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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:1/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Capítulo I
Do Objeto
ID da Contribuição: 1734
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa: Segue no anexo documento a íntegra dos comentários da Telesp Celular S/A
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2000
Comentário:
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:2/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Capítulo I
Do Objeto
ID da Contribuição: 1706
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitamos que a ANATEL forneça algumas diretrizes sobre o que imagina fazer com as licitações de licenças 3G no futuro próximo, tais como seu cronograma e condições mais gerais dessas licenças.
Justificativa: Não há dúvidas que o sucesso (ou insucesso) comercial do SMP , e assim a atratividade das licenças, é altamente dependente das gerações futuras dos serviços móveis sem-fio. Neste ambiente de intensa competição, é necessário que a ANATEL forneça alguns parametros para melhor dimensionar o futuro do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 20/11/2000
Comentário: Não é pertinente ao objeto desta consulta pública
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:3/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 1º
Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:
ID da Contribuição: 1737
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa: A Telesp Celular S/A vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre a Consulta Pública nº 241, de 10 de julho de 2000, que contém a Proposta de Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, nos termos que se seguem. Os presentes comentários encontram-se divididos em duas partes. Nesta primeira comentam-se aspectos gerais do modelo que está sendo delineado para a implementação do Serviço Móvel Pessoal, SMP. Esses comentários servirão de fundamento para as sugestões feitas na segunda parte, onde são tratados os dispositivos da Consulta Pública propriamente ditos. Introdução É inquestionável a intenção da ANATEL de criar todas as condições propícias para a introdução e operação do novo Serviço Móvel Pessoal, como instrumento para ampliar a competição na prestação de serviços móveis no País e também para tratar do uso de um bem público que lhes servirá de suporte: as faixas de radiofreqüência. Não apenas em função de exigência legal atendida pela ANATEL, esta iniciativa é necessária para indicar os princípios sob os quais se albergarão os detalhes dos regulamentos e normas do SMP propriamente ditos, a serem futuramente submetidos à consulta pública. Neste contexto reside a grande responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações pois suas decisões certamente influenciarão, de forma positiva ou negativa, variados aspectos da vida nacional, o quotidiano dos usuários e não usuários do SMP e até os Cofres Públicos. Uma vez definido e clarificado esse conjunto de premissas, os agentes do mercado e eventuais interessados na prestação do SMP poderão avaliar e traçar seus planos de negócio, estratégias de operação e de disputa desse mercado, alavancando a competição a níveis desconhecidos no cenário das telecomunicações brasileiras. Esta Consulta Pública reclama especial atenção e consequentemente os comentários da Telesp Celular sobre as condições para a transformação do atual Contrato de Concessão para exploração do Serviço móvel Celular em um Termo de Autorização de SMP. Essa alteração pode se transformar numa ferramenta imprescindível, ou inócua, para viabilizar o firme propósito da Telesp Celular de continuar a prestação de serviços cada vez melhores ao público e de consolidar suas operações no Brasil num longo prazo, quaisquer e quantos sejam os concorrentes. A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica. A Constituição, em seu artigo 170, define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Portanto a medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL, enquanto órgão do Poder Executivo, o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade, o que não lhe permite portanto tomar iniciativas para definir os rumos da gestão quotidiana, em seus pequenos detalhes, de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição. Desse panorama normativo extrai-se a certeza que a Constituição confia às forças do mercado competitivo um papel preponderante no desenvolvimento da atividade econômica, onde a ANATEL deve desempenhar uma função eminentemente reativa, sem prejuízo de seu papal de fiscalização. Forçoso concluir daí que a ANATEL, ao regular o regime privado das telecomunicações, deve definir as grandes linhas do SMP, que sirvam ao atendimento do interesse público, mas por outro lado deve deixar que as operadoras desse serviço se digladiem na busca da preferência do consumidor com uso de todos os meios lícitos de competição. Não cabe portanto à ANATEL regulamentar esses meios, mas simplesmente reagir quando seu uso ultrapassar os limites da competição saudável para prejudicar o mercado. Por esses motivos a própria Lei Geral de Telecomunicações bem define os limites que separam uma intervenção legal da ANATEL de um intervencionismo inconstitucional. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar “a exigência de mínima intervenção na vida privada”: a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. Apenas necessidades reais e a adequação a finalidades públicas específicas e relevantes justificam legalmente condicionamentos regulamentares, tendo como norte sempre um proveito coletivo proporcional à privação imposta, observando-se a necessidade de equilíbrio entre os deveres e direitos das operadoras. São essas as hipóteses de trabalho que a Telesp Celular aguarda ver consolidadas nas normas que regerão o SMP. Outro aspecto muito relevante no SMP diz respeito às faixas de freqüência para sua exploração. É sabido que ANATEL indiretamente definiu a tecnologia a ser empregada pelas prestadoras quando optou por destinar as faixas de freqüências de 1710 a 1755 MHz, 1775 a 1785 MHz, 1805 a 1850 MHz e 1870 a 1880 MHz para a implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres, conforme descritos na Resolução nº 227 de 21 de julho de 2000. Trata-se do GSM, tecnologia desenvolvida na Europa. Essa escolha exige, como primeira conseqüência, uma banda com largura de 10MHz, como faixa minimamente necessária para viabilizar a exploração comercial do serviço móvel. A ANATEL deve permitir às atuais operadoras de SMC a opção de escolha da faixa de freqüência adicional: em 1,8 GHz ou 1,9 GHz. Mantida a premissa descrita na consulta, de faixa adicional apenas nos 1,9 GHz, reduz-se severamente o interesse de alterar o contrato de concessão de SMC para autorização de SMP. Um grande atrativo para essa mudança seria a criação de sinergias da operação atual com operações em outra áreas de exploração dos serviços, numa estratégia de consolidação. Essas sinergias pressupõem uma operação com tecnologia GSM e referem-se a oferta de roaming aos clientes, maior poder de barganha para aquisição de componentes de rede e terminais para usuários, economias de escala nas operações, etc. A faixa adicional apenas em 1,9GHz dificulta severamente todas essas possibilidades de sinergia para a Telesp Celular caso pretenda explorar o SMP nas Regiões 1 e 2 do SMP, tendo em vista as atuais operações na Região 3. Do ponto de vista do usuário, a faculdade de escolher essa faixa adicional garantirá no longo prazo uma competição mais vigorosa, com todos os benefícios daí decorrentes. Explique-se: a Telesp Celular e os demais operadores de SMC já dispõem, em maior ou menor grau, de ganhos de escala operacional para suportar financeiramente os investimentos necessários, com menor necessidade de recorrer a endividamentos externos que produzem efeitos tanto no resultado aos acionistas quanto na balança de pagamentos nacional. A Telesp Celular declina da oportunidade de sugerir uma solução para viabilizar tecnicamente a possibilidade de opção por uma faixa adicional em 1,8GHz e reitera sua confiança no juízo da ANATEL, tendo em consideração inclusive as discussões sobre a Resolução nº 227, que continuam pertinentes. Os comentários da Telesp Celular tem o intuito de colaborar com o trabalho da ANATEL no desenvolvimento das diretrizes do serviço móvel pessoal, tendo como premissa a crença nos efeitos benéficos da franca e leal competição, para atendimento dos objetivos constitucionais e legais sobre o bom uso do espectro de radiofreqüência, a proteção do patrimônio público, do consumidor e do usuário, e da liberdade de competição e atuação dos operadores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: No exercício da competência regulamentar que lhe foi outorgada pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, segundo a qual cabe a esta Agência expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado (art. 19, X e XIV), a Anatel, para a implementação do SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, deve aprovar um conjunto de regulamentos e normas estabelecendo regras e procedimentos a serem seguidos pelas prestadoras do SMP.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:4/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 1º
Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:
ID da Contribuição: 2012
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o inciso III, art. 1º : III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da solicitação da interessada.
Justificativa: O inciso I do artigo 214 da LGT prevê que “os regulamentos, as normas e as outras regras em vigência serão gradualmente substituídos pela regulamentação emanada pela Agência”. O grupo TI, com base no principio de certeza do direito, sob os pontos de vista jurídico, competitivo e estratégico, solicita que sejam explicitados os regulamentos e as normas que, em conformidade com o inciso I do Artigo 1, serão objeto de adequação e o “timing” de tal adequação. Também não está claro quando será conhecido o texto do termo de autorização do SMP, considerando-se oportuno que este texto seja inserido no Edital ou no Regulamento SMP. Faz-se necessário que as prestadoras de SMC saibam o prazo que decorrerá para a obtenção do novo instrumento de autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O prazo referido, encontra-se definido na presente proposta de Diretrizes, conforme §1º do artigo 30, "Considera-se adaptados os instrumentos de concessão ou autorização quando assinado o Termo de Autorização do SMP."
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:5/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 1º - I
I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;
ID da Contribuição: 5305
Autor da Contribuição: Alice Monteiro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 1º - I I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;
Justificativa: -x-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Sem comentários
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:6/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 1º - III
III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP.
ID da Contribuição: 1745
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Hipótese de substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP, será considerada à luz de instrumentos que claramente demonstrem não haver o comprometimento do equilibrio econômico- financeiro dos atuais contratosque regem a prestação dos serviços pelas concessionárias ou autorizadas do SMC.;
Justificativa: O parágrafos I,II e II do artigo 1º deverão estar plenamente esclarecidos por ocasião do lançamento da licitação das licenças do PCS de modo a que os interessados possam com clareza avaliar osriscos e oportunidades do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92 outorgada pela Lei Geral de Telecomunicações, Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:7/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 1683
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: incluir na relação de documentos apresentada: X - Resolução 40 de 23/07/1998 - Regulamento Geral de Interconexão XI- Resolução 68 de 20/11/98 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radio Frequencia.
Justificativa: Ainda que o texto não seja conclusivo, Os documentos acima indicados, sinalizam um importante balizamento quanto aos limites de alterações que a Anatel esteja pretendo efetuar na regulamentação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevêancia ao modelo seja fundamnental.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:8/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 1739
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º. Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: ..... X - Resolução nº 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências
Justificativa: As diretrizes devem mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta dessa menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições da Resolução nº 68 da ANATEL, que deve ser incluída por uma questão de clareza para as Diretrizes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:9/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 5306
Autor da Contribuição: Alice Monteiro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigo 2º Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Justificativa: -x-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Sem comentários.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:10/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 2013
Autor da Contribuição: Embratel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão dos incisos X, XI, XII e XIII. “Artigo 2o Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; X - a Resolução n.º 231, da Anatel, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz; XI – o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86, de 30 de dezembro de 1998; XII – o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução no 83 de 30 de dezembro de 1998; e XIII – o Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução no 84, de 30 de dezembro de 1998.”
Justificativa: Quanto à inclusão do inciso X, observe-se que as faixas destinadas ao SMP se confundem, pelo menos em parte, com aquelas objeto da Resolução no 231/2000. Referida norma foi incluída nas referências para que fique explícito que seus dispositivos devem ser levados em consideração na prestação do SMP. Já a inclusão dos incisos XI, XII e XIII se justifica pelo fato de que as regras relativas à atribuição de recursos de numeração repercutem na prestação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevêancia ao modelo seja fundamnental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 2014
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º. Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: Incluir também como referência o seguinte documento: X – a Resolução no. 68 da ANATEL, da Anatel, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: Esta resolução é essencial na definição do valor a ser pago no uso de radiofreqüência que permitirá o cobrança transparente das faixas adicionais a serem alocadas às operadoras SMC A e B.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 2015
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão do inciso VII, que faz referência à Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999, e inclusão de novos incisos para incluir, dentre o conjunto normativo básico de regência do serviço, o Regulamento Geral de Interconexão aprovado pela Resolução nº 40, de 23 de julho de 1998, e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 68, de 20 de novembro de 1998.
Justificativa: A aplicação da Resolução 155 às empresas prestadoras de serviços telecomunicações em regime privado é medida restritiva de direitos e impositiva de obrigações que, carecendo de qualquer amparo legal, é inconciliável com o sistema jurídico. A submissão das autorizadas de SMP à referida resolução configuraria proceder da Administração contrário aos princípios constitucionais regedores da atividade econômica, especialmente o da livre iniciativa e o da livre concorrência, os quais, como determina a LGT, são princípios que devem reger a prestação de serviços em regime privado. Além disso, o incentivo ao mercado nacional haverá de ser buscado pelo Poder Público na forma da lei federal (Constituição Federal, artigo 219), e não aleatoriamente e sem amparo legal, com desrespeito aos direitos do prestador do serviço. Outrossim e também nos termos da Lei Maior, apenas as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País é que merecerão, tão somente nos termos da lei, tratamento favorecido (C.F., artigo 170, inciso IX). Por fim, ainda que tal Resolução pudesse ser considerada aplicável aos prestadores de serviços de telecomunicações em regime privado, o artigo 1º do regulamento sobre procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais torna impraticável tal aplicação, quando fixa como objeto de tal norma a operacionalização de disposições contratuais contidas nos instrumentos de outorga do STFC e do direito de exploração de satélite brasileiro. Sobre a inclusão, dentre as normas de referência, da Resolução nº 40 (Regulamento Geral de Interconexão), trata-se de medida necessária ao esclarecimento, aos interessados e prestadores de serviços afetados pelas Diretrizes propostas, do modo em que se dará cumprimento ao artigo 147 da LGT. Também deve ser reparada a falha consistente na ausência de referência à Resolução 68. De fato, o Regulamento de cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências reveste-se de grande importância para o completo entendimento do artigo 31, parágrafo único, das Diretrizes propostas, uma vez que o texto, da forma como proposto, presume que a Anatel poderia fixar qualquer preço para a faixa adicional de 10 Mhz a ser destinado as bandas A e B, ao abrigo do artigo 48, § 1º, inciso IV. Isto, porque tal disposição legal é inaplicável aos serviços prestados em regime privado, uma vez que tem sua aplicação expressamente restrita às outorgas de prestação de serviços efetivadas mediante concessão ou permissão, quando declarada inexigível a licitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 5336
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – a Resolução n.º 68 de 1968; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Justificativa: A resolução n. 155 não dever ser aplicada ao SMP que é um serviço essencialmente privado. A norma em questão, ao impor o dever de publicidade de suas contratações às prestadoras, violou diretamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações. Deste modo, não é possível adotá-lo para o SMP que é serviço privado, onde a liberdade de atuação no mercado é regra instituída pela própria LGT. Ademais, tal Regulamento foi editado a fim de se operacionalizar o disposto nas cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e Termo de Autorização do STFC e nas cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite. Ou seja, não cabe sua adoção nas presentes diretrizes face a inexistência de termo de autorização do SMP e de qualquer regra legal que autorize sua adoção para o serviço em questão. Dessa forma, adotar o presente regulamento para o SMP configura, além de tudo, violação ao princípio da legalidade vez que cria obrigações a particulares sem lei que as institua. Por outro lado é imprescindível que seja feita referência à Resolução n. 68 da Anatel. Assim, sugerimos que o inciso VII seja substituído pela redação proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 5329
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o artigo 2º em comento, com supressão do inciso VII e inclusão de um novo inciso: Art. 2º- Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; VIII – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; e IX – a Resolução nº 68, da Anatel, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: No tocante à inaplicabilidade da Resolução nº 155/99, da Anatel, os argumentos para a sua exclusão estão expostos mais adiante, em um item específico para tratar do artigo 29, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. Já no que diz respeito à necessidade de aplicação da Resolução nº 68/98, faz-se necessária a utilização de critérios objetivos para a fixação do preço da faixa adicional, oferecida para as prestadoras que optarem pela adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. A necessidade de aplicação da referida Resolução nº 68/98 também foi melhor exposta em um item específico para tratar do artigo 31, parágrafo único, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 5313
Autor da Contribuição: Secretaria de Tecnologia da Informação - MD/EB
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão do inciso X no art. 2º: Art. 2º (...) X - A Resolução nº 231, que trata do uso das faixas de radiofrequências em caráter primário até o dia 31 de dezembro de 2004 dos sistemas regularmente autorizados até o dia 21 de julho de 2000.
Justificativa: -x-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevância ao modelo seja fundamental. A Anatel não excluirá do elenco da legislação aplicável ao SMP nenhum dos documentos normativos citados no dispositivo referido, principalmente, a Resolução nº 231, de 19/7/2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706MHz a 2301Mhz
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 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
ID da Contribuição: 2011
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o inciso VII do Art. 2º
Justificativa: 1. - Desde que foi criada, a Anatel vem adotando uma regulamentação que permite às prestadoras das diversas modalidades de serviços de telecomunicações reagirem rapidamente aos imperativos do mercado e à evolução tecnológica, oferecendo, assim, toda a gama de serviços e facilidades exigidos pela sociedade. 2. Trata-se de uma nova visão regulatória para o setor de telecomunicações que busca colocar o usuário em primeiro lugar, com direito de escolher livremente a sua prestadora e de receber dela serviços de alta qualidade, a preços acessíveis. 3. - As regras da competição devem ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a (i) convergência das novas tecnologias e serviços; (ii) a liberalização do mercado; (iii) o estímulo aos novos fornecedores; e (iv) a intensificação da concorrência internacional. 4.. - A Anatel, na tentativa de apoiar a indústria nacional neste novo cenário criado para o setor de telecomunicações, estabeleceu nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC que, na contratação de serviços e equipamentos, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão consultar fornecedores independentes, inclusive nacionais e, em caso de equivalência entre as ofertas, terão que optar pelos produtos fabricados no País e, entre esses, os de tecnologia nacional. 5. - No sentido de regulamentar tal dispositivo e com o objetivo de organizar as relações comerciais entre fornecedores e prestadoras de serviços de telecomunicações, a Anatel editou a Resolução No. 155/99 que esperava-se regulamentasse os referidos dispositivos dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC, no sentido de detalhar as diretrizes neles contidas, especificando os critérios sob os quais uma prestadora de serviços de telecomunicações deveria optar pela contratação de um fornecedor de serviços ou equipamentos independente. 6. - Todavia, o modelo adotado pela Resolução No. 155/99 constitui franca barreira à livre concorrência e à preponderância das regras competitivas de mercado que devem prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. 7. - Impor às futuras prestadoras do SMP que se submetam a procedimentos de uma "quase-licitação" privada antes que possam adquirir quaisquer bens ou serviços afronta as garantias previstas na LGT, que em seu artigo 128 estipula que a Agência deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições restrições e interferências do Poder Público. 8. - O procedimento de contratação descrito na Resolução No. 155/99 impõe ao particular um procedimento moroso e formalista incompatível com o cenário de modernidade e competição que se pretende consolidar, sem ao menos prever a possibilidade de contratação de serviços ou bens pelas em caráter emergencial, sem a obrigatoriedade de cumprir o disposto na Resolução. 9. - Dessa forma, a imposição da Resolução 155/99 aos futuros prestadores de SMP choca-se com os principais objetivos e fundamentos desse novo cenário das telecomunicações no País, uma vez que lhes impinge regras inapropriadas para os processos de aquisição de equipamentos e serviços, em virtude dos critérios de equivalência adotados e dos prazos contidos no procedimento de contratação. 10. - Feitas estas considerações, sugerimos a eliminação do Inciso VII do Artigo 2o., acima transcrito, bem como de todo o Artigo 29 e seu Parágrafo Único que versam sobre a mesma matéria.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: O rol elencado no comando em questão indica apenas os documentos principais que regularão o SMP. Tal rol não é, entretanto, taxativo, mas exemplificativo, é dizer, não exclui a aplicação de outros documentos que devam incidir sobre o modelo. Isto decorre do próprio caput do art. 2º que reza "Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial", ou seja, nem por este fato, deixará à deriva demais diplomas normativos cuja relevêancia ao modelo seja fundamnental.
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 Página:17/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Capítulo III
Das Definições e Características
ID da Contribuição: 1681
Autor da Contribuição: Yasuhisa Nakamura
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.Arquitetura de redes e plano de numeração da SMP A arquitetura de redes do SMP deverá ser muito eficiente, tendo em vista que a tarifa do SMP depende em sua maior parte dependerá principalmente da eficiência das redes de SMP. Como os operadores de SMP deverão cobrir uma faixa de áreas maior do que as dos operadores de celular existentes, exige-se de um operador de SMP que projete sua arquitetura ótima de redes incluindo-se as linhas de acesso local [linhas locais que permitam o acesso e igualmente linhas de longa distância]. Encomenda-se que a ANATEL permita que um operador de SMP possa construir sua rede sem qualquer controle. Da mesma forma, o plano de numeração do SMP deverá respeitar as recomendações da ITU [União Internacional para as Telecomunicações], tendo em vista que o sistema GMS pode dar suporte aos serviços internacionais de “roaming” com muitos países do exterior. 2.Cuidados com as questões de segurança Como o sistema GSM emprega o cartão SIM para a autenticação PIM e o roaming, poderão ser necessárias algumas novas diretrizes para aumentar a segurança.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como consequência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 2018
Autor da Contribuição: Lucent Technologies
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o art. 3º : “Art.3º Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação POR MEIO DE VOZ E/OU DADOS E /OU IMAGENS entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.”
Justificativa: Dentre as provisões apresentadas no texto submetido à Consulta Pública, nota-se uma série de incentivos a que as atuais operadoras do SMC transformem seus instrumentos de autorização / concessão de SMC em “autorizações do SMP “. As frequências atualmente ocupadas pelas mesmas, na faixa de 850 MHz, encontram-se entre aquelas reconhecidas pela UIT como passíveis de utilização para a prestação de Serviços de Terceira Geração ( 3G ). Com isto, quando da disponibilização comercial dos mesmos ( e até previamente a isto, em relação aos sistemas conhecidos como “2,5G” ) tais operadoras poderão , de maneira rápida e eficiente, oferecer tais serviços aos usuários brasileiros em curto prazo e com custos compatíveis com o nível econômico médio da população brasileira. Desta forma sugerimos que na definição do SMP conste claramente que a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações no âmbito do mesmo pode ser efetuada nas modalidades voz e/ou dados e/ou imagens. Assim, mesmo com a transformação dos instrumentos atuais de concessão / autorização que regulam as suas operações, será preservada de maneira inequívoca a possibilidade de oferecimento dos referidos serviços e facilidades na faixa de frequências já ocupada pelas atuais operadoras das Bandas A e B, bem como pelas novas operadoras das Bandas C, D e E em suas respectivas faixas, o que trará ganhos a todos os usuários do SMP, independentemente de qual seja sua operadora à época da introdução dos serviços de 2,5 e 3G.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 2017
Autor da Contribuição: Embratel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto do caput e inclusão de um parágrafo único ao Art. 3o. “Artigo 3o Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, respeitado, em ambos os casos o estabelecido no caput do art. 5o e observadas as disposições constantes da regulamentação.” Parágrafo único. Será permitida a utilização das faixas de freqüência destinadas ao SMP, para a prestação de serviços, pela respectiva prestadora de SMP, através de estações fixas, desde que não se comprometa a qualidade dos serviços prestados.”
Justificativa: Quanto à modificação do caput do Art. 3o, a referência ao Art. 5o teria como fim deixar clara a “natureza de acesso” do SMP em chamadas de Longa Distância, ou melhor, chamadas efetuadas entre Áreas de Registro distintas. Já a inclusão de um parágrafo único tem como objetivo contemplar o princípio do aproveitamento integral do espectro de radiofreqüências, já que não haveria porque não permitir às prestadoras o fornecimento do serviço através de estações fixas. Esta possibilidade vem ao encontro da tendência de convergência na prestação dos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 2016
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do art. 3º para: “Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação de voz e/ou dados entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.”
Justificativa: 1 - Tendo em vista a definição atual de outros serviços de telecomunicações – como por exemplo o Serviço Móvel Celular – que indicam explicitamente se se destinam unicamente à transmissão de voz, dados ou ambos, sugerimos que para maior clareza bem como se evitar dúvidas e questionamentos futuros, a definição do SMP também seja explícita nesse sentido. 2. - Temos convicção de que o novo serviço tem por objetivo permitir comunicações não apenas de voz, como também de dados. Assim sendo, sugerimos a seguinte redação para o Artigo 3o. das Diretrizes:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 5330
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova proposta de redação ao art. 3º: Art. 3º- Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observada o disposto no artigo 60, § 2º, da Lei nº 9.742/97.”
Justificativa: Tendo em vista a abrangência da expressão “outras estações”, constante ao artigo 3º, da Proposta de Diretrizes, foi perguntado na Audiência Pública, realizada no dia 20.07.2000, se o artigo 60, § 2º, da Lei nº 9.472/97 poderia ser utilizado para estabelecer o conceito da referida expressão. Diante da resposta afirmativa do Órgão Regulador, cabe aqui ressaltar a necessidade de explicitar tal entendimento, merecendo destaque o disposto no artigo 60, § 2º, da Lei nº 9.472/97: “Art. 60- Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. ... § 2º- Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
ID da Contribuição: 2019
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Dito que os artigos de 1 a 3 classificam os serviços de Banda A, B, C, D, E como serviços móveis pessoais fornecidos em regime privado e de interesse coletivo julga-se que o SME, considerando-se que a definição dada pela normativa sobrepõe-se amplamente àquela do SMP e em virtude do fato de que tal serviço é perceptível pelos usuários como serviço similar ao serviço móvel celular, sugere-se que o SME seja condicionado às mesmas obrigações do SMP. Julgam-se, para tais, aplicáveis os artigos 7, 8, 10, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25 e 26 das diretrizes em objeto também ao SME. Na falta de uma uniformidade em termos de obrigações para o SMP e o SME se determinaria, como uma situação de fato e de direito, uma assimetria competitiva e normativa da qual deveria se aprofundar o impacto e a importância sobre os perfis jurídicos e de "competition law".
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: A Consulta Pública 241, não trata de questões relacionadas ao SME.
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 Página:23/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2020
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Definir o vocábulo “estações”
Justificativa: Na audiência pública foi indicada como sendo a definição do vocábulo “estações”, a mesma definição constante do artigo 60 § 2º da LGT para o mesmo vocábulo. Constata-se, entretanto, que a LGT, no artigo e parágrafo mencionados, trata de expressão “estação de telecomunicações” e não tão somente estações. Encontra a expressão a seguinte definição: estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. A definição contida na LGT, torna-se inadequada, pois considerado o conceito contido no retro mencionado artigo da LGT, o vocábulo “estações” abrangeria absolutamente tudo (periféricos, acessórios etc). Considerada a caracterização do SMP, consoante disposto no caput do artigo 5º, temos que a definição torna-se fatalmente inadequada. É necessário incluir, no artigo 4o, a definição do termo “estações” utilizado neste artigo e no artigo caput do artigo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Página:24/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2161
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerando-se que na Audiência Publica comentou-se sobre uma iminente variação das áreas de tarifação do STFC e que isto gera um impacto sobre o “business plan” emerge a exigência de conhecer antes da licitação as novas áreas de tarifação
Justificativa: -x-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Total de Contribuições:277
 Página:25/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2025
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nossa proposta de texto para o artigo 4 é: Art. 4º. Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I – Área de Registro: área geográfica contínua onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite de uma Unidade da Federação ; e II – Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Justificativa: A tendência mundial de crescimento no mercado de telecomunicações mostra que o número de terminais móveis apresenta um aumento maior que o número de terminais fixos, sendo que aproximadamente em 2.003 o número de terminais móveis ultrapassará o número de terminais fixos. Este ponto é um consenso entre todas as consultorias internacionais, sendo a única variável desta afirmação a data que em ocorrerá este fato. A ANATEL, no documento PASTE 2.000, publicou que este fato ocorrerá em 2.005, sendo este um número conservador em relação as expectativas do mercado. Desta forma, acreditamos que toda a Regulamentação da ANATEL deva estar em sintonia com esta tendência mundial, refletindo a realidade dos sistemas móveis e não mais procurar aplicar a mesma legislação do serviços fixos aos serviços móveis, pois esta pode prejudicar a grande dinâmica que é característica da tecnologia, dos serviços e dos usuários wireless. Além disso, algumas considerações técnico-econômicas precisam ser definidas e esclarecidas: - A utilização de um grande número de áreas de registro pode implicar em um grande número de interferências de RF entre áreas vizinhas devida a dificuldade de confinar o sinal de RF, prejudicando o CSP nestas áreas limítrofes; - Em áreas de registro ligadas a uma mesma CCC (fato comum na maioria dos sistemas móveis), uma chamada originada em áreas de registro distintas necessariamente terá que passar por uma prestadora de LDN , e isto implica em um custo adicional em relação a situação atual (TU-RL, aluguel de meios, etc.); - A utilização de áreas de registro semelhantes a do STFC prejudica a possibilidade de planos de serviço opcionais pelas prestadoras de SMP, como por exemplo tarifa única dentro de sua área prestação de serviço, plano este já em oferta por diversas operadoras, sendo o maior beneficiário o usuário; Considerando o exposto acima, e a tendência de convergência das telecomunicações para redes multiserviços, é nosso entendimento que a regulamentação brasileira deva refletir esta realidade, e não ser inibidora da criação de novos serviços e planos de serviços que possam trazer benefícios aos usuários. Sendo assim, propomos que a ANATEL considere na definição das áreas de registro as características dos sistemas móveis, e não estabeleça como parâmetro as áreas de tarifação do STFC, o que tornaria a utilização do CSP muito complexo e não beneficiaria o usuário. Entendemos ainda, que a configuração mais otimizada para as áreas de registro deveriam ser as próprias Unidades da Federação ou, na pior das hipóteses, as áreas equivalentes às áreas de numeração fechada já em uso no Brasil. Isso simplificaria muito os procedimentos para o usuário. Também deve ser considerado que grande parte dos usuários das Operadoras já são pré pagos e que a proliferação de áreas trará conseqüências imediatas e desagradáveis aos mesmos, com diferenciação constante de tarifas e quase perda total do controle de suas ligações. Além disso, por definição, a numeração é um recurso limitado e deve ser utilizada de forma racional e otimizada. A criação de muitas e pequenas áreas de registro trará conseqüências pesadas neste recurso de numeração. Consideramos este ponto crucial para todo o sistema SMP e sugerimos que este ponto seja objeto de estudos e de uma consulta pública exclusiva. Desta forma a nossa proposta de texto para o artigo 4 :
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:26/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2023
Autor da Contribuição: Embratel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificação do inciso I do Art. 4o. Art. 4o Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I – Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, esta definida pelo Ato no 3.940/99 da Anatel; e”
Justificativa: Tendo em vista que a Área de Tarifação se confunde com a Área de Registro e esta definirá, em última instância, a área de atuação do prestador de SMP, tendo implicações diretas no plano de negócios das licitantes, torna-se imperioso que sua definição seja feita de maneira mais rigorosa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:27/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2022
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - Comentário: Como fica dentro dessa definição as questões referentes a receita com deslocamento, já que o cliente também poderá escolher a operadora que lhe oferecer a menor taxa de deslocamento para receber chamadas quando este estiver deslocado? - Sugestão Definir a área de registro como sendo: área geográfica contínua, tendo o mesmo limite geográfico estadual ou de uma área de tarifação, o que for de maior abrangência.
Justificativa: Comodidade e simplicidade para o usuário e unificação tarifária
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:28/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2021
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Recomendamos que os incisos I e II do art. 4º passem a ter a seguinte redação: “I – Área de Registro: área geográfica contínua onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma ou mais áreas de tarifação do STFC, conforme definido pela operadora do SMP. II – Área de Prestação: área geográfica composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora do SMP está autorizada a explorar o serviço, podendo compreender as várias áreas de prestação contínuas exploradas por uma mesma prestadora do SMP.”
Justificativa: A vinculação da área de registro ao conceito de área de tarifação do STFC encerra gravíssimo equívoco com consequências perversas para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, já que elimina a capacidade das operadoras de SMP de oferecer à coletividade preços uniformes e competitivos dentro das extensas áreas de prestação do serviço, que poderão inclusive cobrir todo o território nacional. Há uma tendência mundial muito benéfica para o consumidor no sentido de oferecer planos de preços com preços únicos para áreas de prestação cada vez maiores. A competição entre prestadoras tem feito com que esses preços declinem continuamente, beneficiando o consumidor, que gasta menos, assim como a operadora, pois estimula maior uso e consequentemente aproveitamento mais lucrativo da sua rede. Melhor seria se a área de registro fosse definida como compreendendo no mínimo uma área de tarifação do STFC, podendo ser ampliada pela operadora de SMP para compreender todas as áreas de prestação por ela exploradas. A elogiável proposta de admitir que uma mesma operadora de SMP detenha autorização para a prestação de serviços em mais de uma das regiões em que o País será dividido só faz sentido se a operadora puder oferecer aos seus usuários a principal vantagem inerente a essa situação, qual seja, a de praticar um só preço por minuto de uso em toda a sua área de prestação. Mantida a redação proposta na consulta pública, será virtualmente impossível para a operadora de SMP calcular o custo das chamadas dentro da sua área de prestação eis que não será viável conhecer todas as variáveis de custos de remuneração das redes de STFC envolvidas. Ademais, como não é possível limitar a propagação das ondas de rádio aos limites geográficos das áreas de tarifação do STFC, tornar-se-ia absolutamente impraticável realizar a correta tarifação das chamadas e observar o disposto no art. 5º da consulta. Para as redes já existentes, seria necessário simplesmente reconstruir toda a rede, tornando sua operação extremamente onerosa. Cumpre observar que a redação acima proposta não impede a implantação do regime de escolha do CSP, e traz a vantagem de ampliar a concorrência entre prestadores de serviços de telecomunicação fixa e móvel, beneficiando o usuário final.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:29/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
ID da Contribuição: 2024
Autor da Contribuição: Global Telecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao inciso I do art. 4º “”I - Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma ou mais áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinada ao uso do público em geral; e””
Justificativa: Considerando a tendência mundial de evolução da quantidade de assinantes móveis, devendo ocorrer inclusive nos próximos anos no Brasil uma quantidade maior de assinantes móveis que fixos, bem como a impossibilidade em alguns casos de estabelecer uma zona de fronteira claramente delimitada entre áreas de tarifação limítrofes por características próprias do sistema celular, propomos a seguinte nova redação para o item I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:30/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 1684
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração na definição de Área de Registro: Sugerimos considerar a seguinte definição: I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e correspondente a uma Área de Numeração Fechada
Justificativa: Justificativas: Considerando a exposição de motivos que segue e ainda que a Anatel, está efetivamente em processo de revisão das áreas de tarifação do STFC (Ato - nº 3940 de 02/07/1999), a Tess S/A solicita que as áreas de tarifação sejam definidas no mínimo, como equivalentes as áreas de numeração fechadas adotadas tanto pelo STFC quanto pelo SMC. As principais razões que fundamentam o pleito são: - A utilização do código de seleção de prestadora (CSP), não é um procedimento de fácil entendimento e utilização pelo usuário em geral. É significativo o número de depoimentos que ratificam essa realidade junto aos usuários. - A utilização incorreta do CSP, gerando erro no encaminhamento das chamadas é fator de degradação de indicadores de qualidade. - Considerando o interesse de tráfego telefônico no país , é possível argumentar que: Chamadas locais e intra-áreas de uma mesma área de prestação de serviço telefônico, correspondem a uma faixa entre 70 % a 90% do tráfego total. O interesse de tráfego reflete em geral o interesse macro econômico das regiões. - A adoção de um modêlo, que estabeleça a correspondência direta entre as áreas de registro com as áreas de numeração fechadas possibilitará um tratamento, o mais isonômico para os usuários, sejam êles residentes em grandes centros, tal como a cidade de São Paulo ( cerca de 18.000.000 de habitantes em uma única área de numeração 011) ou em centros de menor porte. Considerando a figura do interesse de tráfego conforme o argumentado, será dado aos usuários, um tratamento e oportunidades equivalentes tanto na forma de completamento de chamadas ( extensão de dígitos) quanto no custo das mesmas. - Tal fato não se verificará, caso a Anatel venha a adotar modelo que contemple pluralidade de áreas de registros num mesmo código de numeração fechada. Este fato poderá caracterizar um tratamento não isonômico e portanto de caracter discriminatório. - Entre as atuais operadoras do SMC há uma inegável tendência, de adoção da tarifa de uso público tipo local (VC1), em substituição a tarifa de uso público (VC2), para macro regiões e mesmo para toda a área de prestação do serviço SMC, o que em si já justificaria uma definição de área de registro mais ampla, estabelecendo por exemplo uma correlação entre área de registro e limite geógrafico de um Estado da Federação. Há portanto uma clara tendência de se adotar de fato no SMC um critério de uma área de tarifação única para o conjunto de áreas de registro que se tenham implantado, estabelecendo a área de numeração fechada com o limite mínimo a ser considerado. - Considerada a hipótese de migração para o SMP, não nos parece coerente que os usuários do atual SMC, venham a ser compelidos a adotar novos procedimentos de utilização do serviço, com a inclusão de código de seleção de prestadora, sem qualquer benefício direto ou indireto e sim prejudicados. - A eventual alegação de que o usuário do SMC, não está se beneficiando da redução de tarifas fruto da introdução do CSP, na rede do SFTC, não se sustenta. Em diversas regiões chamadas tipo VC2 via o SMC apresentam tarifas com valores inferiores aqueles praticados pelas operadoras do STFC. Esta é uma tendência que irá fatalmente se generalizar, principalmente pela popularização dos planos com tarifas plenas (flat rates) e pela competição das novas operadoras do SMP, que para conquistarem massa de usuários deverão estabelecer novos patamares de preços para a prestação do serviço de voz - O usuário pré-pago, que é maioria absoluta nas principais operadoras do SMC, utiliza o serviço de voz prioritariamente para a realização de chamadas locais e dentro de área macro econômica de sua região e em geral realizando chamadas à cobrar. A introdução de CSP para esses usuários além de dificultar o seu entendimento , tornará a oferta do serviço um processo de grande complexidade e poderá demandar soluções de adequação que venham a se mostrar inviáveis, comprometendo o pretendido direito de opção de escolha. - Ainda que respeitando o desejo de convergência com rede do STFC, pretendido pela Anatel, que exigirá inclusive revisão nas definições contidas no PGO, a topologia de redes do SMC e certamente do futuro SMP é tal que uma Central de Comutação e Controle (CCC) atende a mais de uma atual área de tarifação do STFC, estando em geral associada a uma área de numeração fechada. Não respeitar esta característica poderá levar a situações no mínimo estranhas. Uma chamada originada na rede do SMP poderá ter que ser encaminhada a uma central de longa distancia do STFC e retornar a esta mesma central de origem do SMP. Será a instituição do direito de cobrança pelo direito de passagem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:31/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 1740
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I – Área de Registro: área geográfica contínua definida no contrato de tomada de assinatura ao SMP, não maior que os limites geográficos dos Estados da Federação; e
Justificativa: Este comentário parte do pressuposto que o SMP deverá oferecer a possibilidade de escolha de operadora de longa distância. Nessa discussão devem ser claramente separadas duas variáveis inconfundíveis: a área de registro, de um lado, e as chamadas com código de seleção de operadora, de outro. As chamadas com escolha de prestadora de longa distância são tratadas nos comentários sobre o artigo 5º das Diretrizes. No que diz respeito à área de registro, esta variável é hoje definida no Contrato de Tomada de Assinatura do SMC. Trata-se de uma variável negociada entre as forças do mercado e a respectiva prestadora. A área de registro serve no SMC como fator de diferenciação entre planos alternativos de serviço, que permitem ao usuário escolher aquele mais afeito às suas necessidades. Por esse motivo e como era de se esperar, por força da competição, essa variável vem sendo sistematicamente alargada em benefício do consumidor. O simples fato de fixar em regulamento essa variável impede o exercício dessas forças de mercado, contrariando os princípios legais expostos na Introdução, em prejuízo do usuário. Além disso, a competição entre as operadoras de SMC vem reduzindo as tarifas VC2, entre áreas de registro de uma mesmo Estado, para os mesmos patamares do VC1. A Telesp Celular, na sua área de concessão, já reduziu o valor do VC2 ao mesmo patamar do VC1 em seus dois planos pré-pagos e em cinco planos pós pagos, que contam com maciça adesão de clientes. Tal prática tarifária pode ser igualmente constatada em grande parte dos planos tarifários disponíveis em todo o país. No STFC, entretanto, para onde o usuário do serviço móvel está sendo levado, essa redução das tarifas VC2 não ocorreu até os dias de hoje, nem há sinais de que venha a ocorrer. Em termos práticos a obrigação do uso do Código de Seleção para uma ligação entre áreas de registro (VC2) implicará para o usuário a obrigação de pagar o valor maior dessa tarifa, praticado pela operadora de STFC, e será consequentemente privado de pagar apenas o valor equivalente ao VC1, hoje praticado pelas operadoras de SMC. Perde o usuário porque pagará mais. Por esse motivo, na proposta da Telesp Celular, para fazer ligações destinadas a usuário registrado em outro Estado o cliente deverá usar o Código de Seleção; no mesmo Estado, a necessidade de código de seleção desaparece. Assim estão perfeitamente dissociadas a área de registro das chamadas com código de seleção. Essa proposta fomenta a competição sobre a variável “área de registro” e garante a seleção de operadora de longa distância entre Estados da Federação, como se expõe no item 3.3 a seguir. A proposta contida na consulta pública é ineficaz para os usuários de serviços móveis. A definição de áreas tarifárias iguais às do STFC gerará, além de confusão, redução prática da competição e dos benefícios da competição para aqueles usuários que usam o roaming nacional. Para fazer uma ligação qualquer, esse usuário dificilmente saberá em que área de registro do STFC se encontra e para qual área de registro deseja ligar. Sem essas duas informações - áreas de registro de origem e destino da chamada - a escolha da operadora de STFC mais barata fica praticamente inviabilizada. Note-se que nem mesmo a definição da área de registro como coincidente com as áreas de numeração é capaz resolver esse problema de compreensão para o usuário, pois os limites das áreas de numeração são igualmente imprecisos para o público em geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:32/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 2148
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o inciso I do art. 4º: I - Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de um Estado da Federação.
Justificativa: Para o assinante ficará muito mais fácil de entender quando ele terá que fazer escolha de prestadora de Longa Distância se ele tiver como referência uma área geográfica bem definida - Estado da Federação. Alem disso o número de lista de assinantes de Estados da Federação distintos é facilmente identificável. Hoje várias operadoras já possuem áreas de registro que abrangem todo o Estado, o que significa, que os usuários destas áreas pagam VC-1 para todas as chamadas originadas e terminadas nestes Estados, portanto, quebrar estas áreas de registro em várias áreas seria um retrocesso para os usuários. O objetivo da Anatel deveria ser aumentar as áreas onde os usuários pagam VC-1. Outra justificativa para que as áreas de registro sejam cada vez maiores é o “pré pago” que hoje já representa mais de 50% da planta de celulares do Brasil e deverá representar mais de 80% conforme tendência mundial. O pré pago, hoje, é vendido principalmente em supermercados e em lojas de eletrodomésticos o que permitiu atingir classes da população que nunca tiveram um telefone. Para permitir esta forma de distribuição é preciso que o pré pago continue sendo um produto fácil de ser comprado. Se tivermos várias áreas de registro dentro de um Estado teremos que ter um produto pré pago para cada uma destas áreas de registro o que dificultaria sua compra pelo usuário e encareceria o produto pois teríamos um maior custo de distribuição, estoque e venda. Outra vez quem pagaria a conta do incremento de custo na distribuição dos kits do pré-pago seria o usuário. Entendemos que a ANATEL tem como dever procurar soluções que beneficiem os usuários. Outro problema que teremos com Áreas de Registro pequenas será o uso da faixa de numeração de forma ineficiente. A numeração é um bem finito e Áreas de Registro pequenas levam a necessidade de se alocar prefixos de numeração que ficarão bloqueados por área o que ocasionaria um uso menos eficiente das faixas de numeração.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:33/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 5315
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao inciso I do art. 4º: I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração secundária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
Justificativa: Substituir a palavra “tarifação” pelas palavras “numeração secundária”. Considerando-se as dificuldades para se estabelecer a convergência dos serviços, dada a enorme diferença prática entre o SMP e o STFC em termos de tarifação, necessário se faz a inserção de um elemento comum, no caso, a numeração secundária. De fato, a tarifação, seguindo o critério estabelecido nas Diretrizes objeto da CP 241/00, não permitirá a almejada convergência com o STFC, pois os critérios não guardam identidade. Tome-se como exemplo uma chamada do STFC de uma área de registro para outra: só haverá necessidade do CSP se não se tratarem de áreas conurbadas. Assim, a Anatel deve procurar a compatibilização desse tipo de situação com as diretrizes traçadas para o SMP, sendo que uma das formas de o fazer é adotando o conceito de numeração secundária como definidor das áreas de registro, o que ora se sugere. Ainda com relação ao tema, é muito importante que a Anatel expressamente informe qual a regulamentação aplicável na definição das áreas de registro, quer seja mantida a determinação de associação à área de tarifação, quer se adote o conceito de numeração secundária, ora proposto, bem como se estabeleça de que forma e em que condições tal regulamentação poderá ser alterada pela Anatel, sempre garantido, dado o objetivo de convergência declarado pela Anatel, o mesmo tratamento para o SMP e para o STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:34/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 5337
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I – Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, cujo limite coincide com os limites de uma área de numeração fechada, conforme definido pela Anatel; e
Justificativa: Como se pode observar na proposta das Diretrizes, é evidente a aderência da rede celular aos conceitos da rede fixa, provavelmente, no contexto da desejada convergência de redes, no caso, da rede celular com a rede fixa. Ainda que se reconheça que a convergência é uma tendência puxada pela evolução tecnológica de equipamentos e redes, não existe, ainda, em termos mundiais, uma clara indicação de como isto ocorrerá. Portanto, o modelo de convergência que está sendo proposto para o Brasil tem méritos reconhecidos, os quais, no entanto, não são suficientes para garantir que se trata de um modelo universal de unificação das tecnologias “com fio” e “sem fio, com mobilidade”. Pelo contrário, a tecnologia “sem fio, com mobilidade” da qual os sistemas móveis celulares são os representantes mais difundidos, apresenta nítida tendência em se constituir em sistema dominante para aplicações específicas, como é o caso das comunicações de voz e de dados em baixas velocidades. Nesta situação a característica básica é o de se ter comunicações pessoais em qualquer lugar e a qualquer momento, preferencialmente, com estações de assinantes simples, e de grande portabilidade. Ao contrário, as redes fixas se caracterizam por pontos de acesso fixos ou com mobilidade restrita, para comunicações de elevadas taxas de transmissão que, eventualmente, poderão suportar a portabilidade numérica. Portanto, tem-se duas redes com características claramente distintas que, obviamente, podem e devem ser interconectadas para que se mantenha o princípio de acesso sem restrições entre quaisquer estações de assinantes de sistemas de interesse coletivo ou destas estações a qualquer sistema ao qual possam acessar. Só que a maneira de se fazer a interconexão pressupõe diversas formas diferentes de implementação. E é este, exatamente, o principal ponto que se questiona em relação à proposta das Diretrizes. O regulador parte do princípio de que a melhor maneira de se fazer a interconexão é ao nível da rede local de assinantes da rede fixa. Historicamente, as dimensões destas redes locais foram contidas em limites relativamente pequenos por razões tarifárias e por limitações tecnológicas dos meios de transmissão mais utilizados ( cabos de pares ). Atualmente, mesmo com as mudanças tecnológicas dos meios de transmissão para as redes de acesso por meio físico ( cabos ópticos ), é evidente a tendência de se manter o limite das atuais áreas locais, principalmente por razões da tarifação das comunicações. Os sistemas móveis celulares não têm essa limitação. Pelo contrário, a tendência é que sua “área local”( área de registro ) tenha dimensões bem maiores, certamente, envolvendo diversas áreas locais dos sistemas fixos ( áreas de tarifação ). Está se tornando prática comum em diversos países – e não poderia ser diferente no Brasil – a oferta de planos com “flat rate” ao nível de toda a Área de Concessão de uma Prestadora que pode ser, inclusive, todo um país. No nosso país, algumas Prestadoras já vem adotando tal princípio nas suas Áreas de Concessão, fazendo com que o VC-2 seja igual ao VC-1. Assim, parece não ter sustentação a lógica de que as Áreas de Registro devem ser fixadas de modo artificialmente pequeno (coincidentes com as Áreas de Tarifação), simplesmente para que se tenha a convergência de redes de uma maneira específica idealizada pelo regulador. O que se observa é que tal maneira descaracteriza a configuração dos sistemas celulares, torna-os um mero apêndice das redes fixas (acessos) e confronta,, mais do que podia se esperar, uma filosofia de provimento do serviço móvel celular já enraizada e bem aceita pelos usuários do serviço no Brasil, podendo-se mesmo afirmar que já faz parte da cultura da nossa sociedade. Desta forma, está-se propondo uma redação substituta da definição de Área de Registro, sugerindo que ela se constitua em uma área geográfica contínua, de acordo com definição da Agência, porém, com limites geográficos coincidentes com Áreas de Numeração Fechada do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Conforme pode se deduzir, a proposta não envolve alterações do modelo, mas, tão somente, da forma como ocorrerá a sua implementação. Ainda mais, a utilização do conceito de Área de Numeração Fechada para identificar as Áreas de Registro proporcionará aos usuários diversos benefícios, tais como:  Aumento das situações em que será necessário discar somente 8 cifras;  Identificação clara de quando deve ser utilizado o código DDD;  Chamadas tarifadas de modo unificado dentro de toda a Área de Concessão. Por outro lado, a manutenção da definição de Área de Registro coincidente com a de Área de Tarifação do STFC, implicará em inconvenientes do tipo:  Aumento do custo das chamadas, uma vez que haverá a inclusão desnecessária de uma terceira rede, o qual, naturalmente, poderá ser sustentado aos usuários;  “Recall” de grande parte dos usuários existentes devido às grandes alterações das Áreas de Registro  Utilização inadequada dos recursos de numeração que são um bem público cujo uso a Agência tem a preocupação de otimizar, inclusive elaborando regulamentos específicos com esta finalidade.  Aumento da complexidade e dos custos dos processos de programação e distribuição de aparelhos no pré-pago  Maiores dificuldades para os usuários dos Planos Pré-Pago dos sistemas celulares que, claramente, se constituirão na maior parcela dos utilizadores dos acessos dos sistemas celulares  Imposição de um modelo fixo para uma tecnologia móvel que provoca custos adicionais de operação e investimentos, que terão reflexos nos custos da prestação dos serviços. Um exemplo típico deste último item é o exemplo de uma mesma Estação Rádio Base que cobre duas Áreas de Registro diferentes. Esta situação, muito comum no SMC e, certamente, o será no SMP, é, atualmente, transparente para os usuários. No entanto, o modelo proposto na Consulta Pública resultará numa situação inédita para os usuários que ao fazerem uma chamada para a sua atual Área de Registro deverão utilizar-se de um Código de Prestadora e pagar uma chamada interurbana, naturalmente mais cara do que hoje pagam, principalmente, considerando-se o fato, já registrado, de que existe uma tendência para que as chamadas intra-região do celular sejam tarifadas como “locais”, ou seja, VC-1. Outro aspecto relevante do modelo proposto, diz respeito à inibição da utilização de soluções econômicas, muito comuns, de redes para atendimento a pequenas localidades ou regiões rurais de baixo tráfego, utilizando reforçadores e extensores, como alternativa de soluções mais caras envolvendo Estações Rádio Base, de custo muito mais elevado. Além do mais, o uso de ERB,s poderia resultar no problema já levantado no item anterior. Assim, não há dúvidas que a alternativa que ora está sendo proposta trará muito mais vantagens para os usuários, para os investimentos e operações das Prestadoras do SMP, sem que haja qualquer alteração significativa no processo de competição que o modelo cujas Diretrizes estão em consulta certamente incrementará.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:35/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 4º - I
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
ID da Contribuição: 5332
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o inciso I, do artigo 4º, em análise: I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de um Estado da Federação;
Justificativa: Primeiramente, antes de demonstrar a necessidade de alteração da proposta de área de registro coincidente à área de tarifação do STFC, convém esclarecer que, na verdade, essa proposta tem como escopo de preparar o SMP para a convergência dos serviços, que constitui um dos pilares da presente Proposta de Diretrizes. Ocorre que, não obstante a preocupação do Órgão Regulador em garantir, pela proposta apresentada, a referida convergência, um dos seus principais objetivos não foi alcançado: possibilidade dos usuários, tanto do STFC quanto do SMP, de adotar os mesmos procedimentos de marcação para as chamadas. Conforme já mencionado anteriormente, a prestação do SMC pressupõe a mobilidade de seus usuários. Desta forma, interessa às prestadoras do SMC, a oferta a seus usuários, da maior área de mobilidade possível. Quanto maior a área de registro, menor a possibilidade do usuário encontrar-se em deslocamento, sendo cobrado dos encargos associados a essa condição. No Brasil, encontramos a situação em que uma área de registro do SMC pode englobar várias áreas tarifárias do STFC, pontuando e reforçando a existência de diferenças fundamentais entre as duas modalidades de serviços. Assim, a interpretação preponderante é de que inexiste simetria entre a área de tarifação local e a área de registro. Por isso, não há como restringir o conceito de área de registro, forçando sua coincidência com uma área de tarifação do STFC. Partindo deste pressuposto de total ausência de vínculo entre área de registro do SMC e área de tarifação local do STFC, fato este corroborado, inclusive, a nível internacional, não há como admitir que tal vinculação ocorra dentro do SMP. Note-se que impor ao SMP o binômio área de registro = área de tarifação do STFC inviabiliza este serviço em seu próprio nascedouro, além de acrescentar inúmeros complicadores para os usuários, principalmente, no que diz respeito às restrições impingidas à sua mobilidade, característica inerente a esse serviço. Urge mencionar que a adoção da proposta de alteração área de registro = área de tarifação do STFC provoca uma involução no status atual dos usuários das prestadoras de SMC ao migrarem para o SMP. Estes usuários, hoje, contam com grandes facilidades decorrentes da dimensão da área de registro praticada pelas prestadoras, tais como: simplicidade de marcação (não inserção do CSP), menor custo das chamadas e melhores opções de planos de serviços. Dentro desse raciocínio, cumpre ressaltar quais são os impactos negativos, que recaem diretamente nos usuários e no próprio serviço em si, caso seja mantida a proposta do Órgão Regulador: * dificuldade para o usuário de reconhecer os limites das áreas de registro e identificar quando se desloca de uma área de registro para a outra. É válido salientar que a proposta do Órgão Regulador não é um parâmetro de conhecimento normal , intuitivo e do dia-a-dia dos usuários, sendo um conceito técnico e específico de telecomunicações. * dificuldade para o usuário de reconhecer o preço de cada chamada; * dificuldade na marcação de chamadas: como as chamadas para outras áreas de registro, caso adotada a hipótese contida no artigo 5º, § 1º, da Proposta de Diretrizes, necessitam de marcações diferentes das chamadas realizadas dentro da própria área de registro, pois é exigido daquelas a inserção do código de prestadora e do código nacional, é extremamente complexo para o usuário reconhecer se o número do terminal que ele irá chamar está ou não dentro da sua área de registro, aplicando, assim, a marcação correta da chamada. Tal situação provoca uma quantidade enorme de marcações incorretas, acarretando profunda irritação para o usuário e sobrecarga nas interceptações orientadoras das prestadoras de SMP. * aumento dos custos das chamadas diante de certas situações, tendo como parâmetro as atuais condições do SMC. Nesse sentido, vale destacar as figuras abaixo, que demonstram situações distintas: 1- SMC- situação atual, possibilitando a realização de chamadas intra-rede da prestadora: Ver Figura 1 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 2- SMP- adoção de áreas de registro sobrepostas às áreas de tarifação, menores que as áreas atuais do SMC. Conseqüências: envolvimento de várias redes na realização de uma chamada, provocando um significativo aumento dos custos desta chamada. Ver Figura 2 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf * vinculação da definição de área de registro a um parâmetro de um outro serviço, na medida que o conceito de área de tarifação é exclusivo do STFC. Tal dependência pode resultar em alterações imprevistas do plano de negócios e do planejamento técnico das prestadoras de SMP, toda vez que os limites das áreas de tarifação forem modificados. Vale ressaltar que os limites das áreas de tarifação sofrem modificações com uma freqüência incompatível com a estabilidade necessária para a adequada prestação do SMP. As conseqüências elencadas acima tornam-se mais graves quanto menor e mais numerosas forem as áreas de registro. A título esclarecimento, vale mencionar que, por força do Ato nº 3.940, da Anatel, existem, hoje, no Brasil, 502 áreas de tarifação do STFC. ÁREAS DE TARIFAÇÃO DO STFC Ver Tabela 1 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Ao estabelecer que cada área de registro corresponderá a um Estado da Federação são flagrantes as vantagens para os usuários: facilidade de identificação dos limites da área de registro, simplicidade da marcação e dos valores estabelecidos para as chamadas constantes dos planos tarifários e maior objetividade na comunicação destes aos usuários. Cabe aqui ressaltar, mais uma vez, que, ao ser utilizada como área de registro o Estado da Federação, adota-se um conceito simples para o usuário, tornando extremamente fácil reconhecer se a chamada realizada é dentro ou fora da área de registro em questão. Além disso, o usuário também tem a vantagem de ter a ciência antecipada do preço de cada chamada, bem como a garantia da estabilidade necessária dos limites das áreas de registro, minimizando, por conseguinte, todos os impactos negativos acima relatados. Vale mencionar que a alternativa proposta permite o estabelecimento de um preço único para as chamadas realizadas dentro de uma grande área, o que pela prática atual da maioria das prestadoras de SMC de igualar o VC2 ao VC1 ( pelo menor preço ), reduzirá para os usuários o custo dessas chamadas, aproximando-se, cada vez mais, da adoção e prática das tarifas “flats” para todo o território nacional. Adicionalmente, cumpre também salientar que, além da existência dos impactos negativos tratados acima, os usuários das prestadoras que fizerem a adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes, bem como as próprias prestadoras, sofrerão ainda as seguintes conseqüências: 1- Grande necessidade de “recall” para os usuários do SMC, motivado pela alteração do SID (Identificadores de Sistemas) e MIN (número de identificação do móvel): As prestadoras do SMC da Banda A e B, ao migrarem para o modelo proposto para o SMP, encontrarão divergências entre as áreas de registro, hoje, adotadas e as previstas para o novo modelo. Para adaptarem-se ao novo modelo do SMP, é necessário criar novos SID, para que o usuário perceba quando passou para uma nova área de registro e também alterar a sua numeração para enquadrá-los em uma área de registro específica. A conseqüência de tais providências é a obrigatoriedade de modificações na programação dos aparelhos dos usuários. Portanto, as prestadoras terão que realizar “recall” para esses usuários, ou seja chamá-los às suas lojas para implementar as referidas alterações. Os cálculos do Grupo Telefônica Celular, com relação às suas operadoras, estimam um “recall” de 70% da planta instalada, principalmente, para os terminais pré-pagos, em um total de 2.800.000 terminais. Cabe aqui ressaltar que o “recall” causa sérios incômodos para o usuário, a saber: * desconforto pela convocação para comparecimento às lojas, para reprogramação de aparelhos; * mudança do SID no aparelho provoca informação indevida de visitante, induzindo a marcações incorretas; * redução de qualidade do serviço. Já para as prestadoras, existem os seguintes impactos: * custo para a preparação da logística e execução do recall; * mudanças de endereço dificultam a convocação dos usuários, aumentando o prazo estimado pela prestadora para o “recall”; * falta de cadastro atualizado para convocação individual do pré-pago; * complexidade de logística no momento da implementação simultânea das áreas de registro. Note-se que a realização de um “recall”, atualmente, é impraticável diante da grande dimensão e vulto que o SMC alcançou. 2- Escassez dos recursos de numeração: Um fator muito importante é que os recursos de numeração são escassos para o SMC, conforme regulamentação atual, onde foram reservadas apenas pequenas séries numéricas. Com a perspectiva de mudança para áreas de registro menores é possível que existam dificuldades de numeração, principalmente, nas áreas mais densamente povoadas, além de uma utilização não otimizada deste recurso, o que é exemplificado pela figura abaixo: Ver Figura 3 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 3- Necessidade de redistribuição de ERB`s das prestadoras atuais, em determinadas situações, para adequação geográfica com as áreas de tarifação do STFC: Existirão situações, uma vez aceita a proposta do Órgão Regulador, onde haverá a necessidade de acréscimo de ERB`s para atender duas ou mais localidades que, anteriormente, eram atendidas por uma só ERB. Existirá também a necessidade de realizar ajustes para que o sinal de uma ERB não ultrapasse os limites das áreas de registro, acarretando replanejamento com custos para as prestadoras. Ver Figura 4 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 4- Alteração dos contratos entre usuários e prestadoras, onde está definido uma área de registro maior que à área de tarifação: Normalmente, as prestadoras definem suas áreas de registro bem maiores que as áreas de tarifação do STFC, sendo que este fato consta dos contratos com os usuários. Inexiste dúvida de que existirá forte resistência, por parte de usuários, para alterar estes contratos, inclusive, com problemas junto aos órgãos de defesa do consumidor. Sendo assim, cabe salientar que na alternativa de área de registro idêntica ao Estado da Federação, não haverá necessidade de “recall” e de redistribuição de Erb`s, bem como os recursos de numeração para o SMP ficarão otimizados. Esta alternativa também acrescenta soluções para determinadas situações, hoje, encontradas, principalmente para os usuários de pré-pago, que estão com áreas de registro incompatíveis com a necessidade de distribuição de terminais, permitindo uma melhor comercialização deste produto e, consequentemente, um aumento da penetração do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 4º - II
II – Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
ID da Contribuição: 5316
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao inciso II do art. 4º: II – Área de Prestação: área geográfica, Região I, II ou III, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Justificativa: Inserir após as palavras " área geográfica,", as palavras "Região I, II ou III,". Entende-se razoável explicitar no texto a identidade das três áreas de prestação do SMP com as Regiões I, II e III do PGO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2026
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concorda com os termos deste artigo.
Justificativa: Este artigo estabelece que a receita do SMP se restringe a aquela auferida com a cobrança das chamadas originadas ou a cobrar em usuários da rede do SMP que tenham os pontos de origem e término situados dentro da mesma Área de Registro. Hoje, pelas regras vigentes, é receita das prestadoras do SMC os valores cobrados por todas as chamadas originadas, ou terminadas a cobrar, por usuários da rede do SMC destinadas a qualquer ponto do Território Nacional ou do Exterior. Na substituição dos instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP esta perda de receita deve ser ressarcida às prestadoras que optarem pela substituição. Os valores pagos pelas concessões do SMC ainda não foram amortizados. Ressaltamos que a licitação do SMC foi baseada nas regras vigentes. O total de receitas a ser auferida durante o prazo da concessão foi considerado na decisão do valor a ser pago pela concessão. Portanto alterações nas regras que repercutam no plano de negócio dos investidores com alterações nas premissas utilizadas par cálculo do prazo de retorno do capital investido tira a credibilidade para novos investimentos. Não é aceitável que as regras do jogo mudem depois do jogo começado sem que haja ressarcimento das perdas para os que vão perder receita e cobrança adicional para os que vão ganhar. A EMBRATEL e a INTELIG ao pagarem por suas outorgas não pagaram pela receita do VC-2 e VC-3, que pelas regras vigentes pertencem às operadoras do SMC. Portanto não é admissível que as recebam de graça caso não haja um cobrança adicional por este ganho.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2036
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o ART.5º. : Art. 5º - O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP, entendendo-se como área de registro a área de numeração secundária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Além do quanto já ponderado com relação ao artigo 4º das Diretrizes, verifica-se que a inserção do CSP, nas atuais áreas de registro, deverá gerar várias situações absurdas como os casos de chamadas destinadas a localidades diferentes mas que sejam tratadas dentro de uma mesma CCC. Se a área de registro não for à mesma, a chamada será encaminhada para a carrier de LDN/LDI, voltando para a CCC e indo até o destino pelos meios da prestadora do SMP. A carrier de LDN/LDI terá apenas o papel de registro, aumentando os custos de forma desnecessária, apenas para manter o conceito artificialmente criado e que desconsidera a topologia e a funcionalidade das redes envolvidas. Ademais, este procedimento poderia dar o direito à operadora de longa distância de pleitear a entrega da chamada na ERB, e não mais na CCC, encarecendo ainda mais os custos das chamadas, prejudicando a competição e encarecendo os preços para os usuários. Entendemos, também por esta razão, que a Anatel deveria rever o conceito de área de registro, reiterando-se que a melhor solução para tanto seria estabelecer uma área de registro igual à área de numeração secundária, medida capaz de minimizar problemas tais como estes aqui citados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 5338
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações que estejam dentro de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo, para comunicação entre estações que estejam em áreas de registro diferentes..
Justificativa: A alteração sugerida tem a finalidade de dar mais clareza a texto original a fim esclarecer o SMP permitirá comunicações a quaisquer estações que estejam dentro de uma mesma Área de Registro (ex. estações visitantes) e também para enfatizar que estas estações poderão se comunicar com quaisquer outras estações fora da Área de Registro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 5334
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 5º em comento.
Justificativa: Já foram expostas, de forma precisa, no preâmbulo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 1741
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º. O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações registradas num mesmo Estado da Federação ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. §1º A comunicação originada em um Estado da Federação e destinada a ponto localizado fora deste constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional. §2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas entre Estados da Federação. §3º A possibilidade de escolha, de que trata o parágrafo anterior, será garantida ao usuário a partir de 1º de janeiro de 2002. §4º A prestação do STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional para usuários do SMP dependerá de autorização específica a ser outorgada com observância do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº2.534 de 2 de abril de 1998.
Justificativa: É legalmente questionável a inclusão das chamadas originadas por terminais móvel no escopo do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Esse serviço de telecomunicação foi definido pelo artigo 1º, §1º, do Plano Geral de Outorgas como destinado à “comunicação entre pontos fixos determinados”. O Decreto que editou o PGO não pode ser alterado por norma da ANATEL. Tal impossibilidade decorre da própria Lei Geral de Telecomunicações, que informa ser o Presidente da República competente para editá-lo, cabendo à ANATEL apenas a função de propô-lo ao Poder Executivo. Ou seja, um terminal de serviço móvel pessoal não pode ser considerado, apenas em determinadas ligações, como ponto fixo para nenhum efeito, principalmente para interpretação do Decreto nº 2534/98. Essa questão legal não pode ser superada por artifícios de interpretação, pois não há como admitir que ponto fixo e terminal móvel são semanticamente sinônimos. Trata-se na verdade de um novo tipo de serviço de telecomunicação, o qual só pode ser explorado mediante a obtenção da devida autorização perante a ANATEL. Não bastasse esse impedimento legal, o regime público para exploração do STFC exigiu a formalização de contratos de concessão, que são guiados pelo princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre obrigações e direitos do concessionário e do Poder Público. O corolário desse princípio impõe que todas as concessionárias de STFC de longa distância deverão oferecer algum tipo de compensação ao Poder Público, em troca da inclusão no STFC do novo tráfego do SMP, o qual jamais lhes coube explorar. Essa providência servirá para compensar o desequilíbrio do contrato de concessão que penderá favoravelmente a esses concessionários. Essa compensação das operadoras de STFC de longa distância pode dar-se sob a forma de redução de tarifas do serviço básico, pagamentos em dinheiro, acréscimos de obrigações de cobertura e universalização, etc. Caso não se faça essa compensação ao Estado e à sociedade, por esse financeiramente valioso favor regulamentar, a ANATEL estará prejudicando o patrimônio público, com todas as implicações daí decorrentes. Por esses motivos, é intempestiva a vinculação do SMP ao STFC. Esses dois serviços podem seguir trilhas paralelas, visando um convergência futura que ocorrerá no momento que houver a liberalização total dos serviços de telecomunicação a qualquer interessado em prestá-los, como preconiza o Plano Geral de Outorgas. Nesse momento, a questão semântica acima descrita desaparecerá por completo, pois qualquer que seja a característica do serviço, fixo ou móvel, este poderá ser prestado mediante autorização. Além dessas restrições legais e conceituais há que se ponderar uma situação nada isonômica entre os novos operadores das bandas C, D e E, de um lado, e os antigos, das Bandas A e B. As operadoras de SMC, que aderirem ao SMP, poderão manter o regime de prestação até 31 de dezembro de 2002, conforme a Normas Gerais de Telecomunicação 20 a 28 de 1996, sem código de seleção de prestadora de longa distância e manutenção das receitas VC2 e VC3. As novas operadoras de SMP deverão entretanto garantir essa possibilidade de escolha desde o início, obtendo nessas chamadas apenas a remuneração de rede. Ou seja, haverá dois tipos de operadoras de SMP: umas com a obrigação de permitir o uso de código de seleção de prestadora, e outras sem essa obrigação. Por esse motivo, deve ser permitido que as novas prestadoras de SMP ofereçam o uso de código de seleção de prestadora quando também passarem a fazê-lo as operadoras oriundas do SMC. A proposta da Telesp Celular concilia todas essas questões legais e conceituais do Plano Geral de Outorgas com a isonomia necessária entre operadoras de SMP e operadoras de SMC. Assim, propõe-se que a escolha de operadora de longa distância no SMP seja possível a partir de 1º de janeiro de 2002, quando se inicia a competição plena conforme o Plano Geral de Outorgas. Para não se caracterizar nenhum favor às concessionárias do STFC, a prestação do serviço de longa distância para usuários móveis deve ser feita mediante a competente autorização, outorgada também com respeito às disposições do PGO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2034
Autor da Contribuição: Global Telecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5o - Longa Distância A respeito do parágrafo 2o faz-se necessário definir como isso se aplica aos assinantes pré-pagos, já que o mesmo precisaria ter créditos em todas as operadoras de longa distancia existentes para poder efetuar a escolha de portadora de maneira idêntica a um assinante pós-pago. Uma maneira de resolver esta situação é permitir ao cliente pré-selecionar (por contrato) a sua prestadora de longa distancia para todas as chamadas que fizer, tornando desnecessária a opção a cada chamada.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Total de Contribuições:277
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2029
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir §3º ao art. 5º com a seguinte redação: "§ 3º - Sem prejuízo das opções previstas no parágrafo anterior, poderá o usuário optar por deixar a escolha da prestadora de longa distância a cargo da operadora do SMP, bastando para isso que não adote nenhuma das opções previstas no parágrafo anterior. Nesse caso a escolha do prestador ficará a cargo da prestadora do SMP cuja rede estiver servindo ao usuário no momento em que for originada a chamada.”
Justificativa: Ver justificativa do art. 5º §2º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2032
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar §2º do Art. 5º para: § 2º - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha ou por opção prévia, deve selecionar a prestadora de LDN e LDI de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
Justificativa: Para melhor garantia de opção por parte do usuário, este
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
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 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 2033
Autor da Contribuição: Embratel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificação do § 2o e Inclusão dos parágrafos 3º, 4º e 5º. “Art. 5º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. § 1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional. § 2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, independente de estar o mesmo em sua Área de Registro ou na condição de visitante. § 3º A comunicação prevista no parágrafo primeiro deste artigo será atribuída à prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional selecionada pelo usuário. § 4º Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional serão considerados celebrados com cada Prestadora, por adesão, quando da habilitação do Assinante junto à Prestadora de SMP. § 5º No momento da habilitação do Assinante junto à Prestadora de SMP, esta deverá fornecer a todas as prestadoras de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional os dados cadastrais mínimos necessários à prestação do serviço ao Assinante.”
Justificativa: A modificação do § 2º do visa assegurar aos usuários do SMP todos os benefícios da competição neste tipo de chamada. A inclusão do § 3º tem por finalidade não deixar dúvidas quanto à propriedade da receita nos casos de chamadas realizadas entre áreas de registro distintas. Já a inclusão do § 4º visa garantir a regularidade da relação jurídica entre o Assinante de SMP e a prestadora de STFC selecionada para o encaminhamento da chamada de STFC de Longa Distância por ele realizada. Quanto ao novo § 5º, o mesmo se justifica pois o fornecimento da base de dados dos Assinantes das Prestadoras de SMP às Prestadoras de STFC é indispensável para que o direito de escolha do usuário do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional seja preservado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:46/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 1º
§1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
ID da Contribuição: 2030
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §1º do art. 5º para: “§ 1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto fora da Área de Prestação constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
Justificativa: A definição contida no Inciso I do Artigo 4º, já questionada anteriormente, em conjunto com aquela explícita no parágrafo 1º do Artigo 5º da Consulta Pública nº 241, evidencia a caracterização do SMP como “acesso móvel local ao STFC”, contrariando inclusive sua própria definição como “serviço”. Conforme mencionado nas Considerações Preliminares acima, a transformação do SMP em simples modalidade de acesso local ao usuário final, contribuirá para sensível perda do poder competitivo apregoado pelo Poder Concedente como fundamental no processo da privatização das telecomunicações brasileiras, e consequentemente, submetendo-as às pressões que certamente advirão por parte das Operadoras do STFC, agora empossadas como “dominantes”. É preciso que se leve em consideração os enormes custos adicionais que seriam impostos às prestadoras do SMP para implantar todos os pontos de presença necessários para a entrega das chamadas à operadora de STFC, se mantido o conceito de área de registro igual à área de tarifação do STFC. Esse custo, aliado à perda de receita associada à redução do escopo do SMP em relação ao que hoje existe no SMC faria com que o valor das licenças fosse reduzido de forma a refletir essa realidade. O prejuízo seria de toda a sociedade que estaria subsidiando a construção da complexa rede de SMP por meio da desvalorização da licença. Com o objetivo de evitar-se a diluição do aspecto da concorrência entre operadoras e serviços, e a manutenção dos benefícios que esta concorrência traz aos usuários finais, além de preservar o valor das licenças, sugerimos para o parágrafo 1º do Artigo 5º a redação proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:47/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 1º
§1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
ID da Contribuição: 1692
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A definição apresentada não observa a legislação existente a respeito de STFC, qual seja o Decreto nº 2534 de 02/04 de 1998, que estabelece o Plano Geral de Outorgas. A definição de STFC existente de acordo com o PGO é: " serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre PONTOS FIXOS determinados, utilizando-se processos de telefonia.", A edição de regulamentação pela Anatel, ora em análise, não pode usar outra definição que não seja essa, constante expressamente de lei; Em razão disso, sugere-se que toda e qualquer referência ao STFC existente no texto submetido à consulta pública, por se tratar de serviço aplicável única e exclusivamente a serviços de telefonia FIXA, seja substituida por expressão compatível com a prestação de serviço de telefonia móvel . Assim o fazendo, ocorrerão apenas as mudanças necessárias para a regulamentação de um serviço móvel e para a adaptação dos contratos de concessão e autorização do SMC, sem se alterar o objeto contratual, nem emprestar à definição constante de lei (STFC) sentido diverso daquele que lhe foi atribuido. Note-se que a substituição deve se dar tanto para casos em que a referência é expressa, como, por exemplo, no §1º do artigo 5º, como nos casos em que se pode alterar a prestação do serviço com características essenciais de telefonia móvel, para serviços prestados como se fossem de telefonia fixa.
Justificativa: Considerando-se que a CP 241 tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular e que, para tanto, cria definições dos serviços a serem prestados pelas operadoras e cuida especificamente da adaptação dos contratos de concessão celebrados com a União Federal, Considerando-se que a adaptação dos contratos não pode prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão que rege a prestação dos serviços pelas concessionárias; Considerando-se que dentre todas as alterações e adaptações sugeridas na Consulta Pública ora examinada, não se vislumbra qualquer indício de alteração do serviço móvel (celular ou pessoal) de forma a criar uma nova modalidade de prestação de serviço telefônico que não seja MÓVEL; Considerando-se que já há legislação em pleno vigor, tratando do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2534 de 02 de abril de 1998, o qual além de definir essa modalidade, estabelece que esta é a única na qual se presta serviço telefônico sob regime público. Considerando-se que em função dessa disposição do PGO, todos os demais serviços de telecomunicações são prestados em regime jurídico privado, inclusive aqueles que hoje são objeto dos contratos de concessão celebrados com a União Federal no curso do processo de privatização das telecomunicações no Brasil. O fato de tais serviços serem prestados sob regime jurídico privado, obedecendo os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem como repita-se a equação econômica financeira que resultou do preço pago pela concessão, que deve sempre ser respeitada, fundamentam o entendimento de que novas regras não poderão jamais alterar tais situações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Total de Contribuições:277
 Página:48/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 1º
§1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
ID da Contribuição: 2027
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários ao art. 5º §1º : O PGO, no parágrafo 1º do artigo define o STFC como sendo o Serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se a comunicações entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Segundo o parágrafo 1º do artigo 5º das Diretrizes, fica estabelecido que “a comunicação originada em uma área de registro do SMP e destinada a “ponto” localizado fora desta constitui STFC.” Torna-se absolutamente necessária a definição do que venha a ser “ponto” para que se possa efetivamente apreender algum sentido ao texto do parágrafo sob comento, inclusive, conciliando as definições de STFC, totalmente incompatíveis. Além deste aspecto, cabem ainda as ponderações que se seguem, versando sobre a legalidade e efeitos práticos relativos ao texto sob comento: a) o PGO trata de STFC de forma exaustiva, ou seja, abarca todos os aspectos referentes a tal serviço, razão pela qual a redefinição por outra norma (de regência de outro serviço) por outra que não a própria do serviço, não constitui instrumento idôneo para a finalidade de que se pretende, ou seja, modificar o conceito e a definição do STFC; b) não nos parece haver fundamento legal para sustentar a pretendida alteração de conceito e definição de STFC, considerando-se que uma norma de grau hierarquicamente superior (Decreto) não pode ser revogada ou modificada por outra de grau hierárquico inferior (Resolução); c) a redefinição do STFC como serviço de longa distância, na forma como encontra-se editado na norma, traz o risco eminente de prejuízo aos usuários (que passarão a pagar VC2 em circunstâncias em que tal fato não ocorria e trará inegável redução das receitas das atuais operadoras de SMC; d) a alteração do regime poderá, ainda, implicar em indenizações devidas pelas prestadoras aos usuários, em virtude do fato de que os contratos vigentes (geralmente planos alternativos), constituem-se em atos jurídicos perfeitos e acabados, dos quais decorrem direitos, pois garantem aos usuários a prestação de serviços nos termos e condições (inclusive financeiras) em que foram pactuados, o que, com a implementação da nova sistemática, não poderá ser mantido; e) prejuízos às prestadoras, provavelmente serão inafastáveis, por ausência do retorno pecuniário decorrente de dispêndios a serem amortizados pela prestação do serviço pelo prazo assinalado contratualmente consoante período de carência constante dos instrumentos contratuais e das normas vigentes e regedoras contratos, o que representa para a prestadora perda da contrapartida econômico-financeira; f) e, por fim, considerado o efeito prático, a implementação construirá, um duopólio de operadoras de longa distância, visto que as prestadoras de SMP, embora possam atuar como carriers, dificilmente terão meios para competir (em curto prazo e igualdade de condições com as operadoras que atualmente prestam tal serviço); g) A Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.742/97, estabelece claramente que as normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações e que, nesse setor, cabe à ANATEL exercer as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, resguardadas, naturalmente àquelas atribuídas ao Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica – CADE.; h) Consoante o texto da LGT, verbis “Art. 2º - O Poder público tem o dever de: (...) III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem os padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;”(grifamos) A preocupação do legislador no que tange às práticas contrárias à concorrência, é flagrante. Se continuarmos a análise da Lei Geral de Telecomunicações, verifica-se que, segundo o inciso XIX, do artigo 19, da LGT, verbis: i) Observe-se que segundo o artigo 19 – À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XIX – exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção, e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; j) Assim, a Lei impõe à ANATEL, nos termos da LGT, o dever de zelar pelo cumprimento da Lei 8.884/94, monitorando e acompanhando as práticas de mercado, acompanhando as atividades e práticas comerciais que detiverem posição dominante em mercado relevante de serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, estando impedida de praticar atos dos quais resulte a concentração econômica. k) A faculdade atribuída à EMBRATEL e à INTELIG de prestarem Serviço de Acesso e de Longa Distância em todo o território nacional, fatalmente virá a construir um duopólio de efeitos mais danosos do que aquele duopólio admitido em caráter transitório durante o processo de desestatização e privatização, pois da forma como encontra-se estabelecido nas Diretrizes, tais operadoras terão o direito atuar desde o usuário de uma ponta até o da outra, retirando o espaço de atuação das demais operadoras.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:49/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 1º
§1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
ID da Contribuição: 5339
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a estações localizadas fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
Justificativa: Sugerimos que o termo “ponto” seja modificado por “estações” por uma questão técnica, já que o SMP é um serviço móvel e o termo “ponto” está mais associado às redes dos serviços fixos de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:50/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 5317
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 2º do artigo 5º: §2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, Nacional ou Internacional, a cada chamada por ele originada, também considerando quanto previsto no art. 21.
Justificativa: * Inserir após as palavras "Longa Distância" as palavras "Nacional ou Internacional"; * Inserir após a palavra "originada" as palavras "também considerando quanto previsto no art. 21". Para maior clareza e guardando coerência com o restante do texto que sempre qualifica as chamadas de Longa Distância, acrescentado as modalidades das chamadas (nacional/internacional).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:51/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 2028
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários ao art. 5º §2º: A escolha de operadora pelo pré pago exigirá que cada prestadora de Longa distância possua plataforma com a informação atualizada do número de lista de todos os clientes pré pagos ativos na redes das prestadoras do SMP no Brasil. O usuário do pré pago para exercer sua opção de escolha a cada chamada originada ficará obrigado a ter crédito na plataforma da prestadora escolhida. Assim, o usuário do pré pago ficará obrigado a comprar créditos em todas as plataformas com as quais ele quiser trabalhar. Ter crédito em todas as plataformas ou em várias plataformas significará para o usuário do pré pago um investimento que ele não poderá fazer. Assim, o usuário do pré pago tenderá a optar por apenas um provedor de longa distância, não alcançando, desta forma, o objetivo esperado pela Anatel, que é: poder escolher a operadora que lhe oferece o melhor preço para cada chamada. A alternativa da operadora da rede onde a chamada do pré pago foi originada cobrar as chamadas de longa distância, em sua própria plataforma, e, repassar a receita para as prestadoras de Longa Distancia selecionadas pelos usuários, esbarra na impossibilidade técnica de se ter plataformas que possibilitem armazenar a informação atualizada de todos os planos de serviço de todas as operadoras de Longa Distância. E, caso se queira dotar suas plataformas de condições que possibilitem a capacidade de armazenagem das informações, quanto custaria isso às empresas? Certamente poderá alcançar patamares que inviabilizem o investimento. No caso dos usuários pós pagos, a escolha de prestadora deverá ser feita considerando-se todas as possíveis prestadoras de longa distância, inclusive, as do SMP. O usuário na impossibilidade de decorar todos os códigos de prestadoras de longa distância, que deverão ser mais de quinze, irá concentrar suas chamadas nas operadoras que fizerem a melhor propaganda o que levará a uma concentração econômica. Tal fato decorre das empresas que já operam neste seguimento de chamada (LD) já terem seus códigos de acesso assimilados pelos usuários há tempos. A estrutura de prestação dos serviços de telecomunicações prevista nestas diretrizes, ou seja Serviço de Acesso e Serviço de Longa Distância levará no futuro a concentração |econômica na prestação dos serviços de telecomunicações, inviabilizando a atuação das pequenas operadoras. A possibilidade de concentração econômica deve ser objeto de análise analisada pelo CADE.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:52/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 5341
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “§ 2º A Prestadora do SMP deverá garantir ao usuário a possibilidade de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para o encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originadas. I – A seleção referida no § anterior poderá ser feita pelo usuário a cada chamada originada, mediante a inserção do Código de Seleção de Prestadora – CSP de sua preferência na modalidade de Longa Distância. II – Caso o usuário não insira um Código de seleção de prestadora estará optando por cursar a sua chamada através de prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância de livre escolha de sua prestadora de SMP” III – Os usuários do serviço pré-pago não terão a opção de selecionar a prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância aplicando-se, neste caso, o disposto no inciso II.”
Justificativa: A escolha da Prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância é um direito conferido aos usuários que não cabe questionar. Neste passo, tal direito deve ser garantido através da obrigação imposta à Prestadora do SMP de possibilitar a seleção da Prestadora do STFC e não através de uma imposição ao usuário que o obrigue a exercer este direito, conforme estabelecido na redação original. Se a questão é dar "direito de escolha" aos usuários, o mais legítimo é dar a ele o direito de realizar a chamada da maneira que mais lhe aprouver. Posto isto, sugere-se que também seja facultado ao usuário – ou seja, que lhe seja dado o direito – de dar curso a chamadas de Longa Distância nacionais e internacionais, através de Prestadora de STFC de Longa Distância de livre escolha de sua Prestadora de SMP, caso ele assim o deseje, fato este explicitado através da não indicação do Código de Seleção da Prestadora quando da teclagem do número do usuário chamado. Trata-se, portanto, de uma situação alternativa ("default") que, de forma nenhuma, contraria o princípio básico de se lhe permitir a seleção da Prestadora do STFC sempre que ele achar conveniente ou necessário. Em termos técnicos, a alternativa é plenamente implementável nas redes celulares, em razão do envio simultâneo dos dígitos em bloco, permitindo a análise do encaminhamento das chamadas mesmo sem a indicação do CSP. Por outro lado, o procedimento sugerido em algumas importantes circunstâncias facilitará o usuário, diminuirá o risco de perda de chamadas ou de sua originação em circunstâncias nas quais o usuário tiver dúvidas sobre a necessidade ou não de introduzir o código da Prestadora de STFC, já que, cabe ressaltar, a mobilidade dos usuários intrínseca ao SMP criará situações em que o usuário provavelmente terá dificuldades. Do ponto de vista do procedimento pelos usuários não se observa qualquer problema para sua implementação pois eles, de modo geral, já tem a prática de introduzir o CSP quando originam chamadas no sistema fixo e de não o introduzir quando originam chamadas de aparelhos celulares. Não se observa, de forma alguma, dificuldades para orientá-los, no momento devido, que a partir de um certo momento eles terão a opção de selecionar a Prestadora de Longa Distância, a exemplo do que já ocorre nas chamadas originadas no sistema fixo, mas que os sistemas celulares permitem o completamento das chamadas mesmo que eles não se lembrem ou não queiram ou não saibam introduzir o CSP. Com relação ao serviço Pré-Pago, é praticamente impossível permitir a seleção da Prestadora de STFC, entre outros, pelos seguintes aspectos:  Seria difícil incluir a e manter na plataforma pré-pago de cada Prestadora todas as combinações possíveis de CSP, seus Planos de Serviço, diferentes tarifas e suas alterações (promoções, descontos, etc.) etc.  Os créditos são adquiridos previamente pelos usuários junto à sua Prestadora e registrados e debitados "on line" por ela  As plataformas existentes no mercado não comportam esse modelo, o qual envolveria procedimentos que, ao que se saiba, só seriam praticados no Brasil.  Mesmo que fosse possível tecnicamente ao cliente adquirir cartões de diversas operadoras para utilizá-lo no serviço pré-pago, escolhendo, a cada chamada, a prestadora de sua preferência, isto representaria um aumento expressivo de custo para ele, o que contraria o pressuposto básico de se dar melhores condições aos usuários. Desta maneira, defende-se a aprovação da redação proposta que mantém o espírito da redação das Diretrizes, porém, com a importante mudança de permitir ampliar o leque de opções para os usuários celulares, no estabelecimento das ligações de Longa Distância, dando-lhe o direito de ter sua chamada completada mesmo que não tecle o CSP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:53/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 1685
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Tess S/A. sugere seja considerada a seguinte redação ao item. § 2º - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, por opção prévia ou a cada chamada por ele originada.
Justificativa: Justificativa: Além dos comentários já apresentados em relação ao Artigo 4, que permanecem válidos para as justificativas deste Artigo 5, é importante ainda destacar: Sem comprometer o direito do usuário, de escolha da Prestadora de STFC para o encaminhamento de suas chamadas de longa distância, a opção de escolha prévia ora sugerida, possibilitará ao menos que todas as Prestadoras possam competir em condições de igualdade, na conquista do usuário, pela oferta de serviços com qualidade e com efetivas vantagens (menor custo) para o usuário. A opção de escolha prévia, legalmente instituída, atenuará sobremaneira a atual realidade, onde aspectos subjetivos, tal como o efeito subliminar de um determinado código de seleção de prestadora (CSP), visto aqui por exemplo como o do código 21 e o poder econômico, visto aqui entre outras como a maior capacidade de exposição junto a mídia, atuam como os principais agentes na decisão de escolha pelo usuário para o encaminhamento de suas chamadas de longa distancia. O encaminhamento de chamadas termindadas em usuário roaming , fica corretamente equacionado. A permanecer o modêlo atualmente adotado, haverá, não temos dúvidas, o grave risco de concentração dos serviços de telecomunicações no país, entre uns poucos grupos econômicos, necessáriamente não comprometidos com o País, fato que não temos dúvidas não representa o desejo da Anatel nem da sociedade brasileira. Reiteramos a importancia da competição plena, como o maior número possível de Prestadoras, respeitado a viabilidade econômico financeira das prestadoras e o benefício da sociedade em geral, preservados verdadeiros critérios de prestação de serviços com qualidade, critérios esses que sejam sempre objetivos e que possibilitem a a Anatel cumprir com a sua mais importante missão qual seja a de zelar pelo interesse da sociedade brasileira. O instrumento da escolha prévia deverá ser regulamentado pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Total de Contribuições:277
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 2035
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que o texto desse parágrafo seja: §2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância Interestaduais e Internacionais a cada chamada por ele originada ou através de uma pré-seleção realizada junto a sua prestadora de SMP.
Justificativa: Acreditamos que o usuário deve ter a opção de escolher a prestadora de longa distância que irá utilizar, através do CSP, por chamada ou através de um contrato prévio. No entanto, os critérios utilizados e principalmente as áreas de registro utilizadas não devem ser os mesmos da rede fixa, pois a mobilidade inerente ao sistema implica em um série de características que tornam muito complexo o modelo sugerido pela ANATEL, entre os quais podemos destacar: - a ocorrência de hand-off entre áreas de registro diferentes: - A chamada seria interrompida para realização do CSP? - Como ficaria a cobrança de uma chamada iniciada em uma área de registro que foi estendida por n áreas de registros distintas? - seleção de prestadora por assinante em roaming - Uma vez que para chamar o assinante em roaming, não é necessário saber previamente sua localização, e que este é que paga as despesas do deslocamento, como ficaria o CSP nesta situação? Concordamos que isso é necessário e permite a liberdade plena de escolha por parte do usuário mas cria barreiras à criatividade de oferecimento de planos alternativos de serviços que podem ser desenvolvidos pelas Prestadoras.. Nossa sugestão é que o apresentado no parágrafo citado seja respeitado mas que haja a flexibilidade para o usuário fazer uma pré-seleção , por exemplo, sem a necessidade de, a todo momento selecionar a prestadora de longa distância. Com isso, de forma simplificada, o usuário poderia continuar a teclar uma quantidade menor de dígitos e teria todas as suas chamadas realizadas através de sua prestadora escolhida, mas sem a necessidade de teclar seu código por chamada. Consideramos isso importante pois trabalharíamos na satisfação dos clientes, simplificando suas ligações e nos preparando para integração com serviços mais avançados de rede inteligente até se atingir a portabilidade de números. Também julgamos pertinente, para o bem dos usuários, que a escolha de prestadora se dê apenas para chamadas interestaduais, que seria uma regra clara, compreensível e de fácil assimilação para os mesmos na realização de suas chamadas. Desta forma, sugerimos novo texto desse parágrafo. Além disso, a seleção de prestadora está criando uma situação inesperada em que os business plan das atuais operadoras SMC estão sofrendo imprevisto impacto enquanto as operadoras atuais do STFC estão tendo uma grata surpresa em sua operação e em seus business plan.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 2031
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §2º do art. 5º para: “§ 2º - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, terá a faculdade de, se assim desejar, selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância, podendo fazê-lo a cada chamada por ele originada ou mediante seleção prévia junto à prestadora de sua preferência."
Justificativa: A seleção da prestadora para a prestação do serviço de longa distância é um avanço no atendimento dos interesses do consumidor final. Todavia, acreditamos que essa faculdade não pode ser limitada à escolha individual por chamada, pois para muitos usuários essa suposta vantagem é vista como um fator de complicação indesejável. Além disso, em situações de roaming, o usuário não dispõe de informações que lhe permitam fazer uma escolha consciente pois não conhece os preços praticados pelas operadoras existentes na área visitada. Essa situação tornar-se-á ainda mais difícil a partir do momento em que cessarem as limitações quanto ao número de prestadoras de longa distância. Some-se a isso a questão da escolha da prestadora quando o usuários de destino da chamada estiver em roaming. Nesse caso é ele quem paga a parcela de longa distância da chamada, mas não terá a possibilidade de escolher a operadora. Outro problema intransponível está na aplicação do conceito ao serviço pré pago, uma vez que seria preciso criar novas plataformas que suportassem a coexistência de inúmeras tabelas de preços, além dos descontos freqüentes que são e continuarão a ser praticados. Ademais, a liquidação financeira entre operadoras exigiria a criação de todo um sistema de clearing, hoje inexistente. As conseqüências são previsíveis: custos mais altos resultam em preços mais altos para o consumidor. Portanto, no melhor interesse do consumidor, dever-se-ia ampliar o direito de escolha do consumidor, permitindo-lhe que escolha o seu prestador por chamada ou mediante uma seleção prévia de determinada operadora ou, se ele preferir por razões de comodidade ou por desconhecer as opções existentes quando em roaming, deve-se facultar a ele simplesmente deixar essa escolha para a operadora, simplesmente deixando de digitar código de operadora de longa distância. Dessa forma estar-se-ia também estimulando a competição pois todas as operadoras elegíveis teriam que “brigar” pela preferência do cliente, criando vantagens diferenciais para seus serviços. Além dos interesses do consumidor, aspectos técnicos tevem também ser considerados. Apenas para mencionar uma dificuldade que seria criada com a regulamentação proposta, citamos a hipótese de chamadas que se iniciam em uma área de tarifação do STFC e, devido à mobilidade inerente ao SMP, adentram outra área dessas áreas de tarifação. Nesses casos qualquer solução que contemple o hand-off da chamada seria extremamente complexa e onerosa, traduzindo-se em custos adicionais que sempre se transferem ao consumidor. Em linha com o acima exposto propõe-se nova redação para o parágrafo 2º, bem como a adoção de um parágrafo 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 5º - § 2º
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
ID da Contribuição: 5275
Autor da Contribuição: Veirano & Advogados Associados
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manutenção do texto original do “caput” do artigo 5º e §1 com a seguinte alteração do §2, da seguinte forma: §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, o usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamada de Longa Distancia a cada chamada por ele originada.
Justificativa: De modo a manter a isonomia entre as novas operadoras nas subfaixas C, D e E e as operadoras hoje existentes, entendemos que seria interessante que as novas operadoras tivessem o mesmo tratamento dispensando as operadoras existentes, conforme disposto do §1º do artigo 34 do presente documento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais disposições. Ao contrário do que se afirma nas contribuições, as definições adotadas não inviabilizam o SMP e não trazem como conseqüência impactos negativos ao Usuário. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Item:  Capítulo IV
Da Adequação dos Regulamentos e Normas
ID da Contribuição: 1680
Autor da Contribuição: Yasuhisa Nakamura
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.Condições de “Roaming” Nos serviços de telefonia celular existentes, o serviço analógico é igualmente fornecido, com a finalidade de propiciar um “roaming” em nível nacional. Entretanto, o sistema analógico somente pode prover um serviço de voz e a eficiência da utilização de sua freqüência é inferior ao sistema digital. Da mesma forma, o sistema analógico tem um desempenho muito ruim em termos e o custo do terminal de modo dual é um custo elevado. Levando-se em conta estas situações, o SMP deverá prover serviços de “roaming” em nível nacional, sem usar o sistema analógico. Não é difícil, pois o sistema de 1.8GHz-SMP irá utilizar a mesma tecnologia baseada em GSM. Igualmente, os serviços de “roaming” entre os operadores de telefonia celular existentes (CDMA/TDMA) e os novos operadores de SMP (GSM) deverá ser conseguido sem atritos [suavemente]. Entretanto, deve-se observar que os terminais de modo dual dos operadores de celular que existem (CDMA/TDMA) e os novos operadores de SMP (GSM) não existem atualmente. 2.Planejamento das Freqüências No Brasil, uma parte da freqüência de 1,9GHZ já foi reservada para os serviços de WLL. Entretanto, essa faixa de freqüências (1910 – 1950 MHz) está imbricada sobre [recobre] o espectro IMT-2000. Considerando-se a grande demanda futura para as utilizações de multimídia que não necessitem do uso de cabo, poderá ser necessário de recolocar esta faixa de freqüências não para a aplicação WILL, mas para futuros serviços móveis, como o 3G. Recomenda-se que a ANATEL comece o estudo e tome providências para esclarecer o programa.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: 1) Condições de "Roaming" - A presente proposta de Diretrizes para implementação do SMP e os instrumentos de licitação não definirão tecnologia de acesso para a prestação do SMP, sendo que a escolha do padrão a ser usado será de responsabilidade da prestadora, seguindo estratégia adotada pela própria prestadora ou pelos seus investidores; 2) Planejamento das Freqüências para futuras gerações das comunicações móveis - A Agência julga conveniente não referir as licitações referentes aos serviços de futuras gerações das comunicações móveis, por entender não ser o momento apropriado para tanto e, além disso, não existem posições definidas acerca da introdução de tais serviços, o que começará a ser objeto de maior reflexão somente após o processo de reestruturação do regime regulatório do SMP pelo qual atravessamos.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Capítulo IV
Da Adequação dos Regulamentos e Normas
ID da Contribuição: 5274
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (i) Sugerimos que seja incluído artigo prevendo a obrigatoriedade de fornecimento de dados cadastrais pelas prestadoras que migrarem para o SMP, sendo a remuneração devida baseada nos custos incrementais. (ii) Sugerimos que seja incluído artigo prevendo a cobrança conjunta do SMP, sendo a remuneração devida pela prestadora que contratar tal serviço baseada nos custos incrementais.
Justificativa: Estas inclusões visam evitar que se repitam as dificuldades enfrentadas pelas prestadoras de longa distância inter-regionais e internacionais na introdução da competição no STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão do dispositivo sugerido. A Agência editará regulamentação específica sobre serviços, disciplinando as condições de prestação e fruição do SMP.
Anatel

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 Total de Contribuições:277
 Página:59/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 6º
A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
ID da Contribuição: 2037
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 6º : Art.6º - A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34 a exclusão do disposto no inciso IV do art. 34. 2) Inserir Parágrafo único: Parágrafo único - A nova regulamentação não terá efeito sobre as prestadoras de SMC que não optarem pela substituição de seus instrumentos de concessão ou de autorização.
Justificativa: A reordenação do setor radiomóvel no Brasil e a criação de operadores pan-regionais e também nacionais, comporta a necessidade que também aos atuais operadores do SMC que decidam não adaptar o próprio status jurídico à nova condição de operador SMP – também em virtude de objetivas dificuldades nesta transição – seja dada a possibilidade de consolidar as próprias áreas de atividade no âmbito das novas regiões do SMP. Quanto ao parágrafo inserido, tal ocorreu face a necessidade de garantir um quadro jurídico bem determinado para as prestadoras de SMC que não optarem pela conversão de seus instrumentos de concessão ou autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à inclusão do parágrafo único, uma vez que o art. 34 da presente proposta de diretrizes garante a continuidade da prestação do SMC, enquanto não ocorrer a adaptação de seus instrumentos de concessão e autorização. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 6º
A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
ID da Contribuição: 5342
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel, editará regulamentação para o SMP, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
Justificativa: Sugerimos que sejam retirados os termos “em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC” porquanto tal conjunto normativo não poderá ser substituído, devendo permanecer em vigor para regular a situação das prestadoras de SMC que não desejarem se adaptar para o SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tais dispositivos, uma vez que o art. 34 da presente proposta de diretrizes garante a continuidade da prestação do SMC, enquanto não ocorrer a adaptação de seus instrumentos de concessão e autorização. Ademais, as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT e decorrem de estudos previamente elaborados pela Agência.
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 Página:61/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 7º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 5344
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma Área de Prestação de serviço, ou parte dela.”
Justificativa: A expressão “área geográfica de prestação de serviço” contida na redação original das Diretrizes é redundante, já que foi definido o conceito de Área de Prestação no artigo 4, II.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Para evitar qualquer dúvida a respeito das condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa, não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço, de acordo com o art. 133, IV, da LGT, bem como do real sentido deste dispositivo, a redação deve ser mantida.
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 Página:62/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 7º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 2040
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 7º. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC, SME ou pares dos serviços SMP, SMC e SME ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.”
Justificativa: A necessidade de tutelar o desenvolvimento justo e igualitário da competição em cada área geográfica entre velhos e novos serviços radiomóveis requer especial atenção também aos operadores que fornecem o SME; por este motivo julga-se oportuno que não seja permitido a nenhum operador competir numa dada área geográfica através de mais de uma autorização ou concessão de tipo SMP, SMC e SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: O presente instrumento, matéria de Consulta Pública 241, trata-se de diretrizes para implementação do SMP, como sucedâneo do SMC. Portanto, não vemos razão para proceder à inclusão do SME, uma vez as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT.
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 Total de Contribuições:277
 Página:63/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 7º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 2039
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Redação Art. 7º. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP ou SMC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: A possibilidade de prestação de serviços diversos, por uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, em uma mesma área geográfica não prejudica a competição, e sim a estimula.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração de tal disposição pois as posturas assumidas estão de pleno acordo com a LGT.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 7º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
ID da Contribuição: 2038
Autor da Contribuição: Global Telecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7o - Mais de uma autorização ou concessão em uma mesma área. Sugerimos que as prestadoras existentes tenham a opção de operar, na sua área geográfica atual de prestação do SMC, em mais de uma Subfaixa.
Justificativa: Entendemos que a adoção desta sugestão levaria a um número maior de participantes no processo de licitação para expedição das autorizações de SMP, bem como um tempo menor de ativação, após a emissão da autorização. Entendemos, também, que haveria um ganho em escala adicional para a prestadora que levaria à conseqüente redução nas tarifas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração do citado art., uma vez que de acordo com o Art. 133, IV, da LGT são condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa, não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.
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 Item:  Artigo 8º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 2041
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 8º e seu parágrafo único: “Art. 8º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP não estarão sujeitas à aprovação da Anatel, ficando apenas submetidas ao controle para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.” Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT e aquelas previstas no Edital.
Justificativa: 1) Nova redação art. 8º. O Grupo Telecom Itália acredita que o conceito de “alterações no controle societário” deve considerar também os casos relativos à mudança/transferência de controle societário. Redução de entraves burocráticos. 2) Nova redaçao parágrafo único: Na ótica da certeza do direito é necessário que sejam explicitadas todas as condições indispensáveis para a obtenção e para a manutenção da autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: A alegação de que as condições propostas, trazem entraves burocráticos, pelo Poder Público, não procede, uma vez que são fixadas com base em critérios estritamente legais e regulamentares previamente estabelecidos. Mais uma vez não se trata de "inovação" por parte da Agência, porém apenas de fixação in concreto dos parâmetros já presentes em leis. Desta forma, o dispositivo em comento deverá ser mantido.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:66/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 8º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 5335
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o artigo 8º, em análise: Art 8º- As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização, previstas na LGT, visando garantir o pleno atendimento do disposto no artigo 35. 2) Supressão do parágrafo único, do artigo 8º, sob exame.
Justificativa: Ao disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei nº 9.472/97 estabelece três tipos de controle: 1- controle das condições para a expedição da autorização; 2- controle da transferência direta da autorização; 3- controle da transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário das prestadoras. Ao tratar das condições para a expedição da autorização, a Lei nº 9.472/97, em seus artigos 132 e 133, elenca as condições objetivas e subjetivas necessárias para a obtenção da respectiva autorização. Tais condições devem ser obrigatoriamente atendidas para que a autorização possa ser regularmente expedida, in verbis: “Art. 132- São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I- disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; II- apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.” “Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: I- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; II- não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não Ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a declaração da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências; III- dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômica-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.” No tocante à possibilidade de transferência direta da autorização, a Lei nº 9.472/97 impõe algumas restrições, que se encontram previstas no artigo 136, § 2º, sendo certo que este artigo refere-se unicamente às prestadoras que obtiverem sua respectiva autorização mediante processo licitatório, in verbis: “Art. 136- Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. ... § 2º- As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, desta Lei.” Por força desse artigo 136, § 2º, a nova prestadora do SMP estará sujeita, apenas, aos critérios de transferência da autorização, previstos no referido artigo 98, cuja transcrição faz-se necessária: “Art.98- O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência, desde que, cumulativamente: I- o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das obrigações; II- o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III- a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7º desta Lei.” Já no que diz respeito à possibilidade de transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário da prestadora, a Lei nº 9.472/97 ressalva apenas, por força do disposto em seu artigo 7º, a necessidade de obediência aos ditames da Lei nº 8.884/94, no que diz respeito às normas de proteção à ordem econômica. Diante do exposto, o Órgão Regulador ao abordar o tema de controle das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado deve-se limitar às restrições previstas na Lei nº 9.472/97, sob pena de desrespeitar a regra de intervenção mínima consagrada em seu artigo 128: “Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos.” (grifo nosso) Outro aspecto que deve ser mencionado no artigo 8º, da Proposta de Diretrizes, diz respeito à necessidade de garantir a eficácia do disposto no próprio artigo 35, da referida Proposta. Impor restrições em demasia pode inviabilizar um dos pontos principais da presente Proposta de Diretrizes para as prestadoras, que fizerem a opção pela adaptação constante do seu artigo 30.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Na elaboração do dispositivo em questão, foram considerados critérios estritamente legais e regulamentares previamente estabelecidos. Não se trata de restrição em demasia por parte da Agência, porém apenas de fixação in concreto dos parâmetros já presentes em leis. Desta forma, o dispositivo em comento deverá ser mantido.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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 Página:67/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 8º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
ID da Contribuição: 5346
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I- Nova redação para o artigo 8º: As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a aprovação da Anatel mantidas as condições pré estabelecidas indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. II- Inserir parágrafo com a seguinte redação: “A regulamentação deverá estabelecer os prazos para alteração de controle prevista no “caput””
Justificativa: Primeiramente sugerimos a substituição do termo “controle” para o termo “aprovação” tendo em vista as competências desta Agência e os limites de seu poder fiscalizador. Em segundo plano ressaltamos que as condições de manutenção da autorização devem ser pré-estabelecidas em regulamento para que tais situações não se sujeitem a eventual análise subjetiva. Quanto ao parágrafo a ser inserido: As alterações de controle previstas no caput deverão obedecer a determinados prazos a fim de assegurar a competição a serem estabelecidos pela regulamentação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Na elaboração do dispositivo em questão, foram considerados critérios estritamente legais e regulamentares previamente estabelecidos. Todavia, para evitar qualquer dúvida a respeito da competências desta Agência com relação à aprovação quando da transferência do Termo de Autorização , observadas as exigências do §2º art. 136 da LGT, a redação foi parcialmente alterada.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 10
Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto no inciso IV dos artigos 34 e 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.
ID da Contribuição: 2042
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o art. 10 “Art.10. Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto do artigo 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.”
Justificativa: Em conformidade com a emenda sugerida para o art. 6º no qual salienta-se a necessidade de garantir um quadro jurídico certo para os operadores de SMC que não optarem pela conversão do seu instrumento jurídico, (necessidade justificada, também, pela exigência de não modificar as condições fixadas no Edital), considerando-se que não são claros os termos da conversão e, especialmente, os ônus eventuais, e ainda, a necessidade de não introduzir assimetrias entre os operadores móveis nas diferentes faixas, não se considera justificada a imposição aos operadores SMC do inciso IV do art. 34.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/09/2005
Comentário: Não vemos razão para suprimir o inciso IV, art.34. Quando da edição do regulamento do SMP, deve se prever situações para o SMC enquanto não ocorrer a adaptação, em especial, quanto à transferência da concessão ou de controle societário e ao acumulo de outorgas.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 5348
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAÇÃO DA EXPANSÃO DE FREQUÊNCIA NAS SUB-FAIXAS “A” e “B”  Alterar a largura da sub-faixa de 1900 MHZ de 5 para 10 MHZ;  Incluir a adição de 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ. ALTERAÇÃO DA EXPANSÃO DE FREQUÊNCIA NAS SUB-FAIXAS “C”, “D” e “E”  Incluir uma sub-faixa de 900 MHZ, com largura de 10 MHZ. Artigo 11 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: Artigo 11 – I I – Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2-A) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1975 MHz a 1985 MHz (I.2-B) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Artigo 11 – II II – Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2-A) Transmissão da Estação Móvel: 1910 MHz a 1920 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1995 MHz (II.2-B) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Artigo 11 – III III – Subfaixa “C”: (III-1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III-2) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Artigo 11 - IV IV – Subfaixa “D”: (IV-1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV-2) Transmissão da estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Artigo 11 – V V – Subfaixa “E’: (V-1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz (V-2) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ ( A definir).
Justificativa: A introdução de novos operadores móveis no mercado brasileiro oferece oportunidade para gerar benefícios adicionais para os usuários de serviços móveis. É sabido, porém, que novos competidores, ao entrar no mercado, experimentam importantes desvantagens em relação aos operadores existentes, que já dispõem de marca reconhecida, redes estabelecidas e base de clientes bem consolidadas. É imperativo, portanto, que a Anatel esteja atenta para, onde apropriado, estimular a entrada de novos competidores a fim de garantir que o mercado usufrua plenamente os benefícios trazidos com o aumento da competição. A alocação de faixas adicionais de freqüência para o SMP constitui um dos elementos mais importantes do novo regime regulatório e terá um impacto significante nas operações dos novos entrantes e no desenvolvimento sustentado do mercado. A fim de alcançar um relativo equilíbrio no mercado móvel, os novos operadores do SMP deveriam beneficiar-se de largura de banda complementar que lhes permita competir em pé de igualdade com os operadores existentes, tal como demonstra a experiência internacional. Segundo a proposta de Diretrizes, estes últimos estarão se beneficiando de um total de 35MHz, distribuídos entre as bandas de 800MHz e 1.900 MHz. Para que exista equilíbrio entre novos operadores e operadores existentes, a Anatel deveria permitir que os novos entrantes do SMP também possam usar freqüências adicionais, especificamente na banda de 900MHz. A proposta que ora se faz justifica-se pelo fato de não existir nas Diretrizes vedação a que os novos entrantes possam beneficiar-se de espectro adicional para implementar os SMP. Além disso, a proposta justifica-se sobre o ângulo técnico, como por exemplo, nas áreas rurais, onde a faixa de 1.800MHz destinada aos novos entrantes é ineficiente para a implementação de uma rede de serviços móveis, pois exige a implantação de um grande número de ERBs. Em contraste, a faixa de 900MHz permite a implementação mais rápida e menos custosa de uma rede de SMP trazendo, com resultado os benefícios em termos de preço e qualidade esperados pelos respectivos usuários. Nesse passo, a Anatel poderia atribuir aos novos operadores do SMP das Bandas C, D e E, freqüências adicionais (2x10MHz) na faixa de 900MHz, podendo estabelecer, por exemplo, condições, como a demonstração por parte da nova operadora, de que a faixa de 1.800MHz em determinada área não é eficiente para a implementação do projeto. Em suma, a outorga de freqüências adicionais na faixa de 900MHz aos novos entrantes traz duas importantes vantagens para o modelo do SMP: a) facilita a entrada dos novos competidores nas Bandas C. D e E, compensando as suas desvantangens iniciais; b) permite uma utilização mais eficiente do espectro de radiofreqüência. Por outro lado, a proposta de ampliação de 5 para 10 MHZ na banda de 1900 MHZ, para as Sub-Faixas “A” e “B” se justifica porquanto, se adotada a mesma tecnologia, provavelmente utilizada nas bandas C, D e E, ou seja, “EDGE CLASSICO”, poderemos ter, em 5 MHZ, apenas 2 portadoras por setor. Segundo nossas projeções, 2 portadoras por setor são suficientes apenas para atender à demanda de serviços de baixa velocidade (56 kbps), até o final de 2002. Portanto, já no final daquele ano será necessária a terceira portadora, motivo pelo qual se justifica a proposta de ampliação da faixa adicional para 2 vezes 10 MHZ (faixa de 1900MHZ) Entendemos que, em função das características da rede de cada operadora e levando-se em conta a tecnologia adotada por elas, deva ser dada a possibilidade de opção pela sub-faixa 1800 ou 1900 MHZ.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:70/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2056
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir Parágrafo único : Parágrafo único – A prestadora de SMP poderá utilizar a tecnologia de sua escolha para implantar as redes de suporte à prestação do SMP.
Justificativa: As subfaixas destinadas para o SMP encontram-se utilizadas pelo Serviço Fixo, ponto a ponto, devendo ser limpas para a implementação dos sistemas do SMP. A faixa destinada para a Banda C é a mais crítica tendo em vista que existem mais de 700 enlaces utilizados pela EMBRATEL nas principais cidades do País. Não está explícito nas diretrizes a quem caberá o ônus pela limpeza das subfaixas. Entretanto, a ANATEL aprovou a Resolução nº 231, (§ 1º, art. 4º) publicada no Diário Oficial de 24.07.2000, que trata do assunto, estabelecendo que a responsabilidade pelo remanejamento dos atuais usuários das radiofreqüências será do vencedor da licitação. Com o objetivo de imprimir maior transparência ao processo licitatório, sugere-se que a Anatel publique a relação de estações autorizadas a utilizar as referidas faixas de freqüências, quem as utiliza e para que fins, definindo também o prazo e as condições da “limpeza”, de modo a permitir aos licitantes uma avaliação do volume financeiro envolvido neste procedimento. Relativamente às subfaixas adicionais para as Bandas A e B, da forma como destinadas, acrescentam mais uma dificuldade para operacionalizar o serviço, já que a expansão prevista, para as duas bandas A e B, está integralmente na banda C do PCS (canalização norte-americana), dificultando o uso de terminais já existentes no mercado e sintonizados para tal banda c norte-amerciana, especialmente na realização de roaming regional e internacional. Sugere-se à Anatel alterar tal destinação lançada nas diretrizes, para evitar este problema. O Grupo Telecom Itália salienta, outrossim, que a extensão de faixa prevista para as atuais prestadoras (concessionárias de faixa A e B) deveria ser concedida na faixa de 1.800 MHz e não na faixa dos 1.900 MHz. As razões do pedido de modificação são principalmente duas: (i) A primeira razão é que os usuários poderiam se beneficiar de um serviço nacional na mesma faixa de freqüências com uma cobertura muito mais capilar do que aquela que será provida pelas operadoras de SMP nas Subfaixas C, D e E. Os usuários, nesse caso, poderiam adquirir aparelhos mais econômicos, como por exemplo, os aparelhos GSM 1800 simples, ao invés dos caros dual mode - dual band, ou até dual mode - triple band. (ii) A segunda razão refere-se à disponibilidade de infra-estruturas. Conceder a extensão na faixa 1.900 MHz significaria a obrigação, para os operadores existentes, de investir em tecnologia provavelmente diferente daquela utilizada pelos novos operadores, com impactos negativos sobre as infra-estruturas instaladas no País, em termos de duplicação de investimentos e de menor capilaridade do serviço. É necessário tornar explícitas a liberdade de escolha por quanto concerne às diversas soluções tecnológicas oferecidas pelo prestador, liberdade já afirmada durante a audiência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão da observação sugerida. Quando da elaboração de edital de licitação,a Agência observará todos os princípios constitucionais e as disposições da LGT. O instrumento convocatório identificará o serviço objeto do certame e as condições de sua prestação e expansão, definirá o universo de proponentes, estabelecerá fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções aplicáveis e fixará cláusulas para expedição de autorizações, sem definir tecnologia.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:71/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 5340
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o artigo 11: “Artigo 11- O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I – Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1775 MHz a 1785 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1870 MHz a 1880 MHz II – Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1760 MHz a 1770 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1855 MHz a 1865 MHz III – Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz IV – Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz V – Subfaixa “E”: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz.” 2) Inclusão de um parágrafo único, no artigo 11, em exame: “§ único- As condições para a limpeza e desocupação das faixas mencionadas neste artigo serão objeto de uma regulamentação específica por parte da Anatel.”
Justificativa: - Defesa da faixa adicional em 1.8 GHz: Um dos sustentáculos do novo modelo de telecomunicações concebido para o Brasil foi a criação e manutenção do ambiente de justa competição entre as operadoras. Os benefícios auferidos com o novo modelo advêm da maior e melhor oferta de serviços e da existência de operadores mais competitivos no mercado. As principais condições para transferir aos usuários os benefícios da competição são: existência de mais prestadora no mercado a curto prazo, maior economia de escala dessas prestadoras, maior economia de escala dos fabricantes e acesso às mais modernas tecnologias, para garantir a sustentabilidade da competição em médio e longo prazo. O Órgão Regulador, ao definir para o SMP, nas subfaixas C, D e E, a freqüência de 1.8 GHz, conforme o disposto no art. 1º, da Resolução nº 227/2000, praticamente estabeleceu o GSM como a tecnologia a ser utilizada no SMP. Este fato é deveras importante para a evolução do Serviço Móvel no Brasil, já que permite a unidade e continuidade do serviço montado, baseada em uma única plataforma tecnológica. Essa padronização permite aos usuários grandes vantagens tais como: facilidade de roaming nacional e internacional, com utilização de todos os serviços e facilidades, menores tarifas devido a maior escala, menores preços de infra-estrutura e de aparelhos, maior oferta e maior penetração do serviço, como aconteceu na Europa. Cumpre ressaltar que o sucesso europeu decorreu da adoção de uma tecnologia padrão, com roaming internacional e ganhos decorrentes da escala transferidos aos clientes, conforme demonstra a figura abaixo: Ver Figura 5 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Ocorre que, com a definição para as “incumbents” da faixa adicional de 5 MHz em 1.9 GHz, altera-se as condições de competição das atuais operadoras, pois com somente 5 MHz as “incumbents’ ficam impossibilitadas de adotar a tecnologia GSM nos grandes centros urbanos. Tal fato provoca um desequilíbrio competitivo a curto prazo e uma redução futura da capacidade competitiva na terceira geração. A tabela abaixo demonstra a capacidade máxima de usuários na cidade do Rio de Janeiro: Ver Tabela 2 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Portanto, o Grupo Telefônica Celular apresenta, em consonância com o inciso I, do artigo 1º, da presente Proposta de Diretrizes, a título de sugestão, que a faixa adicional seja ampliada para 10 MHz em 1.8 GHz, conforme alternativa contida no inciso I.2 e II.2, da sua proposta para o artigo 11, ou para 10 MHz em 1.9 GHz, visando restaurar a capacidade competitiva das atuais operadoras. Note-se que este fato apresenta grande vantagem para o modelo competitivo do SMP, pois a operação de uma faixa de 10 MHz pelas atuais operadoras, na áreas coincidentes com os novos entrantes, proporcionará, dentro de um modelo de justa competição, uma evolução do atual ambiente AMPS/TDMA/CDMA para um único padrão tecnológico GSM. Consequentemente, haverá a convergência das atuais operadoras, que permanecerão no mercado, para o mesmo padrão tecnológico. Ressalte-se que as conseqüências benéficas dessa alternativa serão: a conquista do amplo esquema de roaming nacional e internacional, o ganho de escala com menores preços de infra-estrutura e de aparelhos, maior competição em serviços com vantagens para os usuários e a garantia de uma evolução tecnológica harmoniosa através da adoção do WCDMA para a terceira geração. Assim, a faixa adicional de 10 MHz permite também às atuais prestadoras a continuidade de serviços em todas as áreas, inclusive, para todos os usuários visitantes, independente da Região ou Banda, conforme ilustrado na figura abaixo: Ver Figura 6 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Por sua vez, a não disponibilidade de uma faixa maior, que a definida pela Proposta de Diretrizes, desequilibra a competição e causa grandes prejuízos para o seus usuários, sendo certo que tais impactos podem ser vistos mais claramente na figura abaixo: Ver Figura 7 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf - Limpeza da faixa: É de notório conhecimento que as faixas destinadas para o SMP, bem como as faixas adicionais oferecidas em caso de adaptação para o novo regime regulatório, objeto da presente Proposta de Diretrizes, encontram-se em utilização pelo Serviço Fixo Terrestre, ponto a ponto. Todavia, para que as metas de implementação do SMP sejam cumpridas, essas faixas deverão ser limpas, possibilitando, assim, a plena operabilidade desses sistemas. A título de esclarecimento, convém ressaltar que, nas faixas destinadas ao SMP, existem cerca de 2.300 enlaces utilizados, nas principais cidades do País, pelas Forças Armadas, Embratel, Telemar etc. Diante dessa realidade, não está explícito, na presente Proposta de Diretrizes, a quem caberá o ônus pela limpeza dessas faixas. Além disso, merece atenção o fato de o Órgão Regulador ter aprovado, recentemente, a Resolução nº 231, de 24.07.2000, que, em seu artigo 4º, § 1º, estabelece que a responsabilidade pelo remanejamento dos atuais usuários das radiofreqüências será do vencedor da licitação, in verbis: “Art. 4º- Estabelecer que, em caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, durante o período em que estejam operando em caráter primário, conforme descrito no art. 2º, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações para as quais elas venham a ser destinadas. § 1º- A substituição prevista no caput deste artigo será obrigatória, devendo ser objeto de negociação, entre o atual usuário e o interessado, o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.” Com o intuito de garantir maior transparência ao processo licitatório que será realizado, além de possibilitar o cumprimento dos prazos pelas vencedoras das respectivas licitações, o Órgão Regulador deverá publicar uma relação dos enlaces autorizados a utilizar as freqüências em foco, quem as utiliza e para que fins, definindo também o prazo e as condições de limpeza. Note-se que tais informações serão de suma importância para as empresas que obtiverem essas faixas de freqüências, garantindo uma melhor negociação com os atuais usuários. Por isso, o Órgão Regulador não pode se esquivar de regulamentar esse ponto nevrálgico para as prestadoras do SMP, que obtiverem as faixas de freqüências oferecidas, devendo, de forma explícita, estabelecer os parâmetros, as condições e os prazos para a desocupação das referidas faixas, sob pena de impactar totalmente a implantação do SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:72/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 5269
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão para os incisos III, IV e V: adicionar uma faixa de pelo menos 5MHz na faixa de 900MHz.
Justificativa: (i) Isonomia na localização de faixa: as bandas A e B que migrarem terão uma faixa no 800MHz e uma faixa no 1.9 GHz, quando na proposta apresentada pela Anatel as bandas C, D e E terão apenas uma faixa no 1.8 GHz. (ii) Isonomia no tamanho da faixa: na proposta apresentada para consulta pública, as bandas A e B que migrarem terão 35MHz e as bandas C, D e E terão apenas 30MHz. (iii) Qualidade da cobertura: a faixa no 1.8 GHz é adequada para a cobertura das áreas urbanas densas, e não para estradas e áreas rurais. Com a freqüência complementar na faixa 900MHz a área de cobertura será assim maior e a qualidade do serviço será consideravelmente melhor. (iv) Investimentos requeridos: a faixa no 900MHz requer um investimento menor do que a faixa no 1.8 GHz, para uma mesma cobertura geográfica, ocasionando uma maior competitividade nos preços e redução no preço final para o usuário. Observação: Em termos técnicos já há precedentes de construção de redes dual band 900/1800.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:73/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2048
Autor da Contribuição: GSM Association
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INTRODUÇÃO A Associação GSM, por meio desta, apresenta por escrito as suas contribuições à Consulta Pública da ANATEL número 241 e respeitosamente solicita que as mesmas sejam consideradas em suas deliberações sobre as Diretrizes do Serviço Móvel Pessoal. A Associação GSM é uma entidade registrada na Suíça. É o principal órgão normativo responsável pela promoção e desenvolvimento da plataforma wireless GSM em todo o mundo. Este órgão atua como um forum especializado onde as operadoras se reúnem para trabalhar em prol de todos os membros da Associação e dos clientes destes, bem como para planejar a sua visão dos futuros sistemas digitais. A Associação GSM reúne cerca de 450 operatores de telefonia móvel de todo o mundo, utilizando o Global Standard for Mobile Communications (GSM). Estes operadores provêm de 152 países e servem atualmente 330 milhões de usuários em escala global. Nos últimos dois anos, nosso Plenário, Comitê Executivo, staff da sede global, diretores regionais da Amérida do Sul, América do Norte e Europa, bem como inúmeros operadores de todo o mundo, concentraram a sua atenção no Brasil. Tivemos a oportunidade de testemunhar como o Brasil construiu uma das mais transparentes agências independentes de regulação de telecomunicações do mundo. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), organismo do Estado brasileiro independentemente da estrutura do governo, é hoje um exemplo para todos os países do mundo. A decisão da ANATEL de escolher a frequência de 1800MHz para o PCS, agora parte do novo Serviço Móvel Pessoal (SMP) brasileiro, apresenta uma oportunidade muito importante para a introdução da tecnologia GSM num dos mercados de telefonia móvel mais vigorosos do planeta. A extensão territorial do Brasil, sua importância econômica e estratégica no mundo, traz a oportunidade única para operadores GSM desenvolverem cobertura nacional no Brasil e expandirem significativamente as possibilidades de roaming internacional dos nossos usuários. No objetivo de contribuir para o sucesso desta decisão tomada pela ANATEL, e no intento de brevidade e de nos atentarmos aos objetivos específicos desta consulta pública, a Associação GSM gostaria de contribuir em duas questões fundamentais: >> A necessidade de paridade de espectro de rádio frequência entre as bandas A e B, de um lado, e as bandas C, D e E, de outro lado; >> A necessidade de regras claras para limpeza de espectro. PARIDADE DE ESPECTRO RÁDIO ELÉTRICO A introdução de novos entrantes em mercados de telefonia móvel duopólicos ou monopólicos é sempre um instrumento poderoso para beneficiar os consumidores, reduzindo preços e expandindo serviços. De maneira geral, os novos entrantes são estimulados a penetrar o mercado através de instrumentos de regulação assimétrica. Um desses instrumentos é a disponibilidade de bandas de espectro mais largas do que os incumbentes. Em meados da década de 1990, nos Estados Unidos e no Canadá, os operadores de PCS receberam 30MHz de espectro na frequência, enquanto os incumbentes nas bandas A e B dispunham de apenas 25MHz. Os incumbentes protestaram, mas a vantagem dos novos entrantes foi mantida. O objetivo era estimular a competição. A decisão tomada pela ANATEL em 21 de junho de 2000, escolhendo a frequência de 1800MHz para o PCS no Brasil, incluiu a dispobilização de 10MHz (2*5MHz) na frequência de 1900MHz para cada uma das bandas atualmente existentes (A e B). Com isso, a disponibilidade total de espectro para os incumbentes nas bandas A e B passará de 25MHz para 35MHz, tão logo os operadores destas bandas transformem as suas entidades de “concessões” para “autorizações”. Por outro lado, os operadores das novas bandas C, D e E receberam apenas 30MHz (2*15MHz) em cada um na frequência de 1800MHz. Deste modo, na situação atualmente configurada, os incumbentes terão 35MHz (25MHz na frequência baixa de 800MHz e 10MHz na frequência alta de 1900MHz), enquanto os novos entrantes disporão de apenas 30MHz na frequência alta de 1800MHz. Isto caracteriza, em termos de competição, a inexistência de um campo igual para os novos entrantes. A Associação GSM vê duas possíveis consequências negativas para o sucesso do GSM no Brasil na configuração existente: >> Redução de interesse nestas licenças por parte dos operadores e investidores internacionais mais importantes da tecnologia GSM; >> Redução da velocidade de implementação da cobertura GSM no Brasil, atrasando a entrada de mais competição e introdução dos beneficios da tecnologia GSM. O preço das licenças geralmente não é a prioridade principal do agente regulador quando se trata da introdução de competição em mercados duopólicos, como é o caso presente da telefonia móvel no Brasil. Deste modo, a redução do interesse de operadores e investidores não representa problema para o Brasil. A prioridade dos reguladores nestas circunstâncias costuma ser a introdução rápida e vigorosa de competição. A presença de novos entrantes, particularmente em um cenário pré-existente de duopólio, provoca redução de custos ao consumidor, aumento do uso da telefonia celular, e favorece a inovação, através da introdução de novos serviços. Os consumidores são os principais ganhadores. Na configuração atual, os novos entrantes enfrentarão desafios para oferecer cobertura e novos serviços em condições realmente competitivas, reduzindo dramaticamente os benefícios aos consumidores, desencorajando investimentos e mantendo o status quo. Todo o modelo muito bem desenhado pelo regulador para a participação da telefonia móvel no novo mercado competitivo que emergirá a partir de 2002 poderia ser afetado. A importância da paridade É por este motivo que a Associação GSM gostaria de recomendar a paridade de espectro entre as cinco bandas emergentes na telefonia movel do país. Na verdade, a regulação assimétrica recomendaria que as bandas C, D e E tivessem mais espectro do que as bandas A e B. No entanto, a fim de viabilizar pelo menos condições competitivas mínimas entre as bandas, a Associação GSM gostaria de sugerir que as bandas C, D e E, a começar pela banda C, disponham imediatamente de um mínimo de 5MHz adicionais na frequência de 900MHz (2*2.5MHz). É preciso notar que as bandas A e B terão sistemas operando em banda dupla (800MHz e 1900MHz), enquanto na configuração atual as bandas C, D e E operarão em banda única (1800MHz). Se as bandas C, D e E pudessem também operar com sistemas GSM em banda dupla (900MHz e 1800MHz), haveria um benefício claro aos consumidores. A cobertura GSM, deste modo, se expandirá mais rapidamente pelo país, transformando o Brasil num mercado de telefonia móvel realmente competitivo. Muitos sistemas GSM operam internacionalmente nas bandas 900/1800MHz. Portanto, já existe um mercado de suprimento de equipamento de infra-estrutura e terminais móveis. No Brasil, a banda de 900MHz, mesmo com apenas 2*2.5MHz, seria de extrema utilidade para a cobertura de rodovias e outras vias de transporte. Outro importante benefício que a banda de 900MHz traria, consistente com a decisão da ANATEL de posicionar o PCS em 1800MHz, relaciona-se com a terceira geração da telefonia celular. Os terminais 3GSM da terceira geração farão roaming tanto em 1800MHz quanto em 900MHz. Deste modo, também a cobertura da terceira geração começaria desde já a se expandir no país. Em suma, acreditamos que a nossa recomendação de 5MHz adicionais (2*2.5MHz) em 900MHz para as licenças das operadoras das bandas C, D e E é uma reivindicação razoável e pertinente, baseada nos princípios de justiça e abilidade igual de competição entre as cinco operadoras que possivelmente emergirão em todas as regiões. REGRAS PARA LIMPEZA DE ESPECTRO A existência de mercados competitivos e a constante inovação tecnológica na indústria de telefonia móvel têm criado a necessidade de limpeza de espectro em inúmeros países. Em suma, alocações de espectro feitas no passado passam a ser questionadas pelas necessidades presentes da sociedade de tomar vantagem das inovações tecnológicas para usar novos serviços. Já está claramente indicado pela ANATEL que as bandas C, D e E do SMP necessitarão de prévia limpeza do espectro de 1800MHz para operar plenamente. No caso de espectro adicional em 900MHz para as bandas C, D e E, parece também necessário que se proceda a uma limpeza de banda. Existe também evidência de que a banda C em 1800MHz apresenta as demandas mais importantes de limpeza de espectro. Para que as operadoras que participarão dos leilões das bandas C, D e E possam ter clareza dos seus custos, seria importante que a ANATEL identificasse claramente o processo que guiará a negociação entre as partes, com a criação de mecanismos claros de arbitragem em caso de inexistência de acordo, e acima de tudo prazos estritos que estimulem os atuais controladores do espectro a chegarem a acordos satisfatórios em tempo compatível com as necessidades de rápida instalação dos sistemas GSM em 1800MHz. Em muitos países, mecanismos de arbitragem são definidos para casos em que as partes não cheguem a acordos voluntários dentro dos prazos. CONCLUSÃO O GSM permanece atualmente como o padrão wireless global de maior sucesso. Não há nenhuma dúvida sobre o fato de que o GSM é a tecnologia wireless mais madura e com maior número de recursos disponível comercialmente no mercado atual. O GSM foi desenvolvido na última década para ser maior do que somente uma tecnologia – é um modo de vida. O sucesso do GSM é um testemunho de um empreendimento com cooperação global entre operadoras GSM, reguladoras e fornecedores de todo o globo. Os clientes GSM de 152 países têm a vantagem de ter acesso ao principal padrão wireless do mundo. Eles estão também unidos pela capacidade de usar o roaming em todos os continentes do mundo. A Associação GSM, como o fórum que reúne operadoras de todo o mundo para trabalhar em conjunto para o benefício de todas as operadoras GSM e o seu um quarto de bilhão de clientes, gostaria de convidar o Brasil a reunir-se à comunidade GSM mundial, de forma que juntos possamos planejar a visão dos futuros sistemas wireless digitais para o benefício de todos os brasileiros.
Justificativa: Veja comentários na contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração. As licitações disciplinadas pela Agência, são elaboradas observadas os princípios constitucionais e a LGT, estabelecendo fatores e critérios para aceitação. Ademais, toda minuta de instrumento convocatório é submetida a consulta pública prévia.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2047
Autor da Contribuição: Global Telecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. Spectro de frequências. Faixa adicional a ser disponibilizada para prestadoras de banda A e B: “”(I.2) Transmissão da Estação Móvel 1965 a 1970 MHz Transmissão da Estação Radio Base 1885 a 1890 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel 1970 a 1975 MHz Transmissão da Estação Radio Base 1890 a 1895 MHz””
Justificativa: De maneira a reduzir os custos de aparelhos para os assinantes e simplificar o processo de roaming internacional
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2005
Comentário: Com relação à faixa de 1.9 GHz, esta Agência tem o seguinte posicionamento: a) esta faixa deve ser preservada (Banda Principal) para a implantação do IMT-2000; b) deve possibilitar alinhamento com a solução adotada na Europa/Japão/China no padrão comercial UMTS; c) deve ser implementada nas faixas adicionais para o IMT-2000 a partir de 2010; d) nesta faixa a WRC-2000 não priorizou em quais das faixas adicionais serão desenvolvidos os equipamentos; e) possibilita mais facilmente o fornecimento de serviços 3G em âmbito regional, com evolução das redes atuais; f) possibilita o alinhamento nas Américas com redes multipadrões (UWC136, CDMA2000); g) oferece vantagem competitiva para as prestadoras atuais; e h) é uma alternativa que direciona a implantação do IMT-2000 nas faixas adicionais (800, 1800 ou 2500 MHz)
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:75/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 1686
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de texto: A Anatel definirá no edital do SMP as condições e prazos de liberação das frequências mencionadas no artigo.
Justificativa: Segundo o Plano de atribuição , destinação e distribuição de faixas de frequências no Brasil, as frequências mencionadas no artigo 11 I.2, II.2, III, IV e V, já são utilizadas por sistemas rádio analógico e digital ponto a ponto no serviço fixo conforme Portarias MC n.º 462/75 e MC n.º 66/96.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 24/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração. As licitações disciplinadas pela Agência, são elaboradas observadas os princípios constitucionais e a LGT, estabelecendo fatores e critérios para aceitação. Ademais, toda minuta de instrumento convocatório é submetida a consulta pública prévia.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:76/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2053
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Neutralidade Tecnológica É fundamental que a regulamentação do Serviço Móvel Pessoal seja neutra tecnologicamente de modo a permitir às operadoras implementar a tecnologia de sua escolha, nas bandas de freqüência incluídas no Artigo 11 da Proposta de Diretrizes para Implementação do SMP.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das observações sugeridas. Quando da elaboração de edital de licitação,a Agência observará todos os princípios constitucionais e as disposições da LGT, inclusive, não definindo tecnologias. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:77/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2049
Autor da Contribuição: Inepar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11, incisos III, IV e V Sugestão - alterar redação para: III – Subfaixa “C”: (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz IV – Subfaixa “D”: (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz V – Subfaixa “E”: (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1835 MHz a 1850 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz
Justificativa: Como na plataforma GSM é padrão os handset serem dual band nas faixas de 1800 MHz e 900 MHz, a Operadora de SMP poderia otimizar seu projeto em áreas metropolitanas e rodovias, usando a faixa de 900 MHz, possibilitando maior cobertura com menor custo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alterações das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:78/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2051
Autor da Contribuição: Lucent Technologies
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Artigos 11-I e 11-II : A Lucent Technologies manifesta seu integral apoio à decisão da ANATEL quanto à alocação da faixa de extensão para as operadoras das Bandas A e B nas frequências definidas nos Artigos em questão. Tais frequências, além de possibilitarem às operadoras das Bandas A e B o uso da faixa de extensão em plena sinergia com suas redes atuais ( sem o que não haveria ganhos na aquisição desta nova faixa por parte das mesmas ), representa uma economia de espectro maior que aquela que ocorreria se a extensão fosse alocada na faixa de 1,80 GHz. Nesta última, haveria a necessidade de preservar-se bandas de guarda ( de até 7,20 MHz ), sem o que haveria uma inevitável interferência entre sistemas atualmente em operação e aqueles resultantes do uso da faixa de extensão. Para maiores detalhes, favor referir-se ao arquivo em anexo.
Justificativa: sem justificativa
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Sem comentários
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:79/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2055
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 – 1.905 e 1.905 – 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 – 1.890 e 1.890 – 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 – 1.970 MHz e 1.970 – 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 – 1.785 e 1.870 – 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências conforme sugerida. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:80/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2150
Autor da Contribuição: UMTS Forum América Latina
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerações Gerais Todas as considerações abaixo partem da recomendação genérica do UMTS Forum de licenciar operadoras IMT2000 empregando pelo menos 2 x 15MHz + 5MHz. Espectro em quantidade inferior implicará em restrições de projeto e/ou no aumento de seus custos. Para o Brasil o UMTS Forum havia recomendado como mínimo o uso de 2 x 10MHz + 5MHz por operadora. Considerando que em termos de eficiência espectral a porção TDD equivale ao dobro da parte FDD, também é possível estabelecer-se como mínimo o emprego de 2 x 15MHz por operadora. Neste caso no entanto, não se pode contar com as altas velocidades que o TDD proporciona. Sendo a tecnologia TDD ainda muito recente, o seu emprego em muitos projetos se dará somente num segundo momento, eventualmente com um ou dois anos de defasagem. Capítulo IV / Artigo 11 Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Da alocação das Subfaixas “A” e “B” em 1.9GHz resulta que apenas 20MHz FDD uplink ficam disponíveis para uso de sistemas IMT2000 / UMTS nos próximos anos, acrescido de 5MHz TDD em 2020-2025MHz. Isto permitirá à ANATEL o licenciamento de uma operadora IMT2000 com 2 x 10 MHz + 5MHz e uma outra operadora com 2 x 10MHz apenas. Além desta situação não trazer isonomia à competição, o caso 2 x 10MHz não reúne espectro suficiente para que se possa desenvolver um “business plan” com sucesso. Os 5MHz TDD fazem muita falta, na medida em que equivalem, em termos de eficiência espectral, a 10MHz FDD. A única alternativa que aparentemente se oferece ao quadro acima seria o licenciamento de apenas uma única operadora IMT2000, uma vez que para este caso haveria espectro em quantidade suficiente. Por outro lado, o licenciamento de uma única operadora poderia trazer consigo efeitos indesejáveis, como por exemplo a inibição da construção de uma indústria local de equipamentos. Por esta razão o UMTS Forum acredita que a realização de alguns esforços no sentido de liberar ao menos 5MHz de espectro TDD adicional valeria a pena, pois viabilizariam a existência da segunda operadora IMT2000, que poderia então competir em condições de igualdade (ambas operadoras IMT2000 empregando 2 x 10MHz + 5 MHz). Na sequência segue um conjunto de sugestões para liberação de mais espectro IMT2000 (no mínimo 5MHz TDD), a título de colaboração. O UMTS Forum informa no entanto que não conhece de maneira mais profunda todas as restrições legais das sugestões que ora faz. Sugestão N.º 1 Uma primeira maneira para conseguir a liberação de mais espectro (conforme ilustração abaixo) seria o deslocamento das duas subfaixas “A” e “B” para 1855-1865MHz e 1935-1945MHz, liberando 10MHz TDD. O deslocamento de apenas uma das subfaixas “A” ou “B” infelizmente não resolveria o totalmente o problema, dada a necessidade de prever-se bandas de guarda entre partes do espectro que empregam tecnologias não harmonizadas entre si. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Tal reordenamento liberaria espectro em quantidade além da mínima requerida. Sugestão N.º 2 Dentre várias possibilidades uma outra seria a de tentar o remanejamento do WLL1.9GHz da incumbent fixa para o 1.8GHz. Além de com isto resolver o problema da banda de guarda entre o final da Banda E do SMP e o WLL1.9GHz, abre-se espaço para mais duas vezes 7,5MHz em 1.8GHz, que poderiam adicionalmente ser alocados para as subfaixas “A” e/ou “B” do SMP. Isto brindaria as incumbents celulares com espectro adicional. Esta inegável vantagem para as incumbents celulares poderia eventualmente alavancar a migração do WLL1.9GHz da incumbent fixa para a banda de 1.8GHz (ponto crítico da sugestão), o que poderia eventualmente se dar no escopo de entendimentos bilaterais. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Suposta a viabilidade da sugestão acima, não se poderia deixar de analisar também a viabilidade do remanejamento da faixa 1910-1930MHz (quase exclusivamente empregada para WLL DECT) para a sua faixa original em 1880-1900MHz. Tal remanejamento representaria a possibilidade de se licenciar no futuro (com folga) três operadoras de terceira geração, por exemplo: - 2 x 15 MHz - 2 x 10MHz + 5 MHz - 2 x 10MHz + 5 MHz Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Sugestão N.º 3 Finalmente uma última possibilidade de liberar espectro IMT2000 seria analisar a viabilidade de remanejamento tão somente do WLL em 1910-1930MHz, aparentemente muito pouco utilizado pelas incumbents fixas. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Conclusão: O UMTS Forum sugere que a ANATEL procure liberar um pouco mais de espectro IMT2000 para viabilizar a competição entre duas operadoras, cada uma no mínimo com 2 x 10 MHz + 5MHz ou 2 x 15 MHz.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2054
Autor da Contribuição: Siemens Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o inciso I, (I.2) art. 11 : I – Subfaixa “A” (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1855MHz a 1860MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1935MHz a 1940MHz 2) Nova redação para o inciso II, (II.2) II – Subfaixa “B” (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1860MHz a 1865MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1940MHz a 1945MHz Justificativas: O UMTS foi desenvolvido para atingir os mais diversos ambientes: macro, micro e pico celulares com maior ou menor mobilidade, oferecendo taxas de até 2Mbps. Os serviços móveis de terceira geração caracterizam-se pela demanda de altas taxas de transmissão, bem como pela grande assimetria de seu tráfego (desigualdade da quantidade de informação transmitida entre o “uplink” e o “downlink”); típicos de serviços multimídia, serviços interativos, navegação na internet, etc. A escassez de radioespectro e a forte demanda por tráfego de dados, exigem que o espectro radioelétrico seja utilizado com a maior eficiência possível. Diversos estudos realizados pelo UMTS Forum indicam que os requisitos mínimos de espectro para uma operadora oferecer serviços de terceira geração são: - 2 x 10 MHz (pareados – FDD) + 5 MHz (não pareados – TDD), ou; - 2 x 15 MHz (pareados – FDD), sendo este último caso pior que o anterior. A proposta de alocação de freqüências para o SMP apresentada nesta CP-241, aponta para um máximo de 2 x 10 MHz (FDD) para duas operadoras de terceira geração, inviabilizando o “business case” para oferecer serviços de terceira geração. Diante do exposto sugerimos que as faixas de freqüência propostas no artigo 11 (I-2) e (II-2), destinadas à expansão das atuais operadoras do SMC sejam modificadas conforme apresentado a seguir e exposto no diagrama anexo, a fim de preservar parte do espectro de radiofreqüências para a implementação da componente TDD do UMTS/IMT-2000, viabilizando o futuro leilão e implementação de serviços de terceira geração: 3) Nova redação para o inciso III,(III.1) e (III.2), art. 11.: “III – Subfaixa “C” (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710MHz a 1725MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805MHz a 1820MHz (III.2)Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * 4) Nova redação para o inciso IV, art. 11.: IV – Subfaixa “D” (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725MHz a 1740MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820MHz a 1835MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * 5) Nova redação para o inciso V, art.11.: V – Subfaixa “E” (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740MHz a 1755MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835MHz a 1850MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * * a ser definido pela ANATEL conforme padrões tecnológicos internacionais existentes.”
Justificativa: Para se implementar uma rede celular em determinada área é preciso utilizar quatro vezes mais ERBs (estações rádio-base) nas faixas de 1,8GHz ou 1,9GHz do que nas faixas de 800MHz ou 900MHz. Baseados no princípio da “Competição”, gostaríamos de solicitar a inclusão de uma faixa pareada de 5MHz (5 + 5MHz) para cada nova operadora de SMP, dentro da faixa de 900MHz, complementar a seu bloco em 1,8GHz; a fim de aumentar as condições de isonomia com as atuais operadoras do SMC, permitindo sua expansão em áreas menos povoadas como áreas suburbanas, rurais e estradas, melhorando o “business case” e aumentando o valor das licenças. Esta medida promoveria também a Universalização do serviço móvel no território nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade das alterações sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2052
Autor da Contribuição: Nokia do Brasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Recomendação para emissão de freqüência adicional de 900MHz para as licenças de 1800MHz para as bandas C, D e E no Brasil
Justificativa: OBJETIVO O objetivo deste documento é de apresentar as razões pelas quais a Nokia do Brasil acredita ser importante que a Anatel emita parte da faixa de freqüência adicional de 900MHz para os novos serviços SMP (na banda de 1800MHz), cujo lançamento está previsto para o primeiro semestre de 2001. Adicionalmente, as recomendações podem ser encontradas no Capítulo Quatro. INTRODUÇÃO ÀS FREQUÊNCIAS DE 1800MHZ E 900MHZ Neste documento, as freqüências de 1800MHz referem-se às bandas alocadas para os serviços SMP das licenças C, D e E: Sub-Faixa “C”: Transmissão de Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão de Estação Rádio Base : 1805 MHz a 1820 MHz Sub-Faixa “D”: Transmissão de Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1820 MHz a 1835 MHz Sub-Faixa “E”: Transmissão de Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1835 MHz a 1850 MHz Neste documento, as freqüências de 900MHz referem-se às seguintes bandas definidas por ETSI: Transmissão de Estação Móvel: 890 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 935 MHz a 960 MHz Além disso, freqüências adicionais foram recentemente acrescentadas às freqüências GSM900 padrão, denominadas GSM900 Estendida (Extended GSM900). Os terminais mais recentes estão incluindo esta banda em suas operações. A banda geral de 900, combinando a padrão e a estendida, consiste em: Transmissão de Estação Móvel: 880 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 925 MHz a 960 MHz RESUMO DAS RAZÕES PARA EMISSÃO DE PARTE DE 900 MHZ ALÉM DE 1800MHZ De acordo com o analista de telecomunicações de EMC, haviam 332 milhões de assinantes GSM no mundo (junho de 2000). Entre estes, 102 milhões consistiam em assinantes de dual band 900/1800, um número que cresce constantemente. Os motivos para o crescimento das operações de dual band deve-se a dois fatores: 1. Crescimento das operadoras de GSM900 em direção às redes de dual band 2. Uma parte significativa das novas licenças é outorgada para dual band (900MHz e 1800MHz), desde o início. Sobretudo nos mercados nos quais o terceiro ou quarto concorrente estão emergindo no mercado, este fator é considerado vital para a operadora de 1800MHz, para que obtenha também a banda de 900MHz devido à rapidez de roll-out das novas redes e custos de cobertura inferiores. (consulte o Anexo Um para mais detalhes) No Brasil, com a introdução não somente do terceiro, mas também do quarto e do quinto concorrentes a uma área com as dimensões de um pequeno continente, a Nokia recomenda portanto considerar seriamente a possibilidade de liberar parte da banda de 900MHz para os serviços SMP das bandas C, D e E, assim como as freqüências de 1800MHz. As principais razões para 900/1800 para as licenças brasileiras nas bandas C, D e E no Brasil são as seguintes: * O Roll-out dos serviços SMP em 900/1800 pode ser 3 vezes mais rápida do que na banda única de 1800MHz. Isto introduziria um ambiente verdadeiramente competitivo capaz de atingir toda a população brasileira, em velocidade consideravelmente mais alta do que somente com 1800MHz, levando-se em conta que na Região Um, mais de 37 milhões de pessoas vivem em municípios de baixa densidade populacional, e 17 milhões na Região II vivem em municípios com menos de 50.000 habitantes. O Roll-out do serviço SMP pode consistir em um grande desafio sem o suporte da freqüência de 900MHz. * Além disso, a capacidade de roaming total nacional (voz + serviços de valor adicionado) do SMP seria introduzida com antecedência bem maior. * Os custos iniciais de instalação local da rede diminuem em mais de 50% quando a rede dual band é comparada à banda única de 1800; a economia cumulativa ao longo do período é de aproximadamente 35%. É essencial para a viabilidade de qualquer operadora de telefonia móvel manter os custos iniciais de roll-out a níveis razoáveis. (Consulte o anexo 3 sobre as diferenças de custo de roll-out no Brasil) * A introdução de concorrência no mercado é mais rápida, portanto o usuário final brasileiro é beneficiado pela concorrência : níveis de preço inferiores, e como resultado, o telefone celular torna-se acessível para uma parcela maior da população, assim como uma gama de serviços superior. A concorrência exigirá das operadoras uma maior definição de seu usuário final-alvo, com mais serviços personalizados para diferentes segmentos. * Os business cases da 3a, 4a e 5a operadora pareceriam menos promissores se somente a banda de 1800MHz fosse outorgada, com parte de 900Mhz, a atratividade da licensa aumentaria, e assim, o número de interessados em competir pela licença * Todos os telefones móveis GSM mais recentes suportam operações de banda dupla (900/1800). Haverá suporte móvel para as operações de dual band desde o início. (Consulte anexo 2 para mais detalhes) * Todos os fabricantes de equipamento de rede GSM e fabricantes de antenas possuem soluções integradas de 900/1800. * Considerando-se as estimativas de diversos mercados de telefonia móvel, a taxa de aumento de receita proveniente de serviços de valor adicionado e de dados será dez vezes maior nos próximos 5 anos (99-04) Esta oportunidade de geração de receita pode ser atingida também pelos mercados brasileiros, mas somente se a disponibilidade dos serviços for estendida ao mercado de massa com a devida antecedência, possibilitando mais tempo para aumentar o conhecimento e uso dos serviços pelo usuário final. Novamente, os serviços seriam disponibilzados para o mercado de massa de forma consideravelmente mais rápido com as licenças 900MHz combinadas com 1800MHz. RECOMENDAÇÃO * portanto recomendável emitir o máximo número possível de bandas disponíveis na faixa de freqüência GSM900 para os serviços SMP, uma vez que cada freqüência adicional no GSM900 aumentará de forma significativa a viabilidade das licenças das bandas C, D e E. A fim de implantar integralmente a rededual band, seria necessário 2*5MHz. Como requisito básico, 2*2.5MHz poderia ser considerada, mas de alguma forma iria limitar os benefícios da banda dupla. Em termos de capacidade e cobertura de áreas rurais (cobertura contínua pode não ser uma necessidade absoluta) e de cobertura de estradas e cidades pequenas, a necessidade de deual band poderia ser atendida com uma largura de banda menor na 900MHz. A opção de 2*2.5MHz sugerida é considerada suficiente para fins de cobertura rural e de margens de estradas, mas o avanço contínuo de serviço em direção às áreas urbanas e suburbanas prejudicaria os critérios de qualidade em termos de capacidade, se somente 2*2.5MHz estivesse disponível na banda de 900MHz. Dessa forma, o pedido é para 2*5MHz no GSM900. Para mais detalhes, consulte os anexos. ANEXOS 1 Anexo 1: Situação Mundial : A maioria das redes no mundo são de banda dupla A maioria das redes implantadas consiste em dual band. Isto representa uma prova adicional para que os órgãos reguladores aumentem as possibilidades da 3a e 4a operadoras lançarem seus serviços e desenvolverem redes de boa qualidade, o mais breve possível. Algumas referências encontram-se enumeradas na tabela abaixo. Na tabela, as redes de dual band foram somente parcialmente mencionadas, concentrando-se principalmente nas operações recentes. As operadoras assinaladas representam casos idênticos aos da situação brasileira, na qual uma banda de freqüência GSM 1800 e uma banda adicional GSM 900 são emitidas, a fim de auxiliar o roll-out dos serviços. Operadora Início do Serviço Banda de Freqüência País KPN/Orange Abril 1999 900 / 1800 Bélgica Cesky mobil Março 2000 900 / 1800 República Tcheca Vodafone Dezembro 1999 900 / 1800 Hungria Wind Telecom Março 1999 900 / 1800 Itália BaltCom GSM Abril 1997 900 / 1800 Latvia Tango Maio 1998 900 / 1800 Luxemburgo Dutchtone Janeiro 1999 900 / 1800 Holanda Telfort Outubro 1998 900 / 1800 Holanda Centertel (IDEA) Março 1998 900 / 1800 Polônia Optimus Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Eurotel GSM Fevereiro 97 900 / 1800 Eslováquia DiAx Dezembro 1998 900 / 1800 Suíça Magti GSM Setembro 1997 900 / 1800 Geórgia Amena Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Wataniya Dezembro 1999 900 / 1800 Kuwait Cosmorom S.A. Abril 2000 900 / 1800 Romania Telecom XXI JSC Planejado para Setembro 2000 900 / 1800 Rússia Globtel Janeiro 1997 900 / 1800 Eslováquia Vodacom Tanzania Ltd. Licença concedida 900 / 1800 Tanzânia Integrated Mobile Services Ltd Licença concedida 900 / 1800 Nigéria Zantel Agosto 1999 900 / 1800 Tanzânia Celia Junho 1999 900 / 1800 Nigéria Smart Gold GSM Abril 1999 900 / 1800 Filipinas Telecom Finland Março 1998 900 / 1800 Finlândia Singapore Telecom Agosto 1998 900 / 1800 Singapura Airtel Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telefonica/Movistar Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telecel Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Telemovel Junho 1998 900 / 1800 Portugal Bouygues Telecom Planejado 900 / 1800 França Cegetel Planejado 900 / 1800 França France Telecom (Itineris) Junho 1999 900 / 1800 França Radiolinja Setembro 1998 900 / 1800 Finlândia Sonera Março 1998 900 / 1800 Finlândia North-West GSM Dezembro 1999 900 / 1800 Rússia Swisscom (Natel) Março 1998 900 / 1800 Suíça Comvik Setembro 1998 900 / 1800 Suécia Telia Mobitel Outubro 1998 900 / 1800 Suécia MTC-Net Setembro 1999 900 / 1800 Kuwait Telenor Mobil Junho 1998 900 / 1800 Noruega 1010 and One2Free (Cable & Wireless HKT) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong Hutchison (Orange & Everday PCS) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong SmarTone Dezembro 1998 900 / 1800 Hongkong Libertel Março 2000 900 / 1800 Holanda Optus Mobile Digital Planejado 900 / 1800 Austrália Telstra (MobileNet Digital) Planejado 900 / 1800 Austrália Vodafone Planejado 900 / 1800 Austrália HKT CSL (ex Pacific Link) Planejado 900 / 1800 Hong Kong 2 ANEXO 2: Telefones móveis GSM mais recentes e suporte de freqüência A operação de banda dupla 900/1800 é transparente para o usuário final, funcionalmente não há diferença em relação ao terminal de banda única. A especificação ETSI na verdade proíbe a escolha da banda utilizada pelo usuário final. As regras de seleção de canais na telefonia móvel são implantadas de acordo com os terminais de banda única, não podendo ser estabelecidas prioridades para nenhuma das bandas. Devido ao aumento das exigências de todas as principais operadoras de rede GSM, os fabricantes estão-se afastando dos telefones de banda única de 900 e de banda única de 1800, e na verdade somente estão produzindo telefones de banda dupla GSM900/GSM1800. Note-se que diversos modelos estão surgindo, assim como os de banda tripla GSM900/GSM1800/GSM1900. Seguem-se alguns exemplos de telefones móveis de banda dupla existentes no mercado: Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3 Anexo 3: Exemplo de diferenças de custo da NW em relação a três regiões brasileiras 3.1 Região Um, somente com banda única de 1800MHz O gráfico abaixo representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Um. Note-se que sobretudo os três primeiros anos são orientados principalmente pela cobertura, enquanto os aumentos de capacidade nesta rede são realizados anualmente. Considerando-se que a freqüência de 1800MHz necessita de, no máximo, 3 vezes mais infra-estrutura para cobertura e os custos iniciais de roll-out são altos, dificultando assim o sucesso das operações SMP. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.2 Região Um, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Um outro cenário, apresentado no gráfico abaixo, representa a situação caso a 900 MHz também seja outorgada. Sobretudo nos anos de instalação local mais intensa, ou seja 2001-2002, observa-se uma redução de custos de 50%, enquanto é provida uma qualidade de serviço equivalente ou superior comparado ao cenário acima descrito. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.3 Região Dois, somente com banda única de 1800MHz Este gráfico representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Dois. A instalação local em termos de provimento de serviço em grandes áreas geográficas concentra-se nos três primeiros anos, com altos custos de capital devido à grande necessidade de sites com freqüência única de 1800MHz. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.4 Região II, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se claramente o efeito da freqüência de 900MHz na estrutura CAPEX abaixo. Os três primeiros anos apresentam redução significativa nos custos de roll-out, o que pode contribuir para que a operadora ofereça serviços mais baratos e ágeis, com alta qualidade. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.5 Região Três, somente com banda única de 1800MHz O roll-out da rede em São Paulo é orientada pela cobertura nos primeiros dois anos, enquanto as exigências de capacidade tornam-se dominantes no período de 2003-2004. O gráfico abaixo representa a estrutura CAPEX da operadora de 1800MHz. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.6 Região Três, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se que a freqüência de 900MHz também é muito importante para as operadoras de SMP em São Paulo, uma vez que permite um roll-out com baixo custo de benefício nos primeiros anos. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf Com a finalidade de obter parte da banda de 900 MHz onde seria de mais fácil limpeza as seguintes bandas poderiam ser consideradas pela ANATEL: Subfaixa "C" 904,5 - 907 MHz transmissão do terminal móvel 949,5 - 952 MHz transmissão da rádio base Subfaixa "D 908 - 910,5 MHz transmissão do terminal móvel 953 - 955,5 MHz transmissão da rádio base Subfaixa "E" 910,5 -913 MHz transmissão do terminal móvel 955,5 - 958 MHz transmissão da rádio base
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Página:83/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2045
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Definir as condições de limpeza de faixa , inclusive prazo e custo.
Justificativa: Para evitar impasse nas negociações
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração. As licitações disciplinadas pela Agência, são elaboradas observadas os princípios constitucionais e a LGT, estabelecendo fatores e critérios para aceitação. Ademais, toda minuta de instrumento convocatório é submetida a consulta pública prévia.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2057
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I - Subfaixa "A" (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Movel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz II - Subfaixa "B" (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHZ a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz III - Subfaixa "C" (III.1) Transmissão da Estação Móvel 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz IV - Subfaixa "D" (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz V - Subfaixa "E" (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Justificativa: A disponibilidade de uma faixa adicional de 900 MHz permitirá que as empresas operadoras do serviço SMP possam cobrir de maneira economicamente viável áreas de difícil propagação pela faixa de 1800 MHz nas periferias dos centros urbanos e estradas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:85/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2046
Autor da Contribuição: Embratel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de 2 sub-faixas de 2,5 MHz em 900 MHz para cada uma das sub-faixas “C”, “D” e “E”. “Artigo 11 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I – Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz II – Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz III – Subfaixa “C”: (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 904,5 MHz a 907 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 949,5 MHz a 952 MHz IV – Subfaixa “D”: (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 908 MHz a 910,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 953 MHz a 955,5 MHz V – Subfaixa “E”: (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz” (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 910,5 MHz a 913 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 955,5 MHz a 958 MHz
Justificativa: A inclusão de faixas adicionais contemplada acima leva em consideração a necessidade de blocos suplementares de 2 x 2,5 MHz mínimos para cada uma das sub-faixas “C”, “D” e “E”, num total de 15 MHz na faixa de 900MHz, o que se justifica pelos seguintes motivos: a) A possibilidade de oferecimento de melhor cobertura em regiões onde a densidade populacional não é grande, como áreas rurais e ao longo de rodovias; b) Por questão de paridade com as Bandas “A” e “B”, já que pela estrutura proposta nas diretrizes em comento, estas estariam autorizadas a fazer uso de 5MHz a mais do que as Bandas “C”, “D” e “E” (35MHz x 30MHz). As faixas adicionais sugeridas, levaram em conta o menor impacto na limpeza das faixas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:277
 Página:86/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2044
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se que as bandas de extensão para as operadoras das bandas A e B sejam coincidentes com os blocos E e F do PCS norte-americano, ou seja, 1885-1890 e 1890-1895 MHz e retorno nas faixas de 1965-1970 e 1970 e 1975. Assim fazendo a ANATEL estará contribuindo uma vez mais para que o consumidor brasileiro possa desfrutar de um serviço de alta tecnologia pelo menor custo possível, pois estará aproveitando os ganhos de escala alcançados pelo mercado dos EUA.
Justificativa: A definição das extenções de banda para as operadoras das chamadas bandas A e B não coincidem com o padrão adotado pelos Estados Unidos da América, o que certamente importará em custos adicionais para os consumidores brasileiros já que os terminais TDMA e CDMA produzidos em larga escala para aquele mercado não poderiam ser utilizados no Brasil sem uma adaptação prévia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2005
Comentário: Com relação à faixa de 1.9 GHz, esta Agência tem o seguinte posicionamento: a) esta faixa deve ser preservada (Banda Principal) para a implantação do IMT-2000; b) deve possibilitar alinhamento com a solução adotada na Europa/Japão/China no padrão comercial UMTS; c) deve ser implementada nas faixas adicionais para o IMT-2000 a partir de 2010; d) nesta faixa a WRC-2000 não priorizou em quais das faixas adicionais serão desenvolvidos os equipamentos; e) possibilita mais facilmente o fornecimento de serviços 3G em âmbito regional, com evolução das redes atuais; f) possibilita o alinhamento nas Américas com redes multipadrões (UWC136, CDMA2000); g) oferece vantagem competitiva para as prestadoras atuais; e h) é uma alternativa que direciona a implantação do IMT-2000 nas faixas adicionais (800, 1800 ou 2500 MHz)
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 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
ID da Contribuição: 2043
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sendo as Diretrizes o norte para as demais etapas até a conclusão do processo licitatório, imprescindível que fique desde logo estabelecido e explicitado o prazo para a desocupação de faixa, qual será o ônus desta desocupação e sobre quem deverá recair tal ônus. Toda norma deve conter informações completas, transcritas de forma clara e explícita de modo a atender os interesses daqueles a quem se destina, embora de forma contenha comandos genéricos e impessoais. Estas informações constituem dados importantes para que as empresas interessadas no certame possam avaliar as condições em que se dará a licitação e efetivamente definir quanto a participação ou não. Como estes fatos muitas vezes dependem de associações, consórcios e implicam em captação de recursos, quanto mais cedo sejam divulgadas as informações que contenham cunho econômico, melhor.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/08/2005
Comentário: Não vemos razão para proceder à alteração. As licitações disciplinadas pela Agência, são elaboradas observadas os princípios constitucionais e a LGT. Ademais, toda minuta de instrumento convocatório é submetida a consulta pública prévia.
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 Total de Contribuições:277
 Página:88/277
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 Item:  Artigo 11 - III
III – Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 1696
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ampliar as faixas para 1710 a 1732,5 MHz e 1805 a 1827,5 MHz adicionado mais 5 Mhz para a estação movel na faixa de 900 MHz e mais 5 MHz para a estação radiobase na faixa de 900 MHz
Justificativa: Questionamos a capacidade de todos os mercados suportarem 5 operadores móveis. Enquanto viável nos maiores centros urbanos, a própria experiência da Banda B mostra que em mercados menos fortes dificilmente haverá uma oportunidade para 5 quiçá 4 provedores. Assim propomos que em lugar de licitar 3 faixas de 30 MHz cada, a proposta seja de oferecer 2 faixas adicionais, somente C e D, com 45 MHz cada, mais uma faixa adicional de 10 MHz na faixa de 900 MHz. Esta proposta torna a alocação do espectro para o SMP equivalente ao das SMC´s.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de inclusão das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:277
 Página:89/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11 - III
III – Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
ID da Contribuição: 2315
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - Subfaixa "C": (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Página:90/277
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 Item:  Artigo 11 - IV
IV – Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 2316
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - Subfaixa "D": (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências conforme sugerida. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:277
 Página:91/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11 - IV
IV – Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
ID da Contribuição: 1699
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Transmissão da Estação Móvel 1732,5 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1827,5 MHz a 1850 MHz e mais Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa de 900 MHz
Justificativa: Ver justificativa apresentada no Artigo 11 - III, e no relatório anexado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alteração das bandas de radiofreqüências sugeridas. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:277
 Página:92/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11 - V
V – Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 1700
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar o artigo 11 - V - subfaixa "E", bem como todas as referências à subfaixa E.
Justificativa: Ver justificativa apresentada no artigo 11, Item III e no documento ali anexado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de eliminar o inciso conforme sugerida. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:277
 Página:93/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 11 - V
V – Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
ID da Contribuição: 2317
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V - Subfaixa "E': (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/09/2005
Comentário: Não há necessidade de alterar as bandas de radiofreqüências conforme sugerida. O espectro de radiofreqüências considerado no presente dispositivo foi baseado nos seguintes aspectos: o mercado de serviços móveis; possibilidade de “roaming” nacional e internacional; economias de escala e aspectos industriais; aspectos de padronização; disponibilidade de infra-estrutura e terminais; necessidade de limpeza da faixa; evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo, e implantação futura do IMT-2000.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:94/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 2063
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Nova redação para o art.12 e Parágrafo III : Art. 12. O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições: ... III – o compartilhamento da radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial, não impuser limitação à prestação do SMP e desde que haja prévia concordância do autorizado do SMP nas áreas de compartilhamento.
Justificativa: Contiunando, sendo a autorização de uso de radiofrequência dada à prestadora de SMP em toda área de prestação de serviço, e sendo este uso em caráter primário, as prestadoras de SMP planejam suas redes sem considerar interferências ou ocupações do espectro. É interesse da ANATEL e das prestadoras de SMP que a área de cobertura deste serviço se expanda a cada ano, com o objetivo de atendimento de sua área de atuação. Devido as características dos serviços de comunicações móveis baseados em técnicas celulares, a resintonia de freqüências é muito comum nas expansões da rede, fato este que implica numa realocação dos canais de RF utilizados dentro do espectro destinado a prestadora do SMP. Sendo assim, acreditamos que a prestadora de SMP deva ser consultada quando da intenção de compartilhamento de frequências, pois uma frequência que não está sendo utilizada em determinado momento pode já ter sido considerada no planejamento de curto ou de longo prazo da empresa para expansão de sua rede, bem como sua utilização prevista em outras localidades que inviabilizaria o compartilhamento da radiofrequência. Desta forma , nossa proposta é acrescentar no inciso III uma consulta prévia e concordância da Prestadora de SMP :
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: a) O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado. b) Não há motivo para alteração da redação proposta, inciso III do art. 12, pois a mesma é clara quanto à autorização de compartilhamento da radiofreqüência: "poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP",
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:95/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 5307
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de redação: O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Os termos de autorização do STFC tem prazo de vinte anos, consoante estabelecido na LGT, prazo este que também deve ser estendido ao SMP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:96/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 2062
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentário: Art. 12º, inciso III – Compartilhamento de rádio freqüências O compartilhamento de rádio frequências é um grave equívoco que pode levar a graves problemas de coordenação entre a operadora de SMP e outros usuários da mesma faixa. Aqueles que têm conhecimento das complexidades associadas à coordenação de frequências sabem que a introdução de uma estação emissora no seio de uma rede de telefonia móvel é capaz de “derrubar” toda a rede, prejudicando milhares de usuários. Melhor seria que a ANATEL estabelecesse um procedimento administrativo, com a participação dos envolvidos, para a apuração de eventual sub utilização do espectro em dada localidade e, constatando-se essa situação, seria determinada a regularização. Não atendida esta, aí sim seria disponibilizada a frequência para outro usuário. Dessa forma o texto do artigo e seu inciso 3º deveriam ser alterados para a adoção do regime de exclusividade.
Justificativa: -x-
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: Não há motivo para alteração da redação proposta, inciso III do art. 12, pois a mesma é clara quanto à autorização de compartilhamento da radiofreqüência: "poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP",
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:97/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 1687
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto: O direito do uso de radio frequência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Em conformidade com o artigo n.º 98 da Resolução n.º 65 de 29/10 /1998
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:98/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 5343
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o artigo 12, caput: Art. 12- O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Ao tratar da exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei nº 9.472/97, estabelece, em seu artigo 131, que a autorização obtida acarretará, consequentemente, o direito de utilização das radiofreqüências associadas. O direito de utilização dessas radiofreqüências é fixado por prazo determinado, sendo diferenciado em virtude do instrumento de outorga utilizado, nos precisos termos dos artigos 166 e 167, da Lei nº 9.472/97: “Art. 166- A autorização de uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.” “Art. 167- No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até 20 anos, prorrogável uma única vez por igual período.” Note-se que o prazo de utilização das radiofreqüências associadas ao SMP, na qualidade de serviço autorizado, poderia ter sido estendido até 20 anos, obedecendo a regra constante do referido artigo 167. Ocorre que, com fulcro no artigo 12, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso das radiofreqüências associadas está sendo fixado em apenas 15 anos, tendo sido desperdiçado um lapso temporal de 5 anos, sem contar a possibilidade de prorrogação. Inexiste argumento para justificar a estipulação do prazo de 15 anos, mesmo que se recorra ao prazo de vigência dos atuais contratos de concessão da Banda A e B, tendo em vista que o SMP, além de ser um serviço diferente do SMC, está sujeito ao regime privado, cuja a exploração será feita mediante termo de autorização, que pode alcançar um prazo de vigência de até 20 anos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:99/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 5350
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - Proposta de redação: O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições: II- Incluir parágrafo único: “A regulamentação deverá definir as condições de limpeza do espectro de radiofreqüência associado levando em consideração os prazos e obrigações definidos nessas diretrizes, no Edital de licitação e no regulamento do SMP”
Justificativa: O artigo 167 da LGT, ao disciplinar a autorização de uso de radiofrequência, permite um prazo de vigência de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. Tendo em vista os vultosos investimentos a serem realizados pelas novas operadoras de SMP na implantação de suas redes e na captação de novos clientes, o prazo de 15 (quinze) anos, fixado nessas Diretrizes, se afigura insuficiente para gerar o esperado retorno dos investimentos realizados. Destarte, a ampliação deste prazo para 20 (vinte) anos, conforme o previsto no artigo 167 do LGT, apresenta-se como mais adequada para o modelo do SMP. Justificativa do novo parágrafo: Os interessados em se converter ao SMP e, principalmente os que desejam participar do procedimento licitatório para obtenção da autorização precisam saber as condições e garantias da limpeza do espectro de radiofreqüência a fim de assegurar a efetiva implementação e operação do serviço e avaliar os custos envolvidos a fim de contabilizá-los em sua proposta econômica na licitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: a) O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado. b) Não há motivo para alteração da redação proposta, inciso III do art. 12, pois a mesma é clara quanto à autorização de compartilhamento da radiofreqüência: "poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP",
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:100/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
ID da Contribuição: 2064
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o art. 12 : “Art.12. O direito de uso comercial de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20(vinte) anos a decorrer da data de início da operação comercial do serviço , prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:”
Justificativa: Considera-se necessário que seja esclarecido se a prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências será oneroso ou não. É também oportuno que a Anatel especifique os critérios e os métodos que serão utilizados para avaliar a utilização eficiente e adequada das radiofreqüências. Ademais, considera-se necessário também esclarecer com um nível maior de detalhes o que se considera como sendo “compartilhamento” das radiofrequências e, em qual medida tal subdivisão pode influir sobre as freqüências (15 + 15 MHz) autorizadas por ocasião das licitações. Seria, também, oportuno estabelecer limites mínimos de faixas de freqüências autorizadas a cada prestadora que não poderiam ser objeto de “compartilhamento”. O período de vinte anos previsto em termos de direito de uso das radiofreqüências, deve decorrer a partir da data de lançamento comercial do serviço, salva a necessidade, para o operador, de utilizar as freqüências expedidas também num período anterior a tal data com a única finalidade de efetuar os necessários controles técnicos e testes. A substituição do período de quinze anos por um de vinte anos justifica-se a partir do momento que o direito de uso de radiofreqüências é prorrogável apenas uma vez, em obediência a legislação já existente. Dessa forma, um prazo maior confere às operadoras maior segurança jurídica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O direito de uso de radiofreqüência deve estar atrelado à correspondente prestação do serviço que lhe dá sentido de existência. Isto porque a autorização de uso de radiofreqüência é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações (art. 163, § 1º da LGT). Por este motivo, é vedado à Agência, como decorre de lei, fixar certo prazo para a autorização de uso de radiofreqüência, sem que o mesmo guarde correlação com o prazo para prestação do serviço. Ademais, o art. 30, § 2º da proposta de Diretrizes prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo, de maneira compatível com o prazo da prestação do serviço que também poderá ser renovado.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:101/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12 - I
I – o uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;
ID da Contribuição: 5308
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários: Os valores pagos pelas concessões/autorização incluíam a faixa de freqüência da banda A e B com uso exclusivo. Se antes de vencer o prazo do direito de uso comprado, as faixas passarem a ter direito de uso em caráter primário restrito a diferença paga a maior deve ser devolvida às prestadoras do SMC. A confiança dos investidores no Brasil não será mantida se as regras forem alteradas depois do pagamento das licenças sem que haja ressarcimento dos valores pagos a maior. Duas possibilidades se apresentam para o fato: a) ressarcimento do valor correspondente à diferença do preço cobrado pelo uso das radiofreqüências em caráter exclusivo e o preço do uso das mesmas em caráter primário restrito; b) repasse dos valores a serem pagos pelos prestadores que vierem a utilizar a faixa de freqüência adquirida em caráter exclusivo pela operadora de SMC, durante todo o prazo estabelecido no contrato, tendo em vista que durante este prazo a referida faixa não está na posse da ANATEL.
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: As prestadoras não terão direito a ressarcimento, uma vez que confomre art.161 da LGT, a Agência: "a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potência ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine."
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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 Página:102/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 12 - II
II – o direito de uso de radiofreqüência será condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma; e
ID da Contribuição: 1689
Autor da Contribuição: Pinheiro Neto Advogados
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É necessário definir a expressão “utilização eficiente e adequada” nesse artigo das Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Justificativa: A prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequência associado ao SMP deverá estar sujeita a critérios objetivos e não a expressões que podem ser interpretadas e aplicadas de maneira subjetiva.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: De acordo com a LGT: "Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público; Parágrafo único. O uso de radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividadade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e a técnica empregada."
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:103/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
ID da Contribuição: 2071
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o art. 13 : Art. 13. Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios.
Justificativa: A Anatel deveria esclarecer a relação entre os preços previstos para o SMP e a atual estrutura de preços do SMC, assim como para as chamadas de longa distância. Adicionalmente deveria ser esclarecido a relação entre os preços do SMP e a estrutura atual dos preços de interconexão para redes fixas e móveis, sempre levando em consideração os artigos 129 e 136, parágrafo segundo da LGT. A LGT, ao tratar dos preços dos serviços prestados em regime privado estabelece a liberdade como regra. Logo, é contrário à lei que a regulamentação defina em que condições os preços podem variar. Poderão variar de qualquer modo desde que mantidos os princípios celebrados pela LGT e respeitado o direito dp usuário de não ser discriminado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O dispositivo em questão não será alterado. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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 Página:104/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
ID da Contribuição: 2065
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminação do art. 13 e seu Parágrafo único.
Justificativa: 1. - Como já ressaltado acima, o novo modelo do setor de telecomunicações não comporta ações intervencionistas e que imponham barreiras à livre concorrência e à preponderância das regras competitivas de mercado que devem prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. 2. - Tanto quanto a imposição de procedimentos "quase-licitatórios" para que possam adquirir bens ou serviços, a possibilidade de controle de preços que se vislumbra nos Artigos 13 e 14 das Diretrizes constitui verdadeira afronta às garantias previstas na LGT, que em seu artigo 128 estipula que a Agência deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições restrições e interferências do Poder Público. 3 - O espírito do artigo 128 da LGT só poderá ser alcançado se for permitido às Autorizadas atuar em condições de livre concorrência e preponderância de regras competitivas de mercado. Porém, ao adotar regras que permitam interferências nas políticas de preços das prestadoras de SMP, as Diretrizes reforçam seu caráter intervencionista, que absolutamente não pode pautar os atos administrativos da Anatel. 4. – Em vista do acima, sugerimos a eliminação dos citados Artigos 13 e 14.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O dispositivo em questão não será eliminado. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
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CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
ID da Contribuição: 2069
Autor da Contribuição: Global Telecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em vista do exposto na justificativa e também considerando o direito adquirido de assinantes já vinculados a cada operadora de SMC bem como o espirito que norteou a licitação das concessões de SMC propomos a seguintes redação alternativa para o art. 13 parágrafo único: "As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT, sendo que tais limites deverão ser obrigatoriamente observados para os assinantes já vinculados a algum plano de serviço da prestadora na data de assinatura do termo de autorização do SMP mencionado no art.30 parágrafo primeiro deste documento. As prestadoras de SMP ficam livres para ofertar novos serviços e planos de serviços independentemente do definido na norma 23/ 96 de 4 nov. 1996 e da resolução 226 de 15 jun. 2000."
Justificativa: Art. 13º - Limites de preço de público Em primeiro lugar encontra-se uma contradição no parágrafo único deste art. 13. Há remissão ao art. 129 da LGT. Porém, este artigo apenas vem confirmar o que estabelece o caput do art. 13. Ou seja, deixa claro que o escopo é permitir a competição livre, justa e equânime, ressalvados alguns itens do art. 136, § 2° da LGT, este sim aludindo remotamente às condições de proposta ofertadas em licitação. Mas o cerne da questão reside na incoerência de promover uma ‘migração parcial’ do regime de concessão (regime público) para o regime de autorização (regime privado). Caso permaneça esta restrição à liberdade de preços estar-se-á produzindo regime misto de prestação de serviços, um arremedo de autorização, sem amparo na LGT. Poder-se-ia argumentar que as prestadoras que receberam suas outorgas mediante prévia licitação estariam vinculadas às suas respectivas propostas, principalmente no tocante à tarifa. A liberdade tarifária viria de encontro ao princípio da licitação. Ora, esse obstáculo já foi superado quando da proposta de migração do regime de concessão para autorização (LGT, art. 214, VI). Tanto a “migração de concessão para autorização” quanto a “superação das limitações tarifárias previstas na proposta” são medidas pró-competitivas. Trata-se, em ambos os casos, de prestigiar princípio retratado em vários artigos do Título III da LGT (ex.: art. 127, 128, 129). O mesmo argumento que presidiu a solução pró-autorização impõe a solução pró-liberação dos limites tarifários. Promover a concorrência é objetivo fundamental que permeia a LGT, e sobre a base da qual deve entender-se todos os demais objetivos. A condição de competição entre as operadoras destes serviços, com respeito ao princípio da igualdade de oportunidades, suprimindo os direitos especiais e exclusivos, foi e é o fio condutor da desestatização deste setor no Brasil, onde não mais será possível retroceder.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O dispositivo em questão não será alterado. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:106/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
ID da Contribuição: 2068
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar Parágrafo único do Art. 13
Justificativa: A TUM deve ser medida no horário comercial e em rota direta. Justificativa: Horário de maior tráfego
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O dispositivo em questão não será eliminado. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:107/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
ID da Contribuição: 2070
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a inclusão dos parágrafos 2º e 3º: §2º Os valores remuneratórios máximos serão reajustados para a data da migração, sendo a partir daí automaticamente adotados, bem como esta data passará a ser considerada como data base para os reajustes posteriores. §3º Os serviços e os planos de serviços a serem disponibilizados serão definidos pelas Prestadoras SMP em atendimento a seu mercado e não se limitam aos serviços apresentados na Norma 23/96 de 04.11.96 e na Resolução 226 de 15.06.00.
Justificativa: Esta consulta pública se limita às diretrizes para o SMP nos aspectos de áreas, freqüências, etc, mas sem entrar em detalhes dos serviços / tecnologias que possam ser implementados por cada um dos Operadores de SMP. Entendemos que a ANATEL através da Resolução 227 de 21.06.00 definiu faixas em 1.900 MHz para novos operadores de terceira geração mas de forma alguma impede que os atuais operadores possam também utilizar suas faixas de freqüência para alcançar os sistemas de terceira geração. Entendemos que qualquer tipo de serviço ou tecnologia possam ser utilizados, inclusive em alinhamento a sistemas de terceira geração quando não serviços dessa nova geração. Com isso, achamos oportuno que isso fique claro no regulamento do SMP e sugerimos a inclusão de um novo parágrafo ao Art. 13 com a seguinte redação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: Ao dispositivo em questão não será incluído o novo parágrafo. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
Anatel

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 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:108/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13 - Parágrafo único
Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 2067
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o parágrafo único.
Justificativa: Tendo em vista que no artigo 129 da lei 9472 não existe exigência para se manter o preço vinculado ao edital. Mesmo para os serviços com contrato de concessão a Agência pode, após três anos da celebração do contrato, liberar os preços nos termos do artigo104.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/08/2005
Comentário: O dispositivo em questão não será eliminado. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários já estavam previstos nos instrumentos de outorga destas prestadoras, de maneira que não há novidade nenhuma no fato de a Agência optar pela sua manutenção. Não há, com isto, controle de preços, uma vez que as prestadoras terão liberdade para fixá-los respeitados apenas os valores máximos. Os valores máximos devem ser mantidos sob pena de serem cometidas injustiças em relação aos que participaram das licitações das Bandas A e B e não venceram em função da aplicação de critério de julgamento que considerava a estipulação de valores máximos a serem cobrados dos usuários. Ressalta-se que as prestadoras possuem ampla liberdade para elaborar planos alternativos, mas que, nem por isto, devem olvidar os planos de negócios assumidos. A adoção como fator de julgamento do critério de menor tarifa tem o respaldo do art. 129 da LGT c/c o art. 136, § 2º, c/c o art. 89, VIII, da LGT e art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Assim, subtrair das atuais prestadoras a obrigação de se submeterem aos valores máximos referidos significa desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, pois tal previsão constitui um fator de julgamento da licitação a que as prestadoras devem, necessariamente, se submeter.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/06/2021 03:41:34
 Total de Contribuições:277
 Página:109/277
CONSULTA PÚBLICA 241
 Item:  Artigo 13 - Parágrafo único
Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.
ID da Contribuição: 1688
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Entidade: --