Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:1/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1531
Autor da Contribuição: Bargoa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Em referência ao Art. 73 "Pedimos a inclusão de 6 (seis)itens, na lista que será divulgada pela ANATEL de produtos que entendemos serem passíveis de certificação e de homologação e por se enquadrarem na Catergoaria III,inciso XIV do art.3 desta Consulta Pública" · Blocos para (Armário de Distribuição)ARD; · Blocos para (Distribuidor Geral)DG; · Blocos e Caixa (Terminal de Acesso de Rede)TAR; · Caixa de fechamento aéreo, selada e ventilada; · Caixa de fechamento subterrâneo; · Bloco para entrada de assinante (DTR).
Justificativa: Blocos para ARD e DG: Responsável pela interface da rede central e o assinante e ainda que permite manobras que possiblibitem ajustes futuros e que estarão expostas a conexões e desconexões contínuas. São também produtos de conexão de cabos telefônicos, cuja qualidade e desempenho, também influem na qualidade da rede como os conectores, já contemplados pelo ato 1.522. Quando instalados em locais sujeitos à ação do meio ambiente e outros agentes agressores (maresia, áreas industriais com forte ação da poluição industrial etc), pode influenciar fortemente no mau funcionamento da linha (ruídos, capacidade elétrica etc, podendo inclusive chegar a uma interrupção na linha do assinante. Caixas de fechamento aéreo e subterrâneo: Acondicionam as emendas de condutores, e estão totalmente expostas ao meio ambiente, sofrendo as intempéries e sujeitas a fadiga pelo tempo e ainda esforços mecânicos, seja pelo próprio processo de instalação, ou pelo manuseio (reentradas feitas pelo artifice continuamente) Caixas Terminais e DTR: Interface entre a rede e o assinante e de maior manuseio pelo artífice, que permite manobras que possiblibitem ajustes futuros e que estarão expostas a conexões e desconexões continuamente. São também produtos de conexão de cabos telefônicos, cuja qualidade e desempenho, também influem na qualidade da rede como os conectores, já contemplados pelo ato 1.522. Quando instalados em locais sujeitos à ação do meio ambiente e outros agentes agressores (maresia, áreas industriais com forte ação da poluição industrial etc), pode influenciar fortemente no mau funcionamento da linha (ruídos, capacidade elétrica etc, podendo inclusive chegar a uma interrupção na linha do assinante.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:2/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 1532
Autor da Contribuição: marcos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:3/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1533
Autor da Contribuição: Digitel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Questionamentos apresentados pela empresa Digitel: 1. Haverá mais de um órgão credenciado para a emissão de laudos técnicos, para o processo de Certificação Anatel ? 2. Que tipo de mecanismo será adotado para razoável competição entre os órgãos emissores de laudos técnicos? 3. Será aceita a auto-certificação (laudos técnicos emitidos pela prórpria empresa fabricante dos equipamentos)para produtos que não existam no mercado laboratórios com tecnologias adequadas aos ensaios necessários ?
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:4/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 1534
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Estamos enviando em anexo a nossa contribuição a esta proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. Izumu Honda DTA.2008/00 São Paulo, 03 de março de 2000. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização SAS – Quadra 6 – Bloco H – Edifício Sérgio Motta – 2o. andar – Biblioteca CEP 70313-900 – Brasília - DF Ref.: Consulta Pública No. 209, de 13 de janeiro de 2000 Proposta de Regulamento Referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação Prezados Senhores, Em atendimento à Consulta Pública em referência, a NEC do Brasil S. A. , que já havia manifestado a sua concordância com a Resolução No. 47 de 7 de agosto de 1998, Resolução esta que aprovou as novas Diretrizes para o Modelo de Certificação de Equipamentos de Comunicação e que esta sendo agora regulamentado por esta consulta pública, vem apresentar os seus comentários e sugestões de modo a contribuir para que esta regulamentação seja aplicada de modo mais justo e transparente possível. No Capítulo III – Da aplicação da Certificação e da Homologação – como informação adicional e para que não se tenham dúvidas sobre os produtos passíveis de certificação e sobre os regulamentos técnicos aplicáveis aos mesmos na avaliação da sua conformidade, sugerimos disponibilizar na Internet uma lista completa destes produtos juntamente com a sua regulamentação técnica aplicável. Sugerimos alterar o Art. 38 para – “Modificações que importem na alteração das características técnicas do produto testadas na avaliação da conformidade, ou das suas condições de uso definidas nesta avaliação, obrigam o interessado a obter um aditamento ao certificado de conformidade junto ao organismo certificador, designado ou credenciado”, e acrescentar os §1 e §2 descritos abaixo, e eliminando assim o Art. 39: “§1 Para o aditamento ao certificado, o organismo certificador, designado ou credenciado, poderá exigir do interessado a realização de novos ensaios.” “§2 O aditamento ao certificado de conformidade deverá ser homologado pela Anatel.” Justificativa: modificações que importem na alteração da característica de um produto já testado, mas que continue caraterizando ainda o mesmo produto já certificado e não um novo produto, deve ter a necessidade de sómente um aditamento ao certificado, já que o certificado é sempre emitido para um produto específico. As alterações das características deverão estar anotadas no campo das características técnicas do certificado. Para os demais ítens desta consulta pública , os nossos comentários estão totalmente de acordo com os comentários e sugestões que estão sendo encaminhadas pela ABINEE – Associação Brasileira da Industria Elétrica Eletrônica. De forma a se evitar o acúmulo de pedidos de renovação dos certificados que vencerão em 11/09/2000, conforme determina o artigo 2o. do Ato No. 1522, de 7 de outubro de 1998; sugerimos que todos os equipamentos que já possuiam o Atestado de Qualificação Telebrás (AQT) e obtidos através de um Laudo Técnico de Avaliação de Conformidade e Relatório de Ensaios, realizados em confrontação com as práticas Telebrás/normas que ainda hoje se mantém aplicáveis e sem alterações, e expedidos por laboratórios acreditados pelo Sistema Telebrás, tenham o seu certificado prorrogado por tempo a ser determinado pela ANATEL. Por fim, gostaríamos também de externar a nossa preocupação quanto aos custos e prazos envolvidos para a obtenção da homologação por esta nova regra. Para tanto solicitamos que quando da definição da Regra Específica de Certificação do Produto estes parâmetros sejam levados em consideração por parte da ANATEL. Atenciosamente, João Miguel da Rocha Filho Gerente da Divisão “System Solutions” NEC do Brasil S. A.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:5/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 1535
Autor da Contribuição: CTBC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: PROPOSTA DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES PARA O REGULAMENTO DE CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO. (Consulta Pública nº 209, de 13 de janeiro de 2.000 CTBC Telecom, com sede na Av.: Afonso Pena nº 3928, inscrita no CNPJ sob o nº 257.595.720.165/07, concessionária da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Vem, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: SUGESTÕES DE REDAÇÃO: -Artigo 26º: Sugestão: Trocar o vocábulo deverá por poderá, mas permanecendo a obrigatoriedade de acompanhamento e manutenção. Redação Sugerida: Art. 26º “Para a emissão do certificado de conformidade, além dos relatórios de ensaios, o organismo poderá firmar contrato com a parte interessada a fim de acompanhar e atestar a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto, caso em que, se a parte interessada não contratar com organismo certificador de origem, deverá contratar com outro organismo credenciado, a fim de garantir a realização periódica de ensaios a partir de amostras do produto, colhidas da linha de produção ou no comércio, bem como a avaliação do sistema da qualidade do fabricante.” -Artigo 27º: Sugestão: Substituir a palavra poderá por deverá. Redação Sugerida: Art. 27º “Excepcionalmente, quando os organismos de certificação designados, fixarem prazos superiores a três meses para iniciar e concluir o processo de expedição de certificado de conformidade, excluído o período necessário à realização dos ensaios, a Anatel deverá promover a condução do processo de avaliação de conformidade.” -Artigo 43, Inciso II Sugestão: Excluir o inciso II do Artigo 43. -Capítulo II – DA HOMOLOGAÇÃO Sugestão: acrescentar Artigo ao Capítulo, remunerando-se os demais. Redação Sugerida: Capítulo II – DA HOMOLOGAÇÃO Art. As partes legítimas para homologar produtos descritos nos itens I e II do Artigo 33 devem fornecer a ANATEL compromisso circunstanciado que garanta a reposição, complementação e assistência técnica de todo o produto homologado, por um período mínimo de 10 (dez) anos, quando e se ocorrer descontinuidade em sua produção. Estas são as sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciadas por V.Sas. Uberlândia (MG), 03 de fevereiro de 2.000 CTBC Telecom
Justificativa: JUSTIFICATIVAS DA CONSULTA PÚBLICA 209 DE 03/03/2.000 Justificativa ao Artigo 26º Deve ser excluída a obrigatoriedade da realização de contrato de acompanhamento e manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto evitando-se o risco da alta dependência administrativa, financeira e técnica que o organismo de certificação terá sobre o interessado ficasse livre para cumprir tal outro organismo de certificação, repassando para o organismo de certificação escolhido os documentos já originados. Justificativa Artigo 27º: Para maior segurança dos interessados na certificação, as ações da Anatel nessas situações devem ser decisivas evitando-se que se transformem em subjetivas. Justificativa ao Artigo 43º, Inciso II: Este inciso pode dar ao organismo de certificação uma oportunidade unilateral de estabelecer uma supremacia sobre o interessado na certificação, o que poderá acarretar vantagens discriminatórios quando da assinatura do contrato de manutenção. Justificativa ao Capítulo II- Da Homologação: Assegurar a vida útil dos equipamentos e sobressalentes adquiridos do fabricante, importador ou fornecedor do produto homologado. Estas são as Justificativas que hora apresentamos, esperando serem apreciadas por V.Sas. Uberlândia (MG), 03 de fevereiro de 2.000 CTBC Telecom
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:6/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1536
Autor da Contribuição: Marsiaj.M
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Brasília, 03 de Março de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização CONSULTA PÚBLICA N. 209 , de 13 de Janeiro de 2000 Prezados Senhores: Em atenção à CP 209 de 13/01/2000, vem a Motorola do Brasil apresentar suas contribuições e comentários em relação à proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comumicação. Nossas contribuições têm por objetivo:  esclarecer e melhorar alguns pontos do Regulamento proposto;  minimizar os atrasos e custos intrínsecos do novo processo;  possibilitar a rápida introdução de novos produtos e tecnologias, tão necessários ao ambiente competitivo. Nossa maior preocupação está concentrada na atual escassez de uma rede de infra-estrutura local para certificação e homologação de produtos, seja no número reduzido de laboratórios de ensaios capacitados às diversas tecnologias, as quais têm ciclo de vida cada vez mais curto e na ausência, hoje, de organismos de certificação credenciados. Consideramos válida as alternativas propostas pela ANATEL para contornar os problemas iniciais de implementação desta regulamentação através de organismos designados e, excepcionalmente, utilizando-se laboratórios de primeira e segunda parte, aqui e no exterior. Outra preocupação da Motorola é que os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARMs) no âmbito da CITEL sejam implementados com a maior urgência possível. Atenciosamente, Mario Marsiaj Diretor de Relações Governamentais Motorola do Brasil A – Sugestões e Propostas 1 – Sugestão de esclarecimento para o Art. 22 § 2 º Nosso entendimento é que a exigência de ISO 9000 não se refere à linha de produção específica do produto que está sendo certificado e sim ao sistema de qualidade do fabricante. Justificativa: Um determinado produto somente é incluído no escopo do certificado ISO 9000 da entidade certificadora da ISO, após a linha de produção ter alcançado um certo volume e estabilidade representativos. Desta maneira um produto específico nunca estará incluido no escopo deste certificado ISO 9000 durante o período de certificação, homologação e após algum tempo de produção e vendas. Portanto, é importante este entendimento. 2 - Proposta de Remoção do texto do Título IV, Capítulo I, Seção II, Art. 26, Caput e Parágrafo único. Justificativa: a. A auditoria das características técnicas do produto após a certificação e homologação são tarefas associadas à fiscalização. As penalidades descritas no Título V, Capítulo III, Seção III, Art. 51, Inciso II e Art. 56 e seus Incisos, constituem penalidades suficientes para obrigar que fabricantes mantenham seus produtos em conformidade com a regulamentação. b. a certificação ISO 9000 não é padrão em algum dos países fornecedores de equipamentos, tais como EUA, onde muitos fabricantes possuem sistema da qualidade próprios, e até melhores que o determinado pelo processo ISO 9000. 3 - Proposta de Alteração do texto do Título IV, Capítulo I, Seção II, Art. 27, Caput . Texto proposto: “Excepcionalmente, quando os organismos de certificação designados fixarem prazos superiores aos indicados no Art.28 para as atividades referentes à expedição de certificado de conformidade, a ANATEL poderá promover a condução do processo de avaliação da conformidade.” (vide modificações propostas ao Art.28) Justificativa: Necessidade de definir claramente prazos e responsabilidades para cada etapa do processo de certificação, assegurando que o prazo total para se obter um Certificado não exceda 3 meses. 4 - Proposta de Alteração do texto do Título IV, Capítulo I, Seção II, Art. 28 Texto proposto: “ O organismo de certificação, quando contatado pela partes interessada, deverá : I – submeter à aprovação da parte interessada em 15 dias o programa de certificação, descrevendo o conjunto de atividades que serão realizadas sob a coordenação do organismo de certificação; II – firmar um contrato de prestação de serviços com a parte interessada, visando à condução do processo de certificação; III – encaminhar amostras representativas do produto ao laboratório para ensaios previstos no programa contratado; IV – coordenar a realização dos ensaios constantes do programa de certificação, conforme regulamentos ou normas aplicáveis, acompanhando a realização destes ensaios nas hipóteses previstas neste Regulamento; V – analisar os relatórios de ensaio e de avaliação do sistema da qualidade, quando aplicável §1º O tempo máximo para os laboratórios de ensaios selecionados realizarem os testes e emitirem os relatórios é de 2 meses, salvo quando regulamento específico de certificação da ANATEL estabelecer tempo diferente §2º O tempo máximo para o Organismo Certificador iniciar e concluir o processo de expedição de certificado de conformidade é de 15 dias após o recebimento dos relatórios de ensaios, salvo quando couber a ele a comprovação da conformidade do sistema de qualidade do fabricante com normas ABNT série NBR ISO 9000. Neste caso, o tempo permitido é de 2 meses. §3º A parte interessada poderá escolher laboratório diverso daquele mencionado no programa previsto no inciso I para a realização dos ensaios, respeitada a ordem de preferência no art. 24” Justificativa: As amostras a serem testadas devem ser representativas do produto final, sendo que regulamentação específica deve dispor sobre a quantidade de amostras definidas para cada produto. Por exemplo, o quê fazer em caso de produtos complexos como centrais de comutação, ou produção pontual, e ainda protótipos de laboratório para novas tecnologias? 5 - Proposta de Alteração do texto do Título IV, Capítulo I, Seção II, Art. 29, Inciso II. Texto proposto: “ expedirá o certificado de conformidade, se reunidas as condições para tanto” Justificativa: vide Justificativa proposta 2. 6 - Proposta de Remoção do texto do Título IV, Capítulo II, Art. 34, Inciso VI Justificativa: Além do abordado na sugestão número 1, onde um determinado produto somente é incluído no escopo do certificado ISO 9000 da entidade certificadora da ISO, após a linha de produção ter alcançado um certo volume e estabilidade representativos. Desta maneira um produto específico nunca estará incluido no escopo deste certificado ISO 9000 durante o período de certificação, homologação e algum tempo de produção e vendas. Outro motivo é que a certificação ISO 9000 não é padrão em algum dos países fornecedores de equipamentos, tais como EUA, onde muitos fabricantes possuem sistema da qualidade próprios, e até melhores que o determinado pelo processo ISO 9000. A exigência do certificado ISO 9000 para fabricantes internaiconais contra a exigência da avaliação do sistema de qualidade em conformidade com a ISO 9000 NBR constitui uma falta de isonomia no nosso entender. 7 - Proposta de Remoção do texto do Título IV, Capítulo II, Art. 34, Parágrafo 2 Justificativa: A informação de tempo de vida útil do produto gera questões de difícil resposta. Normalmente é fornecido este tipo de informação para produtos destinados a grandes usuários corporativos ou prestadores de serviços de comunicação, sendo feitas hipóteses sobre as condições de utilização, usuário qualificado e meio ambiente controlado (temperatura, umidade, proteção elétrica). Em casos de produtos de varejo tal informação não é requisitada da maneira generalizada como se apresenta no Texto proposto. Acreditamos que a preocupação da ANATEL em proteger o usuário já esteja atendida pelos prazos de garantia, assistência técnica e peças de reposição fornecidos aos nossos clientes. Além das exigências da lei de defesa do consumidor. 8 - Proposta de Inclusão de texto – Novo parágrafo 2o. do Título IV, Capítulo II, Art. 34. Texto proposto : “§2º O tempo máximo para a ANATEL iniciar e finalizar o processo de homologação do produto é de 15 dias” Justificativa: vide justificativa do item 4 da nossa proposta. 9 - Proposta de Remoção do texto do Título V, Capítulo I, Art. 38, Parágrafo único, Item b) Justificativa: As modificações na aparência do produto por questões de mercado e diferenciação, mas mantendo a mesma plataforma tecnológica, é pratica comum. Entendemos que simples alterações cosméticas ou de aparência no produto, se não afetarem as características técnicas e funcionais associadas às regulamentações de certificação específicas, não devem obrigar o interessado a promover novo processo de certificação e homologação do produto. 10 - Proposta de Remoção do texto do Título V, Capítulo II, Art. 42 Parag. §1º. Justificativa: A ANATEL já definiu no inciso II os locais a serem afixados os selos, e acreditamos ser de interesse do fabricante ou fornecedor do produto esta publicidade. A exigência do para. §1º, entendemos ser uma burocracia desnecessária que atrasa o processo de comercialização. 11 - Proposta de Remoção Título V, Capítulo III, Seção I, Art. 44, Inciso II Justificativa: Vide justificativa do item 2 deste texto. 12 - Proposta de Remoção Título V, Capítulo III, Seção II, Art. 48, Inciso III Justificativa: Acreditamos que alterações de produtos que não acarretem modificações das características técnicas, testadas na avaliação da conformidade, não constituem motivo de nova submissão para análise do produto pela OCD. As penalidades previstas na regulamentação, no nosso ponto de vista, incentiva o interessado a consultar a OCD em caso de dúvida sobre a necessidade de aditamento. 13 – Proposta de Alteração do Título VIII, Art.76, Caput Texto proposto: “ Os fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos de comunicação, cuja certificação tenha sido promovida antes da entrada em vigor deste Regulamento, terão prazo máximo de 6 (seis) meses para cumprir o disposto no art. 42, excluídos os produtos fabricados e ou comercializados durante e anteriormente a este período” Justificativa: Existirão grande quantidade de equipamentos em campo ou em estoque no comércio em geral, tornando inviável a aplicação do selos nestes equipamentos produzidos ou comercializados antes da entrada em vigor deste Regulamento. 14 – Proposta de inclusão no ANEXO III Texto proposto: “ O Selo ANATEL e Identificação de Produto Homologado poderão ser impressos em padrão colorido ou monocromático” Justificativa: As etiquetas com padrão de cores como proposto exige equipamentos mais complexos, ocorrendo em custos mais elevados sem Justificativa. Hoje a informação sobre a certificação já está disponível nas etiquetas dos nossos produtos. Consideramos ser uma boa iniciativa por parte da ANATEL a proposição de uma etiqueta mais simples sem a logo marca, pois acreditamos que nem todos terão condições de atender, principalmente as pequenas empresas.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:7/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 1537
Autor da Contribuição: COMSAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Por ocasião do registro na ANATEL de estações satélite da COMSAT, que já operavam antes de julho de 1998, os equipamentos utilizados por aquelas estações receberam certificação em procedimento especial acordado junto a ANATEL. Com o Regulamento ora em proposição, sugerimos que a maneira de renovar o prazo de validade da certificação destes equipamentos deva ser a mesma estabelecida pelo parágrafo 2º do Art. 54, não só porque o volume de trabalho que tais certificações acarretariam seria enorme, mas principalmente porque muitos dos fabricantes não mais os produzem, como também vários destes fabricantes ou foram comprados por outros ou nem mais existem. Este procedimento nos parece o mais razoável mesmo porque na medida da falta de peças de reposição, estes equipamentos cederão lugar a produtos mais recentes e com certeza já certificados à luz do Regulamento agora em consulta pública. A não certificação destes equipamentos conforme nossa sugestão poderá resultar em prejuizo a inúmeras operadoras de redes satélite.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:8/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 1538
Autor da Contribuição: Ripper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: A ABTec apóia integralmente as propostas da ABINEE. Neste assunto os interesses das indústrias que se baseiam em tecnologia desenvolvidas no país, que compõem os quadros da ABTec são coincidentes com os das outras indústrias instaladas no país. Gostaríamos, entretanto de enfatizar alguns pontos da proposta ABINEE: Art. 7. Caput - Modificar a redação para: Na ausência de regulamentos adotados pela Anatel, caberá a Agência mediante consulta pública deliberar sobre a oportunidade ou a viabilidade da certificação e da homologação, observados os seguintes fundamentos: Art. 9. Caput - substituir a palavra poderá por deverá: Art. 30. Eliminar a segunda hipótese.
Justificativa: Justificativa art 7: Deve ser dada a oportunidade dos interessados (indústrias, usuários, etc) de opinar, antes de realizar alterações na lista de produtos certificáveis. O mecanismo de consulta púbica, nos parece a forma mais adequada de proporcionar a oportunidade. Justificativa art 9: As normas devem se aplicar de forma igual para todos os equipamentos; em particular não deve haver vantagens para equipamentos importados ou desenvolvidos no exterior, pelo fato de serem homologados lá, sobre os aqui desenvolvidos. Justificativa art 30: Todos os produtos de série devem ter o mesmo tratamento. Em particular não pode haver vantagem para equipamentos estrangeiros. Se a Anatel não deseja utilizar a abertura que a OMC dá para que países em desenvolvimento utilizem certificação como um instrumento de proteção e favorecimento da indústria local, pelo menos não deve discriminar contra a ela. O fato da maioria das grandes operadoras serem controladas por empresas estrangeiras, a maioria com relacionamentos com indústrias no exterior, torna esta cláusula particularmente perigosa.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:9/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 1539
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: COMENTÁRIOS DA ABNT SOBRE A CONSULTA PÚBLICA 209 DA ANATEL Proposta De Regulamentação para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação TÍTULO I CAPÍTULO I Art.1 I. a avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL; Art.2 I Assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no país estejam em conformidade com as normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL; V Trabalhar em sintonia com o Sistema Brasileiro de Certificação – SBC, adotando as normas técnicas e guias da ABNT, MERCOSUL,COPANT,ISO/IEC para facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; CAPÍTULO II Art.3 a)(novo) Regulamento: documento que contém regras de caráter obrigatório e adotado por uma autoridade; b)(novo) Regulamento Técnico: documento que enuncia características de um produto ou os processos de produção a ele relacionados, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo o cumprimento é obrigatório; (pode citar uma norma, tornando-a obrigatória) c)(novo) Normas Técnicas: documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para produtos, processos ou método de produção conexo, cujo o cumprimento é não obrigatório; II Avaliação de Conformidade: qualquer atividade com o objetivo de determinar, direta ou indiretamente, que os requisitos aplicáveis são atendidos; IV Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, processo ou serviço devidamente identificado, está em conformidade com uma norma ou regulamento; III Certificação: procedimento pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados; XI Organismo de Certificação: organismo que realiza a certificação; d)(novo) Organismo de Avaliação de Conformidade: organismo que realiza a avaliação de conformidade: e)(novo) Terceira parte: pessoa ou organismo reconhecido como independente das partes envolvidas, no que se refere a um dado assunto; IX Laboratórios de ensaios: laboratório que realiza ensaios; VI Ensaio: operação técnica que consiste na determinação de uma ou mais características de um dado produto, processo ou serviço, de acordo com um procedimento específico; X Organismo e Laboratório Credenciado: organismo ou laboratório para os quais o credenciamento foi concedido pelo Organismo de Credenciamento (INMETRO), segundo os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBC; XI (retirar) g)(novo) Declaração de fornecedor: procedimento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados; V Designação: ato pelo qual a ANATEL reconhece a competência do Organismos de Certificação e de avaliação da conformidade e para emitir documentos aceitos para homologação de produtos, quando o SBC não dispor de Organismos de Certificação Credenciados; VII Homologação: ato privativo da ANATEL pelo qual se aprova um produto com base nos documentos emitidos dentro das regras previstas neste regulamento, por organismos designados; I Acordo de Reconhecimento Mútuo: ato recíproco de reconhecer e promover a equivalência dos sistemas de credenciamento e dos certificados e relatórios de Organismos de Certificação; XVI Sistema Brasileiro de Certificação –SBC: sistema reconhecido pelo Estado Brasileiro, que possui suas próprias regras e procedimentos de gestão, destinadas às atividades de credenciamento, efetuadas pelo Organismo de Credenciamento (INMETRO), e às de certificação e treinamento, conduzidas pelos Organismos de Certificação e treinamento Credenciados pelo INMETRO; TÍTULO II Art.6 Parágrafo único A ANATEL comunicará aos interessados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos; Art.9 Parágrafo único a) normas técnicas nacionais ou internacionais; d) especificação do fabricante, quando nenhuma das alternativas anteriores forem atendidas; TÍTULO III Capítulo I Art.11 II Organismo de Certificação. III Laboratórios de Ensaio. Capítulo II Art.12 (substituir todos os itens por:) A ANATEL reconhecerá a certificação conduzida pelos organismos de certificação estrangeiros caso haja Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecido entre o Organismo de Credenciador brasileiro e o Organismo de Credenciador estrangeiro e cujo o terno de reconhecimento estejam consolidados e Memorandos de Entendimento estabelecidos entre os Organismos Certificadores das partes envolvidas. Parágrafo único Os procedimentos de avaliação da conformidade deverão atender os modelos aceitos no SBC e a Regulamentação da ANATEL. Art.13 (retirar) Capítulo III Art.15 Os Organismos de Certificação Credenciados no âmbito do SBC para os produtos referenciados neste Regulamento estão aptos a serem designados pela ANATEL. Art.16 Quando não houver Organismo de Certificação Credenciado no âmbito do SBC a ANATEL poderá Designar organismos de avaliação da conformidade desde que estes atendam aos requisitos estabelecidos neste Regulamento. Art.17 A designação indicará os tipos de produtos para os quais a ANATEL aceitará os certificados dos referidos organismos. Art.18 Os organismos de avaliação da conformidade devem ser de terceira parte, estabelecidos no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessária à condução do processo de avaliação da conformidade de produtos de comunicação e atender aos itens do Guia ABNT ISO/IEC 65 citados no ANEXO I deste Regulamento para darem inícios as suas atividade;. I,II,III ( transferir para o anexo) parágrafo 1 e 2 (retirar) Parágrafo único Os organismos de avaliação da conformidade Designados deverá firmar compromisso com a ANATEL de estar credenciado no âmbito do SBC, ao final do segundo ano do prazo de validade da Designação, para o mesmo produto o qual foi Designado, sob pena de revogação da Designação. TÍTULO IV Art.20 A ANATEL elaborará dentro da Comissão Técnica do Comitê Brasileiro de Certificação as Regras Específicas para cada tipo de produto, onde deverão especificar as características do processo de avaliação de conformidade que deverão ser seguidas pelos Organismos Designados; Art.21 II Obs.: a Declaração de Conformidade ainda não é aceita no SBC! Parágrafo 2º ...,com exceção da hipótese prevista no Art.27 e deve ser emitida conforme o Guia ABNT ISO/IEC 22 Critérios gerais para declaração de conformidade pelo fornecedor. Art.22 Parágrafo 1º (Vai para anexo)(procedimento de organismo) Parágrafo 2º O Certificado de Conformidade é o documento que atesta a conformidade do produto à normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL, e só será aceito se emitido por um Organismo Designado; Parágrafo 3º O Certificado de Conformidade deverá ser emitido dentro do Modelo 5 de certificação identificado pela ISO (ensaio tipo, com avaliação e acompanhamento do sistema de qualidade e ensaios em produtos coletados na fábrica e no comércio; Parágrafo 4º O sistema da qualidade deverá atender todos os item de uma das normas da série NBR ISO 9000, em função da sua aplicabilidade na empresa; Parágrafo 5º As empresas que estiverem certificadas por uma das normas da série NBR ISO 9000 estarão dispensadas da avaliação do seu sistema da qualidade, a critério do Organismo Designado e desde que o Certificado seja emitido dentro do SBC ou esteja relacionado a Acordos de Reconhecimentos Mútuos que envolva os dois Organismos designado e aquele que emitiu o Certificado; Art.24 Para os ensaios dos produtos, os Organismos Designados deverão utilizar laboratórios de terceira parte credenciados no SBC para o produto es questão; Parágrafo 1º b)laboratório de terceira parte, não credenciado, avaliado pelo Organismo Designado; c) laboratório que não seja de terceira parte, não credenciado, avaliado pelo Organismo Designado; parágrafo 2º Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, poderão ser aceito pelo Organismo Designado, laboratórios de ensaio situados no exterior, desde que estes estejam credenciados pelo Organismo Credenciador do pais de origem e os Organismos Designados assumam total responsabilidade pelos resultados dos ensaios; Art.26 Parágrafo único (retirar, produtos importados Art.28 IV b)(novo)definir amostragem e freqüência dos ensaios para garantir a conformidade do universo produzido; parágrafo único (retirar) (todos os ensaios são de responsabilidade o Organismo Designado); Seção III Da Declaração de Conformidade (Devido a falta de confiança e histórico, ainda não é um documento aceito no SBC, porém se for aceito deverá seguir o ABNT ISO/IEC Guia 22 na sua forma sendo complementado por outras regras de mercado. Art. 31 (retirar) Guia 22 Art. 32 (retirar) Guia 22 TÍTULO V Capítulo i Art. 37 II de um ano para os produtos aprovados por declaração de conformidade expedida em caráter excepcional nas hipóteses constantes nos incisos dos Art. 27 e 36; (para se Ter um controle mínimo) Art.39 ...Art.38, obrigam o interessado a obter novo certificado; ( o que não obriga a novo processo de certificação mas resguarda de se verificar a manutenção da conformidade de produtos com mudanças profundas) parágrafo 1º e 2º (retirar, situação já definida anteriormente) TÍTULO VI Art.56 substituir pelo Art.67 acrescido de: sanções estas que os infratores estarão sujeitos, individual ou cumulativamente: Art.67 (retirar) Art.77 ...até a sua efetiva substituição por normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL; ANEXO I (substituir por) Requisitos para Designação de Organismos I Organismos de Certificação Credenciado a) devem apresentar o Certificado de Credenciamento no âmbito do SBC, dentro do prazo de validade, com os respectivos escopos credenciados que atendam aos produtos que pretendam certificar; II Organismos de Certificação não Credenciado e os Organismos de Avaliação da Conformidade a) deve comprovar ter estrutura que atenda ao ABNT ISO/IEC Guia 65 ou 25; b) deve demonstrar capacidade técnica, através de pessoal qualificado para a atividade em questão, contratado ou subcontratado; c) deve ter regulamentos próprio que descrevam, controlem e garantam o processo Certificação para o produto em questão;
Justificativa: A ABNT vem através desta, apresentar os comentário e sugestões à CONSULTA PÚBLICA 209 da ANATEL – Proposta de Regulamentação para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. Os comentário e sugestões tem como objetivo fortalecer o documento, de forma que a ANATEL possa ter mais segurança quanto a uniformidade e resultados das certificações que serão exigidas nas suas regulamentações, tendo a liberdade de tornar o processo mais ágil sem perder a credibilidade dos mesmos; e estão fundamentados nos parágrafos a seguir: Para assegurar a inserção do Brasil em acordos internacionais é imprescindível que todo o processo esteja calcado em normas técnicas produzidas dentro dos fóruns reconhecidos internacionalmente considerando os níveis, nacional, regional e internacional. Os reconhecimentos das certificações apenas ocorrerão se os sistemas oferecerem similaridades e confiança, desta forma, é importante que o processo de certificação esteja em sintonia com o Sistema Brasileiro de Certificação – SBC, sistema este que segue os modelos internacionais e já conta com reconhecimento internacional. O documento deve utilizar terminologias e processos já conhecidos para facilitar sua compreensão. Os comentários apresentados tem como base os seguintes documentos: Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação; ABNT ISO/IEC Guia 2 - Normalização e atividades relacionadas – Vocabulário geral; ABNT ISO/IEC Guia 22 - Critérios gerais para declaração de conformidade pelo fornecedor; ABNT ISO/IEC Guia 25 - Requisitos gerais para a capacitação de laboratórios de calibração e de ensaios; ABNT ISO/IEC Guia 28 - Requisitos gerais para um modelo de sistema de certificação de produtos por terceira parte; ABNT ISO/IEC Guia 65 – Requisitos gerais para organismos que operam sistemas de certificação de produtos; Cientes da efetiva contribuição nos colocamos a disposição para maiores esclarecimento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:10/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 1541
Autor da Contribuição: DIFUSAO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Brasília (DF), 03 de Março de 2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização SAS, Quadra 06, Bloco H, Ed. Ministro Sergio Motta, 2o. Andar, Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Ref. Consulta Pública no. 209, de 13.Jan.2000. “Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação”, objeto da Consulta Pública 209 Senhor Superintendente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação de V. Sa. os seguintes comentários e sugestões acerca da Consulta Pública no. 209: Referência: Art 3o. Contribuição: Incluir definição dos seguintes termos empregados ao longo do texto da proposta de Regulamento. -Declaração de Conformidade. -Equipamento. -Manual da Qualidade. -Organismo Credenciador. -Produto. Justificativa: Facilitar o entendimento do regulamento. Referência: Art. 12 §3o. Contribuição: Alterar o § 3o. do art. 13, conforme abaixo: “§ 3o. Os ARM poderão contemplar o reconhecimento de Organismos de Certificação que atuem, também, como laboratórios de ensaio, sendo-lhes vedado, contudo, participar, simultaneamente, como Organismo Certificador e Laboratório Credenciado em um mesmo processo de certificação ou de homologação”. Justificativa: Alinhar o parágrafo 3o. do art. 12 com a definição contida no artigo 3o, X, a qual proíbe a atuação de laboratórios e organismos que possuam interesse direto ou potencial nos processos de certificação e de homologação. Referência: Art. 13, parágrafo único e Art. 17. Contribuição: Excluir o parágrafo único do art. 12 e incluir inciso no art. 17 com o mesmo sentido. Sugestão: Art. 17: serão designados, pela ANATEL, organismos de certificação que atendam a um dos seguintes requisitos: I – sejam organismos de certificação de produtos credenciados no âmbito do Sinmetro; II – sejam entidades estabelecidas no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessárias à boa condução de processo de avaliação de conformidade de produtos de comunicação, conforme descrito no Anexo I deste Regulamento. III – sejam Organismos Certificadores estrangeiros reconhecidos por meio de acordos mencionados no Art. 13. Justificativas: (1) O objeto do parágrafo único do art. 12 melhor se situaria no capítulo específico que trata da designação pela ANATEL de Organismos de Certificação (Capítulo III); (2) Os requisitos para designação de tais Organismos foram relacionados de modo exaustivo (e não exemplificativo), conforme Art. 17 incisos I e II, parecendo não contemplar a possibilidade de entidades estrangeiras, sem credenciamento prévio no âmbito do Sinmetro, virem a atuar como Organismos Certificadores Designados. A contribuição visa eliminar o aparente conflito de normas e deixar claro que estes ficarão submetidos às mesmas exigências previstas para os Organismos Certificadores Nacionais. Referência: Art. 14 e 74 Contribuição: Suprimir art. 14 e alterar o artigo 74, passando a ter a seguinte redação: “Art. 74. A ANATEL dará ampla publicidade aos atos de designação de Organismos de Certificação com Acordos de Reconhecimento Mútuo, mantendo sempre atualizada e disponível ao acesso público a relação de Organismos de Certificação Designados, bem como dos Acordos de Reconhecimento Mútuo. Parágrafo Único: A relação dos Organismos de Certificação Designados deverá conter informações sobre os tipos de produtos objetos da designação”. Justificativa: (1) Evitar a interpretação de que os Organismos de Certificação estrangeiros designados poderiam estar sendo privilegiados em face dos nacionais, em decorrência de ampla publicidade proposta acerca dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (art. 14). Por outro lado, a inclusão do parágrafo único visa facilitar o acesso do público às informações de seu interesse e verificar a existência de laboratório disponível no Brasil para os usuários do produto. Referência: Art. 20: Contribuição: Alterar o art. 20 conforme abaixo: “Art. 20. Os procedimentos de avaliação da conformidade de um dado produto, estabelecido pela ANATEL em relação aos regulamentos aplicáveis, editados ou adotados pela Agência, contituem etapa inicial do processo e visam obter a homologação do produto”. Justificativas: (1) Deixar claro que a regulamentação dos procedimentos de avaliação de conformidade é de competência da ANATEL; (2) Estabelecer procedimentos padrões a serem observados pelos Organismos de Certificação e Laboratórios. (3) Facilitar o acesso aos procedimentos pelas partes interessadas. Referência: Art. 20, parágrafo único. Contribuição: Desmembrar o parágrafo único como segue: Parágrafo 1o. : A emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, pelo consumidor final, de produtos classificados nas Categorias I, II e III, descritos neste Regulamento. Parágrafo 2o.: O documento de homologação de produto classificado nas Categorias I, II e III, descritos neste Regulamento, quando destinados às concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações, é pré-requisito obrigatório para fins de exploração comercial de serviço autorizado ou início de sua execução quando para uso próprio. Parágrafo 3o.: A homologação prévia é dispensada nas seguintes situações, mediante anuência da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: (a) produtos destinados a demonstração, exposição e levantamento de características; (b) testes de avaliação de desempenho realizados previamente ao início da exploração comercial do serviço de telecomunicações outorgado ou ao início de sua execução quando para uso próprio. Justificativa: O momento da exigibilidade da homologação deve ser definido distintamente se se trata de uma relação de consumo ou não. Referência: Art. 24 Contribuição: Alterar o caput do art. 24 conforme abaixo: “Art. 24: Os ensaios a que será submetida a amostra do produto deverá ser realizado por laboratório de terceira parte, escolhido pelo interessado, dentre aqueles credenciados por organismo vinculado ao Sinmetro, segundo os regulamentos editados ou as normas adotadas pela ANATEL” Justificativa: Possibilitar maior flexibilidade do interessado na escolha do laboratório sem depender da indicação do Organismo de Certificação. Referência: Art. 25 Contribuição: Inclusão de dois parágrafos ao artigo 25, sugestão: “Art. 25: O laboratório apresentará, ao Organismo de Certificação, os relatórios dos ensaios por ele realizados e fornecerá todas as informações exigidas à luz dos regulamentos e fatos aplicáveis ao produto.” Parágrafo 1o. Os relatórios entregues a Organismo de Certificação nacional deverão ser instruídos com a Guia quitada da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA, correspondente ao trabalho de Engenharia associado aos ensaios realizados pelo responsável técnico, contendo a identificação do produto. Parágrafo 2o. Os relatórios de ensaios realizados em laboratórios estrangeiros, credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, submetidos a Organismo Certificador Nacional deverão ser instruídos com Parecer Técnico elaborado por profissional habilitado, contendo opinião técnica fundamentada acerca do atendimento por parte do laboratório estrangeiro dos procedimentos especificados na regulamentação aplicável, acompanhado da guia quitada da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Justificativas: (1) Identificar os responsáveis técnicos pelos Serviços de Engenharia. (2) Fazer cumprir as exigências legais previstas nos artigos 13 e 15 da Lei no. 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenharia, bem como nos artigos 1o. e 2o. da Lei no. 6.496, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica para Prestação de Serviços de Engenharia, abaixo transcritos: Lei no. 5194/66: “Art. 13: Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” “Art. 15: São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramos de engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei” Lei no. 6.496/77 “Art. 1o : Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica” “Art 2o”: A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. (3) Facilitar as atividades de fiscalização do CREA. Referência: Artigo 33 Contribuição: Incluir Inciso IV no art 33, conforme abaixo: “IV - concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços de telecomunicações”. Justificativa: É comum as prestadoras de serviços de telecomunicações adquirirem produtos de telecomunicações no exterior sem que haja fornecedores destes no Brasil legitimados a pleitear a homologação do produto. Além disso, a situação dos interessado não se enquadra em nenhum dos incisos previstos. Referência: Art. 34 Contribuição: Incluir Inciso II no art. 34, renumerando os demais: “II- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA correspondente ao trabalho de Engenharia realizado pelo Organismo de Certificação ou pela emissão de Parecer Técnico contendo a opinião fundamentada do profissional habilitado relativa a Declaração de Conformidade ou relativa ao Certificado de Conformidade expedido por Organismo de Certificação estrangeiro”. Justificativas: (1) Identificar os responsáveis técnicos pelos serviços de Engenharia; (2) Cumprir e fazer cumprir as exigências legais previstas nos artigos 13 e 15 da Lei no. 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenharia, bem como nos artigos 1o. e 2o. da Lei no. 6.496, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica para Prestação de Serviços de Engenharia, abaixo transcritos: Lei no. 5194/66: “Art. 13: Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” “Art. 15: São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramos de engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei” Lei no. 6.496/77 “Art. 1o : Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica” “Art 2o”: A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. (3) Facilitar as atividades de fiscalização do CREA. Referência: Art. 42 Contribuição: Inclusão de novo parágrafo. “§ 3o. A fixação do selo no produto, quando exigível, será de responsabilidade do fornecedor do produto ou do usuário final, na hipótese do artigo 30.” Justificativa: Fazer cumprir as disposições da Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor e, por outro lado, isentar de responsabilidade as operadoras dos serviços de telecomunicações quanto a fixação do selo ANATEL. Referência: Art. 42, inciso I Alterar o inciso I, conforme abaixo: “I – no selo ANATEL deverá estar inserido o número da homologação, o fabricante do produto, o nome e endereço do importador, se for o caso”. Justificativa: Observar a norma contida nos artigos 12 e 13, II da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, no tocante a responsabilidade do fabricante do produto ou seu importador e, apenas subsidiariamente, do comerciante pelo fato do produto. Referência: Art. 73: Contribuição: Alterar o art. 73, conforme abaixo: “Art. 73. A ANATEL manterá sempre atualizada e disponível ao acesso público a relação dos produtos homologados contendo informações sobre os produtos, fornecedores e fabricantes, bem como nome do laboratório e do Organismo de Certificação envolvidos no processo de certificação do produto”. Justificativa: Facilitar o acesso do público à informações de seu interesse. Atenciosamente, Lúcio Mendes Frota e Antônio Teixeira Marinho Engenheiros de Telecomunicações DIFUSÃO ENGENHARIA E CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/C LTDA. SRTS 701 Ed. Centro Empresarial Brasília, Bloco A, Salas 701/702 70340-907 – Brasília (DF) Telefones: (0xx61) 314-1171/(0xx61) 322-3722 Fax: (0xx61) 314-1171 E-mail: consult@difusao.com.br
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:11/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 1018
Autor da Contribuição: radbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/01/2000
Contribuição: Acrescentar ao Capitulo II - Da Homologação - Art. 33, o seguinte parágrafo: "No caso de produtos importados, distribuidos por mais de uma empresa no Brasil, a Homologação poderá ser requerida por mais de uma empresa. Neste caso, admite-se que todas as empresas requerentes da Homologação de um determinado produto utiliza-se do mesmo Certificado de Conformidade."
Justificativa: Existem situações em que um mesmo produto importado é distribuido e comercializado por várias empresas. Tendo em vista que a sugestão acima não está explícita, poderia se levantar a dúvida de que somente uma empresa pudesse requerer a Certificação e Homologação, o que levaria a uma situação de desigualdade junto aos vários Distribuidores/Fornecedores.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:12/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 1423
Autor da Contribuição: Fausy
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2000
Contribuição: Art. 12 parágrafo primeiro: ..."preferencialmente em língua portuguesa." . . . Art. 34 parágrafo primeiro: EXCLUIR ESSE PARÁGRAFO
Justificativa: Excluir a possibilidade de apresentar o item tratado nesses artigos em outra língua que não seja o português, pois em Nosso País falamos apenas português.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:13/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 1503
Autor da Contribuição: Alexandre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/02/2000
Contribuição: Prezados Senhores: Venho através desta sugerir a ANATEL a reconhecer o regulamento FCC Part 74 Subpart H que trata de “Estações Auxiliares de Baixa Potência” para efeito de certificação e homologação de microfones sem fio, monitores intra auriculares sem fio (“ponto eletrônico”) e fones de ouvido sem fio.
Justificativa: Tal regulamento vem contribuindo para o convívio pacífico entre equipamentos de áudio sem fio profissionais e de consumo com a infra estrutura de telecomunicações. Respeitosamente, Alexandre Algranti Desenvolvimento de Mercado para o Brasil Sennheiser Electronic Corporation
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:14/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 1510
Autor da Contribuição: SPLICE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/03/2000
Contribuição: PREZADOS SENHORES: NOSSAS SUGESTÕES SEGUEM EM DOCUMENTO ANEXO.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:15/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 1528
Autor da Contribuição: abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: A ABINEE, anexa as sugestões de seus associados para colaborar na análise da proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, referente à Consulta Pública nº 209. Estamos à disposição para quaisquer comentários adicionais. Atenciosamente Benjamim Funari Presidente
Justificativa: As justificativas constam do documento em anexo
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:16/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 1529
Autor da Contribuição: Bonilha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/03/2000
Contribuição: Contribuição da TEC-LA/TIA à Consulta Pública 209 da ANATEL A TEC-LA/TIA, que representa os interesses de fabricantes e fornecedores de produtos e sistemas de telecomunicações, tem especial preocupação com a racionalização da política de certificação de equipamentos no Brasil e nas Américas. Na nossa visão a promulgação de uma nova regulamentação de certificação no País constitui-se em um passo essencial no processo de disponibilizar as telecomunicações para o maior número de pessoas e assegurar que os cidadãos obtenham o maior benefício dos equipamentos mais avançados e completos . Desejamos nesta oportunidade manifestar nosso reconhecimento ao árduo trabalho que a ANATEL vem desenvolvendo no sentido de estabelecer novas práticas visando a modernização dos processos de certificação e homologação no Brasil. A ANATEL destaca-se como excelente exemplo da forma como reguladores recém criados podem estabelecer regras básicas quanto à introdução da competição nos serviços e ao mesmo tempo promover as reformas devidas à modernização do sistema de certificação e homologação de equipamentos. Esta abordagem dual é absolutamente necessária para a criação de uma infraestrutura avançada e eficiente. Acreditamos também que a ANATEL tem exercido um papel chave não apenas no Brasil mas como líder na coordenação de políticas em toda a Região, através da CITEL. Acreditamos que, na medida do possível, a ANATEL deva implementar políticas que suportem a mais rápida introdução de produtos de telecomunicações no País, ao mesmo tempo assegurando máxima segurança aos usuários e à rede. Concomitantemente, consideramos importante permitir às forças do mercado, que inspiram competição aos serviços, que atuem no mercado de equipamentos. Dessa forma os operadores e os usuários poderão escolher livremente os produtos mais apropriados e adequados, sem ter que acatar escolhas feitas pelos órgãos reguladores do Governo no seu lugar. Adicionalmente, acreditamos que a ANATEL deve levar em consideração, o mais possível, que as regulamentações a serem adotadas suportem o Acordo de Reconhecimento Mútuo da CITEL e sejam compatíveis com seus objetivos. Dessa forma estamos em oposição a exigências adicionais do Governo com relação a entendimentos do setor privado or acordos de reconhecimento recíproco entre credenciadores e certificadores. Na nossa opinião a ANATEL deveria considerar mecanismos que facilitem a aceitação de certificação internacional de produtos satisfazendo as exigências da ANATEL, utilizando-se o ARM da CITEL. Admitimos que a nova regulamentação é vital para o estabelecimento de um sistema mais organizado de aprovação por tipo mas a nosso ver a exigência de certificação ISO 9000 é inaceitável, de vez que implicará em um ônus descabido tanto para os fornecedores quanto para a própria ANATEL. É mais aconselhável deixar a adoção de sistemas de qualidade para o mercado, onde os produtos e serviços devem competir para demonstrar sua superioridade a operadores e consumidores. Achamos também despropositada a exigência de recertificação de um produto simplesmente por uma mudança de aparência; essa exigência deveria ser restrita a produtos cujas características de operação ou componentes tenham sido alterados, e não sua cor ou forma. Finalmente queremos novamente agradecer à ANATEL pelo seu esforço intenso no desenvolvimento de novos critérios de certificação e homologação, os quais integrarão o Brasil numa estrutura regional moderna. Encarecemos à ANATEL que mantenha a transparência do contínuo processo de reforma e racionalização da aprovação de produtos. Isso assegurará aos provedores e usuários beneficiarem-se da introdução mais rápida e menos dispendiosa de novos produtos e serviços.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:17/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 100, realizada em 12 de janeiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 3 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de regulamentação das Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 47, de 7 de Agosto de 1998 e visa substituir a Norma Geral de Telecomunicações nº 004/91, aprovada pela Portaria n° 173, de 21 de Agosto de 1991, do Ministério das Comunicações. Na elaboração da proposta foram consideradas as seguintes premissas básicas: 1) A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, em seu artigo 214, prevê a gradativa substituição dos regulamentos, normas e demais regras em vigor por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; 2) cabe a Anatel regular os processos referentes à certificação de produtos de comunicação, estabelecendo meios eficientes e eficazes para a avaliação de conformidade desses produtos; 3) os procedimentos atualmente adotados no Brasil não mais abrangem todos os aspectos e características exigidas na atualidade; 4) a tendência mundial na adoção de procedimentos comuns, mediante a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo, com o objetivo de facilitar o comércio internacional; 5) a análise de tratados e acordos internacionais firmados entre organismos ou instituições brasileiras e estrangeiras no que se refere ao tema considerado; O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento referente à Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Como parte desta Consulta Pública, será realizada Audiência Pública no dia 8 de fevereiro de 2000, com início às 9h30, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL – ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 06 – Bloco C –, Brasília/DF, nas condições estipuladas a seguir: 1. Do Objeto Receber manifestações orais, em português, com relação ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Comunicações. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte. 2. Do Prazo de Inscrição A inscrição de entidade e seu representante poderá ser feita pessoalmente até as 9:30 horas do dia 8 de fevereiro de 2000 ou antecipadamente, por correio eletrônico ou fax, na: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Fax: 0xx61 312 2211 e-mail: srf@anatel.gov.br 3. Dos Tempos Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso de 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da Anatel, de forma a permitir a manifestação dos inscritos. 4. Do Conteúdo As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos a certificação e homologação de produtos para comunicações, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos. 5. Das demais Condições As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido na Consulta Pública. 6. Da Agenda Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (Anatel): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Encerramento (Anatel): 18:30 horas. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 1878
Autor da Contribuição: ALCATEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: São Paulo, 3 de março de 2000 JFF-Q/018/2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N° 209 DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Prezados Senhores, Conforme disposto no Documento “Consulta Pública 209 – Regulamento Geral de Certificação e de Homologação de Produtos de Comunicação”, A ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A apresenta seus comentários com o objetivo de melhorar a sua aplicabilidade no cenário de Comunicações brasileiras. 1) Comercialização: A dinâmica atual da evolução tecnológica dos produtos, o cumprimento das metas de universalização e a modernização dos serviços de comunicações impõem que nos processos licitatórios possam ser ofertados produtos ou equipamentos de última geração tecnológica, cujos processos de certificação e homologação podem não ter sido concluídos ou mesmo iniciados. Portanto, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere que os produtos nestas condições possam ser ofertados/comercializados, ficando sua ativação comercial condicionada à apresentação do Documento de Homologação, citado no Art. 20° - parágrafo único. 2) Acompanhamento de manutenção das características técnicas que fundamentaram a Certificação de um produto: A forma proposta neste regulamento resulta num vínculo contratual praticamente permanente com um ou mais Organismos de Certificação Designados (OCD), onerando significativamente o custo dos produtos e certamente com impactos no usuário final. Alternativamente, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere que este vínculo contratual seja substituído por um acompanhamento fundamentado em Regulamentação Específica, e que possam ser considerados, por exemplo, os Atestados de Desempenho do produto em campo emitidos pelas empresas que os operam. 3) Cancelamento ou Suspensão da Validade do Certificado de Conformidade: Como conseqüência da sugestão no parágrafo anterior, não caberia ao OCD o Cancelamento ou Suspensão da Validade do Certificado de Conformidade , devido a exclusão da obrigatoriedade do contrato de Acompanhamento que deveria ser firmado com este. Neste caso, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere que o disposto no Título V – Capítulo III - Seção I seja objeto de Regulamentação Específica. 4) Avaliação do Sistema de Qualidade do Fabricante: As empresas que detêm os Certificados ISO 9000 são submetidas a auditorias, duas vezes ao ano por organismos de terceira parte, justamente para garantir que o Sistema de Qualidade originalmente certificado, esteja atualizado e adequado ao escopo previsto. Neste caso, a avaliação do Sistema de Qualidade por parte do OCD, além de constituir um ônus desnecessário ao fornecedor, pode vir a criar conflitos entre organismos de certificação, na medida em que estes operam com ênfases e critérios diferentes. A ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A entende que a apresentação do Certificado ISO 9000, com validade vigente e com o escopo adequado ao produto objeto da Homologação, é suficiente para atender a este requisito. 5) Transformação dos Certificados Anatel em Documentos de Homologação: Tendo em vista que os produtos que possuem os Certificados Anatel foram submetidos a testes para comprovação de Conformidade de suas características com os Regulamentos adotados pela Anatel, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere que os referidos certificados sejam automaticamente transformados em Documentos de Homologação com prazos de vigência permanentes. 6) Lista de Produtos passíveis para certificação: Complementando o disposto no Art. 3° - Capítulo I - Título I nos incisos XII, XII e XIV, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A solicita a inclusão de um anexo a este Regulamento contendo uma lista de produtos para os quais serão necessários os Documentos de Homologação, tendo em vista que este Regulamento cancelará o ATO 1522 de 07/10/98. 7) Mudança de Terminologia: No Título I – Capítulo I - Art. 7° - Inciso III, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere a substituição da palavra “Telecomunicações” por “Comunicações”. Tal sugestão objetiva o cumprimento das metas de universalização e a modernização dos serviços de comunicações, além de oferecer uma homogeneidade ao texto do Regulamento em consulta. 8) Realização do Teste em Campo: Entendemos que para tecnologias regulamentadas, a exigência de realização de Testes em Campo deveria ser dispensada. No entanto, para novas tecnologias a Anatel em conjunto com o interessado e o OCD poderia avaliar a real necessidade da realização dos referidos Testes em Campo. A ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere que o texto original do Título II –- Art. 8° tenha sua redação alterada para: “Para novas tecnologias, a serem implantadas na Rede Nacional de Telecomunicações , a Anatel, de comum acordo com o OCD e o interessado, definirá a necessidade ou não de realização de Teste em Campo do produto ou equipamento”. 9) Integração do Fluxograma de Homologação: A ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A sugere a introdução do Fluxograma de Homologação no Regulamento, conforme a figura a seguir, de forma a proporcionar um melhor entendimento do novo processo de obtenção do Documento de Homologação a ser implantado pela Anatel. Cordialmente, Jean François Fille
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:18/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 1970
Autor da Contribuição: GLOBAL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: _____________________________________________________________________________________ Curitiba, 8 de fevereiro de 2000 À SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÂO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Ilmo. Sr. Dr. Antonio Carlos Valente da Silva Ref: Consulta Pública nº 209, de 13/01/1999 A GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. na qualidade de autorizatária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na Região II do Plano Geral de Outorgas - de acordo com os Termos de Autorização firmados com esta Agência, na data de 30 de Setembro de 1999, registrados sob números 007/99/SPB/Anatel e 008/99/SPB/Anatel, vem manifestar sua posição sobre a supracitada Consulta. a) O novo Regulamento deveria prever que para os novos produtos a serem lançados no mercado brasileiro fosse concedido um prazo de 12 (doze) meses após a entrada em operação para que os interessados completem seus processos de homologação, sem prejuízo do prazo estabelecido pelo artigo 76, aplicável apenas aos produtos já em uso no sistema telefônico. Justifica sua manifestação com os seguintes argumentos: 1. a tecnologia das telecomunicações está em constante evolução, sendo a introdução de novos equipamentos e técnicas uma das alavancas competitivas das empresas, que como a nossa, têm que competir com outras, possuidoras de um grande parque instalado; 2. não atrasar os planos de implementação de empresas de telecomunicações que queiram apresentar novos serviços aos usuários; 3. não impedir a competição de novos produtos e novos serviços. b) O novo Regulamento não deveria explicitar a retirada de produtos de linha de produção. Justifica sua manifestação com o seguinte argumento: os pequenos fabricantes brasileiros seriam prejudicados por tal exigência, visto que, muitas vezes, só possuem protótipos até a primeira venda. Atenciosamente, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. Roger Douek Senior Advisor
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:19/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 1971
Autor da Contribuição: EMB.USA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: "Estamos encaminhando as contribuições da sociedade à Consulta Pública nº 209, recebidas dentro do prazo pela Anatel, para análise conforme determina a Lei 9472/97." Ob.: O usuário deve ter digitado o número 3 ao invés de 2, pois o assunto condiz com a CP. 209. Atenciosamente, Biblioteca da ANATEL Daniela -----Mensagem original----- De: Renata.d'Almeida@mail.doc.gov [mailto:Renata.d'Almeida@mail.doc.gov] Enviada em: Sexta-feira, 3 de Março de 2000 10:09 Para: biblioteca@anatel.gov.br Cc: wcorbett@ustr.gov; BowenAN@state.gov; WeissmanWJ@state.gov; kmeiman@ustr.gov; Keith.Curtis@mail.doc.gov; Ileana.Martinez@mail.doc.gov Assunto: Comentarios para a consulta publica n. 309 Comentarios para a Consulta Publica n. 309 sobre Regulamenta‡Æo de Certifica‡Æo e Homologa‡Æo de Produtos de Telecomunica‡äes. Comments by the United States Concerning Annex to Anatel Public Consultation No. 309 General Regulations for Certification and Homologation of Telecommunications Products The United States welcomes the opportunity to comment upon Anatel's proposed general regulations for certification and homologation of telecommunications products. These regulations are essential to prevent harm to Brazilian telecommunications networks and to ensure that radio equipment operates in conformity with authorized assignments and allocations. We congratulate Anatel on its effort to rely extensively on the private sector to perform conformity assessment of equipment with respect to Anatel's regulations. This will serve Brazil's interest in assuring rapid and lowest-cost regulatory compliance by telecommunications equipment manufacturers. The introduction of the most modern and advanced telecommunications equipment into Brazil's privatized telecommunications services sector is dependent upon the rapid and effective regulatory compliance which private sector conformity assessment bodies can provide. Notwithstanding our strong appreciation for the effort that Anatel has made in preparing effective and appropriate proposed regulations for certification and homologation of telecommunications products, these comments focus on three areas for possible improvements: Making optional, rather than mandatory, the observance by manufacturers of ISO 9000 and other quality systems, so as not to drive up costs to Brazilian consumers unnecessarily; Making optional the use of government-to-government mutual recognition agreements, such as the Inter-American Mutual Recognition Agreement for Conformity Assessment of Telecommunications Equipment, to allow the use of certification bodies located outside Brazil; and, Reducing regulation of equipment performance and appearance, again so as not to drive up costs to Brazilian consumers unnecessarily. Quality systems The United States Federal Communications Commission (FCC) does not require equipment manufacturers to use quality systems such as observance of ISO 9000 or other standards for telecommunications equipment. While many in the industry use such systems, these practices are expensive to institute and maintain, particularly for small and medium sized businesses. Competition in the supply of many categories of telecommunications equipment, e.g., inexpensive voice telephone customer premises equipment, would be radically reduced by imposing quality systems requirements such as observance of ISO 9000 standards. The effect of such regulations would be to exclude small and medium-sized manufacturers from a market which has benefitted from their innovative products and low cost manufacturing techniques. In a market such as Brazil's, where the unmet demand for telecommunications equipment and services remains high, the effect of quality systems requirements would be to delay further the achievement of important teledensity goals, especially for consumers at lower income levels. The only beneficiaries would be major telecommunications manufacturers, which need to meet ISO 9000 standards to satisfy requirements of their major business customers. The major telecommunications manufacturers will benefit from a reduced competition from small and medium sized businesses that cannot afford to introduce quality systems. In addition, we are concerned that Article 26 and Article 34 single out imported products for the requirement to provide an additional certification of the manufacturer's compliance with ISO 9000. Brazil's WTO obligations require it to accord foreign products treatment no less favorable than the treatment accorded to like products of domestic origin. As written, the regulations appear to place additional burdens on imported products in a manner that could be inconsistent with Brazil's WTO commitments. We suggest that Anatel delete from its proposed regulations requirements for use of quality systems such as ISO 9000. Government to government mutual recognition agreements The United States welcomes the contribution that Anatel and other Brazilian officials have made to the conclusion of the Inter-American Mutual Recognition Agreement for Conformity Assessment of Telecommunications Equipment (CITEL MRA). We note that, in the discussions that led to the conclusion of this agreement in October 1999, Anatel and other Brazilian officials made clear that Brazil was prepared to participate in "Phase I" of the CITEL MRA and, accordingly, would provide for the mutual acceptance of test reports produced by a recognized testing laboratory located outside Brazil. Brazilian representatives also made it clear that Anatel was not yet prepared to participate in "Phase II" of the CITEL MRA and thereby provide for the mutual acceptance of equipment certifications granted by recognized conformity assessment bodies located outside Brazil. The United States is concerned that the proposed regulations may not adequately establish the conditions to ensure Brazilian participation in Phase I of the CITEL MRA. In particular, the proposed section twenty-four regarding third party testing laboratories appears to condition use of such labs outside Brazil on inadequate supply of facilities in Brazil, and in that case to require use of an accreditation scheme unrelated to the CITEL MRA. If this interpretation is correct, we suggest that section twenty-four be revised to remove this condition and to specifically allow the use of a government-to-government MRA for the mutual recognition of testing laboratories and their reports by Brazilian certification bodies. This would be consistent with the terms of the CITEL MRA. In addition, although we understand that Brazil is unable at this time to participate in Phase II of the CITEL MRA, we suggest that Brazil's proposed regulations specify a date in the near term at which time Brazil will provide for the mutual acceptance of equipment certifications granted by recognized conformity assessment bodies located outside Brazil. This would allow Anatel, in the short interim period, to gain experience in relying on the private sector to perform conformity assessment of equipment with respect to Anatel's regulations. In addition, in the event that Brazil may be prepared in the future to accept equipment certifications from foreign entities, we suggest that the definition of "Mutual Recognition Agreement" contained in Article 3 and the MRA provision of Article 12 make it clear that MRAs may cover not only the mutual recognition of test results but also equipment certifications. We also suggest that, consistent with the CITEL MRA, the proposed regulations make it more clear that foreign entities may serve as recognized testing laboratories and conformity assessment bodies. Towards that end, several articles of the proposed regulation could be amended to allow for the possibility of recognition of testing laboratories and certification bodies located outside Brazil, pursuant to the CITEL MRA and any other MRA into which Anatel may enter. The concept of possible "recognition" by Anatel of a testing laboratory or certification body located outside Brazil, i.e., a certification body designated by a foreign party to an MRA to which Anatel is a party, should be introduced and made clear in the proposed articles on: definitions (article 2), mutual recognition agreements (article 12), designation of certification bodies (articles 15-18), certificates of conformity (article 22), testing (article 24), certification bodies (article 28), declarations of conformity (article 32) and denials of homologation (article 35). Performance and recertification requirements The proposed regulation suggests that Anatel technical regulations will, to some extent, include requirements relevant to the performance of telecommunications equipment. We have found performance requirements can, however, limit consumer choice, drive up costs, and reduce the availability of equipment differentiated by functional features and options. Instead, open markets normally will allow consumers to make their own judgments regarding what price should be paid for what level of performance or quality. The proposed regulation also suggests that Anatel technical regulations will, to some extent, require the renewal of product certification in the event of a change in the appearance of a product. This, again, could drive up costs and reduce the availability of new equipment in the Brazilian market. Instead, we suggest that Anatel's technical regulations specify that re-testing or duplicate testing is unnecessary upon a change in commercial distribution agreements, logo, packaging, or minor equipment changes that do not affect compliance with fundament technical problems. Finally, the proposed regulations, particularly Articles 30 and 34, suggest that homologation will only be granted to foreign products for which there is no domestic equivalent. If this reading is correct, this requirement would contravene Brazil's WTO obligation to accord foreign products treatment no less favorable than that given to like products of national origin. We would strongly urge Brazil to ensure that these regulations are consistent with Brazil's WTO commitments and would suggest deletion of any discriminatory language. We thank Anatel for its consideration of the above comments and for the opportunity to provide them. (end text of comments)
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:20/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 1972
Autor da Contribuição: ANDREW
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Sorocaba, 03/03/2000 Andrew Indústria e Comércio Ltda Av. Com. Camilo Júlio, 1256 Zona Industrial - C.P. 597 CEP 18086-000 - Sorocaba - SP - Br Contribuição / Proposta por escrito conforme estabelecido na Consulta Pública de 13 de Janeiro de 2000 sobre a Resolução 209, de Regulamento para Certificação de Produtos de Comunicação com prazo até 03 de Março de 2000. At.: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO DE ANTENAS Prezados Senhores: A diretoria desta empresa quer enfatizar que, compreende que as intenções da Anatel são louváveis, assim como também quer parabenizar a ANATEL pelos trabalhos já realizados nesta Resolução, a qual conforme previsto, vem consolidar a substituição dos Regulamentos, Normas e demais regras. Embora a Andrew tenha participado ativamente da Proposta da ABINEE , com o objetivo de dar mais subsídios para a elaboração final desta Resolução, gostaríamos de deixar registrado alguns tópicos que consideramos de extrema importância, e que no nosso modo de ver deveriam ser considerados por parte da ANATEL na elaboração da Resolução em questão. 1. ANTENAS QUE POSSUAM CERTIFICADOS ATRAVÉS DO ANTIGO A.Q.T. Solicitamos que seja considerado como Certificado Permanente, para todas as antenas certificadas através de AQT´s, uma vez que estas qualificações foram obtidas através de laboratórios externos reconhecidos (ex.: Telesp, Telepar, etc.). 2. LABORATÓRIOS DE ENSAIOS A Andrew possui no seu catálogo internacional uma relação em torno de 1350 antenas úteis ao nosso mercado e consequentemente passíveis de serem certificadas. Com este volume de antenas e com o número de campos de prova existentes no Brasil, além do nosso, precisaríamos de alguns anos de trabalho ininterruptos para termos todos os ensaios registrados. Ex.: Considerando 02 antenas por semana e 03 laboratórios (CPQD, INPE e ANDREW). 1350 antenas : 2 semanas = 675 semanas : 52 semanas = 13 anos : 3 Laboratórios @ 4 anos. Observação: Os ensaios de antenas são realizados em campos de provas externos e portanto sujeito as intempéries, onde nos cálculos acima , isto não foi considerado. Nota: estamos considerando somente as antenas Andrew. Solicitamos portanto por parte da ANATEL, um tratamento diferenciado previsto na Resolução 209 para a situação de antenas em específico, e acreditamos que outros fabricantes de antenas irão enfrentar os mesmos problemas. 3. CUSTOS A Diretoria da Andrew solicita que nas análises e elaboração final da Resolução 209, seja considerado que os custos para homologação, sejam os mesmos para todas as empresas, nacionais e / ou estrangeiras. 4.HOMOLOGAÇÃO Para se evitar conflito de interesses, a ANATEL deve considerar em suas análises finais, que pode existir a utilização de produtos híbridos ( nacionais ou importados ), sendo considerado como um único produto para homologação e que esses produtos deverão ter normas especificas separadas para a sua homologação. Contando com a habitual compreensão e atenção de V.sas., colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. José Armando Alves Garantia da Qualidade 03/03/2000 Fone : (11) 238-4016 Fax : (11) 238-4050 E-mail: jose.alves@andrew.com
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:21/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 1973
Autor da Contribuição: ABPE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: São Paulo, 28 de fevereiro de 2000. Prezados Senhores: Em visita ao site da Anatel, tomamos conhecimento da Consulta Pública N° 209, onde consta a Proposta de Regulamento para a Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação. Nesta proposta, não encontramos nenhuma referência de norma ou especificação técnica para dutos e subtudos, material coadjuvante na instalação, transporte e manutenção da qualidade das informações transmitidas pela fibra óptica. Surpresos com esta situação, e como representante da Associação Brasileira de Tubos Poliolefínicos e Sistemas, que tem como associados os produtores destes dutos, gostaríamos de manifestar nossa preocupação com o futuro deste mercado, pois a evolução dos sistemas de telecomunicações traz grandes benefícios para todos nós. Desta forma, aproveitamos este espaço para alertá-los da necessidade de Norma Técnica e Certificação para os dutos e sub-dutos de Polietileno nesta aplicação. Entendemos que caso a Anatel não venha exigir certos requisitos aos dutos, poderão ocorrer, futuramente, sérios problemas na qualidade das informações transmitidas através dos cabos ópticos comprometendo a imagem do produto final, e acarretando custos desnecessários a própria Anatel, às operadoras das referidas redes e, de uma maneira mais grave, ao usuário final. Os dutos produzidos com polietileno de alta densidade, cuja norma nacional está em fase de conclusão, têm alguns requisitos fundamentais, visto que permanecerão enterrados por um longo período de tempo. A proteção ultravioleta se faz necessária em função de que, geralmente, são estocados em locais abertos antes da sua instalação. Além disto terão que suportar a pressurização interna a qual serão sujeitos durante o lançamento dos feixes da fibra ótica. Finalmente, durante toda a vida útil do sistema deverão resistir aos efeitos de compressão causados pelo solo bem como a eventuais ações químicas de solos agressivos. Para que estes requisitos sejam cumpridos são necessários alguns cuidados na fabricação do duto e principalmente na qualificação da matéria-prima para tal. Uma das grandes vantagens dos dutos e subdutos é que, uma vez instalados, se bem instalados, permitirão a rápida expansão dos sistemas de transmissão, através do simples lançamento de outros cabos de fibra no seu interior sem haver necessidade de abrí-los novamente, fazendo com que toda a parte de obra civil tenha apenas uma etapa: a de instalação. Outra é a proteção das fibras dada pelos subdutos contra a ação de agentes externos que resguardará o bem de maior valor nestes sistemas: a informação. Ambas são postas em risco se os dutos não possuirem as características e propriedades adequadas A matéria-prima mais indicada para a fabricação dos dutos é o polietileno de alta densidade que deve possuir os seguintes requisitos básicos: ótimas propriedades mecânicas aliadas a flexibilidade, boa resistência ao tensofissuramento, alta resistência a compressão, boa resistência a pressão interna instantânea e resistência a degradação oxidativa, aliadas a alta produtividade e processabilidade. Algumas destas propriedades são intrínsecas ao próprio polietileno e outras são garantidas através do uso dos aditivos químicos que são adicionados ao polietileno durante a sua fabricação. Ocorre que estes requisitos não existem ou não se mantém quando o produto é reciclado e também quando é misturado a outros tipos de poliolefinas. Temos constatado que, em função da não especificação adequada matéria prima e do subduto, o uso do material reciclado (sucata) tem sido uma prática rotineira neste segmento. Este uso é, sem dúvida, a pior situação, pois tratam-se de vários tipos de materiais com características e propriedades diferentes, em alguns casos com algumas delas já degradadas, os quais não conseguem mais manter homogeneidade das propriedades necessárias ao produto final. O processo de degradação, que no caso dos subdutos tem efeito acelerado, ocorre rapidamente no material reciclado pois o produto já é instalado em estado de degradação. Salientamos que não somos contra a reciclagem dos termoplásticos, muito pelo contrário, esta é uma iniciativa que devemos incentivar, mas que tem aplicações restritas, pois o uso de um termoplástico é definido pelas condições de uso e aplicação final, de tal forma que em alguns casos necessita-se de maior ou menor teor de aditivos em um determinado produto, exatamente em função de sua aplicação final. Os materiais reciclados estão conquistando seu merecido espaço no mercado, mas não neste caso específico, onde exige-se uma vida útil prolongada, em função das intempéries a que o duto/subduto estará submetido e também das condições de trabalho. Preocupados com o futuro deste mercado, e baseando-se no rumo que este segmento está tomando nos mercados internacionais, os produtores de dutos, instaladores, fornecedores de acessórios e conexões, empresas de telecomunicações e associações do setor iniciaram um trabalho para a elaboração de uma norma técnica nacional colocando-se os requisitos básicos para a matéria-prima e seus acessórios para a manutenção da qualidade dos dutos e sub-dutos para telecomunicações. Este comitê possui o apoio do COBEI, SINDICEL, CPqD, IPT sendo coordenado pela TESIS. Face ao exposto acima, sugerimos que a ANATEL faça uma análise do Projeto de Norma ABNT 03:086.03-10 Parte 1, e passe a usá-lo como referência na qualificação dos dutos e subdutos destinados á condução de cabos ópticos. Estamos enviando em anexo texto base do Projeto de Norma ABNT 03:086.03-10 Parte 1, para conhecimento e análise. Estamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, Júlio Rabelo Diretor Presidente
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:22/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.1,I
a avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à regulamentação técnica emitida ou adotada pela Anatel;
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 2153
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/10/2000
Contribuição: A avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:23/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.1,I
a avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à regulamentação técnica emitida ou adotada pela Anatel;
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 1830
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Atendimento aos requisitos de avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à regulamentação técnica emitida ou adotada pela Anatel;
Justificativa: Justificativa: Sugestão de forma .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:24/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.1,II
atendimento aos requisitos de homologação de produtos de comunicação previstos neste Regulamento.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 1807
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: a avaliação da conformidade dos produtos de comunicação em relação à normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL;
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:25/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 2º
Constituem princípios gerais dos processos de certificação e de homologação de produtos de comunicação:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 1804
Autor da Contribuição: COBEI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Incluir “Deverá ser considerada pela Anatel a seguinte ordem de prioridades no estabelecimento de requisitos aplicáveis aos produtos: 1. Normas ABNT 2. Normas Regionais 3. Normas Internacionais 4. Normas de outros países”
Justificativa: Esta é a ordem de adoção normalmente adotada em todos os países. Logicamente caberá à Anatel analisar os casos especiais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:26/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 2º
Constituem princípios gerais dos processos de certificação e de homologação de produtos de comunicação:
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 1756
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2000
Contribuição: Art. 2º, inciso I e os demais onde os mesmos termos são citados. Substituir “editados ou normas adotadas pela Anatel” por “regulamentos técnicos ou normas da ABNT válidas”.
Justificativa: Esclarecer sobre a real natureza dos documentos, uma vez que o termo anterior é muito geral. As Normas Técnicas, por sua vez, devem ser as da ABNT
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:27/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.2,I
assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no país estejam em conformidade com os regulamentos editados ou normas adotadas pela Anatel;
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 1831
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no país estejam em conformidade com os regulamentos técnicos editados ou normas adotadas pela Anatel;
Justificativa: Justificativa:Os regulamentos em questão são específicos e não geral
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:28/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.2,II
assegurar que os fornecedores dos produtos atendam a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 1808
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no país estejam em conformidade com as normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL;
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:29/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.2,II
assegurar que os fornecedores dos produtos atendam a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 1803
Autor da Contribuição: COBEI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Substituir “...regulamentos editados ou normas adotadas pela Anatel;” por “...regulamentos técnicos ou normas da ABNT pertinentes;”.
Justificativa: Esclarecer sobre a real natureza dos documentos, uma vez que o termo anterior é muito geral. As Normas Técnicas, por sua vez, devem ser as da ABNT
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:30/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.2,V
facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 1809
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Trabalhar em sintonia com o Sistema Brasileiro de Certificação – SBC, adotando as normas técnicas e guias da ABNT, MERCOSUL,COPANT,ISO/IEC para facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:31/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.2,VII
dar tratamento confidencial às informações técnicas, que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 1782
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Comentários: entendemos que o tratamento de confidencialidade a ser dispensado às informações técnicas disponibilizadas para fins de obtenção de certificação e homologação de produtos de comunicação, deve estar pré-determinado no regulamento sob consulta, observando-se que: a) as informações confidenciais deverão constar em autos apartados de modo que somente os funcionários autorizados da ANATEL e a parte requisitante do certificado/homologação tenham acesso às informações confidenciais; e b) a necessidade de que o tratamento de confidencialidade seja dado mediante justificativa (segredo industrial, patentes, informação não usual para o mercado e/ou concorrência) expressa pelo requerente;
Justificativa: A ausência de regulamentação pode afetar a confiança, sobretudo de empresas estrangeiras, com relação aos procedimentos, particularmente em área tão sensível.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:32/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 3º
Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 1810
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: a)(novo) Regulamento: documento que contém regras de caráter obrigatório e adotado por uma autoridade; b)(novo) Regulamento Técnico: documento que enuncia características de um produto ou os processos de produção a ele relacionados, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo o cumprimento é obrigatório; (pode citar uma norma, tornando-a obrigatória) c)(novo) Normas Técnicas: documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para produtos, processos ou método de produção conexo, cujo o cumprimento é não obrigatório;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:33/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 3º
Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 1876
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Incluir nas definições: Declaração de conformidade: documento firmado pelo próprio interessado na homologação, hábil a comprovar a conformidade do produto com os regulamentos aplicáveis. A Declaração de Conformidade poderá ser usada para produtos de fabricação artesanal de uso próprio e para produtos de fabricação em série produzidos no exterior, sem similar produzido no País, cuja homologação é destinada apenas ao uso da parte interessada. Em ambos os casos será vedada a comercialização do produto no País. Excepcionalmente, a Anatel poderá conduzir o processo de avaliação da conformidade por meio de declaração de conformidade para outros tipos de produtos nos seguintes casos: a)quando os organismos de certificação designados fixarem prazos superiores a três meses para iniciar e concluir o processo de expedição de certificação de conformidade; b)quando não houver organismos de certificação designados e habilitados a conduzir a avaliação de conformidade; c)no caso de produtos de novas tecnologias e d)quando o organismo de certificação designado contratado para a condução do processo de expedição de certificação de conformidade não atender ao prazo contratualmente fixado para essa atividade.
Justificativa: Justificativa: Essa definição não consta do texto previsto
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:34/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 3º
Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 1880
Autor da Contribuição: ALCATEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: 6) Lista de Produtos passíveis para certificação: Complementando o disposto no Art. 3° - Capítulo I - Título I nos incisos XII, XII e XIV, a ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A solicita a inclusão de um anexo a este Regulamento contendo uma lista de produtos para os quais serão necessários os Documentos de Homologação, tendo em vista que este Regulamento cancelará o ATO 1522 de 07/10/98.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:35/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,I
Acordo de Reconhecimento Mútuo - ARM., relativo à certificação de produtos: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes. Destina-se ao reconhecimento, pelas partes envolvidas, dos Organismos de Avaliação da Conformidade e à aceitação mútua dos resultados de ensaios de acordo com a regulamentação técnica das partes importadoras;
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 1902
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Homologação: ato privativo da ANATEL pelo qual se aprova um produto com base nos documentos emitidos dentro das regras previstas neste regulamento, por organismos designados; Acordo de Reconhecimento Mútuo: ato recíproco de reconhecer e promover a equivalência dos sistemas de credenciamento e dos certificados e relatórios de Organismos de Certificação;
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:36/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,I
Acordo de Reconhecimento Mútuo - ARM., relativo à certificação de produtos: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes. Destina-se ao reconhecimento, pelas partes envolvidas, dos Organismos de Avaliação da Conformidade e à aceitação mútua dos resultados de ensaios de acordo com a regulamentação técnica das partes importadoras;
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 1832
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: 1. Acordo de Reconhecimento Mútuo - ARM., relativo à avaliação da conformidade de produtos: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes. Destina-se ao reconhecimento, pelas Partes envolvidas, dos Organismos de Avaliação da Conformidade e à aceitação mútua das atividades desenvolvidas para avaliação da conformidade, de acordo com a regulamentação técnica das partes importadoras;
Justificativa: Justificativa:o texto proposto sugerido estará harmonizado com a resolução n 02/97 do CONMETRO
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:37/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,II
Avaliação da Conformidade: atividade técnica desenvolvida com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se os requisitos aplicáveis a um determinado produto estão atendidos;
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 1833
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Avaliação da Conformidade: exame sistemático do grau de atendimento por parte de um produto, processo ou serviço aos requisitos especificados;
Justificativa: Justificativa: Utilização da definição estabelecida no ISO GUIA 2.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:38/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,II
Avaliação da Conformidade: atividade técnica desenvolvida com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se os requisitos aplicáveis a um determinado produto estão atendidos;
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 1811
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Avaliação de Conformidade: qualquer atividade com o objetivo de determinar, direta ou indiretamente, que os requisitos aplicáveis são atendidos;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:39/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,III
Certificação: É o procedimento pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita que um determinado produto ou processo está em conformidade com as características técnicas do serviço a que se destina, que estão contidas na Regulamentação, emitida ou adotada pela Anatel aplicável ao referido produto ou processo;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 1813
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Certificação: procedimento pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:40/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,III
Certificação: É o procedimento pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita que um determinado produto ou processo está em conformidade com as características técnicas do serviço a que se destina, que estão contidas na Regulamentação, emitida ou adotada pela Anatel aplicável ao referido produto ou processo;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 1834
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Certificação: É o procedimento pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita que um determinado produto está em conformidade com as características técnicas do serviço a que se destina, que estão contidas na Regulamentação, emitida ou adotada pela Anatel aplicável ao referido produto;
Justificativa: Justificativa: O escopo da regulamentação é restrito a produto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:41/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,IV
Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto ou sistema, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 1812
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, processo ou serviço devidamente identificado, está em conformidade com uma norma ou regulamento;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:42/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,V
Designação: é o ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a organismos de certificação para o exercício da avaliação da conformidade;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 1900
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Designação: ato pelo qual a ANATEL reconhece a competência do Organismos de Certificação e de avaliação da conformidade e para emitir documentos aceitos para homologação de produtos, quando o SBC não dispor de Organismos de Certificação Credenciados;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:43/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,VI
Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 1816
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Ensaio: operação técnica que consiste na determinação de uma ou mais características de um dado produto, processo ou serviço, de acordo com um procedimento específico;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:44/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,VII
Homologação: é o ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de comunicação;
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 1901
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Homologação: ato privativo da ANATEL pelo qual se aprova um produto com base nos documentos emitidos dentro das regras previstas neste regulamento, por organismos designados;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:45/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,VIII
“International Accreditation Forum” – IAF: fórum internacional que congrega entidades credenciadoras, signatárias de Memorandos de Entendimento para o reconhecimento multilateral entre os países ali representados. Visa a racionalização dos processos de reconhecimento multilateral das certificações entre Organismos Credenciadores por meio do desenvolvimento de critérios e procedimentos comuns aos membros;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 1835
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: International Accreditation Forum” – IAF: fórum internacional que congrega organismos de credenciamento e partes interessadas signatárias de Memorandos de Entendimento que define os princípios para busca do reconhecimento multilateral entre estes organismos. Visa a racionalização dos processos de reconhecimento multilateral das certificações executadas por Organismos de Certificação credenciados pelos signatários do Forum.
Justificativa: Justificativa: Definição obtida com o Vice Presidente do IAF
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:46/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,IX
Laboratório Credenciado: organismo credenciado no âmbito do Sinmetro, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas e padrões vigentes;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 1836
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: ILAC: Cooperação Internacional de Laboratórios Credenciados ”
Justificativa: Citado no Regulamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:47/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,IX
Laboratório Credenciado: organismo credenciado no âmbito do Sinmetro, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas e padrões vigentes;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 1815
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Laboratórios de ensaios: laboratório que realiza ensaios;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:48/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,X
Laboratório e Organismo de Terceira Parte: laboratório e organismo que não têm interesse direto ou potencial nos processos de certificação e de homologação de um dado produto de comunicação, e que agem com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 1837
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: ILAC: Cooperação Internacional de Laboratórios Credenciados ”
Justificativa: Citado no Regulamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:49/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,X
Laboratório e Organismo de Terceira Parte: laboratório e organismo que não têm interesse direto ou potencial nos processos de certificação e de homologação de um dado produto de comunicação, e que agem com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 1817
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Organismo e Laboratório Credenciado: organismo ou laboratório para os quais o credenciamento foi concedido pelo Organismo de Credenciamento (INMETRO), segundo os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBC;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:50/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XI
Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não no âmbito do Sinmetro, apto a coordenar o processo de avaliação da conformidade e a expedir o certificado de conformidade;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 1814
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Organismo de Certificação: organismo que realiza a certificação; d)(novo) Organismo de Avaliação de Conformidade: organismo que realiza a avaliação de conformidade: e)(novo) Terceira parte: pessoa ou organismo reconhecido como independente das partes envolvidas, no que se refere a um dado assunto g)(novo) Declaração de fornecedor: procedimento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:51/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XI
Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não no âmbito do Sinmetro, apto a coordenar o processo de avaliação da conformidade e a expedir o certificado de conformidade;
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 1839
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Laboratório Credenciado: organismo credenciado pelo INMETRO, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas e padrões vigentes;
Justificativa: Justificativa: A Lei n.º 5.966 define que qualquer organismo, público ou privado, que execute atividade no âmbito da metrologia, da normalização e da qualidade são considerados participantes do SINMETRO. No âmbito do Comitê Nacional de Credenciamento de Laboratórios – CONACRE, subsistema do SINMETRO, que estabeleceu regras próprias de credenciamento, compatíveis com a experiência internacional, o INMETRO é órgão reconhecido como o Credenciador de laboratórios. Esta justificativa é valida para as demais alterações realizadas em outros artigos do Regulamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:52/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XI
Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não no âmbito do Sinmetro, apto a coordenar o processo de avaliação da conformidade e a expedir o certificado de conformidade;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 1483
Autor da Contribuição: ROMERO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/02/2000
Contribuição: Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado no âmbito do Inmetro, apto a coordenar o processo de avaliação da conformidade e a expedir o certificado de conformidade;
Justificativa: Sómente organismos credenciados serão considerados idoneos e aptos para coordenar, avaliar e expedir certificados de conformidade
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:53/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XI
Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não no âmbito do Sinmetro, apto a coordenar o processo de avaliação da conformidade e a expedir o certificado de conformidade;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 1757
Autor da Contribuição: sindicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2000
Contribuição: Substituir “credenciado ou não “ por “credenciado”
Justificativa: As bases de credenciamento de Organismos de Certificação no Brasil está muito bem estabelecida e concatenada com as regras internacionais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:54/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XII
Produtos de Comunicação de Categoria I: equipamentos terminais destinados à conexão à rede de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, por meio de uma terminação de rede. São, também, assim classificados os equipamentos destinados à conexão de uma rede de suporte de serviços de telecomunicações de interesse restrito à uma terminação de rede do STFC, e os equipamentos utilizados no provimento de serviços de valor adicionado com conexão direta ou indireta à terminação de uma rede do STFC;
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 1838
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: I. Organismo de Terceira Parte: organismo que não têm interesse direto ou potencial nos processos de avaliação da conformidade de um dado produto de comunicação, e que agem com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;.Laboratório Credenciado: organismo credenciado pelo INMETRO, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas e padrões vigentes;
Justificativa: Justificativa: A definição de terceira parte se aplica a qualquer organismo, não sendo necessário explicitar o laboratório. .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:55/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XIII
Produtos de Comunicação de Categoria II: equipamentos não incluídos na definição da Categoria I mas que fazem uso do espectro radioelétrico, incluindo-se antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 1840
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, apto a implementar o processo de certificação a expedir o certificado de conformidade
Justificativa: Justificativa:O organismo de certificação designado não coordena o processo e sim implementa a certificação e não a avaliação da conformidade
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:56/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XIV
Produtos de Comunicação de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos que sejam objeto de regulamentação técnica expedida ou norma adotada pela Anatel e que não estejam incluídos nas definições das Categorias I e II. A Anatel poderá emitir atos que relacionem os produtos que serão objeto de regulamentos;
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 1818
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Produtos de Comunicação de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos que sejam objeto de regulamentação técnica expedida ou norma adotada pela Anatel e que não estejam incluídos nas definições das Categorias I e II. A Anatel poderá emitir atos que relacionem os produtos que serão objeto de regulamentos;
Justificativa: Razão : Transferir o texto eliminado para o Art. 4º
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:57/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XIV
Produtos de Comunicação de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos que sejam objeto de regulamentação técnica expedida ou norma adotada pela Anatel e que não estejam incluídos nas definições das Categorias I e II. A Anatel poderá emitir atos que relacionem os produtos que serão objeto de regulamentos;
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 1783
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Ao final deste item sugerimos a inclusão da seguinte disposição: "A norma será válida aos pedidos de certificação ingressados após a data de publicação deste ato."
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:58/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XVI
Sistema Brasileiro de Certificação - SBC: subsistema inserido no Sinmetro e criado, especificamente, para tratar da certificação de conformidade. É reconhecido pelo Estado Brasileiro e possui regras próprias e procedimentos de gestão que envolvem as atividades de credenciamento e as de certificação;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 1903
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Sistema Brasileiro de Certificação –SBC: sistema reconhecido pelo Estado Brasileiro, que possui suas próprias regras e procedimentos de gestão, destinadas às atividades de credenciamento, efetuadas pelo Organismo de Credenciamento (INMETRO), e às de certificação e treinamento, conduzidas pelos Organismos de Certificação e treinamento Credenciados pelo INMETRO;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:59/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.3,XVII
Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização: órgão da Anatel responsável pela certificação e homologação de produtos.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 1841
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Regra Especifica de Certificação: procedimento documentado que define a forma pela qual o organismo de certificação deve operacionalizar a certificação da conformidade de um determinado produto, processo ou serviço, aos requisitos de normas técnicas ou regulamentos técnicos a eles aplicáveis; Inmetro: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Orgão reconhecido pelo CONMETRO através da resolução n 02/97, como organismo de credenciamento do SBC; CONMETRO: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industria, conselho que traça as diretrizes e políticas do pais nas áreas de metrologia, normalização e qualidade industrial;
Justificativa: Justificativa: Documento utilizado para harmonizar a metodologia de trabalho na implementação da certificação pelos Organismos de Certificação. Este documento pode assumir qualquer denominação, porém é imprescindível sua existência, principalmente na área compulsória, para evitar a aplicação de metodologias diferentes na avaliação de um mesmo critério Justificativa:O regulamento em questão trata-se de uma característica técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:60/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 4º
São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que prevê este Regulamento, todos os Produtos de Comunicação classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme definidos no art. 3º.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 1819
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que prevê este Regulamento, todos os Produtos de Comunicação classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme definidos no art. 3º. Parágrafo único A ANATEL poderá emitir atos que relacionem os produtos que serão objeto de regulamentos.
Justificativa: Razão : A ANATEL deveria emitir atos com a lista de produtos que fossem objeto de certificação para os Fabricantes/Fornecedores e Operadoras , a exemplo da lista "Classificação dos tipos de produtos para efeito de preenchimento do formulário DNFI-017 ", que consta dos procedimentos para certificação de produtos para telecomunicações. Esta lista deveria ser atualizada periodicamente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:61/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 4º
São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que prevê este Regulamento, todos os Produtos de Comunicação classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme definidos no art. 3º.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 1758
Autor da Contribuição: sindicel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2000
Contribuição: Incluir a referência à lista de produtos a ser colocada em um novo anexo, aproveitando a oportunidade para revisar os produtos e materiais contidos na lista atual
Justificativa: Se o presente Regulamento cancela o Ato 1522, é necessário explicitar quais serão os produtos por categoria. Dada a oportunidade, é interessante analisar novamente os tipos de produtos previstos na lista atual.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:62/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 5º
Compete à Anatel editar regulamentos estabelecendo os requisitos, normas e padrões a serem observados pelos produtos sujeitos aos processos de certificação e de homologação.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 1759
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Incluir “Deverá ser considerada pela Anatel a seguinte ordem de prioridades no estabelecimento de requisitos aplicáveis aos produtos: 1. Normas ABNT 2. Normas regionais 3. Normas internacionais 4. Normas de outros países
Justificativa: Esta é a ordem de adoção normalmente adotada em todos os países. Logicamente cabe à Anatel analisar com cuidado os casos especiais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:63/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 5º
Compete à Anatel editar regulamentos estabelecendo os requisitos, normas e padrões a serem observados pelos produtos sujeitos aos processos de certificação e de homologação.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 1784
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Onde se lê: "...editar regulamentos..." Leia-se: "...editar e adotar regulamentos..."
Justificativa: A justificativa para referida alteração se dá pelo fato de que regulamentos contendo requisitos, normas e padrões já são editadas por organismos como, por exemplo: UIT, ETSI ou outros, cabendo à ANATEL, neste caso, adotá-los.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:64/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 6º
A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os prazos que deverão ser observados no cumprimento das determinações regulamentares.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 1785
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Onde se lê: “... equipamentos que estejam ou não em uso,” Leia-se: “... equipamento que estejam em uso,”
Justificativa: Justificativa: os equipamentos desativados provisória ou definitivamente não deveriam ser alcançados pela necessidade de uma adequação extemporânea.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:65/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 6º
A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os prazos que deverão ser observados no cumprimento das determinações regulamentares.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 1883
Autor da Contribuição: DMC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos mediante consulta pública, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os prazos que deverão ser observados no cumprimento das determinações regulamentares.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:66/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 6º
A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os prazos que deverão ser observados no cumprimento das determinações regulamentares.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 1944
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os prazos que deverão ser observados no cumprimento das determinações regulamentares. Estas alterações deverão obedecer os princípios de Consulta Pública, onde serão negociados as disposições regulamentares e prazos.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:67/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.6,Parágrafo único
A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 1945
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Parágrafo único A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados e aos interessados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:68/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.6,Parágrafo único
A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 1884
Autor da Contribuição: DMC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:69/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.6,Parágrafo único
A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 1904
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.6 Parágrafo único A ANATEL comunicará aos interessados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:70/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.6,Parágrafo único
A Anatel comunicará aos organismos de certificação designados as alterações dos regulamentos e as determinações relativas à necessidade de adequação de produtos.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 1760
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Substituir “comunicará aos organismos designados” por “divulgará amplamente”
Justificativa: Essa ampla divulgação por todos os setores envolvidos é necessária para que haja prazo suficiente à adequação dos produtos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:71/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 7º
Na ausência de regulamentos ou de normas e padrões expedidos ou reconhecidos pela Anatel, caberá à Agência deliberar sobre a oportunidade ou a viabilidade da certificação e da homologação, observados os seguintes fundamentos:
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 1842
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Na ausência de regulamentos técnicos ou de normas e padrões expedidos ou reconhecidos pela Anatel, caberá à Agência deliberar sobre a oportunidade ou a viabilidade da avaliação da conformidade e da homologação, observados os seguintes fundamentos:
Justificativa: Justificativa:O regulamento em questão trata-se de uma característica técnica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:72/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 7º
Na ausência de regulamentos ou de normas e padrões expedidos ou reconhecidos pela Anatel, caberá à Agência deliberar sobre a oportunidade ou a viabilidade da certificação e da homologação, observados os seguintes fundamentos:
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 1874
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Inserir no Art 7o. o Parágrafo único, com a seguinte redação (idêntica ao atual Art 8o.) A Anatel poderá, a seu critério, requerer a realização de teste de campo do produto ou equipamento, de forma a obter subsídios para sua decisão quanto à oportunidade ou à viabilidade da certificação.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:73/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.7,IV
a experiência internacional na utilização do produto ou equipamento.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 1786
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Comentários: Entendemos que no regulamento sob consulta devem constar quais seriam os meios de comprovação e critérios de avaliação que a ANATEL aplicaria na hipótese de fundamento de experiência internacional na utilização do produto ou equipamento, isto diante da ausência de regulamentos ou de norma e padrões reconhecidos pela ANATEL.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:74/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 8º
A Anatel poderá, a seu critério, requerer a realização de teste de campo do produto ou equipamento, de forma a obter subsídios para sua decisão quanto à oportunidade ou à viabilidade da certificação.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 1875
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Retirar o Art. 8o. Art 8o. ..................... I ..... II ..... III .... Parágrafo único ....... a)normas técnicas nacionais e internacionais; b)..... c)regulamentos editados ou documentos normativos aceitos pela Anatel para outros produtos; d)....
Justificativa: Justificativa: O texto atual do Artigo 8o. diz respeito ao assunto tratado no Artigo 7o. Justificativa: Normas técnicas nacionais (da ABNT por exemplo) poderão, a critério da Anatel, ser usadas nesse caso, bem como documentos normativos aceitos pela Agência para outros produtos similares.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:75/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 9º
Caso a Anatel delibere favoravelmente à realização do processo de avaliação da conformidade, a Agência poderá:
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 1761
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Substituir “poderá” por “deverá”
Justificativa: As condições aplicáveis aos incisos devem ser obrigatoriamente executadas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:43
 Total de Contribuições:250
 Página:76/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.9,III
iniciar estudos para a edição de regulamento versando sobre o produto ou equipamento e fixar as condições a serem observadas na avaliação da conformidade e na homologação do produto, que se processarão na forma da Seção II, do Capítulo I, do Título IV, deste Regulamento.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 1787
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Onde se lê: "As normas previstas no inciso II deverão ser:" Leia-se: "As normas previstas no inciso II deverão enquadrar-se em uma das alíneas abaixo:"
Justificativa: A justificativa para o pedido de alteração da redação se dá mediante o fato de que as normas não deverão necessariamente atender a todos os itens das alíneas "a" à "d".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:77/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.9,Parágrafo único
As normas previstas no inciso II deverão ser: a) normas técnicas internacionais; b) regulamentos aplicáveis ao produto em outros países ou regiões; c) regulamentos editados pela Anatel para outros produtos; d) especificações do fabricante.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 1762
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: A primeira citação deve ser de “a) Regulamentos Técnicos da Anatel para produtos similares”
Justificativa: Ë uma boa referência em caso de falta de outros documentos
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:78/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.9,Parágrafo único
As normas previstas no inciso II deverão ser: a) normas técnicas internacionais; b) regulamentos aplicáveis ao produto em outros países ou regiões; c) regulamentos editados pela Anatel para outros produtos; d) especificações do fabricante.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 1887
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: a)normas técnicas internacionais; b)..... c)regulamentos editados pela Anatel para outros produtos; d)....
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:79/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.9,Parágrafo único
As normas previstas no inciso II deverão ser: a) normas técnicas internacionais; b) regulamentos aplicáveis ao produto em outros países ou regiões; c) regulamentos editados pela Anatel para outros produtos; d) especificações do fabricante.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 1843
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Parágrafo único. As normas previstas no inciso II poderão ser: normas técnicas nacionais ou internacionais;
Justificativa: Justificativa: o procedimento adotado internacionalmente utiliza as normas técnicas nacionais e não existindo utiliza-se as internacionais
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:80/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.9,Parágrafo único
As normas previstas no inciso II deverão ser: a) normas técnicas internacionais; b) regulamentos aplicáveis ao produto em outros países ou regiões; c) regulamentos editados pela Anatel para outros produtos; d) especificações do fabricante.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 1905
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: a) normas técnicas nacionais ou internacionais; d) especificação do fabricante, quando nenhuma das alternativas anteriores forem atendidas;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:81/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 11
Atuam nos processos de certificação e de homologação de equipamentos e produtos de comunicação, mencionados no art. 4º deste Regulamento, os seguintes organismos:
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 1844
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Inmetro
Justificativa: Justificativa: É o organismonacional de credenciamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:82/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.11,II
Organismo de Certificação Designado;
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 1906
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Organismo de Certificação.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:83/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.11,III
Laboratório Credenciado.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 1907
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Laboratórios de Ensaio.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:84/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 12
A Anatel poderá firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo - ARM, em matéria de certificação, tendo por objeto o reconhecimento de organismos de certificação e de laboratórios de ensaio, como partes integrantes do sistema de avaliação da conformidade por ela adotado.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 1908
Autor da Contribuição: abnt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.12 (substituir todos os itens por:) A ANATEL reconhecerá a certificação conduzida pelos organismos de certificação estrangeiros caso haja Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecido entre o Organismo de Credenciador brasileiro e o Organismo de Credenciador estrangeiro e cujo o terno de reconhecimento estejam consolidados e Memorandos de Entendimento estabelecidos entre os Organismos Certificadores das partes envolvidas. Parágrafo único Os procedimentos de avaliação da conformidade deverão atender os modelos aceitos no SBC e a Regulamentação da ANATEL.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:85/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.12,§1º
Os procedimentos de avaliação da conformidade e os relatórios de ensaios expedidos, respectivamente, pelos organismos de certificação e laboratórios na forma deste artigo, deverão ser elaborados observando os regulamentos editados pela Anatel ou as normas por ela adotadas, bem como deverão ser expressos preferencialmente em língua portuguesa, podendo, facultativamente, ser expressos em língua inglesa ou espanhola.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 1763
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Após “bem como”, substituir o restante da frase por “deverão ser elaborados observando as normas brasileiras, os Regulamentos Técnicos da Anatel, devendo ser expressos na língua Portuguesa
Justificativa: Mesma justificativa de nossas premissas básicas, quanto às Normas nacionais válidas
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:86/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.12,§1º
Os procedimentos de avaliação da conformidade e os relatórios de ensaios expedidos, respectivamente, pelos organismos de certificação e laboratórios na forma deste artigo, deverão ser elaborados observando os regulamentos editados pela Anatel ou as normas por ela adotadas, bem como deverão ser expressos preferencialmente em língua portuguesa, podendo, facultativamente, ser expressos em língua inglesa ou espanhola.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 1805
Autor da Contribuição: COBEI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Substituir: “...deverão ser elaborados observando os regulamentos editados pela Anatel ou as normas por ela adotadas, bem como deverão ser expressos preferencialmente em língua portuguesa, podendo, facultativamente, ser expressos em língua inglesa ou espanhola.” por: “deverão ser elaborados observando as Normas Brasileiras, os Regulamentos Técnicos da Anatel, devendo ser expressos na língua Portuguesa.”
Justificativa: Os procedimentos adotados no Brasil, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação – SBC, abrangem inteiramente os aspectos e características exigidos na atualidade, uma vez que o Brasil, através do INMETRO, foi recentemente aceito no International Accreditation Forum (IAF), com pequenas adequações necessárias para que os nossos procedimentos contemplem os internacionais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:87/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.12,§2º
O escopo dos ARM firmados pela Anatel terão abrangência limitada aos procedimentos de avaliação da conformidade e serão reconhecidos pelos Organismos de Certificação Designados.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 1888
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Texto proposto: O escopo dos ARM firmados pela Anatel terá abrangência limitada aos procedimentos de avaliação da conformidade. No caso dos ARM envolverem o reconhecimento de laboratórios de ensaios, os mesmos deverão ser reconhecidos pelos Organismos de Certificação Designados.
Justificativa: Justificativa: Se os ARM envolverem organismos de certificação, isso significará que esses organismos passarão a ser OCD’s, não cabendo portanto a necessidade de reconhecimento pelos demais OCD’s. Já no caso do reconhecimento de laboratórios de ensaios, os mesmos terão necessariamente de passar pelo crivo dos OCD’s que virão a trabalhar com os mesmos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:88/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 13
A Anatel reconhecerá a certificação de produtos de comunicações conduzida por organismos certificadores estrangeiros caso haja Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecidos entre o Organismo Credenciador brasileiro e o Organismo Credenciador estrangeiro, cujos termos de reconhecimento estejam consolidados em Memorandos de Entendimento estabelecidos entre os organismos certificadores das partes envolvidas.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 1909
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.13 (retirar)
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:89/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 15
A Anatel designará organismos de certificação para atuar no processo de certificação de produtos de comunicação.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 1910
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.15 Os Organismos de Certificação Credenciados no âmbito do SBC para os produtos referenciados neste Regulamento estão aptos a serem designados pela ANATEL.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:90/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 16
A designação de organismo de certificação será feita por intermédio de procedimento administrativo inaugurado por requerimento do próprio organismo, que firmará o compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos no Anexo I, e será formalizada por meio de ato expedido pela Anatel.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 1911
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Quando não houver Organismo de Certificação Credenciado no âmbito do SBC a ANATEL poderá Designar organismos de avaliação da conformidade desde que estes atendam aos requisitos estabelecidos neste Regulamento.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:91/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 16
A designação de organismo de certificação será feita por intermédio de procedimento administrativo inaugurado por requerimento do próprio organismo, que firmará o compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos no Anexo I, e será formalizada por meio de ato expedido pela Anatel.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 1764
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Retirar “previstos no Anexo I”
Justificativa: Uma vez que o Organismo de Certificação seja credenciado pelo Inmetro, não há a necessidade de existir o Anexo I.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:92/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 17
Serão designados, pela Anatel, organismos de certificação que atendam a um dos seguintes requisitos:
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 1765
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Deixar somente “Organismos de Certificação de produtos credenciados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC”
Justificativa: Mesmo comentário do item anterior, considerando que OC’s se aplicam ao âmbito do SBC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:93/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 17
Serão designados, pela Anatel, organismos de certificação que atendam a um dos seguintes requisitos:
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 1912
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.17 A designação indicará os tipos de produtos para os quais a ANATEL aceitará os certificados dos referidos organismos.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:94/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.17,I
sejam organismos de certificação de produtos credenciados no âmbito do Sinmetro;
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 1845
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: sejam organismos de certificação de produtos credenciados pelo INMETRO;
Justificativa: Justificativa: O Inmetro é o Orgão nacional de credenciamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:95/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.17,II
sejam entidades estabelecidas no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessárias à boa condução de processo de avaliação da conformidade de produtos de comunicação, conforme descrito no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 1788
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Comentários: o regulamento sob consulta dispõe que a ANATEL designará os organismos de certificação, utilizando-se, entre outros requisitos, o de que seja entidade estabelecida no Brasil, sem fins lucrativos. Entendemos não ser essa a melhor técnica recomendável pois as entidades sem fins lucrativos poderão não ser capazes de se manterem atualizadas, sobretudo na medida em que esse tipo de atividade exige constante e volumosos investimentos em equipamentos, pessoal gabaritado, etc. A isenção técnico/profissional não decorre de ser a empresa lucrativa ou não, mas de sua própria capacitação técnica. Não obstante, entendemos conveniente que a ANATEL reserve o direito de fiscalizar a cobrança dos serviços de certificação, de modo a coibir abusos, que podem impedir que empresas tenham acesso aos mesmos, o que seria uma barreira não tarifária vedada pela legislação internacional.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:96/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 18
O ato de designação de organismo de certificação indicará os tipos de produtos objetos da designação, bem como os regulamentos que deverão ser observados para a certificação de cada produto, e observará os requisitos e procedimentos constantes do Anexo I do presente Regulamento, de modo a demonstrar que tais instituições tenham as seguintes características:
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 1766
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Eliminar o artigo por completo
Justificativa: Ver comentário do item anterior.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:97/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 18
O ato de designação de organismo de certificação indicará os tipos de produtos objetos da designação, bem como os regulamentos que deverão ser observados para a certificação de cada produto, e observará os requisitos e procedimentos constantes do Anexo I do presente Regulamento, de modo a demonstrar que tais instituições tenham as seguintes características:
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 1913
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Os organismos de avaliação da conformidade devem ser de terceira parte, estabelecidos no Brasil, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa necessária à condução do processo de avaliação da conformidade de produtos de comunicação e atender aos itens do Guia ABNT ISO/IEC 65 citados no ANEXO I deste Regulamento para darem inícios as suas atividade;.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:98/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,I
capacidade técnica para o exercício das funções que lhes forem atribuídas;
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 1914
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: I,II,III ( transferir para o anexo) parágrafo 1 e 2 (retirar) Parágrafo único Os organismos de avaliação da conformidade Designados deverá firmar compromisso com a ANATEL de estar credenciado no âmbito do SBC, ao final do segundo ano do prazo de validade da Designação, para o mesmo produto o qual foi Designado, sob pena de revogação da Designação.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:99/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,I
capacidade técnica para o exercício das funções que lhes forem atribuídas;
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 1847
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: - Poderá acarretar em revogação da designação o não cumprimento do estabelecido neste parágrafo.
Justificativa: Justificativa:Sugestão de forma.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:100/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,II
idoneidade que lhes permita exercer com independência suas funções;
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 1915
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: I,II,III ( transferir para o anexo) parágrafo 1 e 2 (retirar)
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:101/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,III
regularidade jurídica, que demonstre ser pessoa jurídica regularmente constituída e representada.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 1916
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: I,II,III ( transferir para o anexo) parágrafo 1 e 2 (retirar)
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:102/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,§1º
O Organismo de Certificação Designado deverá assumir o compromisso de empreender seu credenciamento junto aos órgãos do Sinmetro e deverá demonstrar, ao final do segundo ano do prazo de validade da designação, a existência de procedimento para esse fim, já autuado e registrado, sob pena de revogação da designação.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 2154
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/10/2000
Contribuição: Art.18,Parágrafo único. Os organismos de avaliação da conformidade Designados deverá firmar compromisso com a ANATEL de estar credenciado no âmbito do SBC, ao final do segundo ano do prazo de validade da Designação, para o mesmo produto o qual foi Designado, sob pena de revogação da Designação.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:103/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,§1º
O Organismo de Certificação Designado deverá assumir o compromisso de empreender seu credenciamento junto aos órgãos do Sinmetro e deverá demonstrar, ao final do segundo ano do prazo de validade da designação, a existência de procedimento para esse fim, já autuado e registrado, sob pena de revogação da designação.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 1846
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: §1 O Organismo de Certificação Designado, que ainda não esteja credenciado para os produtos abrangidos por este regulamento, deverá empreender a solicitação de seu credenciamento junto ao Órgão Credenciador do Sistema Brasileiro de Certificação no prazo não superior a um ano após a sua designação e obter este credenciamento em um prazo até um ano contado a partir da data de solicitação do credenciamento.”
Justificativa: Justificativa:O texto original permitia a designação por um período adeternum e a sugestão proposta permite um período adequado para obter uma estrutura suficiente para atender a demanda solicitada
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:104/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,§1º
O Organismo de Certificação Designado deverá assumir o compromisso de empreender seu credenciamento junto aos órgãos do Sinmetro e deverá demonstrar, ao final do segundo ano do prazo de validade da designação, a existência de procedimento para esse fim, já autuado e registrado, sob pena de revogação da designação.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 1789
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Comentário: este item dispõe que a ANATEL poderá designar o organismo de certificação, o qual "deverá assumir o compromisso de empreender seu credenciamento junto aos órgãos do Sinmetro e deverá demonstrar, ao final do segundo ano do prazo de validade da designação, existência de procedimento para esse fim, já autuado e registrado, sob pena de ter sua designação revogada." Diante disso, o regulamento sob consulta deve esclarecer qual será o tratamento a ser dispensado às certificações emitidas pelo Organismo de Certificação que tiver a sua designação revogada.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:105/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.18,§2º
A exigência prevista no parágrafo anterior refere-se ao credenciamento relativo às mesmas competências para as quais é designado pela Anatel.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 1917
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Retirar
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:106/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 19
As entidades designadas deverão apresentar Manual da Qualidade, em atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo I, assim como o seu roteiro de procedimentos aplicáveis ao processo de certificação.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 1848
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Os procedimentos de avaliação da conformidade de um dado produto em relação aos regulamentos aplicáveis, editados ou adotados pela Anatel, constituem etapa inicial do processo e visam obter a homologação do produto.
Justificativa: Justificativa:O artigo 19 original foi retirado porque o mesmo estará contemplado no ítem I.b do Anexo I deste regulamento
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:107/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 20
Os procedimentos de avaliação da conformidade de um dado produto em relação aos regulamentos aplicáveis, editados ou adotados pela Anatel, constituem etapa inicial do processo e visam obter a homologação do produto.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 1918
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.20 A ANATEL elaborará dentro da Comissão Técnica do Comitê Brasileiro de Certificação as Regras Específicas para cada tipo de produto, onde deverão especificar as características do processo de avaliação de conformidade que deverão ser seguidas pelos Organismos Designados;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:108/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.20,Parágrafo único
A emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, de produtos classificados nas Categorias I, II e III, descritas neste Regulamento.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 1849
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: §1 A apresentação do certificado de conformidade será exigida para os produtos ofertados a terceiros, consumidores ou não, como comprovação da conformidade, com exceção da hipótese prevista no Art. 27.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:109/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.20,Parágrafo único
A emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, de produtos classificados nas Categorias I, II e III, descritas neste Regulamento.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 1790
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Sugestão: A emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para a entrada em operação ou utilização, no País, de produtos classificados nas Categorias I, II e III neste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: o evento de entrada em operação ou para utilização do produto é mais abrangente e transparente do que a de comercialização propriamente dita.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:110/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.20,Parágrafo único
A emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, de produtos classificados nas Categorias I, II e III, descritas neste Regulamento.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 1767
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Após “de produtos”, substituir por “descritos no Artigo 4”.
Justificativa: Ver justificativa do Artigo 4
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:111/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.21,II
Declaração de Conformidade.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 1919
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.21 II Obs.: a Declaração de Conformidade ainda não é aceita no SBC!
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:112/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.21,§2º
A apresentação da Declaração de Conformidade como forma de comprovação da conformidade não gera direito de autorização para comercialização do produto no País, com exceção da hipótese prevista no Art. 27.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 1920
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Parágrafo 2º ...,com exceção da hipótese prevista no Art.27 e deve ser emitida conforme o Guia ABNT ISO/IEC 22 Critérios gerais para declaração de conformidade pelo fornecedor.
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:113/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 22
O Certificado de Conformidade será expedido, a pedido do interessado, por organismo de certificação designado de sua livre escolha, dentre aqueles arrolados na forma do art. 74, e atestará a conformidade do produto com os regulamentos aplicáveis.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 1768
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Incluir também a possibilidade de ser aplicada a Regra Específica definida no âmbito do SBC
Justificativa: Adequar o sistema da Anatel aos modelos internacionais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:114/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 22
O Certificado de Conformidade será expedido, a pedido do interessado, por organismo de certificação designado de sua livre escolha, dentre aqueles arrolados na forma do art. 74, e atestará a conformidade do produto com os regulamentos aplicáveis.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 1889
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Incluir no Art. 22. o parágrafo 5o. com o texto do Parágrafo único do Art. 26: No caso de produto importado, o interessado deverá demonstrar a certificação ISO 9000 do fabricante do produto, por meio do fornecimento de cópia do certificado emitido por organismo credenciado, no país de origem, pelo organismo oficial de credenciamento. Deverá estar evidenciado o escopo da certificação e sua adequação ao produto que será submetido ao processo de avaliação de conformidade.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:115/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§1º
É vedado aos organismos de certificação que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento, ou prestado consultoria relacionada a um determinado produto, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 1921
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Parágrafo 1º (Vai para anexo)(procedimento de organismo)
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:116/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§2º
O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas adotadas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 1922
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: O Certificado de Conformidade é o documento que atesta a conformidade do produto à normas técnicas ou regulamentos técnicos emitidos ou adotados pela ANATEL, e só será aceito se emitido por um Organismo Designado;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:117/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§2º
O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas adotadas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 1867
Autor da Contribuição: LABELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: parágrafo §2º propomos a alteração em negrito: O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas reconhecidas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:118/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§2º
O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas adotadas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 1850
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: §2 O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas adotadas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las (para o produto);
Justificativa: Justificativa: Deve ser levado em consideração o escopo da certificação ISO 9000 do produto específico e não a um outro produto do mesmo fabricante.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:119/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§2º
O organismo de certificação designado deve assegurar que a certificação do produto garanta não somente sua conformidade com os regulamentos emitidos ou com as normas adotadas pela Anatel, mas também a conformidade do sistema da qualidade do fabricante em relação às normas ABNT série NBR ISO 9000 ou as que venham a substituí-las.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 1769
Autor da Contribuição: SINDICEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Incluir após “fabricante”, “e no caso de produto importado, do fornecedor e do representante local”
Justificativa: Ë necessária esta avaliação para garantir a assistência técnica pós venda, principalmente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:120/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,§3º
A conformidade do sistema da qualidade, mencionada no parágrafo anterior, pode ser demonstrada por meio de um certificado emitido por organismo de certificação, credenciado por organismo credenciador signatário do International Accreditation Forum (IAF).
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 1923
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: O Certificado de Conformidade deverá ser emitido dentro do Modelo 5 de certificação identificado pela ISO (ensaio tipo, com avaliação e acompanhamento do sistema de qualidade e ensaios em produtos coletados na fábrica e no comércio;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:121/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,4
Na ausência do certificado mencionado no parágrafo anterior, caberá ao organismo de certificação designado conduzir a avaliação do sistema da qualidade do fabricante, em atendimento às normas ABNT série NBR ISO 9000.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 1924
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Parágrafo 4º O sistema da qualidade deverá atender todos os item de uma das normas da série NBR ISO 9000, em função da sua aplicabilidade na empresa; Parágrafo 5º As empresas que estiverem certificadas por uma das normas da série NBR ISO 9000 estarão dispensadas da avaliação do seu sistema da qualidade, a critério do Organismo Designado e desde que o Certificado seja emitido dentro do SBC ou esteja relacionado a Acordos de Reconhecimentos Mútuos que envolva os dois Organismos designado e aquele que emitiu o Certificado;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:122/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.22,4
Na ausência do certificado mencionado no parágrafo anterior, caberá ao organismo de certificação designado conduzir a avaliação do sistema da qualidade do fabricante, em atendimento às normas ABNT série NBR ISO 9000.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 1851
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: §4 Na ausência do certificado mencionado no parágrafo anterior, caberá ao organismo de certificação designado conduzir a avaliação do sistema da qualidade do fabricante, em atendimento às normas ABNT série NBR ISO 9000, conforme definido na regra especifica de certificação adotada no âmbito do SBC. );
Justificativa: §4 Na ausência do certificado mencionado no parágrafo anterior, caberá ao organismo de certificação designado conduzir a avaliação do sistema da qualidade do fabricante, em atendimento às normas ABNT série NBR ISO 9000, conforme definido na regra especifica de certificação adotada no âmbito do SBC. );
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:123/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24
Os ensaios a que será submetida a amostra do produto deverão ser realizados por laboratório de terceira parte, escolhido pelo interessado junto ao organismo de certificação contratado, dentre aqueles credenciados por organismo vinculado ao Sinmetro, segundo os regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 1852
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Os ensaios a que serão submetidas as amostras do produto deverão ser realizados por laboratório de terceira parte, contratado pelo Organismo de Certificação Designado, escolhido pelo interessado na certificação, dentre aqueles credenciados pelo Inmetro ou reconhecido por MRA, segundo os regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel. §2 Quando se tratar de laboratório reconhecido por Acordo de Reconhecimento Mútuo, não cabe contrato entre o Organismo de Certificação Designado e o mencionado laboratório. ); Justificativa:A sugestão para criação deste ítem, será para assegurar os memorandos estabelecidos entre as Administradoras.
Justificativa: Justificativa: Os laboratórios devem ser contratados pelos organismos de certificação e sendo os referidos laboratórios credenciados pelo Inmetro
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:124/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24
Os ensaios a que será submetida a amostra do produto deverão ser realizados por laboratório de terceira parte, escolhido pelo interessado junto ao organismo de certificação contratado, dentre aqueles credenciados por organismo vinculado ao Sinmetro, segundo os regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 1925
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Art.24 Para os ensaios dos produtos, os Organismos Designados deverão utilizar laboratórios de terceira parte credenciados no SBC para o produto es questão;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:125/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24,§1º
Na impossibilidade de cumprimento da preferência prevista no caput, o interessado poderá valer-se de laboratórios, segundo a seguinte ordem de prioridade:
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 1926
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Parágrafo 1º b)laboratório de terceira parte, não credenciado, avaliado pelo Organismo Designado; c) laboratório que não seja de terceira parte, não credenciado, avaliado pelo Organismo Designado;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:126/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24,§1º
Na impossibilidade de cumprimento da preferência prevista no caput, o interessado poderá valer-se de laboratórios, segundo a seguinte ordem de prioridade:
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 1853
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: §1 É vedado aos laboratórios que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento, ou prestado consultoria relacionada a um determinado produto, realizar os ensaios mencionados no caput, para este mesmo produto.
Justificativa: Justificativa: A sugestão para a criação deste ítem, é para garantir a imparcialidade e credibilidade do sistema.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:127/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24,§2º
Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, poderão ser aceitos, pelo Organismo Certificador, laboratórios de ensaio situados no exterior credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do International Accreditation Forum (IAF).
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 1854
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Art.24,§2 Quando se tratar de laboratório reconhecido por Acordo de Reconhecimento Mútuo, não cabe contrato entre o Organismo de Certificação Designado e o mencionado laboratório. ); Art.24,§3,b Laboratórios de terceira parte não credenciados, avaliados pelo Organismo Certificador, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV deste Regulamento; Art.24,§3,c laboratórios não credenciados que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo Certificador, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV deste Regulamento Art.24,§4 §4 Inexistindo laboratórios no Brasil ou no exterior reconhecidos por MRA, em condições de executar os ensaios em um tempo compatível com a complexidade do produto ou que não demonstrem capacidade técnica para tal, poderão ser aceitos, pelo Organismo Certificador Designado, os relatórios de ensaios emitidos por laboratórios situados no exterior credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).
Justificativa: Justificativa: Art.24,§2 A sugestão para criação deste ítem, será para assegurar os memorandos estabelecidos entre as Administradoras.CC Art.24,&3,b Justificativa: Deverá ser criado um novo anexo para descrever os critérios de avaliação do laboratório a ser contratado. Os critérios a serem sugerido serão àqueles descritos na norma Inmetro NIE-DINQP 067, revisão 02. Art.24,&3 C Justificativa: Deverá ser criado um novo anexo para descrever os critérios de avaliação do laboratório a ser contratado. Os critérios a serem sugerido serão àqueles descritos na norma Inmetro NIE-DINQP 067, revisão 02.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:128/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24,§2º
Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, poderão ser aceitos, pelo Organismo Certificador, laboratórios de ensaio situados no exterior credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do International Accreditation Forum (IAF).
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 1927
Autor da Contribuição: ABNT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: parágrafo 2º Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, poderão ser aceito pelo Organismo Designado, laboratórios de ensaio situados no exterior, desde que estes estejam credenciados pelo Organismo Credenciador do pais de origem e os Organismos Designados assumam total responsabilidade pelos resultados dos ensaios;
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:129/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art.24,§2º
Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, poderão ser aceitos, pelo Organismo Certificador, laboratórios de ensaio situados no exterior credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do International Accreditation Forum (IAF).
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 1946
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: §2º Inexistindo laboratórios disponíveis no Brasil, ou em casos de equipamentos importados ou nacionalizados com engenharia e projetos importados, poderão ser aceitos, pelo Organismo Certificador, os relatórios de testes de laboratórios de ensaio situados no exterior credenciados pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do International Accreditation Forum (IAF).
Justificativa: Justificativa : Agilização do processo de certificação e redução de custos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:130/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 25
O laboratório apresentará, ao organismo de certificação, os relatórios relativos aos ensaios por ele realizados e fornecerá todas as informações exigidas à luz dos regulamentos e padrões aplicáveis ao produto.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 1855
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: . O laboratório deve fornecer, ao organismo de certificação, os relatórios relativos aos ensaios por ele realizados e apresentará todos os registros contendo as informações exigidas à luz dos regulamentos e padrões aplicáveis ao produto.
Justificativa: Justificativa: Sugestão de forma
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:131/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 26
Para a emissão do certificado de conformidade, além dos relatórios de ensaios, o organismo de certificação deverá firmar contrato com a parte interessada a fim de acompanhar e atestar a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto, incluindo a garantia de realização periódica de ensaios a partir de amostras do produto colhidas da linha de produção ou no comércio, bem como a avaliação do sistema da qualidade do fabricante.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 1856
Autor da Contribuição: INMETRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: § I A periodicidade e os ensaios previstos no caput serão objeto de regulamentação da Anatel.
Justificativa: Justificativa: Será necessário a Anatel estabelecer em regulamentos específicos a periodicidade e os ensaios.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:132/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 26
Para a emissão do certificado de conformidade, além dos relatórios de ensaios, o organismo de certificação deverá firmar contrato com a parte interessada a fim de acompanhar e atestar a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto, incluindo a garantia de realização periódica de ensaios a partir de amostras do produto colhidas da linha de produção ou no comércio, bem como a avaliação do sistema da qualidade do fabricante.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 1890
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/09/2000
Contribuição: Retirar o Artigo 26.
Justificativa: Justificativa: O Parágrafo único do Artigo 26. trata de certificação ISO 9000, assunto abordado no Artigo 22. Em conseqüência deve ser transferido para este último. O Caput do Art. 26. deve ser retirado, uma vez que a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto já estará garantida pela existência de um sistema da qualidade, conforme exige o Art. 22. A obrigatoriedade de um contrato de acompanhamento entre o interessado e o OC virá a onerar o custo do produto, com reflexos negativos para seus usuários, além de ter aplicabilidade duvidosa no caso de produtos importados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:133/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 26
Para a emissão do certificado de conformidade, além dos relatórios de ensaios, o organismo de certificação deverá firmar contrato com a parte interessada a fim de acompanhar e atestar a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto, incluindo a garantia de realização periódica de ensaios a partir de amostras do produto colhidas da linha de produção ou no comércio, bem como a avaliação do sistema da qualidade do fabricante.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 1791
Autor da Contribuição: ERICSSON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/09/2000
Contribuição: Comentários: A ANATEL ao estabelecer, por meio do regulamento sob consulta, a necessidade de que o organismo de certificação firme contrato com a parte interessada, estará interferindo nas negociações entre as partes, exigindo inclusive, que a parte interessada (empresa requisitante da certificação) fique vinculada à determinado organismo durante toda vida útil de um determinado equipamento. Além disso, entendemos como inviável a determinação contida no parágrafo único do Artigo 26, a qual dispõe que o fabricante do produto importado deve demonstrar a certificação do ISO 9000 para avaliação de sua conformidade pela ANATEL. Cabe ressaltar que compete ao órgão certificador do ISO declarar a conformidade dos equipamentos com as regras que ele mesmo estabeleceu e não à ANATEL.
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 06:50:44
 Total de Contribuições:250
 Página:134/250
CONSULTA PÚBLICA 209
 Item:  Art. 26
Para a emissão do certificado de conformidade, além dos relatórios de ensaios, o organismo de certificação deverá firmar contrato com a parte interessada a fim de acompanhar e atestar a manutenção das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto, incluindo a garantia de realização periódica de ensaios a partir de amostras do produto colhidas da linha de produção ou no comércio, bem como a avaliação do sistema da qualidade do fabricante.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 1781<