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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:1/31
Consulta Pública 225
 Item:  Sumário
TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1584
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Integra dos comentários da Impsat
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:2/31
Consulta Pública 225
 Item:  Sumário
TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 1590
Autor da Contribuição: Isabela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa:
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:3/31
Consulta Pública 225
 Item:  Sumário
TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1591
Autor da Contribuição: CTBC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: PROPOSTA DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES PARA O REGULAMENTO DE USO DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIA. (Consulta Pública nº 225, de 02 de março 2.000) CTBC Telecom, com sede na Av.: Afonso Pena nº 3928, inscrita no CNPJ sob o nº 257.595.720.165/07, concessionária da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Vem, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Considerando a importância e relevancia desta Consulta Pública a qual regulamentará os procedimentos para uso do espectro de frequências no Brasil, como também modificará em muito os procedimentos atuais, sugerimos que a ANATEL realize um Forum de debate sobre a referida Consulta Pública, antes da sua transformação em Resolução, como se tem feito em outras Consultas Públicas relevantes, com a participação de todos os seguimentos de telecomunicações do Brasil, a fim de sanar as diversas dúvidas sobre todos os aspectos incorporados nesta Consulta Pública, e após então, colocarmos em exercício os nossos comentários mais consistentes sobre a matéria colocada ao público brasileiro. Estas são as sugestões que hora apresentamos, esperando serem apreciadas por V.Sas. Uberlândia (MG), 11 de Abril de 2000 CTBC Telecom
Justificativa:
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 Total de Contribuições:31
 Página:4/31
Consulta Pública 225
 Item:  Sumário
TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 1544
Autor da Contribuição: Daniela
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/03/2000
Contribuição:
Justificativa:
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:5/31
Consulta Pública 225
 Item:  Sumário
TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 1585
Autor da Contribuição: guilherme
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Segue, em anexo, arquivo no formato Word, contendo nossos comentários e sugestões , em relação à citada consulta. Enviaremos cópia por fax , para a Biblioteca ANATEL, como redundância. Grato. Guilherme de Oliveira Mendes TCO- Centro Oeste Celular S/A fone 61-313-7716 fax 61-322-1116 e-mail: guilherme.mendes@tco.net.br
Justificativa:
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:6/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 10.
Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve ter por objetivo: I. o emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências; II. evitar interferências prejudiciais; e III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1592
Autor da Contribuição: Band
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: III - viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo dos já existentes e regularmente instalados.
Justificativa: Entendemos que, face à exiguidade do espectro, não deverá haver prejuízo da continuidade da prestação dos serviços que já estão em funcionamento e regularmente instalados.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:7/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 10.
Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve ter por objetivo: I. o emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências; II. evitar interferências prejudiciais; e III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 1567
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/04/2000
Contribuição: Inclusão no item III III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo dos já existentes e regularmente instalados.
Justificativa: Entendemos que para os serviços já em funcionamento e instalados legalmente, não deverá haver prejuízo de continuidade da sua prestação por exiguidade de espectro. Assim, permitimo-nos sugerir que a ANATEL, a quem cabe regular a utilização eficiente e adequada do espectro, indique uma solução de continuidade viável e adequada para prestação desses serviços, sob pena de inviabilizá-los antes de promover a utilização do espectro por novos serviços e aplicações.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:8/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 16.
Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 1568
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/04/2000
Contribuição: Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 1(um) ano e não superior a 10 (dez) anos para adequação do funcionamento dessas estações.
Justificativa: *Prazo mínimo de 1 (um) ano: Consideramos o prazo de 1 (um) ano, mínimo para essa adequação que implicará em novo projeto técnico, nova autorização, compra de equipamentos, antenas, material de instalação, etc. *Prazo máximo de 10 (dez) anos: No nosso entender poderá ser considerado como prazo máximo 10 (dez) anos, aproximadamente a vida útil de um equipamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:9/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 16.
Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 1571
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: O prazo de até 8 (oito) anos para adequação do funcionamento de estações no caso de alteração das condições de uso do espectro de radiofreqüências é um período excessivamente longo, considerando-se a rapidez com que novas tecnologias surgem no mercado de telecomunicações e os prazos típicos de amortização de investimentos por parte dos concessionários. Assim, sugerimos a redução deste prazo para no máximo 5 (cinco) anos.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:10/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 16.
Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 1595
Autor da Contribuição: Band
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências.........., a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 1(um) ano e não superior a 10(dez) anos para adequação do funcionamento dessas estações.
Justificativa: Consideramos o prazo de 1(um) ano, o mínimo necessário para essa adequação, visto que implicará em novo projeto técnico, nova autorização, aquisição de equipamentos, antenas, instação do sistema, etc. O prazo máximo de 10(dez) anos justifica-se tendo em vista ser aproximadamente a vida útil de um equipamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:11/31
Consulta Pública 225
 Item:  § 1o
O direito previsto no caput é condicionado à efetiva disponibilidade das radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências que forem necessárias à exploração do serviço e não exime a exploradora do serviço de telecomunicações do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Capítulo IV, deste Título III.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 1572
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: O direito previsto no caput não exime a exploradora do serviço de telecomunicações de solicitar à Anatel autorização de uso de radiofreqüências, bem como do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Capítulo IV, deste Título III.
Justificativa: Anteriormente à vigência da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, a autorização de uso de radiofreqüências constava dos instrumentos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações. Em razão disto, as condições de uso de radiofreqüências e a sua destinação eram feitas para serviços de telecomunicações. Por outro lado, a LGT, muito oportunamente, desvinculou os instrumentos jurídicos de autorização para prestação de serviços da autorização de uso de radiofreqüências. Embora desvinculados, os instrumentos de autorização para prestação de serviços acarretam, a seus detentores, o direito de uso de radiofreqüências. Isto é evidente porque as entidades que não detêm concessão, permissão ou autorização para prestar serviços de telecomunicações não possuem esse direito. Este direito, entretanto, não exime as prestadoras de solicitarem autorização de uso de radiofreqüências. Assim, visando a dar maior clareza a este entendimento, sugerimos uma nova redação para o § 1º do art. 19.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:12/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 22.
A outorga do uso de radiofreqüências pela Agência deve ser precedida da realização de processo administrativo que compreenda as seguintes etapas: I. requerimento de uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, nos termos da Seção II deste Capítulo; II. realização de licitação ou procedimento de justificação de dispensa ou inexigibilidade, na forma da Seção IV deste Capítulo; III. autorização e consignação da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, na forma da Seção V deste Capítulo; e IV. emissão de licença para funcionamento de estação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 1573
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: (...) II – realização de licitação ou procedimento de justificação de inexigibilidade, na forma da seção IV deste Capítulo;
Justificativa: A LGT prevê, apenas, o instituto da inexigibilidade para a não realização de licitação. Assim sugerimos a seguinte redação para o inciso II do art. 22.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:13/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 23.
Os interessados no uso de radiofreqüências encaminharão à Agência requerimento indicando: I. o serviço de telecomunicações ao qual o uso de radiofreqüências estará associado; II. a indicação da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cuja utilização for requerida; e III. o nome, a razão social ou a denominação do interessado.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 1586
Autor da Contribuição: TELEMIG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Dúvida: No caso de ERBs para Sistema Celular o requerimento de uso de rádio frequências deverá ser feito para cada nova ERB isoladamente, dentro de área não sujeita à coordenação de frequências com outra Concessionária, mesmo tendo a operadora de Serviço Celular já obtido a autorização de uso do espectro celular (Banda A ou B)? E em área sujeita à coordenação de frequências ?
Justificativa:
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:14/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 24.
O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com: I. projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Agência, quando exigido pela regulamentação específica do serviço; II. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento; III. declarações do interessado e de profissional habilitado que certifiquem a inexistência de interferência prejudicial aos demais interessados que já façam uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências na área de influência pretendida; e IV. comprovante de notificação de todos os interessados, que se encontrem em operação na área de coordenação, cientificando-lhes de todo o contido na declaração referida.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 1574
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Art 24. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com: I – projeto de viabilidade técnica do sistema, elaborado por profissional habilitado, contendo, pelo menos: 1 – Área geográfica na qual a radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências será usada; 2 – Data da versão da Base de Dados Técnicos e regulamentação específica do serviço; 3 - Descrição genérica da tecnologia que se pretende utilizar; 4 – Descrição das aplicações que se pretende oferecer; 5 – Cronograma de implantação II – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto.
Justificativa: No momento da solicitação da autorização de uso de radiofreqüências, as entidades não têm, ainda, um projeto técnico detalhado do sistema, como proposto neste artigo. Assim, entendemos que essa solicitação deve ser instruída com um projeto de viabilidade técnica em que as entidades possam descrever, de forma genérica, porém séria, as suas pretensões Portanto sugerimos o seguinte texto alternativo, eliminando-se os os artigos 1º, 2º e 3º.
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:15/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 25.
Para a elaboração do requerimento de uso do espectro de radiofreqüências, ou para efeito de coordenação, os interessados devem consultar a Base de Dados Técnicos e Administrativos.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 1576
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Sugerimos neste artigo 25 a inclusão de procedimentos para a utilização da “Base de Dados Técnicos”, restringindo o acesso a esta base para empresas detentoras de autorização, concessão de serviços. Sugerimos também que esta base seja disponibilizada para consulta dos autorizados a seu acesso via meio eletrônico, utilizando os recursos da Internet ou meio sucessor.
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:16/31
Consulta Pública 225
 Item:  § 1o
Na hipótese regulada pelo inciso I, do caput deste artigo, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos: I. comprovar a efetiva implementação do projeto técnico incorporado à(s) licença(s) para o funcionamento de estações anteriormente expedida(s); e II. comprovar a inexistência de recursos tecnológicos aptos a expandir a capacidade da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências já consignados.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 1575
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Considerando a dificuldade de se comprovar a existência de um recurso tecnológico que não se encontra disponibilizado ou divulgado, sugerimos a eliminação do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 27 e inclusão no inciso I da necessidade do interessado apresentar uma justificativa para obtenção de nova autorização
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:17/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 29.
Uma vez verificada a conformidade do requerimento apresentado pelo interessado, a Agência: I. divulgará a existência de interessado na utilização do espectro de radiofreqüências, através de publicação no Diário Oficial da União, de chamamento público; e II. procederá à devida anotação do mesmo na Base de Dados Técnicos e Administrativos, no prazo máximo de 24 horas, indicando tratar-se de radiofreqüência em processo de outorga.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 1577
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Considerando as facilidades de acesso à informação através de meios eletrônicos como a Internet, sugerimos que as divulgações de chamamentos públicos sejam feitas, além da publicação no Diário Oficial da União, via página da ANATEL na Internet.
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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:18/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 30.
Da publicação referida no artigo anterior constará: I. o número de ordem cronológica do requerimento; II. a radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências demandado; III. a latitude e a longitude de cada estação, na hipótese de solicitação para aplicação ponto-a-ponto, ou a latitude e a longitude da estação nodal ou de base e um determinado raio em torno das coordenadas, no caso da aplicação ponto-área; e IV. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 1578
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Visando a compatibilizar este artigo com a sugestão feita para o art. 24, sugerimos eliminar o inciso III do art. 30.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:19/31
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 Item:  Parágrafo único.
O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências caracterizado por uma latitude e longitude determinada, e um determinado raio em torno das coordenadas.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 1579
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: Alguns regulamentos sobre condições de uso de faixas de freqüências têm estabelecido que a autorização será outorgada por município ou área geográfica que agregue vários municípios. Visando a compatibilizar o disposto neste artigo com esses regulamentos, sugerimos o seguinte texto alternativo.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
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 Página:20/31
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 Item:  Art. 37.
Havendo limitação técnica ao uso do espectro de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da Lei 9.472, de 1997, ressalvados os casos de inexigibilidade.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 1580
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Havendo limitação técnica ao uso do espectro de radiofreqüências para atendimento a todos os interessados, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da Lei nº 9.472, de 1997, ressalvados os casos de inexigibilidade.
Justificativa: A licitação somente deverá ocorrer se não houver disponibilidade de espectro para atender a todos os interessados e não se houver mais de um interessado no uso do espectro.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
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 Página:21/31
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 Item:  Art. 42.
Com a finalidade de permitir maior disponibilidade do espectro para futuras demandas de serviços, cada nova autorização deve ser outorgada de forma a comprometer o mínimo de espectro possível.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 1581
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Art. 42. Com a finalidade de permitir maior disponibilidade do espectro para futuras demandas, cada nova autorização deve ser outorgada visando a atender as necessidades da interessada com o mínimo comprometimento possível de espectro.
Justificativa: 1 – As autorizações de uso de radiofreqüências devem ser outorgadas de forma a atender satisfatoriamente as necessidades dos interessados comprometendo o mínimo de espectro possível. Sugerimos, portanto, o texto alternativo a seguir.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:22/31
Consulta Pública 225
 Item:  § 2o
Sempre que possível será priorizada a autorização de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências já utilizados, antes da consignação de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências ainda não utilizados.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 1582
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição:
Justificativa: 2 – Visando a evitar coordenações de uso de radiofreqüências, deve ser dada prioridade para autorização de radiofreqüências não utilizadas em áreas adjacentes àquela objeto de estudo. Sugerimos, assim, eliminar o 2º parágrafo deste artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:31
 Página:23/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 43.
Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 1569
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/04/2000
Contribuição: Incluir IX. Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso de Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas.
Justificativa: Permitir ao autorizado a realização do cálculo do PPDUR de cada freqüência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação do valor do parâmetro adotado e em conseqüência do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:24/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 43.
Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 1593
Autor da Contribuição: Band
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: IX. indicação de todos os parâmetros,constantes da Resolução n.º 68 de 20.11.98 e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso da Radiofrequência para cada uma das frequências autorizadas.
Justificativa: A presente inclusão visa permitir ao autorizado a avaliação e realização do cálculo dO PPDUR da cada frequência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação e reavaliação do valor do(s) parâmetro(s) adotado(s) e consequentemente do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências.
Anatel

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Consulta Pública 225
 Item:  Art. 43.
Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 1596
Autor da Contribuição: eloisa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: IX. Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso de Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas
Justificativa: Permitir ao autorizado a realização do cálculo do PPDUR de cada freqüência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação do valor do parâmetro adotado e em conseqüência do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências.
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 Total de Contribuições:31
 Página:26/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 53.
O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências não incidirá sobre o uso de radiofreqüência: I. por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II. pelas Forças Armadas nos canais de radiofreqüências que vierem a ser utilizados por elas, apenas nas faixas destinadas para fins exclusivamente militares;
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 1562
Autor da Contribuição: miguelbz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2000
Contribuição: O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências não indidirá sobre o uso de radiofreqüência: I. por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II. pelas Forças Armadas nos canais de radiofreqüências que vierem a ser utilizados por elas, apenas nas faixas destinadas para fins exclusivamente militares; III. pelos permissionários do serviço de radioamador;
Justificativa: Visto que o serviço de Radioamador é um serviço em que não há movimentação financeira Visto que os radioamadores prestam serviços relevantes a coletividade em situações de emergência e calamidade pública Visto que o serviço de radioamador é reconhecido como de utilidade pública Sugiro que este serviço seja incluso no artigo 53 do capitulo IV deste Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:27/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 70.
No caso de decisão pela Agência serão considerados os seguintes critérios: I. antigüidade; II. preferência do regime público ao privado; III. preferência do interesse coletivo ao restrito; e IV. preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento do espectro de radiofreqüências.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 1583
Autor da Contribuição: ImpsatBR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000
Contribuição: Art. 70. No caso de decisão pela Agência serão considerados os seguintes critérios: I – adequação do projeto técnico das estações, existentes e pretendidas, às necessidades do uso otimizado do espectro de radiofreqüências; II. antigüidade; III. preferência do regime público ao privado; IV. preferência do interesse coletivo ao restrito; e V. preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento do espectro de radiofreqüências.
Justificativa: Considerando que a solução tecnológica é um dos itens mais importantes para autorização de uma rádiofrequência, sugerimos a inclusão do seguinte inciso I, mantendo-se os demais incisos deste artigo:
Anatel

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 Total de Contribuições:31
 Página:28/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art 19 - Paragrafo 2 (revisao de redacao)
§ 2o Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser outorgado a exploradora deste(s) mesmo(s) serviço(s).
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 1563
Autor da Contribuição: neto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2000 13:09:34
Contribuição: § 2o Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser outorgado a exploradora deste(s) mesmo(s) serviço(s).
Justificativa: A substituicao da expressao -... so podera ser pleiteado pelas exploradoras ...- pela expressao - ... so podera ser outorgado a exploradora... - se faz necessaria porque: 1) em principio, o pleito pode ser feito por qualquer interessado, com ou sem outorga de servico, nos termos que ditar a ANATEL, somente por ocasiao da outorga do direito de uso de radiofrequencias e que o interesado tera que possuir a apropriada outorga de servico de telecomunicacoes.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:29/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 24 - §2º
As exigências de projeto técnico não se aplicam ao Serviço de Radioamadorismo.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 1570
Autor da Contribuição: WParadella
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/04/2000 18:58:31
Contribuição: As exigências de projeto técnico não se aplicam ao Serviço de Radioamadorismo.
Justificativa: O Sereviço de Radioamadorismo tem características próprias e sua Norma necessita de revisão.No entanto, em São Paulo, já se exigiu (por semelhança) projeto técnico e ART de engenheiro cadastrado no ex-Dentel.
Anatel

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 Data:13/08/2022 21:55:23
 Total de Contribuições:31
 Página:30/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 10 item III
Viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo das já existentes e regularmente instaladas.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 1587
Autor da Contribuição: IVAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000 16:23:18
Contribuição: Viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo das já existentes e regularmente instaladas.
Justificativa: Entendemos que para os serviços já em funcionamento e instalados legalmente, não deverá haver prejuízo de continuidade da sua prestação por exiguidade de espectro. Sugere-se dessa forma à ANATEL a indicação de uma solução viável e adequada para prestação desses serviços, sob pena de inviabilizá-los antes de promover a utilização do espectro por novos serviços e aplicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:31
 Página:31/31
Consulta Pública 225
 Item:  Art. 43
Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução n°68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 1588
Autor da Contribuição: IVAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/04/2000 16:29:15
Contribuição: Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução n°68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas.
Justificativa: Possibilitar o confronto dos valores de parâmetros calculados pela ANATEL com os algoritimos de cálculo propostos na resolução, permitindo dessa forma a constestação, se for o caso, ou não.

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