenção de Doação da Prestadora do STFC escolhida.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:80/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 5040
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5. Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6 ( QUE VIRA 3.5.4)
Justificativa: Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:81/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 5042
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: 3.5.5 QUE VIRA 3.5.6 - Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6.
Justificativa: Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:82/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 5064
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.4. Renumerar os itens, passando o item 3.5.6 para 3.5.4, o item 3.5.4 para 3.5.5 e o item 3.5.5 para 3.5.6.
Justificativa: Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:83/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 5102
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.5.4 vira 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6. Incluir:3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede.
Justificativa: Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:84/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 5127
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6.
Justificativa: Clarificar o texto
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:85/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 5195
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: 3.5.5 QUE VIRA O 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6.(QUE VIRA 3.5.4) Incluir item 3.5.5.1: 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede.
Justificativa: Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração. Justificativa sobre a inclusão do 3.5.5.1: Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:86/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.5
Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 5224
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6. INCLUSÃO DE ITEM: 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede.
Justificativa: Também aqui seria recomendável indicar que a regulamentação referida é a específica que será objeto de definição posterior pela Agência. JUSTIFICATIVA: A inclusão do subitem 3.5.5.1 é sugerida em vista da necessidade de se considerar as facilidades de encaminhamento já programadas na rede, o que permitirá simplificação de procedimentos e agilização do atendimento, especialmente em situações emergenciais.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:87/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.6
Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 5044
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.
Justificativa: Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:88/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.6
Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 5103
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.5.5 vira 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6.
Justificativa: Assegurar às prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:89/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.5.6
Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 5196
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Mudança de posição na ordem dos itens 3.5.6 que vira 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Justificativa: O reposicionamento no texto visa poder citar este item nos itens 3.5.4(que vira 3.5.5) e 3.5.5(que vira 3.5.6).
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:90/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 5066
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.
Justificativa: Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:91/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 5105
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.
Justificativa: Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:92/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 5128
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.
Justificativa: Clarificar o texto a periodicidade que poderá ser observada pela campanha.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:93/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 5151
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: Excluir o artigo 3.6.
Justificativa: O artigo 3.6 limita o direito de escolha do cliente quanto ao período da campanha, que deve ser objeto de negociação entre o Provedor do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:35:59
 Total de Contribuições:243
 Página:94/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 5197
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 180 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.
Justificativa: Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:95/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 5225
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos a cada 12 (doze) meses.
Justificativa: Visa indicar claramente a freqüência máxima admitida para campanhas que utilizem a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, evitando-se campanhas permanentes ou sistematicamente repetidas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:96/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 5244
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 90 (noventa) dias por ano gregoriano.
Justificativa: Esta proposição visa assegurar tempo conveniente para a execução da campanha visando assegurar o retorno dos investimentos em mídia.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:97/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.6
A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 5282
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 180 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública.”
Justificativa: Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetitivas.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:98/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.7
É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha de Prestadora de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 5152
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha do Provedor do Serviço, conforme regulamentação.
Justificativa: Adequar às definições apresentadas em 2.1.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:99/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.8
A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 5153
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações. Nesse caso, não haverá o respectivo crédito à Instituição de Utilidade Pública.
Justificativa: A Instituição de Utilidade Pública deve arcar com a responsabilidade pela inadimplência dos valores das doações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:100/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.8
A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 5198
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Incluir item: Parágrafo único: No caso de impugnação dos valores referentes às doações, os mesmos deverão ser devolvidos ao assinante originador, não afetando, neste caso, os índices dos indicadores pertinentes.
Justificativa: NÃO HOUVE
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:101/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.8
A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 5249
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações, desde que comunicada a prestadora quando do recebimento dos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Os clientes devem informar a prestadora que não desejam efetivar a doação possibilitando assim que as prestadoras possam realizar os devidos ajustes em seus sistemas de faturamento e cobrança.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:102/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 4053
Autor da Contribuição: Sávio Bloomfield
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Definir que os valores doados poderão ser tornados públicos, desde que as partes envolvidas estejam de acordo e esse procedimento esteja previsto em contrato.
Justificativa: Clarear se a informação sobre valores doados poderá ser tornada pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:103/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 4053
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Definir que os valores doados poderão ser tornados públicos, desde que as partes envolvidas estejam de acordo e esse procedimento esteja previsto em contrato.
Justificativa: Clarear se a informação sobre valores doados poderá ser tornada pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:104/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 5045
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor..
Justificativa: Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:105/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 5067
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor..
Justificativa: Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:106/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 5107
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições da Lei Nº 8.078, de 11/09/1990.
Justificativa: Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha, observando especialmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:107/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 5129
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente o código de defesa do consumidor.
Justificativa: Clarificar o texto quanto à obrigação de divulgação dos valores de doações.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:108/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 5200
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor..
Justificativa: Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:109/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 5226
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa: Evitar publicidade enganosa nas campanhas de doação via STFC.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:110/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.9
É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 5283
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Alterar a redação do item 3.9 em comento: “3.9. É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.”
Justificativa: Tal sugestão tem como escopo evitar publicidade enganosa a respeito da campanha.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:111/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 5047
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar seja a que título for.] INCLUIR:Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado. jUSTIFICATIVA DA INCLUSAO:Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados.
Justificativa: Deve ser retirada a expressão a cima assinalada, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:112/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 5069
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas.
Justificativa: Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:113/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 5108
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar: seja a que título for.]
Justificativa: Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:114/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 5130
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. seja a que título for. INCLUIR:Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse de valor arrecadado.
Justificativa: : Possibilitar que as operadoras possam repassar os valores de CPMF. JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃOReforçar a idéia que a responsabilidade pela CPMF é da Entidade e não da Prestadora.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:115/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 5154
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte do Provedor do Serviço, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for Incluir Artigo Novo: Art.__ - É assegurado ao Provedor do Serviço o direito de cobrar da Instituição de Utilidade Pública a prestação do serviço.
Justificativa: Adequar às definições apresentadas em 2.1. Estabelecer que o Provedor de Serviço poderá cobrar da Instituição de Utilidade Pública um valor pelo fato de operacionalizar a prestação do serviço
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:116/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 5201
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar seja a que título for.] Incluir item Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado.
Justificativa: Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. Justificativa da inclusão do item: Esclarecer que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:117/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 5227
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. INCLUSÃO DE ITEM: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse dos valores arrecadados.
Justificativa: Sugere-se a retirada da expressão “a que título for” do item 3.10, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE ITEM: Deve ficar clara no texto a responsabilidade das entidades contratantes quanto à cobertura dos custos incorridos pela Prestadora no repasse dos valores arrecadados
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:118/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 5245
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, deve considerar apenas a cobertura dos custos operacionais e de adequação dos equipamentos que suportam a facilidade de registro de doação e a inserção dos valores de cobrança em conta telefônica.
Justificativa: A redação anteriormente proposta nesse artigo inviabiliza a cobertura de custos operacionais, de customização dos equipamentos que suportam a facilidade do registro de intenção de doação (hardware e software), de emissão de relatórios para monitoração da campanha, de inserção em conta telefônica. A não cobertura desses custos poderia, no limite, ensejar o não atendimento àquelas campanhas de pequeno/médio porte (em volume de chamadas) com prejuízo das próprias Instituições de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:119/243
Consulta Pública 243
 Item:  3.10
É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 5284
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Alterar a redação do item 3.10 em análise: 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. Acrescentar o subitem 3.10.1. “Todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública.”
Justificativa: Com relação à alteração sugerida para o item 3.10, deve ser retirada a expressão, considerando-se, como por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. No tocante à inclusão do subitem 3.10.1, cabe aqui esclarecer que a responsabilidade da cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados é da Instituição de Utilidade Pública.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:120/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.1
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 4041
Autor da Contribuição: Sávio Bloomfield
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações, nos casos em que essa facilidade tenha sido contratada junto à respectiva Prestadora."
Justificativa: Submeter o acesso à existência de contrato entre a Instituição de Utilidade Pública e a Prestadora.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:121/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.1
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 4041
Autor da Contribuição: Sávio Costa da Cunha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar para: "4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações, nos casos em que essa facilidade tenha sido contratada junto à respectiva Prestadora."
Justificativa: Submeter o acesso à existência de contrato entre a Instituição de Utilidade Pública e a Prestadora.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:122/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.1
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 5202
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso, tantas vezes quanto houver interesse, aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Justificativa: Não restringir o acesso, desde que respeitado o item 3.8.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:123/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.1
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 5250
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: É facultado às Prestadoras de SMC e SMP o direito de encaminhar as chamadas destinadas ao Serviço de Suporte ao Registro de Intenção de Doação à Instituição de Utilidade Pública.
Justificativa: Como a tarifa do usuário do STFC é significativamente mais barata do que a tarifa do SMC, tem-se observado que a quantidade de chamadas oriundas do SMC é muito pequena. Isso pode inviabilizar a prestação desses serviços, uma vez que a comparação do custo de alteração de sistemas para implementação deste serviço no SMC, versus o valor arrecadado demonstra que nem sempre será economicamente viável prestá-lo.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:124/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 5074
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Alterar: 4.2.1 O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série.
Justificativa: Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:125/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 5155
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora Local, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Justificativa: Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:126/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 5203
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Retirar item.
Justificativa: As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:127/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 5246
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações,, realizado pela Prestadora Local, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Justificativa: A solução técnica possível mais imediata indica a realização deste bloqueio ao nível da planta local.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:128/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 5251
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Exclusão do ITEM 4.2
Justificativa: É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. Soma-se a isto o fato de que o cliente pode desistir da doação ao receber o documento de cobrança, caracterizando mais uma vez ser desnecessário o bloqueio na originação.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:129/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2
É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 5285
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Excluir os itens 4.2 e seus subitens
Justificativa: Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio/desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:130/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 5048
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série.
Justificativa: Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:131/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 5111
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, devendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série.
Justificativa: Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:132/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 5132
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série.
Justificativa: Adequar o texto à viabilidade de atendimento pelas Prestadoras.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:133/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 5156
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras Locais, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Justificativa: Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:134/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 5204
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Retirar item.
Justificativa: As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:135/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 5228
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: O bloqueio será realizado para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Justificativa: Adequação da redação para maior clareza e simplificação, considerando ainda que nos casos de não ocorrência de campanhas simultâneas não há necessidade de bloqueio seletivo. Deve-se considerar que é tecnicamente complexo o bloqueio de um código e a liberação simultânea de outros, sendo poucas as tecnologias que permitem tal facilidade.
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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:136/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.1
O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 5252
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Exclusão do ITEM 4.2.1
Justificativa: É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras.
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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:137/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.2
A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 5157
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Prestadora Local procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.
Justificativa: Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:138/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.2
A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 5205
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: Retirar item.
Justificativa: As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:139/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.2.2
A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 5254
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Exclusão do ITEM 4.2.2
Justificativa: É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. Soma-se a isto o fato de que o cliente pode desistir da doação ao receber o documento de cobrança, caracterizando mais uma vez ser desnecessário o bloqueio na originação.
Anatel

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Consulta Pública 243
 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 5049
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público, pré-pago, assinantes em condições de roaming no SMC ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Justificativa: Evitar ocupação desnecessária e dificuldade na remuneração de Rede.
Anatel

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 Página:141/243
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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 5076
Autor da Contribuição: CTBC Telecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Alterar:4.3 As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Suprimir este item 4.3.1
Justificativa: Evitar ocupação desnecessária de Rede. As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação.
Anatel

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 Página:142/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 5112
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou por meio daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Justificativa: Evitar ocupação desnecessária de Rede.
Anatel

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 Página:143/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 5131
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação .
Justificativa: Evitar ocupação desnecessária da rede
Anatel

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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 5158
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Prestadora Local deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. No caso de serviço de cartão pré-pago, o bloqueio deve ser feito pela Prestadora que comercializa esse serviço.
Justificativa: Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante; A Prestadora do serviço de cartão pré-pago é que possui informações sobre seus clientes, portanto, somente esta tem condições de efetuar o bloqueio.
Anatel

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Consulta Pública 243
 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 5206
Autor da Contribuição: TELESP01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público, pré pago, assinantes em condições de roaming no SMC ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Incluir item Para as chamadas a cobrar, a Prestadora na qual a chamada é originada deverá efetuar o seu bloqueio, bem como disponibilizar a mensagem relativa a tal bloqueio.
Justificativa: Evitar ocupação desnecessária e dificuldades na remuneração das Redes. Justificativa da inclusão do item: Evitar ocupação desnecessária de Rede.
Anatel

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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 5229
Autor da Contribuição: BrasilTel1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2000
Contribuição: A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Justificativa: Evitar a ocupação desnecessária da rede.
Anatel

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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 5247
Autor da Contribuição: EMBRATEL01
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A Prestadora Local deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Justificativa: A solução técnica possível mais imediata indica a realização deste bloqueio ao nível da planta local.
Anatel

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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 5255
Autor da Contribuição: BCP9
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação, como assinantes em roaming e assinantes pré-pagos.
Justificativa: Em função dos terminais móveis do tipo pré-pago serem tarifados no momento da ligação, não seria dada ao cliente a opção de desistir da doação imediatamente após a ligação ou após o repasse do valor doado para a Instituição de Utilidade Pública pela prestadora. Para os assinantes romeiros, não podemos garantir qualquer bloqueio que o ele tenha solicitado em sua prestadora de origem, se este bloqueio não estiver padronizado no protocolo IS41 utilizado entre as prestadoras.
Anatel

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 Item:  4.3
A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 5286
Autor da Contribuição: TELEFONICA CELULAR - Diretoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Excluir o item 4.3
Justificativa: Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio/desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:150/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3.1
A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 5050
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Retirar o item INCLUIR:A Prestadora Contratada deverá interceptar as chamadas a cobrar e disponibilizar mensagem relativa ao bloqueio. iNCLUIR: Caso não seja possível a interceptação, a chamada será considerada como completada, sendo que as redes envolvidas devem ser remuneradas, e a intenção de doação não será registrada.
Justificativa: As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação JUSTIFICATIVAS DAS INCLUSÕES:1)Evitar que as chamadas que, eventualmente, não sejam bloqueadas na origem, se completem. 2)Para não penalizar a prestadora onde a chamada foi originada.
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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:151/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3.1
A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 5051
Autor da Contribuição: CRT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Retirar o item INCLUIR:A Prestadora Contratada deverá interceptar as chamadas a cobrar e disponibilizar mensagem relativa ao bloqueio. jUSTIFICATIVA:Evitar que as chamadas que, eventualmente, não sejam bloqueadas na origem, se completem.
Justificativa: As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:152/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3.1
A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 5113
Autor da Contribuição: telemar02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Retirar o item
Justificativa: As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação.
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:153/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3.1
A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 5133
Autor da Contribuição: SERCOMTEL03
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/11/2000
Contribuição: Retirar esse item do texto
Justificativa: Custos
Anatel

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 Data:14/06/2021 23:36:00
 Total de Contribuições:243
 Página:154/243
Consulta Pública 243
 Item:  4.3.1
A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 5159
Autor da Contribuição: INTELIG02
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2000
Contribuição: A Prestadora Local fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Justificativa: Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante