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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:1/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 961
Autor da Contribuição: Escudeiro
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserçao de novo item: - A operadora esta proibida de tarifar as ligaçoes que nao sao finalizadas pelo usuario, mas que sao finalizadas por falha do sistema de conexao da operadora.
Justificativa: cerca de 40% das ligaçoes que efetuo caem durante o inicio da conversaçao, fazendo com que eu tenha que refazer a ligaçao e, muitas vezes, ouvir a mensagem que o telefone nao existe, que o telefone esta fora da area da cobertura, ou cai em caixa postal; se ligar novamente, apos essas mensagens, a ligaçao se completa normalmente ou cai apos alguns minutos de conversaçao; nao da para cobrar por um serviço de baixa qualidade como esse.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Contribuição acatada nos itens 9.1.2, 9.1.2.1 e 9.1.3 da NGT 23/96.
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 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:2/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 965
Autor da Contribuição: schmidt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigi- da pelo item anterior, referentes às alterações das característi- cas: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30%, a potência de operação dos transmissores a ser cadastrada deve ser a máxima do equipamento, podendo estar setada para menos, das Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências
Justificativa: Como os sistemas de telefonia móvel celular são bastante dinâmicos, a cada alteração de uma estação, implicaria na consequente alteração dos cadastros no SITAR, o que torna proibitivo esta ação. As empresas procuram oferecer a melhor qualidade possível a seus usuários, isto faz com que muitas alterações sejam necessárias, dentre elas a de potência. Se considerarmos uma potência máxima no cadastro, a operação com valores menores só tende a minorar problemas de interferência. Um outro aspecto seria o pagamento integral da Taxa da Fiscalização das Telecomunicações mesmo para estações que sofrerem alteração de cadastro no último dia do ano. Porque não tornar esta taxa igual ao IPVA onde paga-se proporcional aos meses que faltam ao fim do exercício fiscal?
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: Contribuição não acatada. Com este item a agência já dispensou a apresentação de projetos referentes às alterações de elevação/ radiação de Estações Radiobases, sendo que a modificação dos parâmetros adotados configura-se fator relevante para o conhecimento da agência.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:3/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 968
Autor da Contribuição: TELET
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Data do Comentário: 19/10/2005
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 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:4/28
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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 970
Autor da Contribuição: picolo
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Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 19/10/2005
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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:5/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 971
Autor da Contribuição: prcl
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa: Tess S.A  Av. John Boyd Dunlop, 501  Campinas SP Brasil 13033-780  Tel. (019) 741 1000  Fax (019) 741 1111 PRL-001/2000 Campinas, 2000-01-10 ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70 313-900 – BRASÍLIA -DF Tess S.A. , empresa localizada em Campinas, S.Paulo, na Av. John Boyd Dunlop, 501, inscrita no CNPJ sob nº 02.093.211/0002-22, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para a área 2 do Estado de São Paulo, conforme contrato de concessão nº 007/98, celebrado em 31/03/1998, por seu representante legal abaixo assinado, vem à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública nº 200, de 16/12/1999, que em seu item II, propõe a adaptação da Norma 23/96, que consistiria na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2., apresentar considerações seguintes: I – ADEQUAÇÃO DO ITEM 9.1 A Norma visada (23/96) trata dos Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, foi aprovada pela Portaria 1.536 de 04 de novembro de 1996 e, no que denomina de “Critérios Gerais”, mais especificamente item 9.1 regula os tempos limites de tarifação do Plano Básico na telefonia móvel celular dispõe que: “Tempos Limites” a) Plano de Serviço Básico: a1 - Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos a2 - Tempo inicial de tarifação : 30 (trinta) segundos a3 – Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. b) Planos de Serviço Alternativos b1 – É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos iniciais de tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item “ Utilização”; b2 – Chamadas Faturáveis: é facultado à concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas.” CONSIDERAÇÕES INICIAIS É desnecessário destacar o impacto que a pretendida adequação do item 9.1 acarretaria na expectativa dos resultados esperados na exploração do serviço móvel celular, considerando-se principalmente que a sistemática de tarifação de que trata a citada Norma n.º 23/96, serviu de base para elaboração das propostas do Edital de Concorrência n.º 001/96 – SFO/MC e consequentemente, de referência para a avaliação do negócio que se disputava, do retorno do investimento e da definição das ofertas das licenças que resultaram na assinatura dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Móvel Celular, o que no caso da área 2 do Estado de São Paulo, foi assinado com a TESS e essa Agência em 31/03/1998, sob o N.º 007/98. Há que se destacar que o modelo brasileiro de tarifação de chamadas, de há muito adotado, em nada difere dos modelos existentes e praticados em diversos países. Assim é que o estabelecimento do tempo mínimo de tarifação de 30 segundos para chamadas completadas com duração maior do que 3 segundos, está certamente levando em conta a necessária e justa forma de remuneração do custo do estabelecimento de chamadas (set up cost). Pretender alterar de forma unilateral o modelo que foi básico para tomada de decisões estratégicas, sob a ótica da necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País, não parece ser a melhor ação, ainda que possam existir outras razões, que no momento desconhecemos, que possam motivar essa Agência, a propor as adequações objeto da CP 200/99. É inquestionável e legítima a atuação da Anatel em favor do interesse público, sem que se deixe de observar contudo, os limites impostos pela Lei , as regras existentes e em vigor entre as partes e a preservação do direito estabelecido. Tudo isso supõe, necessariamente que a proposta apresentada venha acompanhada de motivação, o que, salvo melhor juízo, não se vislumbra no presente caso. É portanto mister que sejam apresentadas, a fim de que possam ser discutidas, as razões que motivam a Agência, de forma que sejam encontradas soluções em prol do interesse público, atendendo a todos os demais interesses envolvidos. Neste aspecto é importante destacar que a Tess S/A., vem cumprindo com todos os compromissos assumidos com a assinatura do contrato de concessão para exploração do Serviço Móvel Celular, realizando pesados investimentos na implantação e expansão do Serviço, na expectativa de ter somente a considerar como fatores imprevisíveis aqueles advindos do risco do negócio inerente a exploração do serviço e a conquista do mercado. Estamos inquestionavelmente cumprindo com o que estabelece a Cláusula Décima Segunda do Capítulo V - letra b, que trata da eficiência da oferta dos serviços, de forma que nossos usuários têm recebido serviços adequados e eficientes, sem que a forma de tarifação em vigor possa ser considerada prejudicial ao interesse público. Admitindo-se por hipótese, como motivação da adequação proposta, suposta falta de qualidade na prestação de serviço, deve-se mencionar que a Agência já tomou providências nesse sentido, ao introduzir novos indicadores de desempenho da prestação de serviços, através do Protocolo de Compromisso para Acompanhamento da Prestação do Serviço Móvel, assinado com as operadoras de Serviço Móvel Celular em Dezembro p.p., instrumento esse que tem por objetivo a aferição da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. Demais disso, se o objetivo da adequação proposta é tratar de qualidade, é de todo inaceitável que se faça isso por meio de Consulta Pública. A Agência, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador, já cuidou de fazer isso, como se disse, tanto aos estabelecer as regras contratuais, quanto posteriormente ao exigir o cumprimento das metas estabelecidas no Protocolo de Compromisso. Com esse instrumento a Agência dispõe de plena condição para exercer o inquestionável dever de atuar em prol do interesse público, no âmbito do contrato de concessão do direito de exploração do SMC, coibindo os procedimentos indevidos, se e quando praticados. A admissibilidade da motivação nos termos acima apontados, para a alteração pretendida, por se tratar de estabelecimento de nova regra geral, certamente não leva em consideração desempenho individual das operadoras, o que, evidentemente, não se pode aceitar. Outrossim é importante destacar que a qualidade da rede da TESS é objeto de constantes avaliações e vem sendo permanentemente auditada externamente por consultorias independentes (CPqD e Ericsson), tendo sido considerada pela Ericsson a melhor rede de telefonia digital TDMA do mundo que opera com tecnologia Ericsson, no quesito “Retenção de chamadas), com o índice de 99,24% ( significando que menos de uma em cada cem chamadas “caem”). Estamos encaminhando em anexo cópia das declarações da Ericsson e do CPqD. Podemos ainda informar que encontra-se à disposição dessa Agência o resultado de recente pesquisa realizada durante o mês de novembro de 1999, bem como a metodologia empregada, junto aos nossos usuários, onde foi possível conhecer a percepção e o grau de satisfação de nossos assinantes pós-pagos em relação a : A Tess enquanto empresa Lojas Tess e seus revendedores Qualidade técnica Serviços de Valores Agregados Serviços de Call Center Destacamos os seguintes resultados Qualidade Técnica da Rede - 72 % dos consultados declaram-se satisfeitos (26%) e muito satisfeitos (46 %) com a qualidade de nossa Rede - 22 % dos consultados declaram-se razoavelmente satisfeitos. Queda de Ligações (chamadas em curso) - 60 % declaram-se muito satisfeitos com o nível de queda de ligações - 23 % declaram-se satisfeitos com o nível de queda de ligações - 14 % declaram-se razoavelmente satisfeitos com o nível de queda de ligações - 2 % declaram-se insatisfeitos com o nível de queda de ligações - 1 % declaram-se muito insatisfeitos com o nível de queda de ligações Os nossos indicadores de qualidades em relação a acessibilidade ao serviço e quedas de ligação são em muito superiores aqueles assumidos no contrato de concessão. Não seria portanto do ponto de vista da qualidade do serviço prestado, a eventual hipótese de que elevados índices de quedas de ligações, pudessem estar acarretando prejuízos aos assinantes e usuários do Serviço Móvel Celular oferecido pela Tess S/A, com a reprovável obtenção de receita indevida. Devem ainda ser levadas em consideração as características próprias do serviço móvel celular que em muito diferem do serviço fixo comutado, em relação à forma de utilização e à possibilidade de quedas de chamadas em curso. Tais diferenças e características efetivamente necessitam ser melhor informadas ao público em geral, de modo que se possa melhor identificar e entender as diferenças entre eventuais quedas de ligação, como mera característica do serviço e não falta de qualidade, das situações onde haja efetivamente o comprometimento da qualidade do serviço prestado. Não pretendemos aqui esgotar o assunto, mas que é válido destacar alguns exemplos para reflexão, quanto às diversas possibilidades de queda de chamadas em curso, que são;  Muito baixa intensidade do sinal acarretando a queda da chamada: Situação verificada em túneis, garagens, subsolos, elevadores e nos limites de uma determinada área de cobertura.  Indisponibilidade momentânea de canal de voz durante um hand-off: A falta do canal de voz irá provocar a interrupção da chamada em curso. É também responsabilidade da Agência o importante papel de informar e educar o público em geral quanto às peculiaridades e características do serviço móvel celular, com a necessária imparcialidade e isenção. Acreditamos que as operadoras do serviço móvel celular estarão abertas e favoráveis a colaborar em campanhas educacionais promovidas pela Anatel. QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO A União Federal, ao privatizar a prestação do Serviço Móvel Celular fez públicas aos interessados, mediante edital de licitação, as regras às quais os contratantes estariam adstritos na prestação do serviço concedido e as condições comerciais de reembolso do valor despendido com o pagamento da licença. O contrato de concessão, resultante do processo de licitação do SMC, como todo contrato bilateral e oneroso, tem vantagens e encargos recíprocos: contra o pagamento do preço da concessão, pelo prazo estipulado, o particular explora o serviço público por sua conta e risco, nas condições contratadas. Segundo os doutrinadores, o contrato de concessão é constituído por cláusulas regulamentares (aquelas que fixam as condições de funcionamento, organização, modo de prestação do serviço e fruição pelos usuários) e cláusulas contratuais (aquelas que fixam as condições remuneração do concessionário). As primeiras, podem ser alteradas unilateralmente, para atendimento do interesse público e desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro. As demais não estão sujeitas a essa possibilidade de alteração. No presente caso, a remuneração do concessionário é a tarifa cobrada dos usuários e constitui cláusula imutável do contrato administrativo O contrato de concessão celebrado entre a União Federal a Tess, é o instrumento pelo qual devem se pautar as relações entre as partes e que, como determina a Lei, reflete os termos e condições do processo licitatório, rezando, no Capítulo IV – DAS TARIFAS E DOS PREÇOS - Cláusula 15, que: “Na prestação do serviço do Plano de Serviço Básico, a CONCESSIONÁRIA observará os seguintes tempos limites, cujo cômputo só se iniciará a partir do efetivo estabelecimento da comunicação, com o terminal fixo ou móvel destinatário da chamada: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos b) Tempo mínimo de tarifação: 30 (trinta) segundos c) Chamadas Faturáveis: somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.” Ressalte-se nessa oportunidade que a alteração pretende também que os novos tempos limites de tarifação sejam válidos para os Planos Alternativos, situação diametralmente oposta ao que está estabelecido atualmente. De fato, hoje em dia, impera a plena liberdade quanto a tempo limite de tarifação nos Planos Alternativos. Essa mecânica está em perfeita consonância com os interesses dos usuários e a prática comercial das operadoras regulada pela Agência. Se por um lado há obrigatoriedade em se oferecer o Plano Básico aos usuários, cominando-se sanções para as operadoras que injustificadamente deixarem de fazê-lo (NGT 20/96, itens 5.6.2.1.3 e 8.7, “f” respectivamente), os usuários podem livremente escolher, dentre os Planos Alternativos criados pela operadora, aquele que seja compatível com seus interesses e necessidades. A possibilidade de criação de Planos Alternativos visa exatamente aumentar o número de opções de prestação de serviço para os usuários, atendendo a necessidades especificas, razão pela qual não pode prescindir de maior liberdade de ação. Descritas as regras atuais, voltemos à questão da impossibilidade de se alterar a porção contratual do contrato de concessão. A receita auferida pela concessionária com base nesse tempo mínimo de tarifação seria seriamente atingida caso fosse possível implementar a medida pretendida. Nesse sentido temos como afirmar que é maior do que 6% (seis por cento) ao ano a perda de receita relativa à utilização do serviço móvel celular (air time), que pôde ser estimada, em ensaio de avaliação realizado, o que claramente demonstra a total inter-relação do tempo mínimo de tarifação no valor das tarifas, na expectativa de remuneração do concessionário e por conseguinte do valor do negócio. Evidentemente, a alteração proposta caracteriza frontal desobediência aos termos contratuais, o que não se pode admitir. As disposições legais e a doutrina não deixam dúvidas quanto a isso. E não é difícil entender-se a lógica embutida nessa questão. Vejamos: A recuperação do investimento feito pelo concessionário, ou seja, pelo pagamento do preço da concessão, se dá através da cobrança das tarifas, o que acontecerá naturalmente desde que respeitadas as condições contratuais. O edital, que é a proposta do Poder Público para atrair licitantes, deve refletir qual é a realidade da prestação de serviço para o qual se apresentam os interessados, o que de fato ocorreu no presente caso. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a remuneração inicialmente ajustada constitui direito fundamental e adquirido do concessionário, imutável ao nuto da outra parte. Dentre os direitos encontra-se o de o concessionário auferir as vantagens de ordem pecuniária que o contrato garantiu-lhe. Satisfeitas as condições contratuais pelo concessionário, a rentabilidade assegurada à empresa erige-se em direito adquirido, exigível do Concedente na forma avençada. Qualquer modificação unilateral, posterior, da norma legal ou regulamentar, ou de cláusula contratual pertinente ao serviço, não invalida as vantagens contratuais asseguradas ao concessionário, porque tais modificações não podem ter efeito retroativo prejudicial ao direito adquirido, preservado por disposição constitucional (art. 5º, XXXVI). A alteração unilateral do contrato de concessão é admissível sempre, mas unicamente no tocante aos requisitos do serviço e com a correlata revisão das cláusulas econômicas e financeiras afetadas pela alteração, para manter-se o equilíbrio econômico e financeiro inicial. (licitação e contrato administrativo, 9ª ed., pag. 299) Os ofertantes foram atraídos pela possibilidade de trabalhar recebendo a receita constante do edital. As propostas foram feitas baseadas nessas premissas. O preço da concessão reflete a possibilidade de explorar o serviço com base nesses valores. Eles são, portanto, imutáveis. Não há dúvida de que estão ambas as partes obrigadas ao seu cumprimento. Por tudo quanto foi exposto, a se implementar a proposta ora discutida, estaria a União Federal, através da Anatel, descumprindo o contrato de concessão celebrado com a Tess S.A. Assim sendo, a consideração principal que se faz quanto a essa proposta é a de que, em face do que se expôs, é inviável a alteração da regra posta contratualmente acerca do tempo mínimo de tarifação, quer para prestação de serviço no Plano Básico, quer para Plano Alternativo, em razão da afronta que isso constitui aos termos do contrato de concessão celebrado com as operadoras. II – INCLUSÃO DO ITEM 11.5 A inclusão de todo um item tratando da facilidade oferecida aos usuários “Correio de Voz” merece os seguintes comentários: Por se tratar de facilidade adicional (como definido na própria NGT 23/96 – “não essencial ao Serviço Móvel Celular”), ou seja, serviço que pode ou não ser solicitado pelo usuário, remunerado por preço e não por tarifa, a nova regulamentação proposta, parece-nos, deva cuidar da possibilidade da operadora oferecer isso ou não. A possibilidade de atendimento pleno a todas as medidas conforme apresentadas na Consulta Pública demonstra ser tecnicamente inviável por envolver ações que ora se verificam diretamente nas centrais de comutação do serviço móvel celular (CCC´s ) e/ou ora se verificam nas plataformas de Correio de Voz. O custo e o interesse dos fabricantes para atender a tais adequações certamente não justificariam a pretendida adoção das medidas. Assim sendo é de vital importância que seja possível considerar alternativas que venham a atender aos objetivos da Agência, sem inviabilizar a oferta do serviço que é de caráter OPCIONAL e, presentemente, GRATUÍTO, sendo inequívoco o direito do assinante / usuário não pretender a disponibilidade do serviço. Assim, sugerimos que o texto do sub item 11.5.1 seja alterado para: “ 11.5.1 – Quando oferecida ao usuário, deverá garantir o encaminhamento para Caixa Postal das chamadas que não puderem ser atendidas nas seguintes situações: a) não atendimento pelo usuário (não responde), b) linha ocupada, c) estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura, d) indisponibilidade dos canais de voz. Reiteramos que : - O oferecimento do serviço atualmente é gratuito a todos os clientes. - É direito individual de cada clientes da Tess, a opção pela disponibilidade OU NÃO do serviço. - As plataformas implantadas foram adquiridas através de fornecedores locais, sendo produtos homologados / certificados. - Não há como alterar a programação das centrais de comutação (CCC´s) e das nossas Plataformas de Correio de Voz, de modo a dar livre opção de escolha para os casos de encaminhamento. Trata-se portanto de considerar a decisão do usuário, se deseja ou não a implementação do serviço. Em caso positivo , o usuário deverá estar ciente de que em todas as alternativas acima apontadas (opções), a chamada poderá ser encaminhada para sua caixa postal. Sub item 11.5.2 - Considerar a seguinte redação: Há que se destacar o aspecto que cabe à operadora de serviço telefônico na qual a chamada foi originada, a responsabilidade pela tarifação. Assim, há que se considerar essa caractrísitica para poder dar prosseguimento à análise da proposta em curso, e que seja considerada a seguinte redação para o item: “A tarifação da chamada reencaminhada para a caixa postal somente poderá ser iniciada após completado o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz.” Sub item 11.5.2.1 – solicitamos alterar a redação proposta para a letra b . 11.5.2.1 O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada, b) solicitamos considerar o seguinte texto em substituição ao originalmente apresentado na CP 200: mensagem livre, que não ultrapasse 10 (dez) segundos c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. Comentários Considerando o estágio em que se encontra a chamada em curso, existem graves problemas de ordem técnica a serem superados para viabilizar a adoção da mensagem pretendida pela Anatel, no que se refere à possibilidade da inclusão de uma mensagem que contenha o número específico de destino (número da caixa postal do usuário chamado). A identidade da caixa postal não está disponível na CCC, que ainda controla a chamada. Esta é a razão pela qual pretendemos a adoção de uma mensagem livre a ser definida pela prestadora do serviço de acordo com as características de cada plataforma de correio de voz, sem comprometimento da clara informação ao usuário que originou a chamada de a mesma poderá ser encaminhada, se assim desejado, para atendimento por um serviço de correio de voz. A identidade da caixa postal ou o nome do proprietário da caixa postal, será oferecida no momento em que a chamada atingir a plataforma do correio de voz. 11.5.2.3 – Solicitamos considerar a seguinte redação: “É vedado à prestadora tarifar o usuário pelo tempo utilizado em mensagens gravadas pela operadora.” 11.5.3 – solicitamos considerar a seguinte redação: “O tempo máximo tarifável para mensagens anteriores à opção de recuperação entre cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, exceto o tempo gasto em operação para acesso a caixa postal .” III – INCLUSÃO DO ITEM 13.1.5 Prossegue a Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999, com a proposta de incluir na mesma Norma 23/96 o item 13.1.5, cuja redação é a seguinte: “ É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas com relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto 2.181/97 que regulamenta a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC)” Preliminarmente cumpre destacar que a redação acima emprega, equivocadamente, a expressão “usuário”. É de rigor a utilização do termo assinante, visto que todo o item 13 da NGT 23/98 cuida de Planos de Serviço Básico ou Alternativo prestados para assinantes, ou seja, para aqueles que mantém com a operadora contrato de prestação de serviço mediante pagamento de assinatura mensal. A inadequação do termo é inaceitável, porque poderia, inadvertidamente, equiparar à condição de assinante o usuário do serviço pré-pago, bem como assinantes de outras operadoras, aos quais não se deve prestar esse tipo de informações. A Norma 23, que cuida dos critérios para elaboração e aplicação de planos de serviço na prestação do SMC, dispõe quais são as informações que obrigatoriamente devem constar da conta telefônica (item 13.1), cujo preço está incluído na tarifa) e quais são as facilidades adicionais pelas quais se pode cobrar preço. A emissão de conta detalhada é uma dessas facilidades (item 11.2, f para Plano Básico e 13.1.2 para Planos Alternativos). O inciso invocado como fundamento para a alteração, dispõe que é considerada prática infrativa “impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes. Obedecendo-se às disposições da Norma 23/96 com sua redação atual, temos o usuário recebendo mensalmente informações detalhadas (local, número, hora e duração da chamada) relativas às chamadas de longa distância – nacional e internacional. Com relação às chamadas locais, apenas, é que não existe obrigação do detalhamento. Não resta dúvida, porém, de que o usuário é devidamente informado sobre a utilização mensal de seu telefone celular. Diga-se que os números de atendimento não revelam interesse do usuário por esse tipo de informação. Por outro lado, a concessionária está obrigada, pelas disposições da mesma Norma 23, a esclarecer as impugnações apresentadas pelo usuário e aí se inclui, naturalmente a apresentação da conta detalhada sem que se cobre por isso. Na prática, portanto, o usuário que tenha qualquer dúvida sobre o quanto lhe está sendo cobrado, tem acesso gratuito à conta detalhada, desde que a impugne. Isso significa que não há dificuldade ou impedimento ao acesso dos dados de consumo do usuário. A cobrança de conta detalhada, que pode ser pedida pelo usuário pelos mais variados motivos de sua conveniência, é serviço pelo qual se paga preço, sem que isso tampouco configure dificuldade ao acesso das informações. O que se pretende com a inclusão desse novo item, é a transformação de um serviço que inicialmente era remunerado por preço, em serviço que será remunerado por tarifa. E a proposta submetida à Consulta Pública não apresenta a correspondente alteração da tarifa. Trata-se da alteração unilateral do contrato administrativo, que provoca desequilíbrio econômico financeiro do contrato e, necessariamente, obriga o Poder Concedente a restaurá-lo. Cabem aqui as mesmas considerações feitas a propósito do item I dessa Consulta Pública, acrescentando-se apenas que, por se tratar de cláusula regulamentear, é cabível a alteração unilateral, desde que restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro. As regras constantes do edital, com base nas quais foram elaboradas as propostas dos interessados não incluíam a prestação desse serviço contra pagamento de tarifa, mas sim de preço. A partir desses dados foi oferecido o preço pela concessão A remuneração do concessionário é feita através desses pagamentos, razão pela qual não se pode alterar o contrato administrativo sem se providenciar o correspondente reequilibro. A sugestão, portanto, é de que se mantenha a redação original do subitem 11.2 “f” da Norma NGT 23/96, a fim de que a conta detalhada eventual continue sendo considerada facilidade adicional não essencial na prestação do Serviço Móvel Celular. Eram esses os comentários que nos pareceram convenientes apresentar a essa Agência. Atenciosamente, Paulo Roberto da Costa Lima Vice Presidente – Assuntos Regulatórios
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação. Não sendo acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem pelas prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 11.2, alínea “f” - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como uma facilidade adicional não essencial. o tem foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Ver comentário ao item 11.2, alínea “f”.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:6/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 972
Autor da Contribuição: tmg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telemig Celular inserida por José Carlos Picolo CT.CDE-1/013/2000 Belo Horizonte,10 de janeiro de 2000. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail : http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm ASSUNTO: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Ref.: Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999 - Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC - D.O.U. de 20 de janeiro de 1999 Prezados Senhores, Estamos encaminhado-lhes, anexo, comentários e sugestões da Telemig Celular S.A. acerca da Consulta em referência, que tem por finalidade a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular. Atenciosamente, José Moreira da Silva Ribeiro GERENTE DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E REGULAMENTAÇÃO ANEXO à CT CDE-1/013/2000 de 10 de janeiro de 2000 Consulta Pública Nº 200 - Proposta de Adequação da Regulamentação do SMC Comentários TELEMIG CELULAR S/A CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.2.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.5.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.10 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; REDAÇÃO ATUAL Norma 23/96 9. Critérios Gerais 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1. - Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos; a2. - Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; a3. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. COMENTÁRIOS A Telemig Celular sugere a supressão do item 9.1 proposto nesta Consulta Pública, opina que a alteração normativa não deveria ter características de novação do contrato de concessão e pleiteia sejam mantidos os critérios atuais do contrato. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos (tempo de uso), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos (valor mínimo) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 (distância). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Telemig Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como conseqüência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor em virtude da fundamentação. CONSULTA PÚBLICA b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. REDAÇÃO ATUAL b) Planos de Serviço Alternativos b1. - É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos Iniciais de Tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item "Utilização"; b2. - Chamadas Faturáveis: é facultado à Concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas. COMENTÁRIO A Telemig Celular sugere a supressão do item 9.1, subitens “b”, b1, b2 e b3 da Consulta Pública. A Norma vigente confere às operadoras a liberdade de prever planos tarifários diferenciados, inclusive no que diz respeito a tempo de tarifação. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos (tempo de uso), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos (valor mínimo) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 (distância). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Nas alterações propostas, o que poderia ser uma iniciativa das Prestadoras na elaboração dos seus Planos Alternativos, está sendo tolhido na medida em que são fixados os novos critérios também para estes Planos. Desta forma está sendo descaracterizado um dos principais aspectos dos Planos Alternativos que é o de garantir liberdade às Prestadoras para adotarem soluções alternativas e criativas num processo competitivo, cuja prática deve ser estimulada e ampliada e não tolhida como ora está sendo preconizado. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Telemig Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como conseqüência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor ante a sugestão de supressão do item. CONSULTA PÚBLICA 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; REDAÇÃO ATUAL 11.2 Item inexistente no texto vigente. COMENTÁRIO O acréscimo da letra “f” induz o leitor ao entendimento de que não existe mais a conta detalhada como facilidade essencial. FUNDAMENTAÇÃO A conta detalhada mensal como facilidade subsiste. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ("SIGA-ME"); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; k) transmissão e recepção de mensagens curtas; e l) outras que possam ser oferecidas pela Concessionária de SMC. CONSULTA PÚBLICA 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente na regulamentação vigente. COMENTÁRIO As modificações solicitadas pela ANATEL implicam um desvirtuamento do princípio da livre iniciativa, posto que o USUÁRIO é livre para ativar/desativar o serviço a qualquer momento e a Telemig Celular coloca à disposição do USUÁRIO todas as informações relativas às condições de acesso. FUNDAMENTAÇÃO A liberdade de escolha do usuário está garantida. Opções e características do Correio de Voz são considerados como “diferencial competitivo” O regulamento não pode ser limitativo devido à grande evolução tecnológica. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Pode ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha do encaminhamento das chamadas para o correio de voz, segundo opções a serem definidas por cada prestadora. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A chamada que é direcionada ao correio de voz não é a ele encaminhada e sim reencaminhada. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2 A tarifação da chamada reencaminhada para o correio de voz só pode ser iniciada após o sinal de término da mensagem de encaminhamento para o correio de voz. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Da composição do sinal de encaminhamento proposta pela ANATEL sugerimos a supressão da letra “a” (sinal audível), mantendo-se a mensagem (letra “b”) gravada com texto a ser definido a critério da Telemig Celular e sinal audível posterior (letra “c”). FUNDAMENTAÇÃO A supressão do primeiro sinal audível tem a função de prover um serviço mais confortável para o usuário ,evitando a inserção de um excesso de sinais em um único momento. A mensagem padrão é de livre escolha de cada operadora porque trata-se de aspecto cultural que não deve sofrer modificação na via da norma pelo prejuízo que potencialmente acarreta à comunicação propriamente dita. A retirada da indicação do número celular da mensagem proposta pela Consulta Pública é decorrência da liberdade do usuário de gravar sua mensagem de saudação ou utilizar aquela que a operadora define previamente. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por mensagem padrão de livre escolha de cada operadora, devendo ao seu final ser enviado um sinal que qualifique precisamente para o usuário o término da mensagem. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de tarifação. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentários. FUNDAMENTAÇÃO O regulamento não deve tratar exceções que são próprias da natureza do serviço e das características técnicas de cada operadora. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.3. É vedado à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas. CONSULTA PÚBLICA 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentário FUNDAMENTAÇÃO A operadora dá ao usuário conhecimento prévio do acesso/uso da facilidade contratada. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.3. O tempo máximo de tarifação para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação da 1ª mensagem armazenada no correio de voz é de 10 segundos. Para as demais mensagens é de 6 segundos excluído, em ambos os casos, o tempo de operação do usuário. CONSULTA PÚBLICA 13.1.5. É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). REDAÇÃO ATUAL 13.1.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A regulamentação vigente não prevê a gratuidade da conta detalhada para os casos de contestação procedente. Sugere-se a retirada da menção ao Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador em item específico. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa O Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador estão previstos na NGT 20/96. TEXTO SUBSTITUTIVO Item 13.1.5: É vedado à prestadora cobrar pela conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para contestação de valores que resulte em procedência da impugnação. 13.1.5.1 Fica facultado ao Usuário, mediante solicitação à prestadora, o recebimento de duas contas detalhadas gratuitas a cada período de 12 (doze) meses.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como sendo uma facilidade adicional não essencial. O tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, pois a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização da informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação não podendo conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada parcialmente. Com o novo texto do item, foi suprimida a remissão ao Código de Defesa do Consumidor, conforme consta a sugestão da Consulta Pública, todavia, a conta detalhada não pode ser onerosa, nem mesmo nos caso em que a contestação não seja procedente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:7/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 978
Autor da Contribuição: norte
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Tele Norte Celular Participações S/A, inserida por José Carlos Picolo CT.CD/ /2000 Brasília,10 de janeiro de 2000. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail : http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm ASSUNTO: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Ref.: Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999 - Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC - D.O.U. de 20 de janeiro de 1999 Prezados Senhores, Estamos encaminhado-lhes, anexo, comentários e sugestões da Tele Norte Celular Participações S.A. e suas operadoras Telepará Celular S/A, Telamazon Celular S/A, Telaima Celular S/A, Telma Celular S/A, Teleamapá Celular S/A, acerca da Consulta em referência, que tem por finalidade a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular. Atenciosamente, Antônio José Ribeiro dos Santos VICE-PRESIDENTE DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS ANEXO à CT CD/ /2000 de 10 de janeiro de 2000 Consulta Pública Nº 200 - Proposta de Adequação da Regulamentação do SMC Comentários TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.2.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.5.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.10 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; REDAÇÃO ATUAL Norma 23/96 9. Critérios Gerais 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1. - Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos; a2. - Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; a3. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. COMENTÁRIOS A Tele Norte Celular sugere a supressão do item 9.1 proposto nesta Consulta Pública, opina que a alteração normativa não deveria ter características de novação do contrato de concessão e pleiteia sejam mantidos os critérios atuais do contrato. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos ( tempo de uso ), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos ( valor mínimo ) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 ( distância ). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Tele Norte Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como consequência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor em virtude da fundamentação. CONSULTA PÚBLICA b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. REDAÇÃO ATUAL b) Planos de Serviço Alternativos b1. - É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos Iniciais de Tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item "Utilização"; b2. - Chamadas Faturáveis: é facultado à Concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas. COMENTÁRIO A Tele Norte Celular sugere a supressão do item 9.1, subitens “b”, b1, b2 e b3 da Consulta Pública. A Norma vigente confere às operadoras a liberdade de prever planos tarifários diferenciados, inclusive no que diz respeito a tempo de tarifação. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos ( tempo de uso ), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos ( valor mínimo ) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 ( distância ). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Nas alterações propostas, o que poderia ser uma iniciativa das Prestadoras na elaboração dos seus Planos Alternativos, está sendo tolhido na medida em que são fixados os novos critérios também para estes Planos. Desta forma está sendo descaracterizado um dos principais aspectos dos Planos Alternativos que é o de garantir liberdade às Prestadoras para adotarem soluções alternativas e criativas num processo competitivo, cuja prática deve ser estimulada e ampliada e não tolhida como ora está sendo preconizado. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Tele Norte Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como consequência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor ante a sugestão de supressão do item. CONSULTA PÚBLICA 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; REDAÇÃO ATUAL 11.2 Item inexistente no texto vigente. COMENTÁRIO O acréscimo da letra “f” induz o leitor ao entendimento de que não existe mais a conta detalhada como facilidade essencial. FUNDAMENTAÇÃO A conta detalhada mensal como facilidade subsiste. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ("SIGA-ME"); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; k) transmissão e recepção de mensagens curtas; e l) outras que possam ser oferecidas pela Concessionária de SMC. CONSULTA PÚBLICA 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente na regulamentação vigente. COMENTÁRIO As modificações solicitadas pela ANATEL implicam um desvirtuamento do princípio da livre iniciativa, posto que o USUÁRIO é livre para ativar/desativar o serviço a qualquer momento e a Tele Norte Celular coloca à disposição do USUÁRIO todas as informações relativas às condições de acesso. FUNDAMENTAÇÃO A liberdade de escolha do usuário está garantida. Opções e características do Correio de Voz são considerados como “diferencial competitivo” O regulamento não pode ser limitativo devido à grande evolução tecnológica. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Pode ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha do encaminhamento das chamadas para o correio de voz, segundo opções a serem definidas por cada prestadora. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A chamada que é direcionada ao correio de voz não é a ele encaminhada e sim reencaminhada. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2 A tarifação da chamada reencaminhada para o correio de voz só pode ser iniciada após o sinal de término da mensagem de encaminhamento para o correio de voz. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Da composição do sinal de encaminhamento proposta pela ANATEL sugerimos a supressão da letra “a” (sinal audível), mantendo-se a mensagem (letra “b”) gravada com texto a ser definido a critério da Tele Norte Celular e sinal audível posterior (letra “c”). FUNDAMENTAÇÃO A supressão do primeiro sinal audível tem a função de prover um serviço mais confortável para o usuário ,evitando a inserção de um excesso de sinais em um único momento. A mensagem padrão é de livre escolha de cada operadora porque trata-se de aspecto cultural que não deve sofrer modificação na via da norma pelo prejuízo que potencialmente acarreta à comunicação propriamente dita. A retirada da indicação do número celular da mensagem proposta pela Consulta Pública é decorrência da liberdade do usuário de gravar sua mensagem de saudação ou utilizar aquela que a operadora define previamente. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por mensagem padrão de livre escolha de cada operadora, devendo ao seu final ser enviado um sinal que qualifique precisamente para o usuário o término da mensagem. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de tarifação. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentários. FUNDAMENTAÇÃO O regulamento não deve tratar exceções que são próprias da natureza do serviço e das características técnicas de cada operadora. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.3. É vedado à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas. CONSULTA PÚBLICA 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentário FUNDAMENTAÇÃO A operadora dá ao usuário conhecimento prévio do acesso/uso da facilidade contratada. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.3. O tempo máximo de tarifação para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação da 1ª mensagem armazenada no correio de voz é de 10 segundos. Para as demais mensagens é de 6 segundos excluído, em ambos os casos, o tempo de operação do usuário. CONSULTA PÚBLICA 13.1.5. É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). REDAÇÃO ATUAL 13.1.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A regulamentação vigente não prevê a gratuidade da conta detalhada para os casos de contestação procedente. Sugere-se a retirada da menção ao Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador em item específico. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa O Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador estão previstos na NGT 20/96. TEXTO SUBSTITUTIVO Item 13.1.5: É vedado à prestadora cobrar pela conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para contestação de valores que resulte em procedência da impugnação. 13.1.5.1 Fica facultado ao Usuário, mediante solicitação à prestadora, o recebimento de duas contas detalhadas gratuitas a cada período de 12 (doze) meses.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como facilidade adicional não essencial. O novo tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5.1 - A inserção do item não foi acatada, em decorrência da vedação de cobrança de conta detalhada, disposto no item 13.1.5, não se podendo falar na inclusão deste item sugerido.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:8/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 979
Autor da Contribuição: nordeste
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Tele Nordeste Celular inserida por José Carlos Picolo Do Objeto: Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999, formulada pelo Conselho Diretor da Anatel, sobre a proposta de adaptação na regulamentação do SMC. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. Considerações Gerais: A Anatel está propondo modificações em duas normas: NGT 20/96 Flexibilização de documentação quando da alteração de características de ERB’s e radioenlaces; Norma 23/96 Alteração do tempo inicial de tarifação atual de 30 segundos para 6 segundos, mantendo as demais condições. Alteração do sistema de tarifação e acesso à caixa postal do usuário: a) Introdução de sinal audível quando uma chamada for encaminhada para a caixa postal b) Introdução de mensagem gravada informando o usuário que a chamada foi encaminhada para a caixa postal c) Introdução do tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores a recuperação de recuperação de mensagem no correio de voz. As alterações das normas, propostas pela Anatel implicarão em forte perda de receita para as prestadoras do SMC. Questões Específicas Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 Propomos alterações em outros itens da NGT 20/96, com o objetivo de facilitar os procedimentos de cadastramento dos equipamentos. As alterações sugeridas, conforme poderá se verificar abaixo, em nada prejudicam o controle da Agência, entretanto, se aceitas, simplificariam sobremaneira o trabalho das prestadoras e dos fiscalizadores. 5.5.2 A Concessionária deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, uma vez por ano, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade técnica – ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar. Propõe-se a modificação deste item (apenas o sublinhado) com o objetivo de simplificar e agilizar o procedimento de cadastramento das Estações Radiobases e equipamentos afins, de foram a também se reduzirem os custos de fiscalização para instalação, como será demonstrado a seguir. 5.5.2.2. Fica a critério da Concessionária o cadastramento das Estações Radiobases pela potência máxima do equipamento, em obediência a homologação do funcionamento do mesmo, podendo operar em potência inferior à autorizada. Solicitamos a inserção deste item, mais uma vez, visando-se a simplificação do procedimento de cadastramento, diminuindo-se a necessidade e custos de vistorias e atendendo mais rapidamente às necessidades do mercado, quando for necessária a modificação da potência do equipamento, que, no entanto, permanecerá sempre dentro do homologado para seu funcionamento. 5.5.3 A Concessionária, após a efetiva instalação do sistema, requererá no prazo de um ano, ao Ministério das Comunicações vistoria de todas as estações instaladas no período e a emissão das respectivas licenças para funcionamento, devendo instruir o requerimento com termo de responsabilidade, assinado, por profissional habilitado, certificando a conformidade das instalações com o correspondente projeto de instalação, com comprovante de recolhimento de taxa de fiscalização e com a ART. Sugerimos adaptar o item acima (apenas o sublinhado). Registros efetuados uma vez ao ano são mais práticos e reduzem custos e despesas. Dessa forma, a ANATEL terá mais facilidade para efetuar as fiscalizações, já que concentradas, diminuindo-se consideravelmente as despesas em virtude das locomoções e fiscalizações se darem em um único período. 5.5.3.1 A Taxa de Fiscalização de Instalação do equipamento será devida proporcionalmente aos meses do ano em funcionou, ou seja, a partir da data de instalação. Solicitamos a inserção deste item, por se tratar de um critério mais justo. Em função dessa proposição, requeremos a supressão do item 5.5.4 da NGT 20. Quanto aos itens propostos pela Agência, acatamos e concordamos plenamente com o texto. 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobase ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer aos mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. Norma Nº 23/96 – Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do SMC Alteração proposta pela Anatel: “9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.” Que motivação teria a Anatel para fazer semelhante proposta? Reclamações de clientes que não conseguiram transformar uma chamada em conversação útil, por certo, devido a problemas de qualidade ou queda de ligação. Não obstante os problemas de qualidade a chamada de curta duração foi completada e consequentemente tarifada e faturada. A instituição de tal medida, conforme proposta pela Anatel, pune igualmente todas as empresas, eficientes e não eficientes, com uma pesada redução nos seus fluxos financeiros. As projeções econômico-financeiras da empresa apresentam baixos resultados, muito aquém das exigências do mercado investidor. Estes resultados são de certa forma compreensíveis, haja vista, o forte ambiente de competição que se instalou no País após a privatização do Sistema Telebrás. O cenário econômico, entretanto, indica mais dificuldades pela frente, pois a flexibilização do SME, que deverá acirrar a competição no segmento corporativo e a introdução da Banda C, deverá reduzir ainda mais as já insignificantes margens obtidas pelas empresas prestadoras do SMC no Brasil. Resta certo ademais, que a introdução das mudanças ora propostas pela Anatel, deverão agravar de forma irreparável o quadro econômico-financeiro da Empresa, transformando o modesto lucro indicado em prejuízo, provocando um forte desequilíbrio econômico do contrato de concessão. Isto sem considerar o 1% a ser retirado com a criação do FUST que também não poderá ser repassado aos clientes. É de conhecimento geral que o serviço celular possui em todos os mercado do mundo, um grande percentual de chamadas de curta duração. A alteração proposta pela Anatel implica na redução de 6% da Receita Operacional Bruta da Empresa, inviabilizando financeiramente o negócio, reduzindo os investimentos da empresa, comprometendo nossas metas e consequentemente prejudicando os clientes. Caso contrário teríamos que aumentar as nossas tarifas, o que não é de nosso interesse. Conclusão: Em face do acima exposto e no sentido de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do negócio e consequentemente do contrato de concessão, propomos a manutenção do atual nível de tarifação mínima em 30 (trinta) segundos. Alteração proposta pela Anatel: 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; Nada a comentar. Alteração proposta pela Anatel: 11.5. Facilidade “Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. Propomos a supressão do item pela impossibilidade técnica de sua implantação. A implementação do proposto exige o estudo e desenvolvimento de softwares junto aos fornecedores da CCC, através de altos investimentos e longo prazo. Atualmente, as CCC não distinguem as chamadas de indisponibilidade de canais de voz, das de linha ocupada ou as transferências pelo não atendimento do usuário das estações móveis desligadas/fora da área de cobertura. Ressaltamos que atualmente, não cobramos pela prestação desse serviço. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. Alterar a redação proposta pela Anatel por: “11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de término de reencaminhamento para o correio de voz". Acreditamos que desta forma os direitos dos usuários estarão mais resguardados. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada; b) mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente”; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. Alterar a redação do item “b”, para “b) Mensagem única e padronizada gravada a critério da operadora, com duração máxima de 12 (doze) segundos.” Entendemos que a preocupação da Anatel está correta, contudo, pede-se que a Agência deixe o teor da mensagem ao cargo de cada operadora, dentro das suas próprias estratégias de mercado. Ademais, o texto originalmente proposto é muito extenso, pois alcança 18 segundos, além de agressivo e anticomercial. Tecnicamente, a inserção do número do cliente chamado, conforme texto proposto pela Anatel, no item “b” na mensagem de reencaminhamento, não pode ser feita através da CCC. Há necessidade de readequação técnica das plataformas para tanto, o que implica em altos investimentos e tempo para implantação. Ressaltamos que atualmente, não cobramos pela prestação desse serviço. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. Nada a comentar. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.3. É vedado à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Solicitamos a exclusão deste item em função dos altos custos que representará às operadoras para sua implementação, bem como devido a impossibilidade técnica dos softwares atuais diferenciarem a indisponibilidade e o esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Também entendemos ser desnecessário pontuar esta exceção, uma vez que o usuário já foi previamente informado de que estaria sendo encaminhado para o Correio de Voz. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. Novamente expressamos a nossa concordância com o conceito dado pela Agência, deve-se evitar que prestadoras prolonguem o tempo dentro do correio de voz. Entretanto, propomos a seguinte alteração no texto acima: “11.5.3. O tempo máximo tarifável para recuperação de sinais entre cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos.” A alteração proposta prende-se ao fato de não restringir a mensagem de saudação do usuário, deixá-lo, da maneira como melhor desejar, dar personalidade e um “toque pessoal” a mensagem, como também, deixar um outro número de telefone dentro da mensagem. Evidentemente, caso o usuário queira, não se deve deixar que as operadoras “arquem” com estes custos. Resumindo, a escolha, mantido os patamares mínimos de 6 (seis) segundos, é sempre do usuário. Além disto, existe a opção do usuário em utilizar senha para recuperação das mensagens. Com relação a este aspecto é impossível impor limitações ao evento de recuperar mensagens em virtude de cada usuário gastar um tempo diferente para informar a senha pessoal de acesso ao serviço. Ressaltamos que atualmente, não cobramos pela prestação desse serviço. Alteração proposta pela Anatel: 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Solicitamos a alteração do item proposto de forma a tornar clara a redação e evitar abusos: “13.1.5 É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição de reclamação anteriormente apresentada”. Ressaltamos que atualmente, não cobramos pela prestação desse serviço.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - As alterações nos itens 5.5.2, 5.5.2.2, 5.5.3, 5.5.3.1, da NGT20/96 que não constam da Consulta Pública não serão passíveis de mudanças. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a Anatel estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem pelas prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Qualquer que seja a hipótese, a emissão da conta detalhada não pode ser onerosa, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:9/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 980
Autor da Contribuição: tcop
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Tele Centro Oeste Celular Participações S/A inserida por José Carlos Picolo CT Nº /10/CO1010/2000 Brasília/DF, 10 de janeiro de 2000 Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOs CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS, Quadra 6 – Ed. Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca CEP 70.313.900 - Brasília-DF Fax: 061.312.2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA nº 200, de 16 de dezembro de 1999 PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR http://www.anatel.gov.br/consultapublica/ Prezados Senhores, TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.558.132/0001-69, com sede sito no SCS Qd. 02 – Ed. Telebrasília Celular, 7º andar, CEP 70.319.901, Brasília/DF, e suas Controladas, vêm, através de sua Assessoria de Regulamentação, na pessoa do Sr. GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES, RG 2790/D CREA/DF, CPF nº 120.399.001-44, em atendimento à CONSULTA PÚBLICA referenciada, encaminhar os comentários sobre a matéria: Comentários a Consulta Pública 200 A) NORMA 20/96 - Serviço Móvel Celular Item 5.5.10 – Sugerimos , para melhor esclarecimento, que a redação proposta para este item passe a ser: “ 5.5.10 – Estação Repetidora Celular e Estação Microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Radiobase “. É necessário também a inclusão no Capítulo 3 da Norma 20/96, a definição de Estação Microcélula e Estação Repetidora. B) Norma 23/96 – Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular. Item 9.1 - Tempos Limites A Anatel, ao propor nova redação para o item 9.1 da Norma n.º 23/96, pretende alterar matérias que são objeto de disciplina específica no Contrato de Concessão, celebrado entre União Federal e a concessionária de serviço móvel celular. De acordo com a boa doutrina, o conteúdo da concessão pode ser assim dividido: uma porção regulamentar e outra contratual. A porção regulamentar da concessão fixa as condições de funcionamento, organização, modo de prestação do serviço e sua fruição pelos usuários. Os mais autorizados doutrinadores ensinam que a parte regulamentar da concessão pode ser alterada unilateralmente pelo Estado, sempre que o interesse público o reclamar, desde que mantido ou reestabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por outro lado, a parte contratual da concessão, que fixa as condições de remuneração do concessionário, não pode ser alterada unilateralmente pelo Estado, vez que expressa a equação financeira do contrato de concessão. Do exame dos dispositivos constantes do Contrato de Concessão do SMC, verifica-se que os critérios temporais que são objeto da proposta de alteração estão incluídos no capítulo VI do contrato de concessão, intitulado “Das Tarifas e Preços”. Referido capítulo traz, justamente, as cláusulas econômicas da concessão, no que pertine ao valor fruível pelo concessionário, como resultado da exploração do serviço ao longo da concessão. Nesse sentido, as matérias objeto da presente proposta de alteração, por pertencerem à porção contratual do contrato, expressando o conteúdo econômico da concessão, são intangíveis e insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Concedente. De fato, é unânime a doutrina no sentido de que uma vez estipulada a equação financeira, de comum acordo entre concedente e concessionário, essa não poderá, em hipótese alguma, ser alterada unilateralmente. Esse conceito da imutabilidade da porção contratual da concessão prende-se, ainda, à identificação dessa porção da concessão como ato jurídico perfeito, havendo direito adquirido do concessionário com relação aos valores auferíveis. Diante do exposto, sugerimos seja mantida a redação atual do item 9.1 da Norma n.º 23/96. ITEM 9.1 (b) Planos de Serviço Alternativos: Sub-itens (b1) e (b2) - Os Planos de Serviço Alternativos devem ser flexíveis para oferecer ao usuário outras opções de tarifação em relação ao Plano Básico, incluindo variações de acordo com o horário de utilização, tipo de telefone chamado, número de minutos no mês, etc., que permitem ao usuário escolher o Plano de Serviço Alternativo que seja mais adequado a seu perfil. A flexibilidade na elaboração de Planos Alternativos tem por objetivo beneficiar o usuário e permitir um diferencial competitivo entre as operadoras. Desta forma, sugerimos que os itens (b1) e (b2) não devam ser incluídos na norma. A própria definição de Plano Alternativo da Norma 23/96 expressa a liberdade de tarifação para estes planos, conforme reproduzida abaixo: “2.3. Plano de Serviço Alternativo: Plano de Serviço homologado pelo Ministério das Comunicações, disponível a todos os assinantes e interessados no serviço, opcional ao Plano de Serviço Básico, contendo valores e estrutura elaborados por Concessionária de SMC, em função de características técnicas ou de custos específicos, provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.” Item (b3) – Concordamos com sua inclusão Item 11.2 – Facilidades Adicionais Sugerimos que a facilidade “transmissão e recepção de mensagens curtas” seja introduzida como alínea “l” do item 11.2, alterando-se a redação atual da alínea “f” para: f) emissão de conta detalhada, observado o disposto no subitem 13.1.5. Justifica-se a sugestão diante da existência de interesse dos assinantes pelo serviço opcional de emissão de conta detalhada, interesse este que se dá por motivos dissociados daqueles enunciados no item 13.1.5 (dúvidas e reclamações quanto aos valores expressos em conta). Entendemos que nessa situação, a emissão de conta detalhada seria uma facilidade adicional, podendo, portanto, ser cobrada do assinante. Item 13.1.5 Para que a Norma fica mais clara, propomos a alteração do texto proposto pela ANATEL , conforme descrito abaixo: 13.1.5 – É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida diretamente pelo assinante, através do seu comparecimento à loja de atendimento, para sanar dúvidas em relação a conta de serviços. 13.1.5.1 - É facultado à operadora a cobrança pela emissão de conta detalhada quando o assinante solicitar a emissão de conta detalhada por três meses consecutivos, sem ter sido caracterizado nos meses anteriores contestação da conta e valores cobrados indevidamente pela operadora. Item 11.5 - Facilidade de Correio de Voz O Correio de Voz, conforme especificado em 11.2 da Norma 23/96, é uma facilidade adicional, não essencial ao uso do Serviço Móvel Celular e como tal entendemos que não esta deve ser especificada em detalhes na Norma 23/96 relativa a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço, cabendo se especificar somente o mínimo necessário em relação as facilidades adicionais para garantir a qualidade de serviço ao usuário. 11.5.1 – Sugerimos a substituição do termo “usuário” por “assinante” pois o termo “usuário”, por ser mais genérico, abrange, por exemplo, assinantes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações em roaming. Nesse caso, somente a prestadora que mantém contrato de assinatura com tais assinantes é que poderia configurar as respectivas caixas postais e disponibilizar as alternativas a ela referentes. Em razão da inviabilidade da prestadora de SMC configurar a caixa postal de qualquer usuário, podendo fazê-lo somente aos seus próprios assinantes, é que sugerimos a substituição do termo usuário por assinante, ficando, dessa forma, mais claro o item em questão. Alem do mais ,a oferta de alternativas para o encaminhamento das chamadas para correio de voz e quais são estas alternativas são um diferencial competitivo de cada operadora. A proposta para um novo texto seria: “11.5.1 – Pode ser oferecida pela prestadora ao assinante a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz.” Item 11.5.2 – Sobre a proposta de inclusão dos itens 11.5.2, 11.5.2.2 e 11.5.2.3. Sugerimos a eliminação desses itens em razão da inviabilidade de sua operacionalização pela prestadora de SMC. Os dispositivos em comento prevêem a forma de tarifação da chamada pela prestadora de SMC após o recebimento do sinal de encaminhamento para o correio de voz. Entretanto, de acordo com o sistema tarifário em vigor, o CPP (a parte chamadora paga), a prestadora de SMC não é responsável pela tarifação de chamadas não originadas em sua rede ou, ainda, originadas por usuários que não sejam seus Assinantes. É, portanto, inviável que a prestadora de SMC tarife chamadas encaminhadas para o correio de voz que não tenham sido originadas em sua rede ou que não tenham sido feitas por seus assinantes, devendo tais chamadas serem tarifadas ao chamador pela prestadora com a qual mantém vínculo contratual. ITEM 11.5.2.1 De forma semelhante ao descrito para o item 11.5.1, entendemos que cada operadora tem uma mensagem de correio de voz, adaptada a realidade de cada região, e que esta não deve ser padronizada para todas operadoras do Brasil. A mensagem e a forma de prestação de correio de voz são um diferencial competitivo de cada prestadora. Uma campanha publicitária pode ser efetuada alertando aos usuários sobre a opção de desligar quando cair na caixa para não ser tarifado. SOBRE OS EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOS ITENS 11.5, 11.5.2.1 E 11.5.3 A introdução de todas as habilidades determinadas pelas disposições em comento nas Centrais de Comutação e Controle das Prestadoras de SMC exigirá consideráveis investimentos em equipamentos, softwares e tomada de serviços correlatos. Ocorrerá, portanto, introdução de novo elemento de custo, tanto para a implantação, como para a permanente disponibilidade de tais habilidades nos sistemas. Por sua vez, a introdução de novo elemento de custo para a prestadora de SMC ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro na concessão, acrescentando encargos à concessinária sem, no entanto, acrescer correlatamente sua remuneração. A fim de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro, é de rigor que o Poder Concedente proponha uma revisão tarifária, como providência concomitante à alteração nas condições de prestação do serviço pretendidas. O próprio Contrato de Concessão, em sua cláusula 21ª, letra "a", garante à concessionária de SMC a revisão de tarifas na hipótese de modificação das condições regulamentares do serviço que impliquem alteração dos encargos da Concessionária. E mesmo que o Contrato de Concessão não contivesse tal dispositivo garantindo a revisão de tarifas, ainda assim ela teria que ser proposta pelo Poder Concedente pois, embora o Estado tenha o direito de alterar unilateralmente as condições do serviço (porção regulamentar da concessão), conforme melhor explicado acima, a boa doutrina é unânime em reconhecer correlatamente ao concessionário a correspondente recomposição da equação financeira, reestabelecendo-se, assim, o equilíbio econômico-financeiro da concessão. Diante desse quadro, para que seja legítima a alteração regulamentar proposta, necessário que se faça constar da Resolução que venha a editar tal alteração, a concessão de prazo para sua implementação, durante o qual, em comum acordo com as Prestadoras de SMC, se restaure o equilíbrio da concessão. GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES Assessor de Regulamentação TC0 - CENTRO OESTE CELULAR fone (61) 313-7716 fax (61) 322-1116 e-mail: guilherme.mendes@tco.net.br
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.10 - Contribuição acatada. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Conforme o explicitado no item 11.2, a emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, independentemente de ser requerida diretamente pelo assinante ou não, ou do comparecimento do mesmo à loja de atendimento, para sanar dúvidas em relação ao valores cobrados em sua conta, estando o respaldo no Código de Defesa do Consumidor. - Item: 11.5.1 - Contribuição acatada parcialmente. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas, com a finalidade de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a Anatel estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Itens 11.5.2, 11.5.2.2, 11.5.2.3, contribuições não acatadas. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem pelas prestadoras.
Anatel

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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 981
Autor da Contribuição: tlmar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telemar inserida por José Carlos Picolo CT/TELEMAR/DR/ /2000 Brasília, de janeiro de 2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Serviços Privados Brasília - DF Assunto: Consulta Pública 200 – Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular Encaminhamos em anexo os comentários relativos à Consulta Pública 200 – Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular. Atenciosamente, Ercio Alberto Zilli Diretor de Regulamentação Comentários sobre a Consulta Pública 200 – Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 20/96 – SERVIÇO MÓVEL CELULAR Texto sugerido: Acrescentar o item 5.1.4 com a seguinte redação: 5.1.4 – Nas localidades atendidas pelo SMC ainda não atendidas pelo STFC, as concessionárias do SMC deverão disponibilizar às concessionárias do STFC meios para propiciar o atendimento do artigo 12 do Plano Geral de Metas de Universalização. Acrescentar o item 5.6.4.4 com a seguinte redação: 5.6.4.4 – O valor pago pela Concessionária do STFC à Concessionária do SMC para uma chamada originada ou terminada em Telefone de Uso Público instalado para atendimento ao item 5.1.4 não poderá exceder o valor da remuneração recebida pela Concessionária do STFC pela mesma chamada. Justificativa: A adoção da medida acima pleiteada reduzirá os custos incorridos pelas Concessionárias do STFC para o cumprimento das metas de universalização, sem onerar a concessionária do SMC. NORMA 023/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR item 9.1 Texto proposto pela Anatel: 9.1 Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. Texto sugerido: Manter o texto da Anatel. Observação: A remuneração pelo uso de redes deverá sofrer ajustes similares nos tempos a serem computados em seu cálculo de maneira a evitar desequilíbrio nos valores praticados. Esse fato já é previsto no item 3.1.3 da Norma 024/96 – “Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público” que estabelece “A remuneração devida pela Entidade Devedora a determinada Entidade Credora será calculada com base no valor da Tarifa de Uso, na forma desta Norma, e no tempo de duração da Chamada inter-redes faturada ao Assinante ou Usuário”. item 11.5 Texto proposto pela Anatel: 11.5. Facilidade “Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (não responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2 – A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1 – O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto de: a)sinal audível antes da mensagem padrão gravada; b)mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.”; c)sinal audível no fim da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2 – Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3 – É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Texto sugerido: 11.5. Facilidade “Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (não responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; 11.5.2 – A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o início do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1 – O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto de: a)sinal audível antes da mensagem padrão gravada; b)mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal. Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.”; c)sinal audível no fim da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2 – Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o início do envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3– Somente as chamadas faturáveis ao usuário serão objeto de remuneração pelo uso de redes. 11.5.2.4– Unicamente para fins de aferição dos indicadores de completamento de chamadas, todas as chamadas que receberem o sinal audível previsto no item 11.5.2.1 a), serão consideradas como completadas, independentemente do fato de terem ou não sido faturadas. Justificativa: 11.5.1 – A indisponibilidade de canais de voz deve ser objeto de Sinalização de Rede específica não devendo ser encaminhada ao Correio de Voz. 11.5.2 – O início da tarifação da chamada deve acontecer logo após o encaminhamento ao correio de voz, de maneira similar à que ocorre com os assinantes que dispõe de Secretária Eletrônica. Além disso, o envio de uma mensagem com duração significativa antes do sinal de atendimento poderá causar problemas na tarifação das chamadas inter – redes, em particular as interurbanas. 11.5.2.1 – Não é necessário que o número da Caixa Postal seja obrigatoriamente incluído no texto da gravação. 11.5.2.3 - O texto acrescentado reforça o disposto no item 3.1.3 da Norma 24/96 – Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público – que estabelece: “A remuneração devida pela Entidade Devedora a determinada Entidade Credora, será calculada com base no valor da Tarifa de Uso, na forma desta Norma, e no tempo de duração da Chamada Inter-redes faturada ao Assinante ou Usuário.” 11.5.2.4 -Toda chamada que teve seu encaminhamento ao Correio de Voz iniciado, tendo ou não sido faturada, foi, do ponto de vista técnico, efetivamente completada, não podendo a sua classificação como tal depender da decisão do usuário chamador de deixar ou não sua mensagem na Caixa Postal. item 13.1.5 Texto proposto pela Anatel: 13.1.5 – É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto 2181/97 que regulamenta a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Texto sugerido: 13.1.5 – É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário especificamente para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto 2181/97, que regulamenta a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Justificativa: Tornar o texto mais claro, detalhando a situação em que o usuário tem garantido seu direito à conta detalhada sem que seja efetuada cobrança pela emissão da mesma.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Os itens 5.1.4 e 5.6.4.4 da Norma 20/96 não foram objeto da consulta pública. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item :11.5.2.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. O objetivo do item é disciplinar sobre aspectos da facilidade “Correio de Voz” e não estabelecer vinculação com a remuneração de redes. - Inserção do item 11.5.2.4 fora do tema da consulta. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Qualquer que seja a hipótese, a emissão da conta detalhada não pode ser onerosa, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:11/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 982
Autor da Contribuição: telecelsul
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Tele Celular Sul Participações inserida por Karla Crosara Ikuma. Do Objeto: Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999, formulada pelo Conselho Diretor da Anatel, sobre a proposta de adaptação na regulamentação do SMC. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. Considerações Gerais: A Anatel está propondo modificações em duas normas: NGT 20/96 Flexibilização de documentação quando da alteração de características de ERB’s e radioenlaces; Norma 23/96 Alteração do tempo inicial de tarifação atual de 30 segundos para 6 segundos, mantendo as demais condições. Alteração do sistema de tarifação e acesso à caixa postal do usuário: a) Introdução de sinal audível quando uma chamada for encaminhada para a caixa postal b) Introdução de mensagem gravada informando o usuário que a chamada foi encaminhada para a caixa postal c) Introdução do tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores a recuperação de recuperação de mensagem no correio de voz. As alterações das normas, propostas pela Anatel implicarão em forte perda de receita para as prestadoras do SMC. Questões Específicas Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 Propomos alterações em outros itens da NGT 20/96, com o objetivo de facilitar os procedimentos de cadastramento dos equipamentos. As alterações sugeridas, conforme poderá se verificar abaixo, em nada prejudicam o controle da Agência, entretanto, se aceitas, simplificariam sobremaneira o trabalho das prestadoras e dos fiscalizadores. 5.5.2 A Concessionária deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, uma vez por ano, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade técnica – ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar. Propõe-se a modificação deste item (apenas o sublinhado) com o objetivo de simplificar e agilizar o procedimento de cadastramento das Estações Radiobases e equipamentos afins, de forma a também se reduzirem os custos de fiscalização para instalação, como será demonstrado a seguir. 5.5.2.2. Fica a critério da Concessionária o cadastramento das Estações Radiobases pela potência máxima do equipamento, em obediência a homologação do funcionamento do mesmo, podendo operar em potência inferior à autorizada. Solicitamos a inserção deste item, mais uma vez, visando-se a simplificação do procedimento de cadastramento, diminuindo-se a necessidade e custos de vistorias e atendendo mais rapidamente às necessidades do mercado, quando for necessária a modificação da potência do equipamento, que, no entanto, permanecerá sempre dentro do homologado para seu funcionamento. 5.5.3 A Concessionária, após a efetiva instalação do sistema, requererá no prazo de um ano, ao Ministério das Comunicações vistoria de todas as estações instaladas no período e a emissão das respectivas licenças para funcionamento, devendo instruir o requerimento com termo de responsabilidade, assinado, por profissional habilitado, certificando a conformidade das instalações com o correspondente projeto de instalação, com comprovante de recolhimento de taxa de fiscalização e com a ART. Sugerimos adaptar o item acima (apenas o sublinhado). Registros efetuados uma vez ao ano são mais práticos e reduzem custos e despesas. Dessa forma, a ANATEL terá mais facilidade para efetuar as fiscalizações, já que concentradas, diminuindo-se consideravelmente as despesas em virtude das locomoções e fiscalizações se darem em um único período. 5.5.3.1 A Taxa de Fiscalização de Instalação do equipamento será devida proporcionalmente aos meses do ano em que funcionou, ou seja, a partir da data de instalação. Solicitamos a inserção deste item, por se tratar de um critério mais justo. Em função dessa proposição, requeremos a supressão do item 5.5.4 da NGT 20. Quanto aos itens propostos pela Agência, acatamos e concordamos plenamente com o texto. 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobase ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer aos mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. Norma Nº 23/96 – Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do SMC Alteração proposta pela Anatel: “9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.” Que motivação teria a Anatel para fazer semelhante proposta? Reclamações de clientes que não conseguiram transformar uma chamada em conversação útil, por certo, devido a problemas de qualidade ou queda de ligação. Não obstante os problemas de qualidade a chamada de curta duração foi completada e conseqüentemente tarifada e faturada. A instituição de tal medida, conforme proposta pela Anatel, pune igualmente todas as empresas, eficientes e não eficientes, com uma pesada redução nos seus fluxos financeiros. As projeções econômico-financeiras da empresa apresentam baixos resultados, muito aquém das exigências do mercado investidor. Estes resultados são de certa forma compreensíveis, haja vista, o forte ambiente de competição que se instalou no País após a privatização do Sistema Telebrás. O cenário econômico, entretanto, indica mais dificuldades pela frente, pois a flexibilização do SME, que deverá acirrar a competição no segmento corporativo e a introdução da Banda C, deverá reduzir ainda mais as já insignificantes margens obtidas pelas empresas prestadoras do SMC no Brasil. Resta certo ademais, que a introdução das mudanças ora propostas pela Anatel, deverão agravar de forma irreparável o quadro econômico-financeiro da Empresa, transformando o modesto lucro indicado em prejuízo, provocando um forte desequilíbrio econômico do contrato de concessão. Isto sem considerar o 1% a ser retirado com a criação do FUST que também não poderá ser repassado aos clientes. É de conhecimento geral que o serviço celular possui em todos os mercado do mundo, um grande percentual de chamadas de curta duração. Ora, com um perfil de tráfego conforme o descrito, a alteração proposta pela Anatel implica na redução de 7% da Receita Operacional Bruta da Empresa, inviabilizando financeiramente o negócio Conclusão: Em face do acima exposto e no sentido de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do negócio e conseqüentemente do contrato de concessão, propomos a manutenção do atual nível de tarifação mínima em 30 (trinta) segundos. Alteração proposta pela Anatel: 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; Nada a comentar. Alteração proposta pela Anatel: 11.5. Facilidade “Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. Propomos a supressão do item pela impossibilidade técnica de sua implantação. A implementação do proposto exige o estudo e desenvolvimento de softwares junto aos fornecedores da CCC, através de altos investimentos e longo prazo. Atualmente, as CCC não distinguem as chamadas de indisponibilidade de canais de voz, das de linha ocupada ou as transferências pelo não atendimento do usuário das estações móveis desligadas/fora da área de cobertura. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. Alterar a redação proposta pela Anatel por: “11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de término de reencaminhamento para o correio de voz". Acreditamos que desta forma os direitos dos usuários estarão mais resguardados. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada; b) mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente”; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. Alterar a redação do item “b”, para “b) Mensagem única e padronizada gravada a critério da operadora, com duração máxima de 12 (doze) segundos.” Entendemos que a preocupação da Anatel está correta, contudo, pede-se que a Agência deixe o teor da mensagem ao cargo de cada operadora, dentro das suas próprias estratégias de mercado. Ademais, o texto originalmente proposto é muito extenso, pois alcança 18 segundos, além de agressivo e anticomercial. Tecnicamente, a inserção do número do cliente chamado, conforme texto proposto pela Anatel, no item “b” na mensagem de reencaminhamento, não pode ser feita através da CCC. Há necessidade de readequação técnica das plataformas para tanto, o que implica em altos investimentos e tempo para implantação. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. Nada a comentar. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.2.3. É vedado à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Solicitamos a exclusão deste item em função dos altos custos que representará às operadoras para sua implementação, bem como devido a impossibilidade técnica dos softwares atuais diferenciarem a indisponibilidade e o esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Também entendemos ser desnecessário pontuar esta exceção, uma vez que o usuário já foi previamente informado de que estaria sendo encaminhado para o Correio de Voz. Alteração proposta pela Anatel: 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. Novamente expressamos a nossa concordância com o conceito dado pela Agência, deve-se evitar que prestadoras prolonguem o tempo dentro do correio de voz. Entretanto, propor uma regra geral para gerenciar a exceção nos parece correto. A Empresa que elevar o tempo artificialmente deverá ser punida e a Anatel tem mecanismos para fazê-lo. Desta forma, propomos a eliminação deste item por absoluta impossibilidade de gerenciá-lo, pois o usuário, ao digitar a sua senha pessoal, continua conectado à rede celular via canal de voz, e isto significa que é impossível impor limitações de tempo ao evento de recuperar mensagens do “Correio de Voz”, pois cada um dos nossos usuários gasta um tempo diferente para informar a senha pessoal de acesso ao serviço, um usuário com menos habilidade poderá levar trinta até segundos digitando sua senha. Alteração proposta pela Anatel: 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Solicitamos a alteração do item proposto de forma a tornar clara a redação e evitar abusos: “13.1.5 É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição de reclamação anteriormente apresentada”.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.2 - Fora do tema da consulta. - Item: 5.5.2.2 - Fora do tema da consulta. - Item: 5.5.3 - Fora do tema da consulta. - Item: 5.5.3.1 - Fora do tema da consulta. - Item: 5.5.4 - Fora do tema da consulta. - Item 9.1 - Contribuição acatada. - Item 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação. Não sendo acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem pelas prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Qualquer que seja a hipótese, a emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código do Defesa do Consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:12/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 983
Autor da Contribuição: maxi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Maxitel inserida por José Carlos Picolo Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n.º 200, de 16 de Dezembro de 1.999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2.º Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n.º 200 , de 16 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n.º 1.781 - 7.º andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: 01- Inclusão dos itens 5.5.2.1, 5.5.5.1 e 5.5.10, à NGT 20/96 - serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n.º 1.533, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações:  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 5.5.5.1 e 5.5.10, na maneira na qual forma redigidos, sem qualquer alteração;  DISCORDAMOS da inclusão do item 5.5.2.1 eis que, na maneira como foi redigido, o mesmo caracteriza-se por ser impreciso e inespecifico, senão vejamos: Tal como se observa, o item rejeitado determinava o seguinte, verbis: "5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados." Ocorre que esse item determina o detalhamento do projeto técnico mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. É de se perguntar a qual cálculo se refere o item? Qual curva deve ser especificada? A qual ábaco o item se refere? Ora, a falta de especificação desses detalhamentos tona o Item em questão vago e inconsistente, o que também o leva à inaplicabilidade lógica. Aqui seria necessária a adoção de uma planilha que especificasse os dados pretendidos pela ANATEL, se bem que, entendemos que as informações já anteriormente prestadas à ANATEL lhe são largamente suficientes para o exercício da fiscalização e da coordenação das freqüências, sendo desnecessárias essas informações suplementares. Por tal fato, a MAXITEL S/A não concorda com a inclusão do item 5.5.2.1. na norma NGT 20/96 e requer sua exclusão do projeto de adaptação colocado pela consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. 02- Adaptação na norma 23/96 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do serviço móvel celular, aprovada pela portaria n.º 1.536, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação.  DISCORDAMOS da adequação do item 9.1. da Norma 23/96 e, em conseqüência, sugerimos que ele permaneça nos termos em que se acha redigido e em pleno vigor nesta data. Nossa discordância se dá pelo fato de que a alteração unilateral do item atropela e descumpre o preceito constitucional consubstanciado no Inciso XXXVI, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1.988, que preceitua in verbis: " CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ................................................................... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ora, a aquisição da licença pelas operadoras de SMC, banda B, foi objeto de um processo de licitação cujo edital impunha que os valores das tarifas que seriam cobrados pelas concessionárias deveriam ser calculados de forma a levar em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Dando cumprimento às disposições do edital, as empresas calcularam os valores que poderiam pagar pelas licenças e suas necessidades de capital levando em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Desse modo, a decisão de cada empresa de participação ou não da licitação foi tomada com base nessa premissa. Ora, após julgada a licitação, todos os termos do edital em questão foram incorporados num contrato de concessão que criou obrigações e direitos para as partes, tanto para a concessionária quanto para o poder concedente. Tal instrumento, após devidamente assinado, tornou-se um ato jurídico perfeito, não passível de qualquer alteração, seja por Lei ou mesmo por norma dessa agência reguladora; Fácil é a conclusão de que, ao propor unilateralmente a modificação do sistema de tarifação pactuado, como ocorre na proposta da consulta pública 200, a ANATEL está alterando de forma unilateral as bases contratuais pelas quais se obrigou quando assinou o contrato de concessão. Há que se salientar que, de maneira imediata e absoluta, a modificação proposta acarreta à nossa empresa uma consistente e brutal queda de receita, modificando, ainda, de maneira unilateral, as condições de prestação do serviço que foram objeto de cláusulas livremente pactuadas e que se encontram em pleno vigor. A melhor doutrina jurídica é no sentido de que: “Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes. Consideram-se normas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação de serviço adequado; consideram-se cláusulas econômicas ou financeiras as que entendem com a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens ou encargos patrimoniais do concessionário e que mantêm o “equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, na boa expressão de Caio Tácito” (Prof. Hely Lopes Meirelles," Direito Administrativo Brasileiro", 22ª ed. Atual, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 344-345). Essa é, também, a posição da doutrina francesa que nos foi trazida pelo mestre Caio Tácito em sua obra “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres)” em que ele assim se manifesta: “Na opinião dominante entre os autores franceses modernos, convivem, no ato da concessão, uma parte contratual e outra regulamentar. Duguit mencionou o caráter complexo da concessão: a um tempo, convenção-contrato e convenção-lei, compreendendo cláusulas contratuais e cláusulas regulamentares. As primeiras regulam as prestações recíprocas entre o poder concedente e o concessionário; as segundas, determinam a forma de exploração do serviço público, compondo, verdadeiramente, a lei do serviço.” (Prof. Cáio Tácito em “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres), 1º vol., Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1997 – p. 205). Assim, uma vez que tenha a concessionária cumprido as condições do contrato de concessão, é seu direito obter a rentabilidade que é assegurada ex leges e, portanto, não pode o poder concedente, por um ato unilateral e arbitrário, reduzir a receita da concessionária. As cláusulas financeiras do contrato, que regem o relacionamento entre o Poder Concedente e o Concessionário, que possuem natureza exclusivamente contratual, são insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Público. Além disso, DISCORDAMOS, em especial e em caráter absoluto, da alínea "b" do item 9.1. porque essa alínea tolhe, rouba às operadoras do SMC a liberdade de estabelecer o tipo de tarifação que desejam praticar quando do lançamento de planos de serviço alternativo. Aqui, mais uma vez, temos uma alteração das condições inicialmente pactuadas porque, quando da licitação pública, foi indicada a aplicabilidade da norma 23/96 com a possibilidade das operadoras livremente criarem os planos de serviço alternativo, nas condições que fossem de seu interesse. Ora, permissa vênia, assim como a operadora tem a obrigação de manter o plano básico nos termos determinados, ela, afim de viabilizar sua existência e o retorno dos investimentos efetuados, tem o direito de livremente estabelecer os planos alternativos e a sua forma de tarifação. O ato imposto pela alínea aludida tira das operadoras a autonomia e formaliza uma ingerência por parte da ANATEL na liberdade de empreender das operadoras de SMC, tratando-se, aliás, de ato que atenta contra dispositivo constitucional. O plano de serviço alternativo é uma forma de as operadoras ofertarem aos consumidores condições diversas daquelas estabelecidas para o Plano Básico, condições estas que, alicerçadas na liberdade de conjugar os valores das tarifas com os critérios de tarifação (Unidade de Tempo de Tarifação, Tempo Inicial de Tarifação, descontos por volume de utilização, etc.), proporcionam aos usuários uma gama de opções, a fim de que escolham o plano de serviço que melhor se adeqüe ao seu perfil de uso. O item 5.1. da norma 23/96, prevê que um Plano de Serviço Alternativo só poderá ser comercializado após a sua homologação por parte desta Agência. Este sim é o instrumento que deve ser utilizado pela ANATEL para conter os abusos porventura verificados nos Planos de Serviços Alternativos submetidos a homologação. Além disso, há o julgamento do público consumidor que, necessariamente, levará ao sucesso um plano de serviço alternativo que estabeleça condições favoráveis e condenará ao ostracismo aquele que lhe pareça abusivo. A presente proposta de alteração, portanto, configura uma tentativa de limitar a livre iniciativa das operadoras de SMC, maculando o princípio da livre concorrência, princípio este que motivou o projeto de privatização das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, e até hoje é uma bandeira que norteia todas as iniciativas do setor. Assim sendo, não concordamos com a alterações propostas para o item 9.1. da Norma 23/06, nos termos propostos pela ANATEL, devendo o referido item permanecer nos exatos termos que se encontra redigido.  CONCORDAMOS com a adequação da alínea " f" , do item 11.2., da norma 23/96, na forma da proposta constante da consulta pública 200;  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 11.5., 11.5.1., 11.5.2., 11.5.2.1, 11.5.2.2., 11.5.2.3., 11.5.3. e 13.1.5, da norma 23/96, desde que alterada a sua redação para a seguinte: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de re-encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por:  mensagem livre com a duração máxima de 12 segundos, informando a respeito do atendimento pela caixa de mensagem. Ex.: "você será atendido pelo serviço da caixa de mensagens". 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, exceto quando tecnicamente impossível, no ponto de tarifação, diferenciar o tempo utilizado nestas mensagens. 11.2.3.1- Será tarifável o tempo utilizado em mensagens de saudação e demais mensagens configuráveis, ou gravadas, pelo usuário destinatário da mensagem. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, para a caixa básica de mensagens disponibilizada pela operadora. Quando o usuário configurar sua caixa de mensagens agregando facilidades oferecidas pelo sistema, o tempo de tarifação das mensagens será livre. 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário , quando for objeto de contestação para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, e desde que esta contestação seja procedente. Uma vez colocadas as observações acima, é a presente para requerer as exclusões e alterações aludidas, a serem feitas no texto proposto na consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. N. Termos, P. Deferimento, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.2.1 - Contribuição não acatada. O disposto no item é viável e a adequação das exigências é de responsabilidade da prestadora. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - O item 11.2.3.1 não consta da consulta pública. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo nos casos em que a contestação não seja procedente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 984
Autor da Contribuição: abrac
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Contribuição: Contribuição da Associação Brasileira de Radiochamada - ABRAC inserida por Karla Crosara Ikuma. À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública nº 200 COMENTÁRIOS DA ABRAC: Proposta de Adaptação na regulamentação do Servgiço Móvel Celular – nº 200 Nossa sugestão e posição são as seguintes: A. Item 5.5.5.1 Sugerimos a seguinte redação: - É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referente às alterações das características: ângulo de elevação/radiação, azimute de radiação e altura da antena em relação ao solo de Estações Radiobases ou repetidoras não sujeitas à coordenação de frequências. Adicionalmente estamos sugerindo que se extenda este item à todos os Serviços Privados de forma a obter a simplificação dos processos de operação e fiscalização, visando maior agilidade em todas tramitações. B. Letra f, item 11.2; Solicitamos a exclusão do item com base no seguinte: 1- A Lei Geral de Telecomunicações Como é de meridiano conhecimento, a Lei Geral de Telecomunicações, lei nº 9.472, de 16 julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, além de outros aspectos institucionais, nos expressos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995. A partir da edição do aludido diploma legal vivenciamos uma nova era no setor de telecomunicações no país, aberto à livre concorrência e, nesse contexto, a criação da ANATEL, com todos os encargos de órgão regulador, fez-se absolutamente necessária, especialmente para zelar para que os compromissos perante o consumidor sejam cumpridos e a fim de evitar uma competição predatória entre as operadoras dos serviços de telecomunicações. Telecomunicações, por seu turno, segundo definição contida no artigo 60 da Lei nº 9.472/97, é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Telecomunicação, ainda segundo definição contida na aludida Lei, é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. A lei n.º 9.472/97, editada com o fito de disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicações no país, e diante de um ambiente que se propôs, desde o início, de competição e transparência, sempre distinguiu os serviços de telecomunicações por modalidade. Como exemplos desse tratamento podemos citar os artigos 64, 65 e 69, dentre outros. À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL atribuiu-se o encargo de definir as modalidades de serviços de telecomunicações em função de sua finalidade, âmbito de atuação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos (art. 69, parágrafo único). O parágrafo único do artigo 69, supra citado, encontra-se assim redigido: “Art. 69 – parágrafo único – Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.” (grifo nosso). Decorre do exposto, portanto, que à ANATEL compete atribuição legal e inarredável de definir as modalidades de serviço, valendo-se, para tanto, dos critérios distintivos enumerados no artigo 69, dentre os quais inclui-se a forma pela qual o serviço é prestado. Mais que isso, por definição do próprio texto legal, telefonia, telegrafia, comunicação de dados e transmissão de imagens caracterizam formas distintas de comunicação. Na mesma esteira e ainda no âmbito da lei geral de telecomunicações, encontramos o artigo 85, que assim dispõe: “Art. 85 – Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.” Ainda no mesmo diapasão podemos citar o artigo 127 do mesmo diploma legal e, em particular, os incisos IV e VI do aludido artigo: “Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... IV – a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras.” Finalizando, encontramos o artigo 131 da LGT, assim redigido: “Art. 131 – A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.” Da leitura dos artigos acima, partindo, ainda, da premissa que toda sistemática enunciada pela Lei Geral das Telecomunicações visa, em última análise, uma justa competição entre prestadoras de serviços de telecomunicações, com o objetivo de viabilizar o bom, barato e pronto atendimento dos consumidores brasileiros, podemos concluir que para cada concessão, permissão ou autorização outorgada para uma determinada modalidade de serviços, haverá o direito correlato ao uso de radiofrequências necessárias, não podendo tais freqüências ser utilizadas para prestação de outros serviços que não aqueles da outorga originalmente concedida. Devemos anotar que o direito de uso de freqüência é associado à autorização para uma determinada modalidade (parágrafo primeiro do artigo 163, e artigo 168, ambos, da lei 9.472). Note-se, ainda, que o artigo 131 acima mencionado dispõe que a autorização acarreta o direito de uso das frequências necessárias. Ora, outra peculiaridade da regulamentação do setor de telecomunicações no país é de que as frequências encontram-se vinculadas a cada uma das modalidades de serviço de telecomunicações. Isto é, na administração do espectro de frequências, a política nacional foi edificada no sentido de vincular cada faixa de freqüência a uma determinada modalidade de serviços. Na mesma esteira, o artigo 158, da Lei Geral de Telecomunicações prescreve de modo claro: “Art. 158 – Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões.” Por ser assim, em nosso entendimento, a Agência está obrigada a manter plano contendo a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas às diversas modalidades de serviços e atividades de telecomunicações atendidas suas necessidades específicas. Ou seja, para cada modalidade de serviços uma determinada faixa de freqüência. Deste modo, desde logo, podemos concluir que o Serviço Móvel Celular, por exemplo, deverá ser prestado nas faixas de freqüência a ele atribuídas. Como consequência, as operadoras desses serviços não estão autorizadas a operar outras modalidades de serviços em tais frequências, posto que as faixas de freqüência estão vinculadas à determinadas autorizações para específicas modalidades de serviços. Por ora devemos anotar mais, que a própria lei geral determina à ANATEL a distinção dos serviços por modalidade e aponta como um dos critérios distintivos a forma pela qual os serviços são prestados. Mais que isso, a lei geral de telecomunicações diz com todas as letras que determinados tipos de serviço caracterizam distintas formas de comunicação, dentre as quais telefonia, telegrafia, comunicação de dados e transmissão de mensagens não se confundem. 2.2- Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – Anexo à Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998 Do disposto no artigo 7º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, decorre a obrigação outorgada à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de organizar os serviços de telecomunicações com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, cabendo ao Poder Público o dever de atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. O artigo 22, por seu turno, determina que os serviços de telecomunicações deverão ser definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada e poderão ser prestados através de diversas modalidades, conforme o artigo 69 da lei geral de telecomunicações, anteriormente citado. Como se vê, o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações reitera princípios basilares da estrutura desses serviços em nosso país: livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, com repressão às infrações da ordem econômica e distinção dos serviços por modalidades. Essa distinção dos serviços por modalidades é um dos principais fatores que possibilitam a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. E mais: as modalidades surgem porque cada serviço de telecomunicações possui características distintas e, neste sentido, dependem de regulamentação especial, dadas as suas características próprias, tanto quanto à prestação quanto ao uso do serviço. Por esse motivo, impossível seria regulamentar de modo eficaz os serviços de telecomunicações sem que estes estivessem classificados ao menos em modalidades. Não fosse assim, e sendo possível que prestadoras de uma determinada modalidade de serviços prestassem outros serviços albergados por outra modalidade, nenhuma das empresas teria a segurança necessária para realizar investimentos, contratar tecnologia de ponta, atender maior contingente de usuários, etc. O que viabiliza os investimentos em telecomunicações é, seguramente, a certeza de que a concorrência será livre, ampla e justa, no contexto de operadoras de uma determinada modalidade de serviços. Se fosse possível operadoras de telefonia celular, por exemplo, prestarem serviços de radiochamada, fatalmente as empresas prestadoras de serviços de radiochamada deixariam de existir, pois, face a uma concorrência, a toda evidência desleal e injusta, estariam desprovidas de condições para dar continuidade a suas atividades. No caso, isso efetivamente ocorrendo, o prejuízo maior seria suportado pelo usuário dos serviços de radiochamada, porquanto este nem sempre dispõe dos recursos necessários para ser usuário de telefonia celular. 2.3- A distinção entre o Serviço Móvel Celular e o Serviço Especial de Radiochamada A Norma Geral de Telecomunicações n0 20 de 1996 define o Serviço Móvel Celular como: Serviço Móvel Celular (SMC): serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis; transportáveis ou veiculares; de uso individual. A Norma n0 15 de 1997 define o Serviço Especial de Radiochamada: Serviço Especial de Radiochamada - SER: serviço especial de telecomunicações não aberto à correspondência pública, com características específicas; destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis; utilizando-se das faixas de radiofreqüências de 929 MHz e 931 Mhz. Não é necessário dizer muito para se notar que o Serviço Móvel Celular e o Serviço Especial de Radiochamada consistem em modalidades distintas de serviço de telecomunicações e, portanto, sujeitas a autorizações distintas e uso de faixas de freqüências específicas para cada um dos serviços. Sendo certo que nenhum texto normativo tem caráter descritivo, mas sim prescritivo, tanto as definições contidas na Norma 20 quanto na Norma 15 são vinculantes para as partes, e produzem conseqüências jurídicas para os agentes prestadores e usuários dos serviços. Neste sentido, o serviço móvel celular caracteriza-se primordialmente por: a) estar conectado à rede pública; b) configurar-se em um sistema. Este é constituído pela utilização de técnica celular (estações de radiobase organizadas em células, gerando a área de cobertura para as estações móveis); c) ser aberto à correspondência pública; d) o sistema poder ser acessado por terminais portáteis; Já o Serviço Especial de Radiochamada, tal qual definido pela Norma 15, configura-se por: a) não ser aberto à correspondência pública; b) transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação radiobase, endereçadas a receptores móveis; c) utilizar para tanto de qualquer forma de telecomunicação; As prestadoras do Serviço Móvel Celular, ao realizarem a prestação do chamado serviço de mensagens curtas, transmitem informações unidirecionais originadas de uma estação radiobase para receptores móveis. E mais, a Norma 15 prescreve que para a configuração do Serviço Especial de Radiochamada, este independerá da forma de telecomunicação utilizada. O conceito de forma de telecomunicações é definido pela Lei Geral no Parágrafo Único do artigo 69, retro aludido encontra-se redigido neste sentido Deste modo, ainda que as prestadoras do Serviço Móvel Celular se utilizem de outra forma para transmitir as informações unidirecionais aos receptores móveis (no caso, os terminais celulares), ou seja, as assim chamadas “short messages”, fica configurada a prestação do Serviço Especial de Radiochamada, o qual depende, como visto, de autorização e uso de faixa de freqüência específica. Corroborando o entendimento acima, tem-se que o próprio regulamento do Serviço Móvel Celular, estabelecido pela mencionada Norma 20/96, em seu item 8.7, prevê sanções para as prestadoras que se utilizarem de sua plataforma tecnológica para prestar serviços para os quais não têm autorização: 8.7. A pena de multa poderá ser aplicada quando a Concessionária de SMC: r) utilizar as instalações do SMC para executar serviço para o qual não tenha recebido outorga. Percebe-se aí, uma vez mais, os contornos da política nacional de telecomunicações. A Agência reconhece a possibilidade tecnológica de prestação de diversas modalidades de serviço em plataformas constituídas para a prestação de outros serviços. Entretanto, como imperativo da organização e regulamentação do setor, inclusive no que tange à concorrência e à livre iniciativa, tal prestação só é possível através da obtenção da autorização legal específica para o serviço em questão e pelo uso das freqüências atribuídas à modalidade autorizada. Deste modo, a prestadora de Serviço Móvel Celular que desrespeite tais preceitos sujeita-se à aplicação da multa estabelecida no item 8.7 da Norma 20/96, além de outras sanções cabíveis. 2.4- A lei 9.295/96, O Regulamento do Serviço Móvel Celular e a Norma Geral de Telecomunicações – NGT 20/96 – Norma 14/97 Vejam, agora, a legislação e os regulamentos de cada segmento em particular. O Serviço móvel celular, segundo definição expressa no artigo 2º da lei 9.295/96, é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, conforme definido em regulamentação, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual. No mesmo artigo encontra-se a definição do serviço limitado (“trunking”), qual seja, aquele destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. O serviço móvel celular e o serviço limitado (“trunking”) são explorados mediante, respectivamente, concessão e autorização. O Regulamento do Serviço Móvel Celular e a Norma Geral de Telecomunicações n.º 20/96 reiteram a definição do serviço acima aludida. Na Norma Geral de Telecomunicações n.º 20/96, em sua cláusula 4.2, encontramos a seguinte regra: “Cláusula 4.2 – É vedada à Concessionária de SMC a adoção de práticas anticompetitivas, a utilização de quaisquer subsídios de outros serviços para o SMC e a adoção de procedimentos que resultem em discriminação de qualquer natureza no relacionamento com outras Concessionárias de SMC e de STP.” No mesmo diapasão, a cláusula 4.3 da mencionada NGT dispõe que: “Cláusula 4.3 – A Concessionária de SMC que possua outorga para a prestação de outros serviços de telecomunicações deve adotar métodos e práticas que permitam a completa identificação de todos os custos incorridos e receitas auferidas na prestação do SMC, de modo a distingui-los dos custos e receitas relativos aos demais serviços de telecomunicações a ela outorgados.” Dentre as características operacionais do sistema móvel celular verificamos, pela simples leitura dos dispositivos acima, bem como da cláusula 5.8, da NGT 20/96, que os serviços devem ser acessados pelos usuários por intermédio de estações móveis e, através destas, devem os usuários ter a possibilidade de receber e originar, automaticamente e em qualquer outro ponto da Área de Serviço, chamadas telefônicas de e para qualquer outro usuário do Serviço Telefônico Fixo ou do Serviço Móvel Celular. Trata-se, portanto, de serviço de telefonia, forma de serviços distinta, por exemplo, da transmissão de dados e de mensagens (art. 69, da lei geral de telecomunicações). Na seqüência, encontramos no artigo 6.1.2, letra “b”, que os assinantes têm o dever de utilizar o SMC, dentro das limitações impostas pela tecnologia adotada e do regulamento do serviço, para transmitir outros sinais que não o de voz. Desde logo podemos concluir que a lei 9.295/96, bem como o Regulamento do Serviço Móvel Celular e a Norma Geral de Telecomunicações n.º 20/96 reiteram a sistemática adotada pela lei geral de telecomunicações, qual seja, a de classificar os serviços por modalidade, bem como a de exigir a necessária outorga para possibilitar a prestação dos serviços. No caso específico da telefonia celular e pela definição do próprio serviço que contém disposição no sentido de que deve ele ser acessado por terminal móvel, bem como de que os assinantes devem valer-se dos serviços para transmissão de voz e só excepcionalmente para transmissão de dados (artigo 6.1.2, letra “b”, acima citado) podemos afirmar que a prestação de serviços pertinentes à radiochamada, inclusive o envio de “mensagens curtas” (“short messages”), afigura-se ilegal e contrária a toda a sistematização dos serviços de telecomunicações. O Serviço Móvel Especializado (“trunking”), por outro lado, é bastante específico, com regulamento próprio (Norma 14/97) e com características distintivas que o afastam dos Serviços Especiais de Radiochamada. Mais uma vez podemos afirmar que, por mais abrangente que possa parecer a outorga de concessão para prestação de serviços de telefonia celular ou de autorização para prestação de serviços de “trunking”, ambas as outorgas não podem compreender autorização para prestação de outros serviços de telecomunicações. Isso porque qualquer outorga que corresponda a mais de uma modalidade de serviços para uma mesma empresa é ilegal, porquanto contraria frontalmente a lei geral de telecomunicações e o sistema por esta construído para possibilitar a ampla e justa concorrência entre as operadoras das diversas modalidades de serviços. Cabe lembrar que o Serviço Especial de Radiochamada – SER, não aberto à correspondência pública, com características específicas, é o único que, por definição, é destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando-se de determinadas faixas de freqüências. Note-se que, ao contrário, por exemplo, dos serviços de telefonia celular, que devem ser acessados por terminais portáteis, os serviços de radiochamada são prestados por intermédio de endereçamento de informações a receptores móveis. Destarte, a forma de prestação dos serviços de telecomunicação, que configura um dos principais critérios para distinção das diversas modalidades dos serviços, é completamente diferente. 3- Da ampla e justa competição No regime albergado pela Lei Geral de Telecomunicações e que deflui do texto Constitucional, o mercado de serviços de telecomunicações deve se caracterizar pelo grande número de operadoras, todas elas explorando determinadas e específicas modalidades de serviços, agindo de modo autônomo, oferecendo produtos e serviços de forma organizada e num ambiente saudável e de justa competição, justa competição esta que, por ser pedra de toque de todo o sistema, deve ser assegurada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no exercício de suas atribuições de órgão regulador. Nesse contexto, qualquer iniciativa da ANATEL que possa inviabilizar a justa e ampla competição, ou que altere, abruptamente, as “regras do jogo”, se revela ilegal, visto que contraria à lei geral de telecomunicações. Não se trata aqui de direito adquirido a uma determinada situação preestabelecida em favor deste ou daquele segmento. Trata-se, na realidade, de ser mantido o sistema formatado com a edição da lei geral de telecomunicações e que não pode ser alterado, exceto por modificação no texto legal. Não compete à ANATEL, salvo melhor juízo, autorizar algo que a própria lei geral coibiu. Se a lei geral prevê a distinção dos serviços por modalidade e se é nesse ambiente que se implementará a justa competição, é defeso à ANATEL, por intermédio de normas, portarias ou quaisquer diplomas infra-legais, afastar tal distinção, sob pena de comprometer todo o sistema. Nada, em realidade, justifica nem legitima o abuso de direito e o abuso do poder econômico, sob qualquer das suas formas diretas ou indiretas. De fato, segundo cremos, tem objeto ilícito qualquer ato ou norma editada pela ANATEL que venha autorizar ou de qualquer forma permitir que empresas operadoras de serviços de telecomunicações sem outorga específica para tanto prestem serviços de radiochamada, mesmo que por via oblíqua, revestido de envio de “short messages”. Nesse sentido, autorizar empresas prestadoras de telefonia celular ou de “trunking” a explorar os serviços de “short messages” ou, simplesmente, enviá-las como um “serviço extra”, ocasionará dificuldades injustificadas às legítimas operadoras de serviços de radiochamada, coibindo, inclusive, o desenvolvimento destas empresas, constituindo afronta ao princípio da ampla e justa competição, bem como, salvo melhor juízo, evidente abuso do poder econômico, vedado pela Constituição Federal. Poder-se-ia dizer que tal autorização preservaria o direito dos consumidores à pluralidade de serviços. Entretanto, na realidade, a salvaguarda do direito dos consumidores, neste caso, consiste na manutenção da divisão dos serviços de telecomunicações por modalidades e na competição entre empresas com as necessárias outorgas. O direito dos consumidores estará tanto mais preservado quanto mais pura e justa for a concorrência entre as diversas operadoras de serviços de telecomunicações. No entanto, a concorrência só se viabiliza sob a condição de que ninguém possua um conjunto de condições que lhe alce ao controle absoluto do mercado. Por tudo isso, a prestação de serviços para os quais as operadoras do Serviço Móvel Celular (SMC) não têm autorização, além de configurar afronta à política nacional de telecomunicações, consiste também em conduta prejudicial à ordem econômica, especialmente tendo-se em vista que um dos escopos da divisão dos serviços em modalidades é justamente o de promover a ampla e justa competição entre as prestadoras das diversas modalidades, em benefício do usuário final. Neste sentido prescreve o art 6º da Lei Geral: Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. 4- Da publicidade enganosa Como se sabe, “o Direito não se interpreta em tiras” . O ordenamento jurídico é um todo sistemático e único, de modo que qualquer evento jurídico que ocorra em um ramo do direito produz efeitos em todos os outros. Neste sentido, são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em apreço, no que tange à publicidade enganosa. Vejamos: Segundo definição expressa no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de gerar dúvidas ou induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Assim sendo, quando empresas prestadoras de serviços de telefonia celular ou mesmo de “trunking” veiculam material publicitário afirmando, por exemplo, que também prestam serviços de “paging”, “beep”, “bip”, “bipe”, estão afrontando claramente ao dispositivo supra citado. Isso porque induzem os consumidores em erro, pois estes podem ser levados a acreditar que os serviços de telefonia celular e de “trunking” albergam, também, os serviços de “paging”. Com isso, além de afrontarem o direito do consumidor à clara informação sobre os serviços de telecomunicação prestados, afrontam, igualmente, o princípio da ampla e justa competição, em detrimento das operadoras de serviços de radiochamada. 5 - Conclusões tudo o quanto foi acima exposto leva-nos, inevitavelmente, às conclusões abaixo elencadas. (a) Os serviços de telecomunicações no Brasil são divididos por modalidades e prestados por diversas operadoras de serviços de telecomunicações. (b) As operadoras de serviços de telecomunicações devem possuir concessão, permissão ou autorização para prestação de uma determinada modalidade de serviços. (c) A cada modalidade é atribuída faixas de freqüência específicas, fora das quais o serviço não pode ser prestado. Isto se dá tanto pela otimização de uso do espectro, como pela necessidade regulatória dos serviços e do uso das freqüências, que, de outro modo, seria inviável. (d) Nenhuma operadora que se enquadre em uma determinada modalidade de serviços pode prestar serviços relativos a outra modalidade de serviços, especialmente aqueles para os quais não detenha outorga específica. (e) Os denominados serviços de “mensagens curtas: (“short messages”) E “Digi-Memo” caracterizam-se como envio de mensagens e se identificam com os serviços especiais de radiochamada, sendo defeso às operadoras de telefonia celular e de “trunking” prestá-los sob qualquer rótulo. (f) A concorrência é falseada e prejudicada pela prestação de serviços de telecomunicação sem a respectiva autorização. Neste sentido, tal prestação indevida pode e deve ser objeto de escrutínio pela Agência reguladora quanto pelo CADE ou pelo Poder Judiciário. (g) A veiculação de material publicitário pelas empresas operadoras de telefonia celular e de “trunking” contendo afirmações de que prestam, dentre outros, os serviços de radiochamada caracteriza veiculação de publicidade enganosa, conforme disposto no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta o princípio da ampla e justa competição albergado pela lei geral de telecomunicações. (h) A ANATEL, na condição de órgão regulador, deve coibir qualquer atividade praticada por operadora de serviços de telecomunicações que possa infringir a Lei Geral de Telecomunicações, bem como atenta contra o direito dos consumidores dos serviços à clara e correta informação sobre cada modalidade de serviço e suas respectivas operadoras autorizadas. (i) A ANATEL não poderá, sem que seja alterada a Lei Geral de Telecomunicações, editar qualquer norma, regulamento, ou súmula, autorizando a prestação dos serviços de “mensagens curtas”, (“short messages”) e “Digi-Memo” por empresas prestadoras de outras modalidades de serviços, que não os de radiochamada. Atenciosamente Adley A. Pereira Coordenador da Comissão Técnica Associação Brasileira de Radiochamada - ABRAC São Paulo, 05 de janeiro de 2000.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.5.1 - Contribuição acatada parcialmente. Com esta item a agência já dispensou a apresentação de projetos referentes às alterações de elevação/radiação de Estações Radiobases, sendo que a modificação dos parâmetros adotados configura-se fator relevante para o conhecimento da agência. - Item: 11.2 - Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 03:33:06
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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 985
Autor da Contribuição: tsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telefonica - Telecomunicações de São Paulo/Telesp inserida por Karla Crosara Ikuma. CT-ER/008/2000. São Paulo, 10 de janeiro de 2000. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Contribuição da Telesp – Telecomunicações de São Paulo S.A. Consulta Pública nº 200, 16 de dezembro de 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular 1. COMENTÁRIOS GERAIS A Consulta Pública nº 200, que trata de proposta de adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular, vem ao encontro do desejo da Telefônica, enquanto prestadora de serviço telefônico fixo comutado, no estado de São Paulo através da Telecomunicações de São Paulo S.A., que tem sofrido com as reclamações constantes de seus usuários com relação à cobrança de chamadas terminadas nas caixas postais do Serviço Móvel Celular e de sucessivas chamadas resultantes da queda de ligação, também destinadas ao Serviço Móvel Celular. Causa-nos, contudo, forte apreensão a forma com que se propõe alterar o sistema de tarifação do SMC, com reflexos também para as operadoras do STFC. Entendemos que os problemas atuais podem e devem ser resolvidos sem alteração unilateral das regras de tarifação, conforme exporemos a seguir. Entendendo a relevância do tema e seus reflexos não só para os prestadores do Serviço Móvel Celular (SMC), mas também para as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a Telefônica, através da Telecomunicações de São Paulo, vem por meio desta expor suas considerações a respeito da referida proposta. Assim, seguem-se: a) A Consulta Pública em pauta propõe alterações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, assim como na Norma Geral de Telecomunicações nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, ambas aprovadas pelas Portarias nº 1.533 e 1.536 do Ministério das Comunicações, em 04 de novembro de 1996. Entendemos que as modificações nestas Normas, aprovadas pelo Ministério das Comunicações e que serviram como fundamento para a privatização das operadoras de celular, deveriam ser amplamente discutidas e consensuadas, minimizando os riscos de eventuais questionamentos judiciais. b) A presente Consulta Pública, embora direcionada aos prestadores de Serviço Móvel Celular (SMC), com a alteração do tempo inicial de tarifação e estabelecimento de dispositivos para o correio de voz, traz profundos reflexos nas prestadoras de STFC, sobretudo na tarifação das chamadas originadas em suas redes com destino às redes das prestadoras de SMC. c) Também traz implicações para os acertos na remuneração pelo uso de redes tanto das prestadoras de STFC quanto nas prestadoras de SMC. Ressaltamos que as alterações propostas não conseguiram, no nosso entender, solucionar o problema dos usuários quanto à cobrança das chamadas que caem seguidamente no correio de voz do usuário chamado, assim como de sucessivas chamadas resultantes da queda de ligação para o SMC, que atualmente são tarifadas como chamadas distintas, todas sujeitas ao período mínimo de trinta segundos. Tal proposta transfere para as prestadoras de STFC o ônus do uso expressivo das caixas postais pelos usuários chamadores. Diminui também a receita auferida pelo Serviço Móvel Celular, sem atingir o objetivo pretendido, qual seja a diminuição do número de reclamações dos usuários chamadores. Trás ainda a proposta em seu bojo uma série de dificuldades técnicas para implementação, em especial, com relação ao processo de tarifação proposto, que entendemos, torna-se operacionalmente complexo e com alto custo de implementação, diminuindo consideravelmente o interesse das prestadoras na implantação da comodidade de Correio de Voz, contrariando uma tendência mundial. Nos comentários específicos, justificaremos mais detalhadamente as razões para este entendimento. 2. COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS Adaptação na Norma nº 23/96 a) ITEM 9.1 - Redação Original: “Item 9.1: Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a.2) Tempo inicial de tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b.1) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b.2) Tempo Inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b.3) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos”. Comentário Econômico: Qualquer redução do tempo inicial acarretaria perdas financeiras consideráveis para as Prestadoras, sejam de SMC ou de STFC, uma vez que as chamadas de e para terminais móveis possuem um volume considerável de chamadas de curta duração pela própria essência do SMC. A receita e rentabilidade destas operadoras foi estimada com base nos critérios atuais e seriam fortemente impactadas com a mudança proposta. Entendemos que, embora a introdução de tarifação em intervalos menores de tempo seja uma tendência mundial, esta mudança, por alterar toda a estrutura tarifária e consequentemente a receita das operadoras, não pode ser alterada de forma isolada, sob risco de quebra do seu equilíbrio econômico financeiro. Nos diferentes mercados onde tem sido implementada, a tarifação em intervalos menores de tempo tem sido sempre introduzida como um diferencial competitivo, com seus impactos calculados nos planos de negócio das operadoras que o implementam, e não como uma exigência regulatória isolada. Comentário Técnico: Não podemos negar também a existência de custos de estabelecimento de chamadas que são, em essência, cobertos pelo tempo mínimo de tarifação definido na regulamentação. Este conceito existe não só no SMC, mas no STFC nas chamadas de Longa Distância Nacional e Internacional. Na maioria dos países, tal conceito de um custo de set up tem sido implementado. Em sua base reside o reconhecimento pelos órgãos reguladores da necessidade de prover as prestadoras de receitas que permitam a cobertura destes custos de estabelecimento das chamadas. Por outro lado, entendemos que deve ser resolvido o problema da tarifação de sucessivas chamadas a um mesmo destinatário, em um curto intervalo de tempo, resultante de queda de chamadas. Nossa proposta para se resolver este problema, caso seja relevante, é a introdução de um critério de faturamento onde todas as chamadas efetuadas por um mesmo usuário a um mesmo destinatário do SMC, nas quais o intervalo de tempo entre o final de uma chamada e o completamento da chamada seguinte ocorrer em intervalos inferiores a trinta segundos, tenham os seus tempos, calculados em múltiplos de seis segundos, somados, mantendo-se apenas para a soma resultante o critério atual de duração mínima de trinta segundos. a) ITEM 11.5.1 - Redação Original: “11.5.1 - Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) Indisponibilidade de canais de voz”. Comentário Econômico: Entendemos que tal determinação é desnecessária, resultando em uma interferência da ANATEL na liberdade das operadoras de criarem diferenciais competitivos. A telefonia celular, já tem, e terá ainda mais em um cenário de curto prazo, um mercado de alta competição, tendo condições de identificar as necessidades de seus usuários e de aperfeiçoar os produtos ofertados de acordo com o avanço da concorrência. Pesquisas já realizadas mostram que é indiferente para o usuário o motivo pelo qual as mensagens são encaminhadas ao correio de voz. A dificuldade ou impossibilidade de deixar claro ao usuário normal quais seriam as opções disponíveis de encaminhamento ou não para a caixa postal, nos permite afirmar que tal dispositivo iria simplesmente acarretar em custos expressivos para modificação das centrais de comutação com essa capacidade, sem qualquer utilidade, do ponto de vista prático para a grande maioria dos usuários do serviço. Alem disso, tal implementação implicaria no aumento do preço do produto, excluindo parcela expressiva dos potenciais usuários. Assim, é nossa convicção que a opção proposta neste item deva ser deixada para ser resolvida pelo mercado, onde as prestadoras, em competição, por certo irão disponibiliza-las, se este for um desejo dos usuários. . Comentário Técnico: Para que se realizem combinações entre as hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz sugeridas seria necessária a programação de cada terminal do usuário nas centrais de comutação, personalizando para cada terminal esse encaminhamento. Assim, o dispositivo sugerido é, no nosso entendimento, operacional e economicamente inviável. b) ITEM 11.5.2 - Redação Original: “11.5.2 – A tarifação só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1 – O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada; b) mensagem padrão gravada: ‘Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.’; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2 – Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. Comentário Econômico: O disposto no item 11.5.2 pode ser graficamente representado da seguinte forma: Gravação da Mensagem: Sinal de Encaminhamento Desligar O Sinal de encaminhamento, para conter a mensagem determinada, é excessivamente longo. Considerando que após esta mensagem o usuário ainda irá ouvir a mensagem do proprietário da caixa, é fácil depreender o longo tempo requerido para que seja possível deixar um recado gravado. Simulações realizadas pela Telefônica demonstram que o tempo necessário somente para a mensagem estipulada estaria ao redor de 15 segundos. É sabido, em todo o mundo, e em especial no Brasil, a dificuldade que se tem em aculturar o usuário chamador a deixar mensagens nos Correios de Voz. A introdução de mensagem com duração visivelmente longa irá ampliar, por certo, ainda mais essa dificuldade. Comentário Técnico: Além dos comentários acima, referentes a qualidade do serviço, para que uma Prestadora de STFC tarife suas chamadas destinadas ao SMC somente após o sinal de encaminhamento para o correio de voz, seria necessário que a sinalização de rede determinasse quando o referido sinal de encaminhamento foi finalizado, o que é inviável operacionalmente. d) Redação Original: “11.5.2.3 – É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz”. Comentário Técnico: É importante lembrar que depois do atendimento pelo Correio de Voz da prestadora móvel não existe troca de sinalização com a origem que permita a exclusão do tempo de tarifação das mensagens gravadas sendo utilizadas pelos usuários. Assim, somente o Correio de Voz tem condições de bilhetar o uso das mensagens gravadas e informa-lo às demais prestadoras. Para que a Prestadora de STFC, onde a grande maioria das chamadas destinadas às caixas postais serão originadas e tarifadas, não realize a tarifação das mensagens gravadas disponíveis no correio de voz do SMC, onde estão incluídos os menus de seleção, a prestadora fixa necessita das fitas do bilhetador de cada correio de voz de todas as prestadoras existentes no país, para dispor desta informação e retirar da tarifação de seus usuários os valores correspondentes, conforme pretende definir a minuta de norma ora em discussão. Não é necessário afirmar o alto custo deste processo, além da dificuldade operacional considerável. Com essas informações, o tempo utilizado nas gravações precisaria ser expurgado da tarifação original disponível no STFC, para que a tarifação conforme pretende a proposta fosse possível de ser efetuada, o que é econômica e operacionalmente difícil, não sendo, com certeza a melhor opção a ser seguida. . Comentário Econômico: Se implantado, esse dispositivo traria ainda dificuldades no acerto de contas entre as prestadoras. Não é aceitável que a prestadora de origem, em virtude da navegação em menus de caixas postais de outras prestadoras por parte de seus usuários, tenha sua receita anulada durante este tempo de navegação. Assim é de se esperar que, não sendo o usuário chamador o responsável por esse pagamento, o mesmo seja transferido para a prestadora de destino, pois outro raciocínio seria inaceitável. Desta forma, seria complexo também o acerto de contas entre origem e destino. Novamente, é fácil perceber a inviabilidade da proposta. e) Item 11.5.3 - Redação Original “11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos”. Comentário Econômico: O disposto no item 11.5.3 pode ser graficamente representado da seguinte forma: Recuperação da Mensagem: Opção de Recuperação – 6 seg O tempo de limite de recuperação de mensagens, em 6 segundos, é excessivamente curto. Normalmente essa recuperação é feita em três momentos, como descrito acima: - 1ª etapa: saudação/aviso que o usuário está acessando seu correio de voz, que deve solicitar o número do terminal e a senha de acesso. - 2ª etapa: teclagem do usuário, entre 11 a 14 dígitos (7 a 8 dígitos do número do terminal, mais 4 a 6 dígitos relativos à senha). - 3ª etapa: informe da correio de voz do número de mensagens armazenadas. As etapas 1 e 3 podem ser controladas pelas Prestadoras. Já a etapa 2, que depende da familiaridade do usuário com o sistema é suscetível a erros de marcação, não deveria ser considerada na contagem do tempo, já que está fora do controle das Prestadoras. Comentário Técnico: Como no item 11.5.2.3 é inviável, pelas Prestadoras do STFC, a tarifação das chamadas originadas em sua rede com destino às redes do SMC sem as fitas do bilhetador de cada correio de voz. Com essas informações, o tempo utilizado nas gravações precisaria ser expurgado para que a tarifação fosse efetuada, o que é econômica e operacionalmente dispendioso. Esperamos, através dos nossos comentários, poder contribuir com a ANATEL. Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Jonas de Oliveira Junior Vice-Presidente Adjunto de Assuntos Regulatórios
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição não acatada. O item visa esclarecer ao usuário que sua chamada está sendo encaminhada para correio de voz e também que ao depositar a mensagem estará pagando esta chamada. A sinalização de rede já prevê a utilização do sinal de atendimento que é controlado pela rede de destino da chamada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 986
Autor da Contribuição: telepara
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da TELEPARÁ CELULAR S/A, com o mesmo teor da contribuição da TELE NORTE CELULAR Participações S/A, inserida por Karla Crosara Ikuma. CT.CD/ /2000 Brasília,10 de janeiro de 2000. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail : http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm ASSUNTO: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Ref.: Consulta Pública Nº 200, de 16 de dezembro de 1999 - Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC - D.O.U. de 20 de janeiro de 1999 Prezados Senhores, Estamos encaminhado-lhes, anexo, comentários e sugestões da Tele Norte Celular Participações S.A. e suas operadoras Telepará Celular S/A, Telamazon Celular S/A, Telaima Celular S/A, Telma Celular S/A, Teleamapá Celular S/A, acerca da Consulta em referência, que tem por finalidade a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular. Atenciosamente, Antônio José Ribeiro dos Santos VICE-PRESIDENTE DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS ANEXO à CT CD/ /2000 de 10 de janeiro de 2000 Consulta Pública Nº 200 - Proposta de Adequação da Regulamentação do SMC Comentários TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.2.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.5.1 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA Inclusão do Item : 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. REDAÇÃO ATUAL NGT 20/96 5.5.10 Item inexistente no texto atual COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor CONSULTA PÚBLICA 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; REDAÇÃO ATUAL Norma 23/96 9. Critérios Gerais 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1. - Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos; a2. - Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; a3. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. COMENTÁRIOS A Tele Norte Celular sugere a supressão do item 9.1 proposto nesta Consulta Pública, opina que a alteração normativa não deveria ter características de novação do contrato de concessão e pleiteia sejam mantidos os critérios atuais do contrato. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos ( tempo de uso ), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos ( valor mínimo ) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 ( distância ). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Tele Norte Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como consequência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor em virtude da fundamentação. CONSULTA PÚBLICA b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. REDAÇÃO ATUAL b) Planos de Serviço Alternativos b1. - É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos Iniciais de Tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item "Utilização"; b2. - Chamadas Faturáveis: é facultado à Concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas. COMENTÁRIO A Tele Norte Celular sugere a supressão do item 9.1, subitens “b”, b1, b2 e b3 da Consulta Pública. A Norma vigente confere às operadoras a liberdade de prever planos tarifários diferenciados, inclusive no que diz respeito a tempo de tarifação. FUNDAMENTAÇÃO A modificação proposta pelo item em apreço refere-se a aspecto essencial do contrato de concessão mantido com as prestadoras de serviço, qual seja, o regime de tarifação, que para ser unilateralmente alterado pela Agência requer fatos extraordinários, como se demonstrará. Primeiramente, no que se refere à estrutura tarifária, o Regulador visou através da Cláusula Décima Quinta e Anexo XII do contrato de concessão, a criação de uma estrutura tarifária na qual diversos elementos interagissem, dentre os quais uma unidade de tarifação de 6 segundos ( tempo de uso ), associada a um tempo mínimo de tarifação de 30 segundos ( valor mínimo ) e, ainda, criando o VC-1, VC-2 e VC-3 ( distância ). Todos estes elementos são inerentes à estrutura tarifária definida pelo contrato de concessão de forma que alterações nos critérios utilizados ou na forma de mensuração desses, certamente acabarão por originar uma outra estrutura tarifária e, portanto, alterarão as condições de prestação do serviço. A modificação que está sendo proposta apesar de, num primeiro momento, parecer algo simples é, na verdade, uma profunda alteração da estrutura tarifária, que mexe com critérios que vêm sendo utilizados não apenas no Brasil mas também na maior parte do mundo. Empresas que operam em outros mercados mundiais tem como tempo mínimo de tarifação o minuto inteiro, como ocorre, por exemplo, nos EUA, Argentina, Chile, México, Venezuela e na maioria dos países da Europa e da Ásia. A adoção do critério ‘minuto inteiro’ justifica-se pelo fato de que o uso do SMC tem como pressuposto o custo associado à ligação (estabelecimento de chamada), independentemente do tempo de duração da chamada. Ocorre, todavia, que as alterações que se pretende fazer na Norma 23/96, mantém a unidade de tarifação de 6 segundos reduzindo, porém, o tempo mínimo de duração da ligação também para 6 segundos. Na prática, a proposta da Anatel elimina o conceito de tempo mínimo de tarifação tradicionalmente empregado para caracterizar o estabelecimento (set-up) da chamada. Este evento, corresponde a um conjunto de atividades necessárias para permitir o estabelecimento inicial da ligação (processamento, encaminhamento, registros de tarifação, utilização de meios de terceiros, supervisão, disponibilidade das linhas- principalmente quando não há a figura da assinatura mensal – controles associados à chamada), que envolvem um custo operacional inevitável, independente do tempo de duração de cada chamada. Em função dessa característica técnica as concessionárias necessitam de um valor mínimo suficiente para compensar os gastos envolvidos no estabelecimento da chamada. Saliente-se, por oportuno, que o próprio Agente Regulador já previu uma possibilidade de alteração de tais critérios num contexto mais amplo, quando admitiu, através da Norma 23/96, que os Planos Alternativos a serem propostos pelas Prestadoras de Serviço utilizassem critérios de Tempos Limite diversos dos fixados para o chamado Plano Básico de Serviço. Nas alterações propostas, o que poderia ser uma iniciativa das Prestadoras na elaboração dos seus Planos Alternativos, está sendo tolhido na medida em que são fixados os novos critérios também para estes Planos. Desta forma está sendo descaracterizado um dos principais aspectos dos Planos Alternativos que é o de garantir liberdade às Prestadoras para adotarem soluções alternativas e criativas num processo competitivo, cuja prática deve ser estimulada e ampliada e não tolhida como ora está sendo preconizado. Em segundo lugar, referido item representa indiscutível novação dos termos do contrato de concessão. As cláusulas contratuais relativas ao regime de tarifação e preços, por sua natureza, não devem ser unilateralmente alteradas pelo Poder Concedente em razão das implicações de ordem econômica que carecem de ampla negociação entre as partes contratantes. Devido mesmo a sua relevância e importância para a concessão dos serviços, o tempo mínimo de tarifação em 30 (trinta) segundos foi estabelecido pela cláusula Décima Quinta do contrato, não sendo deixado como critério a ser posteriormente definido pela regulamentação, de forma que, enquanto cláusula contratual, não pode ser alterado pela superveniência da regulamentação em comento. Cabe notar que a modificação em tela altera significativamente a expectativa de receita das concessionárias, representando, neste aspecto, queda que se estima deva compreender entre 4% e 5% da receita total. Saliente-se que essa expectativa de receita fundamentou a própria avaliação das empresas quanto às tarifas a serem praticadas em razão da prestação dos serviços. Por óbvio, não seria desejável que uma modificação dessa natureza acarretasse alteração nos valores tarifários sob pena de, em última análise, causar prejuízo maior ao usuário do serviço. Assim sendo, qualquer alteração que se pretenda fazer no que tange aos elementos que compõem a estrutura tarifária requer cuidadosa análise para que não resulte em modificação da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida no contrato de concessão. Agregue-se ao quanto exposto que a modificação em comento, ao afetar significativamente a receita das concessionárias, também acarreta alterações no que respeita a atratividade de investimentos e participações estrangeiras nas prestadoras. Efetivamente, a redução significativa da receita gerada pela prestação dos serviços em decorrência das modificações pretendidas pela Anatel além de deixar de atrair novos parceiros internacionais certamente abalará, de forma considerável, a segurança das relações mantidas atualmente com os investidores estrangeiros participantes do setor. Finalmente, no que se refere a qualidade da prestação dos serviços (se esta for realmente a motivação principal, já que o fato não está explicitado na Consulta Pública) há que se considerar que a adoção do critério em comento não se presta a beneficiar os usuários. Ainda que se alegue a ocorrência de problemas na prestação do serviço que possam implicar em maiores dispêndios aos usuários em razão da interrupção de chamadas, a redução do tempo mínimo de tarifação não se mostra a maneira mais adequada a solucionar essa questão. De fato, o que poderia a Agência é exigir das operadoras investimentos em tecnologia e melhoria na prestação dos serviços, como já o vem fazendo a Tele Norte Celular e, posteriormente, acompanhar o atingimento dos níveis desejáveis de qualidade na prestação dos serviços através de instrumentos hábeis para tanto. Além disso, pela regulamentação vigente em se tratando de eventual deficiência na prestação de serviços, a Agência tem seus instrumentos próprios de avaliação e tratamento sendo, portanto, inadequado tentar resolver um problema circunstancial que envolva a qualidade de serviço mediante a adoção dos parâmetros propostos no item em comento. A adoção de medidas como a que ora se comenta, que em última análise representam redução de receita das operadoras, além de representar alteração indevida de cláusula essencial do contrato de concessão, por óbvio não trará como consequência imediata a melhoria das condições de prestação de serviço e, portanto, o desejável benefício aos usuários será apenas aparente. Diante da argumentação desenvolvida propõe-se manter o texto atual da Norma 23/96, no que tange aos Tempos Limite de tarifação, sugerindo ao Órgão Regulador que estimule as Prestadoras do SMC a formularem propostas de Planos Alternativos de prestação do serviço nos moldes do que está sugerindo nas alterações, aliás, dentro dos princípios que nortearam a elaboração da própria Norma e do que nela está disposto, que ora estão sendo quebrados. Com isto, a Agência estaria criando condições adicionais a serem colocados à opção dos usuários, sem introduzir tão sensíveis alterações capazes de desequilibrar os Planos e Negócios das empresas, elaborados segundo os parâmetros anteriormente fixados pela própria Entidade Reguladora e afetar adversamente os usuários. TEXTO SUBSTITUTIVO Desnecessário propor ante a sugestão de supressão do item. CONSULTA PÚBLICA 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; REDAÇÃO ATUAL 11.2 Item inexistente no texto vigente. COMENTÁRIO O acréscimo da letra “f” induz o leitor ao entendimento de que não existe mais a conta detalhada como facilidade essencial. FUNDAMENTAÇÃO A conta detalhada mensal como facilidade subsiste. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ("SIGA-ME"); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; k) transmissão e recepção de mensagens curtas; e l) outras que possam ser oferecidas pela Concessionária de SMC. CONSULTA PÚBLICA 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente na regulamentação vigente. COMENTÁRIO As modificações solicitadas pela ANATEL implicam um desvirtuamento do princípio da livre iniciativa, posto que o USUÁRIO é livre para ativar/desativar o serviço a qualquer momento e a Tele Norte Celular coloca à disposição do USUÁRIO todas as informações relativas às condições de acesso. FUNDAMENTAÇÃO A liberdade de escolha do usuário está garantida. Opções e características do Correio de Voz são considerados como “diferencial competitivo” O regulamento não pode ser limitativo devido à grande evolução tecnológica. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5 Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Pode ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha do encaminhamento das chamadas para o correio de voz, segundo opções a serem definidas por cada prestadora. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A chamada que é direcionada ao correio de voz não é a ele encaminhada e sim reencaminhada. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2 A tarifação da chamada reencaminhada para o correio de voz só pode ser iniciada após o sinal de término da mensagem de encaminhamento para o correio de voz. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. REDAÇÃO ATUAL Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Da composição do sinal de encaminhamento proposta pela ANATEL sugerimos a supressão da letra “a” (sinal audível), mantendo-se a mensagem (letra “b”) gravada com texto a ser definido a critério da Tele Norte Celular e sinal audível posterior (letra “c”). FUNDAMENTAÇÃO A supressão do primeiro sinal audível tem a função de prover um serviço mais confortável para o usuário ,evitando a inserção de um excesso de sinais em um único momento. A mensagem padrão é de livre escolha de cada operadora porque trata-se de aspecto cultural que não deve sofrer modificação na via da norma pelo prejuízo que potencialmente acarreta à comunicação propriamente dita. A retirada da indicação do número celular da mensagem proposta pela Consulta Pública é decorrência da liberdade do usuário de gravar sua mensagem de saudação ou utilizar aquela que a operadora define previamente. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por mensagem padrão de livre escolha de cada operadora, devendo ao seu final ser enviado um sinal que qualifique precisamente para o usuário o término da mensagem. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem Comentários FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário indicar TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de tarifação. CONSULTA PÚBLICA 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentários. FUNDAMENTAÇÃO O regulamento não deve tratar exceções que são próprias da natureza do serviço e das características técnicas de cada operadora. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.2.3. É vedado à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas. CONSULTA PÚBLICA 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. REDAÇÃO ATUAL 11.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO Sem comentário FUNDAMENTAÇÃO A operadora dá ao usuário conhecimento prévio do acesso/uso da facilidade contratada. TEXTO SUBSTITUTIVO 11.5.3. O tempo máximo de tarifação para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação da 1ª mensagem armazenada no correio de voz é de 10 segundos. Para as demais mensagens é de 6 segundos excluído, em ambos os casos, o tempo de operação do usuário. CONSULTA PÚBLICA 13.1.5. É vedado à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). REDAÇÃO ATUAL 13.1.5 Item inexistente no Texto Vigente COMENTÁRIO A regulamentação vigente não prevê a gratuidade da conta detalhada para os casos de contestação procedente. Sugere-se a retirada da menção ao Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador em item específico. FUNDAMENTAÇÃO Clareza da disposição normativa O Código do Consumidor e/ou o Decreto regulamentador estão previstos na NGT 20/96. TEXTO SUBSTITUTIVO Item 13.1.5: É vedado à prestadora cobrar pela conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para contestação de valores que resulte em procedência da impugnação. 13.1.5.1 Fica facultado ao Usuário, mediante solicitação à prestadora, o recebimento de duas contas detalhadas gratuitas a cada período de 12 (doze) meses.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A conta detalhada existe como facilidade essencial, o que ocorre é que não pode ser onerosa, seja qual for a hipótese, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a Anatel estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A sugestão da supressão da alínea “a” do referido item foi acatada, no entanto, a modificação sugerida para a alínea “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação. Não sendo acatada, portanto, a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem pelas prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada parcialmente. Com o novo texto do item foi suprimida a remissão ao Código de Defesa do Consumidor, conforme consta a sugestão da Consulta Pública, todavia, a conta detalhada não pode ser onerosa, nem mesmo nos caso em que a contestação não seja procedente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 987
Autor da Contribuição: telet-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da TELET S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. CT.PR 002/2000 Porto Alegre, 10 de janeiro de 2000 Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados SAS Quadra 06, Edifício Sérgio Motta, 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília, DF Fax.: (061) 312-2002 Ref.: Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999 – D.O.U. de 20/01/1999 - Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular – Comentários da Telet S.A. Prezados Senhores, A Telet S.A. tem a honra de encaminhar a V.Sas. os comentários e sugestões acerca da Consulta Pública nº 200, de 21.7.1999, dessa Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que tem por finalidade a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular. Os comentários elaborados dizem respeito somente àqueles itens que a Telet S.A. tem ressalvas a fazer. Os demais, deixamos de comentar, por concordar com os mesmos. Atenciosamente, Antonio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR Item 5.5.5.1 Sugestão Alterar o item no que diz respeito o azimute de radiação. Texto Substitutivo ao item 5.5.5.1 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até 15º, azimute de radiação em até 45º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. Fundamentação: A mudança proposta para o azimute de radiação para 45º se justifica à medida em que a área de cobertura não é muito sensível a mudanças no azimute. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO E SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR Item 9.1 Sugestão Suprimir este item, que altera o tempo de tarifação mínima do SMC. Fundamentação  Perda significativa de receita para a empresa;  Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concesssão, uma vez que o contrato foi firmado nos termos da tarifação com set-up de 30 segundos, tendo a empresa planejado seus preços e despesas com base nesta regra;  Quebra do princípio do “set-up”, ou seja, da cobertura dos custos envolvidos no estabelecimento de ligações;  Distanciamento das regras brasileiras das internacionais: a aplicação da forma de tarifação proposta na consulta pública insere a tarifação do SMC no Brasil, em um patamar distanciado da forma de tarifação internacional;  Probabilidade do aumento do número de chamadas de curta duração, o que acarreta, também, perda de receita;  Perda da flexibilidade e liberdade na implantação de Planos Serviços Alternativos. Item 11.5.1 Sugestão Alterar a redação do item, tornando a oferta das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz, uma faculdade para as empresas, uma vez que este serviço é considerado como facilidade adicional. Texto Substitutivo ao item 11.5.1 11.5.1 Pode ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. Fundamentação A obrigatoriedade de oferecer as quatro opções ao usuário não é possível tecnicamente, no momento, pois não é possível implementar os itens c) e d) como uma opção. Item 11.5.2.1 Sugestão Retirar da alínea “b”, que dispõe sobre a mensagem padrão gravada, a hipótese da mensagem obrigatoriamente indicar o número específico do destino. Texto Substitutivo ao item 11.5.2.1 11.5.2.1 O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “Sua chamada está sendo encaminhada para uma caixa postal. Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada Fundamentação A indicação do número específico do destino não é tecnicamente possível, uma vez que, como será dada a opção ao usuário de desligar a chamada, as chamadas serão encaminhadas para a CCC (e não para a plataforma de voice mail) e a máquina de anúncios não identifica o número de destino. Item 11.5.2.3 Sugestão Suprimir este item. Fundamentação O item é desnecessário, uma vez que já está previsto no item 11.5.2 que a tarifação de chamadas só poderá ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. Além disso, nos termos do alínea “b”, do item 11.5.2.1, o usuário terá a chance de desligar imediatamente caso não queira acessar uma caixa postal, estando isento de cobrança se assim o fizer. Logo, a norma já dá a oportunidade para o usuário escolher se quer ir em frente. Mensagens sobre a indisponibilidade ou o esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz, portanto, só serão ouvidas por aqueles que optaram por não desligar. Não é justo que as empresas não possam tarifar tais mensagens, passando a ser responsável por usuários que façam mal uso de suas caixas postais, deixando-as esgotadas ou indisponíveis. Item 11.5.3 Sugestão Alterar o item 11.5.3., para que mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de mensagens seja de 10 segundos. Texto Substitutivo ao item 11.5.3 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 10 (dez) segundos, excetuando-se o tempo de navegação utilizado pelo usuário. Fundamentação O tempo de 6 (seis) segundos é muito curto e teríamos muita dificuldade em dar instruções claras ao cliente sobre o funcionamento do correio de voz. Item 13.1.5 Sugestão Alterar este item. Texto Substitutivo ao item 13.1.5 13.1.5 É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Fundamentação Evitar a emissão de conta detalhada para os clientes que repetidamente solicitaram a conta sem motivo justificado.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.5.1 - Contribuição não acatada. Com este item a agência já dispensou a apresentação de projetos referentes às alterações de elevação/radiação de Estações Radiobases, sendo que a modificação dos parâmetros adotados configura-se fator relevante para o conhecimento da agência. - Item: 9.1 - Contribuição não acatada. O item não foi suprimido uma vez que as alterações da Consulta Pública não foram acatadas, permanecendo, portanto, o Tempo Inicial de Tarifação de 30 segundos. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. O item visa esclarecer ao usuário que sua chamada está sendo encaminhada para correio de voz e também que ao depositar a mensagem estará pagando esta chamada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. Em qualquer hipótese, a emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor.
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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 988
Autor da Contribuição: telmacel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telma Celular S/A, com o mesmo teor da contribuição da Tele Norte Celular Participações S/A, inserida por José Carlos Picolo
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como facilidade adicional não essencial. O novo tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada.O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteirores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5.1 - A inserção do item não foi acatada, em decorrência da vedação de cobrança de conta detalhada, disposto no item 13.1.5, não se podendo falar na inclusão deste item sugerido.
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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 989
Autor da Contribuição: mundie-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Mundie e Advogados inserida por Karla Crosara Ikuma. São Paulo, 10 de janeiro de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS, Quadra 6 – Ed. Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA nº 200, de 16 de dezembro de 1999 Mundie e Advogados, sociedade de advogados com sede à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50, 17º andar, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por sua sócia Elinor Cristófaro Cotait, inscrita na OAB/SP sob nº 78.824, vem, em atenção à Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999, oferecer os seguintes comentários e sugestões: 1. Sobre o Item II – Adaptação da Norma nº 23/96 Sobre a proposta de alteração do item 9.1: Na definição de Hely Lopes Meirelles, “Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.” E, avançando no tema, o citado jurista chama atenção para a distinção entre a parcela regulamentar e a parcela contratual do contrato de concessão: “Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes. Consideram-se normas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação de serviço adequado; consideram-se cláusulas econômicas ou financeiras as que entendem com a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens ou encargos patrimoniais do concessionário e que mantêm o “equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, na boa expressão de Caio Tácito” No mesmo sentido, cite-se Caio Tácito, que em valioso estudo do direito comparado, assim trouxe a posição da doutrina francesa: “Na opinião dominante entre os autores franceses modernos, convivem, no ato da concessão, uma parte contratual e outra regulamentar. Duguit mencionou o caráter complexo da concessão: a um tempo, convenção-contrato e convenção-lei, compreendendo cláusulas contratuais e cláusulas regulamentares. As primeiras regulam as prestações recíprocas entre o poder concedente e o concessionário; as segundas, determinam a forma de exploração do serviço público, compondo, verdadeiramente, a lei do serviço.” O Serviço Móvel Celular, cuja prestação é objeto imediato das alterações regulamentares propostas, foi delegado mediante concessão, ainda sob a égide das Leis 8.987/95 e 9.295/96. E nos Contratos de Concessão de Serviço Móvel Celular, celebrados entre a União Federal, e as concessionárias de Serviço Móvel Celular, não há qualquer dificuldade em identificar, com absoluta nitidez, a porção regulamentar e a porção puramente contratual do ajuste, comprovando-se, na prática, os ensinamentos da melhor doutrina. Com efeito, a porção contratual, referente às cláusulas financeiras do Contrato de Concessão foram, em sua quase totalidade, destacadas e reunidas em capítulos cujos títulos são inteiramente elucidativos, interessando aos presentes comentários justamente aquele nominado “CAPÍTULO VI – DAS TARIFAS E PREÇOS”. Referido Capítulo, que congrega as disposições contratuais referentes à remuneração do concessionário, estabelecendo a disciplina das tarifas e preços, inclusive quanto aos mecanismos de reajuste e revisão, assim dispõe sobre os critérios temporais da cobrança de tarifas: “Cláusula Décima Quinta: Na prestação do serviço do Plano de Serviço Básico, a CONCESSIONÁRIA observará os seguintes tempos limites, cujo cômputo só se iniciará a partir do efetivo estabelecimento da comunicação com o terminal fixo ou móvel destinatários da chamada: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Mínimo de Tarifação: 30 (trinta) segundos c) Chamadas Faturáveis: somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos E sobre Planos de Serviço Alternativos assim dispõe a Cláusula Décima Sétima, inserida naquele mesmo capítulo do Contrato de Concessão: “Cláusula Décima Sétima: As tarifas praticadas poderão, a critério da CONCESSIONÁRIA e durante a vigência do Contrato, ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento às regiões geográficas, aos distintos segmentos ou classes de usuários, vedado o benefício individual. Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu critério e durante a vigência do Contrato, submeter à homologação da CONCEDENTE Planos de Serviço Alternativos, cada qual com a estrutura, critérios e valores diferentes para os diversos itens que os compõem.” E uma vez identificadas, tão claramente, as cláusulas financeiras, de natureza puramente contratual, do instrumento jurídico que rege a relação entre União e Concessionário, cabe afirmar, com amparo nas mais robustas construções doutrinárias e na jurisprundência, que tais cláusulas são insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Público. Em estudo lapidar sobre o Equilíbrio Financeiro na Concessão, Caio Tácito, já na década de 60, trazendo a voz da melhor doutrina, assim retratou o tema da imutabilidade das cláusulas financeiras da concessão, comentando as obras de Francisco Campos e Meireles Teixeira: “E completando o pensamento, com a invocação de Presutti, Jèze e Pequignot, considera que “a equação financeira, estipulada de comum acôrdo entre concedente e concessionário, não poderá ser alterada por ato unilateral de nenhum dos dois. É esta a parte intangível ou imutável do ato de concessão.” (…) No seguimento das proposições que aqui condensamos Francisco Campos conclui, finalmente, que: “A equação econômica constitui o conteúdo da situação jurídica individual do concessionário, ou é, na nossa terminologia legal, um ato jurídico perfeito ou um direito adquirido.” Também Meireles Teixeira – uma das primeiras autoridades nacionais no campo das concessões de serviço público – depois de referir-se ao precípuo ânimo lucrativo do concessionário, concorda em que a equação financeira cria, para êste, “direitos subjetivos, oponíveis a terceiros e à própria Administração”. Mostra a convivência, lado a lado, na concessão, de uma situação legal, ou regulamentar, de caráter objetivo e de outra situação contratual e subjetiva, inacessível à ação unilateral do poder público: “Essa a doutrina da quase unanimidade dos autores, que vem conciliar, perfeitamente, os interesses do público – que exige serviços de acordo com suas necessidades, com seus interesses e com os progressos da técnica – com o interesse do concessionário, que se resume, em última análise, não em oferecer este ou aquele tipo de serviço, nestas ou naquelas condições, mas em ter assegurada a realização da equação financeira do contrato, isto é, em obter o lucro que lhe foi prometido…. Como se vê, são, hoje, fundamentais, em matéria de concessão, estas duas idéias: de um lado, a essencial modificabilidade das condições de organização e funcionamento do serviço e, de outro, a intangibilidade da equação financeira, em que se resume todo o interesse do concessionário…” No mesmo sentido, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO – CLÁUSULA FINANCEIRA - O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente, especialmente em relação a cláusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário. (…) ” (STJ, recurso em Mandado de Segurança nº 1.681, Rel. Min. Demócrito Reinaldo) E o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça segue o caminho já trilhado pelo Supremo Tribunal Federal, na década de 50, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.138, valendo destacar o seguinte trecho do voto do relator, Ministro Orosimbo Nonato: “É exato que não pode a Administração desfazer o que chama João Maria Telo de Magalhães Colaço, a “estabilidade” da concessão, alterando-a de seu nuto e alvedrio. Mas, indesconhecível é a possibilidade de modificação nas condições relativas ao funcionamento do serviço (…)” Tem-se, pois, que caso à alteração no item 9.1 da Norma 23/96 se pretenda atribuir o efeito de alteração unilateral dos contratos de concessão do Serviço Móvel Celular, há de se ter a mesma por nula, posto que não diz respeito à prestação do serviço propriamente, mas, antes, a critério para tarifação de chamadas, elemento que, inegavelmente e como reconhece o próprio Contrato de Concessão, integra a equação financeira. De fato, tamanha a importância dos tempos mínimos de tarifação na formação do valor das tarifas que, nos casos em que a concessão foi precedida de licitação, eles integraram o Edital de Licitação, dentre os elementos a se considerar na formulação do Plano de Serviço Básico , no item 6 – CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS e, em todos os casos, transcritos no Contrato de Concessão, como antes mencionado. Do mesmo modo, a ausência de previsão de critérios temporais para tarifação nos Planos de Serviço Alternativos e a correspondente liberdade do concessionário para estabelecê-los ficou expressamente reconhecida no Contrato de Concessão, consoante parágrafo único da Cláusula Décima Sétima. O respeito à integralidade das cláusulas financeiras do Contrato de Concessão, dentre as quais todo o capítulo denominado “Das Tarifas e Preços”, é direito do concessionário, oponível à Administração e a terceiros, corolário do princípio constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, como bem destacado, com a máxima autoridade, por Hely Lopes Meirelles: “Inegável é, portanto, que o contrato de concessão cria direito e obrigações individuais para as partes. Dentre os direitos encontra-se o de o concessionário auferir as vantagens de ordem pecuniária que o contrato lhe garantiu. Satisfeitas as condições contratuais pelo concessionários, a rentabilidade assegurada à empresa erige-se em direito adquirido, exigível do concedente na forma avençada. Qualquer modificação unilateral, posterior, da mora legal ou regulamentar ou de cláusula contratual pertinente ao serviço não invalida as vantagens contratuais asseguradas ao concessionário, porque tais modificações não podem ter efeito retroativo prejudicial ao direito adquirido, preservado por disposição constitucional (art. 5º, XXXVI). A alteração unilateral do contrato de concessão é admissível sempre, mas unicamente no tocante aos requisitos do serviço e com correlata revisão das cláusulas econômicas e financeiras afetadas pela alteração, para manter-se o equilíbrio econômico e financeiro inicial.” Diante de todo o exposto, sugere-se a manutenção da corrente redação do item 9.1 da Norma 23/96, uma vez que, aos destinatários da nova disciplina ora proposta seria inaplicável provisão da espécie, diante da impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, de disposição contratual atinente às cláusulas econômicas da concessão, abrigada que se encontra sob o pálio da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Sobre a proposta de alteração do item 11.2 Ainda que a lista de facilidades constante da Norma 23/96 não seja taxativa, mas apenas elucidativa, sugere-se que a facilidade “transmissão e recepção de mensagens curtas” seja introduzida como alínea “l” do item 11.2, alterando-se a redação atual da alínea “f” para: f) emissão de conta detalhada, observado o disposto no subitem 13.1.5. A sugestão se justifica em virtude do fato de existir demanda regular pela facilidade “conta detalhada”, não relacionada a dúvidas ou reclamação na conta de serviços. Com efeito, estando a prestadora obrigada, quando da emissão da conta de serviços, apenas ao nível de detalhe determinado no item 13 da Norma 23/96, não raro têm os usuários interesse em obter, por razões dissociadas daquela enunciada no item 13.1.5, cuja inclusão na Norma 23/96 está sendo proposta nesta Consulta Pública, maior detalhamento, caracterizando-se, assim, a fruição de facilidade adicional. Sobre a proposta de inclusão do item 11.5.1 A configuração da Caixa Postal e escolha das opções a ela referentes devem ser prerrogativas do Assinante, que é identificado e tem vinculação contratual com a prestadora do serviço. O termo Usuário, muito mais genérico do que Assinante, inclui, por exemplo, assinantes de outras prestadoras de serviço de telecomunicações, como por exemplo, usuários em roaming. Quanto a estes, a configuração de sua Caixa Postal e opções correlatas só pode ser implementada pela prestadora com a qual mantém contrato de assinatura. Sugere-se, pois, a substituição do termo usuário por Assinante. Sobre a proposta de inclusão dos itens 11.5.2, 11.5.2.2 e 11.5.2.3. Considerando que o sistema tarifário em vigor é o CPP (a parte chamadora paga), a prestadora de SMC não é responsável pela tarifação de chamadas não originadas em sua rede ou, ainda, originadas por usuários que não sejam seus Assinantes. Com efeito, se um usuário da rede de STFC originar chamada à rede de SMC, quem tarifará a chamada é a prestadora de STFC. O mesmo ocorre quando o usuário chamador origina a chamada a partir de outra rede que não a da prestadora de SMC destinatária da chamada. As hipóteses descritas nas disposições em comento dizem respeito, justamente, à terminação de chamadas na rede móvel, via de regra tarifadas ao chamador pela prestadora com a qual mantém vínculo contratual. Assim, por inviabilidade prática, sugere-se a eliminação desses itens. Sobre a proposta de inclusão do item 11.5.2.1 Para maior clareza e para o fim de evitar confusões causadas pelo emprego do termo sinal com diversas acepções em uma mesma disposição, sugere-se a alteração do caput do item 11.5.2.1 para, em lugar de “sinal de encaminhamento para o Correio de Voz” constar “Aviso de Encaminhamento para o Correio de Voz”. Sobre a proposta de inclusão do item 11.5.2 Para maior clareza, sugere-se a seguinte nova redação: “O tempo máximo tarifável ao Assinante por mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada em seu Correio de Voz é de 6 (seis) segundos.” Sobre a repercussão, no equilíbrio da concessão, da implementação do disposto nos itens 11.5, 11.5.2.1 e 11.5.3 Como antes já anotado, são de fato mutáveis as cláusulas ditas do serviço, ou, em outras palavras, a porção regulamentar do Contrato de Concessão. Correlatamente, no entanto, é imperioso reconhecer ao concessionário a correspondente recomposição da equação financeira. É, aliás, exatamente o que determina a alínea a) da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, in verbis: “Cláusula Vigésima Primeira: A revisão das tarifas referidas na Cláusula Décima Quarta dar-se-á por iniciativa da CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA, com vista à manutenção e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, quando: a) ocorrer modificação das condições regulamentares do serviço que implique alteração dos encargos da CONCESSIONÁRIA;” (grifamos) Ora, como é notório, a introdução de todas as habilidades determinadas pelas disposições em comento nas Centrais de Comutação e Controle das Prestadoras de SMC exigirá consideráveis investimentos em equipamentos, softwares e tomada de serviços correlatos. Logo, é inegável a introdução, pela alteração regulamentar, de novo elemento de custo, tanto para a implantação como para a permanente disponibilidade de tais habilidades nos sistemas. Nesse caso, só será legítima a alteração proposta quando, concomitante se proceder a correspondente revisão tarifária determinada pelo Contrato de Concessão. Releva notar que, ainda que não fosse expresso o Contrato a respeito do reequilíbrio financeiro diante de alteração unilateral das obrigações do concessionário, é unânime a doutrina ao reconhecer que o equilíbrio econômico das concessões é princípio do sistema jurídico constitucional . Nesse sentido, é eloqüente a advertência que faz Caio Tácito em seu extenso estudo sobre o tema: “O empresário privado, chamado a colaborar na gestão de um serviço público, não pode reger livremente o negócio. A administração tem o privilégio de modificar, coercitivamente, a parte regulamentar do serviço, inovando o caderno de encargos. Fica, no entanto, o concessionário ao abrigo da álea administrativa (atos do poder concedente), ou da álea econômica (atos de outras autoridades, ou causas econômicas e naturais), com o direito a ser ressarcido, total ou parcialmente, do efeito de causas ou concausas que venham a infletir, direta e indiretamente, sobre a economia da concessão. Repugna ao conteúdo jurídico e ético das relações entre o Estado e os seus co-contratantes o rompimento da equação financeira, a qual se constitui pela comum e lícita intenção das partes.” Trata-se, assim, de hipótese em que a revisão tarifária deve ser proposta pelo Poder Concedente, como providência concomitante à alteração nas condições de prestação do serviço pretendidas. Para tanto, mister fazer constar da Resolução que venha a editar tal alteração, a concessão de prazo para implementação, durante o qual, em comum acordo com as Prestadoras de SMC se restaure o equilíbrio da concessão. 2. Sobre as alterações na regulamentação do SMC objeto da Consulta Pública em comento diante do regime jurídico da Prestação do SMC As concessões de SMC foram obtidas no âmbito do Edital de Concorrência nº 001/96-SFO/MC ou, ainda, por força do disposto no artigo 4º da Lei 9.295/96. A licitação mencionada foi instaurada antes da edição da nova legislação de telecomunicações e, embora alguns dos Contratos de Concessão tenham sido assinados já na vigência da Lei nº 9.472, de 16.07.97, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, tem-se que todos eles continuam também regido por leis e regulamentos anteriores, naquilo que não conflitam com a lei nova, tanto em razão da vinculação ao Edital de Licitação, como em razão do Princípio da Isonomia no tratamento das prestadoras do SMC, como também em razão da própria sistemática de transição estatuída pela LGT. De fato, para o fim de permitir a substituição gradativa dos regulamentos, normas e demais regras em vigor na data da publicação da Lei nº 9.472/97, determinou-se, nos termos do artigo 214 da LGT e do artigo 70, parágrafo único, do Regulamento da Anatel, que o SMC permanece regido pelos regulamentos, normas e demais regras aplicáveis em vigor à época da publicação da LGT, salvo naquilo que com esta colidirem. Outrossim, e no espírito da gradativa substituição parcial ou integral da regulamentação anteriormente existente, os novos Decretos e regulamentos editados sob a égide da LGT devem ser considerados igualmente aplicáveis, destacando-se o Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, que aprova o Plano Geral de Outorgas, cujos termos serão expostos mais adiante. Observe-se que o tema ganha relevância porque a legislação posterior veio a classificar os serviços de modo até então inocorrente e com reflexos sobre os Contratos de Concessão do SMC. De fato, ao organizar os serviços de telecomunicações, a LGT classificou-os, quanto ao regime de sua prestação, em públicos e privados, para definir que os serviços prestados em regime público são prestados mediante concessão ou permissão e, os privados, mediante autorização. Cumpriu, porém, ao Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02.04.98, definir os serviços que, enfim, seriam classificados como prestados em regime público ou privado. De sua disciplina, resulta que apenas o serviço telefônico fixo comutado é prestado no regime público, ficando todos os demais serviços classificados como prestados em regime privado, in verbis: “Art. 1º. O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.” Art. 3º. Aos demais serviços de telecomunicações, não mencionados no art. 1º, aplica-se o regime jurídico previsto no Livro III, Título III, da Lei nº 9.472, de 1997.” Em virtude do quanto dispôs o Plano Geral de Outorgas, foi editada, pela Anatel, a Súmula nº 002/98, de cujo teor, importa ressaltar o seguinte trecho: “As outorgas para exploração de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime privado, emitidas após a edição da Lei nº 9.472, de 1997, serão convertidas em autorização, observado o disposto na citada Lei.” Por força do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16.07.97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e da Súmula nº 002/98 da Anatel, os Contratos de Concessão de SMC, poderão, havendo o consenso entre Poder Concedente e os Concessionários, ser convertidos em Termos de Autorização, passando a submeter-se exclusivamente ao regime privado. Tal, porém, ainda não veio a ocorrer, permanecendo a prestação do SMC sob a égide da disciplina do respectivo Contrato de Concessão. Trata-se, pois, de situação jurídica híbrida em que, nos termos da lei e do Plano Geral de Outorgas, houve o enquadramento no regime privado mas, tratando-se de direitos e obrigações constituídos sob a égide de diversa legislação, persiste ainda o regime de concessão determinado pela Lei 8.987/95, Lei de Concessões. Assim, aos Concessionários do SMC há de se reconhecer, além dos deveres e limitações decorrentes de seu Contrato de Concessão – mas atípicos em relação ao regime jurídico a que correntemente se submete o SMC – também os direitos a ele pertinentes, como é o caso da garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vale dizer, uma vez que o SMC vem sendo prestado mediante concessão, cumpre ao Poder Concedente assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que implica, como antes demonstrado: (i) vedação à alteração das cláusulas financeiras do contrato, e (ii) a obrigatoriedade da revisão tarifária diante de alteração nas condições da prestação do serviço, de acordo com o Contrato e com as normas jurídicas pertinentes. Ao contrário, se o Poder Concedente não pretende garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve reconhecer às Prestadoras de SMC exclusivamente o regime privado, interpretando todas as cláusulas do Contrato de Concessão à luz dos princípios regedores daquele regime jurídico e substituindo integralmente a regulamentação do serviço para o fim de garantir a celebração dos princípios legais reconhecidos a tal regime jurídico. E a LGT estabelece, com clareza, os princípios em que se deve basear a exploração de serviço de telecomunicações nesse regime jurídico: “Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” Assim, por força de lei, os serviços prestados em regime privado devem ser tratados como atividade econômica, assujeitados aos princípios constitucionais da atividade econômica, objeto do Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, e que consagram, dentre outros valores, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos do consumidor. Outro não foi o pensamento do Poder Público ao criar o novo modelo das telecomunicações brasileiras. Com efeito, em exposição de motivos ao encaminhamento do projeto da Lei Geral de Telecomunicações, o saudoso Ministro Sérgio Motta assim ponderou quanto aos serviços prestados em regime privado e à atuação do órgão regulador com relação aos mesmos: “Sob esse enfoque, o Projeto impõe limites à regulamentação, determinando que esta deverá observar a exigência de mínima intervenção estatal na vida privada. Em virtude disso, o regime disposto é o da liberdade do mercado, constituindo exceção as proibições, restrições e condicionamentos administrativos, que para sua validade devem estar vinculados a finalidades públicas específicas e relevantes, sempre tendo em mira preservar o conteúdo essencial mínimo dos direitos dos operadores do serviço de telecomunicação explorado sob regime privado (art. 124).” (grifamos) E a intenção do Poder Executivo foi compartilhada pelo legislador, como se vê do artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações, in verbis: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II – nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” (grifamos) Da disposição legal depreende-se não só a existência de uma exigência legal a ser obedecida pela Agência – mínima intervenção na vida privada –, como ainda claríssimos limites à imposição de condicionamentos e o caráter excepcional dos mesmos, dependendo de motivação explícita – como requer, aliás, toda a atuação da Administração Pública – para atendimento do interesse público, de modo que os condicionamentos excepcionalmente impostos sirvam para atender específicas e relevantes finalidades públicas. Assim, mesmo que pudesse a Anatel entender que, ainda antes da transformação das concessões de SMC em autorizações, observado o disposto na LGT, o regime jurídico decorrente dos vigentes Contratos de Concessão não seria aplicável aos Concessionários de SMC, diante do enquadramento de tal serviço no regime privado, diferentemente deveria proceder em relação às alterações da regulamentação do serviço. Com efeito, ou se restringem as alterações apenas às condições de prestação do serviço com manutenção do equilíbrio financeiro da Concessão, mantendo-se intocadas as cláusulas financeiras dos Contratos de Concessão, ou, entendendo-se inaplicável o regime jurídico dos Contratos em vigor, edita-se regulamentação inteiramente nova, instituindo disciplina harmônica com os princípios da ordem econômica, levantando todos os condicionamentos hoje existentes, conferindo liberdade de preços e liberdade de iniciativa. Neste cenário, as alterações ora propostas certamente não se coadunariam com a regra de mínima intervenção do Poder Público na prestação do serviço e, ainda que justificativas relevantes sob o ponto de vista do interesse público pudessem ser apontadas para a imposição de excepcionais condicionamentos, haveria de se declinar expressamente sua motivação, demonstrando qual a específica finalidade, o proveito à coletividade deles decorrente e a proporcionalidade entre este e a privação imposta aos prestadores do serviço. Ainda assim, no entanto, não estará a Administração desobrigada da manutenção da relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Estes os comentários que tínhamos a apresentar, permanecendo à disposição dessa Agência caso conveniente qualquer esclarecimento. Atenciosamente, Elinor Cristófaro Cotait OAB/SP 78.824
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - A sugestão feita para o acréscimo da alínea “l” foi acatada, todavia a referente à alínea “f” não foi acatada pois houve a inclusão de um novo item, 13.1.5, referente à emissão de conta detalhada. - Item: 11.5.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição não acatada.Vide item 11.5.2.3. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição acatada.
Anatel

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 Data:17/08/2022 03:33:06
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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 990
Autor da Contribuição: aima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telaima Celular S/A, de mesmo teor da Tele Norte Celular Participações, inserida por José Carlos Picolo
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como facilidade adicional não essencial. O novo tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5.1 - A inserção do item não foi acatada, em decorrência da vedação de cobrança de conta detalhada, disposto no item 13.1.5, não se podendo falar na inclusão deste item sugerido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 991
Autor da Contribuição: tspcel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Telesp Celular S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. São Paulo, 9 de Janeiro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 A Telesp Celular vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre os termos da Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999, que contém a proposta de adaptação na regulamentação do serviço móvel celular, nos termos que se seguem. 1 - Introdução: O primeiro aspecto dessa consulta pública que merece observação é o próprio fato da alteração da regra de prestação do serviço móvel celular. Sabia-se desde a edição da Lei Geral de Telecomunicação que as normas de prestação do Serviço Móvel Celular seriam alteradas , porém tal como a melhor prática internacional, essas alterações deveriam ser tomadas no sentido de possibilitar o melhor funcionamento das forças do mercado, nomeadamente as estratégias competitivas dos operadores, e não favorecer o aparecimento de regulamentação intervencionista, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de mercado. As alterações ora propostas, em nossa opinião, são desse segundo tipo, ou seja, tentam artificialmente, através de limitações e/ou padronizações de caráter técnico e gerencial, ter um efeito direto sobre o modo e o preço da prestação de serviços outros, que não sejam o básico, e assim substituir-se ao normal funcionamento da competição, com efeitos adversos nos planos de negócio das operadoras. Chamamos mais uma vez atenção para o fato de que a estabilidade regulamentar e a previsibilidade das suas alterações cabíveis são fatores determinantes da realização de investimentos do curto ao longo prazo. Alterações como essas, com impactos diretos quer na receita das operadoras - com perda anual estimada de 6% das receitas de tráfego originado - , quer nos investimentos adicionais que exigem, podem ter efeitos perversos não só para a empresa, mas também para o próprio consumidor, como se verá a seguir. Tais alterações são ainda mais sensíveis em relação ao serviço pré-pago, responsável por grande penetração do serviço na sociedade, objetivo fundamental da Agência, cuja regulamentação tomamos como base para lançamento desse bem de consumo que se encontra em sua fase de infância. Segundo as melhores práticas internacionais, alterações que afetam imediatamente os planos de negócio e a orçamentação dos operadores devem ser precedidas de prazos razoáveis para sua implementação, de modo a assegurar não só sua correta implementação técnica e gerencial, como fundamentalmente minimizar as adversidades econômico-financeiras que essas medidas acarretam. Foram recentemente assinados Protocolos de Compromissos de qualidade com a ANATEL que obrigam a investimentos adicionais dos operadores na sua infra-estrutura, que conduzirão inclusive a níveis de excelência superiores àqueles praticados em mercados muito desenvolvidos. É este pois o caminho que levará à satisfação do usuário e à redução relativa do custo do serviço em relação à sua qualidade, e não a alteração intervencionista e direta, nos mecanismos de administração dos operadores. Além disso, como se pode observar em mercados mais maduros de serviço móvel celular, alterações semelhantes às ora pretendidas são apenas provocadas pela própria prática concorrencial. Da mesma forma ocorrerá no Brasil, ou seja, pode-se esperar que as alterações pretendidas por esta consulta pública serão suplantadas pelas práticas de competição, tal como ocorreu em outros países. 2 - Comentários à adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do serviço móvel celular 2.1 Texto da Consulta: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. Texto proposto: Manutenção das normas atualmente em vigor. Preservação da liberdade nos planos alternativos de serviço. Justificativa: Em primeiro lugar essa medida terá um impacto direto nos resultados da operação, pois se estima uma perda de aproximadamente 5 a 6% das receitas de tráfego originado, supondo a manutenção do perfil atual de uso do serviço. Ocorre entretanto que se prevê uma alteração desse perfil, aumentando-se a taxa de pedidos de retorno de chamada (efeito de call-back, e chamadas a cobrar). Esta inversão de chamadas, desde já prevista, agravará esta perda de receita ainda mais, posto que a receita do operador celular passará a advir da taxa remuneração de sua rede, ou seja, R$0,1963/min para a Telesp Celular substancialmente menor que as nossas tarifas (VCs). Essa diferença é ainda mais marcante nos planos de serviço pré-pagos, onde o perfil de uso normal já pressupõe longos prazos de rentabilização do investimento. Nesse cenário, vale mais uma vez relembrar os desequilíbrios competitivos bancados pelas atuais distorções entre as tarifas de uso de rede móvel, ou seja, novamente a Telesp Celular será a mais prejudicada com essas alterações em relação aos seus concorrentes. Note-se que mesmo após o reajuste da TU-M da Telesp Celular, em outubro da 1999, as TU-M de suas duas concorrentes estão fixadas em patamares superiores. As alterações ora propostas só poderiam se justificar ante níveis insuportáveis de queda de ligação. Ocorre que esse indicador de qualidade sempre fez parte do contrato de concessão do serviço e vem sendo cumprido sistematicamente pela Telesp Celular. Vale dizer: não se pode julgar como insuportável o índice de queda de ligação que o próprio Poder Concedente definiu, impôs e vem sendo atendido pela operadora. Retomam-se nesse ponto as questões acima aventadas sobre a estabilidade da regulamentação e o sentido prescrito pela LGT para suas alterações: maior liberdade para que a própria competição aprimore o aceso ao serviço, sua qualidade e seu preço. O tempo de tarifação inicial de 30” é, já hoje, um teto máximo que as operadoras em concorrência tenderão a reduzi-lo em face da dinâmica do mercado. Não há que se cogitar a alteração dos tempos de tarifação de planos alternativos. Conforme o próprio conceito de planos alternativos, trata-se de uma opção que a operadora pode dar ao seu usuário, segundo necessidades e perfis de consumo específicos, não cabendo, portanto, ao organismo regulador nem interpretar, nem cercear, nem limitar as estratégias de cada operador face ao seu mercado para oferecimento de produtos e serviços alternativos ao básico. Tanto é verdade que a própria ANATEL garantiu, na Norma 3/98 sobre pré-pagos, liberdade para que a operadora diferenciasse suas ofertas conjugando variáveis diversas como preço, tempos de tarifação, prazos de validade, etc. Salientamos que para esse tipo de serviço (pré-pago) é fundamental um período mínimo de duração das chamadas já que não existe assinatura mensal, sob pena de degradar o retorno do investimento nesse serviço a níveis inaceitáveis para nossos acionistas, o que no longo prazo reduz o ritmo de queda de tarifas, com prejuízo para os usuários. 2.2 Texto da Consulta: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. Texto proposto: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. Justificativa: Essa sugestão de alteração procura preservar a capacidade de diferenciação do operadora perante seus concorrentes. Obrigar os operadores a disporem exatamente dos mesmos tipos de opção de caixa postal, uma facilidade adicional que nem sequer é propriamente um serviço de telecomunicação, traduz-se em padronização incompatível com os preceitos de concorrência contidos na LGT. Texto proposto: 11.5.2. A tarifação da chamada para a caixa postal obedecerá os mesmos tempos de tarifação do plano de serviço ao qual estiver vinculado o usuário. Justificativa: Vide Introdução e justificativa sobre a alteração dos tempos de tarifação. Texto proposto: 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz deve conter uma mensagem que esclareça que a chamada está sendo encaminhada para a caixa postal e que será tarifada. Justificativa: O texto em consulta, além de encerrar grandes custos e dificuldades técnicas de implementação, trata-se de mais uma forma de padronização incompatível com o mercado de concorrência que a ANATEL deve implantar conforme manda a Lei Geral. Além disso, a mensagem proposta é, salvo melhor opinião, descortês. Texto proposto: Manter a norma hoje vigente ou 11.5.2.3. – A operadora deverá fixar um valor único por acesso à caixa postal, que será cobrado ao seu usuário independentemente do tempo necessário para recuperar suas mensagens. 11.5.3 – excluir o texto Justificativa: A sugestão ora feita baseia-se na experiência de sucesso da Telesp Celular com a caixa postal hoje oferecida aos usuários dos planos de serviço pré-pago. O valor fixo para cada acesso desperta confiança do seu usuário para uso dessa facilidade. Além disso, a implantação do texto em consulta pública implicará dificuldades técnicas e novos investimentos em hardware e software. A Telesp Celular, que há poucos meses implantou uma nova plataforma para oferta dessa facilidade, não conseguiu apurar junto aos seus fornecedores, no prazo dessa consulta pública, se as alterações exigidas no texto são plenamente factíveis, implicando, em todo caso, moroso processo de implementação e teste. Dado que a Consulta Pública, ora discutida, se refere apenas ao Serviço Móvel Celular, surge a dúvida se idênticos procedimentos serão tomados para o serviço de caixa postal do serviço telefônico fixo comutado, designadamente quando um usuário do serviço móvel usar a telefonia fixa para acessar sua caixa postal celular. É nossa opinião que essas alterações só deverão entrar em vigor quando houver isonomia do tratamento dispensado ao usuário. 2.3 Texto da Consulta: 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Texto proposto: Nada a acrescentar. Justificativa: A Telesp Celular concorda com a emissão gratuita da conta detalhada, quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, o que inclusive já está em fase final de implementação. 3 - Conclusão Considerando que  a Telesp Celular espera que o quadro regulamentar evolua seguindo os preceitos contidos na Lei Geral de Telecomunicações, para nomeadamente fortalecer os mecanismos de competição e liberdade de atuação, conforme o seu art.126,  as alterações propostas afetam determinantemente as receitas e a rentabilidade da Telesp Celular, o que certamente impactará a opinião que os acionistas e investidores têm da confiabilidade do quadro regulamentar brasileiro,  quaisquer alterações da regulamentação, como as ora propostas, que afetem gravosa e imediatamente os planos de negócio, a orçamentação e os financiamentos da Telesp Celular, devem ser precedidas de prazo de implementação de pelo menos 12 (doze) meses, para que se adotem medidas que minimizem a degradação da situação econômico-financeira da operação,  os efeitos perseguidos pelas as alterações propostas nesta consulta serão normal e naturalmente obtidos como conseqüência da evolução do mercado competitivo, tal como se observou em mercados mais amadurecidos,  os operadores e a ANATEL já assinaram um Protocolo de Qualidade que persegue objetivos ambiciosos de proteção dos consumidores,  as medidas ora propostas têm conseqüências assimétricas para as operadoras, penalizando mais a Telesp Celular que muito investiu em sistemas de qualidade e que tem a menor TU-M dentre os concorrentes diretos, a Telesp Celular solicita que a ANATEL promova as alterações na regulamentação, tendo em devida consideração dos comentários aqui feitos, que reforçam a transparência regulamentar e também atendem aos interesses do consumidor, e promovem o normal funcionamento das forças do mercado. Gilson Rondinelli Filho Diretor de Negócios e Rede
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a Anatel estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva, limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação. A implementação é viável e, portanto, o item não foi passível de alteração. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação.
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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 992
Autor da Contribuição: amapa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Teleamapa Celular S/A, de mesmo teor da Tele Norte Celular Participações S/A, inserida por José Carlos Picolo
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como facilidade adicional não essencial. O novo tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5.1 - A inserção do item não foi acatada, em decorrência da vedação de cobrança de conta detalhada, disposto no item 13.1.5, não se podendo falar na inclusão deste item sugerido.
Anatel

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 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 993
Autor da Contribuição: amazon
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Teleamazon Celular S/A, de mesmo teor da Tele Norte Celular Participações S/A, inserida por José Carlos Picolo
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como facilidade adicional não essencial. O novo tema foi abordado diretamente na inclusão do item 13.1.5. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para suprimir a letra “a” do item foi acatada, todavia a referente à letra “b” não foi acatada, tendo em vista que a padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação, não sendo, portanto, acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadoras. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. O item refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição acatada. - Item: 13.1.5.1 - A inserção do item não foi acatada, em decorrência da vedação de cobrança de conta detalhada, disposto no item 13.1.5, não se podendo falar na inclusão deste item sugerido.
Anatel

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 Total de Contribuições:28
 Página:23/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 994
Autor da Contribuição: atl-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da ATL - Algar Telecom Leste S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. ATL – Algar Telecom Leste S/A Resposta à Consulta Pública no 200 Norma no 20/96 Item 5.5.2.1 nada a comentar Item 5.5.5.1 nada a comentar Item 5.5.10 nada a comentar Norma no 23/96 Item 9.1 Comentário – É licito à ANATEL a adequação dos regulamentos, normas e demais regras em vigor. Tanto é assim que há previsão expressa no inciso I do artigo 214 da LGT no sentido da implementação de gradativa substituição dos instrumentos vigentes por regulamentação a ser editada pela ANATEL. Ocorre que o Contrato de Concessão firmado entre a União e a ATL estabelece na sua cláusula Décima Quinta que, in verbis: “Na prestação do serviço do Plano de Serviço Básico, a Concessionária observará os seguintes tempos limites, cujo cômputo só se iniciará a partir do efetivo estabelecimento da comunicação com o terminal fixo ou móvel destinatário da chamada: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos b) Tempo Mínimo de Tarifação: 30 (trinta ) segundos c) Chamadas Faturáveis: somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.” E a Cláusula Quinta do mesmo contrato citado no item anterior estabelece, verbis: “A Concessionária deverá observar, alem das disposições legais e regulamentares aplicáveis, as normas regulamentares do serviço.” Assim sendo, o efeito da alteração proposta vai muito além da adaptação da Norma, atingindo o Contrato firmado entre a ATL e a União. Ante tal constatação, pode-se afirmar que tais modificações implicam em alteração unilateral nas condições pactuadas no contrato de Concessão, bem como as disposições constantes do instrumento convocatório, quando da Licitação para a Exploração do Serviço Móvel Celualr Banda “B”. Observe-se que a redução no tempo inicial de tarifação não permite a remuneração do custo de estabelecimento da chamada que passa a ter que ser subsidiado pela receita apurada com o tempo de conversação. Tal fato cria a necessidade de uma revisão tarifária, pois caso não haja uma revisão das tarifas hoje aplicadas, a pretendida modificação produzirá uma redução na receita da ATL, principalmente devido à demanda crescente por chamadas de curta duração em decorrência das novas facilidades que mundialmente estão sendo introduzidas no Serviço Móvel Celular. Outro aspecto de grande relevância é o fato de que o subsídio do custo de estabelecimento da chamada pela receita auferida com o tempo de conversação gera consequentemente um aumento dos encargos da ATL na prestação do Serviço Móvel Celular. Sem dúvida, será necessário, portanto, que se estabeleça um revisão tarifária antes da introdução das modificações previstas para o item 9.1 da Norma no 23/96 como previsto na Cláusula Vigésima Primeira caput e item a) que estabelece, verbis: “ A revisão das tarifas referidas na Cláusula Décima Quarta dar-se-á por iniciativa da Concedente ou da Concessionária, com vista à manutenção e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, quando: a) ocorrer modificação das condições regulamentares do serviço que implique alteração dos encargos da Concessionária” item 11.2 f) nada a comentar Item 11.5.1 nada a comentar Item 11.5.2 nada a comentar Item 11.5.2.1 a) nada a comentar b) a mensagem não deve ser padronizada o que deve ser padronizado é o tempo de duração para a mesma, permitindo que cada operadora coloque as palavras que julgar conveniente para seus clientes. c) nada a comentar Item 11.5.2.2 nada a comentar Item 11.5.2.3 nada a comentar Item 11.5.3
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item 11.5.2.1: # alínea “b”: contribuição não acatada. A padronização da mensagem objetiva limitar o tempo de interação usuário/menu de navegação e promover a uniformização das informações das informações dadas ao usuário, principalmente no aspecto referente ao início da Tarifação. Não sendo acatada a contribuição no sentido de conceder liberdade na criação da mensagem por parte das prestadores.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:24/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 995
Autor da Contribuição: bcp-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da BCP S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. São Paulo, 10 de janeiro de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços Privados Setor de Autarquias Sul, Quadra 6 – Ed. Sérgio Motta - 2° and. - Biblioteca 70313-900 Brasília – DF Ref.: Consulta Pública nº 200, de 16 de dezembro de 1999 BCP S.A., sociedade anônima inscrita no CGC/MF sob o no 40.432.544/001-47, com sede na Rua Flórida 1970, na Cidade e Estado de São Paulo, na qualidade de concessionária do Serviço Móvel Celular – Banda B da Região 1, consoante Decreto de Outorga de 17 de julho de 1997, seção I, e Contrato de Concessão n° DOTC – 003/97 – SFO/MC, assinado aos 6 de agosto de 1997, cujo extrato foi publicado no DOU de 7 de agosto de 1997, vem à presença de V.Sas., para apresentar seus comentários e sugestões à proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme anexo à consulta em tela. As alterações à regulamentação do SMC propostas por essa Agência tratam de diversas matérias de extrema importância como (i) Instalação e Licenciamento de Estações (NGT 20/96); (ii) Critérios Gerais Para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviços; (iii) Facilidades Adicionais; e (iv) Conta de Serviços (NGT 23/96). Para melhor compreensão trataremos dos assuntos em análise, para os quais tenhamos sugestões à ANATEL, na ordem em que são apresentados na consulta. Proposta de modificação da NGT 20/96: Subitem 5.5.2.1: Dado que os cálculos detalhados inerentes ao projeto de cada Estação Radiobase são, atualmente, realizados através softwares de predição, assim como considerações de topografias e clutters, tornar-se-á impossível atender ao item como proposto. Assim, sugere-se que o item venha a ser retirado ou modificado para: 5.5.2.1 Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de frequências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, documento de acordo entre as Operadoras onde constem as frequências a serem utilizadas e as ERPs máximas de cada estação radiobase fronteiriça. Subitem 5.5.5.1: Considerando que, especialmente em áreas urbanas, em sua maioria as alterações normalmente necessárias ultrapassam os limites propostos no novo item, sugere-se para o mesmo a seguinte redação: 5.5.5.1 Para estações rádiobase, estações microcélula e repetidora celular não sujeita à coordenação, é dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, quando as alterações de características em relação ao projeto original: ângulo de elevação/radiação for menor que +25 / -5º, azimute de radiação for menor que +/- 20º e altura da antena em relação ao solo for menor que +30%. Proposta de Modificação da NGT 23/96 Item 9.1 “Tempos Limites” A proposta dessa Agência pretende modificar os tempos limites para fins de tarifação do SMC, tanto no que respeita ao Plano Básico de Serviços quanto no que tange aos chamados Planos Alternativos. Independentemente dos aspectos jurídicos, abaixo detalhados, que claramente demonstram a inaplicabilidade das alterações propostas aos contratos de concessão vigentes, já que as características tarifárias, além de corresponderem a condições previamente estabelecidas quando do processo de privatização das telecomunicações brasileiras, encontram-se claramente definidas no corpo dos mesmos, é preciso ter em mente que a imposição da modificação proposta às concessionárias acarretaria substanciais perdas de receita das empresas prestadoras do SMC. Especificamente no caso da BCP/BSE., análises realizadas a partir do tráfego faturado nos meses de setembro, outubro e novembro de 1999, demonstram que, na eventualidade de virem a ser implementadas as alterações referentes aos critérios de tarifação propostas pela ANATEL, ocorreria, em média, uma perda de 4,97 % (quatro vírgula noventa e sete porcento) na receita produzida pelo tráfego gerado. Tal perda não pode ser absorvida pelas concessionárias, em especial as que, como a BCP S.A. e a BSE S.A., recém iniciaram suas operações e ainda estão realizando pesadíssimos investimentos, especialmente considerando que a instauração da competição na telefonia celular causou e vem causando uma rápida redução da receita por assinante ao mesmo tempo em que o custo de aquisição desses mesmos assinantes atinge níveis elevadíssimos. Sob o ponto de vista Jurídico, o correto entendimento da questão pertinente à modificação dos critérios definidores do regime de tarifação do Plano Básico de serviços envolve o conhecimento prévio do regime jurídico em que essa matéria está inserido, por força das diretrizes que o Poder Concedente decidiu adotar no processo de licitação para a outorga de concessões para a exploração do Serviço Móvel Celular na subfaixa de frequência “B” e que se encontravam refletidas nos Editais de Concorrência, bem como nos contratos de concessão firmados como resultado desse processo. Estabeleceu o Edital em seu item 6 – Critérios para Elaboração de Propostas, todos os elementos e regras necessários à formulação das propostas das licitantes, dividindo-as em dois elementos a saber: Uma proposta de tarifas e uma proposta de preço pelo direito de exploração dos serviços e uso das rádio freqüências associadas. Além de prestar-se à classificação das proponentes, os critérios definidores da proposta de tarifas tinham e têm um alcance muito maior, pois em definindo o mecanismo de remuneração da concessionária vencedora tornam-se o principal pilar sobre o qual se apoia o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Assim é que, no Capítulo VI do contrato de concessão que trata das tarifas e preços (elementos da equação econômica do contrato), a cláusula 15a estabelece na sua alínea “b” o tempo mínimo de tarifação de 30 segundos na prestação do Serviço Móvel Celular, sendo que para os planos alternativos de serviço o parágrafo único da cláusula 17a. faculta à concessionária a adoção de outros critérios se assim o desejar. Para melhor entendimento transcrevemos abaixo os referidos trechos dos Contratos de Concessão: “Cláusula Décima Quinta: Na prestação do serviço do Plano de Serviço Básico, a CONCESSIONÁRIA observará os seguintes tempos limites, cujo cômputo só se iniciará a partir do efetivo estabelecimento da comunicação com o terminal fixo ou móvel destinatários da chamada: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Mínimo de Tarifação: 30 (trinta) segundos c) Chamadas Faturáveis: somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos” “Cláusula Décima Sétima: As tarifas praticadas poderão, a critério da CONCESSIONÁRIA e durante a vigência do Contrato, ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento às regiões geográficas, aos distintos segmentos ou classes de usuários, vedado o benefício individual. Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu critério e durante a vigência do Contrato, submeter à homologação da CONCEDENTE Planos de Serviço Alternativos, cada qual com a estrutura, critérios e valores diferentes para os diversos itens que os compõem.” É sabido e universalmente aceito que o chamado “equilíbrio econômico-financeiro” ou simplesmente “equação econômica” do contrato administrativo, gênero do qual a concessão de serviços públicos é espécie, deve ser respeitado pelo Poder Público. Os trechos de doutrina a seguir transcritos o confirmam: “A equação econômico-finaceira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas deste teor podem ser colhidas aos racismos. ................. O que preside os contratos em geral e os contratos administrativos em particular é o reverencial respeito à intenção das partes, absorvidas em sua verdadeira substância, tal como surdiram no momento do ajuste. Daí que o equilíbrio consertado nesta ocasião é sobreposse relevante”. “Por isso, sob o ponto de vista patrimonial, prevalece sempre a regra do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Não pode a Administração, a pretexto do atingimento da finalidade pública, fazer valer seus privilégios como um instrumento para tirar proveito de ordem patrimonial, com prejuízo do particular contratado.” “O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento.” “Há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e o lucro então propiciado ao concessionário. Uns e outro, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança, fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o estado não pode romper unilateralmente.” “A manutenção da equação econômico-financeira do contrato, que se traduz no equilíbrio entre as obrigações e a remuneração do concessionário, é vital no contrato de concessão. Até mesmo para o asseguramento da continuidade do serviço público, como, também, de sua boa prestação. A justa remuneração do concessionário é, pois, imperiosa. A Administração, se o entender, no estabelecimento da política social, poderá determinar tarifas menores e subsidiá-las. Porém, não poderá deixar de dar a justa remuneração do capital, que deverá ser amortizado ao longo de toda a concessão.” Note-se que a sistemática de tarifação do Plano Básico de serviço estabelecida no Edital foi incorporada expressamente ao Contrato de Concessão, não havendo pois nenhuma dúvida de que esse elemento é parte da equação econômico-financeira do ajuste. Assim, considerando que: - as matérias objeto da presente proposta de alteração, por pertencerem à porção contratual do contrato, expressando o conteúdo econômico da concessão, são intangíveis e insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Concedente. - é unânime a doutrina no sentido de que uma vez estipulada a equação financeira, de comum acordo entre concedente e concessionário, essa não poderá, em hipótese alguma, ser alterada unilateralmente. - esse conceito da imutabilidade da porção contratual da concessão prende-se, ainda, à identificação dessa porção da concessão como ato jurídico perfeito, havendo direito adquirido do concessionário com relação aos valores auferíveis. sugerimos seja mantida a redação atual do item 9.1 da Norma n.º 23/96 e, consequentemente, a manutenção dos atuais critérios tarifários. Item 11.2 alínea f “Facilidades não Essenciais” Item 13.1.5 “Conta de Serviços” Embora entenda que a possibilidade de transmissão e recepção de mensagens curtas esteja compreendida nos termos do contrato de concessão, a BCP reconhece que a explicitação proposta por essa Agência é salutar para superar eventuais diferenças de interpretação. Contudo, não se pode concordar com a supressão do item “emissão de conta detalhada”, pois essa facilidade não é incompatível com a proposta de inclusão do item 13.1.5, face a existência de interesse dos assinantes pelo serviço opcional de emissão de conta detalhada, interesse este que se dá por motivos dissociados daqueles enunciados no item 13.1.5 (dúvidas e reclamações quanto aos valores expressos em conta). Entendemos que nessa situação, a emissão de conta detalhada seria uma facilidade adicional, podendo, portanto, ser cobrada do assinante. Cumpre-nos observar que vimos, desde o início de nossas operações, praticando o estatuído no novo item 13.1.5, através o qual fica formalmente regulamentada a proibição de cobrança pela emissão de conta detalhada quando requerida para sanar dúvida em relação à conta de serviços por motivos os mais justos e coerentes com as normas de proteção e defesa do consumidor. Entretanto, lembramos que ao especificar a situação em que a cobrança não é de ser admitida, a proposta está a admitir, coerentemente, que em outros casos essa cobrança deveria ser permitida. Dessa forma, correto seria manter o texto original da alínea “f” do item 11.2 adicionando-se a observação “observado o disposto no item 13.1.5;” e criar uma alínea “l” para contemplar o serviço de transmissão e recepção de mensagens curtas. Assim, sugerimos as seguintes adequações ao item 11.2: ... f) emissão de contas detalhadas, observado o disposto no item 13.1.5; ... l) transmissão e recepção de Mensagens Curtas. Quanto ao item 13.1.5, a fim de deixar claro que a emissão de conta detalhada de serviços prestados há mais de três meses da sua solicitação é facultativa, a critério da prestadora e dar à prestadora a faculdade de cobrar pela conta nos casos de reincidência, sugerimos o seguinte texto: 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada quando requerida pelo usuário, subordinado às condições estabelecidas no item 13.1.4, expressamente para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma fora da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Item 11.5 “Correio de Voz” Considerando que a implementação deste item acarretará uma série de conseqüências indesejáveis aos usuários do SMC, visto que: 1. A implementação acarretaria a necessidade de consideráveis e demorados investimentos na adequação do software das centrais (no caso da BCP/BSE isto significaria um investimento não inferior a US$ 750.000, representando um total, para as 10 (dez) centrais de, pelo menos, US$ 12 milhões), o que certamente levaria à elevação dos preços do serviço e, como consequência uma redução na quantidade de usuários que teriam condições financeiras de se beneficiar do serviço; 2. Os usuários não têm conhecimento de telecomunicações que lhes viessem possibilitar uma decisão consciente e assim o custo mais elevado não se traduziria em benefícios adicionais para eles; 3. A explicação dessas alternativas para os milhares de usuários da BCP/BSE, (próximo de 2 milhões) seria extremamente difícil, senão impossível, e ao invés de ajudar talvez lhes venha confundir; sugerimos a eliminação deste item. Caso a ANATEL venha manter este item deverá ser previsto um prazo para implementação das necessárias modificações nas centrais das empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular (no caso da BCP/BSE estimamos um prazo não inferior a um ano para a completa adequação de nossas centrais). Item 11.5.2.1 Sugere-se a alteração do caput do item 11.5.2.1 para, em lugar de “Sinal de encaminhamento para o Correio de Voz” constar “Aviso de Encaminhamento para o Correio de Voz”, tendo em vista que o termo “sinal” já está sendo empregado ao longo do item em questão com um outro significado, evitando-se, assim, maiores confusões. Item 11.5.2.1 alínea b “Mensagem Padrão” Considerando que as mensagens gravadas pelas operadoras constituem um diferencial mercadológico entre os competidores julgamos que deva ficar por conta de cada uma a criação de suas mensagens. Sugerimos consequentemente não padronizar a mensagem, adequando-se a alínea b conforme abaixo, sem prejuízo do conteúdo informacional desejado pela ANATEL: b) mensagem que informe o encaminhamento da chamada para a caixa postal do (número de destino) e que, caso o usuário chamador não queira completa-la deverá desligar imediatamente; Item 11.5.2.2 Sugere-se a substituição do termo “usuário” por “assinante” pois o termo “usuário”, por ser mais genérico, abrange, por exemplo, assinantes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações em roaming. Nesse caso, somente a prestadora que mantém contrato de assinatura com tais assinantes é que poderia configurar as respectivas caixas postais e disponibilizar as alternativas a ela referentes. Em razão da inviabilidade da prestadora de SMC configurar a caixa postal de qualquer usuário, podendo fazê-lo somente aos seus próprios assinantes, é que sugere-se a substituição do termo usuário por assinante, ficando, dessa forma, mais claro o item em questão. Item 11.5.2.3 A bem da clareza sugerimos que a redação deste item seja adequada para: 11.5.2.2. É vedada à Prestadora tarifar ao assinante pelo tempo utilizado na reprodução das mensagens gravadas em seu Correio de Voz pela prestadora, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Item 11.5.3 Para maior clareza, sugere-se a seguinte nova redação: 11.5.3 O tempo máximo tarifável ao assinante por mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada em seu Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. Finalizando é nosso dever ressaltar que a introdução das habilidades determinadas pelas disposições em comento nas Centrais de Comutação e Controle das Prestadoras de SMC exigirá investimentos em equipamentos, softwares e tomada de serviços correlatos. Ocorrerá, portanto, introdução de novo elemento de custo para as prestadoras de SMC, tanto para a implantação, como para a permanente disponibilidade de tais habilidades nos sistemas, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro na concessão, acrescentando encargos à concessinária sem, no entanto, acrescer correlatamente sua remuneração. A fim de que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro, é de rigor que o Poder Concedente proponha uma revisão tarifária, como providência concomitante à alteração nas condições de prestação do serviço pretendidas. O próprio Contrato de Concessão, em sua cláusula 21ª, letra "a", garante à concessionária de SMC a revisão de tarifas na hipótese de modificação das condições regulamentares do serviço que impliquem alteração dos encargos da Concessionária. E mesmo que o Contrato de Concessão não contivesse tal dispositivo garantindo a revisão de tarifas, ainda assim ela teria que ser proposta pelo Poder Concedente pois, embora o Estado tenha o direito de alterar unilateralmente as condições do serviço (porção regulamentar da concessão), a boa doutrina e a jurisprudência são unânimes em reconhecer correlatamente ao concessionário a correspondente recomposição da equação financeira, reestabelecendo-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão: Em julgamento de medida cautelar de 08/10/99, em caso extremadamente semelhante à hipótese da consulta pública, o Ministro Costa Leite da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: “....... 33. Com o expurgo de 20% do valor da conta de luz, somado ao fato de o usuário não estar pagando 100% do seu consumo mensal de energia, um verdadeiro desconto no preço da energia, benesse não encontrada em nenhuma região brasileira, rompeu-se o equilíbrio financeiro-econômico do contrato de concessão, a COELCE está operando com prejuízos e não terá meios de cumprir seu cronograma de investimentos por falta de justa arrecadação.” Noutra significativa decisão a Primeira Turma do mesmo STJ decidiu: “Embora detentora do chamado ius variandi, que corresponde ao poder de introduzir modificações qualitativas ou quantitativas no contrato, não pode a Administração comprometer o seu equilíbrio econômico, que deve estar permanentemente presente em todo o período de duração do vínculo.” Diante desse quadro, para que sejam legítimas as alterações regulamentares propostas, necessário que se faça constar da Resolução que venha a editar tais alterações, a concessão de prazo para a implementação das mesmas, durante o qual, em comum acordo com as Prestadoras de SMC, se restaure o equilíbrio da concessão. Atenciosamente, Aimé Luiz Ramos Filho Diretor Executivo BCP S.A. Rua Flórida, 1970 Brooklin, 04565-907 São Paulo Tel (61) 5509-6555 Fax (61) 5509-6489
Justificativa:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.2.1 - Contribuição não acatada. O disposto no item é viável e a adequação das exigências é de responsabilidade da prestadora. - Item: 5.5.5.1 - Contribuição não acatada. Com este item a agência já dispensou a apresentação de projetos referentes às alterações de elevação/radiação de Estações Radiobases, sendo que a modificação dos parâmetros adotados configura-se fator relevante para o conhecimento da agência. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item:11.2 - Contribuição acatada parcialmente. A alínea “f” do referido item foi revogada tendo em vista a disposição do assunto em um novo item, 13.1.5, sendo, portanto, esta contribuição não acatada. Por outro lado, a contribuição quanto à inserção da alínea “l” foi acatada, conforme consta do Anexo à Resolução N.º 226. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada não pode ser onerosa, segundo consta do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, portanto, permanecer como uma facilidade adicional não essencial. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz” ”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a ANATEL estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.3 - Contribuição acatada.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:25/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 996
Autor da Contribuição: global-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Global Telecom S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. Contribuições a consulta publica 200/99 da ANATEL Comentários sobre serviço de mensagens 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens de texto e dados; Comentário: A sugestão de adaptação é para incluir as palavras “texto e dados”, ao invés de “curta” (texto original da Consulta), de forma a definir com maior precisão o tipo de facilidade. A palavra “curta” não descreve a modalidade de informação contida nas mensagens, além de ter um significado subjetivo com relação a quantidade a ser transmitida e recebida. Sistemas celulares atuais e futuros podem e poderão enviar mensagens de diferentes tamanhos de texto e dados. Comentários sobre Serviço de Correio de Voz : Apesar de entendermos que a facilidade de Correio de Voz é classificada como NÃO ESSENCIAL, e considerada opcional para o usuário podendo o mesmo inclusive não utilizar o serviço, enviamos nossas sugestões de adaptação, com texto alternativo ou exclusivo (em negrito), e os comentários para fundamentá-las (em itálico e recuado): 11.5. Facilidade “Correio de Voz” Item 11.5.1: Pode ser oferecido pela prestadora ao usuário a escolha da ativação ou desativação de encaminhamento de chamadas para o correio de voz através de método automático executado pelo próprio usuário . Fica assim a critério do usuário a escolha das ocasiões em que desejar ter encaminhadas ou não as chamadas para seu correio de voz. Comentário: A Global Telecom já disponibiliza a seus assinantes a facilidade de ativar ou desativar seu encaminhamento de chamadas para a caixa postal. Esta facilidade é executada pelo próprio assinante mediante a discagem gratuita (não tarifada) de um número especial (*28*) para ativar e outro para desativar (#28#). Desta forma, o usuário tem a liberdade de escolher o melhor momento para encaminhar ou não suas chamadas ao correio de voz. A introdução de maiores opções (hipóteses), além de tornar a facilidade mais complexa para uso, podendo confundir o assinante, seria de difícil implementação em vários modelos de Centrais de Comutação Celular (CCC), havendo necessidade de desenvolvimento tecnológico por parte dos fabricantes, com um custo financeiro de desenvolvimento a ser pago pelas prestadoras, e possivelmente repassados aos assinantes no custo da facilidade. 11.5.2: A tarifarão da chamada reencaminhada para o Correio de Voz só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. Comentário: O texto adaptado, “reencaminhada para o Correio de Voz”, é sugerido para melhor qualificar o tipo de chamada. 11.5.2.1: O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) Mensagem gravada, não tarifada, com um mínimo de 6 (seis) segundos, seguindo o modelo: “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do assinante. Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” b) Período silencioso de no mínimo 3 (três) segundos, após a mensagem gravada, para que o usuário chapodar, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. c) Sinal audível no final do período silencioso (item b). Comentário: Primeiramente, não parece útil a inclusão de sinal audível antes da mensagem gravada (antigo sub-item a), sinal que poderia confundir ou perturbar o usuário. Segundo, a fraseologia da mensagem gravada deve seguir o padrão de cada prestadora (mantendo diferenças regionais), permitindo assim esclarecer o usuário de forma diferenciada ou mais completa, desde que não tarifada, e seguindo o modelo sugerido. O “número específico do destino”, proposto na Consulta, foi substituído para a palavra “assinante”, devido a maior facilidade de adaptação dos sistemas atuais, além de reduzir custo o desenvolvimento pelos fabricantes, e repassado parar as prestadoras. O sub-item (b), proposto acima, refere-se a inclusão do antigo item 11.5.2.2 (a ser excluído), que já estava incorporado naturalmente no processo do sinal de encaminhamento. O sub-item © seria a conclusão do processo de encaminhamento, após o qual seria efetivamente tarifada a chamada. Item 11.5.2.2: (Excluir) Comentário: Sugestão de adaptação incluída no item 11.5.2.1, sub-item (b), por ser parte do processo do sinal de encaminhamento e para simplificar o processo em benefício do usuário. Item 11.5.2.3: (Excluir) Comentário: Parte já está previsto (incluído) no item 11.5.2.1, sub-itens (a) e (b), como mensagens gravadas não tarifadas. A não tarifação de mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz é de difícil implementação porque deve partir da prestadora originadora da chamada (fixa ou celular), demando assim uma sinalização entre a mesma e a prestadora recebedora da chamada, detentora o sistema de correio de voz. Tal implementação não existe a nível de sinalização de rede entre sistemas atuais. Item 11.5.3: O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 10 (quinze) segundos para a mensagem inicial e de 6 (seis) segundos entre as mensagens. Comentário: A mensagem inicial de recuperação de correio de voz deve ser mais longa (sugestão mínima de 10 segundos) porque normalmente deve informar ao usuário da caixa postal o número de mensagens novas, lidas ou não lidas. Se o usuário não tiver ao seu dispor estas informações (impossíveis de serem comprimidas em 6 segundos), terá que recuperar (escutar) todas as mensagens para verificar quais são novas e quais são antigas. Desta forma, estará pagando a mais pelo serviço. Comentários sobre conta detalhada Item 13.1.5: É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Comentário: Inclusões necessárias para melhor qualificar este direito do usuário, e salvaguardar o direito da prestadora em casos de abusos ou má fé. Comentários sobre critérios para tarifação e faturamento O item II da Consulta Pública n. 200 propõe, entre outras coisas, a alteração do item 9.1 da Norma 23/96, de forma a reduzir o tempo inicial de tarifação no Plano de Serviço Básico, de 30 segundos, para 6 segundos, e a introdução de critérios de tempos limites de tarifação mandatórios para os Planos de Serviço Alternativos, com o que restariam alterados também os contratos de concessão vigentes para a prestação do SMC, uma vez que os tempos limites para tarifação, cuja alteração a Consulta Pública propõe, constam expressamente da Cláusula Décima Quinta dos Contratos de Concessão oriundos da Concorrência n. 001/96-SFO/MC. É certo que o contrato de concessão, tratando-se de um Contrato Administrativo, apresenta a nota específica de poder ter suas cláusulas alteradas unilateralmente pela Administração Pública. Não obstante, tal prerrogativa jurídica da Administração Pública tem limites e condicionamentos que, com o devido respeito, não estão sendo observados na espécie. Como é cediço, não é toda e qualquer cláusula dos contratos administrativos que pode ser alterada unilateralmente pela Administração. Com efeito, a prerrogativa que lhe é reconhecida de “instabilização” do vínculo contratual incide apenas sobre as condições de execução da prestação contratual, estando imunes à mesma aquelas cláusulas que estabelecem as condições de remuneração do contratado. É por essa razão que se costuma identificar no contrato administrativo a existência de cláusulas mutáveis, designadas como cláusulas regulamentares ou de serviço, e de cláusulas imutáveis, ligadas à disciplina das relações econômicas entre a Administração e o contratado. Ressalte-se: é de universal consenso que o contratado, nos contratos administrativos, faz jus à garantia da equação econômico-financeira constituída por ocasião do travamento do vínculo com a Administração Pública Doutra parte, é preciso por em relevo que a prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos que é reconhecida à Administração Pública * como de resto toda e qualquer competência outorgada à Administração Pública * somente pode ser exercitada de forma instrumental à realização do interesse público o que pressupõe, à toda evidência, uma alteração nas circunstâncias de fato, em relação àquelas existentes à época da realização da licitação, que justifique a alteração na forma da prestação do serviço. Deveras, sendo o contrato administrativo precedido de licitação, ao elaborar o ato convocatório, a Administração Pública define a forma de prestação do serviço mais consentânea com o atendimento do interesse público. Mas se assim de fato o é, para que a Administração possa invocar sua prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato administrativo, deverá ter ocorrido alteração das circunstâncias de fato que justifique a necessidade de alterar o contrato. Somente assim será válido o exercício de tal prerrogativa pela Administração Pública. Além disso, não se pode perder de vista que, como todo ato estatal que representa o exercício do de prerrogativas excepcionais por parte da Administração Pública, a alteração unilateral de contratos administrativos pressupõe a devida motivação, sendo necessário que o Estado explicite os motivos de fato e os fins que norteiam a sua conduta. Esta é a garantia fundamental dos administrados que decorre dos princípios dos arts. 1o, § único, 3o e 37 da CF. Ora, analisando-se ambas estas condições, já percebe-se que a forma escolhida para efetuar a alteração unilateral dos contratos de concessão não tem respaldo legal. Primeiramente, não o tem porque não ocorreu qualquer alteração significativa na situação de fato, em relação àquela existente à época da licitação, que justifique a alteração proposta na forma de prestação do serviço. Neste diapasão, se o interesse público estava bem atendido em janeiro de 1997, quando da publicação do edital com a definição dos termos e condições dos contratos de concessão vigentes, não tendo ocorrido nenhuma alteração na situação de fato de lá para cá, forçoso é reconhecer-se que o interesse público continua sendo atendido e que não se faz presente o único motivo capaz de autorizar a Administração Pública a valer-se da prerrogativa da alteração unilateral do contrato. Da mesma forma, a absoluta ausência de explicitação dos motivos que justificariam a proposta de alteração unilateral dos contratos de concessão não só inquina tal proposta de nulidade, como também confirma a ilegalidade da proposta com base no argumento antes expendido. Há que referir-se, por fim e apenas a título de argumentação, que a alteração proposta não pode ser levada a efeito sem a correspondente alteração nas cláusulas econômicas do contrato de modo a que seja mantido o equilíbrio econômico financeiro do mesmo. A alteração que se cogita fazer nos contratos de concessão do SMC os afetaria em uma cláusula que comunga, à toda evidência, de natureza dúplice, pois em que pese tratar-se de uma cláusula que diz respeito à forma de prestação do serviço, está visceralmente atrelada à disciplina das relações econômicas entre a Administração e as concessionárias do SMC, provocando, sem a menor sombra de dúvida, perda de receita para as operadoras. Todo contrato administrativo assenta-se sobre uma determinada equação financeira e as relações contratuais têm que desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da contratação. Tais disposições, relativas à remuneração, escapam do poder de modificação unilateral da administração, de forma que toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço só pode ser feita se tiver, como contrapartida, a alteração também das cláusulas econômicas do contrato, de forma a restabelecer-se a equação econômica existente no momento da contratação. Desta forma, caso houvessem, efetivamente, motivos fáticos para proceder à alteração contratual proposta e se tivesse sido observado, ainda, o processo legal de introdução dessas modificações, tal não poderia ser feito sem se proceder à concomitante alteração das cláusulas contratuais de remuneração das concessionárias, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste sentido a unânime lição dos mais renomados juristas que tratam da matéria: “...o contratual seria apenas o que podia ser objeto de pacto e foi pactuado, a saber: a parte econômica convencionada. Logo, só existe contrato com relação a isto. O mais provém de ato unilateral da Administração Pública sob cuja regência coloca-se o particular sujeitando-se a uma situação cambiável” (Celso Antônio Bandeira de Mello - Elementos de Direito Administrativo, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 219); “Assim como há limites aos poderes estatais, também não são ilimitadas as faculdades da Administração Pública de interferir sobre o conteúdo do ‘contrato administrativo’. Ressalva-se o interesse econômico do particular, que não pode ser afetado. ... A Administração não pode, através de sua faculdade de alteração unilateral das cláusulas contratuais, modificar ou afetar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.” (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª ed., São Paulo, Dialética, 1998, pp. 468/469); “Não poderá ser afetada a equação econômico-financeira da contratação’ (o mesmo autor, Concessões de Serviços Públicos, 1ª ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 247); e “...é intangível o equilíbrio da equação econômico-financeira inicialmente estabelecido.” (Carlos Ari Sundfeld, Licitação e contrato administrativo, 2ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 214). Adicionalmente, nos parece que as principais causas de reclamação por parte dos clientes já estão sendo solucionadas de outras maneiras, a saber: 1) Nesta própria consulta ao reduzir drasticamente a possibilidade de tarifar uma chamada que seja completada numa caixa postal de voz, sem o consentimento do assinante chamador. 2) No Protocolo de Compromisso para Acompanhamento da Prestação do Serviço Móvel Celular, assinado em Novembro passado e onde 9 indicadores de qualidade foram definidos, incluído aí o referente a queda de ligações. Desta maneira acreditamos que os usuários do SMC estarão atendidos em suas principais reclamações referentes a tarifação indevida. Vale a pena ressaltar que o tempo mínimo de 30 segundos para tarifação é importante para cobrir custos fixos de estabelecimento da chamada, considerando a ocupação de componentes de transmissão e comutação no período pré-atendimento, quando não ocorre nenhuma tarifação. A respeito da inclusão de planos de serviço alternativos dentro da mesma regra nos parece que isso tira as duas características essenciais de qualquer serviço alternativo que são: a livre opção pelo cliente e a liberdade da operadora em propor tal plano. Acreditamos que esta imposição leva a uma fundamental descaracterização do que seja um plano de serviço alternativo. Acreditamos também que uma maior e mais ampla divulgação das características e especificidade do SMC à população em geral é fundamental para um melhor entendimento do Serviço em si e as diferenças em relação ao STFC. De outra parte, considerando os compromissos financeiros desta Empresa, a redução de receita advinda da implantação da sistemática proposta neste item nos levaria inevitavelmente a um aumento de preços ao publico, visando recuperar o equilíbrio econômico- financeiro do nosso projeto.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 11.2 - Contribuição não acatada. A facilidade é reconhecida mundialmente como mensagem curta ( “short message “). - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição acatada parcialmente. A contribuição feita para supressão da letra “a” deste item foi acatada, todavia, quanto à inserção dos itens 11.5.2.2 e 11.5.2.3 em forma de alíneas neste mesmo item não foi acatada. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição acatada parcialmente. A essência do texto deste item permanece a mesma da contribuição. O que não foi acatado, foi a inclusão deste item dentro do item 11.5.2.1, como forma de alínea. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. A emissão de conta detalhada, seja qual for a hipótese, não é passível de cobrança, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando assim, os direitos do usuário.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 997
Autor da Contribuição: ctbc-1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da CTBC Celular S/A inserida por Karla Crosara Ikuma. PROPOSTA DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. (Consulta Pública n. 200, de 16 de Dezembro de 1.999.) CTBC CELULAR S/A, com sede na Av. Afonso Pena n. 3.928, inscrita no CNP J sob o n. 25.631.235/0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão n. – 014/97-DOTC/SFO/MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: A Consulta Pública n. 200, de 16/12/199, em seu item II, propõe a adaptação da Norma 23/96, que consiste na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Comentário ao item 9.1. Tempos Limites – A partir da análise deste item, percebe-se a inclusão de uma nova sistemática no sistema de tarifação, porquanto até então tal procedimento leva em consideração a Norma 23/96 aprovada pela Portaria 1.536, de 04 de novembro de 1996 e, no que denomina de “ Critérios Gerais “, mais especificamente o item 9.1 regula os tempos limites de tarifação do Plano Básico na telefonia móvel celular, e que assim dispõe: “Tempos Limites” a) Plano de Serviço Básico: a1 - Unidade de Tempo de Tarifação 6 (seis) segundos a2 - Tempo inicial de tarifação : 30 (trinta) segundos a3 - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. b) Planos de Serviço Alternativos b1 – É facultado à Concessionária de SMC estabelecer Unidade de Tempo de Tarifação e Tempos iniciais de Tarifação diferenciados para os diversos tipos de chamadas previstos no item “Utilização”; b2 – Chamadas Faturáveis: é facultado à concessionária de SMC estabelecer critérios diversificados para as chamadas a serem faturadas”. Agora, com a adequação que se pretende introduzir, vem estabelecido neste item 9.1, da Consulta Pública ora em comento: “9.1. Tempos Limites Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis ) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos.” A modificação do sistema de tarifação inserida na disposição acima transcrita altera de forma unilateral as bases inicialmente ajustadas ente esta Concessionária e essa R. Agência Reguladora quando do ato de assinatura do contrato de concessão. Esta modificação, pela forma proposta, acarreta à Concessionária uma brutal queda de receita, modificando a prestação do serviço através da alteração de cláusulas há muito pactuadas, sendo, primeiro aquelas que estabeleceram como diretriz dos serviços a serem prestados os regulamentos então em vigor, estando aqui contemplada a Norma 23/96, aprovada pela Portaria 1.536, de 04 de novembro de 1996, e que agora se busca alterar. Ressalte-se nessa oportunidade que a alteração pretende também que os novos tempos limites de tarifação sejam válidos para os Planos Alternativos, situação que contraria frontalmente ao que hoje se encontra estabelecido, e que há muito tem grande aceitação por parte dos usuários dos serviços. Essa mecânica está em perfeita consonância com os interesses dos usuários e a possibilidade de diversificação comercial das operadoras, e nunca sem aprovação e fiscalização da Agência. Se, por um lado as Concessionárias oferecem o Plano Básico aos seus usuários, os Planos Alternativos dão a estes mesmos usuários a oportunidade de escolher outros planos criados pela operadora para que sejam oferecidos de acordo com interesses e necessidades específicas, propugnando com o que a própria legislação prevê para o regime jurídico em que esses serviços são prestados, que a liberdade será a regra. E em relação ao Plano de Serviço Básico, consta na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão os tempos limites a serem observados pela Concessionária, e que, em conjunto com a regulamentação à época da assinatura do Contrato de Concessão, são cláusulas que não podem, ao nuto de apenas uma das partes contratantes, serem alteradas, principalmente por intermédio de Consulta Pública, que não pode subverter a necessidade legal de um novo acordo entre os contratantes, o que pode resultar em modificação ou não. No dizer de Hely Lopes Meirelles, ...(sic)”o contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente pela Administração. (sic) Mas, essa alteração restringe-se às cláusulas regulamentares ou de serviço, sempre para melhor atendimento do público. Além disso, toda vez que, ao modificar a prestação do serviço, o concedente alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, terá que reajustar as cláusulas remuneratórias da concessão, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário” (grifos do autor) (Direito Administrativo Brasileiro, Edição de 1988 – Editora Revista dos Tribunais – pág. 344). À Administração Pública é dado a obrigatoriedade do estrito cumprimento à Lei e aos Princípios Gerais do Direito, quando mais, repita-se, tratando-se da Administração Pública. E, para se cumprir a legalidade estrita, adequando as tarifas aos novos encargos que esta modificação de tempo limite de tarifação acarretará à Concessionária, estar-se-ia beneficiando imediatamente o usuário, mas por tempo limitado, porquanto o cumprimento ao acima transcrito obrigaria o Órgão Concedente, em se cumprindo a Lei, a autorizar novo aumento tarifário. O Contrato de Concessão cria direitos e obrigações individuais entre as partes contratantes. Dentre eles o direito de o concessionário se remunerar pelas tarifas na forma que o próprio contrato lhe garantiu. “Satisfeitas as condições contratuais pelo concessionário, a rentabilidade assegurada à empresa erige-se em direito adquirido, exigível do concedente na forma avençada.” (grifos do autor)(mesma obra citada – pág. 344). Esta também a lição pioneira de Caio Tácito, em sua obra O Equilíbrio Financeiro na Concessão de Serviço Público, Editora Rio, de 1.960, pág. 78, que afirma: “Ao Estado é lícito alterar as condições objetivas do serviço, mas não poderá deslocar a relação entre os termos da equação econômica e financeira, nem agravar os encargos ou as obrigações do concessionário, sem reajustar a remuneração estipulada.” Percebe-se pela lição do parágrafo acima, que não se trata apenas de equação econômica e financeira do contrato, mas também o impeditivo de agravar encargos ou as próprias obrigações da concessionária, princípios já consagrados no instrumento contratual. SUGESTÃO: Sugere-se a retirada do Item 9.1.Tempos Limites da Consulta Pública n. 200, de 16 de dezembro de 199 – ADAPTAÇÃO DA NORMA N. 23/96, por não ser veículo legal para modificação de cláusulas contratuais, estabelecendo-se, ato contínuo, oportunidade entre as partes para que se encontre forma adequada e de possibilidade jurídica para a pretensão dessa Respeitável Agência. Desde já esta Concessionária se predispõe, como não poderia deixar de ser, a pactuar formas alternativas para compor a questão, tendo como exemplo a redução do limite de tarifação ao Tempo Limite de 24 (vinte e quatro) segundos, mesmo que inicialmente, podendo sofrer diminuição progressiva. Comentário ao Item 11.5 – Facilidade “Correio de Voz” – Inclusão do Item 11.5.1. A inclusão deste item na Consulta Pública n. 200 deveria levar em consideração as condições hoje existentes nas centrais de comutação do serviço móvel celular (CCC s) e nas plataformas dos serviços não essencial de Correio de Voz. Trata-se na realidade de uma facilidade adicional prevista na própria NGT 23/96 que pode ou não ser de interesse do usuário, pela qual remunera a prestadora através de preço por ela estabelecido, devendo ficar a critério da operadora, e de acordo com sua tecnologia, oferecer tais facilidades aos seus usuários. SUGESTÃO: Sugere-se a seguinte redação ao Item 11.5.1: “Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha de encaminhamento das chamadas para o correio de voz conforme suas opções de tecnologia disponíveis, dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (não responde), b) linha ocupada, c) estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura, d) indisponibilidade dos canais de voz.” Comentário ao incluso Item ll.5.2.1: Aqui também deveria ser considerado pela Agência as possibilidades de ordem técnica das operadoras, que são diferentes e foram dimensionadas de acordo com os investimentos realizados, levando-se em consideração, sempre, homologação e certificação desse Respeitável Órgão Regulador. Se não bastasse graves problemas na parte da tecnologia que se apresenta para tal mudança, como está exposto na Consulta Pública só faz aumentar o tempo gasto pelo usuário ao acessar o serviço. SUGESTÃO: Sugere-se a seguinte redação para a letra “b” do sub item 11.5.2.1: “b) mensagem livre, que não ultrapasse l0 (dez) segundos;” Comentário ao incluso sub item 11.5.2.3: Aqui poderá ocorrer problemas de tarifação em virtude que no encaminhamento da ligação à plataforma, imediatamente acontece o completamento da chamada com o consequente inicio da tarifação. Se persistir a redação proposta as operadoras poderão ficar engessadas em suas viabilidades técnicas. SUGESTÃO: Sugerimos a seguinte redação para o sub item 11.5.2.3: “ll.5.2.3. É vedado à prestadora tarifar o usuário pelo tempo inutilizado em suas mensagens gravadas." Comentário ao incluso item 11.5.3: Pode ocorrer prejuízo para o usuário que queira mais informações na operação da facilidade, que ficaria com um tempo excessivamente limitado. SUGESTÃO: Sugere-se a seguinte redação para o item 11.5.3: “11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, excluindo a mensagem introdutória, que ultrapassa o tempo previsto mas que é necessária à obtenção de informações pelo usuário.” Comentário da modificação do item 13.1.5: O usuário já tem da operadora todas as informações sobre a prestação do serviço recebida, já que a própria Norma 23/96 cuida dos critérios quando da elaboração dos planos de serviço. Nunca até então ocorreu problemas ou impeditiva para que os usuários tenham todas as informações que necessitam. A conta detalhada para o assinante, adicional, é tratada no SMC como uma facilidade onde a Concessionária cobra preço pela sua emissão. SUGESTÃO: Exclusão deste item, posto que na legislação de consumo já existe tal previsão de obrigatoriedade de fornecer informações aos usuários/consumidores. (Código de Defesa do Consumidor e o Decreto que o regulamenta, mencionado nesta Consulta Pública). Caso ainda persista tal item, sugere-se a redação a seguir: “13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto n. 2.181/97, que regulamenta a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), salvo se ocorrer reincidência desmotivada, caracterizada pela repetição da forma da reclamação anteriormente apresentada. Estes são os Comentários e Sugestões apresentados, que esperamos serem exaustivamente apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 10 de Janeiro de 2000. CTBC-CELULAR S/A
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. O item visa esclarecer ao usuário que sua chamada está sendo encaminhada para correio de voz e também que ao depositar a mensagem estará pagando esta chamada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam, a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição não acatada. A redação dada ao item, em sua forma final, refere-se exclusivamente a mensagens e sinais anteriores à recuperação. - Item: 13.1.5 - Contribuição não acatada. A inserção deste item tem por base legitimar o direito do usuário quanto ao pedido de conta detalhada, portanto, não acatada a contribuição para se excluir o item.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:27/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ID da Contribuição: 1005
Autor da Contribuição: telefonic
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição do Grupo Telefonica, inserida por José Carlos Picolo Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF O Grupo TELEFONICA CELULAR no Brasil, que mantém o controle e a operação de TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A E CRT CELULAR S.A, por sua Diretoria de Regulamentação, vem respeitosamente apresentar seus comentários e sugestões a respeito da proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular, no âmbito da consulta pública nº 200, de 16 de Dezembro de 1999, desta Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. I – COMENTÁRIOS DE ORDEM GERAL A ANATEL submete a consulta pública proposta de adaptação na regulamentação do serviço móvel celular que prevê “inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular e na Norma 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do serviço móvel celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País.” Tal proposta faz-se necessária em virtude da dinâmica do mercado móvel celular no Brasil, provocada pela liberalização, privatização e competição implementadas nestes últimos anos, e especificamente neste momento que a Agência quer regular situações como: critérios de tarifação, encaminhamento de chamadas para correio de voz, facilidades adicionais comercializadas pelas operadoras, etc. Sendo assim abordamos alguns temas e aspectos relativos a modelos de tarifação e comercialização da facilidade caixa postal, os quais podem ser considerados nesta proposta para a devida e ótima adaptação da regulamentação do serviço móvel celular. O modelo tarifário adotado no Brasil já há alguns anos é o de set up cost + tempo corrente (30” + 6”/6”) que como todo modelo tem suas vantagens e desvantagens como por exemplo tarifas finais para usuários mais baratas e tempo faturado distinto do tempo de uso. O modelo que se propõe agora é o de tempo corrente, desconsiderando o set up cost das chamadas originadas. Independentemente do tempo mínimo que se estabeleça para iniciar a tarifação, este modelo, como o outro também contém vantagens e desvantagens. A presente consulta pública apresenta como proposta um novo modelo de tarifação levando em conta a necessidade de ajuste da desvantagem apontada no primeiro quadro. No entanto não está considerando as vantagens que ele tem e nem tampouco, considerando as novas desvantagens que o novo modelo pode trazer. O que se propõe agora é alterar a estrutura de tarifação quando na verdade, as possíveis reclamações ao modelo, se existirem, são decorrentes do critério de faturamento. Portanto entendemos que a mudança da estrutura atual de tarifação do SMC (tarifa inicial + tempo corrente) para a estrutura proposta na Consulta Pública nº 200 (somente tempo corrente), acarretará na necessidade de acerto das tarifas atuais, para diluir o custo do estabelecimento da chamada ao longo do tempo de uso do cliente. Note-se que, como o atual modelo tarifário e o que se pretende, qualquer outro terá vantagens e desvantagens. Sob o argumento de que os usuários de telefonia celular estão pagando por tempo não utilizado (mas se remunera o set up cost e a tarifa em tempo corrente é mais barata), a implantação do novo modelo terá as desvantagens de: - aumento das tarifas para estes mesmos usuários. Qualquer redução na tarifação inicial terá que ser compensada com o aumento relativo das tarifas. O que não se pode cogitar é a implantação do novo modelo tarifário sem a devida compensação para as empresas das perdas consequentes. - Redução de um valor competitivo utilizado pelas próprias empresas ao oferecerem diferenciais de tarifas e critérios de faturamento no mercado. Outrossim gostaríamos de ressaltar que se a presente proposta prosperar terá grandes implicações e conseqüências, além de causar alguns impactos, os quais apontamos a seguir: A) Alteração do Modelo: Considerando que é inoportuno e inconveniente o aumento de tarifas nestes momento para compensar as perdas das operadoras associadas a mudança de modelo de tarifação que se propõe, esta mudança somente ocorrerá se contrariar o modelo vigente. O modelo de regulação adotado foi o de exploração do serviço de telecomunicações através de concessão ou autorização baseado, em qualquer caso, em um contrato que traduz a autonomia das partes na negociação. Os contratos administrativos com o Poder Público neste modelo de regulação significam uma condição “once for all” pois se forem criadas cláusulas e regras para cada situação ao longo da operação dos serviços, causarão uma grande insegurança jurídica e um alto custo de transação que, como é sabido, não condiz com a eficiência empresarial necessária para um mercado competitivo, pensado pela Anatel. Neste sentido a proposta apresentada referente ao tempo limite de Tarifação poderá alterar de forma unilateral o disposto na cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão firmado entre as empresas e o Poder Concedente em novembro de 1997, afetando de forma direta a equação econômico-financeira do referido contrato que, registre-se serviu como um dos instrumentos que os acionistas controladores fixaram o preço de oferta por ocasião do leilão que foi levado a efeito para a privatização do serviço móvel celular da Banda "A" nas Áreas 03, 06 e 09. Em outras palavras, o preço ofertado para a aquisição do controle acionário das empresas do grupo assim como das demais empresas privatizadas no ano de 1.998 contemplava em si uma substancial parcela de ágio, cujo fundamento econômico encontrava amparo na perspectiva de rentabilidade futura do negócio, tendo em vista entre outros fatores, a unidade de tempo de Tarifação e o tempo mínimo de Tarifação, fixados na Norma nº 23/96 e no próprio contrato de concessão do serviço móvel celular, itens de relevante importância para a análise da receita futura do negócio. Independentemente do aspecto negocial acima mencionado, temos que a nossa melhor doutrina, assim como as doutrinas européia e americana, contemplam o principio da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, considerando como tal, a relação que se estabelece entre as partes contratantes no momento da conclusão do contrato, compreendendo um conjunto de direitos e obrigações do particular contratante, que pareceram equivalentes, daí a denominação de equação econômico-financeira. Essa relação de igualdade e equivalência entre as obrigações e o direito do particular, não impede que o Poder Concedente modifique as condições originalmente contratadas, mas desde que seja assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, sob pena de não o ocorrendo, ver-se o Poder Concedente obrigado a compensar ao particular o abalo econômico que vier a sofrer em razão da mutabilidade do contrato administrativo. A presente proposta de modificação do sistema de tarifação sem a compensação devida afetará diretamente a receita das empresas, quer a estimada e principalmente a real, alterando as condições originalmente contratadas na forma da cláusula décima quinta do Contrato de Concessão, consequentemente, afetando a sua equação econômico-financeira naquilo que é mais sensível às empresas e para todos os particulares que contratam com o Poder Concedente, ou seja, no direito das empresas à obtenção da receita na forma originalmente contratada. De acordo com o princípio consagrado em Direito Administrativo denominado “Fato do Príncipe”, o Poder Concedente ao alterar de forma unilateral as condições originalmente contratadas, tornando mais onerosa a obrigação para o agente privado, tem a obrigação de indenizar aqueles que com o Estado contratam. A nossa melhor doutrina , aqui espelhada no ilustre José Cretella Júnior , em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, pág. 371, 1ª edição-1999, ensina que: “O fato do príncipe tem por finalidade, quando influi na situação econômica do contratante, outorgar-lhe o direito de exigir a reparação definitiva do prejuízo causado pela Administração sob o aspecto de complementação do preço. A equidade exige que o contratante não sofra prejuízo, nem mesmo diminuição de renda, em conseqüência de medida tomada pela Administração. O fato do príncipe é, em última análise, uma aplicação da teoria da reparação eqüitativa do dano causado por iniciativa alheia” (grifo nosso). No mesmo sentido, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Edição 1.998 - Revista dos Tribunais - pág. 344, pois vejamos: "o contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente pela Administração. Mas essa alteração restringe-se às cláusulas regulamentares ou de serviço, sempre para melhor atendimento do público. Além disso, toda vez que, ao modificar a prestação do serviço, o Concedente alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, terá que reajustar as cláusulas remuneratórias da concessão, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário" (grifo nosso).” Registre-se, que há enorme bibliografia acerca do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e o conseqüente direito do particular à indenização pecuniária correspondente, quando da mutabilidade das condições originalmente contratadas. Podemos citar entre vários outros, Carlos Roberto Pellegrino - Contratos na Administração Pública (RDP 92/140-144), C.A. Bandeira de Mello - Contrato Administrativo-Direito ao Equilíbrio Econômico-Financeiro-Reajustes contratuais e os Planos Cruzado e Bresser (RDP 90/98-110), Diógenes Gasparini - Concessão de Serviço Público Municipal (RDP 84/180-186). Também inúmeros são os julgados de nossos Tribunais Superiores reconhecendo a obrigação do Poder Concedente em indenizar aqueles que com ele contrata, quando de forma unilateral, altera as condições originalmente contratadas, acarretando por via direta ou indireta a oneração dos custos ou a diminuição da receita dos agentes privados Portanto, a alteração do atual modelo tarifário da forma que se propõe poderá resolver uma desvantagem com a criação de outras, obrigando o poder público a compensar os lucros cessantes das empresas advindos pela alteração. B) Remuneração do Set up Cost: Acreditamos ser importante também analisar objetivamente o que se pretende alterar: a remuneração do set up cost de uma chamada. O tempo inicial de tarifação, corresponde ao tempo mínimo de tarifação para remunerar o custo que uma operadora tem para iniciar uma chamada. As ações para estabelecimento de chamada (negociação de canal de voz, designação de canal de voz, solicitação de localização do nº B, solicitação de roteamento, etc.) têm um custo e devem ser devidamente remuneradas. Mundialmente nas operadoras celulares o “set up cost” é reconhecido e faz parte da tarifa, e não somente se cobra um tempo mínimo mas pelo simples completamento da chamada. TEMPO MÍNIMO TARIFADO EM CHAMADAS DE/PARA CELULAR País “Tempo Mínimo”/Forma de Tarifação Comentários EUA - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto) - Não regulamentado. - Algumas operadoras cobram a partir do momento que “SEND” é pressionado. Argentina - Algumas Operadoras (Movicom e CTI) cobram por minuto inteiro, outras (Personal Communication e Unifon) cobram em incrementos de 10 segundos. - Não é regulamentado. México - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto). Venezuela - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto). TEMPO MÍNIMO TARIFADO EM CHAMADAS DE/PARA CELULAR Fonte: Interviews with Operators Tempo Mínimo França SFR France Telecom Bouygues Telecom Por segundo após o 1º minuto Por 20 segundos após o 1º minuto Por 30 segundos Suíça Europolitan Telia Por segundo Por 30 segundos Espanha Telefonica Por minuto, mas estabelecimento de chamada Itália TIM Omnitel Por minuto ou por segundo conforme plano (cobra 200 liras no completar – estabelecimento de chamada) Por minuto Entendemos que a redução do tempo de tarifação pode ser interessante, contudo em razão de “forças de mercado” e não por “força de regulação”. C) Remuneração de redes A introdução deste novo modelo de tarifação das empresas celulares pretendido pela Anatel provocará uma transferência negativa de valores para as empresas fixas, as penalizando com a redução dos seus set up cost no uso de suas redes. Por força dos itens 3.1.2 e 3.1.3 da NGT nº 24/96, “a remuneração devida pela entidade devedora à determinada entidade credora é calculada com base no valor da Tarifa de Uso e no tempo de duração da chamada inter-redes faturada ao assinante ou usuário”, por isso que a implementação do novo modelo proposto impactará os ingressos de Interconexão. Por exemplo, na hipótese de uma chamada Móvel-Fixo do Rio de Janeiro para Manaus a remuneração terá a seguinte alteração (para uma chamada de 6 segundos): Longa Distância Nacional Local Fixa Remuneração atual 0,03206 0,02216 Proposta da consulta 0,00664 0,00443 Ademais vê-se que o set up cost das operadoras fixas também estará sendo alterado pela regulação da empresas celulares. Ressalte-se que o modelo atual de set up das fixas no Brasil é: para as LDN – 1 min, 6 em 6 segundos e para as LC – 1 pulso no atendimento. D) Restrição Tarifária e Remuneração dos Planos Alternativos: Este novo modelo de tarifação impacta também os planos alternativos sob duas vertentes: A) reduz o potencial competitivo existente entre as operadores celulares de oferecem alternativas à conjugação de preço e tarifação; B) Alteração de todos os planos alternativos em virtude de cada um deles ao ter sido elaborado considerando a atual estrutura tarifária. E) Risco do Produto Pré-pago: A implantação deste modelo terá como outro impacto a provável inviabilidade econômica do produto pré pago, o qual já se encontra por demais abalado. Isso é explicado devido ao fato de que um volume significativo das chamadas no Pré-pago tem duração inferior a 30 (trinta) segundos. F) Regulação x Mercado: A Agência ao tentar regular a Operacionalização e o “modus operandis” de comercialização de uma facilidade adicional do serviço (caixa postal) pode estar ultrapassando os limites de regulação a ponto de poder impactar o próprio desenvolvimento das relações das operadoras com o mercado. A própria privatização objetivava o contrário: o poder público sai dessa função de operador para a de regulador. Não é razoável que a Anatel determine, padronize e até defina um texto para mensagens de um produto empresarial, pois assim está operando e não regulando. Mais uma vez lembramos que a lógica regulatória da Anatel é regular por diretrizes, por princípios. Por isso que se a intenção é defender os usuários de prováveis abusos existentes na comercialização de um produto/serviço, a mesma pode e deve: - determinar diretrizes gerais das facilidades adicionais e não descrever em norma como um produto com especificações técnicas próprias e diferentemente desenvolvidas, deve ser; - fiscalizar os abusos empresariais caso a caso para determinar as sanções cabíveis; - incentivar a critica dos usuários finais para os produtos/serviços que lhes oferecem as empresas, pois estes têm a possibilidade de escolha por si próprios, e não decidir por eles. G) Inviabilidade técnica e questão mercadológica: Além das características já abordadas, existem implicações operacionais que inviabilizam alguns pontos abordados pela Agência. Por exemplo não é difícil entender que o tempo de 6 segundos para tarifar um menu de opções entre mensagens (onde o cliente que opina pelo que quer ouvir e fazer com o produto), não é possível de ser controlado pelas operadoras. A implantação do sistema de tarifação proposto em ligações desviadas e recuperadas para o Correio de Voz depende de variáveis que a operadora não tem controle. Entendemos que as características da caixa postal, principalmente para recuperação de mensagens é uma faculdade/diferencial de competição das operadoras. Diante de todos os aspectos e implicações abordados, o Grupo Telefônica Celular antes de apresentar sua proposta para as novas redações do regulamento, sugere em linhas gerais que a adaptação da regulamentação do SMC ocorra nos seguintes aspectos: A) No que tange a estrutura tarifária (tempos de tarifação) que ela não seja alterada. Eventuais distorções entre tarifação e cobrança poderão ser evitadas com: i) desvio da caixa postal, o que eliminará a grande maioria das reclamações de cobrança indevida e: ii) caso as reclamações de queda de ligação em 30” venha a ser um ofensor, embora seja uma característica inerente ao SMC, propomos seja adotado o sistema de faturamento representado no esquema constante da redação proposta adiante, para o Item 9.1 da Norma Nº 23/96. B) No que tange a comercialização da caixa postal que a recuperação das mensagens seja regulada pelo próprio mercado pois: a) constitui um diferencial competitivo; b) toda a navegação dentro do menu para recuperação das mensagens deve ser tarifada pelo critério padrão de tarifação porque não há nenhum controle nas opções dos clientes e no tempo de uso da caixa postal; c) a tarifação proposta é de dificílima implementação e altamente onerosa. II – COMENTÁRIOS AO TEXTO SUBMETIDO A CONSULTA A) INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 – SERVIÇO MÓVEL CELULAR Texto Atual 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. Sugestão de redação 5.5.2.1- Substituir para : Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados , salvo em situações especiais e emergenciais ou temporárias 5.5.2.1.1 – Em situações especiais, a documentação mencionada e o prazo de entrega da documentação prevista no item 5.5.2 poderá ser reduzido para 30 dias antes do início da instalação. Situações especiais são aquelas em que a Operadora tenha que intervir rapidamente para proporcionar a melhoria na qualidade de prestação de serviço. Justificativa: A introdução desse item se faz necessária para adaptar a Norma ao dinamismo e características próprias do SMC, em face do seu crescimento acentuado, e a mobilidade do cliente, o que exige um constante ajuste do sistema. 5.5.2.1.2 – Em situações emergenciais ou temporárias, em até 30 dias, não será necessária a apresentação da documentação referida no item 5.5.2.1. Justificativa: Existem situações de emergência em que a Operadora deve intervir de imediato no Sistema, de modo a proporcionar à sociedade um pronto atendimento. São elas: eventos especiais não previstos , incêndios, inundações e etc. Tal argumentação é justificada devido a falta de tempo hábil para a regularização da instalação. Normalmente utiliza-se estações transportáveis. As instalações temporárias ocorrem para atender um evento ou até antecipar a implantação definitiva. A não apresentação da documentação específica não representa nenhum prejuízo ao disposto no item 5.5.2.1, tendo em vista que o espectro de RF utilizado já foi licenciado pela própria Operadora. Texto Atual 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  15º, azimute de radiação em até  15º e altura da antena em relação ao solo em até  30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. Sugestão de redação 5.5.5.1- Substituir para : É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até  20º, azimute de radiação em até  20º e altura da antena em relação ao solo em até  40% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. Justificativa : O crescimento acelerado bem como a necessidade de adequação dos sites existentes à novos situações de planejamento / projeto do SMC , principalmente nas grandes cidades , fundamentam essa argumentação . Texto Atual 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. Sugestão de redação Sem Comentários B) ADAPTAÇÕES NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR Texto Atual 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. Sugestão de redação 9.1- Manter o texto da Norma 23/96 , em vigor , e incluir o item 9.1.2, com a seguinte redação : 9.1.2 – As ligações sucessivas efetuadas entre o mesmo número do originador e de destino , não poderão ser tarifadas conforme 9.1 , quando o tempo compreendido entre o final da primeira ligação realizada e o início da segunda ligação realizada for inferior a 30 ( trinta ) segundos . 9.1.2.1 –Ocorrendo o exposto em 9.1.2 , será utilizado o seguinte critério de tarifação : 9.1.2.1.1 – Se os tempos somados de duração das 02 ( duas ) ou mais ligações for superior a 03 ( três ) segundos e inferior a 30 ( trinta ) segundos, serão faturados 30 segundos apenas uma vez . 9.1.2.1.2 – Se os tempos somados de duração das 02 ( duas ) ou mais ligações for superior a 30 ( trinta ) segundos, considerar para tarifação a soma dos tempos individuais de cada ligação seguindo os critérios de décimo de minuto do item 9.1 ( letra-a1 ) da Norma 023/96 em vigor. Justificativa: 1- Entendemos que os principais agentes provocadores da Proposta de adaptação na Regulamentação do SMC são os seguintes: - Reclamação de Usuários devido a possibilidade de “pagamentos não devidos” (ocasionados por queda de ligação embora seja uma característica do SMC. - Tarifação excessiva de chamadas desviadas e recuperadas no Correio de Voz. 2 – O modelo de SET-UP TIME é amplamente utilizado em diversos países conforme tabela abaixo. TEMPO MÍNIMO TARIFADO EM CHAMADAS DE/PARA CELULAR País “Tempo Mínimo”/Forma de Tarifação Comentários EUA - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto) - Não regulamentado. - Algumas operadoras cobram a partir do momento que “SEND” é pressionado. Argentina - Algumas Operadoras (Movicom e CTI) cobram por minuto inteiro, outras (Personal Communication e Unifon) cobram em incrementos de 10 segundos. - Não é regulamentado. Chile - Todos os operadores (exceto Smartcom) cobram por minuto inteiro. - Smartcom tarifa por segundo. - Não é regulamentado. - Regulador deve editar regulamento em 2000 exigindo tarifação “por segundo”. México - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto). Venezuela - Tarifação por minuto inteiro (arredondado para o próximo minuto). TEMPO MÍNIMO TARIFADO EM CHAMADAS DE/PARA CELULAR Fonte: Interviews with Operators Tempo Mínimo UK Orange Vodafone Cellnet One to One Por segundo Por segundo Por segundo Por segundo France SFR France Telecom Bouygues Telecom Por segundo após o 1º minuto Por 20 segundos após o 1º minuto Por 30 segundos Sweden Europolitan Telia Por segundo Por 30 segundos Spain Telefonica Por minuto Finland Sonera Por segundo Italy TIM Omnitel WIND Por minuto ou por segundo conforme plano (cobra 200 liras no completar) Por minuto Por segundo Entendemos que a mudança da estrutura atual de tarifação do SMC (SET-UP TIME + Tempo Corrente) para a estrutura proposta na Consulta Pública nº 200 (Tempo Corrente), acarretará em necessidade de acerto das tarifas atuais visto uma expectativa de perda na receita acima de 5% . Outro ponto a ser levado em consideração , é o risco de viabilidade econômica do Produto Pré Pago , o qual já se encontra por demais abalado . Isso é explicado devido ao fato de que a maioria das chamadas originadas no Pré- Pago tem duração inferior à 30 ( trinta ) segundos . A modificação sugerida é explicada no fluxograma abaixo : Texto Atual 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; Sugestão de redação Sem Comentários Texto Atual 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5 – Facilidade “ Correio de Voz” A Agência ao tentar regular a Operacionalização e o “modus operandis” de comercialização de uma facilidade adicional do serviço (caixa postal) pode estar ultrapassando os limites de regulação a ponto de poder impactar o próprio desenvolvimento das relações das operadoras com o mercado. A própria privatização objetivava o contrário: o poder público sai dessa função de operador para a de regulador. Não é razoável que a Anatel determine, padronize e até defina um texto para mensagens de um produto empresarial, pois assim está operando e não regulando. Mais uma vez lembramos que a lógica regulatória da Anatel é regular por diretrizes, por princípios. Por isso que se a intenção é defender os usuários de prováveis abusos existentes na comercialização de um produto/serviço, a mesma pode e deve: - determinar diretrizes gerais das facilidades adicionais e não descrever em norma como um produto com especificações técnicas próprias e diferentemente desenvolvidas, deve ser; - fiscalizar os abusos empresariais caso a caso para determinar as sanções cabíveis; - incentivar a critica dos usuários finais para os produtos/serviços que lhes oferecem as empresas, pois estes têm a possibilidade de escolha por si próprios, e não decidir por eles. Além das características já abordadas, existem implicações operacionais que inviabilizam alguns pontos abordados pela Agência. Por exemplo não é difícil entender que o tempo de 6 segundos para tarifar um menu de opções entre mensagens (onde o cliente que opina pelo que quer ouvir e fazer com o produto), não é possível de ser controlado pelas operadoras. A implantação do sistema de tarifação proposto em ligações desviadas e recuperadas para o Correio de Voz depende de variáveis que a operadora não tem controle. Entendemos que as características da caixa postal, principalmente para recuperação de mensagens é uma faculdade/diferencial de competição das operadoras. Mesmo assim apresentamos a seguir nossa redação para os Itens relativos a essa facilidade. ITEM 11.5.1 - Redação Original: “11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo:” Redação Proposta: 11.5.1 – A Prestadora pode oferecer ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o Serviço de Mensagens de Voz dentre as opções disponíveis e ofertadas para essa facilidade, tais como: e) não atendimento pelo usuário (Não Responde); f) linha ocupada; g) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; h) indisponibilidade de canais de voz. Argumentação: A facilidade do Serviço de Mensagens de Voz é um item opcional para o cliente e a sua prestação deve ser um diferencial competitivo entre as operadoras. Ao determinar a característica do produto a Agência, restringe a liberdade de criação que é um fator determinante para a competição, cujo beneficiário será sempre o cliente. ITEM 11.5.2 - Redação Original: 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. Redação Proposta: 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: d) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; e) mensagem padrão gravada: f) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 15.5.2.1 – O sinal de encaminhamento não pode ter duração superior a 3 segundos. 15.2.2 – O usuário chamador não desejando que sua chamada seja encaminhada ao serviço de mensagem de voz, deve desligar durante o sinal de encaminhamento da chamada. Comentários: A proposta para o tempo de duração do sinal de encaminhamento é excessivamente longa. A simulação realizada para a implantação dessa alternativa demonstrou ser necessário cerca de 14 segundos. Gravação da Mensagem: Sinal de Encaminhamento Desligar O sinal de encaminhamento, em princípio, deve ser padronizado e de curta duração visando atender a três requisitos básicos:  Atender ao usuário que não deseje deixar uma mensagem;  Evitar que o usuário que deseje deixar a mensagem no serviço de voz, não seja penalizado por ouvir uma longa mensagem de desvio e outra de saudação do proprietário da caixa;  Permitir a tarifação e remunerar as redes envolvidas. Para atender a esses requisitos é proposto o tempo padrão de 3(três) segundos, com o sinal de encaminhamento da chamada, padronizado da seguinte forma: Considerando que o uso do Serviço de Mensagens de Voz está sendo incrementado de forma acentuada tanto no SMC, quanto no STFC a adoção desse tempo evitará a mudança de procedimentos de tarifação hoje adotados. Elimina o inconveniente da possível tarifação do sinal de encaminhamento quando da quando da opção de deixar a mensagem. Evita também o problema do cliente receber duas mensagens seguidas, tornando enfadonha a comunicação. Quanto a questão do tempo de 3 seg. ser suficiente ou não para o usuário abandonar a ligação, podemos entender que através de contínuas campanhas educativas, o mesmo poderá estar orientada para fazer o desligamento em caso de não desejar deixar mensagem. Item 11.5.2.3 Constatamos a inviabilidade técnica para a sua implantação em algumas plataformas de mensagens de voz. Item 11.5.3 A agência não considerou em sua proposta alguns procedimentos inerentes ao serviço, tendo em vista que a uma ação do usuário deve corresponder uma resposta da plataforma do correio de voz. Ao não considerar esse princípio, de ação e resposta, fica impossível o atendimento do tempo de 6 segundos, principalmente quando esse tempo depende do usuário. Dentro desse enforque, ilustramos a seguir a redação proposta tendo como exemplo um usuário a partir de um terminal fixo recuperando as mensagens em sua caixa voz: Procedimento para recuperação da 1ª mensagem: Ação do cliente: digita o número de caixa de voz. Resposta da plataforma: mensagem solicitando a senha - menor que 6 segundos. Ação do cliente: Digita a senha de forma incorreta. Resposta da Plataforma: mensagem solicitando novamente o envio da senha - menor que 6 segundos. Ação do cliente: digita a senha corretamente Resposta da Plataforma: mensagem informando a situação da caixa de voz - menor que 6 segundos. Ação do Cliente: Ouve a mensagem armazenada Passos necessários a recuperação das próximas mensagens. Ao final da mensagem o cliente deverá efetuar uma ação, tomando como princípio que essa ação corresponderá a escolha de uma ou mais opções do menu, o tempo necessário a escolha de opção não poderá ser incluído dentro do tempo de 6 segundos, visto que foi uma ação do cliente. Com o uso constante do serviço o cliente poderá ter a opção de não ouvir o menu, escolhendo a opção desejada imediatamente após a retirada da mensagem. Após a escolha da opção (ação do cliente) a resposta da Plataforma não poderá ser superior a 6 segundos. Com o procedimento descrito acima é possível atender ao especificado pela Agência, sem prejuízo para o cliente.
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/08/2000
Comentário: - Item: 5.5.2.1 - Contribuição não acatada. O disposto no item é viável e a adequação das exigências é de responsabilidade da prestadora. - Os itens 5.5.2.1.1 e 5.5.2.1.2 não são passíveis da Consulta Pública. - Item: 5.5.5.1 - Contribuição não acatada. Com este item a agência já dispensou a apresentação de projetos referentes às alterações de elevação/radiação de Estações Radiobases, sendo que a modificação dos parâmetros adotados configura-se fator relevante para o conhecimento da agência. - Item: 9.1 - Contribuição acatada. - Item: 9.1.2 - Decisão: contribuição acatada. - Item: 11.5.1 - Contribuição não acatada. O objetivo deste item é oferecer amplo conhecimento ao usuário das características da facilidade adicional “Correio de Voz”, não podendo deixar ao arbítrio de cada prestadora o esclarecimento ou não das opções de reencaminhamento das chamadas. A adequação da programação das centrais de comutação (CCC’s) e das plataformas de Correio de Voz é de responsabilidade da prestadora do serviço, a fim de proporcionar homogeneidade no tratamento para com o usuário. Ciente desta, a Anatel estabeleceu prazo máximo de seis meses para a efetiva implementação do disposto no referido item. - Item: 11.5.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.1 - Contribuição não acatada. Foi retirada a alínea referente ao “sinal audível antes da mensagem padrão” com a finalidade de promover um serviço mais confortável para o usuário, evitando a inserção de um excesso de sinais em um único momento. - Item: 11.5.2.2 - Contribuição acatada. - Item: 11.5.2.3 - Contribuição não acatada. Tendo em vista a argüição por vários contribuintes da impossibilidade técnica da ausência de Tarifação de toda e qualquer mensagem gravada pela operadora, decidiu-se determinar o disposto no item somente para as mensagens mais contestadas pelos usuários, quais sejam e indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. - Item: 11.5.3 - Contribuição acatada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:17/08/2022 03:33:06
 Total de Contribuições:28
 Página:28/28
CONSULTA PÚBLICA 200
 Item:  Alteração de toda a proposta colocada
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n.º 200, de 16 de Dezembro de 1.999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2.º Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n.º 200 , de 16 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n.º 1.781 - 7.º andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: 01- Inclusão dos itens 5.5.2.1, 5.5.5.1 e 5.5.10, à NGT 20/96 - serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n.º 1.533, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações:  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 5.5.5.1 e 5.5.10, na maneira na qual forma redigidos, sem qualquer alteração;  DISCORDAMOS da inclusão do item 5.5.2.1 eis que, na maneira como foi redigido, o mesmo caracteriza-se por ser impreciso e inespecifico, senão vejamos: Tal como se observa, o item rejeitado determinava o seguinte, verbis: "5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados." Ocorre que esse item determina o detalhamento do projeto técnico mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. É de se perguntar a qual cálculo se refere o item? Qual curva deve ser especificada? A qual ábaco o item se refere? Ora, a falta de especificação desses detalhamentos tona o Item em questão vago e inconsistente, o que também o leva à inaplicabilidade lógica. Aqui seria necessária a adoção de uma planilha que especificasse os dados pretendidos pela ANATEL, se bem que, entendemos que as informações já anteriormente prestadas à ANATEL lhe são largamente suficientes para o exercício da fiscalização e da coordenação das freqüências, sendo desnecessárias essas informações suplementares. Por tal fato, a MAXITEL S/A não concorda com a inclusão do item 5.5.2.1. na norma NGT 20/96 e requer sua exclusão do projeto de adaptação colocado pela consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. 02- Adaptação na norma 23/96 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do serviço móvel celular, aprovada pela portaria n.º 1.536, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação.  DISCORDAMOS da adequação do item 9.1. da Norma 23/96 e, em conseqüência, sugerimos que ele permaneça nos termos em que se acha redigido e em pleno vigor nesta data. Nossa discordância se dá pelo fato de que a alteração unilateral do item atropela e descumpre o preceito constitucional consubstanciado no Inciso XXXVI, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1.988, que preceitua in verbis: " CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ................................................................... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ora, a aquisição da licença pelas operadoras de SMC, banda B, foi objeto de um processo de licitação cujo edital impunha que os valores das tarifas que seriam cobrados pelas concessionárias deveriam ser calculados de forma a levar em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Dando cumprimento às disposições do edital, as empresas calcularam os valores que poderiam pagar pelas licenças e suas necessidades de capital levando em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Desse modo, a decisão de cada empresa de participação ou não da licitação foi tomada com base nessa premissa. Ora, após julgada a licitação, todos os termos do edital em questão foram incorporados num contrato de concessão que criou obrigações e direitos para as partes, tanto para a concessionária quanto para o poder concedente. Tal instrumento, após devidamente assinado, tornou-se um ato jurídico perfeito, não passível de qualquer alteração, seja por Lei ou mesmo por norma dessa agência reguladora; Fácil é a conclusão de que, ao propor unilateralmente a modificação do sistema de tarifação pactuado, como ocorre na proposta da consulta pública 200, a ANATEL está alterando de forma unilateral as bases contratuais pelas quais se obrigou quando assinou o contrato de concessão. Há que se salientar que, de maneira imediata e absoluta, a modificação proposta acarreta à nossa empresa uma consistente e brutal queda de receita, modificando, ainda, de maneira unilateral, as condições de prestação do serviço que foram objeto de cláusulas livremente pactuadas e que se encontram em pleno vigor. A melhor doutrina jurídica é no sentido de que: “Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes. Consideram-se normas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação de serviço adequado; consideram-se cláusulas econômicas ou financeiras as que entendem com a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens ou encargos patrimoniais do concessionário e que mantêm o “equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, na boa expressão de Caio Tácito” (Prof. Hely Lopes Meirelles," Direito Administrativo Brasileiro", 22ª ed. Atual, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 344-345). Essa é, também, a posição da doutrina francesa que nos foi trazida pelo mestre Caio Tácito em sua obra “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres)” em que ele assim se manifesta: “Na opinião dominante entre os autores franceses modernos, convivem, no ato da concessão, uma parte contratual e outra regulamentar. Duguit mencionou o caráter complexo da concessão: a um tempo, convenção-contrato e convenção-lei, compreendendo cláusulas contratuais e cláusulas regulamentares. As primeiras regulam as prestações recíprocas entre o poder concedente e o concessionário; as segundas, determinam a forma de exploração do serviço público, compondo, verdadeiramente, a lei do serviço.” (Prof. Cáio Tácito em “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres), 1º vol., Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1997 – p. 205). Assim, uma vez que tenha a concessionária cumprido as condições do contrato de concessão, é seu direito obter a rentabilidade que é assegurada ex leges e, portanto, não pode o poder concedente, por um ato unilateral e arbitrário, reduzir a receita da concessionária. As cláusulas financeiras do contrato, que regem o relacionamento entre o Poder Concedente e o Concessionário, que possuem natureza exclusivamente contratual, são insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Público. Além disso, DISCORDAMOS, em especial e em caráter absoluto, da alínea "b" do item 9.1. porque essa alínea tolhe, rouba às operadoras do SMC a liberdade de estabelecer o tipo de tarifação que desejam praticar quando do lançamento de planos de serviço alternativo. Aqui, mais uma vez, temos uma alteração das condições inicialmente pactuadas porque, quando da licitação pública, foi indicada a aplicabilidade da norma 23/96 com a possibilidade das operadoras livremente criarem os planos de serviço alternativo, nas condições que fossem de seu interesse. Ora, permissa vênia, assim como a operadora tem a obrigação de manter o plano básico nos termos determinados, ela, afim de viabilizar sua existência e o retorno dos investimentos efetuados, tem o direito de livremente estabelecer os planos alternativos e a sua forma de tarifação. O ato imposto pela alínea aludida tira das operadoras a autonomia e formaliza uma ingerência por parte da ANATEL na liberdade de empreender das operadoras de SMC, tratando-se, aliás, de ato que atenta contra dispositivo constitucional. O plano de serviço alternativo é uma forma de as operadoras ofertarem aos consumidores condições diversas daquelas estabelecidas para o Plano Básico, condições estas que, alicerçadas na liberdade de conjugar os valores das tarifas com os critérios de tarifação (Unidade de Tempo de Tarifação, Tempo Inicial de Tarifação, descontos por volume de utilização, etc.), proporcionam aos usuários uma gama de opções, a fim de que escolham o plano de serviço que melhor se adeqüe ao seu perfil de uso. O item 5.1. da norma 23/96, prevê que um Plano de Serviço Alternativo só poderá ser comercializado após a sua homologação por parte desta Agência. Este sim é o instrumento que deve ser utilizado pela ANATEL para conter os abusos porventura verificados nos Planos de Serviços Alternativos submetidos a homologação. Além disso, há o julgamento do público consumidor que, necessariamente, levará ao sucesso um plano de serviço alternativo que estabeleça condições favoráveis e condenará ao ostracismo aquele que lhe pareça abusivo. A presente proposta de alteração, portanto, configura uma tentativa de limitar a livre iniciativa das operadoras de SMC, maculando o princípio da livre concorrência, princípio este que motivou o projeto de privatização das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, e até hoje é uma bandeira que norteia todas as iniciativas do setor. Assim sendo, não concordamos com a alterações propostas para o item 9.1. da Norma 23/06, nos termos propostos pela ANATEL, devendo o referido item permanecer nos exatos termos que se encontra redigido.  CONCORDAMOS com a adequação da alínea " f" , do item 11.2., da norma 23/96, na forma da proposta constante da consulta pública 200;  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 11.5., 11.5.1., 11.5.2., 11.5.2.1, 11.5.2.2., 11.5.2.3., 11.5.3. e 13.1.5, da norma 23/96, desde que alterada a sua redação para a seguinte: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de re-encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por:  mensagem livre com a duração máxima de 12 segundos, informando a respeito do atendimento pela caixa de mensagem. Ex.: "você será atendido pelo serviço da caixa de mensagens". 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, exceto quando tecnicamente impossível, no ponto de tarifação, diferenciar o tempo utilizado nestas mensagens. 11.2.3.1- Será tarifável o tempo utilizado em mensagens de saudação e demais mensagens configuráveis, ou gravadas, pelo usuário destinatário da mensagem. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, para a caixa básica de mensagens disponibilizada pela operadora. Quando o usuário configurar sua caixa de mensagens agregando facilidades oferecidas pelo sistema, o tempo de tarifação das mensagens será livre. 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário , quando for objeto de contestação para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, e desde que esta contestação seja procedente. Uma vez colocadas as observações acima, é a presente para requerer as exclusões e alterações aludidas, a serem feitas no texto proposto na consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. N. Termos, P. Deferimento, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
ID da Contribuição: 969
Autor da Contribuição: ibastos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n.º 200, de 16 de Dezembro de 1.999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2.º Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n.º 200 , de 16 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n.º 1.781 - 7.º andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: 01- Inclusão dos itens 5.5.2.1, 5.5.5.1 e 5.5.10, à NGT 20/96 - serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n.º 1.533, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações:  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 5.5.5.1 e 5.5.10, na maneira na qual forma redigidos, sem qualquer alteração;  DISCORDAMOS da inclusão do item 5.5.2.1 eis que, na maneira como foi redigido, o mesmo caracteriza-se por ser impreciso e inespecifico, senão vejamos: Tal como se observa, o item rejeitado determinava o seguinte, verbis: "5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados." Ocorre que esse item determina o detalhamento do projeto técnico mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. É de se perguntar a qual cálculo se refere o item? Qual curva deve ser especificada? A qual ábaco o item se refere? Ora, a falta de especificação desses detalhamentos tona o Item em questão vago e inconsistente, o que também o leva à inaplicabilidade lógica. Aqui seria necessária a adoção de uma planilha que especificasse os dados pretendidos pela ANATEL, se bem que, entendemos que as informações já anteriormente prestadas à ANATEL lhe são largamente suficientes para o exercício da fiscalização e da coordenação das freqüências, sendo desnecessárias essas informações suplementares. Por tal fato, a MAXITEL S/A não concorda com a inclusão do item 5.5.2.1. na norma NGT 20/96 e requer sua exclusão do projeto de adaptação colocado pela consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. 02- Adaptação na norma 23/96 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do serviço móvel celular, aprovada pela portaria n.º 1.536, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação.  DISCORDAMOS da adequação do item 9.1. da Norma 23/96 e, em conseqüência, sugerimos que ele permaneça nos termos em que se acha redigido e em pleno vigor nesta data. Nossa discordância se dá pelo fato de que a alteração unilateral do item atropela e descumpre o preceito constitucional consubstanciado no Inciso XXXVI, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1.988, que preceitua in verbis: " CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ................................................................... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ora, a aquisição da licença pelas operadoras de SMC, banda B, foi objeto de um processo de licitação cujo edital impunha que os valores das tarifas que seriam cobrados pelas concessionárias deveriam ser calculados de forma a levar em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Dando cumprimento às disposições do edital, as empresas calcularam os valores que poderiam pagar pelas licenças e suas necessidades de capital levando em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Desse modo, a decisão de cada empresa de participação ou não da licitação foi tomada com base nessa premissa. Ora, após julgada a licitação, todos os termos do edital em questão foram incorporados num contrato de concessão que criou obrigações e direitos para as partes, tanto para a concessionária quanto para o poder concedente. Tal instrumento, após devidamente assinado, tornou-se um ato jurídico perfeito, não passível de qualquer alteração, seja por Lei ou mesmo por norma dessa agência reguladora; Fácil é a conclusão de que, ao propor unilateralmente a modificação do sistema de tarifação pactuado, como ocorre na proposta da consulta pública 200, a ANATEL está alterando de forma unilateral as bases contratuais pelas quais se obrigou quando assinou o contrato de concessão. Há que se salientar que, de maneira imediata e absoluta, a modificação proposta acarreta à nossa empresa uma consistente e brutal queda de receita, modificando, ainda, de maneira unilateral, as condições de prestação do serviço que foram objeto de cláusulas livremente pactuadas e que se encontram em pleno vigor. A melhor doutrina jurídica é no sentido de que: “Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes. Consideram-se normas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação de serviço adequado; consideram-se cláusulas econômicas ou financeiras as que entendem com a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens ou encargos patrimoniais do concessionário e que mantêm o “equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, na boa expressão de Caio Tácito” (Prof. Hely Lopes Meirelles," Direito Administrativo Brasileiro", 22ª ed. Atual, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 344-345). Essa é, também, a posição da doutrina francesa que nos foi trazida pelo mestre Caio Tácito em sua obra “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres)” em que ele assim se manifesta: “Na opinião dominante entre os autores franceses modernos, convivem, no ato da concessão, uma parte contratual e outra regulamentar. Duguit mencionou o caráter complexo da concessão: a um tempo, convenção-contrato e convenção-lei, compreendendo cláusulas contratuais e cláusulas regulamentares. As primeiras regulam as prestações recíprocas entre o poder concedente e o concessionário; as segundas, determinam a forma de exploração do serviço público, compondo, verdadeiramente, a lei do serviço.” (Prof. Cáio Tácito em “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres), 1º vol., Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1997 – p. 205). Assim, uma vez que tenha a concessionária cumprido as condições do contrato de concessão, é seu direito obter a rentabilidade que é assegurada ex leges e, portanto, não pode o poder concedente, por um ato unilateral e arbitrário, reduzir a receita da concessionária. As cláusulas financeiras do contrato, que regem o relacionamento entre o Poder Concedente e o Concessionário, que possuem natureza exclusivamente contratual, são insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Público. Além disso, DISCORDAMOS, em especial e em caráter absoluto, da alínea "b" do item 9.1. porque essa alínea tolhe, rouba às operadoras do SMC a liberdade de estabelecer o tipo de tarifação que desejam praticar quando do lançamento de planos de serviço alternativo. Aqui, mais uma vez, temos uma alteração das condições inicialmente pactuadas porque, quando da licitação pública, foi indicada a aplicabilidade da norma 23/96 com a possibilidade das operadoras livremente criarem os planos de serviço alternativo, nas condições que fossem de seu interesse. Ora, permissa vênia, assim como a operadora tem a obrigação de manter o plano básico nos termos determinados, ela, afim de viabilizar sua existência e o retorno dos investimentos efetuados, tem o direito de livremente estabelecer os planos alternativos e a sua forma de tarifação. O ato imposto pela alínea aludida tira das operadoras a autonomia e formaliza uma ingerência por parte da ANATEL na liberdade de empreender das operadoras de SMC, tratando-se, aliás, de ato que atenta contra dispositivo constitucional. O plano de serviço alternativo é uma forma de as operadoras ofertarem aos consumidores condições diversas daquelas estabelecidas para o Plano Básico, condições estas que, alicerçadas na liberdade de conjugar os valores das tarifas com os critérios de tarifação (Unidade de Tempo de Tarifação, Tempo Inicial de Tarifação, descontos por volume de utilização, etc.), proporcionam aos usuários uma gama de opções, a fim de que escolham o plano de serviço que melhor se adeqüe ao seu perfil de uso. O item 5.1. da norma 23/96, prevê que um Plano de Serviço Alternativo só poderá ser comercializado após a sua homologação por parte desta Agência. Este sim é o instrumento que deve ser utilizado pela ANATEL para conter os abusos porventura verificados nos Planos de Serviços Alternativos submetidos a homologação. Além disso, há o julgamento do público consumidor que, necessariamente, levará ao sucesso um plano de serviço alternativo que estabeleça condições favoráveis e condenará ao ostracismo aquele que lhe pareça abusivo. A presente proposta de alteração, portanto, configura uma tentativa de limitar a livre iniciativa das operadoras de SMC, maculando o princípio da livre concorrência, princípio este que motivou o projeto de privatização das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, e até hoje é uma bandeira que norteia todas as iniciativas do setor. Assim sendo, não concordamos com a alterações propostas para o item 9.1. da Norma 23/06, nos termos propostos pela ANATEL, devendo o referido item permanecer nos exatos termos que se encontra redigido.  CONCORDAMOS com a adequação da alínea " f" , do item 11.2., da norma 23/96, na forma da proposta constante da consulta pública 200;  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 11.5., 11.5.1., 11.5.2., 11.5.2.1, 11.5.2.2., 11.5.2.3., 11.5.3. e 13.1.5, da norma 23/96, desde que alterada a sua redação para a seguinte: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de re-encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por:  mensagem livre com a duração máxima de 12 segundos, informando a respeito do atendimento pela caixa de mensagem. Ex.: "você será atendido pelo serviço da caixa de mensagens". 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, exceto quando tecnicamente impossível, no ponto de tarifação, diferenciar o tempo utilizado nestas mensagens. 11.2.3.1- Será tarifável o tempo utilizado em mensagens de saudação e demais mensagens configuráveis, ou gravadas, pelo usuário destinatário da mensagem. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, para a caixa básica de mensagens disponibilizada pela operadora. Quando o usuário configurar sua caixa de mensagens agregando facilidades oferecidas pelo sistema, o tempo de tarifação das mensagens será livre. 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário , quando for objeto de contestação para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, e desde que esta contestação seja procedente. Uma vez colocadas as observações acima, é a presente para requerer as exclusões e alterações aludidas, a serem feitas no texto proposto na consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. N. Termos, P. Deferimento, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
Justificativa: Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n.º 200, de 16 de Dezembro de 1.999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do SMC SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2.º Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n.º 200 , de 16 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n.º 1.781 - 7.º andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: 01- Inclusão dos itens 5.5.2.1, 5.5.5.1 e 5.5.10, à NGT 20/96 - serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n.º 1.533, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações:  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 5.5.5.1 e 5.5.10, na maneira na qual forma redigidos, sem qualquer alteração;  DISCORDAMOS da inclusão do item 5.5.2.1 eis que, na maneira como foi redigido, o mesmo caracteriza-se por ser impreciso e inespecifico, senão vejamos: Tal como se observa, o item rejeitado determinava o seguinte, verbis: "5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados." Ocorre que esse item determina o detalhamento do projeto técnico mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. É de se perguntar a qual cálculo se refere o item? Qual curva deve ser especificada? A qual ábaco o item se refere? Ora, a falta de especificação desses detalhamentos tona o Item em questão vago e inconsistente, o que também o leva à inaplicabilidade lógica. Aqui seria necessária a adoção de uma planilha que especificasse os dados pretendidos pela ANATEL, se bem que, entendemos que as informações já anteriormente prestadas à ANATEL lhe são largamente suficientes para o exercício da fiscalização e da coordenação das freqüências, sendo desnecessárias essas informações suplementares. Por tal fato, a MAXITEL S/A não concorda com a inclusão do item 5.5.2.1. na norma NGT 20/96 e requer sua exclusão do projeto de adaptação colocado pela consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. 02- Adaptação na norma 23/96 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do serviço móvel celular, aprovada pela portaria n.º 1.536, de 04 de novembro de 1.996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5 e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação.  DISCORDAMOS da adequação do item 9.1. da Norma 23/96 e, em conseqüência, sugerimos que ele permaneça nos termos em que se acha redigido e em pleno vigor nesta data. Nossa discordância se dá pelo fato de que a alteração unilateral do item atropela e descumpre o preceito constitucional consubstanciado no Inciso XXXVI, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1.988, que preceitua in verbis: " CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ................................................................... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ora, a aquisição da licença pelas operadoras de SMC, banda B, foi objeto de um processo de licitação cujo edital impunha que os valores das tarifas que seriam cobrados pelas concessionárias deveriam ser calculados de forma a levar em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Dando cumprimento às disposições do edital, as empresas calcularam os valores que poderiam pagar pelas licenças e suas necessidades de capital levando em conta o tempo de tarifação mínimo de 30-(trinta) segundos. Desse modo, a decisão de cada empresa de participação ou não da licitação foi tomada com base nessa premissa. Ora, após julgada a licitação, todos os termos do edital em questão foram incorporados num contrato de concessão que criou obrigações e direitos para as partes, tanto para a concessionária quanto para o poder concedente. Tal instrumento, após devidamente assinado, tornou-se um ato jurídico perfeito, não passível de qualquer alteração, seja por Lei ou mesmo por norma dessa agência reguladora; Fácil é a conclusão de que, ao propor unilateralmente a modificação do sistema de tarifação pactuado, como ocorre na proposta da consulta pública 200, a ANATEL está alterando de forma unilateral as bases contratuais pelas quais se obrigou quando assinou o contrato de concessão. Há que se salientar que, de maneira imediata e absoluta, a modificação proposta acarreta à nossa empresa uma consistente e brutal queda de receita, modificando, ainda, de maneira unilateral, as condições de prestação do serviço que foram objeto de cláusulas livremente pactuadas e que se encontram em pleno vigor. A melhor doutrina jurídica é no sentido de que: “Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes. Consideram-se normas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação de serviço adequado; consideram-se cláusulas econômicas ou financeiras as que entendem com a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens ou encargos patrimoniais do concessionário e que mantêm o “equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, na boa expressão de Caio Tácito” (Prof. Hely Lopes Meirelles," Direito Administrativo Brasileiro", 22ª ed. Atual, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 344-345). Essa é, também, a posição da doutrina francesa que nos foi trazida pelo mestre Caio Tácito em sua obra “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres)” em que ele assim se manifesta: “Na opinião dominante entre os autores franceses modernos, convivem, no ato da concessão, uma parte contratual e outra regulamentar. Duguit mencionou o caráter complexo da concessão: a um tempo, convenção-contrato e convenção-lei, compreendendo cláusulas contratuais e cláusulas regulamentares. As primeiras regulam as prestações recíprocas entre o poder concedente e o concessionário; as segundas, determinam a forma de exploração do serviço público, compondo, verdadeiramente, a lei do serviço.” (Prof. Cáio Tácito em “Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres), 1º vol., Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1997 – p. 205). Assim, uma vez que tenha a concessionária cumprido as condições do contrato de concessão, é seu direito obter a rentabilidade que é assegurada ex leges e, portanto, não pode o poder concedente, por um ato unilateral e arbitrário, reduzir a receita da concessionária. As cláusulas financeiras do contrato, que regem o relacionamento entre o Poder Concedente e o Concessionário, que possuem natureza exclusivamente contratual, são insuscetíveis de alteração unilateral pelo Poder Público. Além disso, DISCORDAMOS, em especial e em caráter absoluto, da alínea "b" do item 9.1. porque essa alínea tolhe, rouba às operadoras do SMC a liberdade de estabelecer o tipo de tarifação que desejam praticar quando do lançamento de planos de serviço alternativo. Aqui, mais uma vez, temos uma alteração das condições inicialmente pactuadas porque, quando da licitação pública, foi indicada a aplicabilidade da norma 23/96 com a possibilidade das operadoras livremente criarem os planos de serviço alternativo, nas condições que fossem de seu interesse. Ora, permissa vênia, assim como a operadora tem a obrigação de manter o plano básico nos termos determinados, ela, afim de viabilizar sua existência e o retorno dos investimentos efetuados, tem o direito de livremente estabelecer os planos alternativos e a sua forma de tarifação. O ato imposto pela alínea aludida tira das operadoras a autonomia e formaliza uma ingerência por parte da ANATEL na liberdade de empreender das operadoras de SMC, tratando-se, aliás, de ato que atenta contra dispositivo constitucional. O plano de serviço alternativo é uma forma de as operadoras ofertarem aos consumidores condições diversas daquelas estabelecidas para o Plano Básico, condições estas que, alicerçadas na liberdade de conjugar os valores das tarifas com os critérios de tarifação (Unidade de Tempo de Tarifação, Tempo Inicial de Tarifação, descontos por volume de utilização, etc.), proporcionam aos usuários uma gama de opções, a fim de que escolham o plano de serviço que melhor se adeqüe ao seu perfil de uso. O item 5.1. da norma 23/96, prevê que um Plano de Serviço Alternativo só poderá ser comercializado após a sua homologação por parte desta Agência. Este sim é o instrumento que deve ser utilizado pela ANATEL para conter os abusos porventura verificados nos Planos de Serviços Alternativos submetidos a homologação. Além disso, há o julgamento do público consumidor que, necessariamente, levará ao sucesso um plano de serviço alternativo que estabeleça condições favoráveis e condenará ao ostracismo aquele que lhe pareça abusivo. A presente proposta de alteração, portanto, configura uma tentativa de limitar a livre iniciativa das operadoras de SMC, maculando o princípio da livre concorrência, princípio este que motivou o projeto de privatização das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, e até hoje é uma bandeira que norteia todas as iniciativas do setor. Assim sendo, não concordamos com a alterações propostas para o item 9.1. da Norma 23/06, nos termos propostos pela ANATEL, devendo o referido item permanecer nos exatos termos que se encontra redigido.  CONCORDAMOS com a adequação da alínea " f" , do item 11.2., da norma 23/96, na forma da proposta constante da consulta pública 200;  CONCORDAMOS com a inclusão dos itens 11.5., 11.5.1., 11.5.2., 11.5.2.1, 11.5.2.2., 11.5.2.3., 11.5.3. e 13.1.5, da norma 23/96, desde que alterada a sua redação para a seguinte: 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Poderá ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de re-encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por:  mensagem livre com a duração máxima de 12 segundos, informando a respeito do atendimento pela caixa de mensagem. Ex.: "você será atendido pelo serviço da caixa de mensagens". 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de re-encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, exceto quando tecnicamente impossível, no ponto de tarifação, diferenciar o tempo utilizado nestas mensagens. 11.2.3.1- Será tarifável o tempo utilizado em mensagens de saudação e demais mensagens configuráveis, ou gravadas, pelo usuário destinatário da mensagem. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos, para a caixa básica de mensagens disponibilizada pela operadora. Quando o usuário configurar sua caixa de mensagens agregando facilidades oferecidas pelo sistema, o tempo de tarifação das mensagens será livre. 13.1.5. É vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida expressamente pelo usuário , quando for objeto de contestação para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, e desde que esta contestação seja procedente. Uma vez colocadas as observações acima, é a presente para requerer as exclusões e alterações aludidas, a serem feitas no texto proposto na consulta pública n.º 200, de 16 de dezembro de 1.999. N. Termos, P. Deferimento, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
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