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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 05:12:57
 Total de Contribuições:5
 Página:1/5
CONSULTA PÚBLICA 199
 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 974
Autor da Contribuição: abrac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2000
Contribuição: Proposta ABRAC – Associação Brasileira de Radiochamada Rua José Maria Lisboa, 41 – 10º andar CEP 01423-904 – São Paulo – SP Tel (011)889-0094 - Fax (011)889-0041 Referência: Cartas de 05/01/2000, encaminhadas via Fax em 10/01/2000, às 15h22 e 18h06, assinadas pelo Sr Adley A. Pereira, Coordenador da Comissão Técnica. Proposta de adaptação na Norma do Serviço especial de Radiochamada – nº 199 1. Concordamos com o texto proposto pela Anatel no “Anexo a Consulta Pública nº 199”. 2. Para que a idéia básica surta os efeitos pretendidos é mister que a ANATEL providencie a regulamentação específica, citada no texto, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 3. Se isso não for observado acreditamos que o trabalho prático pretendido será insuficiente. A ABRAC entende que a não observância deste caráter de urgência tornará inócua as modificações agora propostas, visto que sem a regulamentação específica continuamos no plano das intenções. Julgamos que o princípio da mais ampla competição na prestação de serviços de telecomunicações, instituído pela LGT, é um dos pilares da transformação pela qual passa o setor, devendo portanto nortear a ação da ANATEL. Entretanto em todo arcabouço institucional ora vigente o princípio da mais ampla competição é inseparável da condição de que esta competição se dê de forma JUSTA. É evidente que não haverá justiça nesta ampla competição enquanto não for também assegurada igualdade de oportunidades a todos os competidores, situação que hoje inexiste para os atuais prestadores de Serviço de Radiochamada. Tal justiça só será atingida após a regulamentação específica se elaborada, discutida, aprovada e implantada na prática. A julgar pelos longos prazos que temos experimentados na discussão desses assuntos, estamos céticos de que uma JUSTA situação de competição para o Setor de Radiochamada possa ser alcançada a curto prazo, sem uma maior determinação da Anatel em apressar a regulamentação dos itens ora alterados/incluídos.
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:12:57
 Total de Contribuições:5
 Página:2/5
CONSULTA PÚBLICA 199
 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 977
Autor da Contribuição: fonica
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2000
Contribuição: Proposta apresentada pela TELEFÔNICA (Telecomunicações de São Paulo S/A)ANEXO CT- PR. nº 034 São Paulo, 10 de janeiro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º Andar – Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF FAX: (61) 312-2002 ASSUNTO: Consulta Pública nº 199 – Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada Encaminhamos, anexo, as sugestões da Telefônica, enquanto concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado no estado de São Paulo através da Telecomunicações de São Paulo S.A., para a Consulta Pública nº 199, que trata da adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada, de 16 de dezembro de 1999. Na expectativa de podermos ter contribuído, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e aproveitamos a oportunidade para apresentar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Wagner Eric Heibel Superintendente de Análise Econômica-Comercial-Técnica CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSULTA PÚBLICA Nº 199 – PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 15/97 – SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA 1) Substituição do item 14.1: Proposta: Excluir a expressão “e em regulamentação específica” contida na parte final do texto sugerido, que passaria à seguinte redação: “14.1. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração e no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.” Justificativa: Descabe aludir a eventual regulamentação específica quando desde a Lei Geral de Telecomunicações (art. 214, incs. II e I) já está prevista a automática incidência da normatização peculiar e superveniente a ser editada pela ANATEL. Assim, até que seja efetivamente proposta uma regulamentação específica, que deverá atinar especialmente a este serviço (SER) ou, quando muito, aos Serviços Especiais, permanecem as regras contidas nos atuais Regulamentos de Numeração e de Recursos de Numeração. Fazer constar referência a uma regulamentação eventualmente vindoura neste artigo poderá ensejar a recusa das atuais autorizadas do SER ao cumprimento das regras estabelecidas nos Regulamentos existentes, cuja aplicabilidade não pode ser negada. Além disso, poderia ainda permitir que as mesmas concluíssem, erroneamente, pela inaplicabilidade da norma que se pretende alterar, inclusive recusando incidência dos Regulamentos de Numeração, o que implicaria em grave prejuízo para a disciplina do tema abordado. 2) Exclusão do subitem 14.1.1 Proposta: Desde que prevaleçam as regras atualmente existentes, previstas nos Regulamentos de Numeração, e até que possa advir outra regulamentação específica, nada a opor à exclusão deste subitem. 3) Exclusão do subitem 14.1.2 Proposta: Manter o subitem. Justificativa: Uma vez que o dispositivo está contido no capítulo referente à utilização das redes envolvidas, e sendo certa a proeminência de interconexão entre as partes, na relação entre a autorizada do SER e a prestadora de serviços de telecomunicações detentora da rede, deve ser da primeira toda e qualquer responsabilidade comercial, operacional e de faturamento perante a segunda, na forma do correspectivo contrato de interconexão. Tal premissa, aliás, encontra amparo regulatório no dizer específico do item 13.4 da própria Norma 15/97. Não se vislumbra motivação plausível ou consectários positivos com a exclusão sugerida. 4) Exclusão do item 14.1.3 Proposta: Como afirmado no número 2 acima, o imperioso reconhecimento das regras previstas nos Regulamentos de Numeração permite a pretendida exclusão, nada restando a opor. 5) Exclusão do item 14.1.4 Proposta: Nada a opor à exclusão sugerida. Justificativa: A exclusão do dispositivo reafirma a incidência das normas regulamentares existentes, notadamente a Resolução nº 84 da ANATEL. Cumpre reafirmar a incidência das regras existentes acerca dos recursos de numeração. Importante ressaltar o dever da Agência, que disponibiliza tais recursos, de apreciar a conveniência e a pertinência das solicitações formuladas, uma vez que os recursos de numeração devem ser racional e justificadamente atribuídos (e utilizados) na medida de sua limitação. Necessário averiguar a real necessidade compreendida nas solicitações formuladas diante do risco de supostas fraudes ou uso indevido das mesmas em prejuízo das demais prestadoras no que tange à competição. É dever da ANATEL racionalizar o provimento dos recursos limitados, além de sustentar o modelo de competição estabelecido. 6) Exclusão do item 14.1.5 Proposta: Manter o subitem, modificando-lhe a redação para o seguinte: “14.1.5. Toda a atribuição de recursos de numeração, na forma da regulamentação em vigor, deverá ser informada à concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado que atende à região correspondente.” Justificativa: Não existe razão para a exclusão de uma prática que, além de estar sendo correntemente adotada, cumpre uma função orientadora e de racionalização do uso dos recursos de numeração. O informe à concessionária do STFC é importante para que a mesma tenha sempre atual conhecimento sobre os recursos de numeração já disponibilizados, uma vez que o atendimento de sua demanda permanecerá vinculada a tanto. 7) Inclusão do item 14.5 Proposta: Rejeitar a inclusão. Justificativa: Não cabe falar em remuneração pelo acesso ao SER em sede regulamentar. No que tange à relação que se estabelece entre os usuários do serviço e a autorizada do mesmo, consoante o límpido dizer do art. 34, § 3º do Regulamento dos Serviços Especiais (Decreto nº 2.196/97), a mesma é de ser regida pelo direito privado, descabendo, assim, qualquer imposição de ordem regulamentar aos valores de remuneração pelo acesso ao serviço. Lembramos que, na mesma linha, a Lei Geral de Telecomunicações, em seus arts. 128, inc. I e 129, dispõe expressamente a liberdade das autorizadas na fixação dos preços que pretenderem praticar para a exploração dos serviços autorizados. Os mesmos não poderiam ser estabelecidos por qualquer regulamentação específica. Da mesma forma, não é lícito sugerir qualquer sistemática de remuneração pelo acesso ao SER atinente à remuneração de redes. As redes do SER não podem ser remuneradas pelas prestadoras de outros serviços de telecomunicações, muito particularmente pelas concessionárias do STFC. Lembramos que ao obterem a autorização, sob as regras então vigentes, todas as autorizadas do SER sabiam da inexistência de quaisquer mecanismos de remuneração de suas pretensas redes e ainda assim decidiram investir na sua exploração. Conheciam o fato de que seus proventos adviriam exclusivamente da exploração dos serviços e nunca da fantasiada futura regra que estabelecesse remuneração de suas redes. O preço pago pelas autorizações também não foi estipulado considerando qualquer remuneração da rede do SER pois, do contrário, dito valor deveria ser bem maior do que aquele efetivamente pago pelas autorizadas. Do contrário, ter-se-ia uma anomalia consistente no fato de se obter uma autorização sob determinadas condições, tendo-se pago um preço módico quando fosse determinada também a remuneração de suas redes. Caso pudesse ser, unicamente por hipótese, admitida alguma remuneração das redes do SER, então deveriam ser considerados fatores que implicariam na fixação de valores bastante baixos, entre eles o impacto do custo de remuneração de redes no preço dos serviços para os usuários e o caráter unidirecional do SER que resultar na obrigatoriedade unilateral de pagamento para as outras prestadoras de serviços de telecomunicações. Tal pretensa remuneração de redes, se supostamente cabível, deveria ser objeto de negociação entre as partes, nos explícitos termos da regulamentação atual. O item 13.4 da Norma em tela é claro ao se reportar à autonomia das partes para a negociação. Caso não fosse observado o dizer da regulamentação, ficando afastada a autonomia das partes para a negociação correspondente, então a sugerida remuneração de redes somente deveria ser disciplinada aí sim em regulamentação específica, futura, forçosamente objeto de consulta pública particular, condizente com as regras fixadas nas Resoluções nº 33 e 40 da ANATEL, além daquilo que estiver em vigor nos contratos fixados entre as partes envolvidas, que necessitariam de serem adaptados. De todo o exposto, discordamos da inclusão do item pretendido, uma vez que não cabe a fixação regulamentar dos valores a serem cobrados dos usuários pelo acesso ao SER, nem remuneração de redes do SER pelas demais prestadoras de serviços de telecomunicações. 8) Inclusão do item 14.6 Proposta: Rejeitar a inclusão. Justificativa: A utilização de códigos não-geográficos, como explicitamente declarado pelo art. 17 da Resolução nº 86 da ANATEL, depende de regulamentação específica que deverá disciplinar todos os aspectos envolvidos. Assim, sem que exista dita regulamentação, toda e qualquer proposta de utilização destes códigos só pode ser encarada de forma precária e provisória. Em que pese o caráter também temporário da sugestão, temos que a mesma não acrescenta qualquer benefício aos usuários e às autorizadas do SER. Os custos envolvidos para a implementação dos códigos não-geográficos não justificam sua adoção provisória. Além de não atender ao interesse de fidelidade numérica das autorizadas, nem a propagação do serviço junto ao público usuário, o retorno à situação anterior, quando da futura atribuição dos recursos de numeração definitivos, implicariam em despesas a serem refletidas inclusive no preço dos serviços e na remuneração da rede das concessionárias.
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 199
 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1007
Autor da Contribuição: sinder-1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/01/2000
Contribuição: Proposta recebida com Carta de 10 de janeiro de 2000. SINDER – Sindicato Nacional das Empresas de Radiocomunicações São Paulo, 10 de janeiro de 2000. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SAS – Quadra 06, Edifício Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca. Fax nº (061) 312-2002 Ref. CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999 Prezados Senhores. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES – SINDER, na qualidade de entidade representante patronal, vem por seu Secretário Geral que este subscreve, ofertar sua contribuição, comentários e sugestões referente a Consulta Pública nº 199/99, para adaptações da Norma nº 199/97. 1.) CENÁRIOS DA INDÚSTRIA. Muito pouca foi a preocupação das autoridades em considerar o protecionismo além de ser uma atividade geradora de inúmeros postos de trabalho do segmento do serviço de radiochamada, a despeito de existir um mínimo de regras sob o aspecto legal e normativo para amenizar a crise do mercado de pager, num cenário em que a depreciação da indústria é crescente em razão do advento de Serviço Móveis Celulares e mais ainda acoplados com os serviços de paging. O possível aproveitamento da mão de obra da indústria do pager pelo segmento do Serviço de Paging no Celular será mínimo, pois as tecnologias agregadas ao Serviço, requer o mínimo de pessoal para funcionamento. Assim, a indústria de pager que fez investimentos, gerou empregos, já vem efetuando dispensas e fatalmente fará dispensa em massa para sua sobrevivência. Isso se conseguir sobreviver. E para o lado dos empregados não existe qualquer perspectiva de aproveitamento em outros segmentos. Criar a sistemática de remuneração à rede do SER a ser definida linearmente em regulamento específico é protelar mais uma vez um assunto emergente, pois interesses contrários devem prevalecer. A indústria necessita de solução imediata; não se pode ficar na indefinição temporal, pois o cenário, após a conclusão da esperada regulamentação servirá apenas como peça de museu junto com o rotulo do paging ao lado do machado de pedra e da roca de fiar. 2.) AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Caso não vingue essa proposta é necessário observar atentamente as tendências do pós-privatização de serviços públicos essenciais em mãos privadas. Por isso é necessário refletir e refletir bastante. É pertinente a observação da engenheira Marilena Lazzarini, publicada na Folha de São Paulo de 18.12.99 a qual é transcrito integralmente: “AS AGÊNCIAS SÃO UM MEIO EFICIENTE DE CONTROLAR EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS” A privatização das empresas concessionárias de serviços públicos colocou o consumidor (entende o consumidor pessoa física, jurídica, a sociedade etc) diante de um novo cenário: se a natureza desses serviços não sofreu modificação, isto é, se é verdade que continuamos no âmbito de serviços essenciais, os objetivos dos fornecedores imediatos de tais serviços já não é o mesmo, passando a ser o lucro. Eis o grande desafio para o poder público, agir de modo a garantir que os interesses econômicos não se sobreponham aos direitos básicos do cidadão referente ao acesso à luz, água e telefonia (entende os serviços de telecomunicações). Há também um novo desafio para a sociedade, no sentido de fiscalizar a conduta dos agentes públicos, que tem sido vergonhosa. Os serviços públicos essenciais, estando em mãos da iniciativa privada, implicam a necessidade de um agente que equilibre a correlação de forças entre os consumidores e as empresas privadas. Trata-se, em grande medida, de interesses conflitantes: pobres e classe média baixa (ou como queira pequenas empresas nacionais e grandes empresas transacionais) com salários congelados há pelo menos quatro anos, quando não desempregados, enfrentando empresas vorazes para recuperar seus investimentos. Para assegurar tal equilíbrio é que foram propostas as agências reguladoras. Ainda que a estrutura organizacional dessa agências seja absolutamente centralizada na esfera federal do poder – fato que impede uma atuação mais eficiente e participativa dos variados segmentos sociais, institucionalmente, a reforma administrativa, ao criar tais organismos, estaria se propondo a considerar à relevância de garantir a universalidade dos serviços públicos essenciais, tarifas justas, e qualidade de serviços. E, teoricamente, nas leis editadas, as agências foram estabelecidas com a função de regulamentar e fiscalizar. Todavia a implantação das agências vem acontecendo de forma absoluta imprópria, já que não foram estruturadas antes da privatização, mas após os fatos (lesivos aos consumidores) estarem consumados. Como não há lei para definir política tarifária, não obstante haja a expressa determinação da Constituição Federal nesse sentido, somos reféns de contratos de concessão inadequados, no tocante a reajustes e à qualidade de serviços. Se as cláusulas dos contratos de concessão que estabelecerem reajustes não forem revistas (ou melhor a própria concessão) amargaremos aumentos sucessivos. Antes da privatização, os preços das tarifas foram equalizados, pois os preços públicos haviam sido utilizados para conter a inflação. Esses fatos explicam que, em São Paulo, a assinatura residencial de um telefone fixo custasse R$ 0,61 em 1995 e tenha passado para R$ 13,96 hoje. Nos últimos cinco anos, os preços de energia elétrica e telefonia subiram pelo menos 320% acima da inflação, que ficou em cerca de 85%. Faixas de descontos para os usuários de energia elétrica acabaram. E o que têm feito as agências diante disso. Omitem-se ou apoiam a empresa na defesa do aumento de preços, como está acontecendo com a Anatel, no caso da Telefônica em São Paulo. Ou seja, as agências não têm cumprido sua função. Tem feito muito, muito pouco mesmo pelo consumidor residencial – a esmagadora maioria de usuários -, consumidores cativos, que não se beneficiam da concorrência.” Nota. As anotações transcritas em parênteses não pertencem a autora. É cediço que as concessionárias do STFC criam cerradas dificuldades para promover essa remuneração de Rede do SER, pois mesmo que venham a celebrar o contrato de interconexão específico, a cláusula de remuneração inexiste, pois sempre dependerá de regulamentação do órgão regulador, e assim as situações permanecem inalteradas e indefinidas ao longo do tempo. 3.) ALTERNATIVAS PRECÁRIAS PARA SISTEMATIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SER Uma das alternativas, mesmo que precária, até definição da regulamentação, seria para atender a sistemática da remuneração da rede do SER, tendo como base a participação no tráfego telefônico entrante na rede do SER, estipulando-se uma base monetária por cada ligação entrante ou percentual sobre o volume de tráfego medido por período mensal ou quinzenal, com prestação de contas mensais de interconexão das redes. Os custos dessa participação seriam atrelados ao recurso de numeração disponibilizado à rede do SER. A cobrança de participação da remuneração da rede seria feita pelo STFC e repassada ao SER. Essa sistemática teria a implantação imediata a título experimental, envolvendo as prestadoras do STFC e do SER. Após o período experimental, os acertos e adequações dessa sistemática de remuneração do SER seriam definitivamente normatizados em regulamentação específica. O prazo experimental para a implantação dessa sistemática poderia ser de 60 dias renováveis por igual período. 4.) NORMATIZAÇÃO A normatização dessa sistemática envolveria as prestadoras do STFC e do SER, regulando direitos e obrigações da sistemática de remuneração. Atenciosamente SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES – SINDER GIL MONTEIRO FILHO Secretário Geral
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 199
 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 976
Autor da Contribuição: tco-1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2000
Contribuição: Proposta apresentada pela TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A CT Nº 07/CO1010/2000 Brasília/DF, 10 de janeiro de 2000 Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOs CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS, Quadra 6 – Ed. Sérgio Motta – 2º andar – Biblioteca CEP 70.313.900 - Brasília-DF Fax: 061.312.2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA nº 199, de 16 de dezembro de 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA http://www.anatel.gov.br/consultapublica/ Prezados Senhores, TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.558.132/0001-69, com sede sito no SCS Qd. 02 – Ed. Telebrasília Celular, 7º andar, CEP 70.319.901, Brasília/DF, e suas Controladas, vêm, através de sua Assessoria de Regulamentação, na pessoa do Sr. GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES, RG 2790/D CREA/DF, CPF nº 120.399.001-44, em atendimento à CONSULTA PÚBLICA referenciada, encaminhar os comentários sobre a matéria: Sugerimos que os itens citados na Consulta, tenham as seguintes redações: Item 14.1- A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica, que deverá ser submetida à prévia Consulta Pública. Comentário – Consoante o disposto nos artigos 47, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 197, de 16.12.99, e no artigo 67, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07.10.97, todos os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resolução, sendo obrigatória a prévia submissão dos mesmos à Consulta Pública. Item 14.5 – A sistemática de remuneração de acesso ao SER será definida em regulamentação específica, que deverá ser submetida à prévia Consulta Pública. Comentário – Consoante o disposto nos artigos 47, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 197, de 16.12.99, e no artigo 67, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07.10.97, todos os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resolução, sendo obrigatória a prévia submissão dos mesmos à Consulta Pública. Item 14.6 – Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica, que deverá ser submetida à prévia Consulta Pública. Comentário – Consoante o disposto nos artigos 47, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 197, de 16.12.99, e no artigo 67, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07.10.97, todos os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resolução, sendo obrigatória a prévia submissão dos mesmos à Consulta Pública. Sem mais para o momento, Atenciosamente, GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES Assessoria de Regulamentação Fax: 061. 322.1116 Fone: 313.7707 e-mail: guilherme.mendes@tco.net.br
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 05:12:57
 Total de Contribuições:5
 Página:5/5
CONSULTA PÚBLICA 199
 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 975
Autor da Contribuição: tmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/01/2000
Contribuição: Proposta apresentada pela TELEMAR SEPS 7021902 Ed. General Alencastro Bloco B – 4º andar CEP.: 70390-025 Brasília - DF Tel (061) 317-7169 / Fax 317-7090 CT/TELEMAR/DR/ 001 /2000 Brasília, 07 de janeiro de 2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Serviços Privados Brasília - DF Assunto: Consulta Pública 199 - Proposta de Adaptação na Norma no. 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada. Encaminhamos em anexo os comentários relativos à Consulta Pública 199 - Proposta de Adaptação na Norma no. 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada. Atenciosamente, Ercio Alberto Zilli Diretor de Regulamentação Comentários sobre a Consulta Pública 199 - Proposta de Adaptação na Norma 15197 - Serviço Especial de Radiochamada A Consulta Pública em questão estabelece apenas a possibilidade da utilização de código não geográfico para acesso à rede de suporte do SER. Entendemos que essa determinação deve vir obrigatoriamente associada à definição do código a ser usado, da forma de cobrança do serviço e da responsabilidade pelo pagamento das ligações. Sugerimos, para o código, a adoção de uma série ainda não usada, de maneira a evitar transtornos aos usuários e a facilitar o encaminhamento das chamadas. Cabe destacar também que atualmente, uma ligação de um usuário do STFC para a rede do SER é cobrada ao usuário do STFC como uma chamada normal entre dois assinantes do STFC. Em conseqüência, qualquer tarifa de uso que venha a ser adotada para acesso ao SER deve ser acompanhada dos devidos ajustes nesse preço cobrado aos usuários, de forma a permitir a remuneração tanto do uso das Redes de STFC envolvidas quanto do uso da Rede do SER sem acarretar prejuízos às prestadoras.
Justificativa:

Página Atual: Word Excel PDF