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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:1/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1028
Autor da Contribuição: CTBCcelula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S/A, com sede na Av. Afonso Pena nº. 3.928, inscrita no CNP J sob o nº. 25.631.235/0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão nº - 014/97-DOTC/SFO/MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública nº. 202, de 16 de dezembro de 1.999 – Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1º: Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1º: “...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997.” Parágrafo Único do Artigo 1º: excluir de seu final “ outras formas de telecomunicações.” Assim, sugerimos nova redação: “Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho.” SUGESTÕES AO CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3º. Item IV artigo 3º: “IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME.” Item VII artigo 3º: “VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado.” SUGESTÕES AO TÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4º: “Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho.” Artigo 7º: Excluir deste artigo a frase “grupos de pessoas naturais”. Assim, sugerimos a seguinte redação: “Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.” Artigo 16º: “Art. 16º. A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.” Artigo 100º: Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100º, desta Consulta Pública, seja excluída a sentença “e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996.”. Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC – CELULAR S/A
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1º. – A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL substitui a Norma nº. 14/97, aprovada pela Portaria MC nº. 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto nº. 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em “letra morta”. Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1º.: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase “ outras formas de telecomunicações” vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3º. Comentário ao item IV do artigo 3º: A inclusão de “pessoa natural” neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3º: Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase “do serviço a ele vinculado” Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4º: Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se “outras formas de telecomunicações”, frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1º desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7º: Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16º: A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100º: Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197/97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente “substituído” por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC – CELULAR S/A
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:2/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1029
Autor da Contribuição: CTBCcelula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S/A, com sede na Av. Afonso Pena nº. 3.928, inscrita no CNP J sob o nº. 25.631.235/0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão nº - 014/97-DOTC/SFO/MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública nº. 202, de 16 de dezembro de 1.999 – Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1º: Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1º: “...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997.” Parágrafo Único do Artigo 1º: excluir de seu final “ outras formas de telecomunicações.” Assim, sugerimos nova redação: “Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho.” SUGESTÕES AO CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3º. Item IV artigo 3º: “IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME.” Item VII artigo 3º: “VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado.” SUGESTÕES AO TÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4º: “Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho.” Artigo 7º: Excluir deste artigo a frase “grupos de pessoas naturais”. Assim, sugerimos a seguinte redação: “Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.” Artigo 16º: “Art. 16º. A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.” Artigo 100º: Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100º, desta Consulta Pública, seja excluída a sentença “e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996.”. Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC – CELULAR S/A
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1º. – A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL substitui a Norma nº. 14/97, aprovada pela Portaria MC nº. 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto nº. 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em “letra morta”. Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1º.: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase “ outras formas de telecomunicações” vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3º. Comentário ao item IV do artigo 3º: A inclusão de “pessoa natural” neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3º: Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase “do serviço a ele vinculado” Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4º: Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se “outras formas de telecomunicações”, frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1º desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7º: Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16º: A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100º: Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197/97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente “substituído” por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC – CELULAR S/A
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:3/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1030
Autor da Contribuição: atlcelia
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:4/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1031
Autor da Contribuição: mcomcast
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: como anexo
Justificativa: como anexo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:5/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1032
Autor da Contribuição: ferrari
Entidade: --
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Contribuição: Vide comentários Anexos
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/04/2000
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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:6/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1033
Autor da Contribuição: ABTM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa: São Paulo, 24 de janeiro de 2.000 CT-ABTM-004/2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ASS: CONSULTA PÚBLICA Nº 202 de 16 de dezembro de 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS, Quadra 06 – Ed. Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca CEP 70.313.900 – Brasília – DF Fax: (0xx61) 312-2002 Prezados senhores, A Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Telecomunicações Móveis – ABTM – inscrita no CGC/MF sob o nº 00.749.609/0001-68, com sede na Av Paulista, 2.202 – 14º andar – Cto 145, vem através de seu Presidente, Roberto Taylor, RG 27.608.058-0 - SSP, em atendimento à CONSULTA PÚBLICA acima referenciada, encaminhar os seus comentários sobre a matéria : 1-INTRODUÇÃO: Elogiamos a iniciativa da Anatel e cabe-nos ressaltar a importância da presente proposta de nova regulamentação para o SME, que vem corrigir uma distorção criada para com as operadoras do SME, que foram injustamente submetidas a uma situação de extrema gravidade durante mais de dois anos, em decorrência da NORMA 14/97 aprovada pela Portaria Nº 557, de 3 de novembro de 1997. Como é de conhecimento público, tal Norma foi emitida após as operadoras do SME terem realizado pesados investimentos em suas infra-estruturas, considerando para seus planos de negócios, parâmetros e condições que foram completamente modificadas pela referenciada Norma. Essas mudanças acarretaram impactos diretos negativos nas receitas das operadoras inibindo seu crescimento e consequentemente o atendimento aos usuários, não remunerando os investimentos e colocando mesmo, algumas delas em risco de sobrevivência. Esta proposta de mudança de regulamentação ocorre, oportunamente, em uma época onde o mercado anseia por novos serviços, como dados, internet, etc. e permitidos pela evolução tecnológica demandando consequentemente mais espectro de freqüências para suportá-los. A correção dessas distorções, pela supressão das restrições impostas ao SME, pela Norma supracitada, vem privilegiar a justa e sadia competição em benefício dos usuários e coincide com o encerramento do prazo de carência em 31.12.1999, dado contratualmente, a outros serviços móveis. Em virtude do exposto, destaca-se a importância dessa correção e a necessidade de tratamento de ABSOLUTA URGÊNCIA na aprovação da nova Norma bem como na definição imediata dos seguintes pontos: A - Regulamentação específica de numeração para o SME. B - Regulamentação específica para a “Remuneração de uso da rede SME” C - Plano de Autorizações do SME. D - Regulamentação específica das áreas de prestação do SME. E - Regulamentação específica do encaminhamento das chamadas entre o SME e o STFC. F - Regulamentação específica das Metas de Qualidade. 2-COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA: Sugerimos que os respectivos itens citados na consulta tenham a seguinte redação, justificada pêlos respectivos comentários: Parágrafo Único do Art. 1º - Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1º, com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado. Inciso IV, do Art.3º - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35. Art.4º - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho. Comentário: É necessário caracterizar de maneira mais precisa o serviço, adequando o presente artigo conforme os comentários relativos ao Parágrafo Único do Art.1º. Art.7º- O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. § 1º. As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. § 2º. A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Comentário: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, dentre essas, inclui-se as condições estipuladas no artigo 7 para vendas para pessoas naturais. Para corroborar o acima exposto, citamos, dentre outros, o quanto disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e no seu inciso V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ademais, o artigo 6º do mesmo diploma legal estabelece que Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Uma das mais importantes metas da Anatel é aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis de modo a beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias e serviços à menores preços. Como contraria o interesse direto do usuário, conclui-se ser ilícita qualquer restrição que dificulte a ampla competição, em especial a prestação do SME para pessoas físicas. Vale repetir que, no presente momento, não mais existe espaço para qualquer espécie de restrição, visto que, como mencionado em nossa introdução, o prazo de carência garantido contratualmente (e cujas cláusulas são bastante claras sem deixar margem a interpretações), restringindo outros novos tipos de serviços móveis terrestres, encerrou-se em 31.12.99. Por outro lado, o SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Há que se destacar que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é altamente dinâmica, devido as inúmeras configurações de comunicação pessoal e profissional, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pêlos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME para pessoas naturais, como a pré-determinação de grupos. Art.8º - Muda para Art.89, sob o TITULO IX , CAPÌTULO II sendo seu texto o seguinte: Art.89 – (antigo Art.8º) – A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. Comentário: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título “da interconexão.” Os demais artigos de número Art.9º até o Art.89, inclusive, trocam de numeração para N-1 onde N era o antigo número de ordem do artigo. Além disso entendemos que “remuneração pelo acesso ao SME”, é “remuneração pelo uso de rede do SME” ou seja, entendemos que o objetivo deste artigo é a criação de sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. É louvável a iniciativa da Agência em reconhecer o mesmo direito das operadoras de SME fazerem jus a remuneração quando suas redes forem utilizadas por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. De outra forma não poderia ser , caso contrário estaria sendo ferido o preceito estabelecido pelo Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, que assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir “ a isonomia de tratamento às prestadoras”, bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, inclui-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. Dessa forma, torna-se necessário que a regulamentação seja urgentemente emitida por essa agência, eliminando-se essa imperfeição no cenário dos serviços de telecomunicações no Brasil. ARTIGOS 9 e 10 Art. 9º - A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. Art. 10º - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. Comentário: A previsão de um Plano de Autorizações para o SME, bem como a definição das áreas de prestação desse serviço é mais uma salutar demonstração da Agência em fomentar a competição entre os serviços de telecomunicações móveis terrestres, em benefício da sociedade. Com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento harmônico do SME, propomos que, a exemplo do que foi feito para o Serviço Especial de Radiochamada, o futuro Plano de Autorizações e as respectivas áreas de prestação do serviço contemplem autorizações do tipo Nacional, Regional, Mesoregional, Microregional, e Local, da forma definida pelo IBGE, como já nos posicionamos no Seminário Anatel/Abtm, realizado em março de 1999. Não é necessário destacar a importância da publicação rápida do Plano de Autorizações por essa Agência, tendo em vista que, com base num plano definido, as empresas terão as condições de planejarem os investimento necessários para, inclusive, disponibilizarem o SME na forma requerida pela proposta de regulamento do serviço ora em comento. Art. 14 - A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais, por faixa de freqüências designada para o SME. Comentário: Para atender as necessidades do mercado, na demanda de novos serviços que exigem bandas mais largas, torna-se de fundamental importância o acesso a um maior espectro de freqüências. Sua utilização possibilitará e incentivará a expansão dos serviços, aumentando a competição, com conseqüente benefício para o usuário. Art. 16 – Introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos, uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.31 - Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - Atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II- encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço.” Comentário: As disposições do Inciso I do Artigo 31 proposto, a nosso ver, não devem ser impostos ao SME. Isto porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de “serviço adequado”, aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigos 43 a 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Como sendo um serviço prestado em regime privado, o SME deve condicionar-se tão somente aos preceitos contidos nos Artigos 52 a 55 do referido Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Artigos esses que, aliás, nada mais fazem do que reproduzir e, portanto, reiterar os preceitos de liberdade anteriormente estabelecidos na LGT em seus Artigos 127 e seguintes. Vale ressaltar, ainda, que sendo a “liberdade” a regra aplicável aos serviços prestados em regime privado, cabe exclusivamente ao mercado usuário desses serviços determinar de modo natural e livre de interferências as metas e parâmetros qualitativos esperados de cada prestadora. Ao órgão regulador compete nesse caso, apenas, determinar e zelar pela manutenção das condições objetivas e subjetivas necessárias e que um dia tenham sido demonstradas pela proponente prestadora do Serviço, a fim de obter a sua correspondente autorização. Em vista do acima, propomos a eliminação do referido inciso I do Artigo 31, conforme previsto originalmente na proposta submetida a consulta pública, ficando agora como inciso I do artigo 31, o atendimento as metas de qualidade. Art.59 - A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Comentário: Importante avanço para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam ser aperfeiçoados para permitir aos usuários de todos os serviços de telecomunicações, reconhecer e identificar o SME adequadamente e dar ao serviço iguais condições de competição no mercado de telecomunicações, é a publicação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado (“SME”). fornecendo a esse serviço uma identidade correspondente a sua importância na sociedade moderna. Como é sabido, a atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, são, na verdade, números iniciados com dígitos que identificavam o Serviço Telefônico Público Comutado (“STFC”). No entanto, a partir da Publicação da Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1º da Resolução nº 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3º, VII, e 59 da Consulta Pública 202/99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. Caso isto ocorra, enormes prejuízos aos usuários do SME ocorrerão. Isto porque, sendo o serviço em questão utilizado por cerca de 200.000 usuários, alterações como as ora em comento, somente servirão para prejudicar não só as operadoras, que deverão novamente arcar com os importantes custos de reprogramação de suas centrais mas principalmente os usuários desse serviço. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8º da Consulta Pública 202/99. Isto se deve, ao fato de que, com a atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre "deveres" e "direitos" entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT, Face ao exposto e dada a demora para a liberação do dígito N8=7, solicita-se solicita-se a essa Agência, que seja liberado N8=8, e seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas principalmente seus próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Art. 62 – Propomos sua exclusão, para as freqüências que venham ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de norma e seus complementos. Art.62 – Para as frequencias já outorgadas até a presente data, Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação da presente norma, II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da presente norma. III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de aprovação da presente norma. Art. 63 - Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. Comentários: Novamente foram inseridas nesta proposta de Regulamento requisitos para carregamento mínimo de canais. É notório que as exigências em questão mais prejudicam do que beneficiam o mercado. Isto porque, exigências como as acima expostas, desestimularão a entrada de novos investidores no setor, bem como a expansão das áreas dos serviços pelas empresas em operação. Ademais, caso prevaleçam essas exigências, o que se nega, estar-se-á estabelecido um claro tratamento desigual entre as operadoras de serviços móveis. É o caso de outros serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo similar. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta. Art.64 - Propomos a exclusão desse artigo. Comentários: Penalização de investimentos e não incentivo de atualização tecnológica e conseqüente não evolução dos serviços prestados aos usuários. Art.67 – Propomos introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.92 – As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único: Propomos a eliminação deste parágrafo. Comentário: Não entendemos ser necessária a inclusão deste parágrafo, tendo em vista que o que se discute é a forma de remuneração pelo uso da rede do SME, estando este tema, já previsto no Art.8º desta consulta e já por nós comentado. A sistemática de tratamento dos fluxos das chamadas já estão definidas nas Resoluções 33/98, 40/98 e 73/98. Na certeza que nossa manifestação venha contribuir positivamente para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das telecomunicações no Brasil visando o benefício da sociedade, Atenciosamente, Roberto Taylor Presidente ABTM
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/04/2000
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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:7/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1034
Autor da Contribuição: ibastos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n.º 202, de 16 de Dezembro de 1.999 Regulamento do SME- Serviço Móvel Especializado SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2.º Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n.º 202 , de 03 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n.º 1.781 - 7.º andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: Sugestão de modificação do texto proposto Limites ao Exercício do Poder Regulamentar Regulamento é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade. O veículo Constitucionalmente destinado à edição de regulamentos é o decreto do chefe do Poder Executivo. Mas se reconhece, mediante atribuição legal específica, a possibilidade de edição de atos administrativos normativos por outros órgãos do Poder Executivo. As normas expedidas pela Anatel a título de regulamentação do setor, conforme competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral de Telecomunicações, são atos administrativos normativos aprovados por Resoluções do órgão colegiado, aos quais eventualmente se empresta a denominação “regulamento”. Não se tratam, todavia, tais instrumentos, de regulamentos editados para fiel execução da lei, posto que tal competência, na esfera federal, pertence privativamente ao Presidente da República. Tem-se, pois, que os “regulamentos” expedidos pela Anatel têm, no panorama legislativo nacional, a natureza jurídica de ato administrativo normativo. , Assim considerados, os “regulamentos” editados pela Anatel são espécies de ato administrativo normativo necessariamente vinculados à lei e hierarquicamente inferiores a ela, bem como aos decretos que acaso disponham a respeito da mesma matéria. A respeito, já afirmou o Supremo Tribunal Federal que “regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados.” Essa vinculação e subserviência à lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia. Nesse sentido, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade.” E tal relação de dependência e submissão do regulamento à lei vai além da própria lei regulamentada, para alcançar todo o sistema jurídico, desautorizando a inclusão no sistema positivo de regra nova, criadora de direito ou obrigação, favor ou restrição, não contidos previamente na lei regulamentada, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a seguinte citação de Pontes de Miranda: “Sempre que no regulamento se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nula, por ser contrária à lei, a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico. Se regulamentada a lei a, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e – em conseqüência – nulo o que editou. A pretexto de regulamentar a lei a, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei b, outro regulamento estabelecera.” Posto isto, tem-se que os termos dos regulamentos não podem extravasar os limites da lei regulamentada, nem os de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos decretos em vigor que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido, aliás, decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Liminar 1668, tendo por objeto a declaração de Inconstitucionalidade de diversos dispositivos da LGT, dentre os quais o artigo 19, IV e X, que tratam, justamente da competência da Anatel para editar normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, cujo trecho a seguir se destaca: “3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para: a) quanto aos incisos IV e X, do art. 19, sem redução do texto, dar-lhes interpretação conforme à Constituição Federal, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia;” (grifo nosso) Logo, ao editar normas como aquela objeto da presente Consulta Pública, está a Anatel obrigada a observância das leis e regulamentos em vigor. Mais do que isso, está a Administração, sempre, subordinada aos princípios constitucionais e legais em que se baseia o sistema jurídico e nos quais se traduz seu conteúdo axiomático. Consequentemente, e sabendo-se que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico, não será lícito, em violação aos princípios informadores desse regime jurídico, a propósito de regulamentar a matéria, criar normas jurídicas que não sejam perfeitamente aptas à realização dos princípios estatuídos explícita ou implicitamente. Tem-se, pois, que a regulamentação da Agência deve respeitar também aos princípios constitucionais e legais citados no tópico II deste estudo, sendo certo que disposições que afrontem às determinações de mínima intervenção do Estado na vida privada, com desrespeito à regra da liberdade, bem como disposições que firam a ampla e justa competição, devem ser consideradas conflitantes com a Constituição e com a lei sendo, portanto, inaplicáveis, inconciliáveis com o ordenamento jurídico e, portanto, nulas. Assim sendo, a MAXITEL faz as seguintes sugestões de modificação no texto apresentado na Consulta Pública 202, de 16 de Dezembro de 1.999: Art. 1º “Art. 1º - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, “pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997,”, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento”. Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: “pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997,”. Art. 1º, parágrafo único “Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.” A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo " o modo específico de transmitir informação”, decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Art. 3º, inciso IV “Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV – Assinante: “IV - pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço." As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: "serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica". Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima. Art. 4º “Art. 4º O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.” O critério da "mobilidade", o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras: Art. 5º “Art. 5º O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado”. Aqui sugerimos vincular o serviço de SME ao regime privado, como aliás já consta da regulamentação vigente. Art. 6º “Art. 6º. O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997”. Texto a ser excluído. Em função da modificação sugerida na redação do art. 5º, sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado. Art. 7º “-----Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoa jurídica ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica”. Ora, se o SME é um serviço especializado, diversificado e "tipo", este deverá ser prestado tão somente às pessoas jurídicas. Se o serviço for estendido a "pessoas naturais", implica em afirmar-se que está sendo estendido a toda e qualquer pessoa. Portanto, não seria um serviço especializado e sim, uma nova modalidade de serviço móvel celular. Destarte, sugerimos a retirada do texto do termo “grupo de pessoas naturais” e a inclusão do termo “grupo de pessoas jurídicas”. Art. 7º§ 1º. “§ 1º. As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel”. Texto a ser excluído Solicitamos a exclusão do parágrafo primeiro, do art. 7.º eis que, despiciendo. Ora, conforme a legis Pátria em vigor (LGT) todas as prestadoras, sejam autorizatárias ou concessionárias, são obrigadas a prestar quaisquer informações solicitadas pela Anatel. Portanto, desnecessária a redundância ao texto legal Art. 11 §§ 1.º e 2.º “Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. § 1º. A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997”. § 2º. A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado”. Texto a ser excluído. Conforme determinação do Art. 48, da Lei Geral de Telecomunicações, que rege todas as prestações de serviço, toda e qualquer autorização se dará a título oneroso; A onerosidade é obrigatória e inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição legal encontra-se expressa no art. 48 da LGT. Art. 12 “Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüências observará o disposto na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel”. Texto a ser suprimido A obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão/autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade. Art. 16 “Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente”. “Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.” O uso de rádiofrequência, e as freqüência são bem público e patrimônio da República. Assim sendo, nos termos dos artigos 164 e 165, da LGT, a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Ainda, é necessário vincular o articulado ao fundamento legal. Assim, fica sugestão da inclusão do parágrafo supra referido. Art.17 “Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüências, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL”. Texto a ser suprimido. Tendo em vista que a legislação em vigor obriga o procedimento licitatório, sugerimos a supressão deste artigo. Art. 18 Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a seguinte alteração: “Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação:” Art. 18, inciso I, alínea "c" Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: “I - Habilitação jurídica: (...) “c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço.” Art. 18, inciso III, alínea "a" O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere-se, pois, alteração da disposição para, onde consta “não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida”, passe a constar “não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata.” “III - Qualificação econômico-financeiro: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata”. Art. 18, inciso IV, alínea e) Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas “on line”, é desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. “IV - Regularidade fiscal: (...) e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica”. Texto a ser excluído Art. 18, parágrafo único “Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo”. Texto a ser excluído. O artigo 133, determina todas a condições a que deve atender o interessado. Além disso, os requisitos legais para a participação em concorrência e licitação já estão determinados na Lei de Concorrência e Licitação, que aliás foi recepcionada como texto complementar à Constituição Federal. A ANATEL não dispõe de poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Tais exigências seriam um desacato aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugerimos a exclusão deste parágrafo único. Art. 20, parágrafo único “Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão”. O artigo e parágrafo acima deverá ser escrito novamente, pelo fato de ser inespecífico e genérico. Não define o que é “sinal adequado à prestação do serviço” em uma determinada localidade. Não diz a que localidade está se referindo, se é a mesma explicitada no caput do artigo 20 , ou não. Daí, a necessidade da readequação de sua redação. Art.30 “Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997”. Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título “Da Autorização” estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade. Art. 31, incisos I e III “I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica”. Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos. Art. 32 inciso I “Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente”. Texto a ser excluído. A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor – e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. Portanto, dispicienda a presença deste inciso I, razão pela qual sugerimos a sua supressão. Arts. 41 , 42, 43 e Art. 48 ao 51 Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação dos artigos em referência. Art.53 Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado – potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras. Art. 60 “Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação Radiobase de SME deverão ser preservadas”. Texto a ser excluído. Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras deverão submetem-se ao mesmo, conforme consta do documento publicado na biblioteca da ANATEL. Art. 61 “Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüências estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüências”. Texto a ser excluído. Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo. Art 67 Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: “Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço.” Assim sendo, também torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo. Art. 88, Parágrafo Único “Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas”. Texto a ser excluído. O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070/66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? Dessa forma, propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo. Art. 89 “Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento”. Texto a ser excluído. Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade. Art. 95 “Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis”. Texto a ser excluído. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. Art. 96 “Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica”. Texto a ser excluído. Pelas mesmas razões supra citadas, sugere-se a supressão deste artigo. Art. 97 “Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2° do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n° 2.197, de 08 de abril de 1977”. Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade. Art. 99 “Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento”. Nos termos da Súmula n.º 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Tal indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14/97, aprovada pela Portaria n.º 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é sub modalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego saínte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas - as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular - SMC ou sub modalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço à amortização do vultuosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. Ante todo o exposto, sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado. Art. 100 “Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma nº14/97, aprovada pela Portaria MC n.º 557, de 3 de novembro de 1997, a Norma n.º 13/97, aprovado pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n.º Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997”. Consoante exposto acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Assim, disposições do Decreto 2.197/97 não podem ser simplesmente “substituídas” por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Entender o termo “regulamentos”, empregado no referido art. 214, como equivalente a “decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis” é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infraconstitucionais só pode buscar o significado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogação por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: “7. O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também, cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamento dimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d) por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou Inconstitucionalidade do regulamento (art. 116 da CF).” Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objeto da presente Consulta Pública: “Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los.” Sugere-se, assim, a eliminação da sentença “e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996” . N. Termos, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/04/2000
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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:8/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1019
Autor da Contribuição: TELERJCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF O Grupo TELEFONICA CELULAR no Brasil, que mantém o controle e a operação de TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A E CRT CELULAR S.A, por sua Diretoria de Regulamentação, sediada na cidade do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente apresentar seus comentários e sugestões a respeito da proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, no âmbito da consulta pública nº 202, de 15 de Dezembro de 1999, da Agência Nacional de Telecomunicações, requerendo seu regular processamento e apreciação. I – SUMÁRIO EXECUTIVO Entendemos a intenção da Anatel de alterar a regulamentação para fortalecer o SME como um serviço voltado a um nicho específico de mercado. O objetivo das mudanças está alinhado com o modelo do setor de telecomunicações estimulando a competição saudável com benefícios aos usuários. No entanto, a regulamentação proposta na consulta pública nº 202 altera profundamente as características do SME, praticamente criando um novo serviço, além de gerar competição desequilibrada, possibilitando ao SME tornar-se um competidor direto do SMC e ainda com uma série de vantagens sobre este. Para promover a competição de forma saudável gostaríamos de sugerir mudanças no regulamento proposto para assegurar regras justas de competição com o SME que hoje já é um importante competidor no mercado corporativo. Assim propomos que seja mantida a restrição da Norma 14/97 para o atendimento a pessoas naturais uma vez que trata-se de um serviço voltado ao nicho empresarial. Quanto a regulamentação de preços, planos alternativos, facilidades não essenciais e controle de crédito a liberdade deve ser a regra para todo o setor, no entanto é necessário equilíbrio entre SME e SMC o que pode ser conseguido aplicando-se as atuais regras do SMC ao SME ou flexibilizando as regras do SMC para se ajustarem ao regulamento proposto na consulta. Feitas estas alterações o SME ainda gozaria de vantagens em relação ao regulamento vigente uma vez que poderia auferir receitas de interconexão e ter acesso a recursos próprios de numeração melhorando significativamente a sua competitividade. Além disso manteria flexibilidade na seleção das áreas de abrangência o que é uma vantagem muito importante em relação ao SMC. Além de buscar garantir a simetria competitiva e fortalecer o SME como um operador de nicho a Anatel deve levar em conta na edição do novo regulamento duas questões muito sensíveis:  Impacto na licitação do PCS  Forma de cobrar das operadoras atuais do SME a transferência de valor adicionada às suas autorizações devido à mudança do regulamento Com estas alterações entendemos que estará sendo atingido um dos objetivos principais do modelo de telecomunicações no país que é o de promover a competição justa da forma que traga benefícios máximos aos usuários. II – COMENTÁRIOS DE ORDEM GERAL O Grupo Telefônica Celular no Brasil, inicialmente concorda com o princípio geral do modelo de telecomunicações e com o incentivo à competição saudável como forma de beneficiar o usuário e proporcionar o desenvolvimento do setor. A ANATEL submete a consulta pública proposta de novo regulamento do serviço móvel especializado que visa “a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País.” Para uma melhor análise da presente adequação da regulamentação do SME abordaremos a evolução regulatória de tal serviço para posteriores comentários. Histórico Regulatório Na regulamentação recente dos serviços de telecomunicações o SME foi regulado por normas que o conceberam com características próprias. Na análise desta normatização percebemos que as regras essenciais do serviço, que o definiam, sempre foram mantidas, agora com a presente consulta percebemos mudanças estruturais, profundas e importantes, que desconfiguram o serviço, desenhando outro. O Serviço Móvel Especializado é uma sub-modalidade de Serviço Limitado Especializado, este por sua vez uma modalidade do Serviço Limitado. Embora o Serviço Limitado e o Serviço Limitado Especializado possam ser prestados a grupos de pessoas naturais e jurídicas, conforme a Lei Mínima – Lei nº 9295 de 19 de julho de 1996 , o Regulamento de Serviço Limitado – Decreto 2197 de 8 de abril de 1997 e Norma do Serviço Limitado – Norma 13/97 de 18 de setembro de 1997 o SME sempre foi vetado às pessoas naturais pela Norma 14/97 de 03 de novembro de 1997, conforme os itens mostrados abaixo: item 4 – DEFINIÇÕES 4.1. – Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: d)Assinante de SME: pessoa jurídica a quem se deve prestar o SME de forma regular e contínua, sob condição estabelecidas em contrato; o)Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz; p) Tráfego intra-redes: é o tráfego entre estações de permissionária de SME que não cursa pela rede publica de telecomunicações; q) Tráfego sainte: é o tráfego, local ou de longa distância, originado na rede de SME, que cursa pela rede pública de telecomunicações; r) Usuário: pessoa natural que gera ou recebe, informações provenientes ou destinadas a uma estação móvel. item 5.1 – O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica vedada a sua prestação a pessoas naturais. 5.1.1 – O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo. item 5.8 – Não será permitida a interconexão entre redes de SME: a) de distintas permissionárias de SME; b) de uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME. item 12.7 – Em rede de SME, o tráfego sainte para a rede pública de telecomunicações não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. item 12.7.1 – No cálculo do tráfego intra-rede, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quantas forem as estações de destino. Neste momento sob a alegação de adequação da regulamentação à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações a atual proposta de Regulamento evolui juridicamente o serviço móvel especializado agregando conceitos, condições, expressões e na mesma proporção retirando algumas restrições de atividade e comercialização do serviço. O novo regulamento que se pretende, que inclusive altera substancialmente a natureza do serviço prestado, muda conceitos e definições especificamente nos seguintes aspectos: a) Na nova definição e classificação do serviço, configurando-o como um serviço móvel terrestre de telecomunicações e de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. b) Na nova definição de Assinante e de Usuário do serviço que agora pode ser respectivamente, toda pessoa natural ou jurídica que firmar contrato com a Prestadora, para fruição do serviço e qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. c) Na previsão de que haverá um Plano de Autorizações, que definirá o número de autorizações a serem expedidas em cada área, e que estas áreas de prestação do serviço ainda serão definidas em outra regulamentação. d) Na previsão e total abertura às atuais e novas prestadoras no que diz respeito a preços do serviço, planos de serviço e comercialização de facilidades alternativas inerentes às suas plataformas. e) A possibilidade de interconexão direta entre prestadoras do SME, entre estas e outras operadoras de serviços de telecomunicações (sem limitação geográfica) e a previsão de tráfego entrante até então não possível. Sendo assim passamos a analisar as conseqüências que esta redefinição pode acarretar no mercado de telecomunicações brasileiro, e especificamente no mercado de telefonia móvel. Adequar o Serviço = Adicionar Valor ao Serviço Diante do histórico normativo exposto acima depreende-se que a Anatel está na realidade propondo através de Consulta Pública uma modificação nas condições e natureza do SME. Ao sustentar que está adequando o Regulamento do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País, acaba por legitimar a transferência de valor que, na prática ocorrerá, do SMC para o SME. A condição de telefonia móvel é inerente aos dois serviços e é reconhecida por todos. No entanto ao agregar características do SMC ao SME, está agregando valor ao serviço sem que ele tenha sido assim concebido, regulado e outorgado às operadoras. Dentre as várias características do SMC que agora quer-se incorporar no SME, destacamos 3 grandes valores que, na visão do Grupo Telefônica Celular, estão sendo a tônica desta “adequação”, a saber:  Aberto à Correspondência Pública  a externalidade da rede Na medida que a Agência redefine normativamente que o SME não é mais um serviço “não aberto à correspondência pública”, está agregando valor no crescimento da externalidade da rede de cada operador do SME. Os usuários de outras redes de telefonia (fixa ou móvel) terão acesso e comunicação com usuários de uma rede eminentemente fechada, limitada e definida – os usuários de uma pessoa jurídica, assinante do SME. Ademais, quando a proposta de novo regulamento autoriza que haja interconexão direta entre as redes do SMC com o SMC e o STFC para cursar chamadas simultaneamente originada e terminadas nas mesmas (art. 90), está agregando valor no aumento de receita de interconexão (tráfego entrante), e possibilitando acesso a recursos próprios de numeração. A Regulamentação atual do SME – Norma 14/97, somente prevê remuneração tráfego intra-redes e sainte da rede do SME para a rede pública de telecomunicações (STFC), a presente adequação já está prevendo a remuneração pela terminação de tráfego, a correspondência com outras redes, isto é o recebimento de chamadas desde a rede fixa e/ou móvel celular. Como poderá existir a terminação de tráfego no SME se nem a rede fixa nem a rede celular fazem operação tipo despacho? A presente consulta está determinando e autorizando que as redes de SME recebam tráfego telefônico de voz e por ele sejam remuneradas, sem regular os respectivos valores de remuneração de rede, e sem que as autorizações para operação, tenham sido dadas com este valor. Embora o artigo 8º da proposta determine que a sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica, não está claro e definido quais serão os critérios objetivos para definição desta remuneração pelo acesso. Não é aconselhável que tal condição seja implementada sem que, previa ou concomitantemente, seja regulada tal tarifa de uso.  Assinante : Pessoa Natural  o SME “a varejo” Como mencionado acima, qual pessoa física se comunicará com outra através de despacho? Na medida que a Agência altera a definição de assinante e usuário determinando que assinante é pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora e usuário é qualquer pessoa que se utiliza do SME independentemente de contrato de prestação se serviço ou inscrição junto à prestadora, está agregando valor na possibilidade de “venda a varejo” do serviço, justamente no mercado do SMC. Por ser um serviço especializado, o atendimento a pessoas jurídicas, que têm necessidades especiais de telecomunicações, sempre foi uma característica básica do SME e uma de suas principais diferenças em relação ao SMC, que acreditamos a Anatel deseje manter. No entanto, a proposta de regulamento, prevendo atendimento a grupo de pessoas naturais, sem uma regulamentação clara e detalhada do conceito de grupo de pessoas poderá permitir o oferecimento do SME a pessoas naturais, de forma direta ou através de artifícios em função das diversas interpretações que pode ter o conceito grupo de pessoas.  Autorização a título oneroso  quanto as atuais prestadoras devem pagar? Na medida que na proposta :  o artigo 11 §1º determina que “conforme estabelecido no artigo 48 da Lei nº 9472, a expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associadas será sempre feita a título oneroso”;  o artigo 99 determina que “as atuais autorizadas terão o prazo de 12 meses a partir da data de publicação para se adaptarem ao novo regulamento”;  que o novo regulamento está desenhando e definindo um novo serviço de telefonia móvel que nem é o SME e nem o SMC; Quanto as atuais autorizatárias de SME deverão pagar pela licença deste novo serviço? Quais serão os critérios objetivos para valoração econômica destas licenças? Nenhuma destas questões estão sendo tratadas na presente consulta, por isso entendemos que mais uma vez a Anatel está agregando valor ao negócio das atuais prestadoras sem cobrar das mesmas uma contrapartida econômica. Ao contrário do SMC que teve as outorgas vendidas por altas somas, as autorizações do SME foram cedidas gratuitamente para os operadores para um serviço limitado, com características e limitações conhecidas por seus operadores. O regulamento proposto na consulta pública altera as características do serviço agregando enorme valor às autorizações. A menos que seja exigido dos operadores o pagamento justo conforme as novas características do serviço, o SME terá, ao competir diretamente com o SMC, uma forte vantagem nesse aspecto, tanto em termos de fluxo de caixa quanto do capital investido que precisa ser remunerado. A parte destes grandes novos valores agregados ao serviço, também gostaríamos de comentar outras implicações que esta proposta de regulamento poderá causar. Do ponto de vista regulatório, os serviços terão uma série de características diferentes que resultam em uma combinação de vantagens para um ou para outro. Na análise abaixo demonstraremos que, segundo a regulamentação proposta, o SME terá um conjunto muito grande de vantagens em relação ao SMC, que não são contrabalançadas por desvantagens equivalentes, o que originará uma competição não equilibrada e não isonômica, situação que pode até levar a uma efetiva redução da competição e prejuízo ao usuário.  Área de abrangência - As operadoras do SME têm a possibilidade de selecionar as cidades em que prestarão o serviço, podendo concentrar-se nas principais cidades do país. Operadoras do SME solicitam licenças a nível municipal podendo prestar serviços de forma concentrada nas regiões mais lucrativas. Uma operadora, em seu site, divulga que atende 27 cidades que representam 63% do PIB nacional; As operadoras do SMC, ao contrário, têm metas de cobertura no interior do estado e seus controladores somente podem ter, no máximo, duas autorizações (uma nas áreas 1 a 6 e outra nas áreas 7 a 10); A possibilidade de concentração em certas regiões permite vantagens que não podem ser replicadas pelas operadoras do SMC:  Vantagens de custo provenientes do atendimento a regiões de maior concentração populacional  Vantagem de serviços/marketing ao poder oferecer serviço “local” nas principais cidades do país (ex.: isenção/redução de tarifa de roaming, manutenção dos serviços especiais – identificador de chamadas, caixa postal, chamada em espera, serviço de mensagens, etc.). As vantagens de serviço proporcionarão um enorme diferencial competitivo para o SME.  Regulamentação de preços, tarifas e planos alternativos - Apesar de ambos serem serviços privados o SME tem total liberdade na definição de preços assim como planos de serviços, enquanto o SMC é regulado pelo modelo price cap e necessita de aprovação de seus planos alternativos. Acreditamos que em um setor extremamente dinâmico como a telefonia móvel a liberdade deve ser a regra, no entanto, não se pode tornar o SME um competidor direto do SMC e dar-lhe vantagens de liberdade tarifária enquanto o SMC têm ainda grandes restrições (que podem até mesmo ser aumentadas pelas propostas da consulta pública nº200). A liberdade de preços se traduz em maior agilidade para reagir a situações específicas do mercado e também permite a criação de planos alternativos que não poderão ser replicados pelo SMC, sendo um importante diferencial competitivo para o SME. O SME terá ainda a possibilidade de realizar controle de crédito antes de habilitar assinantes assim como incluir assinantes inadimplentes nos cadastros pertinentes. Acreditamos que essas medidas são corretas pois permitem reduzir a inadimplência, que gera custos adicionais e pode impedir quedas adicionais de preços para os demais usuários. A possibilidade de reduzir inadimplência através do controle de crédito implicará em significativa vantagem de custo para o SME.  Regulamentação de facilidades alternativas (não essenciais) - SME tem liberdade no oferecimento de facilidades alternativas (não essenciais) aos seus usuários, enquanto o SMC tem essas facilidades regulamentadas. Apesar de o SMC não ter explicitamente proibida a prestação de nenhuma facilidade poderá sofrer contestações caso implemente novas facilidades (ex. dados). Nesse aspecto o SME terá também maior agilidade na prestação de novas facilidades, item extremamente importante em um setor de rápidas inovações tecnológicas, sendo uma grande vantagem competitiva. O único ponto em que o SME poderia ter uma desvantagem em relação ao SMC é na limitação da faixa a 200 canais por operadora. No entanto, ainda que no longo prazo essa limitação possa implicar em algumas dificuldades na expansão da planta do SME, a curto prazo não significará qualquer desvantagem competitiva para o SME que terá espectro suficiente para crescer sua planta atual em muitas vezes, especialmente com o uso de modulação digital. O melhor momento para esta adequação Considerando que: A) com todas as abordagens acima pelas quais concluímos que a Anatel através desta consulta pública está praticamente criando um novo serviço de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação; B) recentemente a Anatel também apresentou à consulta pública regras para licitação/ outorga de novas licenças de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação - o PCS; C) o artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações expõe expressamente que “não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.” §2º - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts 88 a92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta lei. §3º - Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários. D) O Regulamento do Serviço Limitado foi aprovado através do Decreto 2197/97, que é norma hierarquicamente superior às portarias/normas da Anatel (que aprovam os regulamentos) e está frontalmente contraditória as disposições do presente regulamento em consulta. Com base nesses argumentos questionamos se este é a mais adequada forma jurídica e o melhor momento de introduzir mais operadores no mercado de telefonia móvel no Brasil e se não seria necessário definir a compensação financeira exigida das atuais operadoras do SME pelo valor adicionado. A implementação imediata deste novo serviço de telefonia móvel pode desestimular a participação de novos investidores no PCS, colocando em risco o modelo competitivo pensado pela Anatel e os próprios consumidores de telecomunicações. O grau de mudanças provocados no SME pode causar forte redução do valor das novas licenças de telefonia móvel (PCS) que deverão ser licitadas num futuro próximo, especialmente se não forem feitas modificações no novo regulamento para tornar a competição equilibrada. A existência de um 3º ou até mesmo 4º operador de telefonia móvel nos principais mercados do país certamente reduzirá o interesse – e o preço – das novas licenças de PCS. Esta redução é ainda mais significativa pois o 3º ou 4º operador terá uma importante vantagem de tempo de operação em relação ao PCS. Em algumas regiões a licitação da licença do PCS poderá até mesmo ser inviabilizada caso a região não comporte mais de 3 operadores. Nessas regiões, poderá ocorrer de toda a população da região ficar privada do aumento da competição pela existência do SME somente na sua capital/município principal. Para minimizar o efeito negativo que possa haver sobre o preço e interesse na licitação do PCS, uma alternativa possível é editar o novo regulamento do SME antes da licitação do PCS para minimizar as incertezas dos investidores, mas torná-lo efetivo somente após o início da operação do PCS. Como vimos, em todos os principais pontos com diferenças na regulamentação entre os dois serviços o SME tem uma posição de forte vantagem ou de neutralidade, resultando em um conjunto de vantagens que poderá inviabilizar a competição justa como prevê o modelo, levando inclusive a diminuição da competição. Para tornar a competição mais justa e equilibrada e contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no país, gostaríamos de fazer algumas sugestões de alterações no regulamento proposto na consulta pública Com as alterações que serão propostas, será possível fomentar o desenvolvimento do SME oferecendo-lhe vantagens em relação a regulamentação atual especialmente no que diz respeito ao acesso a recursos de numeração e interconexão, sem contudo colocar em risco o equilíbrio competitivo no setor de serviços móveis de telecomunicações o que aconteceria se fossem criados competidores com vantagens regulatórias demasiadas sobre os demais. II – COMENTÁRIOS AO TEXTO SUBMETIDO A CONSULTA REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Parágrafo Único. Redação Proposta: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Justificativa: A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472/97 e o Decreto 2.197/97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor. DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II (...) IV – Redação Proposta: Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Justificativa :Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, “ Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao ....”, bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N.º 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais. VII - Redação Proposta: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME. Justificativa: A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME XVII - Redação Proposta: Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Justificativa: A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão “estação fixa”, termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede. XVIII - Redação Proposta: Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica. Justificativa: Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo. XXIII – Redação Proposta: Usuário: Pessoa ou grupo de pessoas que utilizam o SME, e que pertencem a uma entidade jurídica caracterizada como assinante. Justificativa: A nova definição visa tornar mais precisa a relação usuário/assinante. TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Art. 4º. Redação Proposta: O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação. Justificativa: A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1º Parágrafo único. Art. 7º. Redação Proposta: O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou entidades jurídicas constituídas na forma da lei, para realização de atividade específica. Justificativa: Conforme argumento apresentado anteriormente, o serviço em questão é destinado a prestação de pessoa jurídica. A extensão do serviço para pessoas naturais com atividades especificas não é precisa e inclui nesse caso praticamente qualquer pessoa, descaracterizando a finalidade do SME. Art. 8º A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. Comentários: A regulamentação especifica deverá abordar no mínimo aspectos relativos a, plano de numeração, tarifas de remuneração de redes, unidade de tempo de tarifação e critérios de chamadas faturáveis CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16. Redação Proposta: A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Justificativa: A substituição proposta no início do texto, através da substituição da expressão “poderá” por “deverá”, visa atender os artigos 164 e 165 da Lei n.º 9.472/97 CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 24. Proposta de redação: A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 2 (dois) anos da obtenção de autorização e inicio efetivo da operação comercial do serviço, contados a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação ou adequação das atuais operadoras a esse regulamento Justificativa: Essa proposta visa atender a consolidação do mercado a partir de 2002, quando se espera que se tenha concluído a antecipação das metas de universalização. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II – Redação Proposta: Oferecer Planos de Serviços e atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Justificativa: A alteração da redação proposta, visa a necessidade de se ter uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços e metas de qualidade com o objetivo de disciplinar condições mínimas para o assinante. TÍTULO IV DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Comentário: A regulamentação especifica deverá conter metas de qualidade análogas ao SMC CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. Redação Proposta: O preço do SME será autorizado pela ANATEL, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 º da Lei 9,472/97 SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Proposta de inclusão de parágrafo: Parágrafo Único - “ Toda vez que houver uma reclamação de conta é vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada , em até 03 ( três meses ) após a data da emissão da conta de serviços, e quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Após esse prazo, o atendimento da solicitação do usuário será facultativo por parte da operadora de SMC. ” Justificativa: A inserção desse parágrafo visa o disposto Lei 8.078/90 SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 50. Redação Proposta: A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. Justificativa :Somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. § 1º. A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. § 2º. Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis Proposta de inclusão § 3º- As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Especializado, poderão ser oferecidas pela operadora de SME através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória. § 4º. São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ("SIGA-ME"); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; e k) outras que possam ser oferecidas pelo SME. § 5º. Os preços estabelecidos pela Operadora de SME somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas. § 6º. Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida à Agência Nacional de Telecomunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação. § 7º. . A juízo da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Operadora de SME, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 º da Lei 9,472/97 CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE CANAIS CONSIGNADOS TITULO VIII DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES Art. 85. Redação proposta :A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 º da Lei 9,472/97 TÍTULO IX DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I DAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Redação Proposta Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas, não sendo porém permitida interconexão entre redes de SME § 1º De distintas permissionárias de SME §.2º De uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME Justificativa: Pelo fato de uma mesma empresa possuir diversas permissões e considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 º da Lei 9,472/97 TÍTULO X DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Redação proposta Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, e no Protocolo de Compromisso estabelecido no artigo 31 poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2° do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n° 2.197, de 08 de abril de 1977. Justificativa Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 º da Lei 9,472/97 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Redação Proposta Art. 99. As atuais autorizadas permanecem regulamentadas pela Norma 14/97 até edição de novo regulamento específico que estabeleça as condições de transição das atuais condições de prestação do serviço para as determinadas neste regulamento. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14/97 ,entendemos que as atuais autorizadas não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o §.1º e o §.2º do artigo 136 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . Redação Proposta Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma nº14/97 para as novas prestadoras, aprovada pela Portaria MC nº 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma nº 13/97, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da nº Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14/97 ,entendemos que as atuais autorizatarias não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o §.1º e o §.2º do artigo 136 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos .
Justificativa:
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 Data:17/08/2022 05:07:41
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CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1020
Autor da Contribuição: sproca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Gostaria que tivesse "Homing", e fosse liberado para pessoa física.
Justificativa: O "homing" é necessário pois ampliaria meu raio de ação junto aos meus clientes, e como pessoa física, tenho vários amigos autonomos, que estão impedidos de possuir este serviço pois não possuem "Empresa" aberta ou seja CGC ou CNPJ.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/04/2000
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 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1021
Autor da Contribuição: Renan
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Gostaria de entender porque um servico que e vendido como um bom sistema de comunicacao seja permitido somente para empresas. Acho que nao deveria existir este tipo de diferenciacao.
Justificativa: Tenho amigos que sao usuarios deste sistema de baixo custo e efica cia comprovada. Quero ter acesso a este beneficio, pois, ele aten- de perfeitamente ao que preciso. Trabalho na area de vendas e nao quero depender da minha empresa para ter um equipamento deste.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/04/2000
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 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1022
Autor da Contribuição: bcp-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I: DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1º, bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: “Lei 9472/97 Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica.” A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1º, seja adequado para: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES Com base em nossos comentários ao Parágrafo Único do Art. 1º do Capítulo I, faz-se mister a adequação de algumas definições, conforme abaixo sugerido: Art. 3º Inciso IV: Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para: IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Inciso VI: Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção: VI – Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base. Inciso VII: Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para: VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME. Inciso IX: Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para: IX – Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. Inciso XII: Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto: XII – Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME. Inciso XVII: Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para: XVII – Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. TÍTULO II: DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações: Art. 4º. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho. Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. TÍTULO III: DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO III: DA OBTENÇÃO SEÇÃO II: DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16 Referida proposta, tal como está escrita, cria uma faculdade para a Anatel decidir ser fará ou não o chamamento público. Tal norma não está de acordo com o Direito vigente, vez que o chamamento público deve ser uma obrigatoriedade. Tal entendimento tem como fundamento os princípios da LGT e o Princípio Constitucional da Igualdade que veda a discriminação na Lei e perante a Lei (art. 5º, CF), bem como os Princípios que regem a administração pública, dos quais a Lei de Licitações Públicas é uma decorrência. Assim sendo, e considerando-se que Regulamentos como o presente são aprovados por Portarias, que por sua vez, são normas de hierarquia inferior à Constituição e à Lei Ordinária, a obrigatoriedade do chamamento não pode ser substituída pela faculdade. Desta forma sugerimos a seguinte redação para este artigo: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97. Art. 18 Para maior clareza sugerimos que a redação deste Artigo receba complementação referente aos itens legais que lhe dão base, ou seja: Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Inciso I, alínea c) Com a finalidade de evitar-se dúvidas quanto à intenção regulamentar contida nesta disposição, sugerimos a seguinte redação para esta Alínea: c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. Inciso III, alínea a) Considerando a importância quanto a bem caracterizar a situação financeira da empresa, sugerimos que esta Alínea passe a ter a seguinte redação: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. Parágrafo Único: Considerando a obrigatoriedade da Anatel submeter-se à lei maior, isto é, à LGT e com a finalidade de manter-se de forma transparente o tratamento impessoal que a Agência deve observar, sugerimos a eliminação deste Parágrafo. CAPÍTULO IV: DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO II: DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20 Parágrafo Único Uma vez que a definição do termo sinal adequado à prestação do serviço não se encontra definido no Capítulo II do novo Regulamento, sugerimos inclui-la. Outrossim, de forma a adequar o texto deste Parágrafo Único à área geográfica em que o SME é prestado sugerimos a seguinte redação para este Parágrafo: Parágrafo Único: O serviço é considerado disponível e em operação quando há sinal adequado à sua prestação, na área de prestação do serviço. Capítulo V: DA TRANSFERÊNCIA É de se observar que com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, quanto às alterações de seu controle societário, a LGT somente sujeita à aprovação prévia da Anatel tão somente alguns casos de transferência da autorização. Entretanto, na regulamentação ora sendo por nós comentada a Anatel estende, a nosso ver de forma equivocada, essa necessidade de aprovação prévia para os casos de transferência ou aquisição de controle societário. Desta forma sugerimos, quanto ao Capítulo V, a eliminação de todas as citações referentes à obrigatoriedade de prévia aprovação da Anatel com relação à transferência ou controle societário das prestadoras do SME. TÍTULO IV: DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO V: DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO II: DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48, § 3º A fim de compatibilizar a validade da cobrança com o prazo para contestação de débito pelo assinante sugerimos que o prazo citado sob este Parágrafo seja de 90 (noventa) dias. Art. 50 Considerando que somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos sugerimos substituir o termo “cobrados” por “recebidos” . TÍTULO V: DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 60 Sugerimos alterar a redação deste Artigo de forma a torna-lo mais objetivo, como segue: Art. 60. Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. TÍTULO VI: DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA CAPÍTULO II: DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art 67 Sugerimos que este Artigo tenha sua redação alterada a fim de melhor caracterizar a obrigatoriedade de licitação sempre que houver limitação ao número de interessados. Sugerimos: Art. 67. Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. TÍTULO IX: DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I: DAS REGRAS COMUNS Art. 89 Com a finalidade de, não só serem mantidas as características do SME enquanto serviço especializado, como evitar que, processos de interconexão venham a contribuir para o desequilíbrio dos padrões de competição implantados quando da privatização das telecomunicações brasileiras, uma vez que aumentariam a capacidade das empresas de SME concorrerem diretamente na prestação do SMC, sem terem, para tanto, a necessidade de amortizar os pesados investimentos relacionados ao pagamento das concessões a que as operadoras do SMC se submeteram, ampliando a injusta competição anteriormente mencionada, sugerimos a inclusão dos seguintes parágrafos: § 1º. Em rede de SME, o tráfego sainte para outras redes não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. §2º. No cálculo do tráfego intra-rede de SME, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quanto forem as estações de destino. CAPÍTULO II: DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Art. 90 Pelos mesmos motivos comentados com relação ao Art. 89, isto é, evitar a criação de injusta competição com as prestadoras do SMC, sugerimos limitar os pontos de interconexão entre redes de SME e SMC, adicionando-se ao Art.90 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único: A interconexão entre rede de SME e redes de SMC deverá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da autorizada. TÍTULO X: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 97 Corrigir a referência constante neste Artigo, já que o artigo que trata de compromissos de disponibilidade é o Artigo 20 e não o Artigo 14.
Justificativa:
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Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
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CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1023
Autor da Contribuição: ericsson-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No Título V – Das Características Técnicas 1. Desmembrar o Parágrafo Único do Artigo 52 com a seguinte redação: "Art. 52. Parágrafo 1º. As faixas de freqüências de 806-811/851-856 MHz e 816-821/861-866 MHz serão reservadas para uso exclusivo de sistemas troncalizados SME com modulação digital no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n.º 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 70/97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL". Art. 52 Parágrafo 2º. A faixa de freqüências de 811-816/856-861 MHz serão de uso compartilhado por sistemas SME e SMP com modulação digital ou analógica. 2. O gráfico citado no Artigo 53 e seu Parágrafo Único, não consta no corpo da Consulta Pública. 3. Considerando que para uma relação sinal/ruído de 10 e 12 dB SINAD os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35V, sugerimos a revisão dos níveis constantes nos incisos I e II. do Art. 54, incisos I e II. do Art. 55 e incisos I e II. do Art. 57. No Título VI – Das Condições de Uso de Radiofrequência 4. Tendo em vista o disposto na Norma 002 de 17/02/97, sugerimos incluir o Parágrafo Único ao Art. 62 – Capítulo I do Título VI, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Sistemas que necessitem de largura de faixa superior ao aqui estabelecido podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação.”
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
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 Página:13/427
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 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1025
Autor da Contribuição: TELECOM_IT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Ver Nota en Documento adjunto.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:14/427
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 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
ID da Contribuição: 1085
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterações em relação ao texto divulgado no Consulta Pública estão destacadas em negrito, seguida da respectiva justificativa. Adota-se o nome de Serviço Móvel Especializado, SME, muito embora se esteja tratando aqui de um serviço muito mais amplo e diverso do atual SME, como exposto na Primeira Parte desta contribuição. Fica como sugestão a designação desse serviço como Serviço Móvel Terrestre Limitado.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/04/2000
Comentário: Todos os comentários relativos a esta contribuição que são inerentes aos artigos, parágrafos ou incisos estão dispostos em cada item relativo ao artigo, parágrafo ou inciso. Não há comentários para contribuições de ordem geral.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
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CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno. II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase. III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas. IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço. VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção. XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes. XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro. XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis. XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial. XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção. XX – Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME. XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço. XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
ID da Contribuição: 1616
Autor da Contribuição: pvgpa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:16/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1356
Autor da Contribuição: FonicaFix
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse restrito, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entendemos ser necessária a definição clara do serviço e as características a ele outorgadas, de forma a não dificultar as negociações relativas a interconexão de redes. Como o Serviço Móvel Especializado foi desenvolvido com uma forma de operação tipo despacho, a proposta de ampliação das formas de prestação do serviço, transformando-o em serviço idêntico ao SMC, ou até melhor do ponto de vista do usuário, trás como conseqüência o aumento do mercado alvo deste serviço, e nas receitas das prestadoras de SME, criando um desequilíbrio entre as características originais do serviço e o valor estabelecido para sua autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O SME é um serviço de interesse coletivo conforme definido pelo Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, da ANATEL
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:17/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1362
Autor da Contribuição: maxitel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) “Art. 1º - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, “pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997,”, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento”. 2) Art. 1º, parágrafo único: "Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.”
Justificativa: 1) Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: “pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997,”. 2) A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo "o modo específico de transmitir informação”, decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter- se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de serviços Limitados, e a Norma 13/97, aprovada pela Portaria MC Nº 455 de 18 de setembro de 1997, serão gradativamente substituídos, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tais instrumentos regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esses dispositivos quanto ao disciplinamento do SME.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:18/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1339
Autor da Contribuição: americel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º. A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Nº2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma Nº13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho.
Justificativa: A regulamentação atual (art. 3° do Decreto 2197/96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14/97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo "despacho", excluindo-se de sua caracterização “outras formas de comunicação”. É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997 e a Norma 13/97, aprovada pela Portaria MC Nº 455 de 18 de setembro de 1997, serão gradativamente substituídos, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tais instrumentos regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esses dispositivos quanto ao disciplinamento do SME. Os conceitos de Serviço Limitado Especializado e Serviço Aberto à Correspondência Pública foram estabelecidos pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogados pela Lei 9.472/97, que estabelece novos critérios de classificação de serviços. O SME é um serviço de interesse coletivo conforme definido pelo Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, da ANATEL
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:19/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1399
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.
Justificativa: É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1º, bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: “Lei 9472/97 Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica.” A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1º, seja adequado para:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: Os conceitos de Serviço Limitado Especializado foi estabelecido pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogados pelo inciso I, do Art. 215 da Lei 9.472/97.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:20/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1100
Autor da Contribuição: embratel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Primeiro. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação para a realização de operações tipo despacho, assim como de outras formas de telecomunicações, entre seus usuários, desde que estejam limitadas ao âmbito da rede do prestador do serviço. Parágrafo Segundo. O Serviço Móvel Especializado também permite o acesso de seus usuários a serviços de telecomunicações abertos à correspondência pública prestados por outros provedores.
Justificativa: A definição do serviço deve ser clara e precisa, evitando a possibilidade de múltiplas interpretações e o conseqüente conflito entre diferentes prestadores de serviço
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: Contribuição não acatada. O conceito de Serviço Aberto à Correspondência Pública foi estabelecido pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando revogado pela Lei 9.472/97.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1102
Autor da Contribuição: ATL-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentário: - O Artigo do Regulamento altera a modalidade do serviço. -O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo
Justificativa: Portanto, no artigo 1o parágrafo único do Regulamento anexo à CP202, não foi feita uma adequação ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no País e à evolução tecnológica. Ao contrário, foi definida uma nova modalidade de serviço conforme previsto no artigo 69 da Lei 9.472, verbis: “ Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação do serviço, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada e de outros atributos.” - A Norma 14/97, o ítem 5.7, apresentava o seguinte tratamento: “ 5.7 - Toda estação móvel de SME deverá possibilitar, obrigatòriamente, a realização de operações do tipo despacho” Ante o exposto, é de clareza meridiana que a CP 202 abre a possibilidade de novos serviços, restando observar ainda as condições estabelecidas no artigo 89 da CP 202.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O SME é um serviço de interesse coletivo conforme definido pelo Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, da ANATEL. O presente regulamento retira os condicionamentos incompatíveis com as diposições da Lei 9.472/97 e da regulamentação dela decorrente.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1088
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicação.
Justificativa: Justificativa: A operação de despacho é a característica intrínseca e inseparável do SME. A redação proposta pretende coibir a prestação de outros serviços de telecomunicação, que transformem o despacho num mero apêndice, jamais utilizado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: Contribuição acatada. A redação será revista.A realização de operações tipo despacho é característica essencial do SME.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1069
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.”
Justificativa: São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado - (“SME”) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela ANATEL é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME para que as operadoras saibam claramente o serviço que irão oferecer, como também para que os usuários saibam que tipo de serviço estarão contratando.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de operações tipo despacho é característica essencial do SME, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1053
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a supressão da expressão “... e outras formas de telecomunicações.” Além de descaracterizar o SME, essa expressão é por demais aberta e permite múltiplas interpretações. Caso venha a ser mantida, deveria ser melhor definida
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 08/02/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1035
Autor da Contribuição: telemig-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Nº2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma Nº13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo.
Justificativa: Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. O Decreto Nº2.197, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado, e a Norma Nº13/97, que trata das condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração de serviço Limitado, do qual o Serviço Móvel Especializado é apenas uma submodalidade, devem ser incluídos como referência na presente proposta de regulamentação, como normas orientadoras e complementares . De acordo com o estatuído no caput do Art. 7º desta Proposta de Regulamento: “Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica.” (grifo nosso); fica patente o caráter de interesse restrito do uso deste serviço, e não de interesse coletivo, como consta da proposta original. Do disposto no inciso II do Art.7º do Decreto Nº2.197, de 08 de abril de 1997: “II - Serviço Limitado Especializado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica.” (grifo nosso); decorre a natureza limitada e especializada do serviço objeto da presente proposta de regulamento, e implica em sua não abertura à correspondência pública, tal como corretamente dispõem a alínea “a” do Item 5.1.2 da Norma Nº13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº455, de 18 de setembro de 1997: “5.1.2 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Especializado, dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de radiofreqüências de 460, 800 e 900 MHz;” (grifos nossos); e a alínea “o” do Item 4.1 da Norma Nº14/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº557, de 03 de novembro de 1997: “4.1 Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: ... o) Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz;” (grifo nosso); que atualmente regem as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para a exploração de serviço limitado e, as condições específicas de exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, respectivamente. A definição dada para serviço aberto à correspondência pública pela alínea “f” do item 4.1 da Norma Nº13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº455, de 18 de setembro de 1997: “4. DEFINIÇÕES 4.1 Para os fins desta norma, são adotadas as seguintes definições: ... f) Serviço aberto à correspondência pública: categoria de serviço de telecomunicações destinado à intercomunicação entre seus usuários e fornecido indiscriminadamente a qualquer pessoa por meio de equipamentos terminais de uso individual ou terminais de uso coletivo ou, ainda, postos de serviço livremente acessíveis.” (grifo nosso); também deixa absolutamente claro não ser o serviço móvel especializado aberto à correspondência pública. E por fim, cabe salientar o disposto no parágrafo único do Art.62 da Lei Nº9.472, de 16 de julho de 1997: “Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.” (grifo nosso). Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Nº2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma Nº13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações Nº455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997 e a Norma 13/97, aprovada pela Portaria MC Nº 455 de 18 de setembro de 1997, serão gradativamente substituídos, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tais instrumentos regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esses dispositivos quanto ao disciplinamento do SME. Os conceitos de Serviço Limitado Especializado e Serviço Aberto à Correspondência Pública foram estabelecidos pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogados pela Lei 9.472/97, que estabelece novos critérios de classificação de serviços. O SME é um serviço de interesse coletivo conforme definido pelo Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, da ANATEL
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:26/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1114
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.”
Justificativa: Considerando que, de acordo com a LGT, artigo 69, as modalidades de serviço de telecomunicações devem ser definidas pela Anatel em função de finalidade, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada, ou ainda outros atributos; Considerando, também, que o parágrafo único da disposição legal mencionada define “forma de telecomunicação” como o “modo específico de transmitir informação”, decorrente de características particulares identificadas; Considerando, ainda, que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que já vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como submodalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; Sugere-se a seguinte nova redação do Parágrafo único do artigo 1º, tendo em vista que a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT Cumpre observar que, caso pretenda a Anatel manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estará, em verdade, criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Nesse caso, cabem inúmeras ponderações, que faremos ao longo dos presentes comentários, tanto com relação a situação jurídica dos prestadores de SME, considerando a corrente definição do serviço, como com relação a novas outorgas, destinação do espectro de freqüência e patrocínio da justa competição com outras prestadoras de serviços móveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997 e a Norma 13/97, aprovada pela Portaria MC Nº 455 de 18 de setembro de 1997, serão gradativamente substituídos, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tais instrumentos regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esses dispositivos quanto ao disciplinamento do SME. A classificação Serviço Limitado foi estabelecida pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogada pela Lei 9.472/97, que estabelece novos critérios de classificação de serviços. O SME é um serviço de interesse coletivo conforme definido pelo Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, da ANATEL
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:27/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1126
Autor da Contribuição: CTBC-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1º: “...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997.” Parágrafo Único do Artigo 1º: excluir de seu final “ outras formas de telecomunicações.” Assim, sugerimos nova redação: “Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho.”
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997, por trata-se de regulamentação da lei 4.117, de 27 de agosto de1962, esta tacitamente revogado pelo inciso I do Art. 215 da Lei 9.472/97 que revogou a a lei 4.117/62, exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. O conceito de Serviço Limitado Especializado foi estabelecido pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogado pela Lei 9.472/97, que estabelece novos critérios de classificação de serviços.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1133
Autor da Contribuição: ABTM-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Único do Art. 1º - Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1º, com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de operações tipo despacho é característica essencial do serviço, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:29/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1166
Autor da Contribuição: nextel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.”
Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 1º acima transcrito mantém na definição de SME – da mesma forma como previsto na Norma No. 14/97, aprovada pela Portaria No. 557 de 3.11.1997 (“Norma 14/97”) -- a condição de que o serviço deva ter por finalidade, “basicamente”, a realização de operações do tipo despacho. A nosso ver, essa condição é um tanto vaga e pode dar margem a interpretações equivocadas no sentido de limitar a realização de operações e/ou oferecimento de serviços outros pela operadora do Serviço, que não necessariamente “comunicação via despacho”. É público e notório que atualmente, com a evolução tecnológica do setor de telecomunicações e, em especial, do SME, é tecnicamente possível a implementação de um vasto número de facilidades acessórias ao Serviço. É certo que ainda não se pode prever com exatidão, porém se se analisar a tendência evolutiva do SME, inúmeras outras facilidades ainda estão por ser desenvolvidas. Diante desse cenário, e levando-se em conta que o espírito desta Consulta Pública deve ser o de produzir uma norma duradoura que permita às operadoras se adaptarem às inovações tecnológicas futuras sem que se vejam tolhidas pela letra da regulamentação, sugerimos a eliminação da expressão “basicamente”, passando o aludido Parágrafo Único do Art. 1º a vigorar com a redação acima proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de operações tipo despacho é característica essencial do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:30/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1192
Autor da Contribuição: METROPHONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão para Parágrafo único do Artigo Primeiro - Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, que utiliza sistema de radiocomunicações, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: É necessária a revisão deste Parágrafo para definir precisamente as características do SME como sendo um serviço com a possibilidade de oferecer operação tipo despacho . No entanto, esta é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários, não sendo a única, porém. O próprio usuário, de acordo com seus exclusivos critérios, escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer o serviço de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de operações tipo despacho é característica essencial do SME, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
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 Página:31/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1209
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Art. 1º - A prestação do Serviço Móvel Especializado – SME é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Lei nº 2.197, pelo regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos aplicáveis aos serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e particularmente por este regulamento. 2) Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado – SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de frequênciasde 460 MHz, 800 MHz e 900MHz,cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de ativididade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais.
Justificativa: 1) - A Anatel pode alterar, extinguir normas, regulamentos e demais regras, desde que não venha a ferir Regulamentos aprovados por decretos, como no presente caso. – A Anatel não está correta ao invocar o inciso I do art.214 da Lei 9.772, para pretender alterar normas que foram promulgadas em data posterior a publicação da citada Lei. – Caso seja o efetivo interesse da Anatel criar um novo serviço sobre a mesma denominação de Serviço Móvel especializado, que à luz da análise, é assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular, deve a Agência atender a todos os procedimentos legais que se fazem necessários cumprir para a criação de uma nova modalidade de Serviço de Telecomunicação. - Face ao acima exposto sugerimos que a Anatel reveja o escopo apresentado na minuta do pretendido regulamento do serviço móvel especializado, adequando a regulamentação á evolução tecnológica, sem risco de ferir a legislação vigente. Neste cenário e premissa passaremos a considerar o envio de sugestões a Consulta Pública n.º 202, no estrito limite do Decreto nº.2.197 - Considerando a exposição de motivos acima apresentada, faz-se necessário a inclusão de uma referência ao Decreto 2.197 de 08 de abril de 1997. Sugerimos que a inclusão seja efetuada logo após a menção à lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. 2) Tendo em vista manter a coerência com a definição do serviço e com a legislação vigente sugerimos seja considerado o seguinte texto em substituição ao apresentado na Consulta Pública:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O regulamento aprovado pelo Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997, será gratativamente substituído, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tal nstrumento regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esse dispositivo quanto ao disciplinamento do SME. O conceito de Serviço Limitado Especializado foi estabelecido pela Lei 4.117/62 e instrumentos que a regulamentaram, estando portanto revogados pela Lei 9.472/97, que estabelece novos critérios de classificação de serviços. O assinante do serviço é definido nas caracteríticas. Estamos desvinculando a frequência que o serviço é prestado de sua definição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1231
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
Justificativa: Entendemos que o serviço de despacho deve representar apenas uma das facilidades a ser oferecida pelos prestadores do SME aos seus usuários, ou seja, não deve ser a única, cabendo ao usuário eleger a forma de comunicação que deseja contratar com o prestador, nos termos do que preceitua o art. 2º, III da LGT: “Art. 2° O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de Operação tipo despacho é característica essencial do serviço, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1250
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica.
Justificativa: A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472/97 e o Decreto 2.197/97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O Decreto Nº 2.197, de 08 de abril de 1997 e a Norma 13/97, aprovada pela Portaria MC Nº 455 de 18 de setembro de 1997, serão gradativamente substituídos, conforme estabelece o inciso I, do Art. 214, da lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Tais instrumentos regulamentavam a lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que foi revogada (exceto quanto a matéria penal não tratada na mesma e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão) pelo inciso I do Art. 215 da referida Lei 9.472/97. A presente proposta de regulamento substitui esses dispositivos quanto ao disciplinamento do SME.
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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1291
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 1º, Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho.”
Justificativa: A definição adotada pelo Regulamento mostra-se extremamente vaga na medida em que menciona a possibilidade de realizar “basicamente” operações do tipo despacho e “outras formas de telecomunicações”. Para que haja uma definição mais precisa do serviço é necessário suprimir-se os termos referidos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: Contribuição não acatada. A realização de operações tipo despacho é característica essencial do serviço, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1301
Autor da Contribuição: Telet-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão Alteração do artigo para torná-lo mais claro. Texto Substitutivo “Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho.”
Justificativa: São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado – (“SME”) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela Anatel é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME, na hipótese de ocorrer conflitos de entendimento com outros tipos de serviço, entre os quais com aqueles prestados pelo Serviço Móvel Celular.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A realização de operações tipo despacho é característica essencial do serviço, não sendo adequada a definição proposta.
Anatel

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 Item:  Art.1º
Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
ID da Contribuição: 1329
Autor da Contribuição: PNeto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, dentre outras para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
Justificativa: Artigo 1º, § Único: sugerimos substituir a expressão “basicamente” por “dentre outros”. A expressão “basicamente” não traz qualquer conceito concreto e torna a definição do serviço um tanto vaga;
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
Anatel

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 Total de Contribuições:427
 Página:37/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 2º
Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME.
ID da Contribuição: 1340
Autor da Contribuição: americel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação do SME para as empresas que pretendam explorá-lo, bem como as condições de sua fruição.
Justificativa: A regulamentação atual (art. 3° do Decreto 2197/96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14/97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo "despacho", excluindo-se de sua caracterização “outras formas de comunicação”. É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: A presente proposta de regulamento aplica-se também às atuais prestadoras, substituindo a regulamentação vigente, conforme estabelece o Art. 214 da Lei 9.472/97.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:38/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - I
Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno.
ID da Contribuição: 1597
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Redação
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:39/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art..3ºII
II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase.
ID da Contribuição: 1070
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um Contorno de Proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase”. (grifamos nossa sugestão)
Justificativa: maior clareza do texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/02/2000
Comentário: O assunto será tratado em anexo.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:40/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3ºIII
III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas.
ID da Contribuição: 1071
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que a ANATEL adote para o SME o mesmo procedimento adotado para o Serviço Especial de Radiochamada, com relação à definição das áreas de prestação do serviço.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:41/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1072
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - No SME, cada usuário do serviço possui seu próprio aparelho, destinado a uso individual, que necessita ser habilitado junto à Prestadora. Com a liberação do mercado de SME para pessoas naturais, na fruição do SME o assinante e o usuário confundem-se na mesma pessoa. - Gostaríamos de levar à reflexão de V.Sas. se é realmente necessária a distinção entre assinante e usuário do SME. Isso porque entendemos que apenas aquele que contrata com a Prestadora - o assinante do serviço - adquire direitos e contrai obrigações para si, decorrentes do Contrato assinado. Portanto, entendemos que a definição de usuário deve ser suprimida do Regulamento do SME.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:42/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1054
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a supressão da expressão “ ... pessoa natural ou ...”, deixando apenas pessoa jurídica. Para manutenção do SME em seu nicho de atendimento a empresas que utilizam a forma de despacho como meio de comunicação. Ao abrir para pessoas naturais, o SME se confunde com o Sistema Móvel Celular e dificilmente se obterá garantias de utilização da facilidade de despacho entre pessoas naturais.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: A redação será revista.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:43/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1103
Autor da Contribuição: ATL-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A definição do Regulamento altera a modalidade do serviço.
Justificativa: Na Norma 14/97 temos no seu item 5.1: “5.1 - O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais.” Ante a comparação dos textos acima transcritos, não há como deixar de constatar a flagrante alteração do ponto de vista da classificação do Serviço, antes prestado no interesse restrito e ora a ser prestado na forma de interesse coletivo, ficando descaracterizado, modificado em sua essência, logo, surgindo como um novo serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: A redação será revista.
Anatel

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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1098
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Justificativa: Como explicado acima, a extensão do serviço a pessoa física que realiza atividade específica do grupo significa praticamente eliminar a restrição de que se pretende impor com a caracterização de uma realização atividade específica. Por isso
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:427
 Página:45/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1134
Autor da Contribuição: ABTM-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inciso IV, do Art.3º - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1127
Autor da Contribuição: CTBC-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME.”
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Total de Contribuições:427
 Página:47/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1115
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.”
Justificativa: Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas submodalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 10/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:48/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1309
Autor da Contribuição: Telet-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão Alterar a redação dos artigos, de modo que somente as pessoas jurídicas possam firmar contratos com as prestadoras de SME. Texto Substitutivo “Art. 3º, inciso IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Fundamentação A prestação do SME a “grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica” é definição muito vaga, que pode acarretar em situações conflitantes, implícita ou explicitamente, com outros serviços de telecomunicações, prestados sob diferentes regulamentações e com base em outorgas anteriores. A caracterização do que venha a ser “grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica” é difícil, diante das múltiplas possibilidades de interpretação do conceito. Com isso, o SME poderá vir a ser prestado de forma individualizada, criando eventuais superposições e conflitos com o SMC, por exemplo. Alterando a redação do artigo para limitar a prestação do serviço às pessoas jurídicas, a nova regulamentação atenderá o fim pretendido, qual seja, que o assinante seja uma pessoa jurídica e os usuários partes individuais vinculados, de alguma forma, à entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante (pessoa jurídica) que deverá, com as facilidades tecnológicas da plataforma do SME, permitir a operação individual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Página:49/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1298
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso IV – Assinante: pessoa jurídica que desenvolve uma atividade específica e firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.”
Justificativa: No SME, o assinante do serviço, que mantém contrato com as prestadoras deve ser mantido como a pessoa jurídica que pode, todavia, indicar seus usuários dentre aqueles com que mantém relação. A possibilidade de uma pessoa natural – entenda-se: física – poder contratar diretamente com a prestadora do serviço modifica absolutamente a natureza deste. O caso das pessoas naturais, mesmo com a condição de que sejam identificadas pela realização de atividade específica, na prática é de muito difícil caracterização, diante das múltiplas e óbvias possibilidades que podem ser abertas com um conceito tão vago. Disto, certamente, resultará que o serviço acabará por ser prestado de forma individualizada, criando as eventuais superposições e conflitos antes mencionados. O conceito que se procura manifestar é de que o assinante é a pessoa jurídica e os usuários são partes individuais vinculadas, de alguma forma (pode ser através da realização de atividades específicas), a tal entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante ( Pessoa Jurídica ) que deverá, com facilidades tecnológicas da plataforma do SME, identificar o seu conjunto de usuários e operar tipo despacho ou, então, permitir a operação individual. Neste caso, porém, o acesso ao usuário será feito através do código de acesso do assinante e não de um código individual. Naturalmente, os avanços tecnológicos e a sistemática de processamento das ligações acabará por admitir alguma solução em que o usuário individual também possa ser identificado dentro do seu grupo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1251
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, “ Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao ....”, bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N.º 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1232
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Tal sugestão de redação visa harmonizar-se com as expressões estabelecidas no Art. 35 da proposta em discussão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1235
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.”
Justificativa: Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas sub modalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1193
Autor da Contribuição: METROPHONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Harmoniza os termos com os do Art.35.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1212
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.”
Justificativa: Considerando a definição do Serviço Móvel Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, legalmente definida, não há como poder considerar válida a proposta definição de Assinante apresentada na Consulta Pública. Assim fosse, ficaria caracterizada clara distorção da finalidade do Serviço. Estaria assim a Anatel ratificando o seu desejo de criar uma nova modalidade de Serviço, sob a mesma denominação de Serviço Móvel Especializado sendo este assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular (SMC). Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Assim sendo sugerimos seja considerado o novo texto:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Página:55/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1358
Autor da Contribuição: FonicaFix
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Assinante: é a pessoa jurídica ou grupo determinado de pessoas jurídicas caracterizada pela execução de uma atividade específica semelhante ou afim, que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço SME.
Justificativa: O SME visa um grupo específico de usuários, com abrangência estritamente corporativa para operações de despacho, principalmente. Para o atendimento a pessoas naturais, ou seja,como serviço de interesse coletivo, já existe regulamentado o SMC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Total de Contribuições:427
 Página:56/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1341
Autor da Contribuição: americel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.3º,inciso IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1400
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.
Justificativa: Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Página:58/427
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 Item:  Art. 3º - IV
IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
ID da Contribuição: 1363
Autor da Contribuição: maxitel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.3º, inciso IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: "serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica". Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada conforme redação: Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.
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 Página:59/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - V
V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 1194
Autor da Contribuição: METROPHONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação, calculada por canal em um canal ou grupo de canais dentro de uma mesma área de prestação de serviço.
Justificativa: A sugestão de alteração visa tornar a definição mais abrangente, adequada para sistemas analógicos e digitais, posto que nos sistemas digitais, os usuários não são associados a canais específicos, podendo utilizar qualquer canal do sistema.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: A redação será revisada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art...3º - VI
VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base.
ID da Contribuição: 1299
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso VI – Co-canal: é o canal de mesma frequência utilizado em outra estação de base.”
Justificativa: Deve ser substituída a expressão “reutilizado”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:61/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3º - VI
VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base.
ID da Contribuição: 1401
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VI – Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base.
Justificativa: Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:62/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1402
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME.
Justificativa: Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:63/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1300
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado”
Justificativa: As definições, conforme caput do artigo 3º, aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão “e do serviço a ele vinculado”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Página:64/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1252
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME.
Justificativa: A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1311
Autor da Contribuição: Telet-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo “Artigo 3º, inciso VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado”
Justificativa: Fundamentação As definições, conforme caput do artigo 3º, aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão “e do serviço a ele vinculado”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:66/427
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 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1128
Autor da Contribuição: CTBC-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “VII – Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado.”
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:67/427
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 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1168
Autor da Contribuição: nextel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: AÇÃO PROPOSTA: Que seja emitido, no menor prazo de tempo possível, o Plano de Numeração para o SME.
Justificativa: Como é sabido, a criação de códigos de acesso para os diferentes serviços de telecomunicações é medida salutar que vem a beneficiar toda a comunidade usuária dos mais variados serviços, a organização das próprias operadoras e até facilitar a fiscalização por parte do Órgão Regulador. Cria também melhores condições para o relacionamento entre as operadoras de serviços diversos, no estabelecimento das obrigações de cada uma quanto ao uso e remuneração de suas redes. É por esta razão que em vários países do mundo se adotou esta prática há muito. O Regulamento de Numeração, ao criar disposições sobre os números reservados e a obrigação das operadoras de STFC de devolvê-los nos prazos que estipulou, já deu o primeiro passo para que esta medida seja possível. Importante agora, que o Plano de Numeração do SME seja expedido o mais rápido possível, para que no momento da devolução aqui referida, os usuários do SME (bem como os de outros serviços) recebam números identificadores dos serviços que utilizam e, de forma definitiva, se organize a distribuição e alocação de números, finalizando assim a ANATEL, mais uma etapa das atividades que lhe são atribuídas, em nosso novo ambiente competitivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:68/427
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 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1099
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do SME.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada
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 Total de Contribuições:427
 Página:69/427
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 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
ID da Contribuição: 1108
Autor da Contribuição: ATL-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo
Justificativa: O tratamento para esta matéria constante da Norma 14/97, itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.6, seguem orientação diversa da ora pretendida, verbis: “A quantidade de números destinados à permissionária não deverá ultrapassar 50 % do total de estações colocadas em operação em cada uma das etapas previstas no cronograma de disponibilização do Serviço, mencionado no art. 27 do Regulamento de ServiçoLimitado.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:70/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - VIII
VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva.
ID da Contribuição: 1598
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Total de Contribuições:427
 Página:71/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - IX
IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.
ID da Contribuição: 1403
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IX – Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.
Justificativa: Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Total de Contribuições:427
 Página:72/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - X
X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção.
ID da Contribuição: 1599
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Total de Contribuições:427
 Página:73/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XI
XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes.
ID da Contribuição: 1600
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Total de Contribuições:427
 Página:74/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.. 3º - XII
XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
ID da Contribuição: 1404
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XII – Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME.
Justificativa: Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:75/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.. 3º - XII
XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
ID da Contribuição: 1110
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XII - Estação Móvel: estação do SME capacitada para realização de operação de despacho, que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
Justificativa: Justificativa: Alteração para maior precisão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:76/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art.. 3º - XII
XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
ID da Contribuição: 1302
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso XII – Estação Móvel: estação de SME que pode operar no tipo despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação de base.”
Justificativa: É preciso complementar a definição para que fique precisa
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:77/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XIII
XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
ID da Contribuição: 1303
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estação de base (EB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.”
Justificativa: A definição ‘estação radiobase’ é específica para o SMC, devendo ser mantida a definição ‘estação de base’ para caracterizar o SME
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:78/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XIV
XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro.
ID da Contribuição: 1601
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:79/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art 3º - XV
XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis.
ID da Contribuição: 1602
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:80/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XVI
XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial.
ID da Contribuição: 1603
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:81/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
ID da Contribuição: 1359
Autor da Contribuição: FonicaFix
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: A definição de Estação Radiobase constante da proposta do presente regulamento dispõe tratar-se de estação fixa do SME.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:82/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
ID da Contribuição: 1405
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XVII – Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Sem contribuição.
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 Total de Contribuições:427
 Página:83/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
ID da Contribuição: 1304
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso XVII – Operação tipo despacho: comunicação intra-rede entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.”
Justificativa: Acrescentar a expressão “intra-rede”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:84/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
ID da Contribuição: 1254
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão “estação fixa”, termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:85/427
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 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
ID da Contribuição: 1122
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: Justificativa: Coordena-se essa definição com a da alínea XII.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 13/04/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:86/427
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 Item:  Art. 3º - XVIII
XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
ID da Contribuição: 1075
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a supressão da definição de Plano de Serviço da Norma em questão.
Justificativa: O Plano de Serviço é uma figura típica de Direito Público, destinado a assegurar as condições de prestação e fruição de um serviço público, e não privado. Sendo o SME um serviço privado, onde a liberdade é a regra, entendemos que não há que se falar em estabelecimento de um Plano de Serviço para o SME. Chamamos ainda a atenção dessa Agência para o fato de que o Plano de Serviço não volta a ser mencionado na proposta de Regulamento, o que traz dúvidas quanto à finalidade de sua criação e existência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: Contribuição acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:87/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XVIII
XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
ID da Contribuição: 1055
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Apesar da existência desta definição, a mesma não encontra-se em local algum deste regulamento. Sugerimos a inclusão de novo capítulo referente a Planos de Serviços conforme item 5.6 da NGT 20/96.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
Anatel

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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:88/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XVIII
XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
ID da Contribuição: 1253
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica.
Justificativa: Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:89/427
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 Item:  Art. 3º - XVIII
XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
ID da Contribuição: 1305
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso XVIII – Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação”
Justificativa: Deve ser suprimida a possibilidade de prestação de serviços eventuais e suplementares. A manutenção das ‘facilidades inerentes ao serviço’ já basta para caracteriza-lo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:90/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XIX
XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção.
ID da Contribuição: 1604
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:91/427
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 Item:  Art. 3º - XX
XX – Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME.
ID da Contribuição: 1605
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:92/427
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 Item:  Art. 3º - XXI
XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço.
ID da Contribuição: 1606
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:93/427
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 Item:  Art. 3º - XXII
XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME.
ID da Contribuição: 1056
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir ao final do texto o complemento: “...SME, obrigatoriamente possui a modalidade de despacho.” Isso possibilita garantir que os terminais do SME serão distintos do SMC e que atenderão ao requisito de “basicamente realizar o serviço de despacho”.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Total de Contribuições:427
 Página:94/427
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 Item:  Art. 3º - XXII
XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME.
ID da Contribuição: 1036
Autor da Contribuição: telemig-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XXII - Suprimir
Justificativa: A redação dada por este inciso é equivalente à definição de “Estação Móvel” dada pelo inciso XII deste mesmo Artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: Contribuição acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:95/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 3º - XXIII
XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
ID da Contribuição: 1073
Autor da Contribuição: abdi-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: idem Art. 3º - IV
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Página:96/427
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 Item:  Art. 3º - XXIII
XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
ID da Contribuição: 1306
Autor da Contribuição: telenorte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Artigo 3º, inciso XXIII – Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora.”
Justificativa: Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Item:  Art. 3º - XXIII
XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
ID da Contribuição: 1313
Autor da Contribuição: Telet-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo “Artigo 3º, inciso XXIII – Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora.”
Justificativa: Fundamentação Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Item:  Art. 3º - XXIII
XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
ID da Contribuição: 1342
Autor da Contribuição: americel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.3º, inciso XXIII – "Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, vinculada a assinante pessoa jurídica, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Justificativa: As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/05/2000
Comentário: A redação será revista.
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 Item:  TÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO SME
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho Art. 5º.O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 6º. O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. § 1º. As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. § 2º. A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Art. 8º A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica.
ID da Contribuição: 1607
Autor da Contribuição: PVGPA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Texto alterado.
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 Página:100/427
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1343
Autor da Contribuição: americel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e pela realização de operações do tipo despacho.
Justificativa: Verificamos a necessidade de eliminação da expressão “basicamente”, para evitar a interpretação de que outras formas de comunicações sejam possíveis. As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1406
Autor da Contribuição: bcp-3
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho.
Justificativa: Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Sem comentários.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1364
Autor da Contribuição: maxitel-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 4º O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.”
Justificativa: O critério da "mobilidade", o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2005
Comentário: Comentários sem continuidade.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1237
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 4º O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.”
Justificativa: Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1255
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação
Justificativa: A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1º Parágrafo único.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1195
Autor da Contribuição: METROPHONE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.4º - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo, inclusive pela realização de operações do tipo despacho
Justificativa: Esta redação caracteriza de maneira muito mais precisa o serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1213
Autor da Contribuição: tess
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 4º O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho, nas faixas de frequências de 460, 800 e 900 MHZ.”
Justificativa: Ainda em respeito a correta caracterização do SME, sugerimos seja considerada a seguinte definição:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1191
Autor da Contribuição: splice-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos : O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e a possibilidade de comunicação privativa em grupo e inclusive pela realização de operação de despacho;
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1233
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho.
Justificativa: Na esteira do comentário feito acerca do parágrafo único do art. 1º (ITEM I).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
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CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1057
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: sugerimos inserir o parágrafo único apresentado abaixo: Parágrafo Único: Todas as estações deverão realizar operações do tipo despacho. A Anatel definirá a forma de aferição em regulamentação específica.
Justificativa: Caracterizar que o SME é um serviço tipo despacho, podendo ter outras facilidades adicionais.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1037
Autor da Contribuição: telemig-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho, devendo toda estação móvel do SME possibilitar, obrigatoriamente, a realização desse tipo de operação.
Justificativa: Sugere-se a inclusão deste texto para dar maior clareza e consistência à redação original, chamando a atenção para a característica básica e intrínseca do SME.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1124
Autor da Contribuição: telesp-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, essencialmente pela realização de operações do tipo despacho Parágrafo único - O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo.
Justificativa: Justificativa: Vide Primeira Parte da contribuição da Telesp Celular. As alterações esclarecem o escopo da prestação do SME e facilitam a atividade de fiscalização.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Data:17/08/2022 05:07:41
 Total de Contribuições:427
 Página:112/427
CONSULTA PÚBLICA 202
 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1129
Autor da Contribuição: CTBC-2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho.”
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/05/2000
Comentário: Contribuição não acatada.
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 Total de Contribuições:427
 Página:113/427
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
ID da Contribuição: 1116
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: “Art. 4º O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.”
Justificativa: Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 04/05/2000
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