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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 08:07:45
 Total de Contribuições:9
 Página:1/9
C.P.Nº 224/2000
 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1550
Autor da Contribuição: Per-Tec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2000
Contribuição: item nº 5.3.2 "Através de declaração, que a pessoa jurídica Proponente ou sua controladora ou coligada, e, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresa consorciadas, possua capacidade de desenvolver experiência em serviço de telecomunicações de inte - resse coletivo e que em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas, possui profissional de nível superior ou outro devida- mente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações"
Justificativa: De: José Roberto Cardoso Júnior (Per-Tec Informática) Com relação ao item 5.3.2 do Edital em questão consideramos que a exigência de que a empresa proponente possua experiência anterior em serviço de telecomunicaçõesde interesse coletivo estaria cerceando a participação de novas empresas no setor, que apesar de ainda não possuirem a referida experiência, poderiam contar em seus quadros com a participação de profissionais com a competência necessária ao empreendimento.
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 Data:16/08/2022 08:07:45
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C.P.Nº 224/2000
 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 1552
Autor da Contribuição: ROCHINHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2000
Contribuição: 1.)INCLUIR NO SUBITEM 5.4.7 que a PROPONENTE poderá usar opcionalmente depósito bancário como caução no lugar da carta de fiança bancária. 2.)INCLUIR NO SUBITEM 5.3 A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O FISTEL, pois sendo a PROPONENTE uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, COM EXPERIÊNCIA, é fundamentel que esteja em dia com o FISTEL. 3.)PUBLICAR A LISTA DE TODOS OS MUNICÍPIOS QUE SERÃO LICITADOS PARA AS ESPELHINHOS, com prazo de 10 (dez) dias ANTES da publicação do PRIMEIRO EDITAL.
Justificativa: 1.) A obtenção de carta de fiança bancária é tradicionalmente difícil e tem custo elevado no Brasil. No presente caso torna-se mais complicada pois serão várias (uma para cada município) e de valor baixo (R$ 1.000 a R$3.000). 2.) É fundamental que a PROPONENTE tenha experiência comprovada no setor de telecomunicações, pois além de uma pré-qualificação para o Edital, é uma garantia adicional para o público de que terá um serviço prestado com qualidade. 3.) É imprescindível para o investidor saber EXATAMENTE o que será licitado, para definir os municípios de seu interesse dentre aqueles que serão efetivamente licitados e consequentemente determinar qual dos editais irá participar, além do montante do valor a ser investido, o que depende de QUAIS municípios serão licitados.
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 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1555
Autor da Contribuição: ansalles
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/03/2000
Contribuição: Estamos enviando em anexo nossas sugestões de alteração na Proposta de Edital de Licitação.
Justificativa: Intenção da Velocom do Brasil Ltda em habilitar-se no processo de seleção proposto na proposta de edital apresentado na consulta pública N.o 224 de 02 de Março de 2000
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 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 1557
Autor da Contribuição: jsilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 1558
Autor da Contribuição: vesper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000
Contribuição: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N0 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS, Quadra 6, Bloco H, 20 andar – Protocolo Geral 70313 –900 Brasília - DF Prezados Senhores: Procedemos à análise da Consulta Pública n0 224, a qual divulgou, para comentários, a proposta de edital de licitação para expedição de autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e apresentamos nossos comentários a seguir. Item 4.3 – Improcedência do Impedimento de Participação das Autorizadas na Licitação “Item 4.3. – É vedada a participação na licitação de empresa concessionária do STFC, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, e empresas autorizadas advinda dos processos de licitação Concorrência nº 001/98/SPB-ANATEL, Licitação nº 002/98/SPB-ANATEL e Instrumento Convocatório nº 001/99/SPB-ANATEL, bem como sua controladora, controlada ou coligada”. O artigo 10 do Plano Geral de Outorgas, em seu caput, estabelece o fim do limite de número de prestadoras de STFC, a partir de 31 de dezembro de 2001, como transcrito abaixo: “ Art.10- A partir de 31 de dezembro de 2001 deixará de existir qualquer limite ao número de prestadores do serviço a que se refere o art. 10, ressalvado o disposto nos arts. 68 e 136 da Lei n0 9.472, de 1997. (...) “ Dispõe, entretanto, nos parágrafos primeiro e segundo, quanto às restrições para as atuais autorizadas e concessionárias, incluindo suas controladoras, controladas e coligadas, obterem novas autorizações e concessões a partir de 31 de dezembro de 2001. Mais precisamente, a participação na abertura do mercado só será possível às autorizadas que tenham cumprido suas obrigações de atendimento e expansão, como visto a seguir (a regra, mutatis mutandis, existe, também, com relação às concessionárias). Eis o texto do Plano: “Art. 10 (...) § 10 A prestação do serviço a que se refere o art. 10, objeto de novas autorizações, por titular de autorização conferida em atendimento ao art. 90, bem como por sua controladora, controlada ou coligada, somente será possível a partir de 31 de dezembro de 2002 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se a autorizada houver cumprido integralmente as obrigações de expansão e atendimento que, segundo o compromisso assumido em decorrência da licitação, deveria cumprir até 31 de dezembro de 2002” Estas regras parecem-nos ter sido as embasadoras da proibição do citado item 4.3. Entretanto, é claro que as referidas regras contemplam situação fática e temporal diversa da atendida pela licitação. O artigo 10, do Plano Geral de Outorgas como visto, trata de regra a pautar a total abertura do mercado para os prestadores de STFC após 31 de dezembro de 2001. E, em adição, estabelece condição aos detentores de autorização e concessão na obtenção de novas outorgas, após 31 de dezembro de 2001, qual seja: cumprimento das obrigações de atendimento e expansão (ou universalização, no caso das concessionárias), decorrentes do Compromisso de Abrangência, na hipótese das autorizadas. Vê-se portanto, que o citado dispositivo trata de um cenário típico, na qual a abertura gradual preconizada para o setor chegou a seu termo, e que, decorrido o prazo até 31 de dezembro de 2001, dar-se-á a queda da limitação ao número de competidores. A proibição, por isso, somente pode ser inserida no quadro que se formará ao término do ano 2001. Em outras palavras, a proibição de novas autorizações ou concessões para autorizadas ou concessionárias, inclusas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 10, deve ser vista dentro do contexto do próprio dispositivo, estabelecido no caput: a competição após 31 de dezembro de 2001. Não se pode retirar do contexto do caput do artigo as vedações constantes em seus parágrafos. É claro portanto que a proibição de novas outorgas às concessionárias e às autorizadas, nas situações então especificadas, destina-se ao cenário do setor de telecomunicações a partir de 31 de dezembro de 2001, no qual “deixará de existir qualquer limite ao número de prestadores do serviço”. Dentro de um contexto absolutamente diverso, a ANATEL, em entendimento do artigo 12 do PGO, decidiu pela realização de processo licitatório com a finalidade, portanto, de receber propostas para exploração do STFC antes de 31 de dezembro de 2001. Em sendo assim, a possibilidade de participação das empresas autorizadas, está descrita no próprio Plano Geral de Outorgas, em seu artigo 90, § 10 , quando prevê a obtenção, por uma autorizada, de outra autorização, desde que em Região diversa: “Art. 90: (...) § 10 Uma mesma empresa poderá deter autorizações em mais de uma Região dentre as previstas no inciso I deste artigo.” Este dispositivo detém, a contrário senso, regra da própria Lei Geral: Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas. Na verdade, são estas regras as aplicáveis ao processo de outorga de novas autorizações, antes de 31 de dezembro de 2001 e que permitem a participação das empresas detentoras de autorização na competição pretendida com o edital ora comentado. Não há, portanto, embasamento legal para que se proíba a participação de autorizadas em Regiões diversas daquelas abrangidas pelas respectivas autorizações. É de ser lembrado que esse foi, exatamente, o entendimento que pautou a realização das licitações anteriores para obtenção das outorgas, das chamadas empresas espelho. Desta forma, diante do exposto, sugerimos a seguinte redação para o citado item 4.3, a substituir a antes adotada na minuta: “4.3 É vedada a empresa concessionária de STFC, bem como de suas controladoras, controladas ou coligadas apresentar propostas em atendimento ao presente processo licitatório. Da mesma forma, é vedada a apresentação por empresa autorizada de STFC, apresentar propostas para Municípios localizados na Região do Plano Geral de Outorgas coincidentes com aqueles incluídos na Região abrangida pela sua respectiva autorização.” Colocamo-nos à disposição para eventuais comentários adicionais que se façam necessários. Atenciosamente Vésper S.A.
Justificativa:
Anatel

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C.P.Nº 224/2000
 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1559
Autor da Contribuição: cvs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000
Contribuição: Alteração em diversos itens do Edital
Justificativa: Permitir uma maior quantidade de participantes no processo licitatório e, por conseguinte, maiores possibilidades de atendimento aos cidadãos brasileiros.
Anatel

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 Item:  PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 1561
Autor da Contribuição: pavie
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000
Contribuição: Sugestão de incluir nessa restrição também a modalide de STFC local.
Justificativa: Segue anexo o texto.
Anatel

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 Item:  4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Respeitado o disposto em 4.6, poderão participar da presente licitação Proponentes que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e que assumam o compromisso de, se adjudicatárias, estarem constituídas, antes da assinatura dos Termos de Autorização, como empresa sujeita às leis brasileiras e com sede e administração no País, e observarem o disposto na Lei nº 9.472/97 e na regulamentação dela decorrente, especialmente o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; e, b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso. 4.3 É vedada a participação na licitação de empresa concessionária do STFC, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, e empresas autorizadas advinda dos processos de licitação Concorrência nº 001/98/SPB-ANATEL, Licitação nº 002/98/SPB-ANATEL e Instrumento Convocatório nº 001/99/SPB-ANATEL, bem como sua controladora, controlada ou coligada. 4.4 É vedada a apresentação de Propostas para um mesmo Município por Proponentes que possuam relação de controle ou coligação entre si. 4.4.1 Para fins desta licitação: a) uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido direta ou indiretamente, em pelo menos, vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica; Nota 1) Para efeito do cômputo do percentual referido na alínea “a”, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final de participação por intermédio de composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. Nota 2) As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. b) considera-se controladora a pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de empresas, que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica; e, c) considera-se controle o poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa. 4.4.2 Para fins da definição contida na alínea “c” de 4.4.1, entende-se que o funcionamento da empresa compreende, entre outros aspectos, o planejamento empresarial e a definição de políticas econômico-financeiras, tecnológicas, de engenharia e de mercado, inclusive quanto a preços ou tarifas. 4.4.3 No âmbito desta licitação, uma pessoa será ainda considerada participante do controle de outra quando verificada uma das seguintes situações: a) pessoa a ela vinculada participa de Conselho de Administração, da Diretoria ou órgão com atribuição equivalente, da outra empresa ou de sua controladora; b) a pessoa tiver direito de veto estatutário em qualquer matéria ou deliberação da outra; c) a pessoa possuir poderes suficientes para, por mecanismo formal ou informal, impedir a verificação de quorum qualificado exigido, por força de disposição estatutária, em relação à deliberações da outra, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; e, d) a pessoa detiver, direta ou indiretamente, ações da outra, de classes tais que assegurem o direito de voto em separado a que se refere o art. 16, III, da Lei nº 6.404/76. 4.5 A pessoa jurídica estrangeira integrante de consórcio deve comprovar que possui representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.6 Não serão expedidas Autorizações à empresa cuja composição social seja diferente da constante dos seus documentos de habilitação ou do termo de constituição do consórcio que lhe deu origem. 4.7 A empresa Proponente ou o consórcio Proponente deverá apresentar Declaração de Cumprimento das Exigências de Participação, nos termos do Modelo nº 1, constante do Anexo I. 4.8 Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte: a) as vedações e condicionantes estabelecidas em 4.1 a 4.7 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e, b) o consórcio deverá apresentar Termo de Constituição do Consórcio, conforme Modelo nº 2, constante do Anexo I. 4.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante de consórcio deve comprovar que possui representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 1560
Autor da Contribuição: lucianom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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C.P.Nº 224/2000
 Item:  PROPOSTA / FESESP
PREOCUPAÇÕES E INDAGAÇÕES SOBRE A CONSULTA PÚBLICA CP 224-2000 1) PARTICIPAÇÃO: Ser restrita somente a empresa de Telecomunicações de interesse coletivo, permitindo entretanto, a formação de consórcios de quaisquer outras empresas ou entidades sindicais devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, com empresas de Telecomunicações de interesse coletivo. Observamos que por serem as entidades sindicais representantes de empresas dos diversos setores econômicos, a permissão da sua participação nestes consórcios, é de suma importância. Não deverá ser permitida a participação de governos municipais e estaduais, pois esta participação não se coaduna com o objetivo do Ministério das Comunicações e da ANATEL e com os princípios da privatização, postura com a qual a FESESP concorda. 2) INTERCONEXÃO Apesar da Lei 9472 e dos demais preceitos estabelecidos pela ANATEL, determinar a obrigatoriedade de interconexão entre prestadoras de serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Na prática, observamos que tais preceitos não vem sendo aceitos com a devida presteza pela empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado. Em vista disso, solicitamos: a) que seja salientado no contrato apresentado no CP 224/2000 no seu capitulo XIII etc., que o não cumprimento destes itens relativos a interconexão, no prazo de 06 (seis) meses, acarretará multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) pela violação destes direitos e obrigações de interconexão. b) A QoS da interconexão deverá ser de acordo com a legislação e caso ela não seja mantida no níveis exigíveis contratualmente acarreta mesma penalidade a ser aplicada pela ANATEL. c) Os prazos de cumprimento das metas das densidades telefônicas e parâmetros de qualidade de exploração do serviço, só poderão ser contados, a partir da data de vigência do contrato de interconexão da empresa ganhadora com a empresa dominante na prestação do serviço telefônico fixo comutado no município da região. 3) DAS SANÇÕES: As multas estabelecidas na minuta do contrato, deverão ser adequadas ao tamanho do negócio a fim de tornar viável a participação de empresas ou consórcios de pequeno porte, ou seja, as multas deveriam variar de R$ 10.000,00 ate R$ 90.000,00, ou seja proporcionais ao valor de cada permissão. Limite de participação no processo licitatório, deverá ser limitado a participação de cada consórcio ou empresa, respeitando o disposto no item 4.4.1(a) do Edital de licitação ate 100 (cem) Municípios para cada classe de Municípios, conforme o disposto no item 5.4.7.(a),(b) e (c) do Edital de licitação, limitam-se assim a um total máximo de 300 (trezentos) municípios (100 por classe)
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 1556
Autor da Contribuição: fesesp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2000 14:41:52
Contribuição: PREOCUPAÇÕES E INDAGAÇÕES SOBRE A CONSULTA PÚBLICA CP 224-2000 1) PARTICIPAÇÃO: Ser restrita somente a empresa de Telecomunicações de interesse coletivo, permitindo entretanto, a formação de consórcios de quaisquer outras empresas ou entidades sindicais devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, com empresas de Telecomunicações de interesse coletivo. Observamos que por serem as entidades sindicais representantes de empresas dos diversos setores econômicos, a permissão da sua participação nestes consórcios, é de suma importância. Não deverá ser permitida a participação de governos municipais e estaduais, pois esta participação não se coaduna com o objetivo do Ministério das Comunicações e da ANATEL e com os princípios da privatização, postura com a qual a FESESP concorda. 2) INTERCONEXÃO Apesar da Lei 9472 e dos demais preceitos estabelecidos pela ANATEL, determinar a obrigatoriedade de interconexão entre prestadoras de serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Na prática, observamos que tais preceitos não vem sendo aceitos com a devida presteza pela empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado. Em vista disso, solicitamos: a) que seja salientado no contrato apresentado no CP 224/2000 no seu capitulo XIII etc., que o não cumprimento destes itens relativos a interconexão, no prazo de 06 (seis) meses, acarretará multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) pela violação destes direitos e obrigações de interconexão. b) A QoS da interconexão deverá ser de acordo com a legislação e caso ela não seja mantida no níveis exigíveis contratualmente acarreta mesma penalidade a ser aplicada pela ANATEL. c) Os prazos de cumprimento das metas das densidades telefônicas e parâmetros de qualidade de exploração do serviço, só poderão ser contados, a partir da data de vigência do contrato de interconexão da empresa ganhadora com a empresa dominante na prestação do serviço telefônico fixo comutado no município da região. 3) DAS SANÇÕES: As multas estabelecidas na minuta do contrato, deverão ser adequadas ao tamanho do negócio a fim de tornar viável a participação de empresas ou consórcios de pequeno porte, ou seja, as multas deveriam variar de R$ 10.000,00 ate R$ 90.000,00, ou seja proporcionais ao valor de cada permissão. Limite de participação no processo licitatório, deverá ser limitado a participação de cada consórcio ou empresa, respeitando o disposto no item 4.4.1(a) do Edital de licitação ate 100 (cem) Municípios para cada classe de Municípios, conforme o disposto no item 5.4.7.(a),(b) e (c) do Edital de licitação, limitam-se assim a um total máximo de 300 (trezentos) municípios (100 por classe)
Justificativa: São Paulo, 31 de março de 2000. A Anatel Departamento de Serviços Públicos Prezados Senhores, Vimos por meio desta, anexar à presente, algumas preocupações e indagações sobre a consulta pública CP 224/2000 da ANATEL, sugerindo a alteração de alguns itens do edital e do contrato. Certos de que Vossas Senhorias analisarão as nossas propostas com a costumeira atenção , nos colocamos a sua inteira disposição para divulgação e apoio a essa iniciativa da ANATEL. Atenciosamente, Luigi Nese Presidente

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